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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5549832 #
Numero do processo: 10530.723444/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102-000.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62-A, §§, do Anexo II, do RICARF). Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 18/03/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10530.723444/2010­62  Resolução nº  2102­000.125  S2­C1T2  Fl. 126          2     Relatório  Contra ANTONIO PEREIRA GOMES foi lavrada Notificação de Lançamento,  fls. 19/22, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2007,  exercício  2008,  no  valor  total  de  R$ 28.273,44,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/08/2009.  A infração apurada pela autoridade fiscal foi compensação indevida de imposto  de renda retido na fonte, no valor de R$ 41.669,35.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 02/16, onde alega em síntese que o  imposto glosado se  refere  aos  rendimentos  recebidos  em razão de ação judicial trabalhista promovida contra Petróleo Brasileiro S/A.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  por  entender  que  os  documentos  juntados  aos  autos  pelo  contribuinte  indicam  claramente  a  inexistência  de  recolhimento  de  IRRF.  (Acórdão  DRJ/SDR  nº  15­27.054,  de  11/05/2011, fls. 90/93.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  em  26/05/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  99,  o  contribuinte  apresentou,  em  22/06/2011,  recurso  voluntário,  fls. 102/118, onde  repisa que somente  recebeu o valor  líquido,  já descontado do  IRRF e que  formalizou  em  01/08/2008,  representação  junto  ao  órgão  da  Receita  Federal  em  Feira  de  Santana, informando que a fonte pagadora deixou de recolher o imposto retido.  É o Relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10530.723444/2010­62  Resolução nº  2102­000.125  S2­C1T2  Fl. 127          3 Voto  Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Na forma do art. 62­A,  caput e § 1º, do Anexo  II, do RICARF,  sempre que a  controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543­B do CPC), deverão  as Turmas de  Julgamento do CARF sobrestar o  julgamento de matéria  idêntica nos  recursos  administrativos, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  a  controvérsia  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ter  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o  STF  reconheceu  a  repercussão geral na matéria, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  No presente caso, tem­se que a infração de compensação indevida de imposto de  renda  retido na  fonte, se  refere aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo contribuinte  em razão de ação judicial trabalhista promovida contra Petróleo Brasileiro S/A, sendo certo que  o recurso voluntário versa sobre a matéria do Tema 228 e deve ter seu julgamento sobrestado,  na forma do art. 62, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF.  Ante o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora      Fl. 128DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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5492207 #
Numero do processo: 10183.000017/2010-08
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.151
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 1          1             S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.000017/2010­08  Recurso nº  930.087  Resolução nº  2801­000.151   –  / 1ª Turma Especial  Data  18 de setembro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  JOÃO BATISTA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento do CARF.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Carlos  César Quadros  Pierre,  Ewan  Teles Aguiar,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima.  Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira  instância  (fls. 37), que reproduzo a seguir:  “Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 12 a  18), no valor de R$ 19.411,21, consolidado em 30/11/2009, referente a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar,  exercício  2008,  em  razão  de  trabalho  de  malha  em  que  foi  apurado  omissão  de  rendimentos,  dedução  indevida  de  dependentes,  dedução  indevida  de  despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução.  Em sua impugnação de  folhas 02, o sujeito passivo alega, em síntese,  que em relação ao rendimento omitido deve ser descontada a parcela     Fl. 78DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10183.000017/2010­08  Resolução n.º 2801­000.151   S2­TE01  Fl. 2          2 relativa  aos  honorários  advocatícios,  no  valor  de  R$  4.394,62,  bem  como o valor de R$ 15.000,00 correspondente à multa rescisória.  Com  respeito à  glosa  com  despesa médica  alega  que  esta  é  indevida  pois consta no comprovante de rendimentos expedido pela Redeprev o  valor desembolsado a este título, no montante de R$ 11.498,28.  Ao  final,  informa  que  juntará  posteriormente  os  documentos  comprobatórios e solicita a revisão da Notificação de Lançamento.”  A  DRJ/Campo  Grande/MS  julgou  a  impugnação  improcedente  (fls.  35/39).  Considerou  não  impugnadas  as  infrações  relativas  à  dedução  indevida  de  dependentes  e  dedução indevida de despesas com instrução, por não terem sido expressamente contestadas pelo  contribuinte. Não acatou a solicitação de exclusão, do montante dos rendimentos omitidos, da  parcela relativa aos honorários advocatícios, no valor de R$ 4.394,62, bem como o valor de R$  15.000,00  correspondente  à  multa  rescisória,  em  virtude  de  o  contribuinte  não  ter  juntado  provas de tais alegações. Quanto à alegação de que o valor relativo às despesas médicas está  contido  no  comprovante  de  rendimentos  expedido  pela  Redeprev,  entendeu  que  o  citado  documento não pode ser aceito como um elemento de prova da efetividade de  tais despesas,  por  não  identificar  a  natureza  de  tais  despesas,  quem  foram  os  beneficiários  de  tais  serviços/atendimentos, bem como quem foram os prestadores de tais serviços. Acrescenta que  as  informações  contidas  na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  divergem  das  informações  contidas naquele comprovante de  rendimentos, comprometendo a dedutibilidade  de tais despesas.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  27/10/11,  o  interessado  interpôs, em 25/11/11, recurso voluntário, alegando, em suma, que:  a)  como  provam  os  documentos  anexados  ao  recurso,  do  valor  dos  rendimentos omitidos R$ 4.394,63 referem­se a honorários advocatícios,  que  devem  ser  excluídos  do  lançamento,  R$  15.517,66  referem­se  a  “multa­diária  no  atraso  de  pagamento  por  parte  do  INSS”,  que  não  são  verbas salariais, e R$ 6.445,57 referem­se a verbas indenizatórias que, se  forem  consideradas  tributáveis,  devem  obedecer  ao  princípio  “acumulativo” (sic);  b)  as despesas médicas glosadas estão comprovadas no documento fornecido  pela Redeprev/AFACE, CNPJ 01.659.435/0001­05.  Diante do exposto acima requer o provimento do recurso.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  caso,  uma  das  infrações  em  discussão  versa  sobre  omissão  de  rendimentos  que  foram  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte,  decorrentes  de  ação  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10183.000017/2010­08  Resolução n.º 2801­000.151   S2­TE01  Fl. 3          3 ordinária  previdenciária  (autos  nº  2002.36.00.702835­6),  como  provam  os  documentos  anexados ao recurso.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento tributário, aplicou a tabela progressiva anual relativa ao ano­calendário 2007 sobre  o total dos rendimentos lançados como omitidos.  A constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu a repercussão geral do tema e determinou o sobrestamento, na origem, dos recursos  extraordinários sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos  do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 62­ A do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009,  com  as  alterações  das  Portarias  MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro de 2010, in verbis.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10183.000017/2010­08  Resolução n.º 2801­000.151   S2­TE01  Fl. 4          4 “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  Diante  do  exposto  acima  voto  por  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso voluntário, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento do CARF.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima       Fl. 81DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 10875.000254/2004-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo. Fl. 173DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 21/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10875.000254/2004-24 Resolução n.º 2202-00.316 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 84 a 86, integrado pelos demonstrativos de fls. 82 a 83, pelo qual se exige a importância de R$337.732,12, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, ano-calendário 1999. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 99 a 101, instruída com os documentos de fls. 102 a 131, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 143 e 144): O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração e apresentou impugnação de fls. 99/101, acompanhada de documentos de fls. 102/131. Em sua defesa, invoca o art. 11, §3°, da Lei n.° 9.311/96, alegando: 1. Ilícita a cobrança de tributo tendo por base as informações decorrentes da cobrança de CPMF, pois ofende o princípio da legalidade. 2. Requer juntada de demonstrativos de cheques depositados na conta-corrente do Banco Bandeirantes e devolvidos, o que significa que não geraram receita e não poderiam ser tributados. Os cheques devolvidos representam R$541.751,72, do que decorre a cobrança de tributo incidente sobre um valor irreal. 3. Acrescenta que movimentação financeira não constitui receita, não é passível de tributação. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 17-26.419 (fls. 142 a 149), de 17/07/2008, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF. Fl. 174DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 21/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10875.000254/2004-24 Resolução n.º 2202-00.316 S2-C2T2 Fl. 3 3 A utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos é legitimada pelo art. 144,§1°, do Código Tributário Nacional, por se tratar de procedimento que ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 05/08/2008 (vide AR de fl. 153), o contribuinte interpôs, em 02/09/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 154 a 166, expondo as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em razão do que se prolatará no voto desta Resolução. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 08, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 29/11/2010, veio numerado até à fl. 169 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 175DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 21/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10875.000254/2004-24 Resolução n.º 2202-00.316 S2-C2T2 Fl. 4 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. A apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada por uma questão prejudicial, suscitada de ofício por esta relatora com fulcro no art. 62-A, §1o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010). Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543- C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543- B. §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Trata-se de lançamento relativo ao ano-calendário 1999 decorrente da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Numa análise preliminar dos autos, observa-se que os extratos bancários foram fornecidos espontaneamente, conforme relatado no Termo de Verificação, Constatação e Esclarecimentos de fl. 81 e pelas requisições endereçadas às instituições financeiras e firmadas pelo próprio contribuinte, solicitando cópia dos referidos extratos (fls. 10 a 12). Ocorre, entretanto, que o recorrente alega que a ação fiscal teria sido instaurada a partir dos dados da CPMF de anos-calendário anteriores a edição da Lei no 10.174, de 2001, que alterou a redação do §3o do artigo 11 da Lei no 9.311, de 1996, violando, dessa forma, o princípio da irretroatividade das leis (art. 5o, inciso XXXVI, da Constituição Federal). De acordo com o documento anexado à fl. 73, o critério de seleção que motivou a abertura de procedimento fiscal contra o contribuinte foi o seguinte: Fl. 176DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 21/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10875.000254/2004-24 Resolução n.º 2202-00.316 S2-C2T2 Fl. 5 5 Através do Aplicativo SIGA DW extraiu-se a relação de contribuintes, omissos quanto a entrega de Declaração de Imposto de Renda OU que se declararam como isentos, relativamente ao Ano Calendário 1999, mas que apresentaram movimentação financeira expressiva. Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento do Recurso Especial no 601.314/SP, de 22/10/2009, em que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A, §1o, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, §1o, do Regimento interno do STF, no que diz respeito à constitucionalidade do art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que alterou o art. 11, §3o da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, e possibilitou que as informações obtidas, referentes à CPMF, também pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência. O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que versam sobre a mesma matéria encontram-se sobrestados até o pronunciamento definitivo daquele Tribunal, por força do disposto no art. 543-B, §1o, do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, que parte da discussão no presente processo refere-se à matéria reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de decisão definitiva daquele tribunal e, portanto, o julgamento do mesmo deve ser sobrestado, nos termos do art. 62, §1o, do RICARF. Com o resultado do julgamento do RE no 389.808, de 15/12/2010, em que o Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de a Receita Federal ter acesso aos dados bancários do contribuinte, sem prévia autorização judicial, gerando, para alguns, dúvidas quanto ao rito processual a ser adotado nos casos em que a matéria objeto de recurso no CARF tivesse sido reconhecida como de repercussão geral, sem que a decisão de mérito tivesse sido proferida pelo STF. Convém ressaltar que o RE no 389.808 trata-se de uma situação excepcional, pois o próprio relator do Recurso Especial no 601.314/SP, de 22/10/2009, que reconheceu a existência de repercussão geral, no que diz respeito ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, mencionou expressamente em seu voto que o tema era objeto de discussão em diversos processos, dentre eles, a “AC 33/PR, esta com julgamento já iniciado pelo Plenário, e por meio da qual se que busca dar efeito suspensivo ao RE 389.808/PR.” (grifei). Além disso, conforme consulta ao site do STF, a PFN embargou o RE no 389.808/PR, encontrando o processo “conclusos ao(à) Relator(a)”, desde 09/11/2011. Entendo que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF tem como conseqüência direta o sobrestamento do julgamento de todos os recursos extraordinários que Fl. 177DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 21/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10875.000254/2004-24 Resolução n.º 2202-00.316 S2-C2T2 Fl. 6 6 versem sobre a mesma matéria, sendo oportuno transcrever orientação contida no site da Suprema Corte nesse sentido2 (grifos nossos): PROCEDIMENTO NOS TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS DE ORIGEM [...] RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS [...] II) Proferida a decisão sobre repercussão geral, surgem duas possibilidades: a) Se o STF decidir pela inexistência de repercussão geral, consideram-se não admitidos os recursos extraordinários e eventuais agravos interpostos de acórdãos publicados após 3 de maio de 2007 (§ 2º do art. 543-B do CPC); b) Se o STF decidir pela existência de repercussão geral, aguarda-se a decisão do Plenário sobre o assunto, sobrestando-se recursos extraordinários anteriores ou posteriores ao marco temporal estabelecido: b.1) Se o acórdão de origem estiver em conformidade com a decisão que vier a ser proferida, consideram-se prejudicados os recursos extraordinários, anteriores e posteriores (§3º do art. 543-B do CPC); b.2) Se o acórdão de origem contrariar a decisão do STF, encaminha- se o recurso extraordinário, anterior ou posterior, para retratação (§3º do art. 543-B do CPC). Ressalte-se que o STF tem obstado o julgamento dos recursos extraordinários, com devolução do apelo extremo aos tribunais de origem no tocante ao tema em discussão, citando-se como exemplo o RE 488993, julgado em 09/02/2011, e o RE 602945, julgado em 01/08/2011. Conclui-se, assim, que o no caso de controvérsias sobre o acesso direto do fisco às informações bancárias do contribuinte, sem prévia autorização judicial e a retroatividade da Lei no 10.174, de 2001, os julgamentos dos processos administrativos no âmbito do CARF devem ser sobrestados. Por fim, cabe trazer a colação a Resolução no 220200.200, de 17/04/2012, em que este Colegiado, por unanimidade, decidiu pelo sobrestamento do julgamento de caso semelhante, cujo relator foi o Conselheiro Rafael Pandolfo, a quem peço vênia para parte do voto condutor em que ele trata aborda com muita propriedade a matéria: Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que acolheu o recurso extraordinário interposto pelos contribuintes. O Recurso foi pautado pelo Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do RISTF, que determina que todos os recursos relacionados ao tema 2 http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=processamento Multiplo - acessado em 13/08/2012 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 21/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10875.000254/2004-24 Resolução n.º 2202-00.316 S2-C2T2 Fl. 7 7 do caso admitido como paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto à mecânica processual de julgamento dos recursos extraordinários anteriores à Emenda Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente adstrito à reanálise da medida cautelar requerida pela parte recorrente, desbordou para enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada, sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua conseqüência à apuração do quorum de votação. A atipicidade do caso, entretanto, não indica posicionamento da Corte afastando as conseqüências imediatas da repercussão geral, como o sobrestamento dos processos que veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda. O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE 389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº 601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas: DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo fiscal em face do inciso II do artigo 17 da Lei n° 9.393/96, que possibilitou a celebração de convênios entre a Secretaria da Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais para possibilitar cobranças tributárias. Verifica-se que no exame do RE n° 601.314/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, foi reconhecida a repercussão geral de matéria análoga à da presente lide, e terá seu mérito julgado no Plenário deste Supremo Tribunal Federal. Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento do mencionado RE nº 601.314/SP. Devem os autos permanecer na Secretaria Judiciária até a conclusão do referido julgamento. Publique-se. Brasília, 9 de fevereiro de 2011. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011, publicado em DJe035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011) DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO DADOS BANCÁRIOS – FISCO –AFASTAMENTO – ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 – SOBRESTAMENTO. 1. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade de o Fisco exigir informações bancárias de contribuintes mediante o procedimento administrativo previsto no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o recurso veicular a mesma matéria, tendo a intimação do acórdão da Corte de origem ocorrido anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o sobrestamento destes autos. 3. À Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04 de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator (AI 691349 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 04/10/2011, publicado em Dje-213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011) REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.174/01. APLICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM Fl. 179DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 21/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10875.000254/2004-24 Resolução n.º 2202-00.316 S2-C2T2 Fl. 8 8 (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF ). Decisão: Discute-se nestes recursos extraordinários a constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial; bem como a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento à remessa oficial e à apelação da União, reconhecendo a impossibilidade da aplicação retroativa da LC 105/01 e da Lei 10.174/01. Contra essa decisão, a União interpôs, simultaneamente, recursos especial e extraordinário, ambos admitidos na Corte de origem. Verificasse que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial em decisão assim ementada (fl. 281): “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS – IMPOSTO DE RENDA – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – PERÍODO ANTERIOR À LC 105/2001 – APLICAÇÃO IMEDIATA –RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º, DO CTN – PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO – RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” Irresignado, Gildo Edgar Wendt interpôs novo recurso extraordinário, alegando, em suma, a inconstitucionalidade da LC 105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do Pleno desta Corte, nos autos do RE 601.314, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Pelo exposto, declaro a prejudicialidade do recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no disposto no artigo 21, inciso IX, do RISTF. Com relação ao apelo extremo interposto por Gildo Edgar Wendt, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau, e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n. 503.064-AgR-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626Ag-R-AgR, 811.626-AgR-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473ED, Rel. Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543-B e seus parágrafos do Código de Processo Civil). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2011. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente. (RE 602945, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 01/08/2011, publicado em Dje-158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011) DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão em torno da suposta transgressão à garantia constitucional de inviolabilidade do sigilo de dados e da intimidade das pessoas em geral, naqueles casos em que a administração tributária, sem prévia autorização judicial, recebe, diretamente, das instituições financeiras, informações sobre as operações bancárias ativas e passivas dos contribuintes será apreciada no recurso extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 601.314/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em cujo âmbito o Plenário desta Corte reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional. Sendo assim, impõe-se o sobrestamento dos presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte até final julgamento do mencionado recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 479841, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em Dje-100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010) Fl. 180DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 21/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10875.000254/2004-24 Resolução n.º 2202-00.316 S2-C2T2 Fl. 9 9 Diante de todo o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 21/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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5483078 #
Numero do processo: 10242.720282/2012-18
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 ARBITRAMENTO DO LUCRO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA. O arbitramento por ser medida extrema, deve ser pautado pela estrita observância das normas de regência, caracterizado pela adoção de cautelas e procedimentos que efetivamente demonstrem a imprestabilidade da escrituração contábil apresentada. A falta de entrega dos documentos requeridos, bem como a existência de DIPJ com um valor de receita bruta e DCTF’s sem valores implicam na necessariamente em desclassificação da escrita e no arbitramento do lucro. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. É desnecessária a realização de perícia quando as explicações e elementos documentais juntados aos autos compõem instrução probatória suficiente para a formação do convencimento do julgador. Recurso negado
Numero da decisão: 1803-001.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 315          1 314  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10242.720282/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.975  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ   Recorrente  VALE DO GUAPORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA  ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009  ARBITRAMENTO DO LUCRO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA.  O  arbitramento  por  ser  medida  extrema,  deve  ser  pautado  pela  estrita  observância das normas de regência, caracterizado pela adoção de cautelas e  procedimentos  que  efetivamente  demonstrem  a  imprestabilidade  da  escrituração contábil apresentada.   A  falta  de  entrega  dos  documentos  requeridos,  bem  como  a  existência  de  DIPJ  com  um  valor  de  receita  bruta  e  DCTF’s  sem  valores  implicam  na  necessariamente em desclassificação da escrita e no arbitramento do lucro.   PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  É  desnecessária  a  realização  de  perícia  quando  as  explicações  e  elementos  documentais  juntados  aos  autos  compõem  instrução  probatória  suficiente  para a formação do convencimento do julgador.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Presidente    (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 72 02 82 /2 01 2- 18 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10242.720282/2012­18  Acórdão n.º 1803­001.975  S1­TE03  Fl. 316          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  101­26.033  proferido  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Belém  ­  PA,  constante  das  fls.  271  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “I ­ DO LANÇAMENTO  Trata­se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, CSLL e da  COFINS,  referente ao ano­calendário de 2009 com os  lançamentos discriminados  no quadro 1 a seguir (principal, multa e juros, calculados até 30.09.2012)  TRIBUTO  IMPOSTO­RS  JUROS DE  MORA­ RS  MULTA­RS  TOTAL R$  IRPJ  114.607,83  33.493,37  128.933,80  277.035,00  PIS  37.539,61  11.252,91  42.032,08  91.024,60  CSLL    62.373,52  18.292,85  70.170,21  150.836,38  COFINS    173.259,79  51.936,54  194.917,26  420.113,59  TOTAL          939.099,77  A impugnante tomou ciência do auto de Infração em 03/10/2012(fls. 244).  II– DAS INFRAÇÕES LANÇADAS  2. A Empresa foi autuada pelas seguintes infrações à legislação tributária, a saber:  OMISSÃO  DE  RECEITA  DA  ATIVIDADE  ­  RECEITA  BRUTA  MENSAL  NA  RENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA  ­  O  contribuinte  na  emitiu  as  notas  fiscais  referentes  a  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria,  caracterizando  omissão  de  receitas  da  atividade,  conforme  relatório Fiscal em anexo:  No  ano­calendário  de  2009  o  contribuinte  apresentou  em  sua  DIPJ  uma  receita  bruta sujeita ao percentual de 8% no valor de RS 530.920,35 no quarto trimestre.  Porém as DCTF’s foram transmitidas sem débitos para o referido ano.  Em relação aos meses de janeiro a agosto, os valores Receita Bruta foram apurados  com base no livro de Registro de Entradas/saídas/apuração de 2009,  já que Notas  Fiscais de Saída não foram apresentadas. Para os meses de setembro a dezembro,  levou­se  em  consideração  as  Notas  Fiscais  apresentadas.  Os  valores  apurados  conforme  Anexo  I  foram  lançados  com  base  no  art.  537  do Decreto  n°  3.000/99  (RIR 99).  02 ­ DO ARBITRAMENTO DO LUCRO  Como  a  empresa  não  apresentou  sua  escrituração,  quando  intimada  por meio  de  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  e  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  235/2012  o  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10242.720282/2012­18  Acórdão n.º 1803­001.975  S1­TE03  Fl. 317          3 lançamento de oficio se dará por arbitramento do lucro, conforme artigo 530, inciso  III, do Decreto n° 3.000/99 (RIR 99).   03 ­ DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA DE 112,5%  O  Contribuinte  deixou  de  apresentar  os  Livros  e  Notas  solicitados  pela  Fiscalização, em função disso, a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento)  será agravada e aplicada aos lançamentos, conforme determina o art. 44, I, § 2º da  Lei n° 9.430/96.  III ­ DA IMPUGNAÇÃO  3  ­  Em  02/11/2012,  a  Empresa  apresentou  impugnação  ao  Auto  de  infração  (fls.  249/267), e alega em síntese:  3.1  ­ DO NÃO CABIMENTO DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA SOBRE PRODUTOS  SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO PIS/COFINS  ­  a  tributação  reflexa  não  pode  ser  utilizada  porque  a  empresa  autuada  atua  no  ramo de industrialização de laticínios queijos, de acordo com os incisos XI, XII, e  XIII,do art. 1º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004;  A  única  irregularidade  identificada  pela  autoridade  fazendária  resume­se  no  fato  informações das receitas na DIPJ e consequentemente não informou os débitos na  DCTF,  cuja  conduta  acabou  levando  ao  arbitramento  do  lucro,  mas  mesmo  tal  ocultação  na  cabe  a  fiscal  autuar  sobre  impostos  em que  a  atividade  não  gera  a  obrigação, sabendo ela que a empresa industrializava este tipo de produto.  3.2 – ARBITRAMENTO – DO NÃO CABIMENTO  Na opinião da fiscal, a não escrituração, tornam a contabilidade imprestável, para  a apuração do lucro real, ou seja, na sua opinião ‘os documentos fiscais, os livros,  os  registros  e  declarações  não  entregues  geram  automaticamente  a  imprestabilidade  para  apurar  o  lucro  real’  ­  cujo  fundamento  repousa  sobre  o  artigo 530II, “b” do RIR 99.  (...)a  escrituração  do  livro  diário  não  foi  pela  empresa  devido  que  não  possuía  recursos suficiente para ter a contabilidade dentro da empresa, tendo que contratar  um  serviço  terceirizado,  se  juntar  toda  a  documentação  e  refazer  a  escrituração  contábil,chegaremos  a  um  percentual  absurdamente  menor  ao  que  autuação  chegou,com isso não permitindo o arbitramento do lucro.  E alega ainda:   ­ A Auditora não solicitou a regularização da contabilidade;  ­  O  contribuinte  demonstrará,  quando  da  perícia,  acompanhado  por  perito  e  Auditor Fiscal o refazimento da contabilidade para provar e justificar o lucro real;  ­  Toda  documentação  exceto  os  livros  requisitados  do  período  de  2009  esta  arquivada ­ desde que se refaça a contabilidade se identificará o lucro liquido ­ e  esta documentação esteve, e está a disposição da fiscalização;  ­  A  contabilidade  foi  dada  como  imprestável  pelo  simples  fato  de  não  ter  sido  escriturado os documentos. Não se apontaram as deficiências e situações que não  permitiram visualizar o lucro liquido pelo método de lucro real, não houve interesse  por parte do fisco em analisar a documentação em todo, nem muito menos solicitar  a  regularização da escrita  ­ arbitramento  também não satisfaz o último requisitos  de validade.  3.3  ­ DA ATUALIZAÇÃO DA CONTABILIDADE (fls. 253)  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10242.720282/2012­18  Acórdão n.º 1803­001.975  S1­TE03  Fl. 318          4 A Auditora fiscal sequer requisitou a atualização da contabilidade  Infelizmente  empresas  pequenas  não  dispõem  de  recursos  financeiros  e  humanos  para executar tarefas de escrituração por isso houve a terceirização do serviço.  Ainda assim o único livro que o escritório conseguiu produzir neste tempo foram os  livros  fiscais  ­  inobstante  a  escrituração  dos  livros  contábeis  foram  feitos  parcialmente  impossibilitando  para  o  fisco  a  sua  utilização,  livros  estes  que  demonstrariam e abririam toda a movimentação financeira e bancária da empresa,  inclusive com a escrituração das contas bancárias e despesas.  3.4  ­ DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS ­ PEDIDO DE PERÍCIA  (...)  cumpre­se  dizer  que  os  livros  contábeis  e  seus  demonstrativos  demonstram  a  margem de  lucro que a empresa  teve, que possibilita claramente a identificação e  determinação do Lucro Real.  (...)apenas  com  o  refazimento  da  contabilidade  em  fase  de  perícia,  com  a  verificação  dos  desdobramentos  dos  lançamentos  contidos  nos  livros  contábeis  é  que se poderá verificar ­ em verdade material, a existência de lucro ou não.  Para tanto, formulamos os seguintes requisitos:  1­ Constatar nos autos de infração se há alguma intimação da fiscal no intuito de  solicitar  que  a  empresa  regularizasse  a  contabilidade,  especificando  claramente,  como fazê­lo;  2­ Depois de verificado pelo Auditor Fiscal/Perito a documentação apontada, sejam  os  livros contábeis e documentações comprobatórias das operações lá lançadas, é  possível a apuração do lucro pelo real?   Se positivo, qual o valor deste lucro?  3  ­  Os  Livros  contábeis  refeitos  com  a  devida  documentação  justificadora  dos  lançamentos sana esta irregularidade formal?  4 ­ Solicitamos para o refazimento o prazo 180 dias a contar da ciência por parte  do fisco.  Como perito técnico indica­se:  Sr. Rafael Marim, contador com endereço na Rua Almirante Barroso, 300, Centro,  com o CRC/8188­05 para atuar como perito da empresa.  3.5  ­ OUTRAS CONSIDERAÇÕES  3.5.1 ­ DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS  Para  consubstanciar  a  sua  defesa  a  Impugnante  mencionou  julgados  administrativos;  3.5.2 ­ DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A Impugnante não se manifestou a respeito da majoração da multa de ofício, logo  consideraremos como matéria não impugnada”.  A 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA, na sessão de 14/03/2013,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  101­26.033  entendendo  “por unanimidade de votos considerar procedente em parte a impugnação, mantendo parte do  crédito tributário”, em decisão assim ementada:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10242.720282/2012­18  Acórdão n.º 1803­001.975  S1­TE03  Fl. 319          5 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões administrativas proferidas  por órgãos  colegiados não  se  constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela  objeto da decisão, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional (CTN).  IRPJ. CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O arbitramento do lucro não é uma penalidade ou sanção tributária, mas sim uma  modalidade  de  apuração  do  lucro  tributável  obrigatória  quando  a  apuração  do  lucro real toma­se impossível ou deficiente.  Sujeita­se  ao  arbitramento  o  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, quando optante  pela apuração do lucro real.  RECEITA BRUTA DE VENDA ­ ALÍQUOTA ZERO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/COFINS  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  de  venda  no mercado  inteno de queijos  tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho,  ricota,  requeijão,  queijo provolone, queijo parmesão, queijo  fresco não maturado e queijo do reino.  (Inciso XII, do art. 1º da Lei 10.925)  PAF. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. REQUISITOS.  Descabe  a  realização  de  diligência  ou  perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução  do  litígio  administrativo,  notadamente  quando  a  produção  probatória  invocada  pelo  sujeito  passivo  não  necessita  de  qualquer  conhecimento  técnico  especializado,  em  se  tratando  de  perícia.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Impugnação Procedente em Parte”  Cientificada da decisão de primeira instância em 20/05/2013, (AR constante  das fls. 284), a VALE DO GUAPORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA  ­ ME, qualificada nos autos em epígrafe, inconformada com a decisão contida no Acórdão nº  101­26.033,  recorre  em  11/06/2013  (fls  286  e  segs)  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais objetivando a reforma do julgado reiterando, basicamente, os argumentos da  peça impugnativa.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.        Fl. 319DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10242.720282/2012­18  Acórdão n.º 1803­001.975  S1­TE03  Fl. 320          6     Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Para melhor  entendimento  das  minhas  razões  de  decidir,  passo  a  dividir  a  questão, passando agora a tratar do arbitramento realizado pela fiscalização:  Entendo  que  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em  Belém – PA e consubstanciada através do Acórdão nº 101­26.033, em relação ao arbitramento  do  lucro  não  merece  reparos,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente,  na  época  oportuna  não  apresentou  a  totalidade  documentação  exigida  pela  fiscalização,  o  que  ocasionou  o  arbitramento.   Não pode ser  relevado que a obrigatoriedade de escrituração e apresentação  de livros contábeis e fiscais, bem assim a documentação que os embasam está prevista para as  empresas.  Conforme  consta  dos  autos,  não  resta  dúvida  que  a  documentação  requerida  pela  fiscalização não foi entregue, mormente livros de registro de entradas e saídas e apuração do  ICMS  do  exercício  de  2009,  muito  embora  como  consta  dos  autos,  inúmeras  foram  as  oportunidades concedidas à Recorrente.  Diante de todas as solicitações a Recorrente somente entregou os documentos  relacionados abaixo, fls. 115 dos autos, no termo de devolução:    Fl. 320DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10242.720282/2012­18  Acórdão n.º 1803­001.975  S1­TE03  Fl. 321          7 Compulsando  os  autos  constato  que  a  autoridade  fiscal  fez  prova  de  que  solicitou  a  documentação  acima  exigida.  Já  a  Recorrente  não  apresentou  nenhum  recibo  ou  documento  que  comprovasse  a  entrega  à  fiscalização  do  que  lhe  fora  solicitado,  nem muito  menos de que colocara à disposição da fiscalização a referida documentação. Outrossim, não  faz sentido a sua argumentação de achar que o problema havia sido sanado e que tinha atendido  plenamente a solicitação feita pela fiscalização.  Pela leitura tanto da impugnação (fls. 249 e segs dos autos) quanto do recurso  voluntário, se constata um desconhecimento legal das normas impositivas que dizem respeito  ao  instituto  do  “arbitramento”.  Alega  de  forma  genérica  que  a  fiscalização  utilizou­se  inadequadamente, como técnica de ilação, da presunção sem, contudo, deixar muito claro em  que ponto especificamente consistiria essa inadequação. Na verdade a fiscalização se utilizou,  sim,  de  uma  presunção,  mas  de  uma  presunção  legal  cognominada  pela  própria  lei  de  “arbitramento”.   A lei estatui hipóteses de arbitramento que uma vez ocorridas se presumiria  desconhecido o lucro a ser tributado, situação em que a lei partindo do mecanismo consagrado  da  presunção  forneceria  meios  para  que  se  parta  de  algo  conhecido,  mas  relacionado  indiretamente  com o  lucro  tributável  (receita bruta  conhecida,  capital,  lucro  real  de períodos  anteriores, etc.) e se desvele esse lucro tributável até então desconhecido, através da aplicação  de  coeficientes  sobre  a  base de cálculo  conhecida. Esse  algo desconhecido,  então,  passa por  meio de uma ficção  legal a ser considerado como conhecido, ou em outras palavras, como a  verdade provável ou presumida por lei.  Padece  também de uma  falha grave o raciocínio utilizado pela defesa o seu  clamor  para  que  fosse  apenas  glosado  os  custos. O  fato  de  o  fiscal  também  ter  solicitado  a  comprovação de custos, não significa que o caminho a ser adotado por ele seja a mera glosa de  custos,  quando  o  contexto  aponta  para  uma  falha  mais  grave  que  compromete  toda  a  contabilidade  e  a  confiança  dos  dados  constantes  da  declaração  de  rendimentos.  O  custo  é  apenas um dos elementos do quebra­cabeça para se chegar do lucro real tributável e que para  ser  aferido  é  preciso  que  toda  a  documentação  contábil  e  fiscal  seja  apresentado  pelo  contribuinte para que o fiscal proceda com sua investigação. Os dados declarados perdem o seu  poder de inspirar confiança a partir do momento em que inquirido pelo órgão fiscalizador, não  se apresentar prontamente outros documentos analíticos para lastreá­los.   Por outro  lado, dúvidas não há quanto a existência de previsão  legal para a  fiscalização  proceder  com  as  investigações  necessárias  de  forma  a  asseverar  a  exatidão  da  declaração de rendimentos. É o que se depreende da redação a seguir transcrita do artigo 911  do RIR/99, cuja matriz legal é art. 7º da Lei nº 2.354/1954.  “Art.  911  Os  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  procederão  ao  exame  dos  livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e  investigações  necessárias  para  apurar  a  exatidão  das  declarações,  balanços  e  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10242.720282/2012­18  Acórdão n.º 1803­001.975  S1­TE03  Fl. 322          8 documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das  obrigações fiscais”.  Nesse mesmo diapasão a Constituição Federal, na figura do seu § 1º, art. 145,  também dá amplo respaldo a essa competência:  “Art. 145 – (...)  §  1º  ­  Sempre  que  possível,  os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultando  à  administração  tributária,  especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos  e as atividades econômicas do contribuinte.”  No que diz respeito à base de cálculo o arbitramento do lucro, encontramos  no art. 532 do RIR/99 a seguinte previsão:  “Art. 532 O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394,  parágrafo  11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  mediante  a  aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte  por cento (lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I).”  No caso concreto,  tanto a fiscalização quanto a 1ª Turma de Julgamento da  DRJ em Belém ­ PA consideram que a receita bruta era conhecida, tendo em vista que “no ano  calendário  de  2009  o  contribuinte  apresentou  em  sua  DIPJ  uma  receita  Bruta  Sujeita  ao  percentual  de  8%  no  valor  de  R$  530.920,25  no  4º  trimestre.  Porém  as  DCTF’s  foram  transmitidas sem débito para o referido ano” (parte do relatório fiscal às fls. 149 dos autos).  Veja  abaixo  a  relação  da  receita  bruta  da Recorrente  no  ano  calendário  de  2009:    Fl. 322DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10242.720282/2012­18  Acórdão n.º 1803­001.975  S1­TE03  Fl. 323          9 Deve ser esclarecido que tais valores não foram contestados pela Recorrente  nem na impugnação muito menos no recurso voluntário, reconhecendo implicitamente em suas  peças de defesa e recurso como sendo as receitas efetivamente auferidas.  Ainda  a  esse mesmo  respeito,  cabe  salientar  também que  o  fato  de não  ter  sido  apresentado  determinados  livros  contábeis  e  fiscais,  pelos  motivos  já  expostos,  não  impede que se aproveitem documentos que  revelem de  alguma  forma a  receita auferida pela  contribuinte,  tal  como a própria declaração de  rendimentos. Ou  seja,  a utilização apenas das  receitas informadas na declaração de rendimentos, para efeito de apurar a “receita conhecida”,  não importa em ratificação da regularidade da escrituração mantida pela contribuinte, mesmo  por que a não apresentação dos livros contábeis para confrontar a veracidade das informações  constantes  na  declaração  de  rendimentos  indicaria  apenas  que  se  suspeita  que  as  receitas  estejam subdimensionadas. No caso, se causar algum prejuízo ao se considerar essas  receitas  declaradas como ponto de partida para o arbitramento, esse prejuízo a evidência será do Erário,  já  que  a  suspeita  é  de  que  as  receitas  estejam  subdimensionadas  e  não  superdimensionadas,  hipótese  esta  que  se  adotada  de  fato  prejudicaria  o  contribuinte,  pois  majoraria  o  lucro  arbitrado.  Outrossim, a ocasião própria para apresentação da escrita contábil e fiscal é  durante a fiscalização, haja vista inexistir arbitramento condicional  Nesta vertente também se direciona esse CARF, conforme pode ser visto em  coletânea de decisões abaixo transcritas:  “ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  ­  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  à  autoridade  fiscal é motivo suficiente para que se arbitre o lucro da pessoa jurídica”. (Acórdão  105­17.186, Sessão de 17/09/2008)  “IRPJ  ­  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO  ­  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  OBRIGATÓRIOS  E  DOCUMENTOS  ­  PERTINÊNCIA  ­  Cabe  o  arbitramento do lucro quando o Contribuinte, apurando lucro real, não apresentou  os Livros Contábeis e Fiscais que suportaram a declaração apresentada. Correto o  procedimento  que  tomou  como  base  de  cálculo  do  lançamento  a  receita  bruta  declarada”. (Acórdão n° 108­07765, Sessão de 14/04/2004)  “INEXISTÊNCIA  DE  ARBITRAMENTO  CONDICIONAL  ­  Como  não  existe  arbitramento  condicional,  o  ato  administrativo  do  lançamento,  regularmente  constituído,  não  pode  ser modificado  pela  apresentação,  na  fase  de  impugnação,  dos  documentos  cuja  inexistência  foi  a  causa  do  arbitramento”.  (Acórdão  n°  10706411, Sessão de 18/10/2001).  “FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS ­ É cabível o arbitramento do lucro se  a  pessoa  jurídica,  durante  a  ação  fiscal,  deixar  de  exibir  a  escrituração  que  a  ampararia  na  tributação  com  base  no  lucro  real.  Inexistindo  o  arbitramento  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10242.720282/2012­18  Acórdão n.º 1803­001.975  S1­TE03  Fl. 324          10 condicional, o auto de infração não se modifica pela posterior apresentação desta  documentação”. (Acórdão n° 103­18947, Sessão de 14/10/97).  “IRPJ ­ ARBITRAMENTO DE LUCROS ­ O lançamento efetuado de acordo com as  normas  legais,  notificado  o  sujeito  passivo,  só  pode  ser  alterado  nas  formas  estabelecidas no art. 141 do CTN. A apresentação dos livros na fase impugnatória  não tem o condão de tornar sem efeito o lançamento, posto que não há arbitramento  condicional”. (Acórdão n° 103­20070, Sessão de 18/08/99).  Inadmissível,  portanto,  querer  nessa  fase  trazer prova  aos  autos  de  forma  a  suprir falha anterior ou provar que o arbitramento foi feito de forma indevida.  Na verdade a Recorrente silenciou sobre os argumentos do Relatório Fiscal;  e,  na  falta  de  outros  elementos,  o  fisco  utilizou  o  arbitramento  para  determinar  a  base  de  cálculo na hipótese de omissão de rendimentos. Desta forma, pela ausência de documentos que  possam  contestar  a  omissão  de  receita  e  a  consequente  imputação  tributária,  não  vejo  como  reparar a decisão proferida pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém – PA.   Entendo que a Recorrente não observou que um dos princípios que lastreiam  o  processo  administrativo  fiscal  é  o  Principio  da  Legalidade,  também  denominado  de  legalidade objetiva. Tal princípio determina que o processo deverá ser  instaurado nos estritos  ditames da lei. Ou seja, na administração privada se pode fazer tudo que a lei não proíbe; já na  administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza expressamente, como forma de  se  atender  as  exigências  do  bem  comum.  Em  suma  enquanto  que  para  o  particular  a  lei  significa  “pode  fazer  assim”,  para  o  Administrador  público  significa  “deve  fazer  assim”,  a  atividade administrativa é plenamente vinculada, é regrada pelos limites impostos pela própria  lei.  E, foi com base nesse principio que a autoridade fiscal solicitou a Recorrente  apresentasse  seus  livros  e  arquivos  magnéticos.  Fato  que  não  ocorreu.  Veja  que  poderia  a  Recorrente  juntar  suas  alegações  antes  do  julgamento  da DRJ  ou  deste  Conselho,  tendo  em  vista que a prova no processo Administrativo Fiscal é de fundamental importância e deveria ser  criteriosamente  produzida  pela  Recorrente  nesses  516  (quinhentos  e  dezesseis)  dias  entre  o  inicio  da  fiscalização  e  o  presente  julgamento.  Isso  porque  é  através  da  prova  o  julgador  administrativo forma sua convicção.  Diante deste fato se poderia perguntar: “Qual o momento para a apresentação  das provas no PAF?”. A  resposta encontra­se  inserta nos Artigos 3º  e 38 da Lei 9.784/99,  a  seguir transcrito:  “Art.  3º.  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:  (...)  III ­ formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão  objeto de consideração pelo órgão competente; (…)”  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10242.720282/2012­18  Acórdão n.º 1803­001.975  S1­TE03  Fl. 325          11 “Art. 38. O interessado poderá, na fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações referentes à matéria objeto do processo”   E,  caso  tenha  alguma  duvida  o  Art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  determina:  “Art. 16 (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”   Diante da legislação acima, é importante acentuar que a responsabilidade pela  comprovação  da  verdade  material  caberia  a  Recorrente;  e,  para  isso  deveria  buscar  na  legislação de regência o substrato legal para juntar as provas que entendesse como necessárias  a defesa da ausência dos arquivos magnéticos e dos documentos solicitados; e, isso não o fez!   Aqui, não se está falando em indicio de receita tributável, mas em presunção  definida em lei, que autoriza, no caso de ausência de comprovação por meios hábeis e idôneos,  da  existência  de  receita  omitida  pela  Recorrente  que,  pela  ausência  de  contestação,  espontaneamente confessou a sua conduta.   Por  fim  trago  a  tona  o  reiterado  requerimento  da  Recorrente,  desde  a  impugnação,  sobre  a  necessidade  da  realização  de  perícia,  bem  assim  se  insurge  contra  a  decisão da primeira instância que a considerou prescindível. Porém, conforme se verificou na  exposição do mérito, assim como também ficou bastante claro em todo o contexto da decisão  da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA, os elementos indispensáveis à solução do  litígio  encontra­se  nos  autos,  motivo  pelo  qual  o  pedido  de  perícia/diligência  dever  ser  indeferido nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.   Ademais, o deferimento de diligência ou perícia é uma decisão do âmbito de  discricionariedade do ente julgador, cabendo a ele fazê­la ou não a depender da formação de  sua  convicção  (diligência)  ou mesmo  que  se  lhe  exigirá  conhecimentos  técnicos  específicos  que somente um perito especializado poderia ter (perícia), o que não é o caso dos autos em que  se  requer  apenas  análise  de meros  dados  contábeis,  fiscais  e  legais,  perfeitamente  dentro  da  alçada de competência do Auditor Fiscal.  Rejeito, portanto, o pedido de perícia.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10242.720282/2012­18  Acórdão n.º 1803­001.975  S1­TE03  Fl. 326          12 Assim, diante do exposto, observando tudo que consta nos autos, entendo que  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  ­  PA,  na  sessão  de  14/03/2013  deve  ser  mantida,  por  isso  voto  no  sentindo  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  consubstanciada  através  do  Acórdão  nº  01­26.033,  e  a  imposição tributária.       (Assinado Digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator                             Fl. 326DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA

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Numero do processo: 10850.908561/2011-62
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente. Substituto (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908561/2011­62  Resolução nº  3801­000.653  S3­TE01  Fl. 148          2 Relatório   Trata o presente de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, com a  finalidade de  ter  restituído valores  supostamente  recolhidos  indevidamente,  no valor  total  de  R$ 2.839,76.  Devidamente  processado  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  sob  a  justificativa  de  que  existe  um  débito confessado pelo contribuinte por meio de DCTF, no valor igual do recolhimento objeto  do pedido de restituição, inexistindo, portanto, crédito a ser restituído.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aonde  requereu a reunião do presente processo a outros por ele relacionados, justificando que tratam  da mesma matéria  e  possuem  os mesmos  fundamentos  e  em  sede  de  preliminar  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para  prestar quaisquer  esclarecimentos  quanto  o  direito  ao  seu  crédito,  bem  como  que  a  fiscalização  não  teria  tomando  conhecimento  das  razões  que  justificassem o pedido de restituição.   No mérito aduziu que o crédito a que pretende a restituição fora indevidamente  recolhido  conforme  ficou  evidenciado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998 pelo STF.  Em sede se  julgamento da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ houve por  bem julgá­la improcedente nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/11/2000   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador: 31/11/2000 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem  as  exceções previstas em lei.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908561/2011­62  Resolução nº  3801­000.653  S3­TE01  Fl. 149          3 Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  juntando  nova  documentação  e  alegando,  além  dos  argumentos  de  sua  Impugnação, que  a DCTF não é o único meio de prova da existência do  crédito passível de  restituição, bem como que os artigos 165 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96 não condicionam  o reconhecimento do crédito a quaisquer retificações de declarações.   Ademais, alega que os documentos apresentados em sua Impugnação (planilha  de  cálculo  e  livro diário  e os  respectivos  termos de  abertura  e  encerramento)  são  suficientes  para comprovar o seu crédito e que a DRF teria inovado no processo trazendo tais argumentos  novos  à  lide,  o  que  permitiria,  inclusive,  a  apresentação  de  provas  adicionais  ao  presente  processo ao contrário do que esposado no acórdão recorrido, sob pena de afronta ao princípio  da verdade material.  É o que importa relatar,  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908561/2011­62  Resolução nº  3801­000.653  S3­TE01  Fl. 150          4 Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Examino  preliminarmente  o  pedido  de  reunião  dos  processos,  e  tenho  que  assiste razão ao acórdão recorrido que entendeu pela impossibilidade de reunião dos processos.  Tomo a decisão com base no artigo 1º da Portaria n.º 666/2008 da RFB, cuja redação abaixo se  transcreve:  “Art. 1 º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  (...)  II ­ a suspensão de imunidade ou de isenção ou a não­homologação de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;  III  ­ as exigências de crédito  tributário  relativo a  infrações apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  V  ­  as  multas  isoladas  aplicadas  em  decorrência  de  compensação  considerada não declarada.”  Para a reunião dos processos, de acordo com o dispositivo normativo, o pedido  de  restituição ou de  ressarcimento deve  ter por base o mesmo crédito,  o que não ocorre nos  casos  dos  processos  administrativos  relacionados  pela  Recorrente,  pois  se  tratam  de  crédito  cujos  período  de  apuração  são  distintos,  muito  embora  a  argumento  para  afastar  o  não  reconhecimento  do  crédito  seja  o  mesmo,  ou  seja,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998.  Portanto, rejeito o pedido de reunião dos processos formulado pela Recorrente.  Quanto ao mérito, entretanto, apesar da tese esposada no acórdão da DRJ tenho  que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da base de  cálculo  das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º  9.718/98, conforme ementa abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908561/2011­62  Resolução nº  3801­000.653  S3­TE01  Fl. 151          5 sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585.235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22 de  junho de  2009,  alterada  pela Portaria MF n.º  586,  de 21  de  dezembro  de 20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908561/2011­62  Resolução nº  3801­000.653  S3­TE01  Fl. 152          6 9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908561/2011­62  Resolução nº  3801­000.653  S3­TE01  Fl. 153          7 constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores inicialmente pleiteados correspondentes á indevida ampliação da  base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10880.913136/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  89/93  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por meio de documentação contábil idônea a existência do direito creditório  informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não  havendo  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  deve­se  negar  homologação à compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em  síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   b)  que a RFB entendeu não restar crédito disponível para a compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  porque  não  reconheceu  o  crédito  declarado pela empresa em DCTF retificadora;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10880.913136/2009­13  Acórdão n.º 3802­003.368  S3­TE02  Fl. 123          3 c)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   d)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   e)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   f)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com base na inexistência, nos autos, de qualquer  documentação capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em  17/06/2011  (fls.  120).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  19/07/2011,  o  recurso voluntário de  fls. 95/115, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira  instância,  requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu recurso com a conseqüente homologação da  compensação  vislumbrada,  bem  como  a  exclusão  de  qualquer  incidência  tributária  adicional  decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação que,  todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovada,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado. Conforme consignado na decisão de primeira instância, a recorrente não apresentou  nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito, situação que se repete  na presente instância recursal.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  Para  tanto,  não  é  suficiente  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos que a mesma esteja  lastreada por documentação  idônea  comprobatória do erro, o que  não foi minimamente observado nos autos.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  reclamados  créditos  não  poderia redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   No  que  diz  respeito  às  alegações  formalizadas  pela  interessada  sobre  a  vigência das  instruções  normativas que  tratavam da matéria e  inerente  aos  acréscimos  legais  sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as  razões pelas quais entendo que  também no  que diz  respeito aos aludidos argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito  passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10880.913136/2009­13  Acórdão n.º 3802­003.368  S3­TE02  Fl. 124          5 I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito  passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  Por fim, no que concerne à reclamada caracterização de denúncia espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato  de  inexistir  pressuposto  essencial para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação  legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 13819.910059/2011-04
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/07/2001 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910059/2011­04  Acórdão n.º 3801­003.425  S3­TE01  Fl. 112          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910059/2011­04  Acórdão n.º 3801­003.425  S3­TE01  Fl. 113          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910059/2011­04  Acórdão n.º 3801­003.425  S3­TE01  Fl. 114          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910059/2011­04  Acórdão n.º 3801­003.425  S3­TE01  Fl. 115          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910059/2011­04  Acórdão n.º 3801­003.425  S3­TE01  Fl. 116          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910059/2011­04  Acórdão n.º 3801­003.425  S3­TE01  Fl. 117          7                   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10920.911143/2012-62
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911143/2012­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.340  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 43 /2 01 2- 62 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.911143/2012­62  Acórdão n.º 3801­003.340  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.911143/2012­62  Acórdão n.º 3801­003.340  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.911143/2012­62  Acórdão n.º 3801­003.340  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.911143/2012­62  Acórdão n.º 3801­003.340  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.911143/2012­62  Acórdão n.º 3801­003.340  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.911143/2012­62  Acórdão n.º 3801­003.340  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.911143/2012­62  Acórdão n.º 3801­003.340  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.911143/2012­62  Acórdão n.º 3801­003.340  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13982.000274/2003-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1992 a 30/09/2005 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UFIR. A UFIR é o meio pelo qual busca a manter o valor da moeda. Assim, o valor desembolsado deve ser dividido pelo valor atribuído a UFIR no dia do pagamento, obtendo desse modo a quantidade de UFIR, quando convertida em moeda corrente deverá ser obtida pela multiplicação do valor da UFIR vigente naquela data. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-002.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000274/2003­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.661  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  ATUALIAZAÇÃO MONETÁRIA   Recorrente  ACOTEC ENGENHARIA IND. COM S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/1992 a 30/09/2005  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UFIR.  A UFIR é o meio pelo qual busca a manter o valor da moeda. Assim, o valor  desembolsado  deve  ser  dividido  pelo  valor  atribuído  a  UFIR  no  dia  do  pagamento,  obtendo  desse modo  a  quantidade  de UFIR,  quando  convertida  em moeda  corrente  deverá  ser  obtida  pela multiplicação  do  valor  da UFIR  vigente naquela data.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 02 74 /2 00 3- 95 Fl. 557DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Relatório  Cuida­se de processo de compensação de crédito formulado às fls.1 oriundo  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  com  débitos  do  COFINS  do  período  de  apuração  de  fevereiro de 1992 a setembro de 2005.  Discute­se neste caderno processual exclusivamente à correção monetária dos  créditos, esses reconhecidos por sentença judicial, acatado pela Autoridade Fiscal.  A  irresignação  trazida  no  recurso  está  diretamente  vinculada  atualização  monetária  em  decorrência  da  metodologia  adotada  pela  Administração,  que  utiliza  a  UFIR,  como se vê da leitura da ementa do Acórdão 07­26.896 de 2 de setembro de 2011 da DRJ/FNS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  RECOLHIMENTO REALIZADO ANTERIORMENTE A 01/01/1996.  O  crédito  apurado  em  favor  do  contribuinte  relativo  a  imposto  ou  contribuição  administrado  pela  Secretária  da  Receita  Federal  do  Brasil,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  verificado  anteriormente  a  01.01.1996,  é  quantificado em UFIR, considerando o valor desta vigente à data do pagamento, convertido em  Reais com base no valor da UFIR em 01.01.1996”.  Transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  para  melhor  compreensão  da  matéria:  “Relatório.  Trata­se o processo de manifestação de inconformidade frente a  despacho decisório  emitido  pela Delegacia da Receita Federal  em  Joaçaba/SC,  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  postulado  pela  requerente  em  pedido  de  restituição  com declaração de compensação.   A interessada possui decisão judicial transitada em julgado que  reconhece seu direito a compensar as parcelas pagas a título de  Contribuição ao PIS, sob a égide dos Decretos Leis nº 2.445/88 e  2.449/88,  conforme  as  regras  previstas  pela  LC  07/70,  restringindo aos pagamentos realizados referentes ao período de  fevereiro de 1992 a setembro de 2005.  A  DRF/Joaçaba  efetuou  os  cálculos  referentes  ao  direito  da  contribuinte, concluindo que os créditos relativos à ação judicial  totalizam  a  quantia  de  R$  68.751,09,  atualizado  até  o01.  01.1996,  homologando  as  compensações  realizadas  até  este  montante.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  frente  a  este  despacho  decisório,  com  os  argumentos  abaixo  expostos.  Afirma  que  a  decisão  judicial  determina  a  atualização  do  indébito tributário pela Selic, a partir de 01/96, e até esta data  pela UFIR.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13982.000274/2003­95  Acórdão n.º 3403­002.661  S3­C4T3  Fl. 5          3 A  Autoridade  fiscal,  ao  proceder  com  atualização,  teria  procedido à atualização pela UFIR apenas no mês seguinte ao  recolhimento,  o  que  seria  contrário  às  disposições  legais  que  regem a espécie.  Aduz que o artigo 53 da Lei nº 8.383/91 estabelece que o debite  de PIS deve ser atualizado pela UFIR desde o último dia em que  ocorreu o fato gerador, e que o artigo 66, § 3º desta lei apenas  consigna que o indébito deve ser atualizado com base na UFIR.  Defende  que  os  critérios  de  atualização  devem  ser  idênticos  tanto para a atualização monetária do crédito do Fisco como do  contribuinte. Salienta ainda que a qualquer diferenciação seria  inconstitucional, por ferir o princípio da isonomia.  “Requer, por fim, que seja determinada a aplicação da Selic nos  mesmos moldes aplicados ao débito  tributário e homologada a  parte não acatada na compensação declarada”  Em  razões  recursais  reprisam  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  requer  que  seja  determinada  a  aplicação  da  SELIC  nos  mesmos  moldes  aplicáveis ao débito tributário e homologação da parte não acatada na compensação declarada.  É o relatório  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  debate  se  refere  aplicação  da  SELIC  nos  moldes  aplicáveis  aos  débitos  tributários.  Essa questão restou decidida judicialmente que incidiria a título de correção  monetária  do  indébito  a  UFIR  de  janeiro  de  1992  até  31.12.95,  e,  após,  a  taxa  SELIC,  consoante  art.  39  da  Lei  9.250/95,  quanto  ao  pedido  de  aplicação  do  IGPM  foi  julgada  improcedente, nos meses de julho e agosto de 1994.  A  irresignação  é  de  que  a  fiscalização  utiliza  como  critério  aplicação  da  UFIR  do  mês  seguinte  ao  pagamento,  método  esse,  que  representaria  uma  defasagem  em  relação ao débito tributário, segundo alegação, equivalente a UFIR acumulada de dois meses.  O que pretende a Recorrente é aplicação da UFIR desde o último dia do mês  do respectivo fato gerador a que se refere o pagamento.  Tenho que não assiste razão a Recorrente.  O fisco adotou o critério correto, pois o valor da UFIR do mês do pagamento  na quantificação correspondente ao desembolso tem o condão de preservar a moeda.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 A  meu  ver,  a  UFIR  do  mês  do  pagamento  da  obrigação  é  que  deve  ser  utilizada para definir a quantidade de UFIR. A quantidade de UFIR é determinada pela divisão  do  valor  em  moeda  corrente  do  dia  do  pagamento  pelo  valor  da  UFIR  no  momento  do  recolhimento, o resultado em UFIR quando convertido novamente para a moeda demonstra que  restou preservado o real valor diante da inflação. O que se busca é exatamente a preservação do  poder aquisitivo da moeda, como se sabe a correção monetária não configura ganho.   Não  vejo  como  acolher  a  tese  defendida  pela  Recorrente  que  deseja  ver  atualização dos valores tomando o último dia do mês do respectivo fato gerador a que se refere  o pagamento, a mim parece incoerente, pois não estaria realmente defendendo deteorização da  moeda diante da  inflação, pelo  simples  fato de não existir o desembolso, o que pode revelar  ganho financeiro.   O  que  não  se  pode  é  discutir  a  metodologia  adotada  pelas  Autoridades  Monetárias do Banco Central quanto à definição do valor da UFIR, se a composição, segundo  argumento da recorrente, decorre de dados estatísticos coletados com defasagem de dois meses  não pode servir de motivo ao pleito, pois é o critério definido, e, cabe ao Banco Central definir  o modo pelo qual se apura o valor atribuído a UFIR.  Vejo o critério adotado pela Administração Fiscal em utilizar a UFIR do mês  do  pagamento  como  procedimento  correto  e  justo,  não  causa  prejuízo  aos  interesses  dos  contribuintes, no qual está inserida a Recorrente.  Assim,  tenho  que  o  critério  adotado  pela  Recorrente  é  incompatível  com  ajusta recomposição da lesão causada pela inflação à moeda.   Diante do exposto conheço do recurso nego provimento.   É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5531567 #
Numero do processo: 10925.001539/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após s formalização da Resolução, o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no §3º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925001539/2008­73  Recurso nº              Resolução nº  2201­00.289  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  IRPF. Depósitos bancários. Sobrestamento  Recorrente  VANI MARIA TECCHIO VANZIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após s formalização  da Resolução,  o  processo  será movimentado  para  a Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de  sobrestado,  conforme orientação contida no §3º do  art.  2º  da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.    (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez,  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Nelson  Mallmann  (Presidente),  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Rafael  Pandolfo.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.    Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 4ª Turma de Julgamento da  DRJ de Florianópolis/SC que manteve a autuação do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não     Fl. 599DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10925001539/2008­73  Resolução n.º 2201­00.289  S2­C2T2  Fl. 2          2 comprovada  mantidos  em  instituição  financeira,  dos  calendários  2003,  2004;  2005  e  2006,  exercícios 2004, 2005, 2006 e 2007, cujo  Acórdão possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de  rendimentos os  valores  creditados  em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprova, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ONUS  PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE.  A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do  artigo  42  da  Lei  n2  9.430/96  deve  ser  feita  de  forma  individualizada  (depósito  a  depósito),  por  via  de  documentação  hábil e idônea.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALOR.  Em  se  tratando  de  contribuinte  pessoa  física,  não  há  como  se  excluir,  para  fins  de  determinação  dos  rendimentos  omitidos  decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada,  os  créditos  inferiores  a  R$  12.000,00,  quando  o  somatório  dos  depósitos apurados for superior a R$ 80.000,00.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO.  No  caso  da  omissão  de  rendimentos  vinculada  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  base  de  cálculo  do  tributo devido é o montante dos valores não justificados.  FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO.  O  reiteramento  da  conduta  ilícita  ao  longo  do  tempo  descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando  o intuito doloso tendente à fraude.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  É aplicável a multa de oficio de 150%, naqueles casos em que, no  procedimento  de  oficio,  constatado  resta  que  à  conduta  do  contribuinte esteve associado aos casos previstos nos arts. 71, 72  e 73 da Lei d­ 4.502, de 1964.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10925001539/2008­73  Resolução n.º 2201­00.289  S2­C2T2  Fl. 3          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  essenciais  ao  lançamento,  é  de  se  indeferir  o  pedido  de  perícia  e  diligência,  que  não  pode  suprir  a  omissão  do  contribuinte  na  obtenção de  provas, que a ele competia produzir.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA  DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Restando  comprovado  que  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  constante  do  Auto  de  Infração  caracterizaram a infração praticada, descabida resta a argüição  de cerceamento do direito de defesa.  Lançamento Procedente    Auto de Infração a fls. 08 a 18, lavrado em 30/06/2008 e Termo de Fiscalização  a fls. 19 a 22, onde exige R$ 519.323,54, pela falta de comprovação da origem dos depósitos  bancários e multa agravada de 150%, pela prática reiterada de omitir rendimentos ao longo de  quatro  anos  e  em  valores  elevados  e muito  superiores  os  rendimentos  declarados  à  Receita  Federal.  Para  obtenção  da  movimentação  bancaria  o  contribuinte,  intimado,  forneceu  parte  dos  extratos  bancários  e  ainda  expedição  da  RMF  ­  Requisição  de  Movimentação  Financeira    (fls.  71/77)  aos Bancos do Brasil, Bradesco, HSBC e Banco do Estado de Santa  Catarina para obtenção dos informes bancários (fls.19 a 22).  A  decisão  recorrida  a  fls.  1820  e  sgts.,  manteve  autuação  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos bancários.   No Recurso Voluntário  de  fls.  1840  e  sgts.,  pede,  cancelamento  da  autuação  por existir compatibilidade entre os valores declarados e o patrimônio; pede  seja  excluído os  valores  referentes  as  transferência  de  suas  contas  e  de  se  ex­conjuge;  exclusão  das  parcelas  inferiores  a  R$80.000,00  e    R$12.000,00,  caso  mantida  a  autuação;  Pede  a  tributação  pelo  limite da base de calculo da atividade rural desenvolvida por seu ex­conjuge Danilo Antônio  Vanzin, em 20% da receita; e cancelamento da multa agravada de 150%.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10925001539/2008­73  Resolução n.º 2201­00.289  S2­C2T2  Fl. 4          4   É o breve relatório. Voto.  Voto  Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  da  decisão  que  manteve  o  lançamento  do   Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  apurada  mediante  Requisição  da  Movimentação Financeira – RMF do contribuinte juntos às instituições financeiras.   O C. Supremo Tribunal Federal, no RE  601.314/SP, reconheceu a existência de  Repercussão  Geral  para  exame  da  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  pela  fiscalização,  sem a prévia  autorização  judicial,  conforme podemos ver da ementa da decisão  monocrática:    “CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 563).  Brasília, 4 de agosto de 2011.  Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Relator”      O Regimento Interno deste Conselho, aprovado da Portaria MF nº 256, de 2009,  estabelece no art. 62­A que deve ser sobrestado os recursos sobre a matéria com Repercussão  Geral  reconhecida  pelo C.  STF  ou  em Recurso Representativo  da  controvérsia,  pelo E.  STJ  (arts. 543­B e 543­C, do CPC):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, CPC, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10925001539/2008­73  Resolução n.º 2201­00.289  S2­C2T2  Fl. 5          5 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  O C. STF, pelo Tribunal Pleno reconheceu a inconstitucionalidade da quebra do  sigilo  bancários,  sem  prévia  autorização  judicial  no  RE  nº  389.808­PR,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio, j., 15.12.2010,  mas há Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo ou  infringentes pendente de decisão desse RE.    Além  do  RE  389.808­PR,  com  decisão  de  mérito  pendente  do  transito  em  julgado, o C. STF vem sobrestando o julgamento de todos os Recursos Extraordinário sobre a  quebra   do sigilo bancário, sem à previa autorização  judicial, pela existência de Repercussão  Geral reconhecida no RE nº 601.314­SP, conforme podemos confirmar pelas decisões abaixo:  DESPACHO:   Vistos.   O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo  fiscal  em  face  do  inciso  II  do  artigo  17  da  Lei  n°  9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Confederação  Nacional  da  Agricultura  ­  CNA  e  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  na  Agricultura  –  Contag,  a  fim  de  viabilizar  o  fornecimento  de  dados  cadastrais  de  imóveis  rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão geral de matéria análoga à da presente lide, e terá  seu mérito julgado no Plenário deste Supremo Tribunal Federal  Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão do  julgamento  do mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer na Secretaria Judiciária até a conclusão do referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  488993,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  j.  09/02/2011, DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO  A MATÉRIA  –  SIGILO  ­  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela repercussão geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  2.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato de o recurso veicular a mesma matéria, tendo a intimação do  acórdão da Corte  de  origem ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes autos. 3. À Assessoria, para o acompanhamento devido. 4.  Publiquem.  Brasília,  04  de  outubro  de  2011.  (AI  691349  AgR,  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10925001539/2008­73  Resolução n.º 2201­00.289  S2­C2T2  Fl. 6          6 Rel.Min.  MARCO  AURÉLIO,  j.  04/10/2011,  DJe­213  DIVULG  08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC   105/01.CONSTITUCIONALIDADE.  LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  À  EXERCÍCOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO  PROCESSO  AO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  (ART.  328,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF ). Decisão: Discute­se nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem autorização  judicial;  bem como a possibilidade, ou  não,  da  aplicação da Lei  10.174/01  para  apuração de  créditos  tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou  seguimento à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade da  aplicação  retroativa  da LC  105/01  e da Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem.  Verifica­se  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO  –  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  DA  CPMF  PARA  LANÇAMENTO  DE  OUTROS  TRIBUTOS  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO  CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01  e  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/01  .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  destes  autos,  que  será  submetida  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no disposto no artigo 21,  inciso  IX, do RISTF. Com relação ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau,  e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a  posteriori  pelo  AI  n.  503.064­AgR­AgR,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626­AgR­AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473­ED,  Rel.  Min  CÉZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10925001539/2008­73  Resolução n.º 2201­00.289  S2­C2T2  Fl. 7          7 seus  parágrafos  do  Código  de  Processo  Civil).  Publique­se.  Brasília,  1º  de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator.  Documento  assinado digitalmente.  (RE 602945, Rel. Min.  LUIZ  FUX,  j.,01/08/2011,  DJe­158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC  18/08/2011)   DECISÃO:  A  matéria  veiculada  na  presente  sede  recursal  – discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em  que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial,  recebe,  diretamente,  das  instituições  financeiras,  informações  sobre as operações bancárias ativas e passivas dos contribuintes  ­  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO LEWANDOWSKI, em cujo âmbito o Plenário desta  Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se. Brasília, 21 de maio de 2010. (RE 479841, Rel.Min.  CELSO  DE  MELLO,  j.,  21/05/2010,  DJe­100  DIVULG  02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)    Em  face  do  exposto,  parece  não  existir  dúvida  sobre  a  existência  da  Repercussão Geral no C. STF, instaurado no RE 601.314­SP sobre a quebra do sigilo bancário,  sem a prévia autorização judicial.  Assim,  por  se  cuidar  de  Recurso  Voluntário  sobre  lançamento  realizado  com  extratos  bancários  obtidos  mediante  a  Requisição  da  Movimentação  Financeira  –  RMF  do  contribuinte,  sem  autorização  judicial,  é  necessário  sobrestar  o  julgamento  destes  autos,  na  forma  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  até  a  decisão  do  Recurso  Extraordinário nº 601.314­SP.  Ante o exposto, pelo meu voto, determino o SOBRESTAMENTO destes autos,  na forma do art. 62, § 1o e 2o, do RI deste Conselho, até a decisão do RE 601.314­SP, do C.  STF.  (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes, Relator.      Fl. 605DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por ODMIR FERNANDES

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