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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818935 #
Numero do processo: 10480.011437/93-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SAÍDAS PARA DEMONSTRAÇÃO - Deve ser efetuado o lançamento do imposto, exceto quando os produtos forem remetidos diretamente para feiras de amostras ou promoções semelhantes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08189
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI - SAÍDAS PARA DEMONSTRAÇÃO - Deve ser efetuado o lançamento do imposto, exceto quando os produtos forem remetidos diretamente para feiras de amostras ou promoções semelhantes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARTAGO - REVENDEDORA AUTORIZADA DO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 081e novembro de 1995 / / Helvio 9, edo Ba -11os Presidénte . • 7 '' * . . - - .- ---' - - - .- -- '°..-c? ' .f Onfo - a os : ueno Ribeiro4.- 'Relator J'' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/RS/MAS-RS/ 1 ,J MINISTÉRIO DA FAZENDA ~.‘!. .''mlWV)' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7`i1W5)5,. Processo : 10480.011437/93-02 Acórdão : 202-08.189 Recurso : 98.115 Recorrente : CARTAGO - REVENDEDORA AUTORIZADA DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada é acusada, consoante Auto de Infração de fls. 01/14, de ter: 1)- dado saída a produto estrangeiro de importação direta a titulo de demonstração, sem o devido lançamento do IPI; e 2)- emitido notas fiscais de vendas de produtos estrangeiro de importação direta, sem observar os requisitos legais e regulamentares. Inconformada com a exigência, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 128/134, assim resumida pela Decisão Recorrida de fls. 158/168: "I - Quanto à infração n° 1, acima descrita: 1. Que o procedimento por ela adotado não trazia, em principio, qualquer prejuízo ao Fisco uma vez que os produtos saiam e retornavam sem lançamento de imposto. 2. Que não foi apurada qualquer diferença de estoques entre os produtos entrados e saídos, o que significa que todo produto entrado por ocasião da importação mereceu o crédito de IPI, visto que o imposto foi recolhido quando da importação. 3. Que todos os produtos, quando efetivamente vendidos, sofriam incidência do imposto, sendo recolhidas as diferenças apuradas em cada período. 4. Que somente quando se considera a exigência de lançamento do IPI na salda de produtos para demonstração é que se apura diferença de imposto a recolher, pois do contrário, débitos e créditos se anulariam reciprocamente. 5. Que no atual Regulamento do IPI (RIF'I/82) não foi reproduzida a seção que tratava da remessa para exposição e demonstração, existindo, no entanto, o artigo 36, inciso X, que faz referência a essa operação, excluindo do seu texto a7"--- 2 9,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;R:40y> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.011437/93-02 Acórdão : 202-08.189 expressão "demonstração" e autorizando saída com suspensão apenas no caso de exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes. 6. Que o mencionado artigo 36, inciso X do RIPI/82 não reproduz fielmente a sua matriz legal (Decreto-Lei n° 400/68, artigo 11) pois esta última emprega a expressão "exposição noutro local" enquanto que o primeiro, adota a expressão "exposição em feiras de amostras.". 7. Que a expressão "exposição noutro local" utilizada pela matriz legal do dispositivo acima citado, é semanticamente idêntica a "demonstração noutro local". 8. Que o item VI.3 da Portaria/SRF n° 550, de 14/05/69, autorizava expressamente a saída com suspensão de FPI dos produtos remetidos diretamente para exposição, ou feiras de amostras e promoções semelhantes. 9. Que a vontade da matriz-legal e da própria Administração foi subvertida quando da elaboração da consolidação (R1PI182), pois a autorização acima mencionada foi limitada aos casos de saídas para feiras de amostras ou promoções semelhantes. 10. Que o RIPI/72 e o RIPI/79, adotavam expressões idênticas, mas não foram questionados porque esses dois regulamentos tinham seção especifica que tratava de remessa para demonstração. 11. Que os regulamentos citados estão subordinados à vontade da matriz legal e da Portaria acima mencionadas, as quais devem prevalecer até porque o regulamento não pode ir aquém ou além das leis e portarias que consolidam. 12. Que a exigência de multa de 100% (cem por cento) sobre nota fiscal de remessa para demonstração, significa a apropriação integral do lucro, inviabilizando a manutenção do negócio da impugnante. II - Quanto à infração n° 2, acima descrita: 1. Que consta do corpo das notas fiscais objeto da autuação, um quadro relacionando diversas condições de tributação para as quais foram estabelecidos_ códigos numéricos, dentre os quais, o número "5" corresponde a "Produto Estrangeiro de Importação Direta". 3 7 tj' À..kg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.011437/93-02 Acórdão : 202-08.189 2. Que as notas fiscais números 0006 e 0009 mencionam na coluna "Código Tributário" o referido código "5", atendendo, dessa forma às exigências da legislação. 3. Que nas notas fiscais números 0001, 0003, 0004 e 0005 ocorreu apenas a inversão entre os códigos de "Condições de Tributação" e de "Classificação Fiscal". A contribuinte anexou ao pedido cópias das notas fiscais série única, números 0001, 0003, 0004, 0005, 0006 e 0009.". A autoridade singular, mediante a dita decisão, julgou procedente, em parte, a ação fiscal em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: "A interessada iniciou sua impugnação afirmando a improcedência da irregularidade número 1, acima descrita, apresentando diversas alegações sinteticamente reproduzidas nos item I-1 a 1-12 do Relatório. Primeiramente, deve-se lembrar que a legislação do IPI equipara a estabelecimento industrial os importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei n° 4.502/64, artigo 4°, inciso I, reproduzido no artigo 90, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.991/82 - RIPI182). Esses estabelecimentos, por força da mesma legislação devem adotar os seguintes procedimentos, em suas operações habituais: 1. efetuar o lançamento do imposto na declaração de Importação, no momento do desembaraço aduaneiro (Lei n° 4.502/64, artigo 19, I, "a", reproduzido pelo RIPI/82, em seu artigo 55, inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea 2. efetuar o recolhimento do imposto antes da saída do produto da repartição que processar o despacho aduaneiro (Lei n° 4.502/64, artigo 26, I, reproduzido pelo RIPI182, em seu artigo 107, inciso I); 3. creditar-se pelo valor do imposto recolhido no desembaraço aduaneiro (Lei n° 4.502/64, artigo 25, II, reproduzido pelo RIPI182, em se artigo 82, inciso V); 4 '°1 S8 MINISTÉRIO DA FAZENDA :2W) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.011437/93-02 Acórdão : 202-08.189 4. efetuar o lançamento do imposto na Nota Fiscal na saída do produto do estabelecimento (Lei n° 4.502/64, artigos 19, II e 11, "a" reproduzidos pelo RIPT/82, em seus artigos 55, II, "c" e 55, I, "b", respectivamente); 5. escriturar a saída no livro de Registro de Saídas, modelo 2, registrando o valor do imposto na coluna própria (Lei n° 4.502/64, artigo 56 e § 1°, reproduzido no RIF'1182, em seu artigo 277); 6. escriturar o livro Registro de Apuração do TPI, modelo 8, confrontando débitos e créditos e apurando o resultado do período -saldo devedor ou credor - (Lei n° 4.502/64, artigo 56, § 1 0, reproduzido pelo RIPI/82, em seu artigo 294); 7. efetuar o recolhimento do imposto no prazo constante da legislação, quando o resultado do período for saldo devedor (Lei n° 4.502/64, artigo 26, III e §§ 1° e 2° com a redação do artigo 1° do Decreto-Lei n° 326/67, modificado pelo artigo 63 da Lei n° 7.450, de 23/12/85, reproduzido pelo RIPI/82, em seu artigo 107, inciso II). Esses procedimentos são de conhecimento da autuada conforme se depreende pela leitura dos argumentos reproduzidos nos itens I- 1 a 1-4, do relatório acima. De acordo com o processo, a contribuinte sistematicamente dá saída a veículos por ela importados, para demonstração em outros locais, sem efetuar o lançamento do imposto. No entender da fiscalização esse procedimento constitui infração à Lei n° 4.502/64, artigos 19, II e 11, "a" , reproduzidos pelo REPT/82, em seus artigos 55, II "c" e 55, I, "b" respectivamente. Na visão da contribuinte, ao contrário, a ausência de lançamento nesses casos está acobertada pelo artigo II do Decreto-Lei n° 400/68, matriz- legal do artigo 36, inciso X do Regulamento do Imposto sobre Produtos RIPI/82, dispositivos reproduzidos a seguir: DECRETO-LEI N° 400 (30/12/68) " Art. 11. - Em casos justificados, a critério do Ministro da Fazenda, poderão sair, com suspensão do imposto os produtos nacionais ou estrangeiros remetidos, por estabelecimentos - industriais ou equiparados, diretamente a armazéns gerais,A,;„ 5 I ,r)t.".) MINISTÉRIO DA FAZENDA,P.Ve ';1r* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cs), Processo : 10480.011437/93-02 Acórdão : 202-08.189 depósitos fechados, próprios ou de terceiros, ou a exposição noutro local, obedecidas as normas regulamentares." RIPU82 - APROVADO PELO DECRETO NO 87.981 (23/12/82) " Art. 36 - Poderão sair com suspensão do imposto: X - os produtos remetidos pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, diretamente a exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes, ressalvados os dos códigos 24.02.02.02 e 24.02.02.99 da Tabela." Observa-se que o artigo 11 do Decreto-Lei n° 400/68, foi desdobrado em dois incisos do artigo 36 do regulamento: o inciso X que trata das saldas para exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes, e o inciso XI que cuida das remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais. Posteriormente, o artigo 10 do Decreto n° 99.061, de 07/03/90, deu a seguinte redação ao mencionado inciso X do artigo 36 do RIPI/82, eliminando a ressalva quanto aos cigarros: RIPI182 - APROVADO PELO DECRETO N° 87.981 (23112/82) ALTERADO PELO DECRETO N° 99.061 (07/03/90) " Art. 36 - Poderão sair com suspensão do imposto: X - os produtos remetidos pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, diretamente a exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes." A linha mestra da defesa, com relação à irregularidade n° 1 constante do Auto de Infração de que trata o presente processo, consiste em criticar a redação do artigo 36, X, do RIPI/82 que substituiu a expressão "exposição noutro local" utilizada na matriz-legal pela expressão "exposição em feiras de amostras". Menciona ainda o item VI.3 da Portaria/SRF n° 550/69 que autorizava expressamente a saída com suspensão de IPI dos produtos diretamente remetidos para exposição ou feiras de amostras e promoções semelhantes. E defende a inclusão das demonstrações que realiza habitualm-nt--- 6 I.I MINISTÉRIO DA FAZENDA àrtde'N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.011437/93-02 Acórdão : 202-08.189 no conceito de exposição, tendo em vista a identidade semântica entre os termos. Ressalte-se que o artigo 11 do Decreto-Lei n° 400/68 previa a saída com suspensão de IPI, em casos justificados, a critério do Ministro da Fazenda. Este, por sua vez, delegou essa competência ao Secretário da Receita Federal através do item II da Portaria n° GB 120, de 17/04/69, abaixo transcrita: " II - A Secretaria da Receita Federal fixará critérios gerais sobre a saída de produtos com suspensão do imposto, remetidos por estabelecimentos industriais diretamente a depósitos fechados ou a exposição noutro local, atendido o seguinte: a) os estabelecimentos devem estar situados na mesma localidade; b) não serão incluídos entre os produtos a que se refere este item os relacionados no artigo 36, inciso II, "a" e "b" do R.I.P.I." Como se vê, além das restrições das letras "a" e "b", acima, outros critérios gerais poderiam ser fixados pela Secretaria da Receita Federal, pois obrigar que esta se cingisse aos aspectos mencionados na citada Portaria, seria tomar desnecessária a delegação de competência, uma vez que já estariam estabelecidos os parâmetros necessários à aplicação do dispositivo legal sob análise. Em seguida, com fundamento na mencionada transferência de poderes, foi publicada a Portaria/SRF n° 550, de 14/05/69, cujo item VI-3, se encontra reproduzido a seguir: " VI-3. Também poderão sair com suspensão do imposto os produtos nacionais ou estrangeiros remetidos por estabelecimento industrial ou equiparado, diretamente para exposição ou feiras de amostras e promoções semelhantes, atendidas as condições dos itens de n° VII, 1, letras "a" e "h" e V11.2, letras "a" e "b"." Portanto, ao limitar o beneficio de suspensão do IPI aos casos de remessa de produtos diretamente para exposição ou feiras de amostras,e — promoções semelhantes, o Secretário da Receita Federal não fez mais do'que 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2111É-`'MSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.011437/93-02 Acórdão : 202-08.189 estabelecer dois critérios gerais, no uso da competência que lhe havia sido delegada. Estes critérios são: a) a remessa dos produtos deve ser direta. b) a remessa deve ser efetuada para exposição ou feiras de amostra e promoções semelhantes. O exame da questão, suscitada pela contribuinte, de que haveria identidade de acepção entre os termos "demonstração" e "exposição", será efetuado com o auxílio do Parecer Normativo/CST n° 78/73. Ressalte-se que os pareceres normativos da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da Secretaria da Receita Federal, são atos administrativos de natureza normativa, conforme dispõe o artigo 3°, alínea "d", do Decreto n° 63.659/68, combinado com o artigo 3° do Decreto-Lei n° 623/69, Portaria GB-18/69, com as alterações introduzidas pela Portaria GB-227/69, e a Instrução Normativa /SRF n° 26/69. Estão, portanto, incluídos entre as normas complementares apontadas no artigo 100, inciso I do Código Tributário Nacional, integrando a legislação tributária, nos termos do artigo 96 do mesmo Código. O Parecer Normativo CST n° 78, de 19/07/73, publicado no Diário Oficial da União de 29/08/73 trata especificamente da suspensão do IPI na remessa para depósitos fechados, armazéns gerais, exposições, feiras de amostras e promoções semelhantes. O item 03.3 é de especial interesse para a presente análise: 03.3. Esclareça-se ainda que o termo "exposição" empregado no Decreto-lei número 400/68, bem como na Portaria número 550/69, tem a mesma acepção de promoção semelhante a feira de amostra, não se enquadrando ai a mera exposição em vitrines, etc, do que foi expressão clara a técnica empregada na Portaria mencionada, ao disciplinar conjuntamente as remessas a "exposição, feiras de amostras e promoções semelhantes" (item W.3). O Regulamento anexo ao Decreto número 61.514/67 já tratava separadamente as duas hipóteses de remessa para exposição, incluindo em "promoções semelhantes", como é óbvio, a exposição de caráter similar,- feiras de amostra, enquanto no seu artigo 276 referia aos de 8 . 1X MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1 • V7' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.011437/93-02 Acórdão : 202-08.189 tipos de exposição, de que é exemplo a colocação em vitrine. O Regulamento em vigor mantém essa orientação, fixando-a mesmo com mais clareza, ao mencionar remessas "exposição Em feiras de amostras e promoções semelhantes" para conferir a manutenção do regime suspensivo, e tratando no artigo 255 da saída de produtos destinados "exclusivamente a exposição, vitrines isoladas, desfiles...", estipulando nesse caso a obrigatoriedade do lançamento do imposto." O texto é bastante elucidativo não só ao indicar o significado correto da expressão "exposição" mas também ao demonstrar a perfeita adequação do conteúdo do dispositivo regulamentar à matriz-legal. E evidentemente, também se aplica ao atual Regulamento do IPI que adota idêntica redação, em seu artigo 36, inciso X. O item 03.4 do citado Parecer Normativo também deve ser considerado: 03.4. Aborde-se, ainda, a hipótese de remessa para demonstração. As saídas de produtos, do estabelecimento industrial ou equiparado, para fins de demonstração, não se enquadravam na hipótese de suspensão prevista no item VL3 da Portaria SFtF número 550/69, e permaneciam regidas pelo disposto no artigo 276 do RIPI167. Com efeito, deve-se observar que este Regulamento já não classificava a operação de demonstração como promoção semelhante a feira de amostra. Dispondo sobre demonstração no artigo 276, deixou de incluí-la na norma do artigo 8°, inciso XII, e assim indicou que a saída para mera demonstração não estava abrangida pelo beneficio, conquanto, evidentemente, nada obstasse a efetiva demonstração do produto em feira de amostra ou promoção semelhante, seguindo-se aí o regime próprio as remessas para essas manifestações. Por sua vez, o Decreto-Lei número 400/68, artigo 11, não fez menção às demonstrações, mantendo-se assim inalterado o trato da matéria. Esse disciplinamento não foi modificado pelo novo Regulamento, anexo ao Decreto número 70.162/72 que, embora no artigo 208 refira a remessa de produtos para demonstração ou exposição, à diferença do que consta de seu artigo 7°, XII, deixa claro seu conteúdo quando explícita "Em feira de amostra ou promoção semelhante". Assim à maneira do que se passa em relação a exposições,4s 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ";rlefirlí, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.011437/93-02 Acórdão : 202-08.189 remessas para fins de demonstração permanecem, desde do RIPI167, submetidas a duas espécies de tratamento, conforme tenham ou não caráter similar a feira de amostra, ou melhor, conforme tal demonstração deva ser efetuada Em feira de amostra ou promoção semelhante, ou não (p. ex., demonstração de produto no estabelecimento eventualmente comprador). Para o primeiro caso há previsão legal de regime suspensivo, inexistente para o segundo. Repita-se, então, que a referência do artigo 208 a demonstrações somente tem o efeito de esclarecer que o produto saído com suspensão para feira ou semelhante pode ser objeto de demonstração no curso da promoção e em seu recinto, não se exigindo, para cabimento do favor, que o produto seja somente exposto, conforme texto literal do artigo 7°, inciso XII, todos do RIP1/72." É indubitável, portanto, que a operação efetuada pela contribuinte, de remessa de veículos importados para demonstração em outro estabelecimento, não está abrangida pelo beneficio de suspensão do 1PI de que trata o artigo 11 do Decreto-Lei n° 400/68, matriz legal do artigo 36, inciso X do RIPI182. Decorre daí que agiu corretamente a fiscalização ao incluir no presente Auto de Infração a irregularidade número 1, descrita no relatório acima. A segunda infração descrita no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (folha 02), refere-se à emissão de notas fiscais de vendas de produtos estrangeiros, sem observância dos requisitos legais e regulamentares. A autuação foi baseada na Lei n° 4.502/64, artigo 49, § 2°, matriz legal do artigo 244, inciso VI do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82), abaixo reproduzido: Art. 244 - Sem prejuízo de outros elementos exigidos neste Regulamento, a Nota-Fiscal dirá, conforme ocorra cada um dos seguintes casos: VI - "Produto Estrangeiro de Importação Direta" ou "Produto Estrangeiro Adquirido no Mercado Interno", conforme se trate de produto importado diretamente ou adquirido no mercado interno:" 10 .14.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cr.v7 Processo : 10480.011437/93-02 Acórdão : 202-08.189 Em sua defesa, a contribuinte alega que consta do corpo das notas fiscais objeto da autuação, um quadro relacionando diversas condições de tributação para as quais foram estabelecidos códigos numéricos, dentre os quais, o número "5" corresponde a "Produto Estrangeiro de Importação Direta". Afirma ainda que as notas fiscais números 0006 e 0009 mencionam na coluna "Código Tributário" o referido código "5", atendendo, dessa forma às exigências da legislação. E acrescenta que nas notas fiscais números 0001, 0003, 0004 e 0005 ocorreu apenas a inversão entre os códigos de "Condições de Tributação" e de "Classificação Fiscal". Pelo exame dos documentos anexados pela interessada, às folhas 135/140, verifica-se que a sistemática por ela adotada, ao utilizar codificação numérica para identificar a origem do produto, atende às exigências legais e regulamentares. De fato, consta do próprio corpo das notas fiscais, o quadro denominado "CONDIÇÕES DE TRIBUTAÇÃO", contendo a decodificação dos símbolos utilizados na coluna "Código de Tributação". O preenchimento dessa coluna com o algarismo "5" conjugado com a leitura do referido quadro, permite identificar, com perfeição, que se trata de PRODUTO ESTRANGEIRO DE IMPORTAÇÃO DIRETA. A autuada reconhece ainda ter cometido um equívoco, no preenchimento das notas fiscais números 0001, 0003, 0004 e 0005 (série única), ao inverter entre si os códigos de "Condições de Tributação" e de "Classificação Fiscal". Essa inversão, no entanto, constitui mero erro de fato, sem qualquer prejuízo para a clareza do documento. Mesmo porque o código de Condições de Tributação emprega símbolos numéricos enquanto que o código de classificação fiscal constante das notas fiscais emitidas pela contribuinte, utiliza símbolos alfabéticos, não havendo possibilidade de confusão entre ambos. É improcedente, portanto, a autuação quanto à segunda irregularidade.". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 173/176, onde, em suma, aduz que: a) assumiu o status de verdade processual, porque não questionado pelo Fisco que todas as notas fiscais de entrada, decorrentes das operações de devolução dos produtos sa'do 'a título de demonstração, retornavam sem o lançamento de imposto; / 11 S" • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.011437/93-02 Acórdão : 202-08.189 b) a Portaria n° GB 120/69 não foi uma carta em branco para o Secretário da Receita Federal, apenas transferia os poderes de fixar critérios gerais sobre as saídas de produtos incluindo expressamente entre estas saídas, a hipótese de exposição noutro local; e c) a exclusão da hipótese de saída para exposição noutro local, pela Portaria do SRF, limitou as hipóteses de suspensão, em desacordo com o poder delegado que lhe outorgado; É o relatório. 12 J Lib MINISTÉRIO DA FAZENDA Oft,Z1,?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.011437/93-02 Acórdão : 202-08.189 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS. BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a recorrente defende-se da acusação remanescente, de ter dado saída a produto estrangeiro de importação direta, sem lançamento do IPI, argüindo que essas saídas a título de demonstração estão ao abrigo da faculdade suspensiva estabelecida no art. 11 do Decreto-Lei n° 400/68, indevidamente restringida pelas normas regulamentares supervenientes. Como a própria recorrente reconhece, a possibilidade de saída de produtos nacionais ou estrangeiros, com suspensão do tributo, para exposição noutro local prevista no art. 11 do Decreto-Lei n° 400/68 estava condicionada à observância das normas regulamentares. Portanto, ante o fato da inexistência da norma regulamentar contemplando a situação na qual a recorrente procura se abrigar, de nada lhe adianta argumentar que a Portaria SRF n° 550/69 limitou as hipóteses de suspensão, ao fixar os critérios gerais para o gozo desse beneficio, com base nos poderes delegados pela Portaria n° GB 120/69 do Ministro da Fazenda, o que teria levado a consolidação da norma (RIPI/82, art. 36, inciso X) a não atender a vontade da lei. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 ANTONI • $(.11':' RIBEIRO 13

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Numero do processo: 10140.001623/95-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - ERRO NA DECLARAÇÃO DO TRIBUTO - Valor lançado bastante superior ao Valor da Terra Nua mínimo-VTNm fixado pelo Fisco. Laudo apresentado pelo contribuinte ainda maior que o VTNm. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08620
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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PUBLICADO NOJDI 9. ,? .t_U .. C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ',it,,;#041 4 \*-r4:4 I, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk)44,i;i0:.2' Processo : 10140.001623/95-48 Sessão : 24 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.620 [ Recurso : 99.230 Recorrente : ADELINO JOSÉ BRAUNER Interessada : DRJ em Campo Grande - MS ITR- ERRO NA DECLARAÇÃO DO TRIBUTO - Valor lançado bastante superior ao Valor da Terra Nua mínimo-VTNm fixado pelo Fisco. Laudo apresentado pelo contribuinte ainda maior que o VTNm. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADELINO JOSÉ BRAUNER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 //.. , Otto Cristiano e( Oliveira Glasner Presidente n , Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jm/hr-gb 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001623/95-48 Acórdão : 202-08.620 Recurso : 99.230 Recorrente : ADELINO JOSÉ BRAUNER RELATÓRIO O contribuinte impugnou ITR194 por discordar dos valores lançados, solicitando novo cálculo, a partir da juntada dos Laudos de fls. 2 a 5. A autoridade recorrida manteve o lançamento pelos seguintes fundamentos: "Do exame dos autos, verifica-se que a Secretaria da Receita Federal acatou o valor da terra nua, VTN, informado pelo contribuinte na Declaração do ITR, por ser superior ao mínimo (Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm fixado por hectare para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 1°, 2° e 3° do artigo 3° da Lei n.° 8.847, de 28/01/1994 e artigos 1° e 2° da Instrução Normativa SRF n.° 16, de 27/03/1995. O Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm) fixado para o município de Bandeirantes (MS) foi levantado a partir do disposto nos parágrafos 2° e 30 do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94 e do artigo 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27/12/1991 e publicado em tabela anexa à Instrução Normativa (SRF) n.° 16, de 27/03/1995. Para o município de Bandeirantes, o valor fixado foi de 449,44 UFIRs por hectare, multiplicado pela área tributável (já descontada a área isenta - reserva legal - mencionada na declaração apresentada pelo interessado) redundaria no valor de 27.415,84 UFIRs, mas o valor utilizado foi o declarado (777.843,26 UFIRs), por ser superior. As contribuições sindicais à CNA e à CONTAG foram instituídas pelo artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho e Decreto-Lei n.° 1.166 de 15/04/1971, artigo 10 e 4° e em seu art. 5° determina que a sua cobrança seria feita juntamente com o lançamento do Imposto Territorial Rural. Da mesma forma a contribuição ao SENAR está prevista no item VII do artigo 3° da Lei n.° 8.315 de 23/12/1991 e fixada competência para administração e arrecadação à Secretaria da Receita Federal, conforme dispõe o artigo 24 da Lei n.° 8.847, de 28/01/1994, por força do artigo 1° da Lei n.° 8.022, de 12/04/1990. 2 2c2, Alk‘à, MINISTÉRIO DA FAZENDA ti,à,r4* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘e,;;0;,:»11 Processo : 10140.001623/95-48 Acórdão : 202-08.620 Cabe ressaltar que, conforme dispõe o artigo 147 do C.T.N. (Código Tributário Nacional) Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o lançamento será efetuado com base na declaração do interessado. Vale lembrar ainda, que o parágrafo 1° do mesmo artigo determina que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. No caso em apreço, o interessado está solicitando alteração de quantidades/valores com base em "Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação de Imóvel Rural", visando a Retificação da Declaração (fl. 06) apresentada apenas no momento da impugnação, o que não poderá ser aceito, por contrariar o disposto no citado artigo 147, parágrafo 10 do C.T.N.. O processamento com base no grau de utilização e eficiência da terra está corretamente calculado, como se verifica em pesquisa efetuada no Sistema ITR, às fls. 13 a 16, baseado, exclusivamente, nas informações prestadas pelo interessado na Declaração do ITR194, apresentada junto à Receita Federal em 18/10/94. Constata-se pela Notificação à fl. 08, que o imóvel foi classificado na Tabela I (Geral - todos os municípios não enquadrados nas Tabelas II e III) com utilização de 100,0% da área aproveitável, o que proporcionou a alíquota de cálculo de 0,07%, que é a alíquota mínima, quando poderia elevar-se até 0,70%, que é a alíquota máxima, para o tamanho da área do imóvel do interessado. • Quanto ao Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação de Imóvel Rural às fls. 02 e 03, fornecido por Engenheiro Agrônomo, fez a identificação do proprietário e do imóvel, além, da distribuição e ocupação de toda a área do mesmo, inclusive com o valor das áreas, informando também, o Valor da Terra Nua que foi de 986,50 UFIRs por hectare, correspondendo a 61.162,29 UF1Rs o valor da propriedade, enquanto que o valor constante na Declaração do ITR/94, apresentada pelo interessado junto à Receita Federal em 18/10/94, foi de 790.594,79 UFIRs. Portanto, o referido Laudo não satisfaz às disposições do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847, de 28/01/1994, que deveria discordar do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Não há como aceitar um Laudo de Avaliação que está descaracterizando um valor declarado pelo próprio proprietário do imóvel. 3 • 9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001623/95-48 Acórdão : 202-08.620 Em face destas considerações, observada a correta aplicação da legislação pertinente vigente, que trata do Imposto Territorial Rural (ITR) e das Contribuições (CNA, CONTAG e SENAR) não cabem quaisquer alterações nos cálculos ora impugnados. Irresignado, o contribuinte apela a este conselho alegando em síntese que: a) em razão do Plano Real, fez confusão nos cálculos; e b) visando a alterar a informação, foi-lhe exigido laudo de avaliação a posteriormente não-aceito pela Receita. O VTN lançado, no laudo oferecido, é maior que o dobro do valor mínimo para a região. Os artigos 147, § 2'; 148; e 149 do CTN permitem a revisão de oficio dos valores lançados errados, em face do erro da declaração. A Fazenda Nacional, às fls. 32 a 35, pronuncia-se pela manutenção do lançamento. É o relatório. 4 Li 1,4Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA 497:1V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *'41'tjÁ Processo : 10140.001623/95-48 Acórdão : 202-08.620 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A Lei n° 8.847 /94 assim reza em seu artigo 3°, §§ 2° e 4°: " ART.3 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 2 - O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. § 4 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se constata do Documento de fls. 2 e do que foi afirmado pelo contribuinte, ele próprio fez a declaração do valor da sua propriedade, tendo o Fisco tributado a partir dessas informações Tendo em vista que a hipótese do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 somente se aplica quando o VTN supera o valor declarado pelo contribuinte, o presente procedimento foi tomado como pedido de retificação de informações, conforme manifestou-se a autoridade julgadora. Neste caso, seria de se aplicar a regra do artigo 147, § 1°, do CTN que reza: "ART.147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, Quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." 5 95" MINISTÉRIO DA FAZENDA 48,n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001623/95-48 Acórdão : 202-08.620 Entretanto, o contribuinte apresentou laudo dotado de requisitos que, no entender deste julgador, é capaz de demonstrar a injustiça do lançamento, r, laudo não- contestado pela autoridade recorrida. É patente a discrepância entre os valores em confronto. O VTN informado pelo contribuinte é imensamente superior que o fixado para a região, pelo Fisco (VTNmínimo), e o laudo apresentado pelo contribuinte é, ainda, quase o dobro do VTNm. A seguir o raciocínio da decisão recorrida que diz que o VTN é o declarado pelo contribuinte, e não seu valor real. É curial que, uma vez possível o questionamento do VTNm (Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4°), possível também se torna a impugnação do VTN declarado pelo próprio contribuinte, visando a sua redução. Isto posto, dou provimento ao recurso para acolher as razões do recorrente quanto ao valor do imóvel, consubstanciado em laudo técnico. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 e• V- À DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 6

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Numero do processo: 10120.000061/94-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - REACONDICIONAMENTO - A operação de reacondicionar o açúcar adquirido em sacos de 60 kg para sacos de 1/2 e 5 kg, constitui uma das formas de industrialização, prevista no art. 3, IV, RIPI/82, sujeita à alíquota positiva da TIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08088
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. C C MINISTÉRIO DA FAZENDA - tkeç,:k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.;k Processo : 10120.000061/94-45 Sessão de : 21 de setembro 1995 Acórdão : 202-08.088 Recurso : 98.038 Recorrente: RIO BRANCO COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF IPI - REACONDICIONAMENTO - A operação de reacondicionar o açúcar adquirido em sacos de 60kg para sacos de 1/2 e 5 kg, constitui uma das formas de industrialização, prevista no art. 3 0, IV, RIPI/82, sujeita à aliquota positiva da TIPI. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIO BRANCO COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de set72 bro de 1995 < 6ir--Helvio scoived árce o Presidente() José Cabral-..i., ofano Relator -•- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. jm 1 5 5À „I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000061/94-45 Acórdão : 202-08.088 Recurso : 98.038 Recorrente : RIO BRANCO COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA. RELATÓRIO Como descrito na denúncia fiscal (fls. 182/192), o representante da Fazenda Nacional constatou que a ora apelante, durante o ano de 1992, adquiriu açúcar cristal em sacos de 60 kg e efetuou o acondicionamento/reacondicionamento, por pacotamento, em sacos de 2 e 5 quilos e, por esta operação industrial, deixou de lançar e recolher o Imposto sobre Produtos • Industrializados - IPI, nas saídas dos produtos sujeitos à alíquota de 18%. 1 Em sua petição impugnativa (fls. 196/199), assevera que a operação descrita pelo autuante não constitui uma das espécies de industrialização, porquanto inocorreu qualquer modificação nas características do produto. Não houve o fato gerador do tributo. Diz que a operação de embalar o açúcar em sacos de 1, 2 e 5kg atende, primordialmente, a exigências governamentais, no que respeita à higiene, saúde e segurança. Por 1 este motivo fazem necessários os competentes registros junto aos órgãos disciplinadores e fiscalizadores do produto. Neste sentido, são estes órgãos governamentais os responsáveis pela definição dos tipos de embalagem, especificações técnicas do produto, transportes, forma de exposição no varejo, etc. Os argumentos oferecidos são suficientes para conduzir à conclusão lógica de que o empacotamento do açúcar não é o simples acondionamento objetivando o visual do comercializador. A operação descrita, em conclusão, é feita para satisfazer as exigências de órgãos administrativos e normas legais, pelo que está ao amparo do parágrafo 1° do artigo 5° do RIPI/82 e do artigo 3° da Lei n° 4.502/64, além de, na realidade, estar efetuando uma mera operação de transporte, esta isenta de tributo. Através da Decisão n° 192/94 (fls. 203/209) a Delegacia da Receita Federal de I Julgamento em Brasília - DF indeferiu os termos da petição impugnativa, fundamentando que a industrialização se caracteriza pela alteração que se opera na apresentação do produto, que era de 60 kg e passou a ser oferecido em pequenas embalagens de 1, 2 e 5kg. Neste sentido traz o PN/C ST 238/72. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t*L."- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000061/94-45 Acórdão : 202-08.088 Quanto à aplicabilidade do disposto no artigo 5 0, inciso I, do RIPI/82, no dispositivo, há dois requisitos que devem ser atendidos cumulativamente. As embalagens oferecidas pela impugnante, que diz serem para transporte, são inferiores a 20 kg, sendo que as mesmas são vendidas no varejo. Para o caso transcreve parte do PN-CST n° 66/75. Conclui não serem relevantes os motivos pelos quais ensejaram o reacondicionamento do açúcar. O pedido de realização de perícia foi indeferido. Em suas razões de recurso (fls. 214/218), volta a sustentar os mesmos argumentos já oferecidos na impugnação, sem trazer qualquer outro elemento novo de defesa. É o relatório. 3 53 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-g:M9 Processo : 10120.000061/94-45 Acórdão : 202-08.088 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Creio não haver muito a ser apreciado neste apelo, eis que a matéria é sobejamente conhecida das três Câmaras deste Conselho de Contribuintes, bem como não é exada quaestio em todos julgados que já consolidaram jurisprudência uniforme. Aliás, ao julgar o Recurso n° 96.164, na sessão de 23 de agosto de 1995, este Colegiado negou provimento por unanimidade de votos, quando, então, o ilustre Conselheiro- Relator José de Almeida Coelho assim concluiu suas razões de decidir estampadas no Acórdão n° 202-07.960: "Como descritos os fatos, a operação executada pela apelante constitui urna das formas de industrialização, nos termos do artigo 3°, inciso IV, do RPPI/82 - acondicionamento. Acresce que, sobre esta matéria substantiva a autuada não destinou qualquer argumento que pudesse ser objeto de decisão do julgador singular, assim, como nada foi aduzido nesta fase recursal." Como informação, naquela mesma sessão foi julgado o Recurso n° 97.846, com decisão estampada no Acórdão n° 202-07.970, que versava sobre a mesma matéria e foi impróvido por unanimidade de votos. Além destes, outros tantos arestos dão conta do mesmo entendimento. Por não encontrar outros motivos para entender a mesma matéria diferentemente dos paradigmas citados, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1995 JOSÉ CABRAL Ç,4. FANO 4

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4818831 #
Numero do processo: 10480.005225/91-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração Administrativa ao controle das importações - Apresentação dos anexos discriminativos de G.I. Genérica fora de prazo regulamentar - Multa do art. 526, VII, do R.A. - Recurso - Mantido o direito ao "drawback", Parcialmente provido. Quanto ao "drawback", porém, não procede a exigência dos tributos suspensos, pois inerente à previsão legal nesse sentido.
Numero da decisão: 303-28382
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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SESSÃO DE : 06 de dezembro de 1995. ACÓRDÃO N° : 303-28.382 RECURSO N° : 117.106 • RECORRENTE : PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A. RECORRIDA : DRF-RECIFE/PE Infração Administrativa ao controle das importações - Apresentação dos anexos discriminativos de G.I. Genérica fora de prazo regulamentar - Multa do art. 526, VII, do R.A. - Recurso - Mantido o direito ao "drawback", Parcialmente provido. Quanto ao "drawback", porém, não procede a exigência dos tributos suspensos, pois inerente à previsão legal nesse sentido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para manter a exigência da multa do art. 526, inciso VII do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 1995. la 141 J HOLANDA COSTA RESIDENTE e • # ROMEU BUENO Dd AMARGO RELATOR nt, $0" . , ^,ettonap a 5-4 r Uni- A VISTA EM 22 OU T 1996 ep í,,,-.-" rt Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONI, JORGE CLíMACO VIEIRA (SUPLENTE), MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RIITA BERNARDINO. 2 MF TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO: 117.106 ACÓRDÃO: 30 3-2 8. 382 RECORRENTE: PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE SA RECORRIDA: DRF/RECIFE/PE RELATOR: ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração, por ter entendido o Sr. AFTN ocorrido a emissão dos anexos à Guia de Importação Genérica, após expirado seu prazo de validade. Segundo ele, a G.I. Genérica só tem validade para desembaraço aduaneiro e. apresentado conjuntamente com a relação discriminativa do material importado. Sendo assim, as importações foram processadas ao desamparo de licença para importar, tendo como conseqüência a exigência de todos os valores suspensos, bem como as multas previstas no art.. 526, II e VII c/c § 42 do RA e do art.. 364 do RIPI. Não concordando com a Autuação, a empresa impugnou o lançamento tempestivamente, argumentando que o prazo de validade da CI. Genérica 7-85/0043-0, inicialmente fixado para 28/1/86, foi prorrogado para 29/3/86, de acordo com o aditivo 7-86/0097-1, emitido pela CACEX em 27/2/86, o que, por si só, convalida todos os atos praticados posteriormente a 28/1/86. A decisão de primeira instância julgou procedente a Ação Fiscal, com base nas seguintes argumentações: 1. As D.Is foram registradas na vigência da Guia Genérica, sem o respectivo aditivo e/ou anexo; sem o qual a Guia não é válida 71, para fins de desembaraço aduaneiro; -3- Rec. 117.106 Ac. 303-28.382 2. Os anexos foram emitidos com valores FOB diferentes do constante da DI; 3. Que o item 6.2 da Portaria 36/82 estabelece que, para os casos de importação amparada em G.I. Genérica, a aplicação dos benefícios fiscais basear-se-á nos Anexos à G.I., acompanhados da via II da respectiva guia, ou sua cópia autenticada pela CACEX; 4. Os desembaraços ocorreram indevidamente com os impostos suspensos nos termos do art. 317 do RA, cujo compromisso foi assinado no quadro 24 da DI - Foram desembaraçadas sem conferência documental, por tratar-se de D.A.S.; 5. A concessão do regime especial de drawback suspensão está condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias, que se revestem de condições resolutivas, as quais descumpridas provocam a desconstituição do beneficio fiscal. Inconformada, a empresa apresentou Recurso Voluntário, dentro do prazo legal, com base nas seguintes argumentações: 1. A R. decisão recorrida confunde o prazo de 90 dias previsto no comunicado CACEX 204, que diz respeito às empresas que prestam assistência técnica e portadoras de G.I. Genérica, com o prazo de 60 dias concedidos aos beneficiários do D.A.S. expresso na IN/SRF 19/78; 2. O presente caso cuida de mercadoria importada sob regime especial de D.A.S., disciplinado pela IN/SRF 19/78 e nele não tem nenhuma aplicação o subitem 4.1.6.4 do Comunicado CACEX 204/88; 3. É inconteste o direito da Recorrente de apresentar o Anexo em 60 dias após o despacho de D.I./D.A.S. direito que está cristalino na IN/SRF 19/78; 4. Anexa, novamente, cópia da via II da G.I., afirmando sempre ter existido; -4- Rec. 117.106 Ac. 303-28. 382 5. O drawback em questão foi devidamente baixado pelo DTIC que é o órgão designado pela norma que disciplina o drawback suspensão, para fiscalizar o seu adimplemento. 6. Não procede, portanto, a afirmativa da r. decisão recorrida de que a empresa deixou de apresentar o relatório de comprovação parcial, expedido pela CACEX; 7. A pequena diferença entre o valor constante da respectiva adição da D.I. e o constante no respectivo anexo da G.I. resulta de diferença de data, ocorrida entre ambos e a variação do valor do dólar, vigente em cada um daqueles momentos; 8. O § 22 do art. 526 do RA dispõe que a multa prevista no inciso II do mesmo artigo não pode ser superior a 588,90 UFIRs e, no entanto, o A.I. lançou o crédito no valor de 78.699,8 UFIRs; 9. Menciona ainda que, a capitulação legal indica a combinação dos incisos II e VII do art. 526 do RA, o inciso II cuida da falta de . Guia e no caso, há guia genérica e há Anexo, e mais, que o DTIC não efetuaria a baixo do drawback se não considerasse válida a G.I. Genérica e seus respectivos Anexos; 10. Finalmente, salienta que o A.I. estabelece a aplicação do disposto no § 4 Q do art. 526, que prevê a aplicação da pena prevista no item II, por ser mais grave, porém, não sujeita ao teto legal retromencionado, contudo tal entendimento não pode prevalecer, uma vez estar comprovada a existência da CI. e baixa do drawback. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.106 ACÓRDÃO N° : 301-28.382 VOTO O recurso em análise trata da multa prevista no inciso VII do art. 526 do R.A, por descumprimento do prazo para apresentação do anexo discriminativo da G.I. genérica c/c. a multa do art. 526, II, e por se tratar de regime especial "Drawback" a empresa teve o seu benefício suspenso. Deve ser destacado, inicialmente, que no meu entender não deve ser aplicada a multa do inciso II do art. 526 do R.A. uma vez que não ficou caracterizada a importação ao desamparo de G.I. ou documento equivalente. A infração que restou caracterizada, a meu ver, foi aquela prevista no inciso VII do art. 526 do R.A. que prevê multa para os casos de não apresentação ao órgão competente de relação especificativa do material importado ou fazê-lo fora do prazo. No que diz respeito à perda dos benefícios decorrentes do "Drawback" então não pode assistir razão à decisão de primeira instância por expressa falta de previsão legal para o caso. Deve ser mantido o direito ao "Drawback'. Pelo exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja exigido do contribuinte apenas a multa prevista no inciso VII do art. 526 do R.A. Sala das sessões, em 06 de dezembro de 1995. R MEU BUENO CAMARGO - RELATOR Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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4818049 #
Numero do processo: 10315.000579/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. Provado que não ocorram os fatos imputados ao contribuinte no Auto de Infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80248
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Etrasilla1/4_122-Lia-.JJ2L- CCO2/C01 Fls. III Márcia Cri In reira Garcia pv(ag Stape II lises MINISTÉRIO DA FAZRNDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10315.000579/2003 -71 Recurso n• 131.724 Voluntário rs,f Matéria Cofms wtsorsorstes kijs. Acórdão n° 201-80.248 WS* ,,5,1 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO Recorrida DRJ em Fortaleza CE Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 Ementa: LANÇAMENTO DE ou CIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. nuvakk que nãu munam us raias impuitulus cuniLibuinic Auiu de Infração, relativamente a glosas efetuadas em DM, cancela-se lançamento. Recurso provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (LQICÀW LoCZX- kg.IMOrtir I SE A MARIA COELHO MARQU Presidente cW WSÉ."‘-- A ->L J D LVA Relaton Partici , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, M s urício Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos, José Antonio Francisco, Cláudia de Souza Anua (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 10315.000579 -CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.2 1: Fls. 112 CONFERE COM O ORIGINAL ONTRIBUINTES F - SEGUNDO CONSELHO DE C Bras . _12,2gr-- Relatório Márcia Cklat. (jarda Contra a empresa CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração eletrônico para exigir o pagamento de Cotins, relativa ao período de janeiro a dezembro de 1998, tendo em vista que o processo judicial informado na DCTF, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário declarado, pertence a outro CNPJ. Inconformada com a autuação, a empresa interessada impugnou o lançamento ((ls. 02/16) para contestar, como preliminar, aspectos formais do auto de infração e, no mérito, afirma que é titular da ação judicial informada na DCTF e que os débitos de janeiro a novembro de 1998 foram regularmente incluídos no Refis e o débito de dezembro de 1998 foi depositado a conta do Juizo na ação judicial informada na DCTF. Contesta, ainda, a multa de oficio, que entende confiscatória, e a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, que entende inconstitucional. A 4 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE manteve parcialmente o auto de infração para excluir os débitos de janeiro a novembro de 1998 e manter o do mês de dezembro, depositado em juízo, sem a imposição da multa de oficio, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n2 6.535, de 21/07/2005 (fls. 71/80). A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 12/09/2005 (fl. 87) e internris rerumn vnliinbSrin nn dia 04/ 10n005, alegando, em apert,,i, síntese, que o depósito judicial relativo ao débito de dezembro de 1998 foi convertido em renda da União no dia 22/10/2003, conforme comprovantes que anexa. Para garantir o seguimento do recurso voluntário, a recorrente foi instada a apresentar bens para arrolamento ou efetuar depósito administrativo. Atendendo a intimação, a recorrente efetuou o depósito administrativo, cujo comprovante encontra-se à ti. 106. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 18/10/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 110. É o Relatório. . L'\ • Processo n.• 10315.00SW-7J CCO2/C01 Acórclito n.° 201 - o.2.0,1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 113 CONFERE COM O ORIGINAL _Z c2 /0?- Voto Márcia Crist ira Garcia Atm S t117{112 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, está garantido com depósito administrativo, e atende às demais exigências legais, merecendo ser conhecido. A recorrente pretende ver cancelado o auto de infração alegando que, de fato, o débito de dezembro de 1998 foi depositado à ordem da Justiça Federal nos autos da Ação Ordinária na 95.00.08709-0, transitada em julgado em 03/09/2003, e o depósito convertido em renda da União em outubro de 2003, conforme comprovantes que anexa. O Acórdão recorrido manteve o lançamento do débito relativo ao mês de dezembro de 1998, sem a multa de oficio, sob o fundamento de que não há impedimento legal para a lavratura do auto de infração quando o débito está com a exigibilidade suspensa por força de depósito judicial no montante integral do débito. Antes de adentrar no mérito do recurso voluntário, devo colocar alguns pontos fundamentais para o deslinde da questão. Primeiro, o auto de infração foi lavrado contra a recorrente em face de pertencer a outro CNPJ, que não o da recorrente, o processo judicial informado nas DCTF de 1998, que autorizou a suspensão da exigibilidade dos débitos do Cotins. Segundo, nao consta dos autos que a recorrente tenha sido previamente intimada a comprovar suas declarações feitas nas DCTF do ano de 1998, relativamente aos débitos de Cofins declarados com a exigibilidade suspensa, por força de decisão judicial, embora tal procedimento seja dispensável a critério da autoridade lançadora. A decisão recorrida está equivocada quanto aos fatos que ensejaram o lançamento. Primeiro, o ANEXO! - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, que integra o auto de infração, noticia que o Processo Judicial na 95.0008709-0 pertence a outro CNPJ, tendo como conseqüência a glosa da suspensão da exigibilidade declarada pela recorrente. • Segundo, o auto de infração não foi lavrado para prevenir a decadência do crédito tributário e sim para exigir o seu pagamento. Entendo, também, equivocados os argumentos da decisão recorrida de que, por dever de oficio, o lançamento em questão deveria ter sido efetuado. É verdade que, estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa em face de decisão judicial, não há impedimento para efetuar o lançamento com o fito de prevenir a decadência. No entanto, não é este o caso do lançamento lavrado contra a recorrente. Ou seja, o auto de infração não foi lavrado para prevenir a decadência e sim para exigir o pagamento do crédito tributário declarado na DCTF com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. (mi 0 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10315.000579 2003-71CCO7JC01 Acórdaon.° 201-80.248 Br0.51113 a2- o)- Fls. 114 Márcia Cris ina eira Garcia Mat. s • 0117502 O que se esta Imputando à empresa autuada é que os débitos de Cotins declarados nas DCTF com a exigibilidade suspensa não foram aceitos pela SRF (foram glosadas) porque o processo judicial informado na DCTF pertence a outro CNPJ. Só isto. Na realidade, o processo judicial informado na DCTF é de autoria da recorrente e, para o mês de dezembro de 1998, existe depósito integral do valor declarado, à ordem do Juízo, na Ação Ordinária n2 95.0008709-0. Nos termos do inciso II do art. 151 do CTN, o débito está com a exigibilidade suspensa, tendo sido declarado corretamente na DCTF. Indevida é a glosa efetuada. Em conclusão, restou provado que para o débito de Cofins do mês de dezembro de 1998, declarado com a exigibilidade suspensa na DCTF do quarto trimestre de 1998, existe depósito judicial no montante integral, sendo indevida a glosa efetuada nas DCTF. Por último, esclareço que a decisão deste Colegiado não impede o fiel cumprimento do decidido na referida ação judicial, já transitada em julgado, inclusive quanto à alocação do valor convertido em renda da União ao débito de dezembro de 1998, declarado na DCTF. O depósito administrativo, em garantia de instância, deve ser restituído à recorrente, independente da alocação do pagamento, acima referida. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do lançamento da Cofins do mês de dezembro de 1998. Sala das Se sões, em 26 de abril de 2007. \_Àf • WALII?t JOSÉ DA SCILVA I 1 ÉSLQ\`‘1 Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000952/93-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - Lei nr. 8.033/90 - I) CONSTITUCIONALIDADE: matéria que refoge à esfera administrativa; II) DENÚNCIA ESPONTÂNEA: Não ilide a multa moratória; III) LIMITADOR CONSTITUCIONAL DE JUROS: Não se aplica por estar na pendência de regulamentação em lei complementar. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08288
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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""" C C ubrIca •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jdsk ........... 0.410, 5 a. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.000952/93-69 Sessão • 07 de fevereiro de 1996 Acórdão : 202-08.288 Recurso : 98.349 Recorrente: BANCO COMERCIAL BANCESA S.A. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE IOF - Lei n° 8.033/90 - I) CONSTITUCIONAL1DADE: matéria que refoge à esfera administrativa; II) DENÚNCIA ESPONTÂNEA: Não ilide a multa moratória; III) LIMITADOR CONSTITUCIONAL DE JUROS: Não se aplica por estar na pendência de regulamentação em lei complementar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO COMERCIAL BANCESA S.A.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 fevereiro de 1996 Helvio sc,p edo B. cellos Presi i ente .))54.o'ear10 enfi5g9) elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. FCLB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.000952/93-69 Acórdão : 202-08.288 Recurso : 98.349 Recorrente: BANCO COMERCIAL BANCESA S.A. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 59/66: "O estabelecimento retroindentificado, foi autuado para cobrança do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - I0F, previsto no inciso I, art. 1° da Lei n° 8.033/90, no valor de 63.412,83 UFIR, em decorrência de pagamento intempestivo do aludido imposto quando do resgate dos Títulos (CDB's e LTF's), sem a multa e os juros de mora devidos. Tendo em vista que o fato gerador do imposto ocorreu em 19.03.90, o vencimento legal era 30.03.90, de acordo com o inciso III, letra "b", do art. 69 da Lei n° 7.799/89, enquanto que os recolhimentos foram efetuados em 04.05.90, 11.05.90 e 18.05.90 respectivamente, conforme se constata pela leitura dos documentos de fls. 04/05. Inconformada com a ação fiscal, compareceu a autuada tempestivamente aos autos, através da peça impugnatória de fls. 21/26, nos seguintes termos: 1. Argui que a criação de imposto por meio de medida provisória é inconstitucional. No caso em espécie, utilizou-se o Poder Executivo à época do chamado "Plano Collor" de uma faculdade que não lhe era devida, ao instituir tributo por meio de medida provisória. Ademais a medida provisória em comento (160, de 15.03.90), não apenas instituiu o imposto, mas definiu as hipóteses de incidência, base de cálculo, aliquota, etc, hipóteses essas não facultadas ao Poder Executivo; 1.1 - Argui ainda que em matéria tributária somente é admissivel— a utilização de medida provisória para a cri. 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.000952/93-69 Acórdão : 202-08.288 impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa (Constituição Federal, art.' 154, II); 1.2 - Ressalta que a inconstitucionalidade reside também no fato de ter a Lei n° 8.033, de 12.04.90, nítido efeito retroativo, uma vez que suas disposições contrariam o art. 5°, inciso XXXVI da CF/88; 1.3 - O inciso I do art. 2° da Lei acima mencionada, utilizada pelo autuante como enquadramento da suposta infração, dispõe que o imposto instituído pelo referido ato legal incidiria sobre operações com ativos e aplicações, de cujo principal o contribuinte era titular em 16 de março de 1990. Refere- se, portanto, a lei a fatos passados e já definitivamente constituídos quando de sua edição; 1.4 - A lei tributária tem aplicação imediata aos fatos geradores futuros e aqueles eventualmente pendentes, somente atingindo atos ou fatos pretéritos quando, em qualquer hipótese, tiver a natureza de lei interpretativa ou quando, no que pertine a atos não definitivamente julgados, não mais os considere como infração ou deixe de tratá-los como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ou ainda quando comine penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente, ao tempo de sua prática, conforme dispõe o art. 106 do C.T.N.; 1.5 - Conclui-se portanto, que a Lei n° 8.033/90, seja porque instituiu imposto por meio de medida provisória, seja em razão de seus efeitos repristinatórios, é inconstitucional; 2. Após a citação de respeitável doutrina, ressalta que a sistemática utilizada pelo autuado obedeceu em todas as suas linhas, os termos da Lei n° 7.799/89, estando corretos os valores objeto dos recolhimentos efetuados em suas respectivas épocas, conforme DARF em anexo; 2.1 - Solicita exames e diligências de natureza pericial nos títulos pertencentes às carteiras dos fundos administrados pelo banco, de modo a apurar-se as datas precisas de apli ação, vencimento e resgate desses papéis; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.000952/93-69 Acórdão : 202-08.288 2.2 - Solicita por fim, seja a impugnação acolhida, para declarar- se insubsistente a autuação lavrada,". A autoridade singular, mediante a dita decisão, indeferiu a diligência solicitada, considerando que os documentos acostados aos autos, que elencou, evidenciam que houve transmissão de titularidade dos títulos, em 19.03.90, fato gerador do I0F; e julgou procedente a ação fiscal em foco, sob o fundamento de que a defesa não questionou o suporte fático da autuação, restringindo a questionar a validade jurídica dos dispositivos legais que a fundamentaram, propugnando por sua inconstitucionalidade. Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 71/73, onde, em suma além de reafirmar a inconstitucionalidade da Lei n° 8.033/90, aduz que: - o prazo do IOF é fixado pela Lei n° 7.799/89 e não o ditado pelas normas administrativas fiscais; - se o IOF fosse devido na data referida no auto, ainda assim não seria devida a multa de mora, pois a denúncia espontânea com o recolhimento ilide a cobrança de multa monetária (art. 138 - caput do CTN); - os juros de mora são devidos, tendo como limitador o percentual constitucional de 1% (CF, art. 192), mas a multa não é devida, no caso em espécie; - assim, observando as anotações acima, os cálculos do Fisco devem ser corrigidos para: "IMPUTAÇÕES AOS TRÊS PAGAMENTOS E AO FINAL O RESUMO. Para a i a imputação de pagamento: Fato gerador = 22.03.90 data do recolhimento = 04.05.90 Imposto devido = Cr$ 1.796.804,36 = 44.376,05 BTNFs Imposto recolhido = Cr$ 1.798.125,22 = 43.053,70 BTNFs 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ntrel) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.000952/93-69 Acórdão : 202-08.288 Saldo negativo = 1.322,35 BTNFs Saldo devedor: Débito = 1.322,35 BTNFs juros 1% = 13.22 BTNFs Total = 1.335,57 BTNFs Para a 2' imputação de pagamento: Fato gerador = 22.03.90 data de recolhimento = 11.05.90 Imposto devido = Cr$ 799.606,36 = 19.748,04 BTNFs Imposto recolhido = Cr$ 801.267,94 = 19.150,16 BTNFs Saldo negativo = 597,88 BTNFs Saldo devedor: Débito = 597,88 BTNFs juros 1% = 5,97 BTNFs Total = 603,85 BTNFs Para a 3' imputação de pagamento: Fato gerador = 22.03.90 data do recolhimento = 18.05.90 Imposto devido = Cr$ 9.162.467,35 = 226.287,40 BTNFs Imposto recolhido = Cr$ 9.230.223,08 = 219.061,52 BTNFs Saldo negativo = 7.225,88 BTNFs Saldo devedor: Débito = 7.225,88 BTNFs juros 1% = 72,25 BTNFs Total = 7.298,13 BTNFs RESUMO dos itens acima e sua conversibilidade para UF1R: 1.335,57 + 603,85 + 1.322,35 = 9.237,55 BTNFs 9.237,55 x 126,8621 (BINF em 01.02.91): 597,06 (UFIR em jan/92) =_ 1.962,77 UFIR." 5 5 A ,(c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 10380.000952/93-69 Acórdão : 202-08.288 - é uma verdadeira cornucópia bitributiva, sem amparo constitucional, acrescer aos débitos unificados, em UFIR, mais uma multa de oficio de 40% e juros de mora, já incidentes sobre o débito. É o relatório. 6 '34.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.000952/93-69 Acórdão : 202-08.288 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início, quanto à argüição de inconstitucionalidade da Lei n° 8.033/90, nada tenho a acrescentar aos judiciosos fundamentos da decisão recorrida, eis que estão em consonância com a jurisprudência assente neste Colegiado. No mais, não há como aceitar a corrigenda dos cálculo, que resultaram na exigência fiscal em exame, apresentada pela recorrente, dada a impropriedade de suas premissas. Em primeiro lugar, é consabido que a denúncia espontânea com recolhimento não ilide a multa moratória, pois esta, diversamente da multa punitiva, não visa afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido. E, finalmente, no cálculo dos juros de mora não se aplica o limitador constitucional de 1% (CF, art. 192), por tratar-se de matéria pendente de regulamentação em lei complementar. Assim sendo, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 074 fevereiro de 1996 • ARLANTONI S 13UENO ' I: E I` O 7

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4817919 #
Numero do processo: 10283.008404/90-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26616
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
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Sessão de 19 agosto de 19 91 ACOFRDÃO N.° 303-26.616 Recurso n.° 113.063 - Processo n 2 10283.008404/90-79 Recorrente : COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. Recornd : IRF - PORTO DE MANAUS - AM • Emissão de Guia de Importação, mesmo após'o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no territOrio nacional. Documento válido para a importação. Desclassifi cada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi- nar de cerceamento do direito de defesa; por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das S ssões, -em 19 de agosto de 1991. JOÃO H ANDA COSTA - Presidente • ILTON DE SO -A OELHO_ Relator ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: s OUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, OTACTLIO DANTAS CARTAXO, Suplente SANDRA MARIA FARONI, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausentes, justificadamente, as Cons. MALVINA CORNO DE AZEVEDO LOPES e ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. Acórdão n g 303-26.616 SERvtco PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECORRENTE: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM. RELATOR : MILTON DE SOUZA COELHO. RELATÓRIO A empresa foi autuada, pelo art. 526, II, do RA, por haver ir traduzido no Pais produto estrangeiro antes de emitida a GI. Em impugnação tempestiva é alegado que na autuação não são mer cionadas as datas em que a mercadoria entrou no Pais e nem a da emissãç 1111 da GI o que implicaria em nulidade do feito. Alega, ainda, que, anteriormente, o tratamento dado aos deser baraços de mercadoria, sem a previa emissão da GI, era a aplicação do 1) rágrafo II, inciso I e II do art. 526, do RA; que não pode haver mudançç repentina de critérios; que a SUFRAMA e a CACEX obstacularam o regulal procedimento de obtenção da GI, conforme fartamente notificado pela er presa. Afirma, também, que a Secretaria da Receita, em inumeras instrt çOes normativas, ensina que o caso fortuito ou a força maior dilatam o! prazos. Finaliza a impugnante contestando "o auto na sua totalidade" k protesta por prova pericial para provar o alegado. Na informação fiscal é dito que no campo 26 do quadro 11 da D é citada a data de chegada da mercadoria e no campo 2 da GI consta o di, de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo importador e qu( foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda ll , a decisão monocratica fala ser GI documento essencial no despacho, aludindo, no caso da Zona Franca, a, art. 35 do Decreto-lei 1455/76 e o item I da Portaria Interministeria ME/MI 132 de 2/6/76 o qual afirma deverem as importadoras da Zona Fra, ca serem sujeitas sa prévia obtenção da GI; que a arguição de nulidad, não tem cabimento, pois as datas de entrada da mercadoria e a da emissã. da GI são de inteiro conhecimento da importadora, em virtude das mesma constarem da DI, firmada pela empresa, que inclusive é detentor da GI • outros documentos necessários para instruir o despacho aduaneiro; que aplicação da multa decorre de fato material sabido - importação sem G ou documento equivalente - e que o fato da GI ter sido obtida após o hver~adorIM Recurso n 2 113.063 Ac6rdão n g 303-26.616 SERVICO PUBLICO FEDERAL gresso da mercadoria no territOrio nacional, não anula o fato em si, coj cluindo a decisão pela procedencia da ação. Em recurso tempestivo é abordada a tese da mudança de orient ção adotada pela Repartição Aduaneira. Citando leis Soibelman, defende costume como fonte geradora de direito. Analisa também os conceitos dl caso fortuito e força maior. Finalmente, insurge-se contra o cerceamentl do direito de defesa, por ter sido negada a realização de prova peric,, al. É o relatOrio. Imprensa Nacional Recurso n g. 113.063 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n g 303-26.616 VOTO Adoto, na integra, as razões de decidir do ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, em bem lançado voto, proferidono Recurso n g 112.521, cujo teor transcrevo: "Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa por ter sido negado exame pericial em razão de não haver clara definição do que seria tal exame e por julgá-lo desnecessário para formação do co nhecimento dos julgadores. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mes ma, emitida após a entrada dos bens no território nacional, existe. • S6 se configura a hipótese da penalidade prevista no art. 526, II, do RA, se a GI não fosse expedida. Ora, se ela foi pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua edição, descabe falar-me em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso para des classificar a penalidade do inciso II para a do VI do art. 526 do RA, que considera infração o embarque de mercadoria no exterior antes de emitida a GI." Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1991. „,. MILTON DE SOUZA COELHO - Relator. bru~lacmM

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4817578 #
Numero do processo: 10283.001046/90-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ANEXO A GUIA DE IMPORTAÇÁO GENERICA. Deixando o contribuinte de comprovar que não concorreu para o atraso na emissão do anexo à Guia de Importaçào, bem como que requereu a sua emissão até oito dias após o registro da Declaraçào de Importação, incide a multa prevista no art. 526, VII, do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-26659
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
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ANEXO . À GUIA DE IMPORTAÇÃO(DE IMPORTAÇÃO)GENERICA. Deixando o contribuinte de comprovar que não concorreu para o atraso na emissão do anexo 'a Guia de Importa - ção, bem como que requereu a sua emissão ate oito dias após o registro da Declaração de Importação, in cide a multa prevista no art. 526, VII, do Re g ulamen- to Aduaneiro. V ISTOS, relatadosediscutidos os presentes au - tos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Ter ceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, em 21 de agosto de 1991 JOÃO p LANDA COSTA - Presidente ROSA MARTA MAG A AES DE OLIVEIRA - Relatora 1'T 1 arIa Jalvi da Cam~alP Procura.. Ale or. a lacWar---, VISTO EM SESSÃO DE: 20 SET 1991 Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HUMBERTO ESMERALDW BARRETO FI UHQ,MILTON-DE-SOUZA COELHO, SANDRA MARIA FARONI, OTACILIO DANTAS CAR TAXO (suplente), SÉRGIO DE*CASTRO NEVES. A usente,justificadamente, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. 5Erwiç3KaJr:,,,, F=R4L Recurso 113.135 Ac. 303 26.659 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO 113.135 ACÓRDÃO 303 - 26.659 RECORRENTE: MINERAÇÃO TABOCA S/A RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR : ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Mineração'Taboca S/A; empresa de'mineração;-qualifica da nosautos, submeteu a despacho partes, peças, equipamentos e material de reposição ao amparo de Guia de Importação cenérica. A autuada apresentou o anexo 'a Guie de Importação que instruiu o despacho após o decurso dos 90 dias permitidos pela legislação em vigor. Em decorrência foi lavrado o AI de fls. 01, ficando a mesma sujeita ao recolhimento da multa do art. 526, VII do RA. Em suas razOes impugnatórias argumenta que: "a - o au to de infração decorreu de não haver comprovado que fez solicita- ção à CACEX da emissão de Anexo à Guia Genérica, até 8 dias após o registro da DI correspondente; b - o referido AI teria procedencia caso tivessem es- sas infrações ocorridas na vigencia da IN n 2 96/89, entretanto a DI que motivou a lavratura do auto foi processada em 1968, muito — antes da mesma entrar em vigor; c - embora o Decreto n 2 91.030/85 prescreva em seu artigo 526 a incidência da multa aplicada pelo auto em quest5o, a IN SRF n 2 037/85 estabeleceu novo comportamento para esse tipo de infração, face ao conteúdo do seu inciso I (transcreve o seu teor); d)requer a relação da multa, por lhe parecer válida , para o presente caso, a disposição da IN-SRF 037 mencionada." Após apreciação dos autos a autoridade monocrática jul ga procedente a ação fiscal (considerandas fls. 32/3 !; - lidas em sessão), assim ementada (verbis): • SERvICO PÚBLICO FEwERAL Recurso 113.135 Ac. 303 -.26.659 "Anexo à Guia de Importaçào Genérica. Sua apre sentação após o decurso do prazo de 90 (noven ta) dias da data do registro da D.I. caracte- riza infraçào punível com a penalidade previs ta no art. 526, inciso VII, do _Regulamen- to Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 2 91.030/ 85, respeitados os limites de que trata o § 2 2 do referido artigo: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Inconformada a interessada interpOe recurso voluntário a este Colegiado, reiterando as razOes expendidas na fase impugnatoria., que leio em sessão, fls. É o Relatoriolk, • • VO O Recurso 113.135 T Ac. 303 -26.659 Por se tratar de recurso da mesma empresa e mesma ma téria transcrevo o voto que ensejou o AcOrdão n 2 do Conselhei- ro Milton de Souza Coelho: "Razão nenhuma assiste a recorrente. A exigência do anexo ã. Guia de Importação Genérica está amparado. pelo subitem 4.1.6.4 do Comunicado CACEX n 2 204/88. A sua não apresentação fora do prazo constitui infra ção administrativa, prevista no art. 526, VII, do RA. A alegação de que a IN- SRF - n 2 037/85 revela a multa aplicada não procede, haja vista que o despa - cho processou-se em 1988 e a mencionada IN aplica - se especificamente 'as importações realizadas sob a vigência do Comunicado - CACEX n 2 56 de 12.8.83 - que previa 60 dias para apresentação da guia, mas teve esse prazo adequado pela IN 37 ao fixado no Comunica do CACEX 122 - de 7.8.85 - que preve 90 dias. Quanto a alegação de que a IN-SRF n 2 096/89 afas- ta a aplicação da multa, também não . assiste razão 'a recorrente, uma vez que a IN só releva o apenamento nos casos em que o contribuinte não haja concorrido para o atraso na emissão do anexo, ressalvando, ain- da, ao seu final, que o pedido de emissão deve se dar até oito dias após o registro da DL Assim, não tendo a recorrente comprovado que não concorreu para o atraso, não se beneficia do texto da IN supradita. Ve-se, portanto que, .incensurável o entendimento singular, pelo que nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 199 1 a, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relatora

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4817319 #
Numero do processo: 10240.001299/93-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - O disposto no art. 147, § 1 do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas na DITR. Nula é a decisão de primeira instância que não aprecia argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09224
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:51:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:51:58Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:51:58Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:51:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:51:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:51:58Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:51:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:51:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:51:58Z; created: 2010-01-27T16:51:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-27T16:51:58Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:51:58Z | Conteúdo => PUI3LICADO NO D. O. Ur t 2P j l?.%A. •' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' e SAr§eitUr~Ys' o.rzoloí?, c , ,.L Rt.,:2riga ‘NtIlr-4', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10240.001299/93-50 Sessão • 15 de maio de 1997. Acórdão : 202-09.224 Recurso : 100.150 Recorrente : SEBASTIÃO CONTI NETO Recorrida : DRJ em Manaus - AM ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - O disposto no art. 147, § 1" do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas na DITR. Nula é a decisão de primeira instância que não aprecia argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEBASTIÃO CONTI NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja prolatada em boa e devida forma. Sala das S - ss; -Z em 15 de maio de 1997 / • Ma , 's Vinícius Neder de Lima P , e idente . Tarásio Cam lo% orges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. /OVRS/GB/ 1 • —.iÁks• IX MINISTÉRIO DA FAZENDA 11.•":':r4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10240.001299/93-50 Acórdão : 202-09.224 Recurso : 100.150 Recorrente : SEBASTIÃO CONTI NETO RELATÓRIO SEBASTIÃO CONTI NETO recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ em Manaus - AM que julgou parcialmente procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxas e Contribuições a ele vinculadas, exercícios de 1990 e 1991, com vencimentos em 30.11.90 e 25.11.91, respectivamente, referentes ao imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 001 023 069 973 4, com 68.900,0 ha de área, situado no Município de Porto Velho - RO. Em suas razões iniciais, a então impugnante aduz, em síntese, que: 1. o VTN não está de conformidade com o artigo 7 2 do Decreto n 84.685/80; 2. não foi considerado o Decreto dl 3.782, de 14.06.88, do Governo do Estado de Rondônia, que inseriu a localização do imóvel objeto da lide na figura da Zona 4 do Zoneamento Sócio-Econômico Ecológico de Rondônia (Zona de Ordenamento e Desenvolvimento Extrativista Vegetal), dada a predominância ou não de castanhais e outras essências florestais produtoras de goma, óleos e frutos de raízes exploráveis. São ambientes frágeis, onde o aproveitamento extrativo deve ser feito com o manejo dos recursos florestais sem alteração do ecossistema; 3. o ITR de 1991 está agravado com a perda da redução do imposto prevista no artigo 11 do Decreto 112 84.685/80 e com aumento da progressividade prevista nas alíneas "a", "h" e "c" do artigo 15 do mesmo decreto; 4. o Decreto Estadual n2 4.709, de 19.06.90, excepcionalmente, permitiu o desmatamento de até 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, ficando os 80% (oitenta por cento) como reserva legal. A autoridade monocrática assim fundamentou sua decisão: "Os parâmetros básicos para a determinação do valor do ITR devido, são: a) a área tributável; b) o valor da terra nua; c) os fatores de redução em função da área utilizada e respectiva produção e, d) a alíquota de cálculo. 2 ()J./ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4(/ ""tV4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10240.001299/93-50 Acórdão : 202-09.224 Esses parâmetros são extraídos das informações prestadas pelo próprio contribuinte ao apresentar a Declaração de Informações, também chamada DITR, exceto o valor da terra nua, na hipótese do valor informado ser inferior ao mínimo estipulado pela Administração Fiscal para as terras rurais do município jurisdicionante do imóvel. O contribuinte em causa reclama sobre o VTN arbitrado, que segundo ele, não está de acordo com o art. 7 0, do Dec. 84.685/80. Esse art. 7° diz o seguinte: "Art. 7° - O valor da Terra nua considerado para o cálculo do imposto será a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pelo INCRA, ou resultante de avaliação feita pelo INCRA". A competência do INCRA, aqui citada, foi transferida para a Receita Federal pela Lei 8.022/90. O parág. 2° desse art. 7° preceitua: "O valor da terra nua referido neste artigo será impugnado pelo INCRA quando inferior a um valor mínimo por hectare, a ser fixado pelo INCRA através de Instrução Especial". Pois bem na forma desse artigo e de seus parágrafos a Receita Federal vem definindo, a cada ano, o VTN mínimo por hectare e por isso, não se pode alegar a falta de adoção das regras desse dispositivo legal sem apontar qual a infringência da Administração Fiscal, sem o que não é possível a análise da alegação. Em 1.982 esse co-proprietário (o terreno pertencia naquela data a sete pessoas), informou como VTN desse imóvel o valor de Cr$95.387.940,00 (fls. 57). Para o exercício de 1.989 o tributo foi calculado à alíquota de 3,5% e o VTN tributado foi de NCz$1.244.055,53. quanto à alíquota continuou sem progressividade, pois em 1.991 foi de 3,5 (igual a que fora em 1.989). Vale a pena recalcular o ITR dos dois exercícios contestados (1990 e 1.991), para se ratificar ou retificar os valores contidos nos lançamentos respectivos. Quanto ao exercício de 1.992, que o peticionário inclui no seu pleito de retificação, não é possível analisá-lo devido a existência de outra petição e processo respectivo, específico sobre esse exercício, onde as reclamações serão analisadas e decididas, e além disso nenhum documento sobre 1.992 foi anexado neste processo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESriy Processo : 10240.001299/93-50 Acórdão : 202-09.224 Para 1.991, os parâmetros para o cálculo do imposto, baseados nas informações prestadas pelo interessado, quando do cadastramento no INCRA, são: área total 68.900,ha (fls. 56v) reserva legal 34.000,0ha (fls. 56v) FRU (fator de redução pela utilização) 45,0 FRE (fator de redução pela eficiência) 13,7 Considerando que o VTNm para o Município de Porto Velho - RO para 1.991, estabelecido pela Port. Interministerial MEFP/MARA n° 309/91, foi de Cr$10.149,44 por hectare (é o resultado da aplicação do coeficiente de 6,197 ao valor de Cr$1.637,80 do ano anterior), e que foi o valor adotado por ser maior que o informado, temos: (área total - reserva legal) x VTNm = VTN tributado (68.900,0ha - 34.450,0ha) Cr$10.149,44 = 34.450,0ha x Cr$10.149,44 = Cr$349.648.208,00 Obs: A área da reserva legal na Amazônia deve ser de no mínimo 50% da área total, que no caso, embora os dados cadastrais acuse percentual um pouco abaixo, para efeito do cálculo, considero esse mínimo, conforme a Lei n° 4.771/65 com a redação dada pela Lei 7.803/89. VTN tributado x alíquota de cálculo = ITR calculado Cr$349.648.208,00 x 0,035 -= Cr$12.237.687,28 Obs: Essa alíquota de cálculo é igual a alíquota base de 3,5% prevista no art. 1° do Dec. 84.685/80, por ter o imóvel mais de 100 (cem) módulos fiscais; portanto não houve qualquer progressividade, diferentemente do que pensa o impugnante. ITR calculado - (FRU+FRE) = ITR devido Cr$12.237.687,28 - (45% + 13,7%) = = Cr$12.237.687,28 - (58,7%) = = Cr$12.237.687,28 - Cr$7.183.522,43 = = Cr$5.054.164,85. Obs: Pode-se constatar que houve omissão dos fatores de redução no cálculo da Notificação de fls. 10, e a reserva legal considerado como 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jkfir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10240.001299/93-50 Acórdão : 202-09.224 informada (abaixo do limite mínimo); no entanto, a omissão pode ter sido proposital devido a existência de débito de exercícios anteriores. Para 1.990, tendo em vista as mesmas informações levadas em conta para 1.991 e considerando o VTNm de Cr$1.637,80 por hectare, fixado pela Port. Interministerial MF/MA n° 560/90, temos: (área total - reserva legal) VTNm = VTN tributado. (68.900,0ha - 34,450,0ha) Cr$1.637,80 Cr$56.422.210,00 VTN tributado x alíquota de cálculo = ITR calculado Cr$56.422.210,00 x 0,035 = Cr$1.974.777,35 ITR calculado - (FRU+FRE) = ITR devido Cr$1.974.777,35 - (45%+13,7%) = Cr$1.974.777,35 - (58,7%) = Cr$1.974.777,35 - Cr$ 1.159.194,30 = Cr$815.583,05 Obs: Todas as observações feitas para 1.991 são válidas para o exercício de 1.990. O art. 11 do Dec. 84.685/80 estabelece que a redução do imposto calculada pelos fatores de utilização e de eficiência, disciplinados pelos arts. 8°, 9° e 10, não se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigência previstas no art. 151 do CTN. às fls. 66 dos autos tem a informação de que o débito do impugnante em relação a esse imóvel é de 1.990 e 1.991, logo o lançamento pertinente a 1.991 não pode ter a redução de 58,7% do imposto, por esse motivo, prevalecendo o valor do ITR calculado, como ITR devido. À vista do exposto os lançamentos de ITR a que se referem as notificações de fls. 10, passam a ser os seguintes: a) 1.991 (data do vencimento: 25/11/91). ITR Cr$ 12.237.687,28 UFIR 20.496,58 Taxa de Cadastro Cr$ 11.744,44 UFIR 19,67 Contribuição Parafiscal Cr$ 128.492,21 UFIR 215,20 5 eaLt.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cs;" Processo : 10240.001299/93-50 Acórdão : 202-09.224 Contribuição CNA Cr$ 347.308,85 UFIR 581,70 Contribuição CONTAG Cr$ 19.912,00 UFIR 33,35 Total Cr$ 12.745.144,78 UFIR 21.346,50 b) 1.990 ITR Cr$ 815.583,05 UFIR 1.985,04 Contribuição CNA Cr$ 113.020,48 UFIR 275,08 Obs: A taxa cadastral e as contribuições parafiscal e CONTAG têm por base parâmetros que não se modificaram, com esse novo cálculo, que apenas considerou a dedução pertinente ao estímulo fiscal em função do uso da terra. Como a Notificação de 1.990, juntados aos autos, não discrimina o valor das parcelas a pagar, o sistema de arrecadação deverá fazer essa identificação, e retirar das parcelas referente ao ITR e Contribuição CNA o excedentes aos valores aqui descritos, e proceder a exoneração. Quanto ao pedido de observação da legislação atual para o fato de estar, o impugnante, explorando apenas 20% da área, deverá essa informação ser apresentada para efeito dos próximos lançamentos, pois de acordo com o art. 147 do CTN (Código Tributário Nacional), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. O ITR é lançado com base nas informações cadastrais apresentadas pelo próprio contribuinte, daí a necessidade do interessado, no caso desse imóvel, de apresentar, o mais urgente possível, uma Declaração de ITR (modelo completo) onde sejam postas todas as informações tradutoras das restrições de uso da área, objetivando a extensão da isenção tributária. CONCLUSÃO Considerando que o processo está revestido das formalidades legais; considerando a competência que me é atribuída pelo art. 25, inciso I, alínea "a", do Dec. 70.235/72 (com a redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93) e a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ',ÉN V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10240.001299/93-50 Acórdão : 202-09.224 atribuição contida no art. 5°, item I, da Port. MF n° 384/94, e, face ao exposto, DECIDO: I- acolher a impugnação, por tempestiva, e, no mérito, Julgar Parcialmente procedentes os lançamentos formalizados pelas Notificações de fls. 10; II- declarar devedor à Fazenda Nacional o contribuinte Sebastião Conti Neto, CPF/MF/NR. 538.560.408-97 dos valores descritos no item 2.11 desta Decisão, incluindo a observação feita ali em relação ao exercício de 1.990, e que a esses valores devem ser acrescidos os encargos de 20% como Multa de Mora e Juros Moratórios cabíveis em cada lançamento, pelo não recolhimento nos vencimentos estipulados. III- determinar, seja exonerado do pagamento dos valores que excederam ao discriminado no item 2.11 desta Decisão, e constante das Notificação de fls. 10, o impugnante/contribuinte." No recurso voluntário interposto em 04.10.96 (fls. 82/83), são apresentadas as razões que leio em Sessão. Cumprindo o disposto no art. 12 da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n2 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 7 oI MINISTÉRIO DA FAZENDA klIt1- k\NímitF4.4 ?ej;* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10240.001299/93-50 Acórdão : 202-09.224 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no recurso voluntário, é contestado o Valor da Terra Nua - VTN, é reclamado o direito à isenção do tributo incidente sobre área de reserva legal, bem como alegada violação ao principio constitucional da legalidade, sob o argumento de majoração de tributo sem previsão legal. Parte das alegações iniciais que implicam em alterar informações anteriormente prestadas no preenchimento da declaração anual deixaram de ser apreciadas pela autoridade a quo sob o fundamento de que o § l do artigo 147 da Lei n' 5.172/66 (CTN) veda ao contribuinte, após notificado do lançamento, o direito de questionar erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para o lançamento do ITR. Preliminarmente, merece ser ressaltado o entendimento deste Colegiado no sentido de que, munido de provas, são direitos do contribuinte tanto a retificação de declaração, antes de notificado o lançamento (art. 147, § 1' do CTN) quanto a impugnação da exigência, após a ciência do lançamento (art. 14 do Decreto n' 70.235/72). Neste particular, por tratar de igual matéria (artigo 147, § l' do CTN) adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n" 202-09.185 (Recurso 100.030), da lavra do ilustre Conselheiro ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO. "Embora não haja dúvida quanto a impossibilidade de o Contribuinte apresentar declaração retificadora visando a reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal (comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), isto não elide o seu direito de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar os princípios da verdade material e do amplo direito de defesa garantidos pela Constituição Federal. O fato de a norma complementar em comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, que ele seja anterior à notificação do lançamento, deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10240.001299/93-50 Acórdão : 202-09.224 Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, é o que dispõe o art. 151, inciso I, do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna ri 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do ITR e seus consectários, como nos dá conta, por exemplo, os itens abaixo transcritos da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT/1V2 02/96: 49. A reclamação, formalizada através de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL/ITR, ou de impugnação, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. 54.1 - Sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR - MÓDULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do VTN utit ado no 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10240.001299/93-50 Acórdão : 202-09.224 lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (7ESPECIAL); ff Isto posto, tendo em vista que a equivocada interpretação do disposto no art. 147, § F, do CTN pela decisão recorrida, implicou preterição do direito de defesa do Recorrente, voto pela sua anulação para que outra seja proferida com apreciação das alegações e provas apresentadas neste processo pelo Contribuinte, inclusive as apresentadas às fls. , que deverão ser entendidas como complemento da impugnação.". Com essas considerações, voto pela declaração de nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida com apreciação de todas as alegações e provas neste processo apresentadas pelo Contribuinte, inclusive as oferecidas após a notificação da decisão ora declarada nula, que deverão ser entendidas como aditamento da impugnação, haja vista que a equivocada interpretação do disposto no artigo 147, § l' do CTN caracterizou preterição do direito de defesa do Recorrente, nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto n" 70.235/72. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 TARÁSIO CAMPELO BORGES 10

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Numero do processo: 10283.006217/86-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Só são admitidas aquelas previstas na legislação de regência. Provisão efetuada antes de se conhecer o valor efetivo da venda de minerais, depois compensada nos meses seguintes e conseqüente estorno do valor provisionado, não se trata de mera provisão contábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04552
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Cl.rs C Rix,1.1.-t btff: ,2b 4 .fp!C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10283.006217/86-74 °yrs.- Sessão de 23 de outubro de 19 91 ACORIMO N.° 202-4.552 Recurso 85.749 Recorrente MINERAÇÃO TABOCA S/A Recorrid a DRF — MANAUS — AM FINSOCIAL — REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Só são admi tidas aquelas previstas na legislação de regência.— Provisão efetuada antes de se conhecer o valor efe- tivo da venda de minerais, depois compensada nos me ses seguintes e conseqüente _estorno do valor provi sionado, não se trata de mera provisão contábil. Re- curso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO TABOCA S/A. /-ACORDAM os Membros da Seg fi g a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimid-;; fe de votos, em negar pro- vimento ao recurso. HE= E SEDi - P•ESIDENTE A0•0, JOSÉ CAB' à -4ATOR 06111.0i 'Adir JOSE! 0 os 1? ALITA LEMOS — PRFN VISTA EM SES Ao DEY 22 NOV1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). 0 2- ,262_ -VWP7 41-** MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10283.006217/86-74 Recurso N-Q: 85.749 Acordão No: 202-4.552 Recorrente: MINERAÇÃO TABOCA S /A . RELATÓRIO MINERAÇÃO TABOCA S/A insurge-se contra o recebimento de Notificação de Lançamento do FINSOCIAL(fls. 07/08), no valor de Cz$ 401.693,98, mais consecterios legais; exigência esta relativa aos anos de 1983 e 1984, sendo que na peça impugnatOria (fls.01/04) manifesta seu entendimento de ser nula a denúncia fiscal, pelo fato de não haver o enquadramento legal infringido. Quanto ao merito,pe- lo mesmo motivo, não pode apresentar suas razões de defesa por des- conhecer a situação fãtica a que se refere tal exigência. Dada a diferença apurada entre os valores fornecidos pela autuada, a título de receita bruta, com os constantes nas pla- nilhas da SRF; aquela forneceu esclarecimentos e quadros demonstra- tivos com base em seus registros mantidos na contabilidade ( fls. 19/22 e 25/26), bem como cópia das Declarações do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica (fls.27/41), referentes aos períodos sob discussão. Pelo novo levantamento, realizado com base nos dados fornecidos pela recorrente, chegou-se ao valor reduzido de Cz$.... 178.676,42, mais consectãrios legais; sendo que a Informação Fiscal _ _ SERvIDO PCSLICO FEDERAL 03- Processo nQ 10.283-006.217/86-74 c76 Acórdão n(2, 202-04.552 (fls. 47) sugeriu ao julgador monocrático que se procedesse aber- tura de prazo para apresentação de nova impugnação, visto assim evitar possível argdição de cerceamento ao amplo direito de defe- sa, pelo sujeito passivo. Da nova impugnação (f is. 58/63), .apresentada tempestivamente, extrai-se os seguintes argumentos: "Ora, a receita bruta da Impugnante,base de cálculo da Contribuição do FUNDO DE INVES- TIMENTO SOCIAL, resulta da somatória das No- tas Fiscais, quais sejam as emitidas com base em valores provisórios e as definitivas, em razão de diferenças de preço, com base em Certificados de Teor de cada lote do minério comercializado. Não há, "permissa venia",o que confundir, dado que a provisão contábil, por diferença estimada, não e. recebida e nem é objeto de Nota Fiscal, visa apenas refletir nos Balance tes mensais da Impugnante, em razão de infoi: ções parciais obtidas de teores de metal con- tido no minério comercializado, uma aproxima- ção maior da provável receita de cada mês, na busca de aperfeiçoar o resultado contábil, tendo em vista o diferencial entre os valores provisórios faturados e os definitivos a cons tarem das Notas Fiscais de reajuste de preço com base nos Certificados de Teor. Na realidade, o valor considerado como devido, a título de Contribuições do FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL, qual seja Cz$178.676,42 (cento e setenta e oito mil, seiscentos e setenta e seis cruzados e qua- renta centavos), foi apurado mediante o cál- culo da alíquota do tributo sobre o valor pro visionado na contabilidade, a título de simples eSpectativa de receita por diferença de preço do minério. De outro lado, oportuno salientar que a conduta contábil da Impugnante, provisionando a receita por espectativa de diferença de segue- o 2 (1 suvico PCSLICO FEDERAL 04- Processo nQ 10.283-006.217/86-74 Acórdão nQ 202-04.552 preço, decorre de peculiaridade da comerciali zação de minério, cujo preço final somente po de ser determinado através de análises labora toriais do teor de cada lote. Em consequencia desse fato, a provisão constitui-se em meca- nismo contábil de indiscutível acerto e líci- to, sem produzir, no entanto, quaisquer efei tos reais na receita bruta para os fins cálculo e recolhimento da contribuição ao FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL. Os valores contabilizados como provisão de receita são simplesmente estornados, esgo- tando-se na medida e concomitantemente com a Nota Fiscal final da diferença de preço de cada lote de minério vendido, cujo valor ex- presso assim se incorpora na receita, e a exigência de se calcular a contribuição do FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL tam- bém sobre os valores provisionados levaria ao absurdo legal de se gerar um acréscimo da obrigação fiscal sem preço, sem Nota Fiscal e sem receita, que se cumularia com o valor da Nota Fiscal de reajuste de preço,configurando a ilegal bitributação sobre a mesma realidade econômica. A impugnante, devido a impossibilidade de carrear aos autos do procedimento adminis- trativo o documentário fiscal e contábil per- tinente às suas alegações, requer a V.Sas.,na conformidade dos Artigos 17 a 19 do Decreto 119- 70.235/72, a realização de diligencias para conferencia das Notas Fiscais, considera das as emitidas com base em valores provisó - rios e as- relativas às diferenças de preço com base emCM=FICACOSEEITOR, bem como examina das- as fichas contábeis dos valores provisi-J nados como estimativa de receita e seus extcr nos, após se completar cada ciclo de operação de venda de lotes de minério, bem como levan- tamento destacado do Imposto único sobre Mine rais incidente nas vendas de minério, valores esses todos pertinentes aos exercícios de 1983 e 1984." A Informação Fiscal (fls. 77/79), opina pela manutenção do credito tributário e afronta os argumentos dá segue- SERvICO RCSLICO FEDERAL 05- Processo nQ 10.283-006.217/86-74 ã, Acórdão nQ 202-04.552 impugnante aduzindo que a nova exigência foi apurada com base ns quadros elaborados pela própria impugnante. O julgador em primeira instância administrati va, através da Decisão nQ 430 (fsl. 81/83), indeferiu o pedido de diligencia e, quanto ao mérito, assim concluiu:• "A Fiscalização procedeu acertadamente Le vantou os valores da receita bruta, que seguF1 do o art. 1Q, do Dec.Lei 1940/82 é a base de cálculo do FINSOCIAL, aplicou a aliquota e comparou com os valores recolhidos. Como en- controu diferenças a menor procedeu ao lança- mento. A alegação da empresa de excluir da base de cálculo o valor das provisões não tem amparo legal, inexistindo qualquer dispositi- vo que alicerce o seu pleito. Assim sendo, procede o lançamento." Do Recurso Voluntário (fls. 88/91), transcre- ve-se as fundamentais razões: A RECORRENTE, está dito na impugnação, promove a extração e venda de minérios. As vendas por ela efetuadas, todavia, não se acham perfeitas e acabadas por ocasião da salda do minério de seu estabelecimento.De ve-se a isto ao fato de que, no momento em que a remessa do minério é feita, não há co- nhecimento preciso do teor do metal nele con- tido. Trata-se de operação que se subsume ao conceito de "venda a contento", prevista nos artigos 1144 do Código Civil, cujo aperfeiçoa mento, subordinado ã condição suspensiva, somente se dá após terem sido feitos todos os testes laboratoriais para determinação do teor." segue- SE R V I CO Rú5liC0 FEDERAL 06- Processo nQ 10.283-006.217/86-74 .2&6 Acórdão nQ 202-04.552 Resposta: Proviona contabilmente o complemento do preço que entende ela deva existir, e que a condição suspensiva e o in- teresse do COMPRADOR impedem seja reconheci- do de plano num primeiro momento. Trata-se, como se vê, de mera provisão que, não possuindo os atributos legais para ser considerada PREÇO e muito menos como RECEITA BRUTA - Já que traduz ela, provisão, mera expectativa de direito por parte da RECORRENTE - não deve ser incluída na base de cálculo do FINSOCIAL. Deve-se isto ao fato de que, quando conhecido o verdadeiro teor do metal contido no minério, a RECORRENTE simplesmente ESTOR- NA o valor da sobredita provisão, registran- do no lugar desta como RECEITA BRUTA o valor da parcela restante do preço. É a singela explicitação de um direito de credito - li- quido e certo - adquirido contra o comprador. Ora, na medida em que a RECORRENTE pra move o recolhimento do FINSOCIAL sobre a RECEITA BRUTA complementar registrada (e is to ela está pronta a provar), a pretensão de ver gravada pelo tributo o valor da PROVI SÃO estornada, nada mais e do que perpetuar DUPLA exação sobre o mesmo fundamento. E isto, por evidente, não pode prosperar." É o relatório. segue-. SERvICO F'SLICO FEDERAL 07- Processo nQ 10.283-006.217/86-74 Acórdão nQ 202-04.552 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso é tempestivo e dele conheço. O que se discute neste processo e precisamen- te a redução na base de cálculo do FINSOCIAL; o que levou a fiscalização exigir a diferença não recolhida na oportunidade, isto e, nos anos de 1983 e 1984. Entende a recorrente que a redução é legal - assim como procede com o RIM-Imposto único sobre Minerais - visto tratar-se de provisão contábil para ajuste do preço de venda, o qual só será precisamente conhecido a posteriori;após o resultado do teste laboratorial de determinação do teor de pureza do mineral. Por ser mantido em contabilidade, meramente escritural, de natureza transitória; argumenta a recorrente que tal procedimento técnico-contábil não pode ser caracteri- zado como venda, logo, não e base de cálculo para apuração do FINSOCIAL. Ocorrendo o estorno e a contrapartida do valor efe tivo da venda pelo que, aí sim, está configurada a receita bruta que a legislação determina. Como se depreende e está bem apresentado pela própria apelante, nos quadros demonstrativos às fls. 42/43,• segue- 08- - SERviDO PCBLICO FEDERAL Processo nQ 10.283-006.217/86-74 h2-(9R Acórdão n(2 202-04.552 o saldo em aberto é exatamente o resultado do confronto das apurações mensais, ou melhor dizendo, foi o que de fato se ve- rificou entre contribuição devida e contribuição recolhida nos anos de 1983 e 1984, havendo destaque para os meses em que es- tas foram maiores do que aquelas e vice-versa. • Acresce que,também a própria recorrente, em suas Declarações de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, infor mou ao Fisco, nos exercícios de 1984 e 1985, anos-base de 1983 e 1984, respectivamente, os mesmos valores das receitas de ven das e nelas estão contidos os montantes relativos ã provisão contábil a serem estornados, logo, para aquele tributo (Impos to de Renda) foram oferecidos os ditos valores como definiti- vos e em nenhum campo das declarações há alusão de tal transi- toriedade ou valor a ser compensado, dada sua natureza de provisionamento. Efetivamente, não há na legislação de regên- cia do FINSOCIAL previsão ou dispositivo que autorize, mesmo que diferenças não fossem canxnsadas mensalmente, redução da base de cálculo além daquelas contidas no RECOFIS/86, aprovado pelo Decreto n c) 92.698, de 21 de maio de 1986. Por todo o exposto, voto no sentido de manter integralmente os termos da decisão recorrida, negando provimen to ao recurso voluntário. Sala das Sessões,- 23 de outubro de 1991. ameeeee., JOS CABRA ROFANO

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