Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815725 #
Numero do processo: 10183.003758/2006-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2002 AREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. SOBREPOSIÇÃO DE AREA. A exploração extrativa em Area de reserva legal não deve ser considerada como Area utilizada na DITR. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2101-000.716
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2002 AREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. SOBREPOSIÇÃO DE AREA. A exploração extrativa em Area de reserva legal não deve ser considerada como Area utilizada na DITR. Recurso Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10183.003758/2006-56

anomes_publicacao_s : 201008

conteudo_id_s : 4655914

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.716

nome_arquivo_s : 210100716_10183003758200656_201008.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10183003758200656_4655914.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010

id : 4815725

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263259533312

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-06T14:13:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-06T14:13:25Z; Last-Modified: 2011-04-06T14:13:25Z; dcterms:modified: 2011-04-06T14:13:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ff1a3a9b-7ec9-4604-bc6a-dfaafe92bfce; Last-Save-Date: 2011-04-06T14:13:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-06T14:13:25Z; meta:save-date: 2011-04-06T14:13:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-06T14:13:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-06T14:13:25Z; created: 2011-04-06T14:13:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-04-06T14:13:25Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-06T14:13:25Z | Conteúdo => S2-C1T1 Fl. 397 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10183.003758/2006-56 Recurso n° 342.589 De Oficio Acórdão n° 2101-00.716 — la Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria ITR Recorrente la TURMA DA DRJ CAMPO GRANDE/MS Interessado SINOPEMA S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2002 AREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. SOBREPOSIÇÃO DE AREA. A exploração extrativa em Area de reserva legal não deve ser considerada como Area utilizada na DITR. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto so Relator. Caio/ Marcos Cândido — residente 4 1 irt,4 Jose To tafSantos — Relator EDITADO EM: 1 $ MAR 20 11 1 MAR 2011 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Jose Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioica, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório A la TURMA DA DRJ CAMPO GRANDE recorre de oficio de sua decisão as fls. 254/268 (Acórdão n° 04-12.015, de 25/05/2007), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, restabelecendo a area de exploração extrativa informada na DITR do exercício de 2002 cke_00,14detares. Consta no dispositivo do acórdão a remessa oficial ao brgão julgador de 2° grau, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993 e Portaria MF no 375, de 2001, por força de recurso necessário. Referido acórdão possui a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Area Total - Matricula A matricula do imóvel é o documento oficial da propriedade. Alienações ou outras alterações quanto a dimensão da área surtem efeitos a partir da averbação da escritura pública de compra e venda, ou outros documentos oficiais, na matricula. 0 contrato particular, por sua vez, faz efeito somente entre as partes contratantes. Areas com regime de manejo sustentado 0 elenco das areas não tributáveis constante da legislação não contempla as florestas com exploração de manejo sustentado. Exploração Extrativa A glosa parcial da área de exploração extrativa é possível ser revertida quando apresentada documentação comprobatória da regularização dessa atividade na propriedade. Lançamento Procedente em Parte É o relatório Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator 0 recurso atende os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão de primeiro grau não exonerou a contribuinte da totalidade do crédito tributário lançado, no valor total de R$ 4.543.515,76, sendo de imposto a quantia de R$1.855.859,72, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 10. Houve desmembramento do crédito objeto do recurso de oficio, controlado neste processo, enquanto o crédito mantido, sem a interposição de recurso voluntário, foi enviado a Procuradoria da Fazenda Nacional. Posteriormente, a contribuinte obteve em ação judicial o direito a ordem para que o recurso voluntário fosse processado (PAF n° 10980.720051/2008-84). José Raim , osta Santos i Processo n° 10183.003758/2006-56 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.716 Fl. 398 0 recurso de oficio atende os requisitos de admissibilidade, tendo em vista que o valor exonerado na decisão de primeiro grau, a titulo de imposto e multa, ultrapassa o novo limite de alçada indicado na Portaria MF n° 3, de 2008 (RS1.000.000,00). Do exame das peças processuais, firmo convencimento de que a decisão a quo merece reforma. 0 Manual de Perguntas e Respostas para preenchimento do Ato Declaratório Ambiental, editado pelo IBAMA (http://www.ibama.gov.br/supes-es/wp- content/files/Manual_de_Perguntas e Respostas ADA_08_05_2008.pdf), consta as seguintes considerações acerca da exploração extrativa em área de reserva legal (Pergunta n° 42), verbis: 42- 0 que significa Exploração Extrativa? Aonde se realiza no imóvel rural? 0 ADA computa os dados referentes à ela? Exploração extrativa (inclusive Manejo Florestal) De acordo com a própria denominação, trata-se de uma exploração que se exerce sobre uma determinada Area. Não é área e sim, exploração que se dá em uma área ambientalmente protegida do imóvel rural, diferentemente das demais atividades (agrícola; pecuária; reflorestamento; aquicola; granjeira) as quais se dão em áreas cuja vegetação original (natural) foi suprimida para conversão do uso do solo. A exploração extrativa comumente é realizada sobre uma determinada área de vegetação natural: A Area de Reserva Legal (ARL), a Area de Servidão Florestal ou Ambiental (ASFA) e/ou a Area de Floresta Nativa (AFN). Como exemplo de exploração extrativa pode ser mencionado o PMFS (Plano de Manejo Florestal Sustentável). Dessa forma, não é possível somar-se exploração extrativa (PMFS) com as Leas, visto não ser uma área (fisica) e sim, uma atividade, uma exploração que se dá em determinada área. 0 somatório da exploração extrativa com a(s) Area(s) protegida(s) - onde ela se dá-, além de insólito implicaria em duplicidade e extrapolaria a Area Total do Imóvel Rural (ATI). t natural e importante que o Declarante saiba em qual Area de vegetação natural se realiza a exploração extrativa no imóvel rural. Foi exatamente esta situação que ocorreu no caso em exame, pois a área de exploração extrativa, considerada na decisão a quo (fl. 261), situa-se em área de reserva legal, devidamente averbada no cartório imobiliário: Assim, para verificar a correição da declaração apresentada, a declarante foi intimada a comprovar a regularidade das áreas isentas e da de exploração extrativa, porém, como já visto, tais comprovantes foram parcialmente apresentados, pois, apesar de existência de averbação na matricula do imóvel da Reserva Legal e do ADA, parte da Area de Utilização Limitada averbada trata-se de área com Plano de Manejo Sustentado, não isenta pela legislação. Além de haver sido informada como de _ Reserva Legal, a mesma área foi declarada como de exploração extrativa. (..) Em face ao exposto, dou provimento ao recurso de oficio. 3

score : 1.0
4816458 #
Numero do processo: 10120.003082/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social - entre elas o PIS - extingue-se no prazo de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento parcial, por considerar decaídos os períodos anteriores a maio de 1997.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : PIS. O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social - entre elas o PIS - extingue-se no prazo de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10120.003082/2002-10

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4130584

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 203-11.347

nome_arquivo_s : 20311347_128027_10120003082200210_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10120003082200210_4130584.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento parcial, por considerar decaídos os períodos anteriores a maio de 1997.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4816458

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263264776192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:33:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:33:43Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:33:43Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:33:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:33:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:33:43Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:33:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:33:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:33:43Z; created: 2009-08-05T18:33:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T18:33:43Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:33:43Z | Conteúdo => _ • • fytia CC-MF -„; Ministério da Fazenda • __si. ME-Segundo Caseidd de COddiddhdds :t- rf4,174. ire • nti-2k-5 Segundo Conselho de Contribuintes publicado rio madd Dem da undfrd de Wo I LM Processo n° : 10120.003082/2002-10 Rubrica • Recurso n° : 128.027 Acórdão n° : 203-11.347 Recorrente : ARATU ESTACIONAMENTO ROTATIVO Recorrida : DRJ em Brasília - DF • PIS. O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social - entre elas o PIS - extingue-se no •prazo de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. _ • Recursciiiegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inteiposto por: ARATU ESTACIONAMENTO ROTATIVO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à • decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, • Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento parcial, por considerar decaídos os períodos anteriores a maio de 1997. , Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. tuWeli-rgo Presidente e Relator 411 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/ moi. DA FAZENDA - _ BCROANsFILEIRAF,30C C: 11121C:ri crioNCAL , • • •".".. ••22 CC-NIF •07:t-'..f.t.• Ministério da Fazenda 4k. ...tefr.t.:0. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.00308212002-10 • Recurso n° : 128.027 Acórdão n° : 203-11.347 • Recorrente : ARATU ESTACIONAMENTO ROTATIVO • RELATÓRIO O presente processo trata de Auto de Infração, de fls. 77 a 89, lavrado em 06/05/2002, decorrente de falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de 1993 a 2001, no valor de R$ 1.001,66. resa apresentou manifestação de inconformidade, de fl. 93, na qual alegou e fundamentou, em Síntese, que: A empresa foi autuada em 05/02/2002, depois de apresentar aos auditores fiscais os documentos necessários para a devida fiscalização. Segundo a verificação fiscal dos auditores foi determinado o recolhimento das obrigações tributárias pelo contribuinte em período que pela Legislação Tributário, já ocorreu a decadência é contado do momento em que surge o fato jurídico. - Ficou constatado erro na forma de entrega da DIRPJ, embora a empresa não foi notificada na época, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considerando homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. - Entendemos que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 05 (cinco) anos, sempre levando em conta o momento da ciência da Administração da - ocorrência do fato tributário, conforme Art. 173, I do CTN que se deve ser interpretado - juntamente com o seu Art 150 § 4°. Em decisão de fls. 116 a 120, a DRJ em Brasflia 7 DF, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da interessada e considerou o lançamento procedente, sob os argumentos de que em se tratando de contribuições sociais para o financiamento da seguridade social, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo • lançamento se extingue em 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte a aquele crédito, art. 45 da Lei 8.212/1991. Irresignada com a decisão de primeira instância; a interessada, às, fls. 135 a 136, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e apresentou também jurisprudências que confirmam o seu entendimento. • É o relatório. K7" mr4 DA FAZENDA - 2." Ce 7 CONFERE COh.' BRASILIA SO VISTO • . -)7.. •-.- 2tCC.MF Ministério da Fazenda j Segundo Conselho de Contribuintes â 64. • Processo n° : 10120.003082/2002-10 Recurso n° : 128.027 • Acórdão n° : 203-11347 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como relatado, a Recorrente pede a aplicação do prazo decadencial de cinco anos, na forma do § 4°, do art. 150 c/c art. 173,1 do CTN. Sendo o PIS Contribuição sujeita ao lançamento por homologação, o prazo - - --para extinção do direito de a fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 40 do art.- — — 150 do CTN, que via de regra o fixa em 5 anos. "Art. 150. O lançamento por homologação (...) § 4° Se a lei não fixar prata à homolovacão será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado •o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Porém da simples leitura do § 40, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição pano PIS as regras gerais das ' Contribuições para a Seguridade Social, que estão dispostas na Lei n° 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, Ida Lei n° 8.212/91, verbis: • "An. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados: • 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido • constituído." • • E não se venha alegar que o PIS não estaria abrangido pelo prazo de dez anos previsto na referida Lei, vez que este diploma não mencionaria expressamente predita contribuição social, senão vejamos. - O PIS classifica-se como Contribuição para a Seguridade Social. Nesse sentido manifesta o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE: "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenclifria. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de • seguridade social. Sua exata danificação seria entretanto, ao que penso não fosse 19 RAI DA FAIF.NDA - 2.' CC CONFERE CO': O ORICINAL, DRASILIA 30 1 , / Yli O • • CC-MF Crl. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4214_ • • Processo n° : 10120.003082/2002-10 • Recurso n° : 128.027 Acórdão n° • : 203-11.347 a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. " Confirma essa tese o fato de que, nos termos do 239 da Constituição • Federal, a contribuição para o PIS destina-se ao financiamento do abono salarial e do seguro desemprego, que são atribuições da previdência social, nos termos do art. 201, incisos ifi e IV da Constituição Federal, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios. que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pelit Emenda Co" nitititcro-n-31-Wrfaili-1998-) - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20. de 1998) Outrossim, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, ex vi art. 195, da Carta Magna. Portanto, o art. 45 da referida Lei inclui também nesse prazo o PIS. -. - Observa-se, também:que esse entendimento está em consonância com o art. 146, ifi, "b", da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei n° 8.212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 4° do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carraza leciona nesse sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar prazos decadencial e prescricional. "... a lei complementar,. ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá • limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias', são agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucioruzlidade." (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed Ver. Atual., Porto Alegre, Livraria do Advogada ESMAFE, 2004, p. 1182) Por seu turno, vale acrescentar que o Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002 (DOU de 18/12/2002), que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a • COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, reza: .MR./ DA FAZENDA - 2.* OC CONFERE CC,C ordeiNg BRAstua30 1. . • VISTO - • " 22 CC-MF• sgs?1, --2!„ r*,,t, Ministério da Fazenda • eirk,-ofr Segundo Conselho de Contribuintes•••i- Processo 12, : 10120.00308212002-10 - Recurso n° : 128.027 Acórdão n° : 203-11.347 - "Art. 95. O prazo para constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue- se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212. de 1991, art. 45): 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;". Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos de 1993 a 2001, já que a Contribuinte teve • ciência do Auto de Infração em 13/05/2002, antes do prazo de dez anos do art. 45, I, da Lei n°8.212/91. - - _ Ante o exposto, nego provimento ao recurso__ IP/ Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. ANTONIO, EZERRA NETO • • 2.* CC CONFERE Coç cRisimg. BRASILIA,30 ...j 06 • _ _ Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

score : 1.0
4817607 #
Numero do processo: 10283.001786/94-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PRODUTO ISENTO - Emissão de notas fiscais sem que delas conste a data de saída dos produtos do estabelecimento, importa em considerá-las inidôneas, sujeitando-se o contribuinte emitente à multa prevista no art. 364 do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02626
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

ementa_s : IPI - PRODUTO ISENTO - Emissão de notas fiscais sem que delas conste a data de saída dos produtos do estabelecimento, importa em considerá-las inidôneas, sujeitando-se o contribuinte emitente à multa prevista no art. 364 do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10283.001786/94-42

anomes_publicacao_s : 199604

conteudo_id_s : 4696217

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02626

nome_arquivo_s : 20302626_097947_102830017869442_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 102830017869442_4696217.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996

id : 4817607

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263275261952

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:24:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:24:32Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:24:32Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:24:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:24:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:24:32Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:24:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:24:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:24:32Z; created: 2010-01-30T10:24:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T10:24:32Z; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:24:32Z | Conteúdo => • 2. PUBLICADO NO 1). O. U. I " Oc. 62-41 / O3JI9S- C 1/4--(15) ••otwete MINISTÉRIO DA FAZENDA C • Atiça Jiek1:I• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘41:--;f:› Processo : 10283.001786/94-42 Sessão • 24 de abril de 1996 Acórdão : 203-02.626 Recurso : 97.947 Recorrente : CCE - COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A Recorrida : DRJ em Manaus - AM IPI - PRODUTO ISENTO - Emissão de notas fiscais sem que delas conste a data de saída dos produtos do estabelecimento, importa em considerá-las inidôneas, sujeitando-se o contribuinte emitente à multa prevista no art. 364 do RIPI182. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CCE - COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996 ergio Afanas, Presidente rany erraz d ntos Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewslci, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). FCLB/ .940 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-;;V?ViFf Processo : 10283.001786/94-42 Acórdão : 203-02.626 Recurso : 97.947 Recorrente : CCE - COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado Auto de Infração, datado de 21.02.94, em decorrência de ação fiscal relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados pela seguinte irregularidade: a autuada emitiu as Notas Fiscais n's 44.871 e 44.881, 5' e 8 vias, sem constar a data da efetiva saída dos produtos conforme determina o art. 242, inciso VII, do RIPI/82. Impugnando o feito às fls. 26/28, através de seu representante legal, a interessada alegou, em síntese, que: a) os documentos apreendidos não tem valor fiscal pois foram emitidos exclusivamente para conhecimento da Diretoria e não estavam acompanhando mercadoria, e sim, no malote postal, privativo da empresa, e portanto, não cumpriam função fiscal; b) esclareceu que as notas fiscais que acompanham a mercadoria seguem rigorosamente o que determina o RIPI/82; e c) solicitou o provimento ao recurso, tornando a multa insubsistente, por falta de amparo legal. A autoridade julgadora de primeira instância determinou o prosseguimento da cobrança, por não estarem as notas fiscais em questão de conformidade com o que dispõe o art. 242, inciso VII do RIPI/82. Irresignada, a requerente interpôs Recurso de fls. 83/85, onde, basicamente, alega as mesmas razões de defesa já expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 2 /ó 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t,*;..frVk. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES beie Processo : 10283.001786/94-42 Acórdão : 203-02.626 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo e em condições de admissibilidade, dele conheço, pois. Não há preliminares a serem apreciadas. Meritoriamente a matéria em debate não é nova neste Colegiado, por isso já mereceu julgamentos anteriores acolhendo decisões singulares ao improvar as recursos apresentados. Nessa linha, peço vênia para aqui transcrever trecho do voto proferido pelo D. Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, voto este condutor do v. Acórdão n° 202-07.155, de 19.10.94, in verbis: "No mérito, uma vez que a Recorrente reconhece a inexistência da data de salda dos produtos nas Notas Fiscais em apreço, o que caracteriza infração ao disposto no inciso VII do art. 242 do R1PI182, de nada lhe socorre a alegada ocorrência de lapso cometido pelo responsável pela emissão das Notas Fiscais, dado o principio da responsabilidade objetiva no que concerne às infrações de natureza tributária (CTN, art. 136). Dai a procedência da aplicação da penalidade estabelecida no inciso II do art. 364, nos termos do § 1 0, inciso I, deste mesmo artigo do RIPI/82, considerando a condição de fabricante de produtos isentos da Recorrente, por ter tido seu projeto industrial aprovado pela SUFRAMA." No mesmo sentido o entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, lançado no v. Acórdão n°202-07.779, de 24.05.95, a saber: "O presente litígio decorre de uma infração, objetivamente caracterizada de comprovada, na emissão de uma nota fiscal, pela falta de indicação da data da saída da mercadoria, conforme se vê da referida nota fiscal acostada aos autos. Quer o autuante, mas especialmente a decisão recorrida, em longo arrazoado e considerações, passar em revista os dispositivos do RIPI em que se enquadra dita infração, com transcrição dos referidos textos. A partir do inciso VII, do art. 241, do RIPI182, que prevê expressamente a referida obrigação, /1"-\ 3 - j,:9141» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:PtiLfP. Processo : 10283 001786/94-42 Acórdão : 203-02.626 descumprida pela recorrente, e dal às suas conseqüências: a inidoneidade do documento fiscal assim emitido, a sua prova somente em favor do Fisco e, por fim, a penalidade prevista para a hipótese, expressamente no art. 364, § 1°, I e § 2° do RIPI182, que é a multa igual ao valor do imposto" como se devido fosse. E, nesse caso, há que se eleger a base de cálculo, que é o valor da operação, de cujo valor, nos termos do art. 15 da Lei 7.798, de 1989, não podem ser excluídos os descontos. Portanto, agiu a fiscalização, com confirmação da decisão recorrida, nos precisos termos da lei aplicável à espécie. Quanto ao rigor da justiça ou injustiça de que se reveste a penalidade aplicável à hipótese, repita-se que estando a matéria expressamente prevista em lei, não compete ao julgador administrativo apreciá-lo sob aquele aspecto, era prejuízo do texto legal. Diga-se, por fim, que sobre essa mesmíssima matéria, reiterados têm sido os pronunciamentos desta Câmara, no sentido de acolher as decisões singulares, como é o caso dos autos." • Destarte, o caso é típico de infração formal, porque nela está, por si só, contido o ilícito fiscal, cujos resultados independem da intenção do agente; e a responsabilidade objetiva estampada no art. 136 do CTN. Por outro lado, não há negar que a infração cometida está literalmente tipificada no art. 80, § 1 0, inciso I, da Lei n° 4.502/64; ademais, a imposição da penalidade, tal como posta no caso, não caracteriza fraude ou sonegação, aliás não versadas nos autos. Enfim, a tipificação ou enquadramento da infração está perfeitamente definida no RIPI/82, destarte, afastando-se por essa razão o contido no art. 112 e incisos do CTN. A multa cominada está em conformidade com o descrito no art. 364, § 1°, inciso I e II do RIPI182. Por estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996 L1/4 1.1 FE DO7TtN1 4

score : 1.0
4818945 #
Numero do processo: 10480.011760/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/02/1999 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 30/06/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. Conquanto o art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, tenha ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua imprescindível regulamentação. Precedentes do STJ. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do início do procedimento de ofício. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. O STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, restando pacificado na Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a partir do seu vencimento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81288
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/02/1999 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 30/06/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. Conquanto o art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, tenha ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua imprescindível regulamentação. Precedentes do STJ. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do início do procedimento de ofício. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência tributária. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. O STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, restando pacificado na Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a partir do seu vencimento. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10480.011760/2002-11

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4103723

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-81288

nome_arquivo_s : 20181288_134189_10480011760200211_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 10480011760200211_4103723.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4818945

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263284699136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:57:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:57:17Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:57:17Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:57:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:57:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:57:17Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:57:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:57:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:57:17Z; created: 2009-08-05T14:57:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T14:57:17Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:57:17Z | Conteúdo => LIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • EkasIlla 26- II 2 t5Vg Salte CCO2/C01 Saio Fls. 298Mat.W k 4c, -tr. • MINISTÉRIO DA FAZENDA -.ff SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo na 10480.011760/2002-11 Recurso re 134.189 Voluntário Matéria Cofins Acórdão n• 201-81.288 • Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente LOJAS EXÓTICA LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/02/1999 a 31/01/2001,01/03/2001 a 30/06/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. Conquanto o art. 32, § 22, III, da Lei ne 9.718/98, tenha ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua imprescindível regulamentação. Precedentes do STJ. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não - restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do início do procedimento de oficio. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutória como na fase recursal a interessada _ _ _ não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação, há que se manter a exigência • tributária. JUROS DE MORA. SELIC. INC)DÊNCIA. O STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4 2, da • Lei ng 9.250/95, restando pacificado na Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a partir do seu vencimento. Recurso voluntário negado. iigit - MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bradá, .2-5- I l i r -2-00 g Processo e 10480.011760/2002-11CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.288 Sihno.,5r irbosa As. 299 Mat S. 1745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido de votar. QMOOOCCa, 00.450 SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente V4Iltak ‘Clat2er FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator . _ . . _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. • t • 2 MF - SEGUNDO CONSELSO DE C0NTR312INTES CONFERE COM O ORIGNAL Processo n° 10480.011760/2002-11 Brasília 20OS CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.288 Fls. 300 kat: Sacie 91745 • Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 235/245) contra o v. Acórdão DRJ/REC n2 14.472, de 22/12/2005, constante de fls. 220/230, exarado pela 21 Turma da DRJ em Recife - PE, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original de Cofins (IvIPF n2 0410100/01032/01 - fls. 21/32), notificado em 22/08/2002 (fl. 21), no valor total de R$ 390.865,85 (Cofins: R$ 185.617,72; juros de mora: R$ 66.034,94; multa proporcional. R$ 139.213,19), que acusou a ora recorrente de falta de recolhimento de Cofias em razão de diferenças apuradas no período de 30/11/98 a 30/06/2001. Em razão desses fatos, a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 1 2 da LC n2 70/91; 22, 32 e 82, da Lei n2 9.718/98, com as alterações da Wf2 n2 1.807/99 e reedições, com as alterações da MI' n2 1.858/99 e reedições; 22, inciso II, parágrafo único, 3 2, 10, 22 e 51, do Decreto n2 4.524/2002, e ainda exigíveis a multa de 75%, capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, e juros à taxa Selic, nos termos do art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 79/83, da 4 1 Turma da DRJ em Salvador - BA, houve por bem julgar procedente o lançamento original de Cofins aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração- 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/02/1999 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 30/06/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE - Estando os atos administrativos, consubstanciados .do - laçame revestidõs suas-- --joiiialidades essenciais, não há que se • - n nto, falar em nulidade do procedimento fiscal. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo . da _ contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada - . previamente à sua regulamentação, não produziu efeitos. NORMAS LEGAIS. DICONSTTTUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias. JUROS DE MORA/TAXA SUPERIOR A UM POR CENTO AO MÊS. POSSIBILIDADE. É válida a imposição de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês, quando há previsão legal nesse sentido. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SEL1C 4 • 4 3 _ MF SEGUeN0DNOFCEOFIScEoltHA00D0RE CZIALTRIBUINTES 2Ç is • Processo n°10480.011760/2002-LI BrosiNs, ccovcol Acórdão n.' 20141.288 sido Fls. 301 424 91745 Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora, calculados com base na taxa SELIC. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o irnpugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 235/245) a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) que não teria observado que a recorrente optou por parcelamento no Paes formalizado em 31/07/2003; b) que teria direito de compensar o débito com créditos cuja restituição teria sido deferida no Processo n2 10480.010257; c) o seu direito de deduzir os valores agregados, nos termos do art. 32, § 22, inciso II, da Lei n2 9.718/98; e d) a inexigibilidade da taxa Selic. É o Relatório. w - . 4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo o 10480.011760/2002-11 BrasWit 7-Ced CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.288 g Ri. 302 Sly k.."› stbet-i Ma Sapo L.1745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. Inicialmente registro que a questão da possibilidade de dedução da base de cálculo do PIS com base no art. 32, § 22, inciso IR, da Lei n2 9.718/98, já foi dirimida pela jurisprudência do Egrégio STJ, que proclamou a inaplicabilidade do referido dsipositivo por ausência de regulamentação, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÉNCL4 SOBRE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 9.718/91, ART. 3°, § 2°, III. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1. É de sabença que na dicotomia das normas jurídico-tributárias, há as cognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante a doutrina do tema, 'as normas de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a eficácia.' Isto porque, 'não revestem dos meios de ação essenciais ao seu exercício os direitos, que outorgam, ou os encargos, que impõem: estabelecem competências, atribuições, poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o seu critério, os habilite a se exercerem'. 2. A Lei 9.718/91, art. 3°, § 2°, III, optou por delegar ao Poder Executivo a missão de regulamentar a aplicabilidade desta norma. Destarte, o Poder Executivo, competente para a expedição do respectivo decreto, quedou-se inerte, sendo certo que, exercendo sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a referida disposição do universo jurídico, através da Medida Provisória 1991- 18/2000, numa manifestação inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária. 3. Conquanto o art. 3°, § 2°, III, da Lei supracitada tenha ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua imprescindível regulamentação. Assim, é cediço na Turma que `se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, Dl, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/2000'. 4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer beneficio tributário, condicionar o seu gozo. Tendo o legislador optado por delegar ao Poder Executivo a tarefa de estabelecer os contornos da 4 o¥301/4/ 5 MF - SEGUNDO CONZ.:-L14 D DE CONTRIBUINTES COWEP C CJ. A f) ORWIN,NL Í a 1S ' àProcesso e 10480.0117602 &DO,002-11 -1 /2 D CCO2/C01 Acórdão n.' 201431288 Fls. 303 4; • isenção concedida, também essa decisão encontra amparo na sua autonomia legislativa. 5. Conseqüentemente, 'não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição pano PIS e a COF1NS. 'In CaSle , o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência'. 6. Recurso Especial provido." (cf. Acórdão da 1 ! Turma do STI no REsp 42 507.876-RS, Reg. 42 2003/0041639-4, em sessão de 19/02/2004, rel. Mim Luiz Fux, publ. in DJU de 15/03/2004, p. 161) "PROCESSUAL CIVIL. TRD31[JTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS. COFINS. ART. 3°, ,f 2°, IH. EFICÁCIA. I. A 1" Seção desta Cone pacificou o entendimento de que o art. 3°, 2°, Hl, da Lei 9.718/98 jamais teve eficácia, por se tratar de norma cuja aplicação dependia de regulamentação pelo Poder Executivo, a qual não se editou, todavia, até sua revogação pela M)' 1.991/00. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (cf. Acórdão da 1§ Turma do STI no AgRg no Ag 42 539.562/SC, Reg. 422003/0128498- 5, em sessão de 19/08/2004, rel. Mia Teori Albino Zavascici, publ. in DJU de DJ 06/09/2004, p. 168) Da mesma forma, o fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, não havendo como afirmar que as importâncias de_PIS exigidas no auto de infração poderiam ser quitadas por. _ _ _ Compensação com supostos créditos oriundos de pagamentos a maior de PIS, o que, de plano, afasta a alegada extinção do crédito tributário e reforça a procedência, tanto do auto de infração, como da r. decisão recorrida que o manteve, tal como reiteradamente proclamado na Jurisprudência deste Egrégio Conselho citada na decisão recorrida, cujas ementas se reproduz: "COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não é cabível a alegação de compensação sem comprovação do procedimento e como defesa em auto de infração. Recurso negado." (Acórdão n2 201-76.411 - 18/09/2002) "COFINS. (.). COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, podendo ela exercê-lo ou não. Mas, se o fizer, deve seguir as normas regulamentares que regem a matéria. (..). COMPENSA ÇAO NÃO COMPROVADA. Não havendo comprovação de compensação ofegada pela contribuinte, antes da lavratura da Peça 10-acionai, é cabível o lançamento de ofício dos valores não recolhidos. Recurso provido em parte." (Acórdão ne 202-14.945 - 02107/2003) "COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Cabe Mi ao Contribuinte o ônus de provar o que alega. Não tendo este instruído o processo com a documentação necessária à comprovação dos seus t k'? 6 _ MF - SEGUtoNIDOEC01.5 2 cE0111;1 I ooDzesuraiotu:NoT6Es Procnio n• 10480.0117602002-11 eras"' CCO2/C01• Acórdão :C 20141.288 SLio -3r:t0 F1s. 304Sine t>1745 argumentos, tomam-se insubsistentes e vazias as razões formuladas. MULTA DE OFICIO. PREVISÃO LEGAL. A exacerbação do lançamento pela aplicação da multa de oficio no percentual 75% tem o devido suporte legal na legislação de regência (inciso!, art. 44, da Lei n° 9.430/96). Recurso negado." (Acórdão n2 203-09.342 - 02/12/2003) COFLVS - COMPENSAÇÃO - A USÊNCL4 DE COMPROVAÇÃO - A mera afirmação, sem provas, da realização da compensação não autoriza a mesma ser considerada para os efeitos de fixação do crédito tributário exigido em auto de infração. Recurso negado." (Acórdão n2 203-07.160 - 20/03/2001) "COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter exercido a compensação antes do inicio do procedimento de oficio. (..). Recurso parcialmente provido." (Acórdão n2 202-15.007 - 13/08/2003) No que toca à incidência dos acréscimos moratórios calculados à taxa Selic, também são devidos, como expressamente admite a jurisprudência do Egrégio STJ, que já se pacificou no sentido da constitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa Selic na atualização dos débitos fiscais não recolhidos integralmente no vencimento, como se pode ver das seguintes ementas: • _ "TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CREDITAMENTO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRLI E DE JUROS DE MORA - LEI ESTADUAL - TAXA SELJC - LEI 9.250/95 - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA. - 5. A Corte Especial do STJ, no REsp 215.881/PR, não declarou a - • inconstitucionalidade do art. 39, § 4° da Lei 9.250/95, restando pacificado no Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN. 6. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, é o irídice a ser p ap artzr d aplicado para pa 01/r0alo/9p6a .gamento dos tributos federais e, (...) , deve incidir a 7.Recurso especial da Fazenda Estadual provido. 8.Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp ne 691.025-MG, Reg. n2 2004/0131305-2, em sessão de 11/04/2006, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DM de 23/05/2006, p. 140) "TRIBUTÁRIO. ICMS. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. LEGALIDADE. I. É legitima a utilização da taxa SELIC como índice de correção ddy monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários Wki • • 7 . _ _ ME - SEGUNDO COAISELHO DE CONTRIBUINTES CONFER2 COMO 0MM:d. • Brada e2g- Iwit-12£2.(2.1-7 Processo n• 10480.011760/2002-11 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-81.288 Stio R5.305 Mat. Si3PS 91745 pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Precedentes: EREsp 418940/MG, I° S., Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 09.12.2003; REsp 552049/SC, 2° T., Min. Castro Meira, DJ 27.06.2005; REsp 586219 / MG, I° T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 02.05.2005. 2. Embargos de divergência a que se dá provimento." (cf. Acórdão da 1 2 Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n 2 623.822-PR, Reg. n2 2005/0018740-6, em sessão de 24/08/2005, rel. Min. Temi Albino Zavascki, publ. in NU de 12/09/2005, p. 200) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. É legal a aplicação da taxa SELIC na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento. 2. Na linha de orientação desta Cone Superior, a SEL1C, além de ser utilizada como índice de correção monetária e de juros morató rios em relação aos tributos federais (Lei 9.250/95), deve ser aplicada também na correção dos tributos estaduais, nas hipóteses em que haja lei estadual autorizando a sua incidência. 3. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem. 4. Embargos de divergência providos." (cf. Acórdão da 1 2 Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n 2 426967-MG, Reg. 1122005/0080285- 4, em sessão de 09/08/2006, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJU de 04/09/2006, p. 218) No que toca à multa de -75% imposta, verifica-se que a mesma encontra-se perfeitamente tipificada no inciso I do art. 44 da Lei n2 9.430/96, eis que, conto ressaltado no lançamento, a ora recorrente deixou de declarar e recolher no prazo de vencimento legalmente • previsto a Cofins no período de 30/11/98 a 30/06/2001, sendo certo que à data da lavraturá do lançamento não estava suspensa a exigibilidade do crédito, o que impossibilita a aplicação do art. 63 do mesmo Diploma Legal. - - — Assim, não se justifica a reforma da r. decisão recorrida, que deve ser.mantida . por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que tanto na fase instrutória como na fase recursal a ora recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação. • Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter a r. decisão de primeira instância e o lançamento ex-oflicio original. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008. \4)tivtavtetli~dr FERNANDO LUIZ DA GAM4 LOBO D'EÇA 1R,kK/ Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

score : 1.0
4819097 #
Numero do processo: 10480.015931/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - Inaplicabilidade da multa moratória (Decreto nr. 72.106/73). Legitimidade da aplicação dos juros (Decreto-Lei nr. 1.736/79). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07994
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199508

ementa_s : ITR - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - Inaplicabilidade da multa moratória (Decreto nr. 72.106/73). Legitimidade da aplicação dos juros (Decreto-Lei nr. 1.736/79). Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10480.015931/92-10

anomes_publicacao_s : 199508

conteudo_id_s : 4704150

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07994

nome_arquivo_s : 20207994_097879_104800159319210_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 104800159319210_4704150.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4819097

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263290990592

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:13:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:13:47Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:13:47Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:13:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:13:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:13:47Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:13:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:13:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:13:47Z; created: 2010-01-30T06:13:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T06:13:47Z; pdf:charsPerPage: 1084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:13:47Z | Conteúdo => 5g A „( 9 2 '. ne ----- Si „ 0!: MINISTÉRIO DA FAZENDA C a '1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015931/92-10 Sessão 24 de agosto de 1995 Acórdão : 202-07.994 Recurso : 97.879 Recorrente : GIASA - GRAMAME AGRO INDUSTRIAL E AGRÍCOLA S/A Recorrida : DRF em Recife - PE ITR - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - Inaplicabilidade da multa moratória (Decreto n° 72.106/73). Legitimidade da aplicação dos juros (Decreto-Lei n° 1.736/79). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIASA - GRAMAME AGRO INDUSTRIAL E AGRICOLA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa aplicada. Sala das Sessões, em 2 4 • e agosto de 1995 1Helvio `r, fivedo Ba elos Presid • • trb, e bt__ 5,/ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e José Cabral Garofano. fclb/ 1 O'L MINISTÉRIO DA FAZENDA Ntv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015931/92-10 Acórdão : 202-07.994 Recurso : 97.879 Recorrente : GIASA - GRAMAME AGRO INDUSTRIAL E AGRÍCOLA S/A RELATÓRIO A recorrente impugnou o lançamento do ITR e Contribuição Parafiscal em razão de: 1) tratar-se de imóvel rural com direito às reduções previstas nas alíneas "a" e "h" do § 5°, do artigo 5°, da Lei n° 4.504/64 (com redação dada pela Lei n° 6.746/79). 2) ter direito à isenção da Contribuição Parafiscal face ao artigo 21, parágrafo único, "c", do Decreto n° 84.685, que regulamentou a Lei n° 6.746/79. A autoridade recorrida assim ementou sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -ITR EXERCÍCIO: 1992 É de se cancelar a exigência tributária da Contribuição Parafiscal quando efetivamente comprovado que houve erro na classificação do imóvel. Autoriza-se o relançamento do imposto reconhecendo a redução pleiteada e a reclassificação do imóvel com base nos dados declarados. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE" A contribuinte insurge-se no recurso contra as exigências contidas na nova notificação, a saber: multa de mora e juros de mora. Inconformada a recorrente procedeu tão-somente ao pagamento da quantia correspondente em UFIRs referente ao imposto devido e requer a esta corte o reconhecimento da extinção do crédito tributário. É o relatório. 2 0)) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4sseW, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015931/92-10 Acórdão : 202-07.994 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Este Conselho possui copiosa jurisprudência no sentido da não-incidência da multa moratória sobre os créditos tributários impugnados. Assim é o que determina o artigo 151, III do Código Tributário Nacional, que transcrevemos: "artigo 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo." Além disso o artigo 33 do Decreto n° 72.106/73 também impede tal imposição. Não pode a contribuinte que impugnou um lançamento tributário ser punido com tal imposição, tendo ele tido seu direito reconhecido pela autoridade fiscal. Quanto aos juros moratórios, os mesmos são devidos face à norma do Decreto- Lei n° 1.736/79 (art. 5°). Isto posto dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

score : 1.0
4818298 #
Numero do processo: 10380.008658/85-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/1984 a 31/01/1985, 01/01/1985 a 10/09/1985 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Conhece-se do pedido de reconsideração de decisão proferida neste Conselho de Contribuintes em razão de decisão judicial exarada e confirmada pelo TRF da 5ª Região, em ação judicial interposta em data anterior a 23/12/1992, quando foi editada a Lei nº 8.541 que, no art. 50, revogou a admissão de tal expediente processual. AUTO DE INFRAÇÃO. Ficam mantidos os termos da decisão proferida no Acórdão nº 202-01.560, de 16/09/1987, por esta Câmara deste Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19027
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/1984 a 31/01/1985, 01/01/1985 a 10/09/1985 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Conhece-se do pedido de reconsideração de decisão proferida neste Conselho de Contribuintes em razão de decisão judicial exarada e confirmada pelo TRF da 5ª Região, em ação judicial interposta em data anterior a 23/12/1992, quando foi editada a Lei nº 8.541 que, no art. 50, revogou a admissão de tal expediente processual. AUTO DE INFRAÇÃO. Ficam mantidos os termos da decisão proferida no Acórdão nº 202-01.560, de 16/09/1987, por esta Câmara deste Conselho de Contribuintes. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10380.008658/85-95

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4117578

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-19027

nome_arquivo_s : 20219027_141238_103800086588595_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 103800086588595_4117578.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4818298

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263299379200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:27:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:27:12Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:27:12Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:27:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:27:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:27:12Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:27:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:27:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:27:12Z; created: 2009-08-05T16:27:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T16:27:12Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:27:12Z | Conteúdo => CCO2/CO2 •t• Fls. 329 ,41;n Mt.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.008658/85-95 • Recurso n° 141.238 Voluntário o deC0ntrItsuintes MF•Sagundo vugria ()tola; da k.) Matéria IPI puber5 I Acórdão n" 202-19.027 Fuoce Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente YPIOCA AGROINDUSTRIAL LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período - de apuração: 01/06/1984 a 31/01/1985, 01/01/1985 a 10/09/1985 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POR • SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Conhece-se do pedido de reconsideração de decisão proferida neste Conselho de Contribuintes em razão de decisão judicial • exarada e confirmada pelo TRF da 5R Região, em ação judicial interposta em data anterior a 23/12/1992, quando foi editada a Lei • MF - SEGUcNor.ACEROrcEoLg m0000ERICGVALlhii313INIES n9 8.541 que, no art. 50, revogou a admissão de tal expediente Eras ia. ...tai_4211-12r--- processual. Nana Cláudia Silva Castro AUTO DE INFRAÇÃO. • (lat. Sia 92136 Ficam mantidos os termos da decisão proferida no Acórdão n2 202-01.560, de 16/09/1987, por esta Câmara deste Conselho de Contribuintes. • Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A _ . . , Processo n° 10380.008658/85-95 CCO2/CO2 • • Acórdão o.° 202-19.027 Fls. 330 ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer do pedido de reconsideração, por determinação judicial e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MF - SEGUNDO CONSELHO DE( "- CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 022- or lvana Cláudia Silva Castro ANTONIO CARLOS ATULIM Mat. Sia . e 92136 Presidente • • ARIA CRISTINA RO A DA COSTA elatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez L 'opez. 2 ' • .:1 , Processo n° 10380.008658/85-95 „ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.027 Fls. 331 , ME — SEGUNDO CONCELHO GE COAI:JIM ES CONFERE COM O ORIGINAL • Brasítia, t22- i O.i 49%( lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia • e 92136' Relatório Trata-se de auto de infração de IPI lavrado em 30/09/85 (fls. 20/21), decorrente . . de diferença verificada no estoque de selo de controle, da venda de aguardente de cana sem a • aplicação de selo de controle, constatada a partir de apreensão dos produtos de fabricação da autuada e da glosa de créditos registrados no Livro de Apuração de IPI, correspondentes à importância desembolsada a título de ressarcimento de custos de aquisição de selo de controle feita à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE. Impugnando a exigência tributária resultante, argumentou: (i) que a glosa de quebra não podia prosperar em razão de manter escrituração fiscal/contábil regular e registrou a ocorrência de "quebras e extravios", conforme aponta o próprio auto de infração; (ii) que, à falta de selo de controle verde (miniaturas), comercializou o produto com destaque oneroso do IPI correspondente; (iii) contesta a venda de aguardente de cada sem aplicação de selo de controle, atribuindo à possível venda, por terceiros, de "produtos falsificados e/ou engarrafados em vasilhame de sua marca", -(iv) quanto a valores indevidamente lançados no livro de Apuração do IPI com outros créditos, alega que "ao fazer as aquisições de selos de controle, operou, na verdade, uma anteczpaçã o de pagamento do IPI na medida em que colaborando com exigências meramente administrativas, promoveu essas aquisições". • Ao final requereu "seja relevada a ocorrência e declarada a não configuração • de qualquer responsabilidade fiscal pela ausência de selo de controle em produtos em poder de terceiros, justificada a suposta diferença imputada no estoque, e, ainda assegurada o direito de se creditar pela aquisição dos selos de controle pelo reconhecimento de antecipação de pagamento de IPI para finalmente considerar improcedente o auto de infração em lide". A fiscalização informa, à fl. 61, que a glosa de quebra e extravios decorreu da contagem fisica dos selos de controle, efetuada com o acompanhamento de pessoa da empresa, a qual foi confrontada com os registros contábeis e fiscais da empresa. Informa, ainda, que o movimento de entradas e saídas do selo de controle se deu a partir da escrita fiscal, baseado o •saldo inicial no inventário do ano anterior, as entradas e saídas de janeiro a 10 de setembro de 1985, data em que foi efetuada a contagem física referida. A decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE (fls. 76/80) julgou procedente a ação fiscal. Intimada em 23/06/86, a empresa apresentou em 15/07/86 recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes ratificando os termos da impugnação e alegando, ainda, em síntese, que: (i) malferimento do direito de defesa pelos fatos novos trazidos aos autos pelos fiscais na informação que serviu de esteio para o julgamento; (ii) ausência de eficácia jurídica na asançõesplicação de san com base em atos normativos, em face do princípio da reserva legal; — • (iii) qualquer critério utilizado para glosar as quebras e extravios que não seja a escrita • fiscal/contábil é fruto de arbítrio por importar em projeções subjetivas, devendo merecer crédito probatório a escrita processada de forma regular; (iv) compete à autoridade autuante • provar a imputação feita; (v) dever da autoridade julgadora examinar a legalidade da imputação e questionar a constitucionalidade de eventual legislação observada na ação fiscal; (vi) alega • 3 - - . ' MF - sEcurco CONCEU !O DE "jj CONFERE COM O ORIGINAL • •, •. Processo n° 10380.008658/85 -95 f•CCO2/CO2 Bília / 01( I/ Ose.•Acórdão n.° 202-19.027 ras . Fls. 332' lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136• não estar obrigada a apresenta previsão de consumo de selo de controle, obtendo sempre o fornecimento dos selos requeridos, bem como ninguém está obrigado a conhecer instruções normativas, de cujo teor impõe notificação especifica do contribuinte; (vii) a constatação de existência de produtos seus, no mercado, sem selo de controle, demandaria necessariamente notificação ao contribuinte para que, em sua presença ou de delegado seu, fosse feita a comprovação da irregularidade; (viii) o lançamento no Livro de Apuração de LPI, a titulo de outros créditos, refere-se a ressarcimento do valor pago na compra de selo de controle, que , . considera como antecipação do pagamento do IPI, que lhe da direito à compensação por ocasião dos recolhimentos obrigatórios. Aduz que na impugnação asseverou a inconstitucionalidade da aquisição compulsória de selos de controle; ix) isenção de culpa por terem sido encontrados recipientes com rótulo de sua Marca; x) direito à compensação quando da aquisição de selos de controle nos recolhimentos obrigatórios de IPI e improcedência da glosa dos valores escriturados como outros créditos. Alfim, requer a improcedência das acusações, ausência de responsabilidade fiscal pelos produtos encontrados sem selo de controle e improcedentes os motivos que deram origem à autuação. • O recurso voluntário foi objeto do Acórdão n2 202-01.560, proferido na sessão realizada em 16/09/1987, o qual deu parcial provimento às razões da recorrente, nos termos da ementa seguinte: "IPI — 1NCONSTITUCIONALIDADE — SELO DE CONTROLE — RESPONSABILIDADE PELO IMPOSTO — CRÉDITO DO IMPOSTO — Não compete ao conselho de Contribuintes declarar a inconstitucionalidade de disposição legal que torna compulsória a aquisição de selo de controle. Diferenças verificadas com base no estoque do selo de controle. Responsabilidade do adquirente pela aquisição de produtos sem o selo de controle. Ausência de autorização legal para utilização a titulo de crédito do imposto do valor pago na aquisição de selos de controle. Recurso provido em parte." A decisão foi proferida nos seguintes termos: "ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para , excluir da exigência a parcela de CR$...(.), pertinente à venda de produtos classificados no Código 22.09.07.00 da TIPI, sem aplicação do selo de controle, cujo imposto deveria ter sido cobrado dos adquirentes, nos termos do art. 173, áç 1°, do RIPI/82, como responsáveis (substitutos) pelo tributo. Mantida, no entanto, toda a multa do artigo 376, inciso I, do RIPI/82, devida pelo recorrente." A decisão, do Colegiado desta Câmara, afastou a exigência do LPI lançado, referente aos produtos da recorrente, encontrados à venda no mercado, sem aplicação do selo de controle, sob alegação de que o imposto deveria ter-sido cobrado dos adquirentes, nos — termos do art. 173, § 1 2, do RIPI182. Manteve, entretanto, a multa regulamentar do art. 376, I, do RIPI182, por concluir que a empresa vendeu aguardente de cana sem o selo de controle, de . f vez que, em relação à apreensão do produto, a recorrente nada comprovou, ficando, apenas, no campo das alegações. 4 _ ' . . • , • • »• • ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGUINTE4 • CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 10380.008658/85S05 , , CCO2/CO2e Y Acórdão n.° 202-19.027 ' Fls. 333 • lvana Cláudia Silva Castro ' Mat. Sia so 92136 Quanto às demais matérias — diferença de estoque do selo de controle e glosa de • outros créditos, reiteradamente escriturados no Livro de Apuração do IPI, referente à importância desembolsada a título de ressarcimento de custos de aquisição de selo de controle, a decisão manteve a primeira, sob o fundamento de a apuração estar correta e a recorrente nada apresentou de concreto, no sentido de descaracterizar o feito. A segunda, sob a constatação de que o valor pago pelos selos de controle não ser tributo e inexistir autorização legal para que tal valor seja utilizado como crédito de In A recorrente apresentou pedido de reconsideração de decisão proferida por este Conselho de Contribuintes (fls. 112/117) com fulcro no art. 37, § 3 2, II, do Decreto n2 _ 70.235/72, o qual, denegado, liminarmente, pela DRF em Fortaleza (fl. 119), foi objeto de medida cautelar fiscal n2 00.0084674-0 (fls. 123/125), cuja sentença foi pelo provimento do pedido (fls. 127/131), e de ação, de rito ordinário, anulatória de lançamento fiscal n2 93.0007001-0 (fls. 159/177). Quanto à ação cautelar, informa a Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará (fl. 202) que a mesma foi julgada procedente por sentença confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 52 Região, tendo sido interposto o recurso especial, o qual não foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça. A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Julgo procedente a ação para, acolhendo o primeiro pedido formulado na inicial, decretar a nulidade do processo administrativo n° 10380.008658/85-95, a partir do ato que negou à autora o seguimento de seu 'pedido de reconsideração', ficando prejudicada, por conseguinte, a apreciação dos demais pedidos ali sucessivamente formulados (art. 289, CPC)." No mesmo expediente, informa que a ação ordinária foi julgada procedente em primeira instância, estando, àquela data, em fase de interposição de recurso de apelação. Consta, às fls. 316/321, o acórdão proferido pela TRF da 52 Região, relativo à ação ordinária anulatória de lançamento fiscal, no qual o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da apelação quanto ao conteúdo das . infrações, negou provimento à mesma e à remessa oficial. Trânsito em julgado do acórdão em 03/03/2006 (fl. 322). Certidão de objeto e pé da 62 Vara Federal do Ceará às fls. 324/325. Despacho da DRF em Fortaleza CE às fls. 326/327 remetendo os autos a este Conselho para cumprimento da decisão judicial. É o Relatório. • C/1"" \j\is „ Processo n° 10380.008658/85-95 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.027 , Fls. 334 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUIN1 ES CONFERE COM O ORIGINAL • BrasHia; b2 011 or;°‘ lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia se 92138 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Aprecia-se, nestes autos, pedido de reconsideração de decisão proferida por esta • Câmara Por força de decisão judicial transitada em julgado e em razão da tempestividade, nos termos do art. 37 do Decreto n2 70.235/72 — 30 dias da ciência do Acórdão da Câmara. A autuada apresenta em seu pedido de reconsideração as seguintes matérias: 1. ratificar os termos questionados no recurso; 2. o dever de declarar a inconstitucionalidade de disposição de uma lei é • obrigação de juiz togado ou não; 3. exigências de procedimentos (informação fiscal fls. 61/63) através de atos administrativos (IN) carregam eiva de inconstitucionalidade (art. 153, § 22, da CF/69 (sic)). Primeiramente cumpre esclarecer que a decisão judicial baseou-se na premissa de que "tendo o Decreto n° 70.235/72, ao regulamentar o Decreto-lei n° 822/69, mantido o pedido de reconsideração previsto no Decreto-lei n° 5.844/43, não poderia o Decreto 75.445/75 revogá-lo, por conter-se nele regulamentação de disposição legal de hierarquia • superior”. Assim, passa-se à apreciação do referido pedido de reconsideração. Em seu arrazoado, defende que "não se pode aceitar a escusa do julgador em apreciar a questão jurídica, sob o argumento de que à autoridade fiscal julgadora não compete examinar a invocação de inconstitucionalidade". Esclareça-se que a atividade judicante administrativa em muito se assemelha à atividade judicante do Poder Judiciário. Entretanto, compete ao julgador administrativo zelar pela observância das leis e atos normativos delas decorrentes na prática do ato administrativo de constituição de crédito tributário. Além dessa fronteira não tem competência para decidir. O foro competente para apreciar discordâncias do contribuinte das interpretações dadas às leis, por meio de normas infralegais, necessárias à operacionalização dos comandos legais, não é o administrativo e sim o Judiciário, o qual detém a missão constitucional de ditar a interpretação definitiva das referidas normas legais. A Administração Tributária exerce a sua competência para expedir normas _tributárias consoante interpretação oficial das leis tributárias, uniformizando a aplicação das mesmas a todos que se enquadrarem na condição de contribuinte ou responsável, nos termos do parágrafo único do art. 121 do CTN. O julgador administrativo, como qualquer outro operador do Direito que não se encontre sob os auspícios da Magistratura, está adstrito à observância estrita da legislação tributária, assim entendida aquela conceituada no art. 96 do CTN. 6 • , , _ • ....e.:-••• n•n • • - - - „ . ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONThiBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL . • Processo n° 10380.008658/85-95 CCO2/CO2OY Acórdão n.° 202-19.027 Bras Ma • / Fls. 335 lvana Cláudia Silva Castro 1 n-• Mat. Sia .e 92136 •Bem sintetizou essa questão o relator, da DRJ em Belo Horizonte - MG, do voto proferido na decisão a quo do Recurso n2 135.740, conforme segue: • "Quanto às questões referentes à inconstitucionalidade, e, ainda, argüições subjacentes, atinentes à ilegalidade, capacidade contributiva, hierarquia das leis, confisco, arbitrariedade ou injustiça de atos legais ou infralegais, legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional, saliente-se tratar de questões que exorbitam à competência legal desta Delegacia de Julgamento, órgão administrativo integrante da estrutura hierárquica do Poder Executivo, ao qual não compete analisar a validade ou razoabilidade daquelas normas, mas, apenas, zelar pela sua correta inteligência e adequada aplicação nos processos fiscais sob sua apreciação. Cabe lembrar que os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela Carta Magna passam necessariamente pelo Poder Judiciário, falecendo, assim, competência a esta autoridade para pronunciar-se sobre a validade da lei, regularmente editada. • Dessa forma, a autoridade impetrada está adstrita ao cumprimento da legislação tributária, a cujas normas está vinculada, enquanto estas não forem revogadas, inquinadas de ilegalidade ou declaradas inconstitucionais, errando, portanto, de foro o contribuinte ao pretender discutir a inconstitucionalidade da legislação tributária e a hipotética violação de direitos constitucionais, porquanto, no âmbito administrativo, a sua apreciação se restringe à legalidade do lançamento.” Ademais, e em conclusão, este Conselho de Contribuintes expediu súmulas relativas a matérias pacificadas na sua esfera de decisão, dentre as quais a de n 2 2, com o seguinte teor: "Súmula n° 2 — O segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Quanto à ratificação dos termos do recurso voluntário, nada há a acrescentar aos termos do Acórdão n2 202-01.560, de fls. 96/108, que possa ser favorável à recorrente. Os pontos fundamentais do recurso voluntário, necessários à solução da lide, foram devidamente enfrentados pelo voto condutor do acórdão. Ademais, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental no Agravo De Instrumento n 2 593721 — DJ de 07/03/2005 —, relatado pelo Ministro Francisco Peçanha Martins: "Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados. O órgão judicial para expressar a sua convicção não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados • pelas partes. Embora sucinta ou deficiente a motivação, pronunciando- - se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado, exprimindo o sentido geral do julgamento, não emoldura negativa de • vigência aos arts. 458, II, e 535, H, CPC. Cfr 7 _ , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTkiSUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n'' 10380.008658/85-95 Bras Ma. "701- 1 4". .or CCO2/CO2Acórdão n.° 202-19.027 Ivana Cláudia Silva Castro Fls. 336 • Mat. Siape 92136 À Cabia ao recorrente suscitar, em recurso especial, violação aos artigos de lei federal que teriam sido malferidos pelo acórdão...". Desse modo, não há como enfrentar novamente as questões suscitadas no recurso, pois seria decidir com os mesmos fundamentos, porém com outras palavras, o que se mostra, obviamente, ser procedimento absurdo e contra o princípio da eficiência na prática de ato administrativo. Somente a título de maiores esclarecimentos à recorrente, importa destacar que o Judiciário tem proferido decisões relativas aos selos de controle, conforme se constata no RESP n2 836277, DJ de 20/09/2007, relatado pelo Ministro Francisco Falcão: "TRIBUTÁRIO. SELO DE CONTROLE DE IPI. NATUREZA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COBRANÇA PELA RECEITA. POSSIBILIDADE. I - A natureza jurídica do selo para controle do IPI é de obrigação acessória, porquanto visa facilitar a fiscalização e arrecadação do tributo principal, conforme previsão contida no artigo 113, §2°, do CTN . II - A cobrança pela confecção e fornecimento dos selos amparada pelo Decreto-Lei 1.437/75, nada mais é do que o ressarcimento aos cofres públicos do seu custo, não configurando taxa ou preço público. III - Recurso especial improvido." A questão relativa à exigência do IPI, decorrente da diferença dos selos de controle, apurada a partir da contagem fisica dos estoques de selos, constitui presunção legal prevista nos §§ 32 e 42 do art. 46 da Lei n2 4.502, de 1964, a qual inverte o ônus da prova, (redação no original) verbis: "§ 3° O regulamento disporá sobre o controle dos selos especiais fornecidos ao contribuinte e por ele utilizados, caracterizando-se, nas quantidades correspondentes: (Incluído pelo Decreto-Lei n° 34, de 1966) a) como saída de produtos sem a emissão de nota-fiscal, a falta que fôr apurada no estoque de selos; (Incluído pelo Decreto-Lei n° 34, de 1966) b) como saída de produtos sem a aplicação do sêlo, o excesso verificado. (Incluz'do pelo Decreto-Lei n°34, de 1966) § 4° Em qualquer das hipóteses das alíneas a e b, do parágrafo anterior, além da multa cabível, será exigido o respectivo imposto, que, no caso de produtos de diferentes preços, será calculado com base no de preço mais elevado da linha de produção,.. desde que não seja possível identificar-se o produto e o respectivo preço a que corresponder o selo em excesso ou falta." , A Lei n2 4.502/64 remeteu para o regulamento dispor sobre os selos de controle. Assim, o RIPI/82, no art. 146, estabelece a exigência de informar ao órgão fornecedor a previsão de consumo em caso de fabricação habitual. Também estabelece no art. 168 que "O d(2-' • 8 • ..„ , MF - SEGUIU° CONSELHO PE CONTRIPUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.008658/85-95 CCO2/CO2 • • ‘I o 4)( ‘ O rAcórdão n.° 202-19.027 t4 ,/ Fls. 337 lvana Cláudia Silva Castro s., • Ailat. Sia • e 92138 Secretário da Receita Federal baixará as instruções necessárias a completar as normas constantes deste capítulo". Por conseguinte, os atos administrativos baixados nos termos do • comando regulamentar e com fulcro no art. 100 do CTN possuem força normativa por se constituírem em atos complementares das leis e decretos. A obrigatoriedade de conhecimento da lei e o direito constitucional de não ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei não se restringe, exclusivamente, ao texto da lei: Eles se estendem aos atos expedidos pelas autoridades cuja competência para tal decorre diretamente de lei, os quais são necessários à operacionalidade do comando legal. Esclareça-se, ademais, que o artigo correspondente ao art. 153, § 22, da CF/1969 é o inciso II do art. 52 na atual Carta Política. Por todo o exposto, voto por conhecer do pedido de reconsideração de fls. 112/117, em razão de expressa determinação judicial e, no mérito, negar provimento. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. • CRISTLN. A RO&A CATA , • , . 9 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

score : 1.0
4818429 #
Numero do processo: 10384.000668/93-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhido por alíquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, o próprio FINSOCIAL e demais tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 66 da Lei nr. 8.383/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09756
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhido por alíquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, o próprio FINSOCIAL e demais tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 66 da Lei nr. 8.383/91. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10384.000668/93-06

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4448288

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09756

nome_arquivo_s : 20209756_101248_103840006689306_007.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Antônio Sinhiti Myasava

nome_arquivo_pdf_s : 103840006689306_4448288.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4818429

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263305670656

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:15:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:15:40Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:15:40Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:15:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:15:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:15:40Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:15:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:15:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:15:40Z; created: 2010-01-11T12:15:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-11T12:15:40Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:15:40Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. j De OP 00?- / 19 fn .14 C • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ,nn*. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.000668/93-06 Acórdão : 202-09.756 Sessão • 10 de dezembro de 1997 Recurso : 101.248 Recorrente : IMPÉRIO DAS BOMBAS LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhido por aliquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, o próprio FINSOCIAL e demais tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPÉRIO DAS BOMBAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 os Vinicius Neder de Lima P esidente OS Ant 'o N ) ler asava Rel. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. fclb/CHS 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA <~, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s:'"soodf Processo : 10384.000668/93-06 Acórdão : 202-09.756 Recurso : 101.248 Recorrente : IMPÉRIO DAS BOMBAS LTDA. RELATÓRIO IMPÉRIO DAS BOMBAS LTDA., inscrita no CGC sob n° 06.838.635/0001-49, inconformada com a decisão de primeira instância, que manteve a exigência do FINSOCIAL, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões, de fato e de direito: "Que o FINSOCIAL teve as suas alíquotas aumentadas por Leis Ordinárias, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e já reconhecidas administrativamente, com citação de Acórdão do Conselho de Contribuintes. Solicitou, desta forma, a compensação dos recolhimentos acima do 0,5% do FINSOCIAL com a COFINS, por terem elas a mesma natureza jurídica, conforme decisões judiciais e administrativas, socorrendo de doutrinas de tributaristas renomados; entretanto, por falta de resposta da autoridade, já o vem compensando, na forma da Lei. Cita como fonte para compensação o art. 66 da Lei n° 8.383/91, IN n° 67/92 e MP n° 1.142/95, ou, se não for possível a restituição em dinheiro, na forma preconizada pela legislação vigente." A decisão monocrática rejeitou a pretensão, sob o argumento de que os códigos de pagamento são diferentes, que se trata de contribuição já extinta, como é o caso do FINSOCIAL, e que a legislação não permite a restituição do pagamento efetuado em aliquota superior a 0,5%. É o relatório. 2. '1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.000668/93-06 Acórdão : 202-09.756 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 09 de fevereiro de 1996 é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Examinando, preliminarmente, quanto à competência deste Segundo Conselho de Contribuintes, para apreciação do mérito em segunda instância, trago à colação a Portaria n° 4.980, de 04 de outubro de 1994, que dispõe sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, estabelecendo, em seu artigo 2°, o seguinte: "Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos nos quais tenha sido instaurado tempestivamente o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal, relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do Imposto de Renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Do acima disposto, ao dar competência à DRJ para julgar processos em primeira instância, referente ao indeferimento, pelos Delegados da Receita Federal, de solicitação de compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não restando dúvida de que instaura o contraditório na fase administrativa, proclamando o Segundo Conselho de Contribuintes, competente para apreciar em grau de recurso. Desta forma, com as alterações introduzidas pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, dando nova redação ao art. 25 do Decreto n° 70.235/72, que criou as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, estabelecendo novas competência aos Conselhos de Contribuintes, em razão da matéria, assim ordenando: "Art. 25. O julgamento do processo compete: 1- em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ILI ;"5,57.14j5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.000668/93-06 Acórdão : 202-09.756 - em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1°. § 1° Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de oficio e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria. - 2° Conselho de Contribuintes: Imposto sobre Produtos Industrializados, tributos estaduais e municipais que competem à União nos Territórios e demais tributos federais, salvo os incluídos na competência julgadora de outro órgão da Administração Federal." Nesta esteira de entendimento, em razão da matéria, é competente para apreciar processo de inconfortnismo de indeferimento de pedido de restituição e compensação do FINSOCIAL, recolhido à alíquota superior a 0,5%, com a COFINS, cuja competência em primeira instância foi outorgada às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e, em obediência ao princípio do amplo direito de defesa e do duplo grau de jurisdição estabelecido no Decreto n° 70.235/72, o Segundo Conselho de Contribuintes. Eximir-se da apreciação do recurso sobre esta matéria, por este Colegiado, seria inconcebível e inaceitável, transgredindo frontalmente o direito ao duplo grau de apreciação e o amplo direito de defesa, consagrada em nossa Carta Magna, sem que haja outorga expressa a outro órgão da Administração Pública para conhecer do processo. Desta forma, dada a competência do Segundo Conselho de Contribuintes para apreciar a matéria, em segunda instância, passo a examinar o mérito. A compensação do FINSOCIAL, recolhido pela alíquota superior a 0,5%, com a COFINS, já era admitida por tratar-se de contribuições da mesma espécie, e, posteriormente, a Lei n° 9.430/96, com tributos e contribuições de quaisquer espécies, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e nesta esteira de entendimento os Colegiados dos Conselhos de Contribuintes julgaram pela possibilidade do uso desta modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91. O instituto da compensação, como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, encontra amparo no art. 170 do CTN, que assim está redigido: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de crédito tributário com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 4 lig-- I • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' NeN G06' Processo : 10384.000668/93-06 Acórdão : 202-09.756 Parágrafo único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente aos juros de I% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." Por necessitar de lei para autorizar a compensação, a autoridade tributária fez editar a Lei n° 8.383/91, com alterações posteriores, que assim prescreveu no seu: "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. sç j0_ A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie; sr 2°- É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição; sç 3° - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuições ou receitas, corrigidos monetariamente, com base na variação da UFIR; sr 4° - As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União, e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A Autoridade Tributária, tendo em vista o disposto nos arts. 163, 165 e 170 da Lei n° 5.172/66; no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a nova redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95; no art. 39 da Lei n° 9.250/95; na Lei n° 9.363/96; no inciso II do § 1° do art. 6° e no art. 73 da Lei n° 9.430/96, com procedimento regulamentado pelo Decreto n° 2.138/97, no art. 12 da Portaria MF n° 038/97 e na IN n° 21/97, veio a reconhecer o direito à compensação, entre Tributos e Contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, independentemente da espécie e da destinação constitucional. Em conseqüência, a Autoridade Tributária, através da IN n° 21/97, dispôs sobre os procedimentos a serem adotadas nos casos de Restituição, do Ressarcimento e da Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies, assim orientando: "Art. 12 - Os créditos de que tratam os art. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. 5 ir" ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.000668/93-06 Acórdão : 202-09.756 § I° - A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie, nem tenham a mesma destinação constitucional. § 2 0 - A compensação de oficio será precedida de notificação ao contribuint,e para que se manifeste sobre o procedimento no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o silêncio considerado como aquiescência. § 3° - A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo HL § 4° - Será admitida, também, a apresentação do pedido de compensação, após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido." Dentre as várias Decisões, peço venha para citar aquela relatada pelo Ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, que, no Recurso n° 103- 17.129, sessão de 26 de fevereiro de 1996, assim ementou seu voto: "FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - É legítima a compensação da Contribuição para o FINSOCIAL recolhido a maior, em virtude de aplicação da alíquota superior a 0,5%, a partir de 1.989, corrigida monetariamente, com o próprio FINSOCIAL ou com a Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91." Para ajustar os procedimentos a serem adotados pelas autoridades tributárias às decisões dos Conselhos de Contribuintes e do Poder Judiciário, editou-se a Instrução Normativa n° 32, de 09 de abril de 1997, que veio dispor sobre a cobrança da TRD como juros de mora, legitima a compensação de valores recolhidos da contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS devida, e, em seu art. 2°, autorizou: "Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1.988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989 e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos aos exercícios de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987." 6 -(t. AYN. MINISTÉRIO DA FAZENDA=J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.000668/93-06 Acórdão : 202-09.756 Diante destes fatos, não resta dúvida de que qualquer exigência fiscal relativa à compensação do FINSOCIAL com a COFINS não deve prosperar, só restando entender o acerto da recorrente. Por outro lado, tem-se decidido que para implementar a dita compensação, a recorrente deve utilizar os mesmos índices aplicados nos recolhimentos em atraso, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Só cabe restituição, nos termos do art. 165 do CTN, se não for possível a compensação na forma da legislação em vigor, obedecidas as prescrições legais, assim autorizando: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face de legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido:" Estas as razões que me levam a dar provimento ao recurso voluntário, por reconhecer o direito do contribuinte efetuar a compensação dos créditos mantidos em sua escrita, a título de FINSOCIAL, com os débitos da COFINS, o que deverá se efetivar à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez, nos precisos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 ANTONI t I J.O •#1111;1?"SAVA 7

score : 1.0
4817604 #
Numero do processo: 10283.001665/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPORTAÇÃO COM BENEFÍCIOS DA ZFM - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO - LEVANTAMENTO DO ESTOQUE POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - A importação de bens com os benefícios fiscais do Decreto-lei 288/67, está sujeita à conferência da destinação dos bens ao emprego nas finalidades que motivaram a concessão, para efetivação do benefício. A prova, entre outras, é o Livro de Registro de Estoque comprovado com as entradas e saídas das mercadorias importadas, sendo inadmitida qualquer sobra ou falta sob pena de perda do benefício. A metodologia de fiscalização não pode basear-se em levantamento por elementos subsidiários, salvo o caso de completa descaracterização da escrita fiscal por vício insanável. RECURSO DE OFÍCO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28891
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : IMPORTAÇÃO COM BENEFÍCIOS DA ZFM - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO - LEVANTAMENTO DO ESTOQUE POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - A importação de bens com os benefícios fiscais do Decreto-lei 288/67, está sujeita à conferência da destinação dos bens ao emprego nas finalidades que motivaram a concessão, para efetivação do benefício. A prova, entre outras, é o Livro de Registro de Estoque comprovado com as entradas e saídas das mercadorias importadas, sendo inadmitida qualquer sobra ou falta sob pena de perda do benefício. A metodologia de fiscalização não pode basear-se em levantamento por elementos subsidiários, salvo o caso de completa descaracterização da escrita fiscal por vício insanável. RECURSO DE OFÍCO DESPROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10283.001665/95-17

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4401925

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28891

nome_arquivo_s : 30328891_119002_102830016659517_009.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 102830016659517_4401925.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4817604

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263310913536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:08:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:08:55Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:08:55Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:08:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:08:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:08:55Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:08:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:08:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:08:55Z; created: 2009-08-07T15:08:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T15:08:55Z; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:08:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.001665/95-17 SESSÃO DE : 20 de maio de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-28.891 RECURSO N.° : 119.002 RECORRENTE : DRJ/MANAUS/AM INTERESSADA : CRIATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA IMPORTAÇÃO COM BENEFÍCIOS DA ZFM - COMPROVAÇÃO DA DESTTNAÇÃO - LEVANTAMENTO DO ESTOQUE POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - A importação de bens com os benefícios fiscais do Decreto-lei 288/67, está sujeita à conferência da destinação dos bens ao emprego nas finalidades que motivaram a concessão, para efetivação do beneficio. A prova, entre outras, é o Livro de Registro de Estoques comparado com as entradas e saídas das mercadorias importadas, sendo inadmitida qualquer sobra ou falta sob pena de perda do beneficio. A metodologia de fiscalização não pode basear-se em levantamento por elementos subsidiários, salvo o caso de completa descaracterização da escrita fiscal por vício insanável. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de maio de 1998 JeA• • 'ACOSTA ' "dente Xuciana Cortez Woriz Pontes Proceradora da Fazenda Nac1onal NNTOLI ofd-10'n't'" Relator ;22 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e 'TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (SUPLENTE). Ausentes os Conselheiros GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, CELSO FERNANDES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.002 ACÓRDÃO N° : 303-28.891 RECORRENTE : DRJ/MANAUS/AM INTERESSADA : CRIATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Manaus recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, por ter julgado improcedente lançamento efetuado. Trata-se de Auto de infração lavrado em procedimento de fiscalização desenvolvida pela DRF/Manaus/AM na empresa Interessada, em que foram apuradas infrações relativas ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados conforme as descrições e levantamentos contidos nos lançamentos de fls. 04/23 e 127/141, ambos nestes autos que apuraram o seguinte: O Auto de Infração do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados - na Importação, lavrado contra a contribuinte, constante às fls. 04 a 23 e anexos às fls. 142 a 233, no valor total equivalente a 1.240.145,81 UM, cuja descrição dos fatos aponta ter sido apurado falta no estoque de componentes importados com o fim exclusivo de aplicação no processo produtivo da empresa, infringindo os termos dos benefícios concedidos, e a venda de sucata com aproveitamento de isenção, sendo que, por exame fisico constatou-se que tais materiais tratavam-se de mercadorias importadas com defeito, fato que as descaracteriza como resíduos. Tal autuação teve por enquadramento legal os arts. 145, 147, 220, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 e arts. 42, 55, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, e penalidade aplicada nos termos do art. 524 do Regulamento Aduaneiro, c/c art. 40, inciso I da Lei n° 8.218/91 e, ainda, os art. 142, 143 e 144 da Lei n° 5.172/66 e o art. 526, § 6° e inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Auto de Infração do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados - na Importação, lavrado contra a contribuinte, constante às fls. 127 a 141 e anexos às fls. 24 a 126, no valor total equivalente a 2.597.841,70 UFIR, cuja descrição dos fatos aponta ter sido apurada a falta de recolhimento do II e IPI, em decorrência de acréscimo da quantidade de mercadoria, por sucessivos ajustes de seu estoque, evidenciando sobras de importação de componentes estrangeiros utilizados no processo produtivo da empresa, cujos produtos industrializados foram posteriormente 2 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.002 ACÓRDÃO N° : 303-28.891 vendidos para o mercado interno, caracterizando importação de insumos desacobertados de Guia de Importação ou documento equivalente. Tal autuação teve por enquadramento legal: a) para falta de recolhimento dos impostos por acréscimo de mercadoria: os arts. 80, inciso I, alínea "a", 83, 86, 87, inciso I, alínea "a", 220, 418, § 1°, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 e arts. 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a", e 112, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82; b) para a importação desamparada de Guia de Importação - GI, art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; c) para o consumo e entrega ao consumo de mercadoria importada irregularmente, art. 365, inciso I do RIPI; e d) demais penalidades aplicadas nos termos do art. 521, inciso I, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, c/c art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91 e, ainda, os art. 364, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Intimada dos Autos de Infração, em 28/04/95, a autuada apresentou sua impugnação (fls. 234 a 239), tempestiva em 26/05/95, aduzindo em suma o seguinte: I. preliminarmente, alega ser inadmissível a afirmação da fiscalização de que procedeu ao exame fisico dos produtos, vez que foram importados a mais de quatro anos e consumidos à época, da mesma forma que a afirmação de que os produtos foram posteriormente internados para o resto do País, caracterizando importação de insumos estrangeiros a descoberto; II. que por tal motivo, é demonstrada a imprestabilidade da autuação, por vício de nulidade, e caracterizado o cerceamento de defesa no demonstrativo que instrui o feito fiscal, onde o crédito tributário reclamado, está apresentado por ordem seqüencial de lançamento, sem qualquer referência aos documentos fiscais, o que inibe o contraditório, pela ausência de documentação que embasa a autuação; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.002 ACÓRDÃO N3 : 303-28.891 BI. que é inverídica a discrepância na quantidade dos bens importados com a quantidade declarada nas Declarações de Importação - DI's, socorrendo-se para tanto dos arts. 444 e 450, e alegando que o fato de a fiscalização ter omitido no relatório as Declarações de Importação que apresentariam as discrepâncias, acarreta cerceamento de defesa, vez que há farta prova documental representada pelas DI's; Alegando por fim que os ajustes feitos pela impugnante foram ocasionados em função de quebras ou perdas oriundas do processo produtivo ou em função de rejeição pelo controle de qualidade e da alocação de custos aos estoques, requer a anulação do feito fiscal por insubsistente. Após regular processamento os autos foram submetidos à DRJ/Manaus/AM, que analisando o feito concluiu, nos termos da Infomiação/DICX/DRJ/MANAUS/MNS N° 21, DE 13/10/92 (fls. 250/253), pela diligência ao contribuinte, para que com base no art. 60 do Decreto n° 70.235/72, fossem sanadas irregularidades verificadas e elaborado demonstrativo concernente às mercadorias importadas, com destaque para Estoque inicial do período, Importações realizadas regularmente, Saídas/Vendas das mercadorias, Perdas e quebras comprovadamente ocorridas no estoque e no processo produtivo, Estoque final apurado pela fiscalização e Estoque final no período apurado de acordo com os livros e documentos da empresa, face as seguintes considerações: I. que a fiscalização baseou-se unicamente no relatório transacional emitido pela empresa, cujas cópias constam às fls. 24/126 e 142/215, nos quais foram considerados pela fiscalização como sucessivos ajustes de estoque, apesar de as transações não indicarem se se referem a mercadorias nacionais ou importadas, nem evidencia sobras ou faltas no estoque; II. que para verificação das faltas apontadas nos autos de infração é necessário que a fiscalização apure o estoque inicial do período, os livros e documentos contábeis e /ou fiscais, as importações realizadas regularmente, e realizar o levantamento de saídas ocorridas no período fiscalizado para, em seguida, encontrar o estoque final e compará-lo com levantamento físico de estoque, para apurar faltas e sobras; III.que basear a fiscalização somente em relatório interno da empresa, sem nenhum valor fiscal, até mesmo rascunhado e riscado, é não dar credibilidade à autuação; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.002 ACÓRDÃO N° : 303-28.891 IV. que a descrição dos fatos e os demonstrativos que instruem os autos de infração não são suficientes para comprovar a ocorrência do ilícito; Tendo assegurado à Impugnante o direito de defesa após a conclusão da diligência, salientou que os anexos que suportam os autos de infração, estão invertidos, sendo que os anexos do auto de infração de fls. 04, estão após o autos de infração de fls. 127, e vice-versa, sugerindo a correção. Dando prosseguimento à diligência, a DRF/Manaus/AM, designou Auditor Fiscal da Fazenda Nacional que, conforme Termo de Diligência e Solicitação de Documentos, intimou a empresa a apresentar os livros e documentos ali relacionados (fls. 255), que foram apresentados e juntados às fls. 257 a 1.288. Após análise a fiscalização diligente informou às fls. 1.289/1.290 o seguinte: I. no tocante à origem das mercadorias pode ser comprovado serem essas procedentes do exterior pela análise da Declaração de Importação n° 007.495, de 25/05/91, onde fica demonstrada a importação com os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus; no que se refere, à alegação de que a fiscalização baseou-se em relatório da empresa sem nenhum valor fiscal, foi procedido, mediante termo próprio, a apresentação de um volume do citado Relatório (mês de agosto do ano fiscalizado) em que se evidencia no Relatório Analítico o registro da movimentação de seus estoques, dentro dos moldes aceitos para apuração de estoques (ou seja, apresentando situação inicial), a movimentação de entradas e saídas e a situação final de cada componente, o que, em suma, o equipara ao Livro de Controle da Produção e do Estoque, fazendo uso a empresa do que lhe faculta o art. 283 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, indicando, inclusive jurisprudência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 201-63.201, de 30/01/85, cuja ementa elucida: "Levantamentos feitos através de elementos subsidiários, utilizando a fiscalização registros da empresa paralelos à escrita fiscal e comercial; é incabível argüir a imprestabilidade desses registros sob a alegação de não serem oficiais."; 11I. no que se refere à origem das mercadorias, foi anexado ao termo de diligência documentos de importação da empresa, que comprovam que os insumos objeto da autuação foram adquiridos no exterior com os beneficios fiscais do Decreto-lei n° 288/67; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.002 ACÓRDÃO N" : 303-28.891 IV. quanto à convicção de que os ajustes efetuados tratam-se de sobras ou faltas nos estoques, estribou-se a fiscalização no fato de que esses ajustes não se revestiram das formalidades legais, quais sejam, a emissão de Notas Fiscais com lançamento dos impostos, fazendo, conforme o caso, o recolhimento dentro do prazo previsto nas disposições legais. V.alega a autoridade diligente que "desta forma, a empresa, procedia os ajustes de estoque de forma extra-contábil, compensando as faltas ou sobras de cada embarque ou importação, possuindo, em alguns casos, contas específicas para registrar esse procedimento irregular". Apesar de não terem sido retificados os erros de autuação dos documentos anexos aos autos de infração que se encontravam invertidos o feito foi remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Manaus -AM, que julgou a ação fiscal improcedente, aduzindo os seguintes motivos e fundamentos de decidir: I. que a fiscalização não atendeu ao solicitado na diligência, no que se refere à apuração do estoque através dos Livros, Registros e Documentos contábeis do contribuinte para, assim, compará-los aos documentos e registros extra-contábeis; restringindo-se apenas a defender a sistemática adotada para apuração das diferenças de estoque; II. que a alegação de que os relatórios da empresa são equiparados ao Livro de Controle de Produção e do Estoque, na forma do art. 283 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, improcede, face ao disposto no art. 281, do mesmo diploma, que esclarece que o dito livro poderá, a critério da autoridade competente do fisco estadual, ser substituído por fichas, desde que impressas com os mesmos elementos do livro substituído, numeradas tipograficamente e com prévia e unitariamente autenticação do fisco estadual ou Junta Comercial, fato que aponta que a faculdade do art. 283, não poderá ser de iniciativa única do contribuinte, invalidando a equiparação pretendida pela fiscalização; III. que a fiscalização não informou a razão do não atendimento ao solicitado na Diligência, nem declinou sobre a inexistência de tais documentos, mesmo por que, segundo se verifica na descrição dos fatos, a fiscalização informa que examinou outros documentos, registros e produtos, sem contudo colacioná-los aos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Na : 119.002 ACÓRDÃO N° : 303-28.891 autos, do que se pode depreender a existência de outros documentos além do relatório no qual apoiou o lançamento; W. que a apreensão do volume do Relatório (vide Termo de Apreensão de Documento às fls. 307), referente ao mês de Agosto, é do ano de 1992 e não de 1991, ano fiscalizado, portanto, não servindo de prova para caracterização do ilícito e em nada influenciando na formação da convicção do julgador; V. que ajuntada de cópia da DI n° 007.495, de 29/05/91, além de não haver a informação detalhada de sua vinculação com o objeto da autuação, em nada socorre a fiscalização na comprovação da origem das mercadorias; VI. que os procedimentos de levantamento deixam dúvidas sobre a procedência de seus cálculos, além do fato de cercear o direito de defesa do contribuinte, uma vez que a fiscalização limitou-se a apresentar indícios da infração sem proceder a uma apuração dos fatos de forma mais objetiva, e sem respaldar os seus demonstrativos em dados, documento e registro capazes de comprovar o ilícito fiscal de forma mais eficaz; Indicando jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 201-67.165, de 23/06/91, julga improcedente os autos de infração de fls. 04/23 e 127/141, recorrendo de oficio a este Conselho na forma do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72 Intimada a interessada (fls. 1316, v°), em 01/09/97, quanto ao teor da decisão, não houve manifestação, tendo sido o feito remetido a esta Egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 13/11/97. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.002 ACÓRDÃO N° : 303-28.891 VOTO Com razão a autoridade julgadora julgou improcedente o auto de infração, não merecendo reforma a decisão singular. De fato a fiscalização tomou como base do procedimento de lançamento de crédito tributário, apenas e tão somente um relatório de controle interno de estoque e transações, no qual, as anotações, rasuras e rabiscos, totalmente desconectados dos fatos descritos e do objetivo a fiscalização, não são suficientes para demonstrar as faltas e sobras apontadas nos Autos de Infração. A possibilidade de levantamento do estoque por elementos subsidiários é cabível, tão somente, diante de uma situação de completa imprestabilidade da documentação contábil e fiscal da empresa, por conter vícios insanáveis nos registros. Note-se que, ainda que houvesse ausência de algum elemento nos registros contábeis e fiscais da empresa, mas sendo possível a recomposição dos elementos de controle, seria inadmissível ter como Único fundamento o arbitramento da movimentação do estoque a partir de um relatório sem qualquer confiabilidade. Aliás, ao ter sido solicitado a elaboração de demonstrativo com base nos documentos e controles oficiais da empresa a fiscalização tomou uma postura, "a priore", insustentável ao bom profissional que representa a administração fazendária, na qual limitou-se a apresentar vasta documentação, sem concatená-la de maneira uniformizada e lógica, não atendendo à ordem de elaboração do demonstrativo, nem mesmo, logrou demonstrar a relação entre o Relatório, base da autuação, com as eventuais diferenças que poderiam existir de fato. No processo administrativo fiscal a função da fiscalização é possibilitar o cumprimento do seu dever de oficio, com realização da perfeita e desejada homologação dos lançamentos realizados pela interessada, seja mantida a segurança jurídica do contribuinte e privilegiar o princípio da igualdade com a correta cobrança do tributo. Não caberia ao auditor fiscal da fazenda, em que pese suas alegações de fls 1289 e 1290, insistir na defesa do procedimento adotado inicialmente, ao invés de comprovar ou não a existência de eventuais sobras ou faltas no controle de estoque. Não resta ao julgador, seja ele de primeira ou de segunda instância, senão considerar nulos os autos de infração, cujo procedimento ficou eivado -de'tantos 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.002 ACÓRDÃO N° : 303-28.891 , vícios e arbitrariedades, que põem em risco, inclusive, os princípios do contraditório, da ampla defesa, e porque não dizer do estado de direito, do cidadão. Tendo a oportunidade de conferir e verificar a integridade da escrita fiscal e contábil da empresa, a fiscalização não pode deixar de fazê-lo, seja por dever de oficio, seja em respeito ao contribuinte que paga seus tributos e espera que seus atos antecipatórios do lançamento sejam homologados pelo fisco. Aliás o art. 195 do CTN, ao dispor que "para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores ou da obrigação destes de exibi-los", o termo direito, na verdade, foi impropriamente empregado, vez que a fiscalização não é direito da Fazenda, mas sim dever. De tais considerações e as demais razões e fundamentos expostos na decisão de primeira instância, não há motivo para a continuidade do presente feito, 1 razão pela qual, nego provimento ao recurso de oficio para manter o julgamento de primeira instância. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1998. , cs "-- NOON L BART LI - Relator; ' • , , 9 Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

score : 1.0
4817455 #
Numero do processo: 10280.003774/00-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. VALORES A REPETIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Pedido de Restituição deve ser acompanhado da demonstração dos valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação respectiva, de modo a permitir a regular apuração do quantum a repetir sem a qual os créditos não podem ser reconhecidos, ainda que o direito se apresente plausível. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11106
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. VALORES A REPETIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Pedido de Restituição deve ser acompanhado da demonstração dos valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação respectiva, de modo a permitir a regular apuração do quantum a repetir sem a qual os créditos não podem ser reconhecidos, ainda que o direito se apresente plausível. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10280.003774/00-20

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4130989

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-11106

nome_arquivo_s : 20311106_132369_102800037740020_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Odassi Guerzoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 102800037740020_4130989.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006

id : 4817455

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263322447872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:25:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:25:07Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:25:07Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:25:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:25:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:25:07Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:25:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:25:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:25:07Z; created: 2009-08-05T18:25:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T18:25:07Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:25:07Z | Conteúdo => 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes moo • , (stb" ,t hipsgtotrtist, I" • Processo n° : 10280.003774/00-20 enle."1 UNOS Recurso n° : 132.369 Acórdão n° : 203-11.106 Recorrente : FIGUEIREDO TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutdria de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. VALORES A REPETIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Pedido de Restituição deve ser acompanhado da demonstração dos valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação respectiva, de modo a permitir a regular apuração do quantum a repetir sem a qual os créditos não podem ser reconhecidos, ainda que o direito se apresente plausível. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIGUEIREDO TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. boa ctieto nif ze.,(r MINISTÉRIO DA FAZENDA r Como /ho do Contribuireis' Presid te CONFERE COM O ORIGINAL Bruni* ig _a 5 Odassi Guerzoni Fil VISTO Relator Participaram ainda do presente ulgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Sílvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente justificadamente o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA oà, Cc 'saio da Cerztibulntett 20 CC-MF Ministério da Fazenda wt :e. CONFERE CO:A O ORIGINAL n. 'PP '7:Ct. Segundo Conselho de Contribuintes BrasItia itosz 1 o -6 Processo n° : 10280.003774/00-20 vibio Recurso n° 132.369 , _ Acórdão n° : 203-11.106 Recorrente : FIGUEIREDO TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata este processo de pedido de restituição, seguido de pedidos de compensação. O primeiro, formulado em 06/09/2000 (fl. 1), baseia-se em créditos apurados sob a premissa de pagamentos feitos a maior da contribuição devida ao Programa de Integração Social-PIS, com base nos Decretos-Leis n°s. 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, haja vista a diferença existente na base de cálculo adotada pelos referidos dispositivos, posteriormente considerados inconstitucionais, e o art. 6° da Lei Complementar n° 7170 — utilização do faturamento do mês anterior versus o faturamento do sexto mês anterior. O período em que, segundo o sujeito passivo, teria efetuado pagamentos a maior os quais lhe dariam direito ao crédito pleiteado está compreendido entre 05/03/90 a 15/12/95, no montante, depreende-se da planilha de fls. 12 e 13, de R$ 127.187,06. Os pedidos de compensação, por outro lado, foram apresentados em datas posteriores e referem-se a débitos de PIS, Cofins, Imposto de Renda e Contribuição Social. O Parecer Seort n°0688/2001, de 26/11/2001, da Delegacia da Receita Federal em Belém, indeferiu o pedido, quanto aos pagamentos compreendidos no período de fevereiro de 1990 a junho de 1995, pelo transcurso do prazo de cinco anos, e, quanto aos pagamentos compreendidos no período de julho a novembro de 1995, por falta de identidade do pedido com as exigências da IN SRF 21/97 — falta de apresentação de demonstrativos de cálculo e não comprovação dos recolhimentos efetuados (fls. 40 a 42). Irresignado, o sujeito passivo, dentro do prazo legal, apresentou sua manifestação de inconformidade, pedindo revisão do parecer, com as argumentações assim sintetizadas: - valeu-se da IN 21/97 para formular seu pedido de restituição, o qual baseou-se em decisões do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e da própria Receita Federal, no que se refere ao PIS do período de julho de 1988 a março de 1996; - decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais se dera no sentido de que o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos: contados da publicação da decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade; da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a lei considerada inconstitucional pelo STF; de ato administrativo que reconhece a ilegalidade da cobrança; - preenche todos os preceitos já que o STF e o Senado Federal declararam a cobrança inconstitucional em 1995 e a Receita Federal editou ato administrativo em 1997. Por meio do Acórdão DRUBEL n° 4335, de 14 de junho de 2005, os julgadores da 3' Turma da DRJ em Belém-PA, por unanimidade de votos, acordaram em não acolher a reclamação contra o Parecer Seort e manter o indeferimento do pedido de "restituição/compensação". Os argumentos do referido Acórdão, em resumo, foram: - que o pedido veio desacompanhado de cópias dos DARFS de recolhimento a que se refere o demonstrativo de cálculo de fls. 12 e 13, bem como de qualquer demonstrativo evidenciando o valor do crédito pleiteado, não observando, portanto, as regras da IN SRF 21/97; 2 MINISTÉMO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CINFTReEethSod.;CeOntrORibluGinItties E iti CC-MF Ministério da Fazenda t- . =;;1A" Brasília, C / o lo-G- Processo n° : 10280.003774/00-20 Recurso n° : 132.369 VISTO Acórdão n° : 203-11.106 - que os valores constantes do demonstrativo de fls. 12 e 13 indicados como recolhidos até a data de 15/08/1995 estão alcançados pela prescrição/decadência, nos termos dos arts. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional; e - para os valores indicados como recolhidos no período compreendido entre 15/09/1995 a 15/12/1995, não se mostrou cabível sequer a sua apreciação, por não terem sido comprovados os seus recolhimentos e nem o direito creditório resultante de tais valores. Cientificado da referida Decisão em 04/07/2005 (fl. 61/verso), o sujeito passivo, em 02/08/2005, apresentou Recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 65 a 85), onde, em resumo, reitera os argumentos da manifestação de inconformidade e seciona os novos argumentos trazidos à discussão: a) quanto ao prazo de repetição de indébito para os tributos cujo lançamento se dá por homologação: - que o despacho decisório da Seort da DRF de Belém deveria ter analisado a questão sob a luz dos artigos 142, 150, caput, e §§, e 156, VII, do CTN, já que, o PIS, por ser caracterizado como lançamento por homologação, tem seu prazo de repetição iniciado somente quando transcorrido os cinco anos sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, ou seja, após a sua homologação tácita, ou a expressa; - que, antes da homologação, não se pode falar na existência de lançamento, pois, de acordo com o artigo 142 do CTN, tal ato é privativo da autoridade administrativa, e, portanto, não há que extinguir um crédito que ainda não existe; - transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes e do STJ nesse sentido. b) quanto ao prazo de repetição de indébito para os tributos cujos recolhimentos se deram com base em leis consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal: - que a actio nata só ocorreria a partir da decisão judicial que declara a inconstitucionalidade da lei, e, que, portanto, o prazo decadencial só poderia se iniciar a partir daquele momento; - cita decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 107-05.962, de 23/01/2000), no sentido de que o termo inicial do prazo para o contribuinte pleitear a devolução de tributo pago indevidamente deve ser a data da publicação da Resolução do Senado Federal que conferir efeitos erga omnes à declaração incidental de inconstitucionalidade da lei que embasou a exigência tributária; - traz decisão do Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 201-74.345, de 2/7/2001), no sentido de que o termo inicial do prazo para o contribuinte pleitear a devolução de tributo pago indevidamente deve ser a data em que a Receita Federal expressamente manifesta o reconhecimento quanto aos efeitos de decisão do STF, nos casos em que a mesma não veio acompanhada de Resolução do Senado Federal; - acrescenta decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/01- 03.239, de 19/03/2001), em que o termo inicial do prazo para o contribuinte pleitear a devolução de tributo pago indevidamente deve ser: a) a data do trânsito em julgado da decisão judicial, nos 3 MiNISTERIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes 22 CC-MF K3/4 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 7)14.5 At' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília o /0 6 Processo n° : 10280.003774/00-20 TO Recurso n° : 132.369 Acórdão n° : 203-11.106 casos em que o contribuinte foi parte na relação processual que resultou da declaração de inconstitucionalidade; b) a data em que se tomarem erga omnes os efeitos da decisão judicial, o que somente ocorre após a publicação da Resolução do Senado, para os demais contribuintes não participantes da relação processual; e c) a publicação de ato administrativo da própria Secretaria da Receita Federal; - que, no presente caso, o termo inicial do prazo para se pleitear a restituição é o de 4/05/1995, data da Resolução n° II, do Senado Federal, tendo, portanto, seu pedido, sido formulado dentro do prazo de cinco anos, visto que efetuado em 6/09/2000. c) apuração do crédito do PIS - que seu direito está baseado no fato de que, durante o período de fevereiro de 1990 a fevereiro de 1996, recolheu o PIS tendo por base de cálculo o mês anterior ao da ocorrência do prazo de pagamento, quando, pela legislação que restou aplicável e que se encontra pacificada na jurisprudência judicial e administrativa (LC n° 7/70, art. 6°, § único), a base de cálculo deveria ser calculada com base no sexto mês anterior ao do faturamento; - citou/reproduziu julgados diversos do STF, do STJ e do Conselho de Contribuintes nessa direção; - acostou cópias das guias dos recolhimentos efetuados, de maneira a atender ao que houvera sido apontado como causa impeditiva da concessão do direito por parte da decisão recorrida; Conclui seu recurso requerendo que lhe sejam restituídos os créditos do PIS relativos aos períodos de apuração de fevereiro de 1990 a junho de 1995, bem como do período de julho a novembro de 1995, devidamente corrigidos pela UFIR até 31/12/95, e, pela SELIC, a partir de 01/01/96 até o mês de agosto de 2001, bem como "restituição dos Anexos I e II ao pedido de restituição, sendo o valor acumulado e atualizado até agosto12001, conforme disposto na sorna devida, corrigido pela SELIC, a partir de agosto de 2001 até o mês da efetiva restituição, nos termos do art. 66, § 3°, da Lei n°8.383/91, e do art. 39, § 4°, da Lei 0.250/95". Observo que o sujeito passivo aproveitou-se desta fase recursal para: - anexar ao processo um novo demonstrativo, denominado "PIS valor a compensar" (fl. 83 e 84), o qual, malgrado os esforços nesse sentido, não me permitiu pudesse identificar exatamente todo o seu significado, especialmente, em função das diferenças de forma e conteúdo em relação àqueloutro, apresentado quando do pedido inicial (fl. 12 e 13), ou seja, não há entre ambos qualquer correspondência de valores e de datas; e - anexar cópias reprográficas dos DARFs recolhidos nas datas de 24/02/93, 22/03/93, 20/04/93, 20/05/93, 21/06/93, 20/07/93, 20/08/93, 20/09/93, 20/10/93, 07/12/93, 07/01/94, 07/02/94, 07/03/94, 08/04/94, 06/05/94, 08/06/94, 07/07/94, 05/08/94, 08/09/94, 10/11/94, 10/01/95, 15/02/95, 10/03/95, 10/04/95, 10/05/95, 09/06/95, 10/07/95, 10/08/95, 08/09/95, 10/10/95, 10/11/95 e 10/01/96 (fls. 88 a 99), suprindo, segundo o próprio sujeito passivo, a lacuna apontada pela decisão recorrida. Observo, ainda, que, em decorrência de uma Intimação inespecífica ("tratar do processo n° 10280.003774/00-20, referente ao pedido de restituição") formulada pela Agência da Receita Federal de Castanhal/PA (fl. 101), o sujeito passivo apresentou pedidos de retificação 4 MI NISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda r C X' cis Csntribuintes y.- n. Segundo Conselho de Contribuintes CO::: :ri': ORIGINAL > Bras: fia, r-,1. /oV /cr6 Processo n° : 10280.003774100-20 dfr Recurso n° : 132369 'ISTO Acórdão n° : 203-11.106 de valores e de data de vencimento constantes de Pedidos de Compensação entregues anteriormente (fls. 102 a 107). Por fim, registro um despacho da lavra do Chefe da ARF de CastanhaUPA, datado de 30/12/2005, por meio do qual se valeu para encaminhar o presente processo a este Conselho e para informar que dele foram excluídos uma série de débitos que relaciona (fl. 135). É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA h?...% CC-MF V, Ministério da Fazenda 2° Cense:No da Centribuintes w•ta";:e FER E CC/t i O ORIGINAL pist Segundo Conselho de Contribuintes C0:1 Brasília n5? Lati Processo n° : 10280.003774/00-20 Recurso n° : 132.369 vito, Acórdão n° : 203-11.106 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASSI GUERZONI FILHO O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. São dois os temas a serem resolvidos: a ocorrência dos institutos da decadência/prescrição para parte dos recolhimentos e a base de cálculo do PIS — semestralidade. a) decadência/prescrição do direito de repetir os recolhimentos a maior efetuados até 15/08/95: Na visão do sujeito passivo, seu direito de peticionar o indébito, exercido no dia 6/09/2000, estaria albergado por duas correntes na doutrina e jurisprudência, inclusive administrativa: 1') a tese do STJ (cinco anos até a homologação tácita + cinco anos contados da extinção do crédito), e; r) a de que o marco inicial, para os casos envolvendo tributos recolhidos com base em legislação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos DLs n's 2.445 e 2.449 de 1988, qual seja, a RSF n° 49, de 10/10/1995. Faço um parêntesis para registrar que deixo de considerar a informação trazida pelo sujeito passivo no item 4.2.3.12 (fl. 72), no qual, seguramente, o mesmo se equivocou ao mencionar como marco inicial a data de 04/05/1995 (RSF n° 11, de 4/04/1995). Primeiro, porque esta Resolução não tratou de decretar a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, mas, sim, de suspender a execução do art. 8° da Lei n° 7.689 de 15/12/1988, que tratava da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e, segundo, se assim o fosse, seu pedido estaria fora do prazo de cinco anos (04/05/1995 + cinco anos = 03/05/2000) visto ter sido entregue em 6/09/2000. Discordo das duas correntes apresentadas e passo a apresentar minha argumentação. A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "An. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário . "(grifei) De outra parte, no 1° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS - o pagamento feito antecipadamente pelo sujeito ao 6 n MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho da 2°CC-MF Ministério da Fazenda COUFERE CO:,4 Ch'ZiGNAL% Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brazifia, 5 ni 106 dra Processo n° : 10280.003774/00-20 TO Recurso n° : 132.369 Acórdão n° : 203-11.106 qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, da data de pagamento até a sua homologação tácita, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) à ação do Fisco (lançamento) feita pelo sujeito passivo, sobreviria o pronunciamento da Fazenda Pública (apurando a base de cálculo, aplicando a alíquota, atestando a data de vencimento, etc.) homologando ou não aquele lançamento antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito inexistente, visto que pago. Estamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retomando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. Ora, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1 0 do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Se não estava claro — e não estava mesmo, já que existem correntes de pensamento divergentes — agora temos o artigo 30 da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que, interpretando o inciso 1 do art. 168 do CTN, definiu, de uma vez por todas, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. nora efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Da "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, 11' Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: 7) • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Cons ., ca Cert.:zuhtes 4t,),• CC:1FE:J.i COM O ORiGiNAL CC-MF Ministério da Fazenda 7.w Segundo Conselho de Contribuintes Si si 1;n cpg 1 nrl ha 6 Processo n° : 10280.003774100-20 ISTO Recurso n° : 132.369 Acórdão n° : 203-11.106 "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, I), contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (ar?. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 1°). O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4°, pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O ar?. 3 da Lei Complementar n. 118/2005, à guisa de norma interpretativa (art. 4°, in fine), reiterou o que o art. 150, § 1' já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, I 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150'." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos (tácita) ou por ato da autoridade administrativa (expressa), e que, a partir daí, ocorreria o início da contagem do prazo prescricional qüinqüenal. Essa formulação implica numa desatenção à ordem jurídica brasileira, que, desde o Império', passando pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto 20.910, de 6/01/1932 e Decreto-Lei n° 4.597, de 19/08/1942, vem consagrando a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública. No caso dos famigerados Decretos-Leis n°s 2.445 e 2A49 de 1988, o que tanto a jurisprudência quanto a doutrina entendem, sem divergir, é que as alterações inconstitucionais trazidas por eles deixaram de ser aplicadas inter-partes, com a decisão do STF. A partir da Resolução do Senado Federal, passaram a deixar de ser aplicados erga omnes. Tendo os mesmos sido suspensos por inconstitucionalidade, a conseqüência é que são considerados nulos desde a sua origem, e, como tal, nunca tiveram aptidão para operar o fenômeno da incidência. São normas que nunca incidiram. É como se houvesse uma "revogação" ex turtc. Em decorrência disso, a ninguém será dado invocar as normas suspensas, nem em relação aos suportes fáticos que venham a ocorrer a partir de sua suspensão, nem a fatos ocorridos no passado. Em suma, havendo inconstitucionalidade, a não incidência é ex tunc. Aliás, é essa a premissa adotada pelo Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, ao dispor: "An. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública indireta, obedecidos aos procedimentos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de '"Art. 1° A prescripção de 5 anos posta em vigor pelo art. 20 da Lei de 30 de Novembro de 1841, com referência ao capítulo 209 do Regimento da Fazenda, a respeito da dívida passiva da Nação, opera a completa desoneração da Fazenda Nacional do pagamento da dívida, que incorre na mesma prescripção." 8 e) sc MINISTÉRIOS T ÉiEaR, 5R01C100 :DL° FAZENDAA LD A "'" y,. Ministério da Fazenda 2. Conselho e. C CC-MF n tat n. tr K Segundo Conselho de Contribuintes 4?f,"(P, 20- Processo n° : 10280.003774100-20 Recurso n° : 132.369 Acórdão n° : 203-11.106 eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 0 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal."(grifei) No RE N° 136.215-RJ, de 18/02/93, assim se posicionou o Ministro Celso de Mello: "O ato do Senado Federal, dando efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal, como bem acentua Gilmar Ferreira Mendes, após passar em revista o próprio papel dessa instituição no contexto das sucessivas Cartas da República, também tem o gvidente caráter retroativo". (grifei) Não há, portanto, ou, ainda, que se falar que o trânsito em julgado do acórdão no STF reabriria o prazo de prescrição em virtude do princípio actio nata. No dizer de Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, 2 0 edição, Ed. Max Limonad, págs. 276/277): ".... acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio do actio nata. Trata-se de petição de princípio: signca sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituldo pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle de constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADRV, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CM." Nessa linha, Ricardo Lobo Torres (A Declaração de Inconstitucionalidade e a restituição de tributos, p. 99) nos ensina: "No campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos (...)". Em face de todo o exposto, e, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 06/09/2000 (doc. fl. 01), os pagamentos compreendidos no período anterior a 06/09/1995 não podem ser restituídos e/ou compensados, fulminados que foram pelos institutos da decadência/prescrição. b) a base de cálculo do PIS - semestralidade Caberia agora discorrer sobre a temática envolvendo a questão de mérito que, a final, restou controversa, qual seja, se há procedência ou não quanto ao crédito pleiteado pelo 9ç MINISTÉRIO DA FAZENDA • 28 Conselho de CentribuIn tss 2 CC-MF •-• 4, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. p 4# Segundo Conselho de Contribuintes 'tza,3. Processo n° : 10280.003774100-20 Recurso n° : 132.369 Acórdão n° : 203-11.106 sujeito passivo por conta dos recolhimentos que efetuou a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, julgados inconstitucionais. Lembre-se que a decisão recorrida manteve o entendimento da DRF de Belém no sentido de sequer apreciar os valores indicados como recolhidos nas datas de 15 de setembro a 15 de dezembro de 1995, em razão da falta de comprovação dos recolhimentos e de que forma foi apurado o pretenso direito creditõrio. Tem razão a decisão recorrida. O sujeito passivo não demonstrou qualquer preocupação em elaborar um demonstrativo que apontasse de que forma o "crédito" de R$ 127.187,06 (fl. 1) foi obtido. Não há, no "Demonstrativo de Cálculo" de fls. 12 e 13, possibilidade de se identificar se os valores que constam da coluna "Valor Pago" se referem à diferença de tributo recolhido (sob a forma determinada pelos decretos-leis inconstitucionais x sob a forma da LC 7110), ou se referem a recolhimentos efetuados. Se aqueles, como foram obtidos? E, se estes, qual seria a diferença recolhida a maior? De outra parte, no mesmo "Demonstrativo", há uma mistura de moedas (UFIR e R$), de modo que não se sabe como se chegou àquele montante. As informações e documentos complementares trazidos na fase recursal (fls. 83 a 85) também pouco ajudam nesta tarefa de identificar o que realmente se pleiteia em termos de valores. Não há correspondência alguma entre o "Anexo I" (fl. 83) e o "Demonstrativo de Cálculo" (fls. 12 e 13). Qual o novo montante de crédito pleiteado? Quais foram os valores das bases de cálculo da contribuição? A que fatos geradores se referem? Em resumo, de uma forma geral e, especialmente, com relação ao período não abrangido pela decadência/prescrição, o sujeito passivo nada comprova acerca do quantum a repetir: Permaneceu sem demonstrar a base de cálculo da contribuição nos diversos períodos de apuração, os valores que considera devidos e as diferenças supostamente recolhidas a maior, embora tivesse inúmeras oportunidades para fazê-lo. Descabe agora, na fase de recurso, se determinar diligência para suprir informações que poderiam e já deveriam ter sido apresentadas. Não compete à administração tributária suprir a inércia do sujeito passivo. Neste sentido já dispõe os art. 15, caput, do Decreto n° 70.235/72, segundo o qual a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em O de junho de 2006. - • ODASSI GUERZONI FIL O 10 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

score : 1.0
4818575 #
Numero do processo: 10421.000045/2002-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. PRESTADORA DE SERVIÇO. NÃO CONTRIBUINTE. O direito ao ressarcimento ou à compensação com débitos de outro tributo de saldo credor verificado ao final do período de apuração do IPI é conferido apenas aos contribuintes desse imposto. FORNECIMENTO DE CONCRETO. SERVIÇO RELACIONADO NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de concreto ou argamassa para a construção civil em betoneiras acopladas a caminhões está relacionado na lista anexa ao Decreto-lei nº 406, de 1968, configurando prestação de serviço e afastando a incidência do IPI sobre a saída desse produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12154
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. PRESTADORA DE SERVIÇO. NÃO CONTRIBUINTE. O direito ao ressarcimento ou à compensação com débitos de outro tributo de saldo credor verificado ao final do período de apuração do IPI é conferido apenas aos contribuintes desse imposto. FORNECIMENTO DE CONCRETO. SERVIÇO RELACIONADO NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de concreto ou argamassa para a construção civil em betoneiras acopladas a caminhões está relacionado na lista anexa ao Decreto-lei nº 406, de 1968, configurando prestação de serviço e afastando a incidência do IPI sobre a saída desse produto. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10421.000045/2002-57

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4127306

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-12154

nome_arquivo_s : 20312154_128940_10421000045200257_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Sílvia de Brito Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10421000045200257_4127306.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007

id : 4818575

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263329787904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:15:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:15:00Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:15:00Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:15:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:15:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:15:00Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:15:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:15:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:15:00Z; created: 2009-08-05T17:15:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T17:15:00Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:15:00Z | Conteúdo => • CCO2/CO3 Fls. 404 4-.4:ta241 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 41451 '4 1 •••• ..: !4," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo e 11040.001404/2003-11 • Recurso e 128.029 Voluntário Matéria PIS Acórdão te 203-13.154 Sessio de 06 de agosto de 2008 • Recorrente COOPERATIVA ARROZEIRA DO EXTREMO SUL LTDA Recorrida DRJ EM PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP • Período de apuração: 01/04/1998 a 31/03/2003 PIS/FOLHA DE SALÁRIOS • Incide a contribuição sobre a folha de salários pelas Cooperativas, quando estas efetuam as exclusões permitidas da base de cálculo, conforme disposto na Medida Provisória no 2.158-35, de 2001. • SÚMULA N. 02 • O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se • pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. SÚMULA N. 03 • É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados • pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic • para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CO UINTES, por unan' idade de votos, em negar provimento ao recurso.Ar -e gdeter. wrg • - ACED ROSENBURG FILHO Presi , ente • I ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONMEUINTES • CONFERE COM O ORiGINAL ri" C .3 I Mato curro 011nita Mat. Sapo 91050 _ Processo n° 11040.001404/2003-11 CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-11154 F1&405 ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO COM._ ai '0 Dk rIONTRIBUINTES COMER2 COM O ORIGINAL e23 O 9 I a Moricia CLes: Ofiteira Mat. SaseNe 91550 2 Processo n° 11040.001404/2003-11 CCO2/033 Acórdâon2O3-13 154 Relatório Trata de Recurso Voluntário contra o acórdão que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração lançado para a cobrança do PIS na modalidade Folha de Salários, dos períodos de apuração de abril de 1998 a dezembro de 1998 e de maio a setembro . _ de 2001 e de abril de 2002 a março de 2003 (fls. 05/08). A decisão recorrida foi assim ementada, verbis: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ' Período de apuração: 01/04/1998 a 31/03/2003 , Ementa: PIS/Folha de Salários — Incide a contribuição sobre afolha de ' salários pelas Cooperativas, quando estas efetuam as exclusões permitidas da base de cálculo, conforme disposto na Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. . PAGAMENTO — Excluídos os valores que a interessada comprova o pagamento - Inconformada, vem a contribuinte no seu Recurso Voluntário preliminarmente - alegar ser indevida a cobrança do PIS, por ofensa ao principio da legalidade, vez que sua sistemática foi implementada por Resolução (Resolução n° 409/1976) e não por lei. No mérito aduz que o Auto de Infração, ao fixar a folha de salários com base de - cálculo, levou em consideração a totalidade de suas operações, sem desconsiderar as operações Por fim, alega que a multa de 75% e os juros pela Taxa Selic seriam • inconstitucionais, por terem caráter confiscatório. MF-SEGIJNOO CONSELHO CE CONTRIBUiNTES CONFERE COM O ORIGINAL Crairkte., 95 o R itt • 0 3 • Fls. 407 ME -SEGUNDO CONSELHO De CONIRIBUNTES CONFE E COMO ORIGINAL E ras:fia (N2a I O S / Mot Slape 91650 Voto ' Conselheiro, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA,Relator O recurso satisfaz seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço e passo a apreciar as insurgências trazidas. Em relação ao cerne do Recurso, qual seja, a composição da base de cálculo da . contribuição e a sua fundamentação legal, a decisão recorrida bem enfrentou tais questões e não foi impugnada diretamente pelo Recurso Voluntário, razão pela qual peço vênia para ' adotar a fundamentação da decisão recorrida, verbis: 9. Quanto à cobrança do PIS sobre a folha de pagamento dos demais períodos (de maio a setembro de 2001 e de abril de 2002 a março de 2003), tem-se que a Lei n° 9.715, de 1998, conversão da Medida Provisória n° 1.212, de 29 de - novembro de 1995, ao dispor sobre as contribuições para o PIS e o PASEP, determinou no seu artigo 2°: "Art. 2°. A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras ' pela legislação trabalhista e as fundações,- com base na folha de salários; 1°. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados." la Mesmo com a vigência da Lei n" 9.718, de 1998, a partir de fevereiro de 1999, tal dispositivo não foi alterado. Posteriormente, porém, a Medida Provisória n." 1.858-6, de 29 de junho de 1999 (DOU de 30/06/1999), art. 23, L atual Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, revogou expressamente, a partir de 28 de setembro de 1999, o inciso lido art. 2" da Lei n. O 9.715, de 1998, redefinindo em seu artigo 13, quais as entidades que estariam sujeitas à incidência do PIS calculado sobre a folha de salários, não tendo incluído entre elas as sociedades cooperativas. 11. No entanto, seu artigo 15, ao dispor sobre as sociedades cooperativas, estabeleceu as exclusões da base de cálculo para aquelas entidades, estabelecendo no seu 2" que aquelas que se utilizarem das exclusões *gr-4 Processo n° I I 040.001404/2003- II ttrac 0,9‘.3 CCO2/CO3 Acórdão n203-13 154 Fis 408 , elencadas, serão contribuintes de conformidade com o seu artigo 13, que como se viu, trata do PIS sobre afolha de pagamentos. 12. Através do processo administrativo n°11040.001401/2003-88, que tratou do lançamento de oficio do P1S/Faturamento da interessada relativamente aos periodos de apuração concomitantes com os períodos de apuração do presente processo e cujo pagamento não foi comprovado, verifica-se que a contribuinte se utilizou de exclusões da base de cálculo previstas no artigo 15 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 2001. Neste processo a interessada defendia especificamente a exclusão dos repasses aos associados pelo valor que considerava correto, com base no inciso I, do artigo 15 da Medida Provisória n°2.158-35 e Instrução Normativa SRF n°247, de 2002. De acordo com o que foi decidido através do Acórdão n" 3.501, de 25 de março de 2004, tal erro foi - sanado, conforme se verifica pelo disposto na alínea "c" do item 28 do VOTO, , • que se transcreve: "c) erros no cálculo elaborado pela fiscalização, após entrada em - vigor do estabelecido na Medida Provisória n" 2.158-35, em fevereiro de 1999 - considera ter ocorrido erro no cálculo da contribuição devida já que, ' - embora conste da coluna 6 do Demonstrativo da Base de Cálculo do • PIS/Cofins, efetuado pela fiscalização, a rubrica 'Repasses aos Associados — Leite" estes valores não foram excluídos da base de cálculo. Efetivamente, verifica-se que tais valores, embora admitidos como exclusões pela legislação (artigo 15, inciso I, da Medida Provisória n" 2.158-35) e reconhecidos pela fiscalização, não foram diminuídos dos valores tributáveis. Assim, é de ser sanado tal erro; 13. Sendo assim, tendo a interessada se utilizado das exclusões que a obrigam ' também ao pagamento do PIS sobre a folha de pagamentos, está correto o lançamento do PIS que ora se analisa 14. Quanto à alegação de não ter sido considerada a proporcionalidade entre as operações com associados e não associados, convém lembrar que a modalidade PIS/Folha de Pagamento não leva em consideração tal aspecto, não havendo também a previsão na legislação de qualquer tipo de exclusão da base de calculo Por fim, quanto a inconstitucionalidade da Multa e a não aplicabilidade da taxa selic como fator dos juros, aplicáveis as seguintes súmulas deste Segundo Conselho, verbis: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se - pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na tara referencial CO 5 Processo n°11040 001404/200311 CCO2JCO3 Acórdão n°203-13154 Eis. 409 • • • • , • • . • do Sistema Especial de. Liqüidação e Custódia Selic parti títulos '• z Pelo exposto, julgo improcedente o presente Recurso Voluntário. . • E como voto . • . . • • •-• • : . Sala das Sessões em 06 de agosto. de 2008. •.. • . • .- ' • E,42,. . ERI MORAES DE CASTRO E SILVA . . . . . . - • , .. • . . . - • % • • •'.• • MkSEGUNDO CONSir.U.•;0 DE CONTRIBUINTES • , • CONti-n4Rg COMO - . • • • • . • . • • , , • . . „ • / , . Mande c kÇ2 de 01Ivelre ' • • Mat. Slape 91650 . , • , , • • • . . . . . • •• • . • • . • ' • . . , . • . . . ' '• •• . . , , . • • •. • - . , •' ' .. , . .. • •. • • - • .„, , . . • • . • . . • . . • •. . Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

score : 1.0