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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622063 #
Numero do processo: 10680.016015/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004, 2005 Ementa: RECURSOS FLORESTAIS Os valores registrados como ativo pela formação de florestas podem ser baixados como despesa na medida da exploração destes recursos; fato legalmente qualificado como exaustão. Tais inversões financeiras não formam ativos passíveis de sofrer depreciação e, por conseguinte, não compõem a base para determinação de incentivos fiscais promovidos por meio de depreciação acelerada incentivada. MULTA ISOLADA A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que ocorreu integralmente no presente lançamento.
Numero da decisão: 1201-000.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada. O conselheiro Rafael Correia Fusco acompanhou o relator pelas conclusões no tocante à multa isolada.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Processo nº 10680.016015/2008­05  Acórdão n.º 1201­00.420  S1­C2T1  Fl. 343          2 (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes,  Marcelo Cuba Netto, Natanael Vieira Dos Santos, Rafael Correia Fuso.     Relatório  DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa inaugural:  Os autos de infração a  folhas 3 a 23 exigem o recolhimento de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  5.474.578,36,  assim  discriminado:    TRIBUTO  JUROS DE  MORA  MULTA  PROP.  MULTA  ISOLADA  TOTAL  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  1.413.959,96  848.061,60  1.060.469,95  455.183,35  3.777.674,86  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  628.089,62  367.903,58  471.067,21  ­  1.467.060,41  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  ­  ­  ­  229.843,09  229.843,09    DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS  Auto de infração de IRPJ  O autuante, remetendo­se ao termo de verificação fiscal a folhas  24 a 29, atribui à autuada as infrações adiante enumeradas, de  cuja descrição se faz uma síntese.   1.  EXAUSTÃO  DE  RECURSOS  FLORESTAIS  –  COTAS  DE  EXAUSTÃO  NÃO  DEDUTÍVEIS  –  Em  virtude  de  não  haver  previsão  legal,  efetuou­se a glosa da exclusão, na apuração do  lucro  real,  do  valor  da  exaustão  incentivada  na  formação  de  floresta, que havia ocasionado recolhimento a menor do tributo.  Data do fato gerador: 31.12.2003 e 31.12.2004. Enquadramento  legal: artigo 249, inciso I, artigo 251, parágrafo único, e artigo  335,  todos  do  Decreto  nº 3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento do Imposto de Renda 1999 – RIR 1999.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Processo nº 10680.016015/2008­05  Acórdão n.º 1201­00.420  S1­C2T1  Fl. 344          3 2.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  OU  DE  DECLARAÇÃO  –  Insuficiência  de  recolhimento  ou  de  declaração do tributo devido, apurada pelo confronto dos dados  escriturados  com  os  declarados  e  os  recolhimentos  efetuados.  Data do fato gerador: 31.12.2003. Enquadramento legal: artigo  841, incisos I, III e IV, do RIR 1990.  3.  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  ESTIMATIVA  MENSAL  –  Falta  de  pagamento  do  tributo  incidente sobre a base de cálculo estimada por meio de balanços  de  suspensão  ou  redução.  Data  do  fato  gerador:  31.12.2003,  29.02.2004,  31.03.2004,  30.04.2004,  31.05.2004,  30.06.2004,  31.08.2004,  30.09.2004,  31.10.2004,  30.11.2004,  31.12.2004.  Enquadramento legal: artigo 106, inciso II, alínea “c” da Lei nº  5.172,  de  1966;  artigo  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de  2007; artigos 222 e 843 do RIR 1999.  Primeiro auto de infração de CSLL  EXAUSTÃO  DE  RECURSOS  FLORESTAIS  –  COTAS  DE  EXAUSTÃO  NÃO  DEDUTÍVEIS  –Em  virtude  de  não  haver  previsão  legal,  efetuou­se a glosa da exclusão, na apuração do  lucro  real,  do  valor  da  exaustão  incentivada  na  formação  de  floresta, que havia ocasionado recolhimento a menor do tributo.  Data do fato gerador: 31.12.2003 e 31.12.2004. Enquadramento  legal:  artigo  2º,  e  seus  parágrafos,  da  Lei  nº  7.689,  de  1988;  artigo 1º da Lei nº 9.316, de 1996; artigo 28 da Lei nº 9.430, de  1996; artigo 37 da Lei nº 10.637, de 2002.  Segundo auto de infração de CSLL  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  ESTIMATIVA  MENSAL  –  Falta  de  pagamento  do  tributo  incidente sobre a base de cálculo estimada por meio de balanços  de  suspensão  ou  redução.  Data  do  fato  gerador:  31.12.2003,  29.02.2004,  31.03.2004,  30.04.2004,  31.05.2004,  30.06.2004,  31.08.2004,  30.09.2004,  31.10.2004,  30.11.2004,  31.12.2004.  Enquadramento legal: artigo 106, inciso II, alínea “c” da Lei nº  5.172,  de  1966;  artigo  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de  2007; artigos 222 e 843 do RIR 1999.  Termo de verificação fiscal   No  termo  de  verificação  fiscal  a  folhas  19  a  24  o  autuante  apresenta  a  motivação  dos  lançamentos.  Dele  extraem­se  as  observações e argumentos resumidos adiante.  •  Em  20.08.2007,  o  contribuinte  foi  intimado  a  demonstrar os valores que compuseram a depreciação  e  a  amortização  acelerada  incentivada,  conforme  declarado na  linha 33 da  ficha 9A da DIPJ 2005 e a  indicar o enquadramento legal do benefício.   Fl. 344DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Processo nº 10680.016015/2008­05  Acórdão n.º 1201­00.420  S1­C2T1  Fl. 345          4 •  Em resposta, o contribuinte apresentou tabela em  que  indicava  como  itens  componentes  a  formação  de  florestas  e  citou  como  enquadramento  legal  o  artigo  314 do RIR 1999 e a Instrução Normativa SRF nº 93,  de 1997.  •  Entretanto, os dispositivos legais citados referem­ se à depreciação, e não à exaustão, e não amparam a  pretensão  do  sujeito  passivo.  O  tema  foi  objeto  de  consultas e se pacificou com a Solução de Divergência  Cosit  nº  12,  de  07.08.2003,  cuja  ementa  enuncia,  textualmente:  “O  benefício  consistente  na  dedução  integral  dos  valores  dos  bens  do  ativo  permanente  imobilizado,  exceto  a  terra  nua,  no  próprio  ano  de  aquisição, não inclui a amortização nem a exaustão de  recursos florestais.”  •  Note­se  que  no  parecer  dos  auditores  independentes,  item  3,  do  balanço  publicado  em  03.04.2008  (fls.  75  a  80)  há  uma  ressalva  segundo a  qual inexiste previsão legal para a exclusão em causa.   •  A  exaustão  de  recursos  florestais  é  tratada  no  artigo 334 e no Parecer Normativo nº 18, de 1979, dos  quais se conclui que o custo de  formação de florestas  ou de plantações de certas espécies vegetais que não se  extinguem com o primeiro corte, mas que permitem um  segundo  ou  até  um  terceiro  corte,  deve  ser  objeto  de  quotas de exaustão, ao longo do período total de vida  útil do empreendimento. O calculo da exaustão efetua­ se em função do volume extraído em cada período, em  confronto com a produção total esperada. As empresas  que  tiverem  situações  deste  tipo  devem  munir­se  de  elementos hábeis para as demonstrações exigíveis pelo  fisco,  tais  como,  laudos  de  profissionais  qualificados  no ramo.   •  Permitida  às  pessoas  jurídicas  dedicadas  à  exploração da atividade rural, a dedução integral dos  valores  dos  bens  do  ativo  permanente  imobilizado,  exceto  a  terra  nua,  no  próprio  ano  de  aquisição,  é  benefício que não inclui a amortização nem a exaustão  de recursos florestais.   •  A companhia não adicionou no Lalur em períodos  seguintes  nenhum  dos  valores  ora  glosados  de  depreciação acelerada, haja vista o prazo de 7 anos de  formação  de  floresta  de  eucalipto.  Portanto,  não  ocorreu  a  postergação  de  receita,  e  sim  um  recolhimento a menor nos anos fiscalizados.   •  Foram  compensados  todos  os  prejuízos  e  bases  negativas  de CSLL  apurados  pela  fiscalizada.  Fica  o  sujeito  passivo  intimado  a  retificar  os  seus  controles  para  abater  as  compensações  admitidas  neste  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Processo nº 10680.016015/2008­05  Acórdão n.º 1201­00.420  S1­C2T1  Fl. 346          5 lançamento.  O  mesmo  deve  ser  feito  em  relação  ao  PAT.  •  Verificou­se a insuficiência de recolhimento ou de  declaração  do  IRPJ  devido,  apurado  pelo  confronto  dos  dados  escriturados  e  a  planilha  de  apuração  do  IRPJ que foi apresentada, em confronto com os valores  declarados em DCTF, recolhidos ou compensados,  •  Em  decorrência  da  glosa  de  deduções  e  do  recolhimento  a  menor  de  IRPJ,  foram  refeitos  os  cálculos da  estimativa. Fez­se  incidir a multa  isolada  pela  diferença  não  recolhida  antecipadamente,  nos  termos do artigo 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de  1996.  IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO   A  autuada  foi  notificada  dos  lançamentos,  pessoalmente,  em  17.12.2008.  Em  16.01.2009  contestou­os  apresentando  uma  só  impugnação,  juntada  a  folhas  240  a  258.  Os  enunciados  seguintes resumem o seu conteúdo.   •  O ponto ensejador da autuação é o entendimento,  adotado  pela  autoridade  fiscal,  de  que  a  impugnante  não  teria  direito  de  se  apropriar  integralmente  no  próprio  ano  de  aquisição  do  investimento  em  silvicultura.  Não  obstante,  o  procedimento  da  impugnante  está  correto,  porquanto  amplamente  amparado,  em  virtude  do  disposto  no  artigo  6º  da  Medida  Provisória  nº 2.159­70,  de  2001,  e  no  artigo  225  da  Constituição  Federal  de  1988  (CF  1988),  da  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  manifestação favorável de auditores independentes.  Legislação específica e enquadramento da impugnante  •  A  impugnante  cultiva  eucaliptos,  com  vistas  a  obter  carvão  vegetal  para  uso  em  suas  atividades  empresariais.  O  plantio  se  dá  em  atenção  a  todo  regramento  ambiental,  porquanto  a  impugnante  é  empresa zelosa de sua imagem, a qual não por acaso é  reconhecidamente ilibada.   •  Nos  idos  de  1990  o  artigo  12,  §  2º,  da  Lei  nº  8.023,  já  autorizava  a  conduta  assumida  pela  impugnante. Essa disposição  foi  revogada pela Lei nº  9.249,  de  1995,  artigo  36,  inciso  III,  mas  a  Medida  Provisória  nº  1.459,  de  1996,  viria  a  restabelecer  a  mesma  norma.  Desde  então,  várias  foram  as  suas  reedições,  até  que  por  fim  se  editou  a  Medida  Provisória  nº  2.159­70,  de  2001,  ainda  vigente,  cujo  artigo 6º contém o mesmo preceito. Logo, desde 1990,  apenas  não  existiu  norma  que  respaldasse  a  conduta  da  impugnante  durante  os  cinco  primeiros  meses  de  1996.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Processo nº 10680.016015/2008­05  Acórdão n.º 1201­00.420  S1­C2T1  Fl. 347          6 •  A  norma  vigente  requer,  para  fruição  do  direito  nela  versado,  que:  os  bens  pertençam  ao  ativo  imobilizado,  mas  não  se  trate  de  terra  nua;  os  bens  tenham  sido  adquiridos  por  pessoa  jurídica;  esta  explore  a  atividade  rural;  os  bens  do  imobilizado  sejam usados  na  atividade  agrícola. A  impugnante  se  amolda perfeitamente a tais requisitos.  •  A  redação  atual  do  artigo  179,  IV,  da  Lei  nº  6.404, de 1976, traz a definição do que vem a ser ativo  imobilizado. Dadas as peculiaridades da atividade da  impugnante, as florestas de eucalipto, fornecedoras de  carvão  vegetal,  destinam­se  à  manutenção  das  suas  atividades empresariais. Por  isso,  tirante a  terra nua,  os  dispêndios  incorridos  com  a  silvicultura  são  incorporados ao imobilizados, ensejando repercussões  tributárias no IRPJ e na CSLL.   •  A  impugnante  está  regularmente  inscrita  no  cadastro nacional de pessoas jurídicas e é identificada  pelo nº 19.795.665/0001­67.  •  Por silvicultura entende­se a ciência que tem por  finalidade o estudo e a exploração das florestas. A Lei  nº 8.023, de 1990, menciona o que vem a ser atividade  rural, e seu artigo 2º, inciso III, insere neste gênero a  espécie  extração  vegetal  da  qual  é  subespécie  a  silvicultura.  •  Tendo  em  vista  que  a  silvicultura  se  destina  ao  fornecimento  de  carvão  vegetal  à  impugnante,  fica  satisfeito o requisito de uso na atividade rural.  •  Foi comprovado que a impugnante se encaixa no  campo  de  incidência  do  artigo  6º  da  Medida  Provisória  nº  2.159­70. Daí  nasce  o  direito  à  fruição  ou  utilização  integral,  para  fins  de  determinação  do  IRPJ e da CSLL, no próprio ano da aquisição, do que  fora investido (imobilizado) em relação à silvicultura.  Análise constitucional – reflexos necessariamente observáveis  •  No  plano  infraconstitucional  está  cristalina  a  pertinência  da conduta da  impugnante. Não obstante,  há  ainda  que  analisar  a  questão  do  prisma  constitucional. Cuida­se do disposto no artigo 225 da  Constituição Federal de 1988 (CF 1988).  •  As normas infra­constitucionais e as condutas dos  poderes  constituídos  (Legislativo,  Executivo  e  Judiciário)  devem­se  pautar  pelas  diretrizes  estabelecidas  na  constituição.  As  normas  constitucionais se  impõem sem deixar opção quanto à  sua observância.   Fl. 347DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Processo nº 10680.016015/2008­05  Acórdão n.º 1201­00.420  S1­C2T1  Fl. 348          7 •  Segundo  o  artigo  225  da  CF  1988,  ao  se  irradiarem para  o  sistema  jurídico  como um  todo,  as  luzes  constitucionais  levam  a  estimular,  notadamente  pelo  Poder  Público,  posturas  que  redundem  num  ambiente ecologicamente equilibrado.  •  Em  tempos  de  desmatamento,  inclusive  de  espécies  raras,  com  a  finalidade  de  atendimentos  a  interesses  financeiros  não  formalizados,  a  plantação  de eucalipto surge como tendência para o atendimento  de necessidades mercadológicas, mas ao mesmo tempo  com  grande  redução  dos  efeitos  danosos  ao  meio  ambiente, principalmente por  se  tratar de cultura que  concebe mais de um corte e que apresenta crescimento  relativamente  rápido.  Em  abono  do  argumento,  transcreve­se passagem de jornal.  •  O  raciocínio  encetado  pelo  fisco  penaliza  os  empreendedores  que  investem  em  culturas  viáveis.  A  tributação  há  de  caminhar  harmonicamente  com  a  preservação  do meio  ambiente,  de modo  que  as  boas  práticas  sejam  desoneradas.  Isto  traduz  o  reconhecimento  dos  efeitos  das  condutas  que,  apesar  de não puramente arrecadatórias, sejam intensamente  desejadas.   •  Essa  leitura  é  ainda  consentânea  com  a  atual  redação  do  artigo  170,  VI,  da  CF  1988,  dada  pela  Emenda  nº  42,  de  2003. O  intuito  dessa mudança  foi  permitir  que  o  impacto  ambiental  dos  produtos  e  serviços e de seus processos de elaboração e prestação  fossem  levados  em  conta  para  o  estabelecimento  de  tratamento  diferenciado,  inclusive  do  ponto  de  vista  tributário.   •  Em suma,  examinando­se os  fins  almejados  pela  CF  1988,  acham­se  mais  fundamentos  para  a  tese  defendida pela impugnante, o que se requer desde já.    Jurisprudência do Conselho de Contribuintes  •  O Conselho  de Contribuintes  já  se manifestou  a  respeito da questão vertente, firmando o entendimento  de que o artigo 12, § 2º, da Lei nº 8.023, de 1990, deve  ser aplicado de maneira indistinta, quer os dispêndios  se  sujeitem  à  depreciação,  quer  à  amortização.  Em  abono do argumento, cita­se decisão para concluir que  nela  foi  reconhecida  a  irrelevância  de  eventual  diferença  entre  depreciação  e  exaustão.  Como  a  Medida Provisória nº 2.159­70, de 2001, traz a mesma  redação  da  Lei  nº  8.023,  de  1990,  a  ela  aplica­se  idêntico raciocínio. Noutras palavras, a distinção que  é  a  base  do  entendimento  do  fisco  foi  plenamente  afastada.   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Processo nº 10680.016015/2008­05  Acórdão n.º 1201­00.420  S1­C2T1  Fl. 349          8 •  Em  outro  processo  julgado  pelo  Conselho  de  Contribuintes  foi  referida  a  diferença  entre  culturas  que  não  permitem mais  de  um  corte  e  aquelas  que  o  permitem.  Para  a  fiscalização,  isso  acarretaria  distintas  consequências.  Entretanto,  o  Conselheiro  Relator  definiu  que  não  há  falar  em  reflexos  diferenciados. Ficou ainda esclarecido no acórdão que  os primeiros cinco meses constituem o único período,  desde  1990,  no  qual  não  houve  a  possibilidade  de  apropriação  integral  dos  recursos  aplicados  na  silvicultura.   •  Conclui­se  que  a  jurisprudência  do Conselho  de  Contribuintes  afastou  a  premissa  da  qual  partiu  a  administração  fazendária  e  firmou  entendimento  que  respalda  a  conduta  da  impugnante,  o  que  atesta  a  pertinência  jurídica do provimento da  impugnação. É  o que se requer.  A teleologia buscada pelo legislador  •  O artigo 6º da Medida Provisória nº 2.159­70, de  2001, constitui um exemplo do tratamento diferenciado  que o legislador pretendeu oferecer à atividade rural e  seguiu a linha do que fora previsto na Lei nº 8.023, de  1990.  •  Outra norma que se relaciona com o assunto é o  artigo 512 do RIR 1999. Esse artigo, somado ao 6º da  Medida  Provisória  nº  2.159­70  é  integrante  de  conjunto  mais  amplo  de  normas  destinadas  à  desoneração  da  atividade  rural.  Eles  traduzem  e  concretizam  política  fiscal  adotada  em  plano  federal  que  não  pode  ser  frustrada  pela  interpretação  que  o  fisco  adotou,  por  ser  esta  última  desprovida  de  fundamentação efetiva. Assim, deve prevalecer o alívio  tributário,  na  esteira  das  comprovadas  e  reiteradas  decisões administrativas.  O caráter necessário dos dispêndios das florestas  •  Os dispêndios com florestas almejam permitir que  a  impugnante  obtenha  parte  da  matéria­prima  necessária para o desenvolvimento de suas atividades.  Por isso, são dispêndios necessários, conforme leciona  Ricardo Mariz de Oliveira.   •  Além  de  necessários,  os  dispêndios  são  usuais,  considerando  as  peculiaridades  da  impugnante  e  das  suas  atividades.  Dadas  precisamente  essas  especificidades,  tornam­se dispêndios habituais, o que  reforça a pertinência da conduta da impugnante.   Outras razões para o cancelamento do crédito tributário  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Processo nº 10680.016015/2008­05  Acórdão n.º 1201­00.420  S1­C2T1  Fl. 350          9 •  O Parecer Normativo nº 18, de 1979, invocado no  termo de  verificação  fiscal,  não cria direito novo,  em  virtude do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.  De resto, ele  foi abordado e afastado nos precedentes  que a impugnante trouxe para ilustrar o entendimento  vigorante no Conselho de Contribuintes.   •  No artigo 334 do RIR 1999, também citado pelos  autuantes,  não  se  vislumbra  a  exceção  que  o  fisco  pretende  estabelecer  em  relação  à  exaustão  dos  recursos  florestais. A  conclusão do autuante não está  autorizada. Em abono do argumento cita­se passagem  retirada  de  decisão  atribuída  ao  Conselho  de  Contribuintes.   •  A conclusão fiscal não possui suporte normativo e  é fruto de análise precipitada das normas atinentes ao  assunto.  •  Outro  ponto  de  fragilidade  do  termo  de  verificação fiscal diz respeito à observação que faz no  concernente  a  adições  relativas  a  despesas  com  formação  de  florestas.  As  adições  somente  se  darão  após  a  formação  da  floresta,  visto  que  antes  não  há  falar em exploração. É algo que ocorre passados sete  anos.   •  Em  demonstração  dessa  prática,  vale  citar  que  em 2003 houve o lançamento de R$ 813.296,38 a título  de adição por gastos com silvicultura, o que faz ruir a  afirmativa fiscal.  •  Por  mais  essas  razões,  o  lançamento  de  ofício  não reúne condições de ser mantido.  Manifestação dos auditores independentes  •  A autuação versou sobre fatos ocorridos em 2003  e 2004. Naquele mesmo ano de 2003, a impugnante foi  abordada  por  profissionais  integrantes  de  respeitável  empresa  de  auditoria  e  consultoria,  que  lhe  recomendaram  a  possibilidade  de  fruição  do  que  denominaram depreciação acelerada incentivada para  a silvicultura (documento anexo).  •  À luz da interpretação dos expertos no assunto, a  conduta  da  impugnante,  depois  glosada  pelo  fisco,  desfrutava  e  ainda  desfruta  de  respaldo  jurídico.  Do  contrário,  a  apresentação  da  possibilidade  não  teria  ocorrido.  •  Esse fato demonstra que a postura da impugnante  é  caracterizada  pela  boa­fé,  pela  seriedade,  que,  a  rigor,  revestem todos os  seus atos. Não a desabona a  circunstância  de  a  administração  federal  ter  manifestado  posição  contrário,  porque  os  respaldos  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Processo nº 10680.016015/2008­05  Acórdão n.º 1201­00.420  S1­C2T1  Fl. 351          10 normativos  e  jurisprudenciais  pesam  a  favor  da  impugnante.  A impertinência das multas isoladas  •  Numa  visão  teleológica  das  penalidades,  que  perpassa  sua  natureza,  que  não  deve  ser  arrecadatória,  o  Conselho  de  Contribuintes  não  concebe  a  cumulação  de  multa  de  ofício  e  de  multa  isolada  na  estimativa.  É  que,  mais  importante  que  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  governamental,  é  a  arrecadação  em  si,  que  ocorrerá  independentemente  da  fruição  do  que  dispõe  o  artigo  6º  da  Medida  Provisória nº 2.159­70, de 2001.   •  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  julgar recurso especial da União no âmbito de feito no  qual a  impugnante  era  parte,  afastou  a  incidência  da  multa isolada.   •  A  jurisprudência  do Conselho  de Contribuinte  é  farta  e  uníssona  quanto  à  impossibilidade  de  apenar  duas vezes o cometimento de uma única infração. Isso  atesta  a  pertinência  do  cancelamento  das  multas  isoladas,  na  remota  hipótese  de  não  acolhimento  das  razões  precedentes,  cuja  aceitação  acarreta  a  improcedência integral do lançamento de ofício.  Pedidos  •  Pede­se  o  provimento  da  impugnação,  a  fim  de  que,  declarada  a  insubsistência  do  crédito  tributário,  seja integralmente anulado o lançamento de ofício.  •  Na  hipótese  de  não  acolhimento  do  pleito  anterior,  pede­se  que  sejam  anuladas  as  multas  isoladas.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  354  a  359)  negou  provimento  à  impugnação,  conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  EXAUSTÃO DE  RECURSOS  FLORESTAIS  ­ DEDUÇÃO DOS  DISPÊNDIOS COM FORMAÇÃO DE FLORESTAS  O benefício consistente na dedução integral dos valores dos bens  do  ativo  permanente  imobilizado  no  próprio  ano  de  aquisição  não inclui a amortização nem a exaustão de recursos florestais.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Processo nº 10680.016015/2008­05  Acórdão n.º 1201­00.420  S1­C2T1  Fl. 352          11 MULTA  ISOLADA  ­  RECOLHIMENTO  INSUFICIENTE  DAS  ANTECIPAÇÕES MENSAIS   Verificada o recolhimento insuficiente das antecipações mensais,  é  cabível  a  imposição  de  multa  isolada  sobre  os  valores  não  recolhidos.  LANÇAMENTO DECORRENTE ­ CSLL   O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se ao lançamento  que com ele compartilha o mesmo fundamento  factual e para o  qual  não  há  nenhuma  razão  de  ordem  jurídica  que  lhe  recomende tratamento diverso.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 328 a 339, mediante o  qual  reitera  as  razões  relativas  à  exaustão  de  recurso  naturais  e  à  impertinência  das  multas  isoladas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  A lide se resume a duas únicas questões: (i) a aplicação ou não do disposto no  artigo 6° da Medida Provisória n° 2.159­70/01 às hipóteses de formação de recursos florestais  (plantação de eucaliptos), e (ii) a pertinência das multas isoladas. Passamos à análise de cada  um.    FORMAÇÃO DE RECURSOS FLORESTAIS  Inicialmente, cumpre reproduzir a exata dicção legal, em que o recorrente se  esteia para  sustentar  o  registro  como despesa de  depreciação  dos  gastos  com a  formação  de  recursos florestas, in verbis:    Art. 6o Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra  nua,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade  rural,  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente no próprio ano da aquisição.    Fl. 352DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Processo nº 10680.016015/2008­05  Acórdão n.º 1201­00.420  S1­C2T1  Fl. 353          12 De  fato,  há  jurisprudência  administrativa  que  corrobora  a  tese  da  defesa,  conforme acórdão abaixo transcrito:  ATIVIDADE  RURAL­  FORMAÇÃO  DE  LAVOURA  CANAVIEIRA­  Os  recursos  aplicados  na  formação  de  lavoura  canavieira,  integrados  ao  ativo  imobilizado,  podem  ser  apropriados  integralmente  como  encargos  do  período  correspondente à sua aquisição, exceto no período de 01/01/96 a  21/05/96,  quando  não  vigorou  o  incentivo.  (Ac.  101­94597,  de  17/06/2004).    No entanto, entendo que essa interpretação é totalmente descabida.  A Lei nº 6.404/76, assim dispõe em seu art. 183:    Art.  183.  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo os seguintes critérios:   (...)  V  ­  os  direitos  classificados  no  imobilizado,  pelo  custo  de  aquisição,  deduzido  do  saldo  da  respectiva  conta  de  depreciação, amortização ou exaustão;  (...)  § 2º A diminuição de  valor dos  elementos do ativo  imobilizado  será registrada periodicamente nas contas de:  a)  depreciação,  quando  corresponder  à  perda  do  valor  dos  direitos  que  têm  por  objeto  bens  físicos  sujeitos  a  desgaste  ou  perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;  b)  amortização,  quando  corresponder  à  perda  do  valor  do  capital  aplicado  na  aquisição  de  direitos  da  propriedade  industrial  ou  comercial  e  quaisquer  outros  com  existência  ou  exercício  de  duração  limitada,  ou  cujo  objeto  sejam  bens  de  utilização por prazo legal ou contratualmente limitado;  c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente  da  sua  exploração,  de  direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.  Constatamos,  portanto,  que  o  conceito  de  depreciação  não  é  meramente  contábil. É  jurídico, pois está consagrado num dos principais diplomas normativos do direito  comercial e não abarca a situação descrita. Esta enquadra­se no conceito legal de exaustão.  Não  é  razoável  que  o  legislador,  a  despeito  do  uso  consagrado  dos  termos  depreciação  e  exaustão  nas  searas  técnicas,  mas  também  por  inúmeros  diplomas  legais  de  cunho  privado  e  tributário,  tenha  desejado  alterar  esses  conceitos  para  imprimir  maior  amplitude a favores fiscais.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Processo nº 10680.016015/2008­05  Acórdão n.º 1201­00.420  S1­C2T1  Fl. 354          13 Também não me aparenta que seu intento tenha sido o de abarcar a exaustão  e a amortização, mas por mero descuido tenha adotado apenas a flexão de depreciação.  Ademais,  trata­se  nitidamente  de  um  benefício,  o  qual,  portanto,  deve  ser  interpretado restritivamente.  Concluo, assim, que os dispêndios para a formação de recursos florestais, por  não se enquadrarem no conceito legal de depreciação, não estão abarcados pelo incentivo fiscal  da depreciação acelerada incentivada.    MULTAS ISOLADAS  Por derradeiro, nos cabe analisar o argumento da dupla punição por meio de  multa isolada e de ofício.  As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das  normas de  imposição  tributária,  a começar pela  circunstância essencial de que o  antecedente  das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de  conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena,  há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma punitiva,  inibe­se o comportamento da coletividade de cometer o  ato  infracional.  Já a  segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é  tipificada como  delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art.  3º  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Processo nº 10680.016015/2008­05  Acórdão n.º 1201­00.420  S1­C2T1  Fl. 355          14 O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas  as  funções  de  prevenção.  Explico  e  exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam  a  garantia  prévia  de,  em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período  em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar  não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de  recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas mesmas  razões  de me  valer,  por  terem  a mesma  função,  dos  institutos do Direito Penal.  Nesta  seara mais desenvolvida da Dogmática  Jurídica, aplica­se o Princípio  da  Consunção.  Na  lição  de  Oscar  Stevenson,  “pelo  princípio  da  consunção  ou  absorção,  a  norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem  como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo  fim  prático”.  Para  Delmanto,  “a  norma  incriminadora  de  fato  que  é  meio  necessário,  fase  normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída  pela norma deste”. Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o  crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a  ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento  de  antecipação  e  de  pagamento  definitivo.  Uma  omissão  de  receita  (ou  um  reconhecimento  a  maior  de  despesa  no  caso  de  estimativas  aferidas  com  base  em  balanços  de  redução  e  suspensão),  que  enseja  o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação do dever de antecipar. Assim, pune­se com multa proporcional. Todavia, se há uma  mera  omissão  do  dever  de  antecipar, mas  não  do  de  pagar,  pune­se  a  não  antecipação  com  multa isolada.  Pois bem, pela  análise do  termo de verificação e,  especialmente,  as  tabelas  confeccionadas  pela  própria  autoridade  fiscal,  somos  levados  à  conclusão  de  que  a  base  da  autuação do valor principal  se  identificou  com a base que  serviu de cálculo das  estimativas.  Isso implica a sua absorção integral.        Fl. 355DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Processo nº 10680.016015/2008­05  Acórdão n.º 1201­00.420  S1­C2T1  Fl. 356          15 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com o fito de exonerar as multas isoladas lançadas.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 356DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

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Numero do processo: 10950.002724/2005-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. MULTA POR ATRASO. A penalidade legal prevista por entrega intempestiva de DCTF deve ser afastada, quando se verifica que houve problema com o sistema de transmissão da Receita Federal do Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39.557
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Corintho Oliveira Machado, relator e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-06T17:38:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-06T17:38:49Z; Last-Modified: 2013-11-06T17:38:49Z; dcterms:modified: 2013-11-06T17:38:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d02ceb98-fecc-44b4-9a3b-f6ee2c78ccba; Last-Save-Date: 2013-11-06T17:38:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-06T17:38:49Z; meta:save-date: 2013-11-06T17:38:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-06T17:38:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-06T17:38:49Z; created: 2013-11-06T17:38:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-11-06T17:38:49Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-06T17:38:49Z | Conteúdo => JUDITH DO CATIN RAL MARCONDES ARMANDO - Presidente N1RÁ/C1- MARCELO RIBEIRO NOGUEIR Redator Designado AAAAA/03 • CC03,t02 Fls. 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n" Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 10950.002724/2005-25 137.183 Voluntário DCTF 302-39.557 19 de junho de 2008 ELTON CORRETORA DE SEGUROS LTDA. DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. MULTA POR ATRASO. A penalidade legal prevista por entrega intempestiva de DCTF deve ser afastada, quando se verifica que houve problema corn o sistema de transmissão da Receita Federal do Brasil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Corintho Oliveira Machado, relator e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. O Processo n° 10950.002724/2005-25 Acórdfio n.° 302-39.557 CC03, CO2 Fls. 39 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 2 Processo n° 10950.002724/2005-25 Acórdao n.° 302 -39.557 CCOICO2 Fls. 40 Relatório Reporto-me ao relatório de fls. 27 e seguintes, adotado quando da conversão do julgamento em diligência. Naquela oportunidade, foi determinado que a autoridade preparadora da unidade de origem para que aquela atestasse se as informações prestadas pela recorrente eram verdadeiras, e se, efetivamente, a funcionária Alacir Braz teria orientado a empresa conforme informado, e se no dia 24/02/2005 foi realiz.ada reunido no órgão com o objetivo de se encontrar ulna solução para os problemas de atraso na entrega das DCTF, atraso este decorrente de congestionamento/manutenção do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A fl. 33, veio o pronunciamento do Chefe do CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá-PR. / Abertura de vistas à interessada, por carta registrada, fl. 36. Fluido o prazo sem manifestação, o processo retornou a esta Câmara, fl. 37. o Relatório. • 3 Processo n° 10950.002724/2005-25 Acórdão n.° 302-39.557 CC03/CO2 Fls. 4 I Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator 0 presente recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Levada a efeito a diligência determinada, fls 33 e seguintes, colho da manifestação do Chefe do CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá-PR a seguinte conclusão - em nenhum momento a unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil naquela localidade disse que haveria prorrogação do prazo para entrega das DCTF, mesmo corn a existência confirmada de problemas técnicos para o envio das aludidas declarações. Nesse sentido, cumpria à recorrente diligenciar todos os dias seguintes ao prazo final, para assim que possível, entregar a sua declaração. Os problemas técnicos foram reconhecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tanto que editou ato administrativo considerando espontâneas as entregas das declarações apresentadas nos dias 16, 17 e 18/02/2005, quando o prazo fatal teria sido em 15/02/2005. Pois bem, a recorrente só entregou a declaração em 24/02/2005, portanto bem depois de normalizados os serviços atinentes entrega das declarações. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 CORINTHO OLIVVRA MACHADO — Relator • 4 Processo n° 10950.002724/2005-25 Acórdão n. ° 302-39.557 CC03, CO2 Fls. 42 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Redator Designado Discordei do ilustre Conselheiro relator, pois interpreto de forma distinta as provas produzidas nos autos, no que fui acompanhado pela douta maioria deste Colegiado, pelos seguintes motivos: 0 recurso voluntário está baseado nos fatos que justificariam, no entender do contribuinte, o atraso na entrega da DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004, narrando uma serie de procedimentos e acontecimentos envolvendo a RFB, inclusive, citando nominalmente urna funcionária da DRF em Maringá/PR que teria fornecido orientações sobre procedimentos a serem seguidos. A narrativa foi percebida corno repetitiva por este Colegiado em diversos processos semelhantes, envolvendo contribuintes diferentes na mesma localidade e na mesma época e isto motivou a diligência realizada, a qual, me parece, comprova o alegado pelos contribuintes, ou, ao menos, que os mesmos não puderam entregar as suas DCTFs, devido a problemas no sistema de transmissão de dados da Receita Federal do Brasil (fato este que se reafirma no Ato Declaratório Executivo SRF IV 24, de 8 de abril de 2005) e que este fato não foi isolado, restrito ou devido a atitude de urn contribuinte em particular. Este Colegiado entende, ressalvada a opinião deste relator, que o atraso no cumprimento da obrigação acessória de entrega da DCTF implica na aplicação da multa respectiva. Contudo, no caso concreto em exame, há a incidência de excludente da responsabilidade tributária, que pode ser interpretada de duas formas, ou trata-se de força maior ou de responsabilidade do Estado/Fisco. E importante, neste sentido, a passagem da resposta de diligência onde se le: A situação foi bem dramática, chegamos a deixar a Delegacia aberta até as 20 horas para que os contribuintes tentassem enviar as declarações pelo autoatendimento; Ora, se contribuintes estavam dentro da própria Delegacia e ainda assim não conseguiam apresentar suas DCTFs, é evidente que esta responsabilidade pelo atraso não lhes pode ser atribuida. Pode ate ser verdade que o a responsabilidade seja concorrente, contudo, ante a responsabilidade objetiva do Estado e brocardo in dubio pro reo, não há corno manter a exigência da penalidade. Outro não é o comando que exsurge da norma legal descrita no art. 112 do CTN: Art. 112. A lei tributãria que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - ô capitulação legal do fato; 5 Processo n° 10950.002724/2005-25 Acórdzio n.° 302-39.557 CC03/CO2 Fls. 43 II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à nature:a ou extensão clos seus efeitos; III- it autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV- li natureza c/a penalidade aplicável, ou ã sua gradua cão. Corno bem apontou o ilustre Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, no julgamento de caso semelhante, no Recurso Voluntário IV 137.197: Devemos ressaltar que ci própria diligência realizada demonstrou que sequer foi permitido o protocolo em papel, ou seja, os contribuintes ficaram efetivamente impossibilitados de enviar a DCTFno prazo legal. Por estas razões, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 t\IROWC-Q 4.,uem,03. - MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Reda r Designado O o

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Numero do processo: 10680.016864/2005-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.460
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA t'ssrz: i:,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 51:11 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.016864/2005-16 Recurso n° 154.354 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 102-02.460 Data 06 de novembro de 2008 Recorrente ANTÔNIO BENTO GONÇALVES Recorrida 4° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. /PI avq3; MAL • QUIA SSOA MONTEIRO Presi nte ALEXANDRE N KI NI 10 Relator FORMALIZADO EM: 2-2 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 1 Processo n.° 10680.016864/2005-16 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.460 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 515/545) interposto em 03 de outubro de 2006 contra o acórdão de fls. 491/509, proferido pela 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que, por unanimidade de votos, julgou procedente, em parte, o auto de infração de fls. 07/12, para: "a) exigir de ANTÔNIO BENTO GONÇALVES, CPF 005.269.086- 53, o pagamento do IRPF/200112002/2003, no valor de R$ 1.209.377,82 (um milhão, duzentos e nove mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), sujeito à multa proporcional de 75% (setenta e cinco por cento), passível de redução, além dos juros de mora devidos calculados até a data do efetivo pagamento, bem como a parcela da multa exigida isoladamente, na quantia de R$ 102,00 (cento e dois reais), pela falta do recolhimento do imposto devido à guisa de "Carnê-Leão" nos meses de fevereiro a dezembro de 2000; b) eximir o contribuinte do recolhimento da parcela restante da multa isolada, no montante de R$ 50,99 (cinqüenta reais e noventa e nove centavos) à luz das disposições contidas no art. 18 da Medida Provisória 303/2006, que alterou a redação do art 44, inc. II, alínea "a", da Lei n°9.430/1996, c/c art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN" (II. 492). O auto de infração de fls. 07/12 constatou irregularidades nas declarações de imposto de renda relativas aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, decorrentes de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e de multa isolada aplicada em virtude de falta de recolhimento do 1RPF devido a titulo de cara-leão. Intimada, a Recorrente apresentou a impugnação de fls. 454/476, que foi resumida no relatório do acórdão recorrido da seguinte forma: "1) Mandado de Procedimento Fiscal - citando dispositivos constitucionais diversos, reporta-se, em especial, ao art. 5°, inciso II, da CF, para argumentar não estar ninguém obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e que, ocorrendo ação do Estado em sentido diverso, há de ser considerada inconstitucional, portanto, sem suporte de validade na ordem jurídica vigente; - referindo-se, então, as Portarias 3.007/2001 e 6.087/2005, ambas da Secretaria da Receita Federal, passa a analisar o "Mandado de Procedimento Fiscal" — MPF; - no que tange aos MPFs cabíveis nos casos de ações fiscais ou diligências, afirma que hão de ter prazos máximos de validade, sob pena de desrespeito ao art. 5°, inciso XXXV, de nossa Carta Magna - o • qual garante não ser defeso à lei prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; 2 Processo n.° 10680.016864/2005-16 CCO I/CO2 Resolução n.° 102-02.460 Fls. 3 - continua, afirmando que, segundo as portarias supra mencionadas, tais prazos seriam de 120 dias, no caso de ações fiscais, reduzidos para 60 dias, no caso de diligências, extinguindo-se, ambos, com o decurso dos aludidos prazos; - que o alongamento da validade do instrumento em análise, nos termos previstos na legislação citada, se dará mediante entrega do demonstrativo de sua prorrogação ao sujeito passivo pelo auditor responsável pelo procedimento, quando da prática do primeiro ato de oficio seguinte junto ao contribuinte; - que, uma vez extinto o mandado de procedimento por decurso de seu prazo, poderá ser expedido novo mandado, porém, sem a indicação do mesmo auditor como responsável pela ação fiscal; - que todos os mandados de procedimento fiscal devem instruir o processo tributário administrativo; - que, no caso concreto, existiram 2 (duas) nulidades, quais sejam, a uma, não houve ciência do impugnante da expedição do mandado de procedimento fiscal inicial, nem de suas prorrogações, não havendo nos autos qualquer certificação de que tenha se recusado a assiná-los, a duas, durante o período do procedimento fiscal em questão ocorreram lapsos desacobertados por MPFs, conforme passa a descrever; - esclarece que tais nulidades se deram tendo em vista que o endereço aposto nos nominados instrumentos foi Rua Minas Gerais n.° 413, Centro, Poços de Caldas, Minas Gerais, CEP. 37.701-004, mas que há anos não reside mais nesse lugar; - que, em assim sendo, o lançamento em lide é viciado por inobservância de disposições normativos atinentes a aspectos relativos as formalidades do procedimento fiscal que o precedeu, como determina a legislação aplicável. 2) Incorreções nos procedimentos preparatórios do lançamento tributário - voltando a mencionar a Constituição Federal, levanta, como um dos mais relevantes direitos individuais do homem, o princípio do devido processo legal com contraditório e ampla defesa, cujo reconhecimento na esfera infraconstitucional se dá consoante as disposições do artigo 2° da Lei 9.784/99; - diferenciando, no processo administrativo fiscal, os atos preparatórios do lançamento, daqueles revisionais deste, alega caber ao sujeito passivo participar e ser cientificado dos primeiros e iniciar, em regra, os segundos. Argüi, pois, que não lhe foi dado o direito de reação às ações praticadas pela Administração Pública, quando da prática dos procedimentos efetuados para a consecução do lançamento do crédito tributário que lhe é desfavorável; - que esse intento só é alcançado se todos os atos administrativos praticados possuam motivação clara e precisa, pois, se não a possuem, 3 Processo o° 10680.016864/2005-16 CCO I /CO2 Resolução o.° 102-02.460 Fls. 4 falta-lhes um elemento essencial, restando, portanto, no seu entender, como nulos; - conclui, pois, ter-lhe sido negada a oportunidade de reagir adequadamente ao Fisco, em face da simples requisição às instituições financeiras das informações utilizadas para confecção da Peça Fiscal ora hostilizada; - reproduzindo trechos do "Termo de Verificação Fiscal" delis. 19/38, argumenta que os autuantes sustentaram seu trabalho em duas premissas mestras, quais sejam, a uma, a acentuada divergência entre as declarações do impugnante e as informações fornecidas à RF pelas instituições financeiras, e, a duas, a criteriosa e individualizada análise dos créditos bancários do litigante, concluindo pela não comprovação da origem de alguns deles; - que não ficou definido, nos autos, aquilo considerado pela Fazenda Pública como divergência acentuada entre suas declarações de rendas e as informações das instituições financeiras, de modo que não feita a demonstração dos pontos, períodos e montantes divergentes, seu direito de reação restou inteiramente prejudicado; - já, quanto à análise criteriosa e individualizada dos créditos bancários afirmada pela autoridade fiscal, argumenta que tal metodologia não teve seus critérios explicitados, bem como alega não constar do presente processo qualquer relatório ou outro documento demonstrativo do exame crédito a crédito, conforme determina o §3°, do artigo 42, da Lei 9.430/96; - prossegue, argüindo que não demonstradas nos autos as premissas anteriormente elencadas, existe a impossibilidade da verificação da existência ou falsidade destas, razão pela qual o princípio do "in dúbio pro contribuinte" o leva a concluir pela inexistência delas; - que lhe parece ter a impugnada a mentalidade equivocada de que indícios seriam suficientes para a lavratura do libelo acusatório, uma vez que no presente caso considera não haver qualquer demonstração por parte do Fisco do conjunto de circunstâncias, acontecimentos e situações que levou ao lançamento do crédito tributário em lide; 3) Questão Probatória - voltando a amparar-se na CF — agora citando o inciso LV, artigo 5°, de nossa Carta Magna — afirma que a manutenção do equilíbrio processual só se daria caso fosse respeitada a obrigação do Fisco de provar suas afirmações, na busca da verdade material; - que intimado, no decorrer da ação fiscal, a comprovar a origem de seus depósitos bancários, informou à autoridade lançadora que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, conforme por ele diligenciado, não possuíam arquivos dos documentos requeridos; - que ele, como pessoa fisica que é, não tem a obrigação legal de guardar fotocópias de cheques e outros documentos que comprovem a origem de suas operações financeiras, além de não ser especialista em 4 Processo n.° 10680.016864/2005-16 CCO I/CO2 Resolução n.° 102-02.460 Fls. 5 siglas bancárias, tanto mais com relação àquelas ocorridas há cinco anos atrás; - que o Auto de Infração deve se fazer acompanhar dos documentos que o instruem; - que considera ser o ônus da prova de responsabilidade única e exclusiva da impugnada e, não, do impugnante, não se admitindo, no seu entender, a possibilidade da inversão do ônus desta, com a conseqüente exoneração da Administração de provar os fatos que afirma. 4) Incerteza e iliquidez do crédito tributário - quanto ao item em epígrafe, afirma o interessado que o conceito de renda está insculpido em princípios e dispositivos constitucionais, sendo que, consoante seu ponto de vista, perspectivas mais recentes e balizadas sobre o conceito de renda a consideram sempre como correspondente a acréscimos patrimoniais; - que o art. 42, da Lei 9.430/96, corroborando esse entendimento, admite que transferências de contas bancárias do mesmo titular e valores pertencentes a terceiros que tenham ingressado na conta bancária das pessoas físicas meramente a título de interposição de pessoa não são base de cálculo para o imposto de renda, já que não importam em acréscimo de patrimônio; - que, no caso em pauta, valores sem potencial de serem tomados como acréscimo patrimonial - tais como alienações de bens, com tributação apenas do ganho de capital, cheques devolvidos, contratos de crédito e resgates de aplicações financeiras — foram adotados como tal pelos autuantes; - que pretendia levar aos autos, segundo a petição de fls. 64/65, os elementos requeridos pela autoridade lançadora à fl. 61, os quais foram simplesmente desconsiderados, sendo que a ação seguinte dos agentes fiscais foi requerer informações bancárias atinentes ao peticionário a diversas instituições financeiras; - que a simples verifkação dos seus extratos bancários demonstra, de forma bastante clara e óbvia, terem "cheques devolvidos" sido considerados como base de cálculo do imposto de renda, considerando estar caracterizado o "bis in idem", quando de suas efetivas compensações; - que, o documento de fl. 441 dos autos, comprova que suposta liquidação de crédito considerada pela Fiscalização, datada de 04/02/2000, corresponde, tão-somente, a operação de abertura de crédito; - que a credibilidade da presente exação estaria fulminada pelo fato de terem sido considerados valores relativos à movimentação junto a Agência 2299 do Bradesco - Banco 237 - a qual só foi inaugurada em 16/05/2003, portanto, após as competências apontadas nos atos preparatórios do lançamento tributário, quais sejam, 25 de setembro de 2000 e 19 abril de 2001, conforme fl. 445 do presente processo; 5 Processo n.° 10680.016864/2005-16 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.460 Fls. 6 - que alienações de imóveis por ele realizadas, de acordo com documentação anexa, deveriam, se fosse o caso, ser tributadas como ganho de capital, e justificam boa parte dos depósitos atacados pela Fiscalização; - que resgates de aplicações financeiras também não são sinónimos de acréscimo patrimonial, o que justificaria a exclusão destes da base de cálculo apurada, o que, alega, não ocorreu, consoante uma simples análise de seus extratos bancários pode demonstrar; - em assim sendo, finaliza o presente item afirmando não ser exigível um crédito tributário se não é líquido e sequer certo, mas "senhor" de uma série de equívocos. 5) Diligências e Perícias a serem efetuadas - requer, então, sejam juntados aos autos, tanto, os documentos indicados às fls. 64/65, quantos outros que se façam necessários, após o que os autos devem retornar aos autuantes, para que com base em análise pormenorizada tomem as providências cabíveis, com posterior vistas do impugnante; - requer, ainda, a realização de perícia relativamente a itens diversos, os quais leio em sessão, listando os nomes daqueles que nomeia como seus peritos; - solicita, por fim, que esta instituição com ele se comunique dirigindo- lhe notificações ou intimações, ou, para a Praça Monsenhor Faria de Castro, 80, apartamento 80, CEP. 37.701-000, Centro, Poços de Caldas, Minas Gerais, ou, por meio de Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados, Rodovia SP 328/ Km 308,5, Condomínio Santa Helena, Distrito de Bonfim Paulista, Casa D10, CEP 14.110-000, Ribeirão Preto, Estado de São Paulo" (II. 493/497). A Recorrida julgou procedente, em parte, o auto de infração, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 MULTA ISOLADA SOBRE A FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO - RETROATIVIDADE BENIGNA - A edição de lei nova que comine penalidade menos severa do que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática de ato ou fato pretérito caracterizado como infração à legislação tributária, há que ser aplicada na posterior solução das lides ainda não definitivamente julgadas. Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2001, 2002, 2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS. INCOMPETÊNCIA DOS ORGÀOS ADMINISTRATIVOS 6 . . Processo n.°10680.016864/2005-16 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.460 Fls. 7 Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de apreciar matéria de ordem constitucional, por extrapolar os limites de sua competência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001, 2002, 2003 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. A nulidade do auto de infração somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. - NORMAS PROCESUAIS. MPFs. FALTA DE CIÊNCIA EXPRESSA DA REVALIDAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, e alterações posteriores, é mero instrumento de controle administrativo-gerencial. A possível falta da entrega ao contribuinte de "Demonstrativos de Prorrogação do "MPF", quando tais dados estão disponíveis na Internet, não causa a nulidade do lançamento do crédito Tributário. - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIA S. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, podendo indeferir aquelas que considerar prescindíveis à solução da lide instaurada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 - OMISSSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações." Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 515/545, reiterando os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. 7 . . Processo n.°10680.016864/2005-16 CCOI/CO2 Resolução n. 102-02.460 Fls. 8 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI N1SHIOICA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Conforme se extrai do acórdão recorrido, a Recorrida indeferiu o pedido de diligências e perícia contido na impugnação do Recorrente, às fls. 471/476 dos autos. Referido pedido foi devidamente fundamentado às fls. 466/471 e, ao que parece, toda a defesa partiu da premissa de que tal pedido seria deferido, de modo que não trouxe, com a impugnação, nenhum documento relevante que pudesse justificar a origem dos depósitos bancários apontados pela fiscalização. Não obstante, sob o argumento de que o Recorrente teve várias oportunidades para comprovar a origem dos depósitos, sem que as tivesse aproveitado, a perícia e as diligências foram indeferidas. Ocorre que, de acordo com o artigo 16 do Decreto 70.235/72, a impugnação mencionará "as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito" (IV), considerando-se não formulado apenas "o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16" (§1°.). Ora, considerando-se o cumprimento do disposto no artigo 16, IV, do Decreto 70.235/72, as diligências e a perícia deveriam ter sido deferidas, principalmente no presente caso, em que o Recorrente apresentou sua impugnação partindo da premissa de que seu pedido seria deferido, não tendo trazido aos autos nenhum outro documento relevante que pudesse justificar a origem dos depósitos bancários, já que pretendia, com a perícia e/ou as diligências, provar exatamente referida origem. Assim, com o objetivo de resguardar o contraditório e a ampla defesa, observando-se ainda o princípio da economia processual, entendo que a perícia e as diligências requeridas pelo Recorrente devem ser deferidas, baixando-se os autos ao órgão preparador para que as realize, exatamente como requeridas às fls. 471/476 dos autos. Após a realização da perícia e das diligências, que deverão ser objeto de laudo pericial circunstanciado, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar as informações que entender necessárias, devolvendo-se, em seguida, os autos para esta r. Câmara, para conclusão do julgamento do presente recurso. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 06 de novembro dØ6O8. 10,1 ALEXA DRE NAOKI N1SHIOICA Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13026.000352/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DECLARAÇÃO DE AJUSTE SIMPLIFICADA. DEPENDENTE INFORMADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO ESPOSO PARA DESOBRIGAR A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTOS DA ESPOSA. DEPENDENTE COM RENDIMENTO DENTRO DO LIMITE DE ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER BENEFÍCIO JURÍDICO OU ECONÔMICO POR PARTE DO DECLARANTE, IMPOSSIBILIDADE DA COLAÇÃO DOS RENDIMENTOS DOS DEPENDENTES NO MONTE TRIBUTÁVEL. Demonstrado que o dependente foi informado na declaração de ajuste simplificada unicamente para afastar a necessidade da apresentação de Declaração Anual de Isentos, sem que o declarante titular tivesse auferido qualquer beneficio em tal procedimento, inclusive porque o dependente se encontrava dentro dos limites de isenção do imposto de renda, a auditoria fiscal deveria revisar a declaração excluindo o dependente e não colecionando os rendimentos deste no monte tributável do declarante. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.776
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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GIOVANN CHRISTIA POS Relator e Presidente, S2-C1T2 Fl 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13026..000352/200612 Recurso ri° 516,618 Voluntário Acórdão n" 2102-00.776 — l a Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2010 Matéria IRPF - DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - COLAÇÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE Recorrente NABOR KROESSIN DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DECLARAÇÃO DE AJUSTE SIMPLIFICADA. DEPENDENTE INFORMADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO ESPOSO PARA DESOBRIGAR A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTOS DA ESPOSA. DEPENDENTE COM RENDIMENTO DENTRO DO LIMITE DE ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER BENEFÍCIO JURÍDICO OU ECONÔMICO POR PARTE DO DECLARANTE, IMPOSSIBILIDADE DA COLAÇÃO DOS RENDIMENTOS DOS DEPENDENTES NO MONTE TRIBUTÁVEL, Demonstrado que o dependente foi informado na declaração de ajuste simplificada unicamente para afastar a necessidade da apresentação de Declaração Anual de Isentos, sem que o declarante titular tivesse auferido qualquer beneficio em tal procedimento, inclusive porque o dependente se encontrava dentro dos limites de isenção do imposto de renda, a auditoria fiscal deveria revisar a declaração excluindo o dependente e não colacionando os rendimentos deste no monte tributável do declarante. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, R$ 1423,78IMPOSTO MULTA DE OFÍCIO R$ 2.567,83 EDITADO EM: 18/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos, Relatório Em face do contribuinte NABOR KROESSIN DA SILVA, CPF 219.717,140-20, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 13/11/2006, auto de infração decorrente da revisão de sua declaração de ajuste anual do exercício 2005. Abaixo, discrimina- se o crédito tributário constituído, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: Pelo que se apreende dos autos, o contribuinte apresentou a declaração de ajuste anual — exercício 2005 no modelo simplificado, apurando um imposto a pagar de R$ 3,277;74, aqui registrando a esposa como dependente, sendo certo que fruiu o teto do desconto simplificado (fl. 21). Ocorre que a esposa tinha auferido um rendimento de R$ 12.450,08, o qual não foi colacionado no monte tributável, situação que foi corrigida na autuação pela autoridade fiscal. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na qual, em, essência, asseverou (fl. 3), verbis: ) 5. Na verdade, o que ocorreu foi um engano do Contribuinte. Ele imaginou que como a sua esposa era isenta do imposto de renda, mas seria obrigada, posteriormente, a . fazer a Declaração Anual de Isento, justamente por não ter renda que a obrigasse à Declaração de Ajuste, relacioná-la como dependente dispensaria tal procedimento. Ou seja, ficaria dispensada da declaração de isento De idêntica forma procedeu quanto a seu filho, Vinicius Schneider da Silva, Desta .forma, como o Contribuinte não auferiu qualquer proveito econômico ao relacionar sua esposa como dependente, uma vez que impkmentou a declaração na forma simplificada, não é justo que tenha a renda dela incluída em sua declaração eis que seus rendimentos eram isentos, ) A 2" Turma da DIU/STM, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n 18-10,921, de 24 de junho de 2009 (fls. 27 a 29), que restou assim ementado: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE DEPENDENTES 2 Processo n° 3026,000352/2006-12 S2-C1T2 Acárdão n." 2102-00.776 A 43 Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes, independente do montante, devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração anual de ajuste. O contribuinte fbi intimado da decisão a alto em 15/07/2009 (fl. 32), Irresignado, interpôs recurso voluntário em 28/07/2009 (fi, No voluntário, o recorrente repisou as argumentações deduzidas na impugnação, onde sobreleva a questão do erro na inclusão como dependente de sua esposa na DIRPF auditada, inclusive porque percebera rendimentos abaixo do limite de isenção, tendo efetuado tal procedimento simplesmente para evitar que sua esposa necessitasse apresentar a DAI – declaração anual de isentos no segundo semestre de 2005, não tendo auferido qualquer beneficio econômico em tal procedimento. Eis as textuais palavras do recorrente: Ademais, caso seja confirmada a inclusão da renda da esposa do Recorrente, nada obstante seus ganhos serem isentos, somente por conta de um erro do Contribuinte, que foi motivado pela própria burocracia do órgão público, notadamente pela imposição da obrigação de fazer a declaração de isentos, e facilitar a dispensa através da própria declaração de ajuste, o que acabou confundindo o Declarante, por não ser profissional contador, e, ainda, por não ter o Contribuinte auferido beneficio algum com o lançamento da dependente, seja para justificar variação patrimonial ou para aproveitar a dedução, mormente porque confeccionou a declaração pela forma simplificada, haverá o locupletamento sem causa do órgão público, posto que está a lançar a pesada carga tributária sobre o cidadão isento — modesto assalariado - que foi considerado contribuinte por erro de lançamento, o que .fere o principio da razoabilidade e da proporcionalidade. É o relatório, Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que interposto dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciá-lo. A defesa do recorrente centra-se na ocorrência de um CITO de fato, pois o contribuinte não teria qualquer motivação econômica em colocar sua esposa corno dependente na declaração de ajuste anual do exercício 2005, pois tal ato não lhe deferira qualquer beneficio, pois apresentara a declaração no modelo simplificado unicamente para evitar a apresentação pelo cônjuge da Declaração Anual de Isentos de 2005, A opção pela declaração dos dependentes implica em ter que ofertar os rendimentos destes junto ao monte do declarante, Esta é uma regra geral da declaração de ajuste anual, O contribuinte informa o dependente, fruindo da dedutibilidade dele e das despesas respectivas (médicas, com instrução, previdenciária), porém está obrigado a declarar os rendimentos do dependente, os quais servem para justificar eventual acréscimo patrimonial. Isso ocorre tanto na declaração do modelo completo, quando do simplificado, neste não havendo o registro das despesas dedutíveis, porém o desconto simplificado representa 20% de todas os rendimentos, do declarante e dos dependentes, limitado ao teto legal. Entretanto, o caso dos autos merece uma análise diferenciada da acima exposta, Explica-se. Primeiramente, vê-se que o contribuinte fruiu o teto do desconto simplificado para o exercício 2005, no valor de R$ 9,400,00, na forma do art. 10 da Lei n" 9.250/95, com redação dada pela Lei n° 10,451/2002, calculado a partir unicamente dos rendimentos do próprio declarante (fis, 21 a 23), ou seja, a inclusão dos rendimentos do dependente não lograria alterar o montante do desconto simplificado Em segundo lugar, considerando que não houve qualquer dedução das despesas do cônjuge, pois incompatível com a sistemática do modelo simplificado, vê-se que não houve qualquer beneficio econômico ou jurídico em declarar como dependente a esposa. Este procedimento apenas agravou em termos 'financeiro a situação do contribuinte. Em terceiro lugar, a dependente informada percebera um rendimento total de R$ 12,450,08, no ano-calendário 2004, abaixo do limite de isenção para este ano, que era de R$ 12.696,00, na forma do art. 1° da Lei n° 10.451/2002, ou seja, não estava obrigada a apresentar a declaração de ajuste anual em separado, mas apenas a Declaração anual de isentos de 2005. Por fim, já na IN SRF n° 439/2004, em seu art. 1°, II, que dispunha sobre a Declaração de isento de 2004 — DAI2004, havia a dispensa de tal declaração para o cônjuge ou companheiro e o dependente, cujo número de inscrição no CPF tivesse sido informado por contribuinte que apresentou a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2004, ano- calendário de 2003 (há uma redação similar na IN SRF n° 559/2005, para a DAI2005), como ocorreu no caso aqui em debate, o que robustece que o único fim da inclusão da dependente foi superar a apresentação da DAI2005 pela esposa, não havendo uma verdadeira opção do casal pela tributação em conjunto. Com as considerações acima, tem alta robustez jurídica a tese do contribuinte de que incluiu sua esposa unicamente para obstar a necessidade da apresentação por ela da DAI2005, e, assim sendo, não houve uma efetiva opção pela declaração em conjunto, o que obrigaria a confissão dos rendimentos do declarante e dos dependentes. Efetivamente, não se enxerga qualquer beneficio jurídico (e econômico) no procedimento perpetrado pelo autuado, exceto a não apresentação da DAI2005 pela esposa. Dessa forma, a interpretação jurídica da legislação tributária dada pela fiscalização, ao colacionar os rendimentos do cônjuge ao monte tributável, causou absoluta perplexidade, pois parece claro que não houve uma verdadeira opção pela declaração em conjunto, mas um equívoco por parte do declarante, não se compreende como uma situação dessa espécie pudesse agravar financeiramente o declarante, E é de conhecimento geral que toda interpretação jurídica que crie perplexidade no espírito do intérprete deve ser aplicada com um grão de sal. 4 Sala das/Sessões, em 30 de julho de 2010 iovanni ChrkáINX‘nés Carn Processo n 13026.000352/2006-12 S2-C1 T2 Acórdão ri ° 2102-00.776 Parece claro que o procedimento da auditoria fiscal, na revisão da declaração do contribuinte, deveria ter sido a glosa da dependente, e não a inclusão dos rendimentos no monte tributável, pois o vínculo de dependência não trouxe qualquer beneficio jurídico ou econômico ao declarante, ao revés, agravou-lhe. Com as consid~acima, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Fl. 44

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4623843 #
Numero do processo: 10580.012445/2003-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 106-01.442
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. ANdiRrAVBEÃOS REIS PRESIDENTE 0A-n-rHieocide3...L_ -ANA LE OLIM 10 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETrl, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;IM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10580.012445/2003-63 Resolução n° : 106-01.442 Recurso n° : 155.507 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS TARQUÍNIO DE SOUZA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 08 a 15 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 262.386,90, a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos- calendário 1998 a 2000, exercícios 1999 a 2001, com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n°9.481, de 14/08/1997, artigo 21 da Lei n°9.532, de 10/12/1997, artigo 1° da Lei n°9.887, de 07/12/1999, e artigo 849 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda/1999 — RIR/1999. 2. Cientificado da exigência tributária em 22/12/2003, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 250, o autuado apresenta a impugnação de fls. 252 a 259, acompanhada dos documentos de fls. 261 a 483. 3. A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) determinou a realização de diligência (fl. 489), no sentido de serem anexadas aos autos cópias das fichas cadastrais do sujeito passivo, que retratem a situação, no período fiscalizado, relativas às seguintes contas-correntes: conta n° 02060-2, Agência 0935 — Banco Itatii S/A, conta n° 43921, Agência 3888 — Banco Itaú, e contas n° 95956387 e 95119671 — Citibank. 4. Como resultado da diligência, foram trazidos aos autos os documentos de fls. 490 a 521.‘ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA slfrf -4V,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :te), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012445/2003-63 Resolução n° : 106-01.442 5. Os membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) acordaram por dar o lançamento como parcialmente procedente, rejeitando as preliminares argüidas, e, no mérito, ajustando a base de cálculo para as contas mantidas em conjunto, de acordo com o número de co-titulares, resumindo seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em Parte. 6. Intimado em 12/09/2006, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fls. 569 a 570. 7. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta considerações em sua defesa, de onde resumidamente se extrai o argumento de que os autos conteriam as necessárias provas das origens dos dinheiros utilizados nos depósitos bancários questionados, que não teriam sido atentamente examinadas pelos julgadores de primeira instância, e, elenca, para cada conta bancária, grande número de eventos que, no seu entendimento, justificariam tais origens. 8. De fls. 680 a 681, petição em que o recorrente apresenta os documentos complementares de fls. 682 a 707. É o Relatório. 4. 3 efb..n .;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wjitok PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10580.012445/2003-63 Resolução n° : 106-01.442 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado contra o recorrente, decorrente de depósitos bancários efetuados em contas correntes da sua titularidade, cuja origem dos recursos não foi identificada. Entretanto, o recorrente, em sua defesa, trouxe aos autos farta documentação, que espelha um grande número de eventos, os quais, afirma, justificariam a origem dos créditos em suas contas bancárias. Em vista do grande volume de documentos e, face ao conjunto probatório carreado aos autos, fica demarcada a existência de indícios que necessitam ser averiguados mais detidamente, e, diante de tais circunstâncias, entendo que, com fundamento no principio da verdade material, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, e, considerando a busca da segurança de decidir, necessário é que se transforme o presente voto em diligência. Isto, com o objetivo de averiguar se, e quais, os fatos que motivaram a ocorrência dos depósitos nas contas bancárias objeto do auto de infração demarcam que os recursos utilizados decorrem dos eventos enumerados pelo sujeito passivo, inclusive com a constatação, junto a terceiros nomeados nos documentos referidos. Também, para que se evite a necessidade de outras averiguações, em decorrência do possível entendimento de que as origens apresentadas tenham sido submetidas à tributação, que seja indicado se os recursos utilizados para justificar os créditos bancários foram objeto de tributação, isentos ou não tributáveis. ,(f 4 41;., MINISTÉRIO DA FAZENDAwilÀ7z.-.-, : 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10580.012445/2003-63 Resolução n° : 106-01.442 Observamos que os valores dos créditos que correspondem a recursos alegados devem ser identificados, isto para o fim de possível ajuste da base de cálculo da exacão em discussão. Para tanto, devem os esclarecimentos ser acompanhados de planilha demonstrativa dos créditos que se pretende tenham suas origens identificadas e da documentação de suporte, com a correspondência ao depósito bancário que pretende justificar. Após tais providências, deve ser dado conhecimento ao recorrente do resultado da diligência, para que se pronuncie no prazo de trinta dias, após o que devem os autos retornarem a este colegiado para que se prossiga no julgamento do recurso voluntário. .,Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007 4. . Cern-e, . çcoQQ.--náa__ -WA-(âc&E OLIMMO HOLANDA 5 Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002344/2006-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 17/08/2005 a 23/11/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O auto de infração não contém nulidade, uma vez que os vícios apontados são para o procedimento fiscal previsto na IN-SRF nº 228/2002, o qual não tem os contornos de um processo fiscal, uma vez que é fase inquisitória e precedente a possível lavratura de auto de infração e/ou declaração de inaptidão de CNPJ, estes dois atos administrativos sim, diversos e autônomos, cada qual possibilitando a existência de um processo administrativo stricto sensu, na medida em que contêm sanções, e como tal, devem seguir ritos que observem os postulados do contraditório e da ampla defesa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Afigura-se despicienda a diligência quando as respostas aos quesitos propostos são passíveis de serem respondidos tão somente com a análise da documentação acostada aos autos. COMÉRCIO EXTERIOR. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. Com as presunções legais insertas no art. 23 do DL nº 1.455/76, pela Lei nº 10.637/2002, basta a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações para que o fisco caracterize a interposição fraudulenta na operação de comércio exterior. No caso vertente, isso ficou comprovado na medida em que evidenciou-se a carência de recursos próprios da recorrente para operar. Inclusive a recorrente confessou a falta de origem dos recursos, ao reconhecer que as operações só eram possíveis com os recursos de outras pessoas jurídicas, e note-se que mesmo os terceiros, nas importações por conta e ordem de terceiro, precisam comprovar a origem dos seus recursos. Assim é que alegar o recebimento de adiantamentos de clientes não é comprovar origem de recursos econômico-financeiros. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.540
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Numero do processo: 10980.009174/2003-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcie' Eder Costa e Nihon Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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GERAIS DO PARANÁ LTDA. : DRJ-CURITIBA-PR DCTF. DENUNCIA ESPONTÂNEA. 0 instituto da denúncia espontânea não é aplicável As obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcie' Eder Costa e Nihon Luiz Bartoli. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente , caxci Relatora Formalizado em: 0? FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tardsio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. DM Processo n° Acórdão no : 10980.009174/2003-56 : 303-32.498 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração que exige crédito tributário de R$ 2.092,91, correspondente à multa por atraso na entrega das DCTF referentes aos quatro trimestres do ano de 1999. Inconformada com o lançamento, o Recorrente interpôs tempestivamente impugnação, na qual, aduzindo, preliminarmente, que a infração seria insubsistente, posto que: a) os dispositivos legais nele citados tratam somente da aplicação de penalidades, não identificando a infração eventualmente cometida; b) aplicaria de forma incorreta o texto legal indicado, ferindo o principio da razoabilidade e da proporcionalidade em matéria tributária; c) a autuação não guardaria correlação com a norma jurídica, carecendo de legitimidade e d) o lançamento de oficio possuiria motivação infundada. Adentrando no mérito, alega o lançamento seria improcedente em função da inexistência de embasamento legal para a aplicação da penalidade, ferindo- se, assim, os princípios constitucionais da tipicidade, proporcionalidade e razoabilidade. Requer, ainda, a descaracterização da multa em razão de ter a mesma natureza confiscatória. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR) indeferiu o pedido. A preliminar de nulidade do auto de infração foi afastada por haver expressa previsão legal de exigência de multa por atraso na entrega de DCTF (art. 7° da Lei 10.426, de 2002), bem como por não estarem presentes quaisquer pressupostos de nulidade. No mérito, fundamentou-se a decisão com base em três pontos: i. o instituto da denúncia espontânea não se aplicar a penalidades impostas por infração de obrigação acessória; vícios de inconstitucionalidade, tal como a natureza confiscatória da multa, só podem ser apreciados em sede judicial; 2 Processo Acórdão n° : 10980.009174/2003-56 : 303-32.498 iii. os julgados invocados amparando a tese da impugnante só se aplicam inter partes. Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, reiterando, virtualmente, a tese levantada quando da impugnação, acrescentando, tão-so, fundamentação referente ao instituto da denuncia espontânea, que segundo o Recorrente afastaria a incidência da multa. É o relatório. • Processo n° Acórdão no : 10980.009174/2003-56 : 303-32.498 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora 0 Recurso Voluntário reline os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF referente aos quatro trimestres do ano de 1999, tendo o Contribuinte, espontaneamente, cumprido essa obrigação, ainda que a destempo, o que, a seu ver, nos termos do art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa por parte da Fiscalização. Com efeito, é pacifico, tanto na esfera judicial quanto administrativa, o entendimento de que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações tributárias acessórias, tal qual a entrega da DCTF. nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e também este Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual esta Relatora faz parte. A referendar o que ora se afirma, transcrevem-se as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATORIA. CABIMENTO. 1. E. assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 2. g cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigasão acessória autônoma, sem qualquer laço com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de policia que lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e 4 Processo n° Acórdão n° : 10980.009174/2003-56 : 303-32.498 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso 4. Agravo regimental desprovido". (STJ, P Turma, AGA 490441 / PR, DJ de 21/06/2004 - grifou-se) "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENUNCIA ESPONTÂNEA. 0 instituto da denúncia espontânea não é aplicável As obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente A penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Recurso Voluntário 124.843, Sessão de 16/10/2003 - grifou-se) Quanto à alegada inconstitucionalidade do lançamento, trata-se de matéria de competência do Judiciário, que não cabe ser aqui analisada. Tao pouco procede o pedido de redução do percentual da multa aplicada, posto que a mesma segue rigorosamente o previsto pela legislação pertinente. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 — Relatora 5

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4620224 #
Numero do processo: 13816.000379/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Precedentes do STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.362
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaração e retificou-se o Acórdão 303-31950, de 12/04/2005, para: “negar provimento ao recurso voluntário”, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Numero do processo: 16327.001493/2004-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO - O lançamento de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa destina-se a prevenir a decadência, constituindo-se em dever de ofício da fiscalização. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do valor devido (STJ -(Recurso Especial no 332.693-SP, julgado em 09/2002) DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 101-95.335
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13327.001493/2004-94 Recurso n°. : 146.649 Matéria: : IRPJ— ano-calendário: 1999 Recorrente : COFAP Fabricadora de Peças Ltda. Recorrida : 4a. TURMA/DRJ-SÃO PAULO — SP. I Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão n°. : 101- 95.335 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO - O lançamento de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa destina-se a prevenir a decadência, constituindo-se em dever de ofício da fiscalização. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do valor devido (STJ -(Recurso Especial n° 332.693- SP, julgado em 09/2002) DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Cofap Fabricadora de Peças Ltda.. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE QJ SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n°. : 13327.001493/2004-94 Acórdão n°. : 101- 95.335 FORMALIZADO EM: o 1 mAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRi e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Ê47j 2 Processo n°. : 13327.001493/2004-94 Acórdão n°. : 101- 95.335 Recurso n°. : 146.649 Recorrente : COFAP Fabricadora de Peças Ltda. RELATÓRIO Cofap Fabricadora de Peças Ltda. foi intimada de auto de infração em 24 de dezembro de 2004 por compensação indevida de prejuízos na apuração do lucro real do ano-calendário de 1999, por ocasião de cisão parcial. O Termo de Verificação Fiscal registra o seguinte: Em decorrência de fiscalização na empresa Mahle Componentes de Motores do Brasil Ltda. foi constatada a necessidade de fiscalizar o interessado neste processo. No decorrer da fiscalização foi verificada a compensação de prejuízos acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, efetuada por ocasião da entrega, em 29/10/1999, da DIPJ referente à cisão parcial do interessado, deliberada em 30/07/1999, remanescendo 11, 35% do patrimônio líquido na cindida. Intimado a prestar esclarecimentos, o contribuinte apresentou: (a) sentença de 1° grau, da 5a Vara Federal em São Paulo - Capital, em sede de Ação Ordinária, que permitia a compensação integral dos prejuízos fiscais apurados em 31/12/1994 e em 1995, conforme determinava a Lei n.° 8.541/92; (b) acórdão do TRF - 3a Região que acolheu Apelação da Fazenda Nacional, publicada em 02/08/2000; (c) cópias autenticadas dos comprovantes dos depósitos judiciais do valor do tributo devido, efetuados em 30/08/2000, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme planilha do interessado. A cisão parcial foi deliberada em 30/07/1999, conforme Ata da A. G. E., e a DIPJ a ela referente consigna compensação integral do lucro real com prejuízo fiscal de anos anteriores, no montante de R$ 90.625.845,08, valor que supera o limite de 30% em R$ 63.438.091,56. A fiscalização analisou os efeitos da sentença de 10 grau e do acórdão, cotejando-os com o procedimento do interessado, e concluiu que: 3 Processo n°. : 13327.001493/2004-94 Acórdão n°. : 101- 95.335 a) o pedido foi no sentido de garantir o direito à compensação da totalidade dos prejuízos fiscais apurados em 31.12.94 e 31.12.95, sem a restrição do limite de 30%; b) a sentença, prolatada em 15.12.97, afastou, para os prejuízos apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995, a aplicação dos artigos 42 e 58 da MP 812/94, convertida na Lei 8.981/95; c) o contribuinte deveria ter elaborado a demonstração do lucro real na DIPJ 1999, AC 1999, em obediência a sentença prolatada pela 5a Vara Federal de São Paulo, posto que tal sentença só foi reformada pelo Acórdão do TRF 3a Região, publicado em 02.08.2000; d) o interessado não respeitou o limite quantitativo estabelecido pela legislação vigente, conforme a Lei n.° 8.981/95 (a norma geral), nem a norma individual criada por meio da decisão judicial monocrática, que teria feito prevalecer o limite temporal de 4 anos para a utilização de prejuízo fiscal, definido pela Lei n.° 8.541/92; e) assim, o depósito judicial não produziu o efeito desejado de suspender a exigibilidade do crédito tributário relativamente ao fato gerador de 1999, pois nunca houve reconhecimento judicial de que o contribuinte poderia proceder à compensação do prejuízo fiscal de 1994 com o lucro líquido ajustado de 1999, o que sequer consta do pedido formulado na ação; a compensação integral passível de ser efetuada com a exigibilidade do respectivo crédito tributário suspensa, seria relativamente aos fatos geradores de 1996 e de 1998; f) além da falta de amparo judicial para o depósito, este não foi integral, pois não abrangeu os acréscimos moratórios; Tendo analisado a questão da decadência sob diversos aspectos, a fiscalização entendeu que não se trata de aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, sendo aplicável o inciso I do art. 173 do CTN. Foi lavrado o auto de infração por compensação indevida de prejuízos fiscais, no valor de R$ 63.438.091,56, com apuração de crédito tributário e intimação ao contribuinte para corrigir o prejuízo fiscal no LALUR, obedecendo ao limite de 30% na compensação efetuada por ocasião da cisão parcial, de modo que, após essa compensação restaria um saldo de prejuízo fiscal de R$ 82.448.630,99, mas em vista de o patrimônio líquido remanescente da cisão parcial corresponder a 4 HÍ Processo n°. : 13327.001493/2004-94 Acórdão n°. : 101- 95.335 11,35% do anterior, o saldo de prejuízo fiscal correspondente à parcela remanescente é de R$ 9.359.712,08; o mesmo critério deve ser aplicado no tocante à base de cálculo negativa da CSLL. A fiscalização registrou, ainda, que respondem solidariamente pelo crédito tributário o interessado e as sociedades que absorveram parcela do seu patrimônio, a saber, Mahle Componentes de Motores do Brasil Ltda. e Magneti Marelli Cofap Companhia Fabricadora de Peças, esta na qualidade de sucessora por incorporação, em 03/11/99, da Cofap Companhia Fabricadora de Componentes, que havia absorvido diretamente patrimônio do interessado, na cisão. Em impugnação tempestiva, o contribuinte suscitou a decadência e a nulidade do auto de infração por incompetência do agente e por invalidade de autorização para o segundo exame, dada pelo Delegado da DEINF e apenas após iniciado o reexame. Alegou, ainda, que o entendimento da fiscalização a respeito da ação judicial e dos efeitos das decisões é equivocado, pois: (a) a sentença de 10 grau relativa à Ação Ordinária não produziu efeitos em razão do efeito devolutivo e suspensivo do recurso de Apelação interposto pela União (art. 520 do CPC); (b) mesmo sem tal recurso, a eficácia da sentença estaria suspensa em virtude do duplo grau obrigatório, no caso (art. 475 do CPC); (c) a compensação efetuada não estava amparada na sentença em tela, "mas sim na decisão inicialmente proferida, concessiva de tutela antecipada, que exerceu plenamente os seus efeitos até o julgamento da Apelação pelo Eg. TRF — 3a Região, que julgou improcedente a demanda"; (d) proferido o acórdão, foi efetuado, no prazo legal de 30 dias, o depósito dos montantes que não haviam sido recolhidos à época própria; (e) a decisão concessiva da tutela antecipada, em sede de Agravo, acolheu o pleito unicamente para afastar o limite quantitativo de 30%, previsto na Lei n.° 8.981/95, e reconheceu a expressa revogação da legislação anterior; (f) é incorreta a afirmação da fiscalização de que a compensação teria sido realizada ao arrepio de decisão judicial; (g) além disso, a sentença não determinou a aplicação da lei anterior, ou seja, do limite temporal de 4 anos, previsto no art. 12 da Lei n.° 8.541/92, pois a impugnante jamais pugnou por isso, sendo o objeto da Ação apenas assegurar o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSLL, e a decisão não poderia ser "ultra petita", sob pena de nulidade (arts. 128 e 460 do 5 Processo n°. : 13327.001493/2004-94 Acórdão n°. : 101- 95.335 CPC); (h) a parte dispositiva da sentença, que tem o efeito de operar a coisa julgada, não tratou da Lei n.° 8.541/92 e os motivos não têm esse poder (art. 469, I, do CPC), de modo que são irrelevantes as considerações tecidas ao longo da decisão; (i) portanto, é incorreta a interpretação de que prevaleceria, em relação à impugnante, o limite temporal de 4 anos; (j) a fiscalização não pode autuar com base em legislação revogada, sob pena de repristinação - inexistente em nosso regime jurídico (art.2°, § 3°, da LICC) - pois o art. 12 da Lei n.° 8.541/92 foi expressamente revogado pelo art. 117, I, da Lei n.° 8.981/95, e o art. 510, § 2°, do RIR/99 deixa claro que, para os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31/12/94, não mais se aplicam os prazos anteriores; (k) quando muito, a fiscalização poderia "constituir o crédito tributário com a exigência do montante compensado acima do limite de 30%, ressalvando a existência de medida judicial suspensiva (que afastou o limite quantitativo em questão), como, de resto, expressamente previsto no art. 63 da Lei n.° 9.430/96 e como foi o procedimento adotado pela Fiscalização em relação aos períodos anteriores a 30/07/1999, no qual lavrou Auto de Infração com a exigência do IRPJ, consignando a suspensão da exigibilidade do suposto crédito fiscal e excluindo a imposição de multa punitiva."; (I) além disso, a sentença já não mais se encontrava vigente por ocasião da lavratura do Auto de Infração, pois o acórdão que julgou improcedente a demanda data de 21/06/2000. Aduz que, independentemente da ação judicial e da tutela antecipada concedida, a impugnante poderia aproveitar integralmente o montante de prejuízos fiscais proporcionais ao percentual de patrimônio transferido pela operação societária, sem a observância do limite de 30%. Ao final, diz que a multa e os juros devem ser excluídos, pois a exigibilidade do crédito tributário sempre esteve suspensa:(a) inicialmente, em razão da concessão de tutela antecipada; (b) posteriormente, por força da realização do depósito, pois a cassação da tutela deu-se em 02/08/2000, data da publicação do acórdão, e o depósito foi efetuado em 31/08/2000, dentro, portanto, do prazo de 30 dias previsto no art. 63, § 2°, da Lei n.° 9.430/96. Pondera que os valores estavam, como ainda estão, depositados em juízo, o que obriga à constituição do crédito tributário sem penalidades e com a suspensão da cobrança enquanto perdurar a medida suspensiva da exigibilidade do crédito. 6 Processo n°. :13327.001493/2004-94 Acórdão n°. : 101- 95.335 Acrescenta que, nos termos do art. 63, § 2°, da Lei n.° 9.430/96, a exclusão da multa de ofício ocorre não só quando o contribuinte está amparado por medida suspensiva por ocasião da lavratura do Auto de Infração, mas, também, quando esteve amparado, em consonância com o tempo verbal utilizado no dispositivo. Assim, a multa punitiva (de ofício) só pode ser exigida de contribuintes que não tenham sido amparados pela competente decisão judicial; e, a multa de mora (20%) só pode ser aplicada àqueles que deixem de honrar a obrigação fiscal (inclusive por meio de depósito judicial) em até 30 dias da decisão judicial final que a considere legítima, o que não é o caso. A 4a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo rejeitou as preliminares e acolheu em parte a impugnação, apenas para deferir o pleito de aplicação de proporcionalidade das receitas, em vista do adicional de 4% que passou a vigorar a partir de 01/05/99, conforme Acórdão n° 6.558, de 24 de fevereiro de 2005, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA TUTELA ANTECIPADA PROIBIÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM, Tutela antecipada que impede expressamente o lançamento de ofício obriga a deslocar o marco inicial do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a medida impeditiva vier a ser revogada. DEPÓSITO JUDICIAL MONTANTE INTEGRAL Montante integral é o valor correspondente à totalidade do crédito tributário envolvido no litígio ,Tratando-se de depósito judicial, o montante integral corresponde à totalidade do crédito tributário abarcado pelo processo judicial SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. Comprovado que o montante do depósito judicial foi parcial, não cabe a suspensão da exigibilidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário . 1999 Ementa . NULIDADE. AGENTE INCOMPETENTE 7 Processo n°. : 13327.001493/2004-94 Acórdão n°. : 101- 95.335 AFRF lotado na DEAIN não é agente incompetente para glosar compensação de prejuízo. NULIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA REEXAM E . REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO Procedimento fiscal de simples revisão interna de declaração não caracteriza exame, pois é limitado a item específico da mesma, de forma que não cabe falar em reexame quando o segundo procedimento relativo ao mesmo ano-calendário, como neste caso, é de auditoria fiscal. Inócua a discussão sobre eventuais nulidades da desnecessária autorização para reexame ausente do processo., Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE30%. CISÃO PARCIAL, APLICAÇÃO., Não há previsão legal para a compensação integral de prejuízo fiscal, em caso de cisão parcial. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL.. O depósito parcial não afasta a multa de ofício. JUROS. Não há previsão legal para afastar a cobrança de juros de mora. Lançamento Procedente Ciente da decisão, a empresa ingressou com recurso a este Conselho. Alega que a decisão modificou os fundamentos que lastreavam a autuação, o que implica sua nulidade, bem como reconhecimento implícito de que a ação fiscal não poderia se sustenta. Quanto à decadência, diz que o auto de infração postulou a aplicação do art. 173, I, enquanto a decisão sustentou a impossibilidade de lavratura do auto de infração durante o prazo em que vigeu a tutela antecipada. 8 Processo n°. : 13327.001493/2004-94 Acórdão n°. : 101- 95.335 Quanto ao mérito, afirma que fiscalização entendeu que a Recorrente teria compensado indevidamente os prejuízos porque a decisão judicial teria limitado a absorção até o ano de 1998, enquanto a recorrente compensou em 1999, por ocasião da cisão. A esse respeito, a decisão não teceu qualquer comentário, reconhecendo que a autuação não procede. Nesse caso, o reconhecimento foi explícito, já que a decisão atesta a legitimidade da compensação amparada em medida judicial, tanto que, com base nela, tentou deslocar o prazo decadencial. Acrescenta que a decisão deixou de reconhecer a suspensão da ação e conseqüente exclusão da multa e dos juros, alegando que o depósito não foi suficiente, sem, todavia, explicitar o quantum ou o motivo da insuficiência. O depósito, todavia, é suficiente, tanto que a autoridade fiscalizadora em momento algum reputou insuficientes os valores, não tendo aceito o depósito unicamente por ter entendido que a decisão assegurava a compensação até 1998, o que não prevalece. Além disso, se houvesse insuficiência, a multa e os juros poderiam recair apenas sobre a diferença não coberta. Assevera que a decisão recorrida reconhece (ao contrário do que fizera o Auto de Infração) que a compensação integral dos prejuízos deu-se com fundamento na medida suspensiva da exigibilidade. Sendo assim, não tem cabimento a imposição da multa punitiva. Reitera os argumentos sobre a legitimidade da compensação sem observar o limite, proporcionalmente à parcela do patrimônio transferida e a alegação de nulidade do auto de infração por incompetência do agente quanto á matéria e por vício na autorização do segundo exame. É o relatório 9 Processo n°. : 13327.001493/2004-94 Acórdão n°. : 101- 95.335 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. A Recorrente suscitou, desde a primeira instância, a preliminar de decadência. A decisão recorrida rejeitou a preliminar aos fundamentos de que os documentos fornecidos ao AFRF, no decorrer da ação fiscal, evidenciam que este desconhecia que a tutela antecipada impedia o lançamento de ofício, expressamente. Por isso, conclui que a discussão abstrata a respeito de homologação e decadência, neste caso, é improfícua, pois o lançamento de ofício não poderia ter sido efetuado antes de 02/08/2000, sem evidente desobediência a ordem judicial, o que o tornaria nulo, por vício essencial. Com a devida vênia, discordo da decisão recorrida. Em se tratando de lançamento por homologação, a Fazenda tem o prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, para fiscalizar a atividade exercida pelo contribuinte de apurar o tributo devido e, se for o caso, efetuar o pagamento. A atividade do lançamento é vinculada e obrigatória , sob pena de responsabilidade funcional. Assim, ainda que vigorando medida suspensiva da exigibilidade do crédito, se esse não se encontra regularmente constituído , haverá a autoridade administrativa de preservar a obrigação tributária do efeito decadencial, incumbindo- lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, investigar as atividades do contribuinte para verificar a ocorrência do fato gerador e efetuar o lançamento do tributo considerado devido até sua formalização definitiva na esfera administrativa. A medida suspensiva tem o condão de impedir que a Fazenda Pública formalize o título executivo mediante inscrição do débito na Dívida Ativa, mas não a inibe de cumprir seu dever legal de formalizar a exigência através do lançamento. O auditor tem o dever de formalizar o crédito. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, não podendo ser impedida nem por determinação judicial. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer 10 Processo n°. : 13327.001493/2004-94 Acórdão n°. : 101- 95.335 n° 1.064/1993, orientou que, nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança ou em Ação Cautelar, deve ser efetuado o lançamento e regularmente notificado o sujeito passivo, com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, em face da medida liminar concedida. Preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida. Com base nesse Parecer, a Secretaria da Receita Federal emitiu orientação (Boletim Central SRF n° 165, de 17/11/1993) determinando que fosse observada a orientação da PGFN : (a) efetuar o lançamento com o esclarecimento ao contribuinte de que a exigibilidade permanece suspensa, (b) com o advento de decisão judicial favorável à Fazenda Nacional, ou a perda da eficácia da medida liminar concedida, restabelecer o curso do processo fiscal; (c) preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida. O artigo 63 da Lei n° 9.430/96 prevê expressamente que, em havendo medida judicial suspensiva da exigibilidade, a lavratura de auto de infração tem por escopo prevenir a decadência. O entendimento predominante no STJ é também no de que o Poder Judiciário tem força suficiente para suspender a exigibilidade do crédito, mas não a tem para impedir que a autoridade cumpra seu poder/dever de efetuar o lançamento. Veja-se, a exemplo, o julgado abaixo: Recurso Especial 119.986-SP (1997/0011016-8)Relatora : Ministra Eliana Calmon (D J. 09/04/2001, pág. 0337) "TRIBUTÁRIO —CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- LANÇAMENTO- Decadência. 1 O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (art. 113 e 142, ambos do CTN). 2 Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção sequer por ordem judicial. 11 Processo n°. : 13327.001493/2004-94 Acórdão n°. :101- 95.335 4 A liminar em mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não lançamento, 5. Recurso especial não conhecido." Destaque-se, do r. Aresto, a seguinte passagem do voto da Exma. Ministra Relatora: "A EXMA MINISTRA EL1ANA CALMON (RELATORA) — Prequestionados o dispositivo e a tese indicados no especial, é de ser conhecido o recurso. A questão não oferece maiores considerações, porquanto sedimentado o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o instituto da decadência não admite suspensão ou interrupção, como ocorre com a prescrição. A decadência envolve o próprio direito, o qual nasce com um período certo de tempo para exercício É uma espécie de direito, sujeito a uma condição resolutiva.. Se não exercido no tempo determinado, cai por terra e desaparece do mundo jurídico. O Poder Judiciário tem força suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não o tem para fazer parar o prazo decadencial porque não é prazo judicial, sim da lei, nascido com o próprio direito, ou seja, o fato gerador da obrigação (art. 113 do CTN). Mais recentemente essa orientação foi confirmada por unanimidade em decisão unânime (Recurso Especial n° 332.693-SP, julgado em 03.09.2002), 'do qual se transcreve a ementa e o voto da Ministra Relatora: "Ementa:: Tributário- Constituição do Crédito Tributário — Decadência 1- O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2- 2- Dispõe a Fazenda do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário, 3- O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do devido. (negritos acrescentados) 4- Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência., 5- Recurso especial provido, VOTO Exma, Sra.. Ministra Eliana Calmon (Relatora): Prequestionados os dispositivos legais, passo ao exame do recurso. Na origem, a empresa ajuizou ação declaratória para ver declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigue a pagar o IPI instituído pela MP 68/89, transformada na Lei 7.799/89, de flagrante inconstitucionalidade. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação, por entender de plena legalidade a beteenização do IPI, pela legalidade da Lei 7,799/89, O Tribunal confirmou a sentença, afastando a decadência e a prescrição. No recurso, procura a empresa recorrente firmar o entendimento de que a matéria de mérito não tem mais nenhuma importância, porque a FAZENDA, 12 Processo n°. : 13327.001493/2004-94 Acórdão n°. : 101- 95.335 por força do art. 150, § 4°, do CTN, não tem mais como impugnar a diferença do imposto ou correção monetária que seria devida, porque decaiu de direito de lançar. Observe-se que o Fisco procedeu a um levantamento fiscal concluído em 27/03/97, mas deixou de incluir alguns períodos, tendo a empresa ingressado com a presente ação declaratória e com ação cautelar de depósito exatamente dos débitos não levantados, deixando passar a FAZENDA mais de cinco anos, o que a inibiu, segundo entende o recorrente, de lançar (art. 150, § 4° do CTN). Segundo a empresa, não estava o Fisco inibido de lançar pela existência de depósito e pela ação anulatória, deixando de fazê-lo por desídia, visto que tal ato lhe era imposto por dever funcional (art. 142, parágrafo único, do CTN). Analisando a tese defendida, merece destaque o fato de ter o contribuinte dois tipos de ação para defender-se: 1) a ação anulatória de débito fiscal, quando o crédito já está constituído, ação que não inibe o Fisco de ingressar com a execução fiscal, a qual só pode ser barrada pelo depósito no valor integral; e 2) a ação declaratória de débito fiscal, a qual antecede a constituição do crédito tributário, mas o depósito tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito. A pergunta que se faz é a seguinte: o depósito de um tributo, questionado via ação declaratória, inibe o Fisco de lançar? Afinal, suspende-se a exigibilidade, mas e o curso do prazo para lançar? Em tal situação, com efeito, o Fisco não está inibido de constituir o seu crédito, dispondo então de cinco anos para fazê-lo, com ou sem depósito, porque, como já visto, a única inibição provocada pelo depósito refere-se à exigibilidade, existente em um segundo momento, quando já constituído o crédito, nos termos do art. 142 do CTN Na espera desidiosa, sem empecilho algum, passaram-se mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador e, como tal, não há como ser constituído o crédito (art 150, § 4°, do CTN). Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar, pelo decurso do tempo. Por fim, há em desfavor da FAZENDA argumento irrespondível. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir daí, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos. Dentro deste contexto, acolho a tese contida no recurso para reformar o acórdão e dar provimento ao especial, declarando a inexistência da relação jurídica, por força da decadência É o voto." Assim, ainda que haja provimento judicial provisório favorável ao contribuinte, o fisco não pode ser impedido de cumprir seu dever. Todavia, se no curso do prazo que o fisco dispõe para verificar a atividade exercida pelo contribuinte (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador), o agente da fiscalização se depara com a inusitada situação de existência de determinação judicial vedando a 13 Processo n°, : 13327.001493/2004-94 Acórdão n°. : 101- 95.335 lavratura do auto de infração, deve adotar providências imediatas junto à Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de obter judicialmente a cassação ou revogação da liminar. No caso, tratando-se de fato gerador ocorrido em 31 de julho de 1999, em outubro de 2004, quando foi formalizada a exigência, estava o crédito correspondente fulminado pela decadência. Acolho a preliminar suscitada. Sala das Sessões, DF, em 25 de janeiro de 2006 ÀIÁ SANDRA ARIA FARONI O)/ 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4618024 #
Numero do processo: 10845.000937/93-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FUNDAF ~ Exigência formulada sobre a receita bruta do Terminal Retroportuário Alfandegado (TRA) ocorrida em 1992. A receita de Capatazia, objeto de ressarcimento de pagamentos antecipados efetuados à entidade portuária (CODESP), não integra a base de cálculo da contribuição FUNDAF, pois que não constitui receita bruta operacional resultante da exploração do regime dos TRAs. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 302-34.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Conbibuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA 10845.000937/93.70 09 de novembro de 2000 302-34.432 117.362 EUDMARCO S/ A SERVIÇOS E COMÉRCIO INTERNACIONAL ALFÂNDEGA/PORTO DE SANTOS/SP FUNDAF ~ Exigência formulada sobre a receita bruta do Terminal Retroportuário Alfandegado (TRA) ocorrida em 1992. A receita de Capatazia, objeto de ressarcimento de pagamentos antecipados efetuados à entidade portuária (CODESP), não integra a base de cálculo da contribuição FUNDAF, pois que não constitui receita bruta operacional resultante da exploração do regime dos TRAs. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Conbibuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de novembro de 2000. ~«'~o~ HENRIQU ~DO MEGDA Presidente ~2.7 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, FRANCISCO SÉRGIO NALlNI, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausentes os Conselheiros HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. HAROLDO GUEIROS BERNARDES OAB/SP 76689. ats MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON° ACÓRDÃON° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.362 302-34.432 EUDMARCO S/A SERVIÇOS E COMÉRCIO INTERNAOONAL ALFÂNDEGA/PORTODESANTOS/SP LUISANTONIO FLORA RELATÓRIO • Em ato de fiscalização junto ao seu Terminal Retroportuário Alfandegado (TRA), foi a contribuinte acima identificada autuada por não haver recolhido a contribuição ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF), sobre o valor das capatazias pagas à Companhia Docas de Santos (CODESP),por unidade de carga que transferidas das áreas portuárias foram admitidas no TRA. Em impugnação tempestiva, a autuada diz, em suma, que por definição ficam excluídas do cálculo da contribuição para o FUNDM as receitas ou taxas devidas fora do território alfandegado, ou seja, geradas e/ou recebidas antes da entrada e/ou depois da saída das unidades de carga ou mercadorias do terminal retroportuário alfandegado. Além disso, alega que a taxa de capatazia não se caracteriza como receita operacional por ser responsabilidade do dono das mercadorias, como também, que o FUNDAF é devido, exclusivamente, sobre receitas operacionais brutas geradas por serviços prestados pela permissionária • dentro do TRA. Ao contestar a defesa, o AFTN autuante argumentou que a Instrução Normativa SRF 45/77 estatui que a base de cálculo das contribuições do FUNDAFé a receita bruta operacional, entendendo-se como qualquer receita gerada no recinto, decorrente de seus serviços ou ingressados nele, inclusive, ressarcimento de despesas (entendimento do Parecer Normativo CST 4/78), incluiu-se portanto, a rubrica Ücapatazias". Por tais razões opinou pela manutenção da ação fiscal. Passando a decidir, a ilustre autoridade julgadora Üa quo", considerando os fundamentos de fato e de direito expostos no Relatório e Parecer de fls. 188/190 (cujos tópicos principais leio nesta sessão) julgou procedente a ação fiscal.Citada decisão está assim ementada: 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO NO 117.362 302-34.432 A base de cálculo da contribuinte para o FUNDAF é a receita operacional bruta do terminal, de acordo com o Parecer Normativo CST 4/78, não cabendo qualquer expurgo, a distinção e determinação de cobranças somente sobre serviços internos passa a vigorar a partir da entrada em vigor da Instrução Normativa SRF 14/93. Regularmente intimada da decisão acima referida, a contribuinte irresignada e nos termos da legislação, apresentou tempestivo recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde em prol de sua defesa reprisa as mesmas razões da impugnação além dos seguintes t6picos que leio em sessão (fls. 194/202). Às fls. 205/206 consta despacho suscitando dúvidas sobre a competência para julgamento da matéria objeto do recurso por parte deste Conselho, o que restou esclarecido às fls. 207/212. Às fls. 213, <> Sr. Presidente desta Câmara determina a inclusão do recurso em pauta para julgamento. É o relat6rio. 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSONó ACÓRDÃON° 117.362 302-34.432 VOTO A questão que me é proposta a decidir já foi objéfo de apreclaçao por parte da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão CRSFdo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, cuja ementa é a seguinte: ilFUNDAF - Exigência formulada sobre a receita brota do Terminal Retroportuário Alfandegado (TRA) ocorrida em 1992. A receita de Capatazia, objeto de ressarcimento de pagamentos antecipados efetuados à entidade portuária (CODESP), não integra a base de cálculo da contribuição FUNDAF, pois que não constitui receita bruta operacional resultante da exploração do regime dos TRA's." RECURSOESPECIALAO QUALNEGA-SEPROVIMENTO. Assim, por comungar integralmente. do entendimento exarado pela Egrégia Corte no Acórdão acima transcrito, dou provimento ao .apeloda :recorrente. Sala das Sessões,em 09de novembro de 2000. LUIS 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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