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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6472077 #
Numero do processo: 10980.905655/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Confirmado, após duas diligências, que o SNCSLL/AC 2003 era no valor pleiteado na PerDcomp, há que se reconhecer o direito creditório e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1302-001.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     2 Estes autos foram por duas vezes objeto de diligência, sendo que, na segunda  Resolução  (nº  1302000.278,  a  fls.  202  e  segs.),  o  Conselheiro  Relator Márcio  Frizzo  assim  proferiu seu relatório e voto:  Trata­se de recurso voluntário.  Na  origem,  a  recorrente  transmitiu  PER/DCOMP  n.  21707.04402.150704.1.3.039060,  alegando  ter  crédito  decorrente  de  “saldo  negativo”  de  CSLL  e  requerendo  a  compensação  destes  com  débito de IRPJ e CSLL relativos ao mês de junho de 2004. Em face do  indigitado pedido, foi proferido despacho decisório (fl. 2):  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 77.091,67  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$  169.135,38 CSLL devida: R$ 92.043,71  Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao  somatório  das  parcelas  nu  DIPJ)  (  CSLL  devida),  observado  que  quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00  Diante  do  exposto, NÃO HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP acima identificado. (grifo não original)  Em  razão  da  não  homologação  da  compensação  apresentada,  foi  constituído crédito tributário de CSLL no valor de R$ 83.544,24 (valor  do  principal).  Após  ter  ciência  do  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  15/08/2008  (fls.  13  e  ss.), na qual alega, em resumo, o seguinte:  (i) Que apurou crédito de R$ 77.091,67, cujo valor atualizado na data o  pedido de compensação era R$ 83.544,24;  (ii)  Que  a  autoridade  fiscal  confirmou  o  crédito  no  valor  de  R$  57.413,46. Logo, o valor do crédito não reconhecido atinge a soma de  de R$ 19.678,21;  (iii)  Que,  além  de  não  reconhecer  parcela  dos  créditos,  a  autoridade  também verificou que o  crédito declarado é  insuficiente para  cobrir  o  débito de CSLL, nos termos do seguinte quadro:    Descrição  Valor – R$  Parcelas de crédito confirmadas  57.413,46  (­) CSLL devida – conforme DIPJ  (92.043,71)  Saldo disponível  (34.630,25)  (iv)  Que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  PER/Dcomp,  pois  a  recorrente  entendeu  que  “deveriam  ser  demonstrados  [...]  apenas  os  pagamentos/compensações  suficientes  a  compor  o  valor  do  saldo  negativo apurado, no caso em tela, no valor de R$ 77.091.67 [...].” (fl.  15).  Apresenta  a  composição  do  crédito  por  meio  dos  valores  recolhidos apurados em abril, maio, setembro, outubro e novembro de  2003;   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10980.905655/2008­07  Acórdão n.º 1302­001.958  S1­C3T2  Fl. 228          3  (v)  Que  a  recorrente  recolheu  mais  estimativas  além  das  referidas  acima, consoante comprova a DIPJ apresentada em 28/06/2004, donde  se depreende que a CSLL recolhida mensalmente com base no balanço  de redução/suspensão atinge o valor de R$ 169.135,38;  (vi) Que a  ficha 17 da DIPJ de 2004 (AC 2003), apresenta a seguinte  formação do saldo negativo de CSLL:        Descrição  Valor – R$  38.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido Total  92.043,71  41. (‐) CSLL mensal paga por Estimativa  (169.135,38)  48. CSLL a pagar  77.091,67  (vii)  Anexa  à  manifestação  de  inconformidade  o  PER/Dcomp,  comprovantes de recolhimento e DIPJ, além dos documentos de praxe;  (viii)  Ao  fim,  protesta  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  para  que  os  créditos  sejam  reconhecidos  e  as  compensações homologadas. Por seu  turno, a DRJ entendeu pela  total  improcedência dos argumentos da recorrente, nos termos do acórdão de  fls. 99, cuja ementa transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Ano­ calendário:  2003,  DESCUMPRIMENTO  À  INTIMAÇÃO  PARA  RETIFICAR  O  PER/DCOMP.  Não  se  homologa  a  compensação  quando  o  contribuinte,  intimado,  abstém­se  de  promover  no  PER/DCOMP as  retificações necessárias ao  exame da consistência de  seu crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em  síntese,  a  DRJ  argumentou  que  a  recorrente  foi  intimada  em  27/09/2006  a  retificar  a  DIPJ  ou  apresentar  PER/Dcomp  retificadora  para  detalhar  corretamente  o  crédito  utilizado  para  compor  o  saldo  negativo do período, mas não realizou as diligências necessárias.  Assim, somente em 18/07/2008 foi proferido o despacho decisório em  combate,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido,  pois  a  recorrente  não  adotou  as  providências  tendentes  a  demonstrar  a  consistência  de  seu  crédito.  Intimada  da  decisão  supratranscrita  em  27/07/2010  (fl.  105),  a  recorrente  apresentou,  então,  recurso  voluntário  em  26/08/2010  (fl.  106), para repisar o que foi dito na manifestação de inconformidade e  acrescentar o seguinte, em resumo:  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     4 (i) Que o art. 170 do CTN prevê o direito de compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos; Que a  Lei n. 9430/96, art. 74, regulamentou o instituto; Que o Dec. 70.235/72  é fonte supletiva do pedido de compensação; Que a IN 460/2004 previa  as regras sobre a compensação, na época dos fatos;  (ii) Que nenhuma das normas citadas estabelece a “perda do direito à  compensação”,  caso  não  se  atenda  à  prévia  internação  para  realizar  correções. Portanto, o entendimento da DRJ não tem fundamento legal,  razão pela qual o entendimento afronta o princípio da legalidade;  (iii) Que há ofensa ao princípio da verdade material, o qual, inclusive,  consta  no  art.  4º  da  IN  SRF  460/04,  que  autoriza  a  realização  de  diligências  em  face dos  contribuintes para verificar,  “mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.”;  (iv) Apresenta decisões deste Conselho e,  ao  final, pede a  reforma da  decisão  em  ataque.  Remetido  o  processo  para  este  Conselho,  esta  Turma  entendeu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos da ementa adiante transcrita (fls. 183):  COMPENSAÇÃO  –  ERRO  DE  DECLARAÇÃO  DILIGÊNCIA.  A  DRJ negou provimento à recorrente por erro na listagem de pagamentos  que compuseram o saldo negativo na PER/DCOMP, considerando que  tais informações constam de DARF, DCOMP, DCTF e DIPJ. Eventual  erro formal isolado no preenchimento da PER/DCOMP não prejudica o  direito ao crédito da CSLL paga a maior, desde que seja efetivamente  apurada  a  existência  dos  pagamentos  e  inexistência  de  outras  compensações correspondentes, para o que se pede diligência.  Especificamente, foi determinado que a autoridade de origem realizasse  as seguintes verificações:  1 – Verifique o andamento das Declarações de Compensação de folhas  33  e  34  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  verificando  se  as  compensações  foram  homologadas  ou  não.  Anexe  ao  processo  as  evidências dessa verificação.  2 ­ Caso as compensações não tenham sido homologadas, anexe a este  processo o despacho decisório,  a manifestação de  inconformidade  e  a  última decisão disponível a respeito do litígio instaurado.  3 – Intime a contribuinte para se manifestar sobre os documentos 1 e 2  por escrito em 30  (trinta) dias,  retornando o processo a este Conselho  para decisão.  Por fim, em cumprimento à resolução mencionada, foram oferecidas as  informações  constante  no  documento  de  fls.  194,  o  qual,  em  síntese,  relata o seguinte:  1. Em atendimento à demanda da Sra. Conselheira Lavínia Moraes de  Almeida Nogueira Junqueira, conforme fl. 186, informo que os débitos  constantes das Declarações de Compensação em formulário, constantes  das  fls.  34  e  35,  cadastrados,  respectivamente,  nos  processo  nºs  10980.002116/200300  e  10980.002668/200318,  foram  extintos  conforme  comprovantes  de  fls.  190  a  193.  2.  Uma  vez  atendido  o  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10980.905655/2008­07  Acórdão n.º 1302­001.958  S1­C3T2  Fl. 229          5 solicitado, proponho seja o processo encaminhado para o CARF. 3. À  consideração superior. (grifo não original)    É o relatório.  (…)  O  juízo de admissibilidade do  recurso voluntário  foi  feito por ocasião  da  Resolução  de  fls.  183.  Passa­se  a  apreciar,  portanto,  os  esclarecimentos prestados pela autoridade administrativa.  A  recorrente  reclama  em  seu  recurso  voluntário  que  preencheu  equivocadamente  sua  Per/Dcomp,  pois,  ao  invés  de  apontar  todas  as  estimativas  pagas  no  anocalendário  de  2003,  fez  menção  apenas  àquelas que seriam suficientes para pagar seus débitos.  Nesse  contexto,  e  após  conhecer  da  integralidade  do  processo,  esta  Turma  entendeu  necessário,  em  um  primeiro  momento,  converter  o  julgamento em diligência para o específico fim de que fosse esclarecido  se  as  estimativas  apuradas  nos meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003  foram efetivamente pagas.  Isto porque o contribuinte, para comprovar que pagou mais estimativas  no  AC  2003  do  que  o  informado  na  Per/Dcomp,  juntou  documentos  demonstrando  que  (i)  as  estimativas  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003  foram  pagas  por meio  de  compensação  (v.  docs.  fls.  34  e  35);  (ii)  as  demais estimativas foram pagas por meio de DARF (v. docs. fls. 37 a  42).  Como dito acima, a autoridade fiscal constatou (e juntou documentos),  comprovando que o pedido de compensação de créditos com os débitos  relativos  às  estimativas  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003  foram  homologadas (fls. 190 a 194). Todavia, nada se afirma relativamente às  estimativas  de  março,  abril,  maio,  setembro,  outubro  e  novembro  de  2003, muito embora a recorrente tenha juntado as DARF referentes aos  pagamentos  e,  em  alguns  casos,  apresente  também  extrato  dos  pagamentos agendados em sua conta bancária.  Ademais,  o  tema  recursal  se  restringe  a  discutir  se  é  possível  que  a  contribuinte  comprove,  de modo  superveniente,  que  sua  PER/Dcomp  contém  erros  quanto  à  matéria  de  fato,  e,  em  logrando  êxito  em  comprovar  a  verdade  de  sua  situação,  possa  alterar  o  despacho  decisório não homologatório.  Portanto,  é preciso que  sejam prestadas  informações  adicionais,  razão  pela  qual  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  autoridade  preparadora esclareça o que segue:  a)  Se  todas  as  estimativas  realmente  foram  recolhidas  e  qual  seu  montante;  b) Qual o saldo negativo existente, considerando todos os pagamentos  efetuados, bem como o valor do IRPJ apurado;  c) Se está correto o saldo negativo informado na Dcomp e na DIPJ.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     6 Concluída a diligência, que seja intimado o contribuinte a se manifestar  no  prazo  de  30  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto  7.574/2011.  Voto               O  recurso  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por mandatário  com poderes  para  tal, conforme procuração a fls. 177, razão pela qual dele conheço.    A  questão,  conforme  já  bem  relatada  nas  duas  resoluções  proferidas  por  esta  Turma,  teve  origem  no  fato  de  que  a  recorrente  se  equivocou  ao  preencher  a  PER/DComp,  especificamente  na  Ficha  de  Demonstrativo  de  Crédito,  pois  demonstrou  apenas  os  pagamentos/compensações  suficientes  a  compor  o  valor  do  Saldo  Negativo  apurado e pleiteado na referida PerDcomp (R$ 77.091,67).       Conforme  DIPJ/AC  2003  a  fls.  29  a  32,  a  recorrente  compensou/pagou  CSLL/Estimativa no AC 2003 no valor de R$ 169.135,38, sendo que, no mês de dezembro  de  2003,  apurou  CSLL  com  base  em  balancete  de  suspensão  no  valor  de  R$  92.043.71,  resultando assim em um SNCSLL/AC2003 no valor de R$ 77.091,67.       A fls. 97, consta Termo de Intimação com o seguinte teor:  “O  total  do  crédito  demonstrado  no  PER/DCOMP  é  inferior  ao  somatório do crédito informado nas linhas correspondentes da DIPJ.  Apuração: EXERCÍCIO 2004  Crédito PER/DCOMP: R$ 77.091,67(Somatório das informações das  fichas  Imposto  de Renda  pago  no  exterior, CSLL Retida  na  Fonte,  Pagamentos,  Estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores,  Estimativas  parceladas  e  Estimativas  compensadas  com  outros tributos)  Crédito DIPJ: R$ 169.135,38 (Somatório dos valores da FICHA 17,  LINHAS 41 A 47)  Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP retificador detalhando corretamente o crédito utilizado  para compor o saldo negativo do período. Outras divergências entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  da  DCTF  do  período  deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no  prazo estabelecido nesta intimação.  Base legal: Art. 6º, Parágrafo 1º, inciso II e art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, com as alterações posteriores. Arts. 4º e 56 a 61 da Instrução  Normativa SRF n° 600, de 2005.”    A  DRJ/CTA  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  do  recorrente pela seguinte razão:    “Deveria a contribuinte,  portanto,  ter adotado, antes da prolação do  despacho  decisório,  que  somente  veio  a  ocorrer  quase  dois  anos  depois, em 18/07/2008, as providencias cabíveis para a retificação do  PER/DCOMP. Entretanto, quedou inerte.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10980.905655/2008­07  Acórdão n.º 1302­001.958  S1­C3T2  Fl. 230          7 Registro,  a  propósito,  que  os  contribuintes  detêm  o  direito  a  promover unilateralmente a compensação de seus créditos tributários.  Todavia,  devem  fazê­lo  em  conformidade  com  as  normas  disciplinadoras,  baixadas  pela  Autoridade  Fiscal.  Aliás,  caso  intentem utilizar determinado credito e o façam de forma deficiente,  poderão prosseguir declarando sucessivas compensações com aquele  crédito,  até  que  consigam  fazê­lo  de  forma  adequada.  Não  há  impedimentos de  assim procederem. De  sua parte,  a Administração  deve abster­se de homologar cada uma dessas compensações, até que  seja apresentado PER/DCOMP preenc *do em conformidade com as  instruções pertinentes.”    Inicialmente, alerto que nem o Termo de  Intimação nem o voto condutor  do acórdão recorrido apontam qual a norma que teria sido infringida pela recorrente ao fazer  a demonstração apenas da parte dos créditos que extrapolaram a CSLL devida em 2003, nem  a IN 210/02 era clara quanto a isso (vide a fl. 4 do Anexo IV). Por outro lado, o recorrente  não traz qualquer justificativa para não ter atendido ao Termo de Intimação, porém isso não  me parece que seja motivo para negar­lhe o direito de demonstrar o crédito a que faz jus com  a apresentação de documentação anexa à manifestação de inconformidade.    Alerto, porém, que, em observância aos princípios da eficiência processual  e  da  primazia  da  decisão  de mérito  (arts.  4º  e  8º  do  novel  CPC), mormente  quando  duas  diligências  já  foram propostas pelos  relatores  que me antecederam, não  cabe determinar o  retorno  dos  autos  à DRJ/CTA,  para que  prossiga  na  análise  da documentação  apresentada  pela  recorrente,  mas,  sim,  voto  por  entrar  no  mérito  do  recurso  e  passar  a  analisar  as  respostas às diligências requeridas por essa Turma.     A  recorrente  alega  que  as  estimativas  do  ano­calendário  de  2003  foram  assim quitadas:    a) Estimativas compensadas:     ­ jan/2003...........R$ 23.965,13    ­ fev/2003...........R$ 35.663,87    ___________________________    Total...................R$ 59.629,00        b) Estimativas pagas (DARF):      ­ mar/2003...........R$ 11.214,97    ­ abril/2003..........R$ 40.877,95    ­set/2003................R$ 7.077,21    ­ out/2003............R$ 28.408,72    ­ nov/2003..............R$ 4.630,63    ___________________________    Total ....................R$ 92.209,48  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     8     A CSLL relativa à estimativa de maio de 2003, no valor de R$ 17.296,90  foi objeto de parcelamento.    O Despacho Decisório a fls. 4 confirmou os seguintes recolhimentos:      a) maio/2003, no valor de R$ 17.296,90;      b) set/2003, no valor de R$ 7.077,21;      c) out/2003, no valor de R$ 28.408,72;      d) nov/2003, no valor de R$ 4.630,63.        Por  meio  da  Resolução  nº  1302000.105,  a  fls.  188,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  apurar  o  resultado  dos  processos  em  que  se  discutem as Declarações de Compensação de folhas 33 e 34, pelas quais teriam sido quitadas  as CSLL estimativas de janeiro e fevereiro de 2003. Conforme Informação Fiscal a fls. 199,  os débitos constantes das Declarações de Compensação em formulário, constantes das fls. 34  e  35,  cadastrados,  respectivamente,  nos  processo  nºs  10980.002116/2003­00  e  10980.002668/2003­18,  foram  extintos  conforme  comprovantes  de  fls.  196  a  197.  Assim,  restam também confirmadas as quitações das CSLL estimativas de:      a) jan/2003, no valor de R$ 23.965,13; e    b) fev/2003, no valor de R$ 35.663,87.      Assim,  nesse  momento  dos  autos,  restavam  sem  confirmação  apenas  as  quitações das CSLL estimativas de março e abril de 2003. No entanto, entendeu o Relator da  Resolução  1302000.278,  a  fls.  202,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoriade preparadora adotasse as seguintes providências:  “a) Se  todas  as estimativas  realmente  foram recolhidas e qual  seu montante;  b)  Qual  o  saldo  negativo  existente,  considerando  todos  os  pagamentos efetuados, bem como o valor do IRPJ apurado;  c) Se está correto o saldo negativo  informado na Dcomp e na  DIPJ.”.    Na  Informação  Fiscal  a  fls.  217,  a  Autoridade  Preparadora  assim  se  manifesta:  “b. Tendo em vista o valor informado pelo interessado como devido  de CSLL,  relativamente  ao período de apuração anual em 2003, no  valor  de  R$  92.043,71  (DIPJ  original),  e,  levando­se  em  consideração  a  soma  dos  valores  quitados  de  CSLL  mediante  estimativa mensal no montante de R$ 169.135,38;  o valor do  saldo  negativo  existente  de  CSLL  conexo  ao  ano­calendário  de  2003  e  considerando­se todos as quitações conforme declaradas em DCTF é  de R$ 77.091,67.  c  ­  o  valor  do  saldo  negativo  informado  tanto  na  DIPJ  como  na  DCOMP (ver fl. 08) são iguais e estão corretos.”.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10980.905655/2008­07  Acórdão n.º 1302­001.958  S1­C3T2  Fl. 231          9 Em face do exposto, voto por reconhecer o direito creditório da recorrente  no  valor  de R$  77.091,67,  referente  ao  SNCSLL/AC2003,  e  homologar  as  compensações  declaradas até o valor do direito creditório reconhecido.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                            Fl. 235DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 8/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 11128.724284/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Exportação - IE Data do fato gerador: 13/07/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR NA EXPORTAÇÃO. FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO A empresa autuada efetuou várias exportações de ferronióbio, através das Declarações de Exportação - DE’s registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. O autuado alegou que a sua metodologia de aferição da composição química de ligas de ferronióbio utilizadas pela empresa possui margem de erro menor que aquela utilizada pelo Laboratório de Análises credenciado pela Receita Federal do Brasil. LAUDOS TÉCNICOS. CONFRONTAÇÕES. FRAUDE NÃO COMPROVADA Foi realizada perícia por técnica credenciada junto à Receita Federal do Brasil para a aferição da metodologia tanto da empresa autuada quanto Laboratório de Análises credenciado junto à Receita. O resultado da perícia apontou que a metodologia de aferição de ferro-nióbio empregada pela empresa autuada possui menor margem de erro devido sua consideração quanto às impurezas para teor de até 60% de nióbio. Ficou demonstrado no laudo de assistência técnica e confirmado pelo Laboratório Falcão Bauer que é factível um desvio reiterado, a que o Relatório de Procedimento Fiscal denomina de FRAUDE, por motivos atinentes à metodologia aplicada. Não se pode atribuir esse desvio reiterado a um esquema fraudulento. Por esse motivo, afasta-se a incidência da multa regulamentar da exportação Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3402-003.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Ofício e NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido de participar do julgamento. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Celso Costa, inscrito na OAB/SP nº. 148.255.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Exportação - IE Data do fato gerador: 13/07/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR NA EXPORTAÇÃO. FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO A empresa autuada efetuou várias exportações de ferronióbio, através das Declarações de Exportação - DE’s registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. O autuado alegou que a sua metodologia de aferição da composição química de ligas de ferronióbio utilizadas pela empresa possui margem de erro menor que aquela utilizada pelo Laboratório de Análises credenciado pela Receita Federal do Brasil. LAUDOS TÉCNICOS. CONFRONTAÇÕES. FRAUDE NÃO COMPROVADA Foi realizada perícia por técnica credenciada junto à Receita Federal do Brasil para a aferição da metodologia tanto da empresa autuada quanto Laboratório de Análises credenciado junto à Receita. O resultado da perícia apontou que a metodologia de aferição de ferro-nióbio empregada pela empresa autuada possui menor margem de erro devido sua consideração quanto às impurezas para teor de até 60% de nióbio. Ficou demonstrado no laudo de assistência técnica e confirmado pelo Laboratório Falcão Bauer que é factível um desvio reiterado, a que o Relatório de Procedimento Fiscal denomina de FRAUDE, por motivos atinentes à metodologia aplicada. Não se pode atribuir esse desvio reiterado a um esquema fraudulento. Por esse motivo, afasta-se a incidência da multa regulamentar da exportação Recurso de Ofício Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Ofício e NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido de participar do julgamento. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Celso Costa, inscrito na OAB/SP nº. 148.255.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  de  Ofício  e  NEGAR­LHE  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir  Navarro  Bezerra.  O  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  declarou­se  impedido de participar do julgamento.  Proferiu  sustentação  oral  pela  Recorrente,  o  Dr.  Celso  Costa,  inscrito  na  OAB/SP nº. 148.255.  Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo1  (SP),  em  face  do  Acórdão  nº  16­68.074,  proferido  pela  23ª  Turma, que por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente, cancelando o crédito  tributário exigido.  O  recurso  de  ofício  foi  interposto  em  razão  do  contido  no  art.  34,  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  alteração  da  Lei  nº  9.532/1997,  em  razão  de  o  crédito  exonerado ser superior ao limite de alçada fixado no art. 1º da Portaria do MF nº 3, de 2008.  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 31/07/2012, em face de infração da  empresa ANGLO AMERICAN NIOBIO BRASIL LTDA (doravante denominada de ANGLO  AMERICAN),  atual  denominação  social  da MINERAÇÃO CATALÃO DE GOIÁS LTDA,  formalizando a exigência de multa de exportação no valor de R$ 11.386.618,52, em virtude dos  fatos  a  seguir  descritos. Na época,  a  exportadora Mineração Catalão  de Goiás Ltda,  efetuou  várias  exportações  do  produto  "ferronióbio"  (liga  de  ferro  e  magnésio),  através  das  Declarações  de  Exportação  ­  DE’s  registradas  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  SISCOMEX, após a obtenção dos Registros de Exportação ­ RE’s correspondentes, instruindo­ os com uma via das Notas Fiscais, entre outros documentos exigidos pela legislação.  O  Fisco,  durante  o  procedimento,  providenciou  para  alguns  despachos  a  coleta de amostra para fins de análise laboratorial (Laudo Técnico por entidade credenciada da  RFB), em especial, para verificação da qualidade do produto exportado, tudo de conformidade  com  os  procedimentos  previstos  na  norma  em  vigor,  registrando  a  ocorrência  no  sistema  SISCOMEX  da  RFB.  Após  o  resultado  dos  laudos,  verificou­se  divergência  qualitativa  relativamente ao percentual de nióbio contido apurado pelo  laboratório comparativamente ao  percentual declarado nos Registros de Exportação (RE) e nas Notas Fiscais que acobertaram as  transações internacionais.  Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.724284/2012­55  Acórdão n.º 3402­003.199  S3­C4T2  Fl. 1.555          3 Detectada as inconsistências, a fiscalização lavrou, então, o Auto de Infração  de  fls.  2/36.  Cientificado  do  referido  lançamento,  via  digital,  em  19/10/2012,  (fl.  573),  a  empresa protocolizou impugnação, tempestivamente, em 16/11/2012, na forma do artigo 56 do  Decreto nº 7.574, de 2011 (fls. 579/608), instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Em  sua  impugnação,  a  ANGLO  AMERICAN  alegou,  em  síntese,  os  argumentos a seguir, que por  sua vez,  foram muito bem pontuados pelo  relator da decisão a  quo (DRJ em SPI), que faço algumas adaptações pontuais:  (i)­ Precariedade da autuação por ausência de manifestação da SECEX/MDIC:   ­  é de  se observar que a multa ora combatida é manifestamente  ilegal, uma  vez  que  somente  poderia  ser  aplicada  após  prévia  manifestação  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior ­ SECEX/MDIC; na interpretação dada pela fiscalização, a mera revogação do art. 74  da Lei  n.  5.025/1966  seria  o  suficiente  para dispensar  a  autoridade  aduaneira de  consultar  a  SECEX antes da aplicação de referida multa aduaneira; o dispositivo acima foi revogado pela  Lei nº12.249, de 2010;   ­ não atentou a fiscalização ao fato de que o art. 722 do RA foi alterado pelo  Decreto nº 7.213, de 2010. A atual redação do dispositivo dispõe que a aplicação de multa pela  autoridade  aduaneira  sujeita­se  novamente  á  prévia  manifestação  da  SECEX,  conforme  disposto na Lei nº 5.025, de 1966, art. 74, parágrafo único.   ­ o  fato de o Poder Executivo  ter alterado a  redação original do art. 722 do  Regulamento Aduaneiro após a revogação do parágrafo único do art. 74 da Lei n. 5.025/1966  indica claramente que houve intenção de manter o comando. Tanto é assim que, passados mais  de  dois  anos  desde  a  referida  alteração,  o  dispositivo  não  sofreu  novas mudanças,  devendo,  portanto,  ser  considerado  norma  cogente  a  ser  observada  pela  Administração;  estando  a  disposição  em  questão  em  pleno  vigor,  é  por  demais  evidente  que  o  seu  descumprimento  implica clara afronta ao principio da legalidade.  (ii)­ Necessidade de demonstração inequívoca de fraude para aplicação de penalidade.  ­  ainda  que  se  entenda  que  a  multa  ora  discutida  pode  ser  aplicada  independentemente de manifestação da SECEX, a autuação não deve prevalecer. Isso porque,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  nº  5.025/1966  (a  norma  que  embasa  a  presente  autuação),  a  aplicação  da  penalidade  imposta  à  Impugnante  depende  da  demonstração  inequívoca  da  ocorrência de fraude. Ocorre que a Fiscalização não logrou êxito em demonstrar a ocorrência  inequívoca de fraude.  ­  a  ANGLO  AMERICAN  atuava  no  Porto  de  Santos  por  meio  de  um  prestador de  serviços  terceirizado  (a empresa Logística Aduaneira  ­  "LPL"). As  informações  relativas  às  supostas  divergências  entre  os  laudos  elaborados  pela  ANGLO  e  os  laudos  preparados pelo Laboratório da RFB ("Laudos Técnicos") foram transmitidas pela fiscalização  apenas à empresa LPL, que não as retransmitiu à Impugnante.  ­ alega que tomou conhecimento do ocorrido quando a fiscalização estava em  vias de ser encerrada. Porém, tão logo soube das divergências entre seus Laudos e os Laudos  Fiscais,  entrou  em  contato  com  o  Fisco  e  também  com  o  Laboratório  a  fim  de  esclarecer  o  assunto. Assim, não há como "excluir a possibilidade de alegação de boa­fé", como pretende a  Fiscalização  que  acusa  de  fraude,  haja  vista  que  a  manifestação  prévia  da  Impugnante  foi  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 totalmente impossibilitada, uma vez que esta não havia sido informada, nem pela Fiscalização,  nem pela LPL, dos fatos narrados no Auto de Infração ora combatido.  ­  de  acordo  com  a  Fiscalização,  a  fraude  também  estaria  caracterizada  por  estar sendo remetida ao exterior uma quantidade de nióbio superior ao declarado e também a  operação de nióbio não está  sendo  real no que diz  respeito ao preço  (ou valor aduaneiro) da  mercadoria, havendo uma perda de remessa de divisas para o país sem o pagamento do preço  devido,  podendo  caracterizar  também  lavagem  de  dinheiro  e  sonegação  de  tributos  sobre  o  faturamento  e  lucro. Nesse  sentido,  a boa  fé da  Impugnante  é  evidente  ao  se considerar que  nenhum dos destinatários das exportações questionadas possui qualquer relação societária com  a  impugnante  ou  seus  cotistas.  Não  há  nenhum motivo minimamente  plausível  para  que  as  exportações fossem efetuadas a valores inferiores ao de mercado.  ­ não há qualquer óbice legal ou regulatório que limite a exportação de ferro­ nióbio (ou nióbio). A ausência dessa regulamentação também ilustra a boa fé da Impugnante.  Ora, se a  Impugnante desejasse vender ferro­nióbio com teor superior de nióbio pelo mesmo  preço pelo qual vende o produto de teor inferior, poderia muito bem fazê­lo sem a necessidade  de qualquer subterfúgio.  ­  quanto  às  alegações  de  "perda  de  remessas",  "esvaziamento  de  reservas  nacionais",  "lavagem  de  dinheiro"  e  "sonegação  de  tributos  sobre  o  faturamento  e  lucro",  observa que  a Fiscalização  se  limitou  a  fazer  afirmações vazias,  sem  apresentar documentos  comprobatórios do alegado. Enfim, alegações  totalmente  incompatíveis com os princípios da  administração pública, tais como impessoalidade, moralidade, motivação, legalidade, etc.  ­ que a aplicação da multa ora combatida somente seria possível se presentes  dois pressupostos: (i) consciência do conteúdo infracional da conduta e (ii) intenção de causar  prejuízo tributário, comercial ou cambial;  ­ insiste que não houve conduta infracional e, consequentemente, não poderia  haver consciência do conteúdo infracional. Como será demonstrado nos tópicos posteriores, a  metodologia  de  aferição  da  composição  química  de  ligas  de  ferro­nióbio  utilizadas  pela  Impugnante possui baixíssima margem de erro e é internacionalmente aceita, e  ­ que em momento algum tencionou lesar o erário (e nem teria como fazê­lo,  pois, como já esclarecido, a exportação de ferro­nióbio não é  tributada) e  tampouco fornecer  informações incorretas ao Fisco. Não houve o dolo.  Quanto ao MÉRITO:  1)­ A absoluta regularidade das informações prestadas pela Impugnante.  Informa  que  cada  uma  das  exportações  foi  acompanhada  de  certificado  de  qualidade, no qual a composição do ferro­nióbio exportado foi devidamente descrita. É de se  observar  que  a  aferição  do  teor  de  nióbio  das  ligas  exportadas  pela  Impugnante  foi  cuidadosamente  realizada  por  profissionais  qualificados  para  tanto  e  com  a  utilização  equipamentos  de  alta  qualidade  e manutenção  regular.  O método  de  aferição  utilizado  pela  Impugnante  (Análise  Espectrográfica  de  Fluorescência)  atende  aos  mais  elevados  padrões  internacionais,  tendo  alta  precisão  e  margem  de  erro  significativamente  inferior  àquela  utilizada para elaboração dos Laudos Fiscais.  2)­ Descrição dos equipamentos e metodologia utilizados.  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.724284/2012­55  Acórdão n.º 3402­003.199  S3­C4T2  Fl. 1.556          5 ­  Equipamentos  e  materiais  utilizados  na  análise:  Primeiramente,  é  de  se  frisar que a aferição do teor de nióbio constante de liga de ferro­nióbio é procedimento de alta  complexidade,  havendo  poucos  laboratórios  no  Brasil  com  a  expertise  e  equipamento  necessário  para  a  realização  de  tal  análise.  Dessa  forma,  diante  da  ausência  de  prestadores  qualificados,  a  Impugnante  se  viu  forçada  a  realizar  diretamente  a  aferição  do  percentual  de  nióbio constante do produto exportado;  ­  demonstra  estar  plenamente  qualificada  para  a  realização  de  tal  análise,  possuindo  inclusive  registro  junto  ao  Conselho  Regional  de  Química  da  12a  Região,  com  indicação de profissional técnico responsável (doc. 9). A fim de realizar a referida análise, em  dezembro de 2005, a Impugnante adquiriu da Empresa HBM do Brasil Ltda. um Espectrômetro  de Fluorescência de Raios­X, modelo Axios  (Marca Panalytical)  (doc. 10). Referida marca é  uma das mais confiáveis do mercado ("Espectômetro I");   ­ visando o constante aprimoramento de seus controles, em julho de 2010, a  Impugnante  adquiriu  da  empresa  Spectris  do  Brasil  Instr.  Elet  Ltda.  outro  Espectrômetro  similar, modelo Axios Fast (também da Marca Panalytical) (doc. 11) ("Espectômetro II").  ­ o que se pretende demonstrar é que, no que diz respeito aos seus controles,  o rigor da Impugnante é tamanho que ­ sem qualquer determinação ou orientação externa nesse  sentido  ­  ela  adquiriu  um  caríssimo  equipamento  adicional  (e  redundante,  uma  vez  que  o  Espectrômetro I estava e continua até hoje em perfeito funcionamento) com a única finalidade  de  garantir  que  a  análise  da  composição  da  liga  produzida  por  ela  sempre  fosse  feita  por  máquinas no mais perfeito estado de manutenção;  ­ dessa forma, quando um dos equipamentos está passando por manutenção, a  análise  do  produto  vendido  é  efetuada  pelo  outro  aparelho.  É  de  se  frisar  que  ambos  os  Espectrômetros  passam  por  constante  manutenção,  a  fim  de  garantir  sua  precisão,  como  atestam  o  contrato  de  prestação  de  serviços  e  as  ordens  de  serviço  relativas  aos  serviços  de  manutenção que ora são juntados a estes autos (doc. 12). Também com o objetivo de garantir  sua  precisão,  a  ANGLO  permite  que  seus  Espectrômetros  sejam  operados  apenas  por  profissional  qualificado  e  registrado  no Conselho Regional  de Química  da  4a Região,  o  Sr.  Ademir da Silva Januário (doc. 13).  ­  Nesse  contexto,  esclarece  ainda  que  os  Espectrômetros  devem  ser  calibrados  com  base  em  amostras  padronizadas.  Isso  é  feito  submetendo  amostras  de  ferro­ nióbio cujo teor de nióbio é previamente conhecido à análise dos Espectrômetros, de forma a  confeccionar uma curva de comparação.  ­ antes de se submeter á análise dos Espectrômetros, cada uma das amostras é  tratada, fundida e transformada em uma pastilha. Isso é feito não apenas para permitir a análise  do  material  pelo  Espectrômetro  (Que  não  consegue  analisar  amostras  irregulares)  como  também  para  homogeneizar  a  amostra.  Tais  pastilhas  (cujo  teor  de  nióbio  é  previamente  conhecido) são então submetidas á análise do Espectrômetro, que registra o teor de nióbio de  cada amostra, utilizando­as como parâmetro para futuras análises.  Esclareça­se  que  a  calibragem  dos  Espectrômetros  é  feita  com  base  em  amostras certificadas, adquiridas de fornecedores internacionais, conforme demonstrado pelos  certificados  ora  juntados  a  estes  autos,  acompanhados  de  suas  traduções  juramentadas  (doc.  14). As amostras atualmente utilizadas pela Impugnante possuem as seguintes especificações:  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Certificação   Percentual de Nióbio da Amostra   B.C.S. 362      62,70%   JSS 755­1      68,49  Por exemplo, poderia a Impugnante calibrar o equipamento com base em três  amostras de ferro­nióbio: (a) com teor de 40%, (b) com teor de 60%, e (c) com teor de 80%.  Dessa  forma,  a  curva  de  comparação  apresentaria  estes  três  marcadores,  que  serviriam  de  parâmetro para futuras análises:    JSS 755­2     68,14%     CECA 576­1     43,90%     CECA 579­1     62,87%  ­ feita a calibragem, o equipamento pode então ser utilizado para a análise de  amostras cujo teor exato de nióbio é inicialmente desconhecido.  Cumpre esclarecer que a Associação Brasileira de Normas Técnicas editou,  em 1981,  a Norma NBR 6930, na qual descreve "o método para aferição de nióbio,  silício,  alumínio, fósforo, carbono e enxofre em ligas de ferro­nióbio, com teor de tântalo mais titânio  não superior a 0,5%" (doc. 15).  Tal metodologia, no entanto, é inadequada para os propósitos da Impugnante,  uma vez que (i) é pouco ágil e (ii) depende excessivamente da ação humana, o que prejudica  sua confiabilidade. Tanto é assim que o Laboratório de Análises Falcão Bauer ­ LFB também  não adotou esta metodologia.  Dessa forma, frente a ausência de norma adequada editada por uma entidade  nacional e visando garantir que seus procedimentos tivessem a maior credibilidade possível, a  Impugnante diligentemente buscou padrões  internacionais que pudessem orientá­la acerca da  mais adequada metodologia de análise, até que por fim, tomou conhecimento da existência de  norma técnica francesa (NF All­ 103) , que descreve os procedimentos para a análise química  da composição do ferro­nióbio (doc. 16) . De acordo com tal norma, a metodologia adequada é  a  análise  de  fluorescência  de  raios­x.  A  técnica  adotada  pela  Impugnante  é  baseada  nas  disposições da referida norma.  Ressalte­se  que,  a  cada  venda  efetuada  pela  Impugnante,  é  extraída  uma  amostra do  lote em questão,  que,  por  sua vez,  é  submetida  à  supracitada  análise,  a  fim de  a  verificar  sua  composição.  Todos  os  dias,  previamente  à  análise  das  amostras  retiradas  do  produto a ser vendido, os técnicos da Impugnante aferem a precisão dos Espectrômetros. Isso é  feito ao se submeter uma das amostras certificadas á análise do Espectrômetro. Se o resultado  indicar o  teor de nióbio  específico daquela  amostra  (previamente conhecido),  significa que  a  calibragem está adequada e pode­se prosseguir com as análises. Caso contrário, o equipamento  será sujeito a uma nova calibragem e, eventualmente, passará por manutenção.  Assumindo  que  a  calibragem  do  Espectrômetro  está  correta,  a  Impugnante  passa então a analisar as amostras retiradas dos lotes produtos a serem vendidos (note­se que  tais amostras também são fundidas e homogeneizadas antes de tal análise).  Frise­se que  também são analisadas pelo menos duas amostras de cada  lote  vendido,  a  fim de garantir  a homogeneidade do  lote. Note­se que, no  caso de discrepâncias,  mais amostras podem ser extraídas do lote para análise. Afim de demonstrar a veracidade de  Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.724284/2012­55  Acórdão n.º 3402­003.199  S3­C4T2  Fl. 1.557          7 suas  alegações,  a  Impugnante  junta  laudos  nota  técnica  elaborada  por  seus  engenheiros  químicos, na qual todo o procedimento ora descrito está devidamente detalhado (doc. 17).  3)­ Descrição dos equipamentos e metodologia utilizados pelo Laboratório de  Análises Falcão Bauer.  ­  ao  tomar  conhecimento  das  divergências  entre  seus  Laudos  e  os  Laudos  Fiscais, a Impugnante imediatamente entrou em contato com o LFB a fim de entender as razões  do  ocorrido,  chegando  inclusive  a  solicitar  ao  referido  laboratório  a  análise  de  amostras  de  alguns lotes vendidos;  ­ não obstante a diligência da Impugnante, que chegou até mesmo a visitar o  Laboratório do LFB, este se recusou a fornecer maiores esclarecimentos sobre a metodologia  utilizada  nas  análises  referentes  à  composição  das  ligas  de  ferro­nióbio  objeto  da  presente  discussão. Após questionado algumas vezes acerca da metodologia adotada na análise da liga  em questão, o Laboratório  se  limitou a  responder,  em 2.10.2012, via  e­mail  (doc. 18), que  a  análise  foi  feita  por meio  de Espectroscopia de Emissão Óptica  por plasma  induzido  ("ICP­ OES"). Nos termos postos pelo LFB (grifamos):  Especificamente  quanto  ao  Laboratórios  de  Metais,  possuímos  Internamente  as  técnicas  analíticas  de  Espectroscopia  de  Absorção Atômica (AA), Espectroscopia de Emissão Óptica por  plasma induzido (ICP­OES) e Espectroscopia de Emissão Óptica  (GDS­LECO).  Possuímos  um  Espectrômetro  de  fluorescência  por  Raios­X  porém  o mesmo  não  é  calibrado  para  análise  em  minérios, tendo sido adquirido para outras aplicações.  Desta  forma,  não  será  possível  internamente  a  aplicação  de  outra técnica analítica além da utilizada no ensaio (ICP­OES) a  qual consideramos a mais adequada devido às características da  matriz e composições relativas dos componentes.  Questionamentos posteriores foram recebidos da mesma forma, como se aduz  do trecho, extraído de e­mail enviado pelo mesmo Laboratório em 18.10.2012 (doc. 19) :  A metodologia que foi utilizada para a determinação em questão  apresenta  exatidão e precisão adequadas para este  ensaio pois  incluí a determinação de todos os contaminantes e componentes  majoritários normalmente encontrados em ligas de ferro­nióbio,  tal  como  preconizado  por  exemplo  pelas  normas  NBR  5910  e  NBR 6930. Desta  forma, considera­se que o método utilizado é  adequado para a determinação solicitada.  Segundo  normas  internas  de  proteção  de  propriedade  intelectual,  não  é  possível  a  divulgação  da  metodologia  utilizada.  Não obstante o LFB tenha mencionado a norma técnica NBR 6930, o método  de análise utilizado pelo referido laboratório não é o preconizado pela referida norma.  ­ como fica claro da análise dos excertos transcritos, o método que embasou  os Laudos Fiscais é o ICP­OES, método que se vale de equipamentos eletrônicos para aferição  do  teor  dos  elementos  presentes  nas  amostras  analisadas.  Já  o  procedimento  descrito  pela  Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 norma  técnica  NBR  6930  independe  totalmente  da  utilização  de  equipamentos  eletrônicos,  podendo  ser  executado  com  a  utilização  de  aparelhagem  usual  de  laboratório  (béquer,  funil,  proveta e reagentes).  ­ de toda forma, não obstante o LFB tenha informado que sua análise foi feita  com base na metodologia ICP­OES, a Impugnante não teve acesso aos dados mais importantes  para  fins  de  aferição  da  precisão  do  método  do  Laboratório,  quais  sejam,  as  informações  utilizadas  para  calibragem  e  configuração  dos  referidos  equipamentos  (por  questões  de  "proteção de propriedade intelectual").  ­  assim,  diferentemente  da  Impugnante,  que  demonstrou  exaustivamente  a  precisão de sua metodologia, o LFB não apresentou nenhuma informação que permita aferir a  precisão de seu método. Ao contrário, os Laudos Fiscais são claros ao descrever que a aferição  do  teor  de  Nióbio  foi  feita  por  diferença,  conforme  o  quadro  "Resultados  das  Análises"  constante dos Laudos Fiscais.  ­ diferentemente do que ocorre na metodologia adotada pela Impugnante, na  qual o  efetivo  teor de nióbio  é medido, o LFB verifica o  teor de outros  elementos da  liga  e  assume que o IP restante (i.p.: a parcela não analisada) é nióbio. Em suma, o LFB não analisa o  efetivo teor de nióbio, sendo os resultados de seus laudos baseados em presunções. Frise­se que  a  Impugnante  não  questiona  a  idoneidade  do  LFB,  mas  apenas  pontua  que,  neste  caso  específico, o  referido  laboratório não  informou quais os padrões de calibragem utilizados em  sua análise, o que impede a verificação da precisão do método.  ­  como  já  mencionado,  tão  logo  a  Impugnante  foi  informada  acerca  das  divergências entre seus laudos e os Laudos Fiscais, ela contatou o LFB a fim de esclarecer o  assunto. Para tanto, a Impugnante solicitou que o LFB analisasse amostras extraídas de três dos  lotes  cuja  exportação  foi  questionada  nestes  autos.  O  resultado  foi  idêntico  àqueles  que  já  haviam sido obtidos quando da elaboração dos Laudos Fiscais (doc. 20) (i.e.:as novas análises  realizadas  pelo  LFB  indicaram  uma  divergência  no  teor  de  nióbio  de,  em média,  6,5%  em  relação aos laudos da ANGLO);  ­ solicitou que amostras extraídas dos mesmos lotes fossem reanalisadas por  seu laboratório e também pelo renomado Laboratório Alfred H. Knight International ("AHK"),  reconhecido internacionalmente por seu trabalho em consultoria e análise técnica nas áreas de  metais e mineração. Os resultados obtidos pelo AHK foram muito divergentes daqueles obtidos  pelo LFB e muito próximos daqueles obtidos pela Impugnante (divergência inferior a 1%);  ­ sendo o AHK um laboratório estrangeiro, a Impugnante junta a estes autos  cópia  do  Laudo  emitido  pelo  AHK  acompanhado  de  tradução  juramentada.  A  metodologia  utilizada  pelo  referido  laboratório  também  segue  brevemente descrita  em  e­mail,  igualmente  traduzido e juntado a estes autos (doc. 21). Os profissionais da Impugnante prepararam então  um  "Estudo  de Análises  Interlaboratoriais"  (doc.  22),  no  qual  descrevem  detalhadamente  as  possíveis causas das diferenças entre as análises dos laboratórios. O Estudo levou à conclusão  de que a análise efetuada pela Impugnante é mais precisa do que a do LFB.  ­ a fim de solicitar parecer acerca das metodologias de análise adotadas pelo  LFB, pela AHK e pela Impugnante, a Impugnante contatou também uma das mais renomadas  profissionais  na  área  de  análises  químicas  de  produtos  inorgânicos  a  Profa.  Giuliana  Ratti,  professora  da  Universidade  de  São  Paulo,  com  mestrado  em  Mineralogia  e  Petrografia,  doutorado  em  engenharia  mineral  e  pós­doutorado  em  instrumentação  analítica,  todos  na  mesma instituição (doc. 23).  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.724284/2012­55  Acórdão n.º 3402­003.199  S3­C4T2  Fl. 1.558          9 As conclusões alcançadas pela Parecerista seguem a seguir transcritas:  "Análises MCG  usam  padrões  internacionais  de  ligas  Fe­Nb,  usam  equipamento  adequado  (FRX),  tem  rastreabilidade,  apresentam  teores  da mesma  ordem  de  grandeza  da  AHK.  Análises  AHK  usam  padrões  internacionais,  materiais  de  referência,  tratamento  adequado de amostras e calibração matrix matching, o que lhes confere alta credibilidade.  Análises  LFB  mencionam  referências  bibliográficas  pífias,  não  mostram  rastreabilidade,  padrões  internacionais  ou  proficiência.  Os  valores  para  ferro  parecem  subestimados, o que faz com que suas análises de Nb por diferença não tenham consistência.  Parecer  Técnico  Considero,  diante  dos  argumentos  expostos,  que  as  análises  de  LFB pecam em credibilidade por falta de comprovação de qualidade técnica. Considero o Nb  superestimado.  Considero os resultados de MCG e AHK corretos."  As  conclusões  da  Parecerista  atestam  a  precisão  da metodologia  de  análise  adotada pela ANGLO AMERICAN, razão pela qual deve ser cancelada a presente autuação.  Caso  a  Fiscalização  entenda  que  as  análises  supramencionadas  são  insuficientes  para  demonstrar  a  regularidade  de  sua  metodologia,  a  Impugnante  requer  a  realização  de  perícia  técnica  nas  amostras  extraídas  dos  lotes  exportados  mantidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil,  efetuada por  laboratório que detenha o equipamento  necessário para a realização da análise em questão.   Informa  que  também  possuí  amostras  de  tais  lotes.  Entretanto,  a  fim  de  demonstrar  cabalmente  a  precisão  de  sua  metodologia,  pede  que  a  perícia  seja  efetuada  especificamente nas amostras detidas pelo Fisco e que já foram submetidas á análise do LFB  efetuada por laboratório que detenha o equipamento necessário para a realização da análise em  questão.  Encerra,  afirmando  que  a  realização  de  tal  perícia  irá  pôr  fim  a  qualquer  dúvida  quanto à precisão de sua metodologia de análise.  4)­ Impossibilidade de aplicação de multa quando a variação se refere apenas  ao preço e ocorre em percentual inferior a 10%.  ­ aponta ainda que a multa aplicada deve ser recalculada nos termos do artigo  718 do Regulamento Aduaneiro – Decreto 6759/2009. No caso em tela, não houve variações  relativas ao peso, medida, quantidade ou classificação da mercadoria. E, ao contrário do que  alegou  a  Fiscalização,  tampouco  houve  divergência  no  que  diz  respeito  à  qualidade  dos  produtos vendidos (trata­se de liga de ferro­nióbio).   ­ nesse sentido, a conclusão de que a metodologia do LFB é adequada para a  análisa  ora  discutida,  a  qual  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  traz,  para  fins  de  aplicação de multa, apenas uma conseqüência: variação no preço da mercadoria. E, como visto,  não há fraude se a variação  relativa ao preço  for  inferior a 10%. Tal conclusão  foi  inclusive  reconhecida pela 2a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II.  Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 Feitas tais considerações, cumpre esclarecer que, de acordo com os cálculos  da  própria  fiscalização,  haveria  variação  entre  c  preço  declarado  pela  Impugnante  e  o  valor  calculado pelo Fisco em apenas 20 das 56 exportações questionadas.  Nesse sentido, a Impugnante elaborou planilha demonstrando que, em relação  à  maioria  das  exportações  questionadas  pela  Fiscalização,  a  suposta  variação  no  preço  apontada pela Fiscalização seria inferior a 10%. Dessa forma, somente seria cabível a aplicação  de multa em relação aos casos remanescentes (doc. 25).  Portanto,  por  todas  as  razões  acima  expostas,  ainda  que  se  entenda  que  a  aplicação da multa ora discutida é cabível, ela deverá ser ao menos parcialmente cancelada.  DO PEDIDO  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  com  fundamento  nas  razões  de  fato  e  de  direito  apresentadas,  julgar  procedente  a  presente  Impugnação  para  o  fim  de  determinar  o  integral cancelamento da exigência consubstanciada no Auto de Infração objeto dos presentes  autos, extinguindo o processo administrativo.  Por fim, protesta ainda pela realização de perícia  técnica a ser realizada nas  amostras extraídas dos  lotes exportados mantidas pela RFB, a  fim de aferir o efetivo  teor de  nióbio  de  cada  amostra.  Para  tanto,  indica  o  Laboratório  de  Caracterização  Tecnológica  da  Escola  de  Engenharia  Politécnica  da  Universidade  de  São  Paulo,  especializado  na  área  de  caracterização tecnológica de materiais, notadamente no setor mineral.  Pois  bem.  A  DRJ  em  São  Paulo,  decidiu  baixar  os  presentes  autos  em  diligência, através da Resolução nº 16­000.299, de 27 de março de 2013, para que a autoridade  preparadora convocasse PERITO CREDENCIADO, para que esclarecesse os seguintes pontos:  •  Descreva  o  método  de  aferição  utilizado  pelo  impugnante  para  apuração  do  percentual de nióbio (Análise Espectrográfica de Fluorescência).  •  Descreva  o  método  de  aferição  utilizado  pelo  Laboratório  de  Análises  Falcão  Bauer para apuração do percentual de nióbio.  • Essa apuração pode vir a variar dada a qualidade dos equipamentos utilizados e  sua manutenção regular, assim como o modo de calibragem?  •  É  correta  a  afirmação  de  que  o  método  de  aferição  utilizado  pela  impugnante  (Análise  Espectrográfica  de  Fluorescência)  está  de  acordo  com  os  mais  elevados  padrões  internacionais, ou pelo menos, em melhor sintonia com esses que o método de aferição utilizado pelo  Laboratório de Análises Falcão Bauer?  •  Essa  distinção  no  método  de  aferição  utilizado  pelo  impugnante  e  pelo  Laboratório de Análises Falcão Bauer acarreta margem de erro capaz de induzir uma interpretação  equivocada em relação ao percentual de nióbio contido nas amostras?  • Procede a informação de que os Espectrômetros devem ser calibrados com base  em amostras padronizadas de ferro­nióbio, cujo teor de nióbio é previamente conhecido à análise dos  Espectrômetros, de forma a confeccionar uma curva de comparação. Esse procedimento confere uma  precisão maior aos resultados quanto ao percentual de nióbio contido nas amostras?  • É correto afirmar que a Norma NBR 6930, de 1981, da Associação Brasileira de  Normas  Técnicas,  na  qual  descreve  "o  método  para  aferição  de  nióbio,  silício,  alumínio,  fósforo,  carbono e enxofre em ligas de ferro­nióbio, com teor de  tântalo mais  titânio não superior a 0,5%, é  Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.724284/2012­55  Acórdão n.º 3402­003.199  S3­C4T2  Fl. 1.559          11 uma  metodologia  pouco  ágil  e  depende  excessivamente  da  ação  humana,  o  que  prejudica  sua  confiabilidade? Ela se mostra defasada em relação aos padrões internacionais?  • No que difere a Norma NBR 6930, de 1981, da norma técnica francesa (NF All­  103) , que descreve os procedimentos para a análise química da composição do ferro­nióbio (doc. 16  da  impugnação)? A  ultima  se mostra mais  precisa  para  a  análise  química  da composição  do  ferro­ nióbio?  É  a  técnica  adotada  pela  Impugnante  é  baseada  nas  disposições  da  referida  norma? Qual  norma  o  Laboratório  de Análises  Falcão  Bauer  segue  o  ICP­OES  ou  o  procedimento  descrito  pela  norma técnica NBR 6930?  • Comente a seguinte afirmação  feita pelo  impugnante: “... os Laudos Fiscais são  claros  ao  descrever  que  a  aferição  do  teor  de  Nióbio  foi  feita  por  diferença,  conforme  o  quadro  "Resultados das Análises" constante dos Laudos Fiscais”. Essa constatação, se procedente, é relevante  quanto à discrepância nos resultados obtidos nas amostras?  •  É  pertinente  a  conclusão  de  que  a  na metodologia  adotada  pela  Impugnante  o  efetivo teor de nióbio é medido, enquanto o procedimento adotado pelo Laboratório de Análises Falcão  Bauer  se  verifica  o  teor  de  outros  elementos  da  liga  e  assume  que  o  IP  restante  é  nióbio?  Essa  distinção  de  procedimentos  é  capaz  de  implicar  em  incorreções  capazes  de  influir  na  efetiva  mensuração do percentual de nióbio nas amostras?  •  Com  base  nos  documentos  (doc.  20),  (doc.  21)  e  (doc.  22)  da  impugnação,  de  folhas 991 à 1022 dos autos, como interpreta as conclusões alcançadas pela precerista Giuliana Ratti,  (doc. 23), às folhas 1023?  • Efetuar outras considerações que julgar pertinentes para endossar ou rechaçar a  alegação  de  que  a  discrepância  na  metodologia  utilizada  interfere,  de  modo  a  induzir  uma  interpretação equivocada em relação ao percentual de nióbio contido nas amostras?  Em  07/05/2013,  em  petição  direcionada  ao  grupo  de  acompanhamento  de  laudos  técnicos  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  a  autuada  requereu  a  presença  de  seu  assistente  técnico,  o  que  foi  deferido;  a  Perita  Credenciada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  juntou seu PARECER TÉCNICO de folhas 1.109 à 1.170.   Findada a instrução, intimou­se a parte interessada, via eletrônica (fl. 1.178 ),  concedido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, em atenção ao art. 28 da Lei nº 9.784,  de 1999,  c/c  art.  35,  parágrafo único do Decreto nº 7.574, de 2011. A parte  apresentou  suas  razões de folhas 1.182 a 1.192, no sentido de manifestar sua concordância com os termos dos  laudos técnicos e apresentar breves considerações sobre o assunto.  A DRJ  fez  nova  diligência,  através  da Resolução  nº  16­000.416,  de  26  de  março de 2014, para que a autoridade preparadora INTIME o Laboratório L.A. Falcão Bauer  para:  ­  Se  manifestar  sobre  o  PARECER  TÉCNICO  da  Perita  Credenciada  Maria  Lúcia  Peres  Gomes  da  Silva,  inclusive  quanto aos  seus 04  (quatro) anexos,  juntado de  folhas 1.109 a  1.170 do processo digital;  ­  Se  pronunciar  sobre  a MANIFESTAÇÃO  do  impugnante  a  respeito do Laudo de Assistência Técnica da Perita Credenciada  Maria Lúcia Peres Gomes  da  Silva,  juntado de  folhas  1.182  a  1.192 do processo digital.  Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 Esse procedimento se fez indispensável, porque ambos os documentos tecem  comentários a  respeito do método de  trabalho  realizado pelo Laboratório L.A. Falcão Bauer,  principalmente quanto à imprecisões nos resultados apurados e no seu método de apuração.  A  manifestação  do  Laboratório  L.A.  Falcão  Bauer  foi  juntada  às  fls.  1.224/1.225. Nos termos do art. 35, § único do Decreto 7574/2011, foi assegurado o direito da  empresa  autuada  se  manifestar  a  respeito  da  instrução  produzida.  A  empresa  ANGLO  AMERICAN, manifestou­se às fls. 1.231 à 1.237.  A Delegacia de Julgamento em São Paulo decidiu, mais uma vez, baixar os  presentes autos em diligência, através da Resolução nº 16­490, de 27 de agosto de 2014, para  que a autoridade preparadora INTIMASSE a Perita credenciada pela Receita Federal do Brasil  Maria Lúcia Perez Gomes da Silva para que esclareça os seguintes pontos (fl. 1.271/1.287):  1.  Descrever  os  métodos  e  equipamentos  utilizados  pelo  impugnante  e pelo Laboratório  de Análises Falcão Bauer para  apuração do percentual de nióbio;  2. Apresentar em seu relatório os certificados de calibração do  aparelho, o procedimento de análise e o contrato de manutenção  do equipamento da Mineração Catalão;  3.  Apresentar  os  certificados  dos  equipamentos  utilizados  na  fabricação  e  nas  análises  das  amostras,  os  certificados  de  calibração  das  balanças  analíticas  utilizadas  na  pesagem  dos  compostos  adicionados  nas  amostras  fundidas  na Universidade  de São Paulo ­ Escola de Engenharia de Lorena;  4.  Descrever  os  procedimentos  de  análises  e  os  certificados  e  documentos de manutenção dos equipamentos que avaliaram os  teores  nas  amostras  fabricadas  e  que  foram  utilizadas  para  avaliar as metodologias utilizadas pelos dois laboratórios.  Tabela. Análise Quantitativa de Nióbio ­ Correlação entre Métodos      Considerando  os  dados  constante  das  Tabelas  acima  comente  as  seguintes  afirmações:  I. Quanto aos Resultados das Análises e a forma que foi apresentada no relatório  da Sra. Perita, observamos que, na tabela do Relatório da Sra. Perita; Análise Quantitativa de Nióbio ­  Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.724284/2012­55  Acórdão n.º 3402­003.199  S3­C4T2  Fl. 1.560          13 correlação de Métodos, existe uma pequena diferença na “média das diferenças”, MIN­REF, Nióbio  (%),  o  resultado  seria:  2,6%,  considerando  tratar­se  de  uma  somatória  de  todos  os  valores,  sem  considerar  o  sinal  negativo  ou  positivo,  pois  os  valores  representam o  quanto  eles  se “afastam” do  valor de referência, no caso representado pelo zero. Um exemplo simples de se entender é o seguinte:  nos resultados : ­10 e +10, não posso considerar que a média entre eles é zero, pois estaria afirmando  que os dois resultados estão exatos com relação ao ponto de referência I (zero), sendo que o resultados  representam um afastamento de 10 para mais e para menos, com relação ao resultado esperado;e  II. Na mesma tabela apresentada no relatório da Sra. Perita, podemos observar que  na  coluna  Diferença  MIN­REF  ­  Nióbio  (pp)  nos  resultados  obtidos  pelo  método  analítico  da  interessada,  os  teores  encontrados  apresentaram  uma  variação  de  0,06%  a  ­3,97%  dos  valores  de  referência,  onde  podemos  observar  que  a  metodologia  da  interessada  è  restrita/específica  para  matrizes  com  teores  próximos  à  60%,  ou  seja,  a  variação  do  método  não  é  uma  constante,  como  podemos observar na metodologia da Falcão Bauer, onde na coluna Diferença FBA­REF ­ Nióbio (pp)  a variação do método è de + 4,0%.  Findada a instrução, proceda­se o seguinte:  (i) INTIME a parte interessada – empresa Mineração Catalão, atual ANGLO  AMERICAN ­ e que seja concedido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, em atenção  ao art. 28 da Lei nº 9.784/99 c/c art. 35, Parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, em face  do princípio do contraditório;  (ii) INTIME o Laboratório de Análises Falcão Bauer para considerações que  julgar pertinente quanto ao novo pronunciamento da Perita credenciada pela Receita Federal  do Brasil Maria Lúcia Perez Gomes da Silva;   A Perita Credenciada Maria Lúcia Peres Gomes da Silva se manifestou às fls.  1.274 à 1.285 do processo digital.  O Laboratório de Análises Falcão Bauer se manifestou às fls. 1.352 à 1.354  do processo digital.  A  empresa  Mineração  Catalão  –  atual  ANGLO  AMERICAN  NIÓBIO  BRASIL LTDA, também se manifestou às fls. 1.364 à 1.370.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  1­ Dos recursos  Como  já  relatado,  a  autuada  ANGLO  AMERICAN,  foi  devidamente  cientificada  do  resultado  do  julgamento  em  18/06/2015,  transcorreu  e  se  esgotou,  sem  manifestação, o prazo legal para a apresentação de seu recurso voluntário (fls. 1.494/1.497).  Neste diapasão, passaremos, então, a analisar somente o Recurso de Ofício  apresentado pela DRJ em São Paulo1 (SP).  Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 2­ Do Recurso de Oficio  O  presente  Recurso  de  Ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  3­ Contextualização dos fatos  Verifica­se  que  é  ponto  incontroverso  a  ocorrência  de  exportações  de  ferronióbio, através das Declarações de Exportação – DE’s, relacionadas no corpo do Auto de  Infração (fls. 2/36).  Por outro giro, considera­se pontos controvertidos:  (i) em sede de PRELIMINARES:  (a) a precariedade da Autuação por Ausência de Manifestação da SECEX; e  (b) A necessidade de demonstração inequívoca de fraude para aplicação de penalidade;  (ii) quanto ao mérito:  (a) A metodologia utilizada pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer; (b) A  impossibilidade de aplicação de multa quando a variação se refere apenas ao preço e ocorre em  percentual  inferior  a  10%,  frente  ao  disposto  no  artigo  718  do  Regulamento  Aduaneiro  ­ Decreto nº 6.759, de 2009; (c) A sustentação oral de suas razões de defesa em sede recursal; e  (d) A realização de perícia técnica a ser realizada nas amostras extraídas dos lotes exportados  mantidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  4­ Da análise do Recurso de Ofício  Considerando  a  minuciosa  apreciação  dos  autos  e  elucidação  de  todos  os  fatos processuais ocorridos por parte da DRJ em São Paulo (SP), entendo que não há reparos a  ser feito no voto do acórdão recorrido. Assim, adoto como fundamentos, nos termos do art. 50,  §1º  da Lei  nº  9.784/99, os  argumentos  expostos no  voto  condutor,  que  passam a  fazer  parte  integrante do presente julgado, mesmo porque a recorrente não apresentou qualquer defesa em  face deles.  5­ Das PRELIMINARES  1)  Quanto  a  precariedade  da  autuação  por  ausência  de  manifestação  da  Secretaria  de Comércio  Exterior,  entendo  perfeitamente  pertinente  o  conferido  na  decisão  a  quo. Veja­se:  "(...) Logo, por mais que o  impugnante se insurja contra essa constatação, o fato é  que a alteração dada pelo Decreto nº 7.213, de 16.6.2010, não possuiu qualquer eficácia porque fazia  referência a um dispositivo revogado desde 11/06/2010, lembrando que a data de registro da Declaração  de Exportação mais antiga abarcada pela presente ação fiscal é de 13/07/2011.  Ademais,  corrigindo  esse  lapso,  o  legislador  entendeu  por  bem  revogar  o  próprio  artigo 722 do Decreto n° 6.759/2009 ­ Regulamento Aduaneiro através do Decreto nº 8.010, de 16 de  maio de 2013. Logo, a argumentação do impugnante se apóia em fato inócuo".  2) Da necessidade de demonstração  inequívoca de  fraude para aplicação de  penalidade. Para tanto, cita o artigo 66 da Lei nº 5.025, de 1966.  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.724284/2012­55  Acórdão n.º 3402­003.199  S3­C4T2  Fl. 1.561          15 Art. 66. As fraudes na exportação, caracterizadas de forma inequívoca,  relativas a preços, pesos, medidas, classificação e qualidade, sujeitam  o exportador, isolada ou cumulativamente, a:  a)  multa  de  20  (vinte)  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor  da  mercadoria (...)  Nos itens (47), (48) e (49) da impugnação, é alegado que:  47. As  informações  relativas  às  supostas  divergências  entre  os  laudos  elaborados  pela  Impugnante  e  os  laudos  preparados  pelo  Laboratório  da  Receita  Federal  ("Laudos  Fiscais")  foram transmitidas pela Fiscalização apenas à LPL, que não as retransmitiu à Impugnante.  48. Dessa forma, a Impugnante somente tomou conhecimento do ocorrido quando a  Fiscalização  estava  em  vias  de  ser  encerrada.  Porém,  tão  logo  soube  das  divergências  entre  seus  laudos e os Laudos Fiscais, a Impugnante entrou em contato com a Fiscalização Aduaneira e com o  próprio Laboratório a fim de esclarecer o assunto.  49.  Dessa  forma,  não  há  como  "excluir  a  possibilidade  de  alegação  de  boa­fé",  como  pretende  a  Fiscalização,  haja  vista  que  a  manifestação  prévia  da  Impugnante  foi  totalmente  impossibilitada, uma vez que esta não havia sido informada, nem pela Fiscalização, nem pela LPL, dos  fatos narrados no auto de infração ora combatido.  Por  entender  que  é  um  assunto  que  se  confunde  com  o  próprio MÉRITO,  posterga­se o exame dessa questão.  6­ Quanto ao MÉRITO  O  exportador,  Mineração  Catalão  de  Goiás  Ltda  (atual  ANGLO  AMERICAN),  efetuou  várias  exportações  de  ferronióbio,  através  das  Declarações  de  Exportação – DE’s registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX, após  a obtenção dos Registros de Exportação ­ RE’s correspondentes,  instruindo com uma via das  Notas Fiscais, entre outros documentos.  Todas as informações e dados contidos na DDE e RE são essenciais para fins  de controle no contexto amplo (fiscal, administrativa, cambial e penal), cabendo ao exportador,  por  intermédio  de  terminal  ligado  ao  SISCOMEX,  prestar  as  informações  de  forma  mais  detalhada possível.  A fiscalização providenciou para alguns despachos a coleta de amostra para  fins de análise  laboratorial, em especial, para verificação da qualidade do produto exportado,  tudo  de  conformidade  com  os  procedimentos  previstos  na  norma  em  vigor,  registrando  a  ocorrência no SISCOMEX.  Após  o  resultado  dos  laudos,  verificou­se  divergência  qualitativa  relativamente ao percentual de nióbio contido apurado pelo  laboratório comparativamente ao  percentual  declarado  nos  Registros  de  Exportação  e  nas  Notas  Fiscais  que  acobertaram  as  transações internacionais.  O acompanhamento dos despachos de exportação por certo lapso de tempo,  verificou­se que o padrão de desvio se manteve, o que significa que não foi um caso isolado. O  desvio reiterado exclui a possibilidade de alegação de boa­fé,  já que o  resultado do  laudo de  cada despacho analisado é de conhecimento do exportador que, inclusive, efetuou pagamento  Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 pela prestação dos serviços de perícia com base nas tabelas constantes do Anexo Único desta  Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010, sem qualquer tipo de impugnação.  O que a fiscalização constatou é que a conduta infracional permaneceu sendo  reiterada  em  várias  transações  internacionais,  o  que  caracteriza  a  fraude  inequívoca  no  que  tange à qualidade e que tem implicação no preço dos produtos comercializados.  Também  foi  verificado  que  o  percentual  de  divergência  causa  impacto  no  valor  de  cada despacho,  uma vez  que o  valor  da  nota  fiscal  varia  conforme o  percentual  de  nióbio  contido  no  produto  exportado. Assim,  além  de  estar  sendo  remetida  ao  exterior  uma  quantidade de nióbio superior ao declarado, também a operação de exportação não está sendo  real no que diz respeito ao preço (ou valor aduaneiro) da mercadoria, havendo uma perda de  remessa  de  divisas  para  o  país  e  esvaziamento  das  reservas  nacionais  de  nióbio  (altamente  valioso e  raro em outros  territórios) sem o pagamento do preço devido, podendo caracterizar  também lavagem de dinheiro, sonegação de tributos sobrefaturamento e lucro.  Tendo  sido  identificado  NIÓBIO  em  maior  quantidade  esse  produto  de  notória  importância  e  utilidades  do  que  o  efetivamente  declarado  nos  documentos  de  exportação,  conforme  corroborado  pelo  laudo  técnico,  tal  ocorrência  caracteriza  fraude  inequívoca, em especial, no que tange a quantidade, qualidade e preço, sujeitando, portanto, a  multa de 20% sobre o valor da mercadoria, conforme previsão do art.718, inc.II, alínea “a” do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05.02.2009.  Às folhas 1.109 foi juntado PARECER TÉCNICO da Perita credenciada pela  Receita Federal do Brasil Maria Lúcia Perez Gomes da Silva.  Quanto as metodologias aplicadas, feita seguinte distinção (fls 1111 a 1114):  Mineradora Catalão  de Goiás:  A  determinação  do  percentual  de Nióbio  na  liga  terrosa se dá diretamente com a utilização do equipamento de Fluorescência de  Raio X. A aferição no equipamento é realizada previamente á análise das amostras  do  produto  a  ser  vendido,  os  técnicos da  empresa aferem a  precisão  do  referido  aparelho  submetendo  uma  das  amostras  certificadas  á  análise,  se  o  resultado  indicar  o  teor  de  Nióbio  especifico  daquela  amostra  certificada  e  previamente  conhecida,  significa  que  a  calibragem  esta  adequada  para  a  análise  que  se  segue.Caso  contrário,  o  aparelho  deverá  sofrer  manutenção  passando  por  nova  calibragem.  Laboratório de Análises Falcão Bauer: A determinação de percentual de Nióbio é  realizada através dos Equipamentos de Espectrofotometria de Emissão de Plasma  (ICP),  para  determinação  de  elementos  minoritários  à  liga  como  Alumínio,  Chumbo,  Cobalto,  Estanho,  Fósforo, Manganês  e  Titânio,  de  Espectrofotometria  Absorção Atômica (AA) para determinação de Ferro e Silício e Espectrofotometria  Óptica para Carbono e Enxofre.  Para  o  L.A.  Falcão  Bauer,  enquanto  organismo  certificado  e  acreditado  por  órgãos  competentes  e  credenciado  da  Receita  Federal,  é  importante  apontar  possíveis elementos contaminantes ou impurezas, além do bem como percentual  de Nióbio nas amostras.  Assim  estes  métodos  se  mostram  mais  completos  e  adequados  ao  fim  que  se  destinam. As análises seguem os requisitos de qualidade determinados pela norma  ISO  17025  conforme  demonstrados  nos  procedimentos  de  Análises  Químicas  de  Ligas  Ferrosas  (Anexo  1),  Esses  equipamentos  sofrem  diariamente  aferições  por  Curvas  de  Calibração  baseadas  em Cartas  Controle  confeccionadas  a  partir  de  Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.724284/2012­55  Acórdão n.º 3402­003.199  S3­C4T2  Fl. 1.562          17 padrões  de  referência  rastreáveis  atendendo  os  requisitos  da  ISO  Guide  34,  conforme apresentados em fls. 10­13 do Anexo 1.  Esses  equipamentos  estão  cobertos  pelos  contratos  de  manutenção  preventiva  e  corretiva de acordo com as Copias dos contratos em Anexo 2.  2.2 Correlação entre Métodos em Utilização pelos Laboratórios. Com o objetivo de  verificar existência de correlação entre os Laboratórios da Mineradora de Catalão  de  Goiás  e  da  Falcão  Bauer,  foram  produzidas  cinco  amostras  de  aproximadamente 5g cada, de liga FeNb de alta pureza, com composições químicas  pós fundido conhecidas (Anexo 3). Estas amostras foram fundidas na Universidade  de São Paulo ­ Escola de Engenharia de Lorena ­ em Forno de Arco Voltaico, em  atmosfera controlada de Argônio, em Cadinho de Cobre refrigerado a água. Foram  efetuadas três fusões em cada liga, para garantir a homogeneidade do material.  Depois de concluídas as etapas de fusão e solidificação o material foi solidificado  em formato de esferas.  O  material  foi  embalado  e  identificado  por  códigos  rastreáveis  apenas  por  esta  Perita, e entregue a análise nos citados Laboratórios.  Após as respectivas análises os resultados foram recebidos e podem ser avaliados  na tabela a seguir (Anexo 4):        Tabela. Análise Quantitativa de Nióbio ­ Correlação entre Métodos  Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18   As colunas destacadas em amarelo mostram as diferenças percentuais identificadas por cada  Laboratório em cada amostra. Para melhor visualização, os dados destas colunas foram transferidos em forma de  gráfico, abaixo.    Levando  em  conta  que  no  gráfico  acima,  a  linha  escura  que  passa pelo ponto Y=0% representa a referencia, ou seja, o valor  exato  de  percentual  de  Nióbio  constante  em  cada  Amostra,  algumas tendências podem ser observadas:  A metodologia utilizada no Laboratório Falcão Bauer  tende a  apresentar  resultados  superiores  aos  esperados  nas  amostras  referencia;  Em  média  os  resultados  do  Laboratório  Falcão  Bauer  apresentaram  valores  6,3% maiores  do  que  os  conhecidos  nas  referencias;  Não  pode  ser  observada  tendência  de  variação  dos  resultados  provenientes  da  metodologia  utilizada  pelo  Laboratório  da  Mineradora  Catalão,  nas  diferentes  faixas  de  percentual  de  Nióbio das amostras;  Em média os resultados do Laboratório da Mineradora Catalão  apresentaram  valores  1,6% menores  do  que  os  conhecidos  nas  referencias;  Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.724284/2012­55  Acórdão n.º 3402­003.199  S3­C4T2  Fl. 1.563          19 No  entanto,  a  metodologia  aplicada  pelo  Laboratório  da  Mineradora  Catalão  tende  a  apresentar  desvios  menores  (+0,55%) em relação a resultados esperados, quando as análises  são efetuadas na faixa de trabalho próximo e abaixo de 65% de  teor de Nióbio nominal;  (Grifo e Negrito Nossos)  Foram fornecidas as seguintes respostas aos quesitos:  • Descreva o método de aferição utilizado pelo impugnante  para  apuração  do  percentual  de  nióbio  (Análise  Espectrográfica de Fluorescência).  Entendendo  por  aferição  como  sendo  a  verificação  por  comparação  com  um  padrão,  a  exatidão  das  indicações  de  um  instrumento,  e de acordo com  fls.  1051 desses autos  e  como  já  descrito no item 2.1 Descrição dos Métodos de Utilização pelos  Laboratórios  e  Aferição  deste  Parecer,  a  aferição  no  equipamento  de  Fluorescência  de  Raio  X  é  realizada  previamente á análise das amostras do produto a ser vendido, os  técnicos da empresa  Impugnante aferem a precisão do referido  aparelho  submetendo  uma  das  amostras  certificadas  á  análise,  se  o  resultado  indicar  o  teor  de  Nióbio  especifico  daquela  amostra  certificada  e  previamente  conhecida,  significa  que  a  calibragem esta adequada para a análise que se segue.  Caso contrário, o aparelho deverá sofrer manutenção passando  por nova calibragem.  • Descreva o método de aferição utilizado pelo Laboratório  de Análises Falcão Bauer para apuração do percentual de  nióbio.  De acordo com os documentos solicitados e encaminhados a esta  Perita na ocasião da visita ao Laboratório Falcão Bauer e mais  uma vez, entendendo por aferição como sendo a verificação por  comparação  com  um  padrão,  a  exatidão  das  indicações  de  um  instrumento. O método de aferição utilizado pelo laboratório em  questão  é  por  curvas  de  calibração  e  cartas  controle,  confeccionadas  através  de  padrões  de  referência  rastreáveis  atendendo  os  requisitos  da  ISO  Guide  34,  conforme  apresentados em fls. 10­13 do Anexo 1 e no item 2.1 ­Descrição  dos Métodos  de Utilização  pelos Laboratórios  e Aferição  deste  Parecer Técnico.  • Essa  apuração  pode  vir  a  variar  dada  a  qualidade  dos  equipamentos  utilizados  e  sua manutenção  regular,  assim  como o modo de calibragem?  Sim, a apuração de quaisquer equipamentos laboratoriais pode  sofrer  variação  de  acordo  com  a  qualidade  do  equipamento,  manutenção regular bem como modo de caiibragem.  Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     20 •  É  correta  a  afirmação  de  que  o  método  de  aferição  utilizado  pela  impugnante  (Análise  Espectrográfica  de  Fluorescência)  está  de  acordo  com  os  mais  elevados  padrões internacionais, ou pelo menos, em melhor sintonia  com  esses  que  o  método  de  aferição  utilizado  pelo  Laboratório de Análises Falcão Bauer?  Sim,  o  método  de  aferição  utilizado  pela  impugnante  está  de  acordo com os mais elevados padrões internacionais.  No entanto, é  importante salientar que a questão de adequação  do  método  está  naturalmente  ligada  ao  fim  que  se  destina  a  análise. Assim, importante salientar que ambos os métodos são  adequados para os fins que se destinam, pois:  •  Enquanto  produtora  e  exportadora  do  produto,  para  a  Empresa  Impugnante  o  seu  objetivo  é a determinação apenas  do  percentual  da  liga  Ferro­Nióbio.  Para  isso  a  Análise  Espectrográfica de Fluorescência é necessária e suficiente.  •  Por  sua  vez, para  o  Laboratório  de Análises  Falcão Bauer,  enquanto  organismo  certificado  e  acreditado  por  órgãos  competentes  e  credenciado  da  Receita  Federal,  é  importante  apontar possíveis elementos contaminantes ou impurezas, além  do  bem  como  percentual  de  Nióbio  nas  amostras.  Para  tal,  tanto  o  utiliza­se  de  método  utilizado  pelo  é  mais  completo  e  adequado ao fim que se destina.  •  Essa  distinção  no  método  de  aferição  utilizado  pelo  impugnante  e  pelo  Laboratório  de Análises  Falcão Bauer  acarreta  margem  de  erro  capaz  de  induzir  uma  interpretação  equivocada  em  relação  ao  percentual  de  nióbio contido nas amostras?  Sim,  esta  distinção  de  métodos  pode  acarretar  erros  no  percentual  de  Nióbio  contidos  nas  amostras,  porem,  essa  diferença  não  pode  implicar  em  incorreções  capazes  de  influir  na efetiva mensuração deste percentual.  • Procede  a  informação  de  que  os  Espectrômetros  devem  ser  calibrados  com  base  em  amostras  padronizadas  de  ferro­nióbio, cujo teor de nióbio é previamente conhecido à  análise dos Espectrômetros, de  forma a confeccionar uma  curva  de  comparação.  Esse  procedimento  confere  uma  precisão  maior  aos  resultados  quanto  ao  percentual  de  nióbio contido nas amostras?  Sim, confeccionar curva de calibração de acordo com amostras  padronizadas  de  Ferro­Nióbio  confere  resultados  mais  precisos.  • É correto afirmar que a Norma NBR 6930, de 1981, da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas,  na  qual  descreve  "o  método  para  aferição  de  nióbio,  silício,  alumínio,  fósforo,  carbono  e  enxofre  em  ligas  de  ferro­ nióbio,  com  teor  de  tântalo  mais  titânio  não  superior  a  0,5%,  é  uma  metodologia  pouco  ágil  e  depende  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.724284/2012­55  Acórdão n.º 3402­003.199  S3­C4T2  Fl. 1.564          21 excessivamente  da  ação  humana,  o  que  prejudica  sua  confiabilidade?  Ela  se  mostra  defasada  em  relação  aos  padrões internacionais?  A  Norma  citada  faz  referencia  a  diversos  procedimentos  analíticos  para  a  determinação  de  Nióbio  em  ligas  ferrosas,  onde  a  chance  de  falha  humana  é  maior  que  se  comparada  com  a medida  direta  do  teor  de  nióbio  efetivo  por  um  único  equipamento.  • No  que  difere  a  Norma  NBR  6930,  de  1981,  da  norma  técnica  francesa  (NF  All­  103)  ,  que  descreve  os  procedimentos  para  a  análise  química  da  composição  do  ferro­nióbio (doc. 16 da impugnação)? A ultima se mostra  mais  precisa  para  a  análise  química  da  composição  do  ferro­nióbio?  É  a  técnica  adotada  pela  Impugnante  é  baseada nas disposições da referida norma? Qual norma o  Laboratório de Análises Falcão Bauer segue o ICP­OES ou  o procedimento descrito pela norma técnica NBR 6930?  As normas NBR 6930, de 1981, são procedimentos analíticos de  laboratório e a norma técnica francesa (NF All 103), faz uso de  Espectrometria de Fluorescência de raio X ambas para o mesmo  fim, se diferem basicamente pelo uso de equipamento. De acordo  com  a  resposta  ao  quesito  anterior,  A  Norma  NBR  6930  faz  referencia  a  diversos  procedimentos  analíticos  para  a  determinação  de  Nióbio  em  ligas  ferrosas,  onde  a  chance  de  falha humana é maior que se comparada com a medida direta  do  teor  de  nióbio  efetivo  por  um  único  equipamento  como  acontece  na  norma  técnica mostra mais  precisa  e  é  a  técnica  adotada  pela  Impugnante. De  acordo  com  visitas  realizadas  e  documentos encaminhados as normas adotadas pelo L.A. Falcão  Bauer seguem o ICP, AA e o CES.  • Comente a seguinte afirmação feita pelo impugnante: “...  os Laudos Fiscais  são  claros ao descrever que  a aferição  do  teor  de  Nióbio  foi  feita  por  diferença,  conforme  o  quadro  "Resultados  das  Análises"  constante  dos  Laudos  Fiscais”.  Essa  constatação,  se  procedente,  é  relevante  quanto  à  discrepância  nos  resultados  obtidos  nas  amostras?  Procede a constatação que a aferição do  teor de Nióbio é  feita  por diferença dos outros elementos determinados na liga.  E a discrepância nos resultados obtidos nas amostras pode ser  considerada por esse  fato, pois se a determinação de qualquer  elemento  presente  na  liga  se  mostrar  incorreta  isto  implica  diretamente no resultado de teor de Nióbio.  • É pertinente a conclusão de que na metodologia adotada  pela  Impugnante  o  efetivo  teor  de  nióbio  é  medido,  enquanto  o  procedimento  adotado  pelo  Laboratório  de  Análises  Falcão  Bauer  se  verifica  o  teor  de  outros  Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     22 elementos  da  liga  e  assume  que  o  IP  restante  é  nióbio?  Essa  distinção  de  procedimentos  é  capaz  de  implicar  em  incorreções  capazes  de  influir  na  efetiva  mensuração  do  percentual de nióbio nas amostras?  Sim,  é  pertinente  a  conclusão  de  que  a  metodologia  adotada  pela Impugnante é de medir o teor de nióbio efetivo, enquanto  o  procedimento  adotado  pelo  Laboratório  de  Análises  Falcão  Bauer se verifica o teor de outros elementos da liga e o restante  é Nióbio. Assim, a interação de equipamentos utilizados, método,  pessoas,  mesmo  que  bem  capacitadas,  e  procedimentos  tem  gerado a notada diferença entre resultados dos Laboratórios da  Impugnante e da Falcão Bauer, conforme demonstrado no item  2.2  ­  Correlação  entre  Métodos  em  Utilização  pelos  Laboratórios  deste  Parecer,  embora  aparentemente  esta  diferença  de  metodologia  não  deva  implicar  em  incorreções  capazes  de  influir  na  efetiva  mensuração  do  percentual  de  Nióbio,  na  prática  foi  verificado  na  rotina  e  confirmado  pela  correlação efetuada que na faixa de 54,99 ­ 74,99 % de Nióbio é  esperado uma diferença de medição de até aproximadamente 6%  (Anexo 4).  • Com base nos documentos (doc. 20), (doc. 21) e (doc. 22)  da  impugnação,  de  folhas  991  à  1022  dos  autos,  como  interpreta  as  conclusões  alcançadas  pela  precerista  Giuliana Ratti, (doc. 23), às folhas 1023?  Esta Perita não pode tecer comentários sobre a interpretação e  as conclusões da Ilustre colega Giuliana Ratti, pois por motivos  de sigilo, a mesma não obteve todas as informações necessárias  da parte do Laboratório de Análises Falcão Bauer. Portanto a  confiabilidade  dos  laboratórios  não  pode  ser  exclusivamente  avaliada pelas conclusões da Ilustre colega.  No  entanto,  vale  ressaltar  que  com  base  no  trabalho  de  correlação  efetuado  por  essa  Perita  e  mostrado  no  item  2.2  ­  Correlação  entre  Métodos  em  Utilização  pelos  Laboratórios  deste  Parecer,  os  restados  deste  Laboratório  mostraram  se  consistentemente levados.  • Efetuar outras considerações que julgar pertinentes para  endossar ou rechaçar a alegação de que a discrepância na  metodologia  utilizada  interfere,  de  modo  a  induzir  uma  interpretação  equivocada  em  relação  ao  percentual  de  nióbio contido nas amostras?  DA CONCLUSÃO DA SRA. PERITA CREDENCIADA PELA RFB   Às folhas 1.114 do processo digital é assinalado que:  A  metodologia  utilizada  no  Laboratório  Falcão  Bauer  tende a apresentar resultados superiores aos esperados nas  amostras referencia;  Em  média  os  resultados  do  Laboratório  Falcão  Bauer  apresentaram valores 6,3% maiores do que os conhecidos  nas referencias;  Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.724284/2012­55  Acórdão n.º 3402­003.199  S3­C4T2  Fl. 1.565          23 Não  pode  ser  observada  tendência  de  variação  dos  resultados  provenientes  da  metodologia  utilizada  pelo  Laboratório da Mineradora Catalão, nas diferentes  faixas  de percentual de Nióbio das amostras;  Em  média  os  resultados  do  Laboratório  da  Mineradora  Catalão  apresentaram  valores  1,6%  menores  do  que  os  conhecidos nas referencias;  No  entanto,  a  metodologia  aplicada  pelo  Laboratório  da  Mineradora  Catalão  tende  a  apresentar  desvios  menores  (+0.55%) em relação a resultados esperados  E ainda acrescenta:  Com  base  nos  resultados  obtidos  pelas  análises  efetuadas  podemos concluir que:  A  metodologia  utilizada  no  L.A.  Falcão  Bauer  tende  a  apresentar resultados superiores aos esperados nas amostras de  referencia  confeccionadas  por  essa  Perita  em  torno  de  6,3%  maiores em média.  A  metodologia  utilizada  pelo  Laboratório  da  Mineradora  Catalão  apresentou  valores  em  média  1,6% menores.  Porem,  na  faixa de  trabalho próximo aos 65% de  teor de Nióbio esse  valor cai para 0,55%.  Não  podemos  considerar  tendência  de  variação  nos  resultados  obtidos  pelo  Laboratório  da  Mineradora  Catalão.  (Negrito  Nosso)  A empresa Mineração Catalão apresentou suas razões de folhas 1.182/1.192,  no sentido de manifestar  sua concordância com os  termos dos Laudos Técnicos  e apresentar  breves considerações sobre o assunto.  Assinala no item (9) a (13) de sua manifestação (fls. 1.188 à 1.192):  9.  Como  se  verifica,  a  perícia  realizada  confirma  o  afirmado  pela  Requerente  sua  metodologia  é  significativamente  mais  precisa  que  a  adotada  pelo  LFB,  que,  |por  sua  vez,  produziu  desvios relevantes na aferição do percentual de nióbio constante  das amostras analisadas.  10.  É  de  se  destacar  que  a  metodologia  da  Requerente  apresentou  variações  maiores  apenas  na  análise  de  ligas  com  composição  bastante  distinta  daquelas  exportadas  pela  Impugnante,  enquanto  a  metodologia  do  LFB  apresentou  consistentemente  desvios  significativos  em  todas  as  análises  efetuadas.  11. Ressalte­se também que, ao responder os quesitos colocados  por  este  colegiado,  a  Perita  confirmou  todas  as  informações  apresentadas pela Requerente em sua Impugnação, esclarecendo  ainda que, embora as diferenças entre metodologias possam, de  Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     24 fato,  implicar  variações  no  percentual  de  nióbio  apurado,  tais  variações  deveriam  ser  mínimas.  Nesse  sentido,  a  variação  excessiva  verificada  nas  análises  do  LFB  se  deve  a  questões  internas  do  Laboratório.  A  fim  de  demonstrar  tal  fato,  a  Requerente transcreve os seguintes trechos do Parecer Técnico:  "Sim,  esta  distinção  de  métodos  pode  acarretar  erros  no  percentual  de  Nióbio  contidos  nas  amostras,  porém,  essa  diferença  não  pode  implicar  em  incorreções  capazes  de  influir  na efetiva mensuração deste percentual. ( ... )  Assim, a interação de equipamentos utilizados, método, pessoas,  mesmo  que  bem  capacitadas,  e  procedimentos  tem  gerado  a  notada  diferença  entre  resultados  dos  Laboratórios  da  Impugnante e da Falcão Bauer, ( ... ) embora aparentemente esta  diferença  de  metodologia  não  deva  implicar  em  incorreções  capazes  de  influir  na  efetiva  mensuração  do  percentual  de  Nióbio,  na  prática  foi  verificado  na  rotina  e  confirmado  pela  correlação efetuada que na faixa de 54,99 ­ 74,99% de Nióbio é  esperado  uma  diferença  de  medição  de  aproximadamente  6%.(...)  Com  base  nestes  resultados,  somado  a  constância  das  divergências  identificadas,  esta  Perita  sugere  ao  L.  A.  Falcão  Bauer  a  utilização  destes  resultados  para  refinamento  e  confecção de curva de ajustes ao método utilizado pela mesma."  12. Resta definitivamente demonstrada, portanto, a regularidade  dos procedimentos de análise da Impugnante.  13. Por fim, a Requerente reitera os termos de sua Impugnação e  requer o cancelamento integral da autuação, eis que cabalmente  demonstrada a improcedência das alegações fiscais.  A manifestação do Laboratório L.A. Falcão Bauer foi a seguinte (fls. 1.224 e  1.225 do processo digital):  De  acordo  com  os  dizeres  constantes  ao  processo  11128.724284/2012­55, fls. 1.056 a 1.058, o perito credenciado  convocado,  deveria  esclarecer  alguns  pontos,  tais  como:  descrever os métodos e equipamentos utilizados pelo impugnante  e pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer para apuração do  percentual  de  nióbio.  Foram  apresentado  no Relatório  da  Sra.  Perita somente os documentos da L.A.Falcão Bauer, não foram  avaliados os métodos e equipamentos do impugnante.  Seria importante que a Sra. Perita apresentasse em seu relatório  os  certificados  de  calibração  do  aparelho,  o  procedimento  de  análise  e  o  contrato  de  manutenção  do  equipamento  da  Mineração  Catalão,  como  foram  anexados  os  certificados  de  calibração do aparelho, e demais documentos fornecidos à Sra.  Perita  pelo  Departamento  de  Qualidade  dos  Laboratórios  da  Falcão  Bauer,  quando  lá  esteve  em  visita  em  função  deste  processo,  atendendo  assim  por  completo  o  solicitado  pelo  Sr.  Relator, às fls. 1.056 a 1.058.  Foram fornecidas pela Sra. Perita, tanto para o Laboratório da  Falcão Bauer como para o Laboratório da Mineração Catalão,  Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.724284/2012­55  Acórdão n.º 3402­003.199  S3­C4T2  Fl. 1.566          25 amostras produzidas na Escola de Engenharia de Lorena ­ USP,  com  a  intenção  de  verificar  existência  de  correlação  entres  os  dois  laboratórios,  conforme  consta  no  relatório.  Seria  importante que estivessem anexados ao relatório os certificados  dos equipamentos utilizados na fabricação e nas análises destas  amostras, os certificados de calibração das balanças analíticas  utilizadas na pesagem dos compostos adicionados nas amostras  fabricadas,  assim  como,  os  procedimentos  de  análises  e  os  certificados e documentos de manutenção dos equipamentos que  avaliaram  os  teores  nas  amostras  fabricadas  e  que  foram  utilizadas  para  avaliar  as  metodologias  utilizadas  pelos  dois  laboratórios.  Dessa  maneira,  poderíamos  ter  evidências  de  que  os  laboratórios  que  fabricaram  as  amostras  utilizadas  nesse  processo  para  verificar  a  existência  de  correlação  entre  os  laboratórios,  tem  processo  de  gestão  da  qualidade mesmo  que  ainda, possam não ter sido implantados oficialmente.  Pois estas amostras fabricadas foram utilizadas para avaliar os  dois  laboratórios, porém não constam  informações no relatório  da  validação  e  rastreabilidade  dos  procedimentos  utilizados  para determinação dos  teores  identificados como “Referência ­  REF USP", na tabela do relatório.  Quanto  aos  Resultados  das  Análises  e  a  forma  que  foi  apresentada  no  relatório  da  Sra.  Perita,  observamos  que,  na  tabela  do  Relatório  da  Sra.  Perita;  Análise  Quantitativa  de  Nióbio  ­  correlação de Métodos,  existe  uma pequena diferença  na “média das  diferenças”, MIN­REF, Nióbio  (%),  o  resultado  seria: 2,6%, considerando  tratar­se de uma somatória de  todos  os valores, sem considerar o sinal negativo ou positivo, pois os  valores  representam  o  quanto  eles  se  “afastam”  do  valor  de  referência, no caso representado pelo zero. Um exemplo simples  de  se  entender  é  o  seguinte:  nos  resultados  :  ­10  e  +10,  não  posso  considerar  que  a  média  entre  eles  é  zero,  pois  estaria  afirmando  que  os  dois  resultados  estão  exatos  com  relação  ao  ponto de referência I (zero), sendo que o resultados representam  um afastamento de 10 para mais e para menos, com relação ao  resultado esperado.  Na  mesma  tabela  apresentada  no  relatório  da  Sra.  Perita,  podemos observar que na coluna Diferença MIN­REF  ­ Nióbio  (pp) nos resultados obtidos pelo método analítico da interessada,  os teores encontrados apresentaram uma variação de 0,06% a ­ 3,97% dos valores de referência, onde podemos observar que a  metodologia  da  interessada  è  restrita/específica  para  matrizes  com teores próximos à 60%, ou seja, a variação do método não é  uma  constante,  como  podemos  observar  na  metodologia  da  Falcão Bauer, onde na coluna Diferença FBA­REF ­ Nióbio (pp)  a variação do método è de + 4,0%.  Ressaltamos que é importante a análise do teor de Ferro, como  constam  nos  resultados  dos  Laudos;  da  Falcão  Bauer,  pois  a  posição é de "FERRO­LIGAS", e que, apesar do teor de Nióbio  Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     26 ser expresso no Laudo, “ por diferença", este elemento também é  lido pelo ICP, para confirmação do metal de base.  Nesse  sentido,  a  23ª  Turma  da Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  São  Paulo decidiu, mais uma vez, baixar os presentes autos em diligência, através da Resolução nº  16.000.490, de 27 de agosto de 2014, para que a autoridade preparadora INTIMASSE a Perita  credenciada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  Maria  Lúcia  Perez  Gomes  da  Silva  para  que  esclarecesse tais seguintes pontos.  A Perita Credenciada Maria  Lúcia Peres Gomes  da  Silva  se manifestou  de  folhas 1.274 à 1.285 do processo digital.  Transcreve­se  fragmento  relevante  dessa  manifestação,  às  folhas  1.282  à  1.284 do processo digital:  "A também correta interpretação feita pela Falcão Bauer – Sra.  Janete Pereira no Parecer Técnico 004/2014 pode ser utilizada,  pois  complementa  a  avaliação  desta  Perita,  ou  seja,  o  afastamento  médio  dos  valores  obtidos  pela  Mineradora  Catalão, sem considerar os sinais, é sim de 2,6%.  No entanto, é de entendimento desta Perita que a consideração  dos  sinais  no  cálculo  da  média  das  diferenças  mostrou  neste  caso de forma objetiva a oscilação dos valores obtidos em torno  dos  valores  referencia,  conforme  pode  ser  observado  no  novo  gráfico  abaixo  que  mostra  a  porcentagem  absoluta  obtida  de  Nióbio de cada amostra por laboratório, bem como a referencia.    Assim,  como  pode  ser  visto  no  gráfico  acima,  a  interpretação  inicial do Parecer Técnico bem como a complementar feita pela  Falcão Bauer não alteram a conclusão dos trabalhos.  (...)  Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.724284/2012­55  Acórdão n.º 3402­003.199  S3­C4T2  Fl. 1.567          27 Os  resultados  obtidos  pela  Falcão  Bauer  tendem  a  se mostrar  superiores ao da amostra referencia, enquanto que os resultados  na Mineradora Catalão tendem a oscilar ao longo da referencia,  sem  mostrando  menores  que  a  referencia  em  amostras  cujo  percentual absoluto de Nióbio se aproximam se 65%".  O Laboratório de Análises Falcão Bauer se manifestou de folhas 1.352/1.354,  do processo digital. Transcreve­se fragmento relevante dessa manifestação, às folhas 1.353 do  processo digital:  "Na  Resposta  ao  Quesito  1.  do  Novo  Pronunciamento  da  Sra.  Perita,  fls.  1292.  podemos  observar  que  realmente  a  metodologia  da  interessada  é  restrita/especifica  para matrizes  com  teores  próximos ã  60%,  pois  na  resposta  a  este quesito a  Sra. Perita confirma que o equipamento é calibrado com base  em amostras padronizadas de Ferro­Nióbio, onde de 5 amostras  padronizadas.  4  apresentam  teores  entre  62.7  e  68.5%.  O  que  confirma  que  os  equipamentos  estão  padronizados  para  esta  faixa de teor.  (...) Observando o gráfico de Porcentagem Absoluta de Nióbio,  constante na manifestação da Sr. Perita às fls. 1300, no método  da  Falcão  Bauer  há  uma  linearidade  na  variação,  sendo  constante para qualquer ponto da curva/teor.  Porém,  no  método  da  interessada  observando­se  o  mesmo  gráfico  podemos  confirmar,  como  já  foi  colocado  no  Parecer  Técnico  004/2014,  que  a  metodologia  é  específica  para  teores  próximos  a  60%  e  que  a  variação  do  método  não  é  uma  constante, pois para valores em torno de 60% a variação tende a  zero, no entanto, para teores acima de 65% de Nióbio, os valores  encontrados pela metodologia da interessada são inferiores de 3  a  4%  com  relação  aos  dos  padrões,  conforme  também  confirmado por esta Perita, onde informa ás fls. 1300 e 1301 que  os  resultados  da  interessada  tendem  a  oscilar  ao  longo  da  referência". (Grifo e negrito nossos)  O  trecho  de  folhas  1.300  e  1.301,  do  Parecer  da Perita Credenciada Maria  Lúcia Peres Gomes da Silva, que o fragmento se refere, é o seguinte:  "Os resultados obtidos pela Falcão Bauer  tendem a se mostrar  superiores ao da amostra referencia, enquanto que os resultados  na Mineradora Catalão tendem a oscilar ao longo da referencia,  sem  mostrando  menores  que  a  referencia  em  amostras  cujo  percentual absoluto de Nióbio se aproximam se 65%".  Portanto,  há  uma  convergência  em  ambas  as  análises  que  os  resultados  na  Mineradora Catalão  tendem a oscilar de 3  a 4% para  amostras com  teores acima de 65% de  Nióbio.  Nesse  sentido,  transcreve­se  um  fragmento  do  Relatório  de  Procedimento  Fiscal, às folhas 18 do Relatório de Procedimento Fiscal:  "Nos casos  em análise,  tratando­se de mercadoria cuja natureza  exige assistência  técnica para sua perfeita identificação, possibilitando o confronto do resultado com  Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     28 as informações constantes do respectivo despacho e dos documentos que o instruem,  o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável providenciou para alguns  despachos a coleta de amostra para fins de análise laboratorial, em especial, para  verificação  da  qualidade  do  produto  exportado,  tudo  de  conformidade  com  os  procedimentos  previstos  na  norma  em  vigor,  registrando  a  ocorrência  no  SISCOMEX".  Transcreve­se  também  parte  relevante  do  laudo  de  assistência  técnica  n°  1.954/2.011, do processo digital.    Portanto, o Laboratório de Análises Falcão Bauer assinala que as conclusões  da  Perita  ­  que  a metodologia  de  aferição  de Nióbio  empregada  pela ANGLO AMERICAN  NIÓBIO  BRASIL  LTDA.,  atual  denominação  social  da  MINERAÇÃO  CATALÃO  DE  GOIÁS LTDA., é mais precisa do que a sua – só á válida para valores em torno de 60%.  DA MULTA REGULAMENTAR DE EXPORTAÇÃO   O  artigo  718  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n°  6.759/2009, assim dispõe:  718.  Aplicam­se  ao  exportador  as  seguintes multas,  calculadas  em função do valor das mercadorias:  (...)  II ­ de vinte a cinqüenta por cento:  a)  no  caso  de  fraude,  caracterizada  de  forma  inequívoca,  relativamente a preço, peso, medida, classificação ou qualidade  (Lei  no  5.025,  de  1966,  art.  66,  alínea  “a”);  e  b)  no  caso  de  exportação ou tentativa de exportação de mercadoria cuja saída  do território aduaneiro seja proibida, considerando­se como tal  aquela que assim for prevista em lei, ou em tratados, acordos ou  convenções internacionais firmados pelo Brasil, sem prejuízo da  aplicação da pena de perdimento da mercadoria (Lei no 5.025,  de 1966, art. 68, caput). (grifo e negrito nossos)  E também a redação do artigo 66 da Lei n° 5.025/66:  Art.  66.  As  fraudes  na  exportação,  caracterizadas  de  forma  inequívoca,  relativas  a  preços,  pesos,  medidas,  classificação  e  Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.724284/2012­55  Acórdão n.º 3402­003.199  S3­C4T2  Fl. 1.568          29 qualidade,  sujeitam  o  exportador,  isolada  ou  cumulativamente,  a:  a) multa de 20 (vinte) a 50% (cinqüenta por cento) do valor da  mercadoria;  b) proibição de exportar por 6 (seis) a 12 (doze) meses  Ambos  artigos  estão  transcritos  no  Relatório  de  Procedimento  Fiscal.  O  Relatório de Procedimento Fiscal (fl. 19), assim fundamenta a FRAUDE.  "E  efetuado  o  acompanhamento  dos  despachos  de  exportação  por certo lapso de tempo, verificou­se que o padrão de desvio se  manteve, o que significa que não foi um caso isolado. O desvio  reiterado exclui a possibilidade de alegação de boa­fé, já que o  resultado  do  laudo  de  cada  despacho  analisado  é  de  conhecimento  do  exportador  que,  inclusive,  efetuou  pagamento  pela  prestação  dos  serviços  de  pericia  com  base  nas  tabelas  constantes  do Anexo Único  desta  Instrução Normativa RFB  n°  1.020,  de  31  de  março  de  2010,  sem  qualquer  tipo  de  impugnação.  O  que  se  constatou  é  que  a  conduta  infracional  permaneceu  sendo  reiterada  em  várias  transações  internacionais,  o  que  caracteriza a fraude inequívoca no que tange à qualidade e que  tem implicação no preço dos produtos comercializados.  De  fato,  verifica­se  que  o  percentual  de  divergência  causa  impacto no valor de cada despacho, uma vez que o valor da nota  fiscal varia conforme o percentual de nióbio contido no produto  exportado. Assim, além de estar sendo remetida ao exterior uma  quantidade de nióbio superior ao declarado, também a operação  de exportação não está sendo real no que diz respeito ao preço  (ou  valor  aduaneiro)  da  mercadoria,  havendo  uma  perda  de  remessa  de  divisas  para  o  pais  e  esvaziamento  das  reservas  nacionais  de  nióbio  (altamente  valioso  e  raro  em  outros  territórios)  sem  o  pagamento  do  preço  devido,  podendo  caracterizar também lavagem de dinheiro, sonegação de tributos  sobre faturamento e lucro".  O fato a ser analisado é que a Perícia realizada demonstrou que havia motivos  técnicos  para  que  resultados  obtidos  pelo  Laboratório  Falcão Bauer  tendem  a  se mostrarem  superiores aos da MINERAÇÃO CATALÃO DE GOIÁS LTDA.  Portanto, ainda que a amostra referente ao do laudo de assistência técnica  n° 1954/2011­1 revele um teor de nióbio de 71.692%, foi demonstrado no Parecer da Perita  Credenciada Maria Lúcia Peres Gomes da Silva e confirmado pelo Laboratório Falcão Bauer  que  é  factível  esse  desvio  reiterado,  a  que  o Relatório  de  Procedimento  Fiscal  denomina  de  FRAUDE, por motivos atinentes à metodologia aplicada.  Assim, não se pode atribuir esse desvio reiterado a um esquema fraudulento.  Por esse motivo, afasta­se a incidência da multa regulamentar da exportação.  16. Conclusão  Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     30 Diante  dos  fundamentos  acima  expostos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso de Oficio apresentado, mantendo­se a decisão recorrida em TODOS  os termos.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                             Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6600774 #
Numero do processo: 13116.720483/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. Inexistindo os vícios apontados pela embargante, rejeitam-se os embargos de declaração.
Numero da decisão: 3402-003.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.454  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES.  Inexistindo os vícios apontados pela embargante, rejeitam­se os embargos de  declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  tempo  hábil  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional ao Acórdão nº 3402­002.927, sob alegação de omissão, na  parte em que o colegiado aceitou o abatimento do imposto debitado nas remessas de produtos  sujeitos à tributação monofásica para outros estabelecimentos.  Segundo a embargante, o colegiado se omitiu ao não justificar o afastamento  do art. 488, § 1º, IV, do RIPI/2002. Entende a embargante que este colegiado violou o art. 488,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 04 83 /2 01 2- 59 Fl. 2674DF CARF MF     2 §  1º,  IV  do  RIPI/2002,  pois  o  destaque  do  imposto  nas  operações  impugnadas  pelo  fisco  constitui uma infração e existe procedimento próprio para repetição de indébito à disposição do  contribuinte.  Também  teria havido omissão do  colegiado ao  não  justificar o  afastamento  do  então  vigente  art.  333  do CPC,  que  trata  do ônus  da  prova,  pois  não  é  lícito  ao  julgador  valer­se de diligência  e  perícia para,  por vias  indiretas,  suprir  o ônus probatório que  cabia a  cada  parte.  Entende  a  embargante  que  para  não  haver  violação  do  art.  333  do  CPC,  o  contribuinte deveria ter comprovado o suposto indébito de IPI desde o início do procedimento,  pois não caberia a realização de diligência para suprir obrigação sua.  Ressaltou que não é pretensão da Fazenda Nacional alterar o entendimento do  acórdão embargado, mas apenas buscar a manifestação do colegiado sobre esses pontos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Antes  de  iniciar  a  apreciação  dos  argumentos  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  é  preciso  esclarecer  que  este  processo  não  versa  sobre  repetição  de  indébito  e  o  colegiado também não reconheceu nenhum direito de compensação.  O processo versa  sobre  lançamento de oficio do  IPI,  resultante da glosa de  créditos  tidos como indevidos pela  fiscalização. E no  IPI, quando ocorre glosa de créditos, é  imprescindível que se faça a reconstituição dos saldos da escrita fiscal, pois a apuração desse  imposto  ocorre  no  Livro Modelo  8.  Esse  livro  fiscal  encerra  uma  verdadeira  conta­corrente  entre o fisco e o contribuinte. O confronto entre lançamentos a crédito e a débito no Livro de  Apuração do IPI nada tem a ver com repetição do indébito, mas sim com a concretização do  princípio constitucional da não cumulatividade, que rege a apuração desse imposto.  Assim,  com  a  devida  vênia  à  ilustre  Procuradora  Fazendária,  o  fato  de  o  Acórdão embargado  ter determinado que a  reconstituição dos  saldos da escrita  fiscal  levasse  em conta o IPI debitado nas operações com produtos monofásicos, não se confunde com uma  repetição  de  indébito,  constituindo mero  acerto  da  conta­corrente  de  IPI  para que  o  imposto  não se torne cumulativo.  Feito  esse  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  duas  omissões  alegadas  pela embargante.  Relativamente à falta de justificativa para o afastamento do art. 333 do CPC,  é  necessário  relembrar  que  a  primeira  diligência  para  segregar  essas  operações  foi  proposta  pelo Conselheiro Alexandre Kern no processo nº 18470.731952/2001­69, conforme consignado  na Resolução nº 3403­000.570 (fl. 2190), in verbis:  "(...)  A  situação  versada  nestes  autos  é  semelhante  à  do  processo  18470.731952/2001­69,  relatado  pelo  Conselheiro  Alexandre  Kern,  e  baixado  em  diligência por meio da Resolução 3403­000.542. (...)"  Fl. 2675DF CARF MF Processo nº 13116.720483/2012­59  Acórdão n.º 3402­003.454  S3­C4T2  Fl. 3          3 É fato público e notório a preocupação do Conselheiro Alexandre Kern com  o princípio da preclusão e com a distribuição do ônus da prova nos processos. Apenas o rigor  com que o referido conselheiro aplica esses institutos já seria razão suficiente para criar uma  dúvida  razoável  quanto  à  existência  de  falta  de  justificação  do  colegiado  em  relação  à  não  aplicação do art. 333 do CPC.  E o exame dos documentos presentes no processo, elimina qualquer dúvida a  respeito  do  quanto  alegado  pela  embargante,  pois  tais  documentos  revelam  que  não  houve  violação  do  art.  333  do  CPC  e  nem  omissão  na  sua  aplicação,  uma  vez  que  as  provas  das  alegações  do  fisco  e  do  contribuinte  já  se  encontravam  nos  autos  antes  da  impugnação,  conforme  se  pode  constatar  no  Livro Modelo  8  do  ano­calendário  de  2008,  juntado  às  fls.  1836/1952.  Com  base  nessa  prova,  basicamente,  o  fisco  alegou  que  o  crédito  básico  tomado pelo  contribuinte  sobre  produtos monofásicos  era  indevido  e  o  contribuinte,  por  sua  vez, alegou que o fisco não havia considerado que na saída desses produtos houve débito de IPI  sobre tais operações.  O  colegiado  entendeu  que  se  uma  parte  do  crédito  indevido  havia  sido  anulado por débitos também indevidos, então não houve falta de recolhimento do imposto, em  virtude de o débito na saída ter anulado o crédito na entrada. É esse o espírito da conta­corrente  de IPI.  A prova do fato alegado por cada uma das partes já estava no processo desde  antes da impugnação.  O  problema  é  que  o  Livro  de  Apuração  não  apresenta  os  dados  de  forma  analítica,  sendo  consolidado  por  período  de  apuração.  Daí  a  necessidade  de  o  colegiado  converter o julgamento em diligência para que o contribuinte fizesse a demonstração analítica  da parte do crédito que havia sido anulada pelo débito na conta­corrente de IPI.   A prova já estava no processo. O problema é que o colegiado não tinha como  segregar  qual  parte  do  crédito  havia  sido  anulada  pelo  débito  a  fim  de  aplicar  a  sua  interpretação ao caso concreto.  Portanto,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  ilustre  Procuradora  da  Fazenda  Nacional, este colegiado não utilizou a diligência para suprir o ônus da prova das partes; este  colegiado também não ignorou o art. 333 do CPC; e este colegiado também não precisaria ter  justificado  a  não  observância  do  referido  dispositivo  legal,  pois  a  segregação  das  operações  relativas aos produtos monofásicos surgiu de uma necessidade do próprio colegiado para poder  abater do auto de infração o imposto que já havia sido debitado em época própria.  Inexistente, o vício alegado quanto ao art. 333 do CPC.  Relativamente  à  alegação  no  sentido  de  que  o  colegiado  não  justificou  o  afastamento  do  art.  488,  §  1º,  IV,  do  RIPI/2002,  o  esclarecimento  é  simples:  não  houve  justificativa  para  o  afastamento  desse  dispositivo  regulamentar  porque  o  colegiado  não  o  afastou.  O art. 488, § 1º, IV, do RIPI/2002 estabelecia o seguinte, in verbis:  Fl. 2676DF CARF MF     4 Art.  488.  A  falta  de  destaque  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto destacado ou o recolhimento, após vencido o prazo, sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  sujeitará  o  contribuinte  às  seguintes multas de ofício (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 45):   I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser destacado ou recolhido, ou que houver sido recolhido após o  vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória (Lei nº  4.502, de 1964, art. 80, inciso I, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 45);  ou  II ­ cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou  de  ser  destacado  ou  recolhido,  quando  se  tratar  de  infração  qualificada  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  80,  inciso  II,  e  Lei  nº  9.430, de 1996, art. 45).   § 1º Incorrerão ainda nas penas previstas nos  incisos  I ou II  do caput, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 1º):   I a III ­ omissis...   IV ­ os que destacarem indevidamente o imposto na nota fiscal,  ou  o destacarem  com  excesso  sobre  o  valor  resultante  do  seu  cálculo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 1º, inciso V).  A leitura desse dispositivo revela que são puníveis com a multa de ofício as  seguintes condutas do contribuinte: a) não destacar o imposto nas notas fiscais; b) não recolher  o imposto destacado (obviamente que o dispositivo se refere à falta de recolhimento do saldo  devedor  apurado  no  Livro Modelo  ao  final  de  cada  período  de  apuração  e  não  ao  imposto  destacado isoladamente em cada operação); c) destacar indevidamente o imposto na nota fiscal;  e d) destacar o imposto em montante superior ao valor calculado.  Ao contrário do alegado pela embargante, o colegiado aplicou o dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  apenas  modificando  o  quantum  debeatur  apurado  pela  fiscalização.  O colegiado, ao determinar que a  reconstituição dos  saldos da escrita  fiscal  considerasse os valores do imposto debitado na saída, prestigiou o art. 488 do RIPI/2002, uma  vez que a sua aplicação não pode resultar na exigência de imposto indevido.   Não existe apuração de IPI fora do Livro Modelo 8.   No  caso  concreto,  o  contribuinte  não  incorreu  isoladamente  nas  irregularidades descritas no inciso IV acima transcrito. Ele incorreu também no aproveitamento  indevido  de  créditos.  Só  que  essas  duas  irregularidades  se  anularam  no  âmbito  da  conta­ corrente de IPI e o que o colegiado fez foi ajustar o quantum debeatur apurado pelo fisco, sem  violar o art. 488 do RIPI/2002 e sem violar o art. 333 do CPC.  Não  há  como  aplicar  o  disposto  no  art.  488  do  RIPI/2002  sem  efetuar  a  apuração do quantum debeatur no âmbito do Livro de Apuração de IPI.   No  caso  concreto,  não  considerar  o  imposto  debitado  na  saída  (ainda  que  indevidamente debitado), significaria aumentar indevidamente o quantum debeatur e a própria  Fl. 2677DF CARF MF Processo nº 13116.720483/2012­59  Acórdão n.º 3402­003.454  S3­C4T2  Fl. 4          5 base de incidência da multa de ofício. Essa é a constatação cabal de que o colegiado prestigiou  o art. 488 do RIPI/2002 em lugar de violá­lo.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                         Fl. 2678DF CARF MF

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6477059 #
Numero do processo: 10580.726222/2009-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726222/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.169  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726222/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.169  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 349DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726222/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.169  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726222/2009­72  Acórdão n.º 9202­004.169  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 354DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13227.720401/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Comprovado o vinculo entre a receita da atividade rural informada e os depósitos bancários, deve-se afastar a presunção do art. 42 da Lei na 9.430/1996.
Numero da decisão: 2201-003.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os valores referentes aos depósitos bancários de origem não comprovada. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado). Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 17/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos do Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.344  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  NIVALDO JACINTO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009, 2010  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  o  vinculo  entre  a  receita  da  atividade  rural  informada  e  os  depósitos  bancários,  deve­se  afastar  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  na  9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso para  excluir  da exigência os  valores  referentes  aos depósitos bancários de  origem  não  comprovada.  Vencido  o  Conselheiro  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Suplente  convocado).  Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 17/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente),  Carlos  do  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada),  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Carlos  Cesar  Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 04 01 /2 01 2- 19 Fl. 1498DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Versa o presente processo sobre auto de infração ­ pessoa física  referente  aos  exercícios  de  2009  e  2010,  anos­calendário  de  2008 e 2009, no valor total de R$ 1.605.237,03, (fls. 1258/1268,  870/933  e  1225/1257),  a  serem  acrescidos  de  juros  de mora  e  multa de ofício.  2. Foram descritas pela Autoridade Fiscalizadora as infrações –  AC 2008 (Termo de Verificação Fiscal (fls. 870/933):  a) Omissão de Rendimentos da Atividade Rural. O contribuinte  apresentou  DIRPF  Exercício  2009,  em  28/04/2009  (TIF  em  02/05/2011, fl. 06), com valores auferidos zerados (fls. 239/252),  mas durante procedimento fiscalizatório apresentou Livro caixa  (fls. 53/238) que continha faturamento proveniente de atividade  rural  na  ordem de R$ 8.639.342,01  (no  conjunto  com Adailton  Sawaris = R$ 17.278.684,02, fl.878 ) e despesas na ordem de R$  8.524.678,40.  O  Resultado  Positivo  da  Atividade  Rural,  para  cada  um  somou  R$  114.663,61.  Apresentou  notas  fiscais  referentes  às  receitas  e  despesas  da  atividade.  Intimado  a  justificar os depósitos bancários em suas  contas  corrente,  que  somaram  em  2008  R$  16.185.099,43,  o  contribuinte  afirmou  serem  oriundos  de  atividade  rural, mas  alegou  ser  impossível  fazer  uma  correlação  individualizada  dos  depósitos  com  os  lançamentos contábeis.  “Dessa forma, os valores declarados como Receita de Atividade  Rural  nos  Livros  Caixa  de  ambos,  valores  efetivamente  recebidos (Art. 18, Lei 9250/95), que puderam ser abatidos dos  créditos  mensais  encontrados  nas  contas  correntes  conjuntas,  foram  considerados  como  Omissão  de  Receita  de  Origem  Comprovada Atividade Rural, sendo tributados segundo o Art.42  § 2, da Lei 9430/96, em combinação com os Arts. 4º e 13 da Lei  8023/90 . “  b) Depósitos Bancários de Origem não Comprovadas. Segundo  Tabela  2  (fls.  884/885),  os  contribuintes  não  conseguiram  justificar  depósitos  em  suas  contas  correntes  conjuntas  que  somaram 3.826.662,02 (R$ 1.913.331,01 cada). R$ 1.542.354,09  de depósitos de origem não comprovada são oriundos das contas  correntes  titularizadas  somente  pelo  fiscalizado  (Tabela  3,  fl.  885):  “Todavia,  a  diferença  mensal  encontrada  entre  os  valores  constantes  nos  extratos  e  a  Receita  Bruta  declarada  foi  considerada  como  Omissão  de  Receita  de  Origem  Não  Comprovada, sendo  tributada de acordo com o art. 42, §4º, da  mesma Lei.”  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 13227.720401/2012­19  Acórdão n.º 2201­003.344  S2­C2T1  Fl. 3          3 (...)  “Convém ressaltar que o critério utilizado por essa fiscalização  para  a  consideração  dos  valores  oriundos  de  Atividade  Rural  baseou­se na análise dos rendimentos recebidos dessa atividade  em  relação  às  contas  correntes  de  titularidade  conjunta,  comparando  os  extratos  bancários  das  contas  com  a  soma  da  Receita  Bruta  Mensal  declarada  nos  Livros  Caixa  de  Nivaldo  Jacinto dos Santos e Adaílton Sawaris. Tal critério foi adotado  pois o sujeito passivo desse procedimento fiscal e Adailton não  obtiveram  sucesso  em  apresentar  a  relação  comprobatória  de  créditos  existentes  em  suas  contas  correntes  INDIVIDUALIZADAMENTE,  como  exige  o Art.42,  §  3º  da  Lei  9430/96. Ademais, a análise se concentrou nas contas correntes  conjuntas devido à maneira de exploração da Atividade Rural  adotada por ambos, sob a  forma de parceria  (Art. 59, Decreto  3000/99).”  (...)  “Contudo, quando o sujeito passivo e o contribuinte ADAILTON  SAWARIS,  CPF:  434.056.14015,  titular  em  conjunto  com  o  fiscalizado nas contas correntes 76543 e 107872 do BANCO DA  AMAZÔNIA, 101249 e 10197 do SICOOB CREDISUL, 14648 do  BANCO DO BRASIL e 193755 do BRADESCO, foram chamados  a  esclarecer a origem dos  recursos,  comprovaram a origem de  apenas  parte  dos  depósitos  como  sendo  oriundo  de  atividade  rural,  conforme  item  3.1  deste  relatório,  e  alguns  valores  referentes a financiamentos rurais, conforme quadro a seguir.”  3. Foram descritas pela Autoridade Fiscalizadora as infrações –  AC 2009 (Termo de Verificação Fiscal (fls. 1225/1257).  a) Omissão de Rendimentos da Atividade Rural. O contribuinte  apresentou  DIRPF  Exercício  2010,  fls.  1200/1223,  em  23/08/2011  (TIF  em  21/03/2012  (fl.934),  com  lucro  apurado  (atividade rural) de R$ 1.190.830,51 (compensado com prejuízos  acumulados  da  atividade  rural).  e  faturamento  proveniente  de  atividade rural na ordem de R$ 16.356.157,01 (no conjunto com  Adailton  Sawaris  =  R$  32.712.314,68,  fl.1229  )  e  despesas  na  ordem de R$ 15.165.326,50. O Resultado Positivo da Atividade  Rural, para cada um, somou R$ 1.190.830,51. Apresentou notas  fiscais referentes às receitas e despesas da atividade. Intimado a  justificar  os  depósitos  bancários  em  suas  contas  corrente  o  contribuinte  afirmou  serem  oriundos  de  atividade  rural,  mas  alegou ser impossível fazer a correlação de cada depósito com o  faturamento.  b) Depósitos Bancários  de  origem  não Comprovadas.  Segundo  Tabela 2  (fl. 1233), os contribuintes não conseguiram  justificar  depósitos  em  suas  contas  correntes  conjuntas  que  somaram R$  2.239.825,39 (R$ 1.119.912,70 cada):  4.  O  contribuinte  apresentou  a  peça  impugnatória,  fls.  1274/1307, em 12/07/2012, para alegar, em resumo, que:  Fl. 1500DF CARF MF     4 a) o Sr. fiscal glosou indevidamente prejuízos acumulados dos  Anos­Calendários  anteriores,  que  podem  ser  deduzidos  do  resultado positivo da atividade rural, conforme Art. 11, § 1o da  IN SRF n°.  83; no  valor  de R$ 4.391.542,72  (quatro milhões,  trezentos e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e dois reais  e setenta e dois centavos),  b) Não estão cometendo nenhum ato ilícito, estão agindo de boa­ fé, comprovada a sua atividade por documentos hábeis, portanto  cabe  à  fiscalização  comprovar  que  o  mesmo  contenha  algum  vicio  ou  má­fé  nos  atos  negociais.  Fato  que  não  foi  nem  suscitado  pelo  fiscal,  motivo  com  que  venho  requerer  a  invalidade do auto de infração...  A  fiscalização não  trouxe nenhum elemento  comprobatório que  justificasse a DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO  PERFEITO,  comprovado  pela  documentação  e  pela  escrita  do  livro caixa.  c)  Salientamos  que  os  prejuízos  acumulados  constam  devidamente  nos  registros  contábeis  do  livro  caixa,  e  que  os  mesmos também são demonstrados nas Declarações de Imposto  de Renda dos exercícios anteriores. Prejuízos estes oriundos de  custeios  e  dos  investimentos  da  atividade  rural  deduzidos  das  respectivas receitas.  d)  O  art.  74  da  Lei  no  9.430/96,  alterado  pelo  art.  49  da  Lei  10.637/2002,  determina  que:  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a  tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  e) Assim, o Princípio da Razoabilidade exige que as decisões do  administrador  público  sejam  sensatas  e  coerentes  com  o  raciocínio do cidadão médio comum.  f) O Sr. Fiscal também equivocadamente apurou, no ano de 2008  e  2009,  Rendimentos  da  atividade  rural  de  origem  não  comprovada, por valores creditados em conta(s) de deposito ou  de investimento da atividade rural não declarada, no valor de R$  4.575.597,83  (quatro milhões, quinhentos e  setenta e cinco mil,  quinhentos  e  noventa  e  sete  reais  e  oitenta  e  três  centavos),  conforme  a  Tabela  2,  3  e  4  do  Termo  de  verificação  fiscal,  correspondente ao ano­calendário 2008 e Tabela 2 do Termo de  verificação fiscal, correspondente ao ano­calendário de 2009.  Ocorre que o Sr. Fiscal, no seu relatório de fiscalização, lançou  em duplicidade como sendo receita da atividade rural: primeiro  a  financiamentos  rurais  obtidos  para  custeio  e  investimentos  rurais  e  em  segundo  o  pagamento  relativo  aos  produtos  anteriormente  entregues  e/ou  vendidos,  conforme  demonstra  a  escrita do Livro Caixa, já debatido anteriormente.  Na sistemática de venda dos produtos agrícolas, o agricultor em  primeiro  lugar  deposita  sua produção em grãos,  e  em  seguida,  conforme o mercado e  suas disposições  financeiras de  fluxo de  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 13227.720401/2012­19  Acórdão n.º 2201­003.344  S2­C2T1  Fl. 4          5 caixa, efetua a venda e/ou recebimento do referido produto. Não  há  como  a  entrega  do  produto  e  o  respectivo  recebimento  servirem  duas  vezes  de  base  de  cálculo  do  mesmo  tributo,  ou  tributa­se o  faturamento pelo Livro Caixa ou o  recebimento do  respectivo  faturamento  que  é  única  e  exclusivamente  efetuado  por  meio  bancário,  este  último  deve  ser  tributado,  conforme  artigos 4o e 6o da Lei 8.023/90. Desta feita NUNCA deve tributar  em duplicidade a mesma operação do Contribuinte, é ilegal, não  há base na legislação brasileira, só pode ter ocorrido erro e/ou  lapso do Sr. Fiscal.  g) o valor de R$ 2.239.825,39 (dois milhões, duzentos e trinta e  nove  mil,  oitocentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  trinta  e  nove  centavos),  deve  ser  compensado  com  o  excesso  de  receitas  declaradas nos meses de 02, 03, 04, 05, 07 e 10, cujo montante  chega ao  valor  de R$ 15.089.073,32  (quinze milhões,  oitenta  e  nove mil, setenta e três reais e trinta e dois centavos).  Uma, vez, que é sabido por todos que o saldo credor ou devedor  da conta caixa é transferido para o período seguinte ou seja, o  saldo e cumulativo.  Ao diminuirmos R$ 2.239.825,39 (dois milhões, duzentos e trinta  e  nove  mil,  oitocentos  e  vinte  e  cinco  mil  e  trinta  e  nove  centavos)  do  saldo  acumulado  R$  15.089.073,32  (quinze  milhões,  oitenta  e  nove mil,  setenta  e  três  reais  e  trinta  e  dois  centavos), ainda resta um "estoque de  saldo anterior" que é de  R$  12.849.247,93  (doze  milhões,  oitocentos  e  quarenta  e  nove  mil, duzentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos).  (...)  Portanto  não  há  o  que  se  falar  em  omissão  de  rendimentos  omitidos  de  origem não  comprovadas  nas  contas  bancárias  no  ano de 2008 e 2009, onde ficou comprovado, nos demonstrativos  acima,  que  o  valor  das  receitas  declaradas  no  Livro  Caixa,  é  infinitivamente superior à movimentação de depósitos em conta  corrente.  Pode  sim,  ter  ocorrido  um  erro  de  interpretação  no  preenchimento da Declaração do Imposto de Renda, o qual não  traz prejuízo algum ao fisco.  h)  Tais  depósitos  bancários,  conforme  já  demonstrado,  foram  reconhecidos e escriturados de forma indireta no Livro Caixa da  Atividade  Rural  em  conta  "caixa"  sem  ter  registro  e  ou  anotações correspondentes e provas documentais da vinculação  dos créditos nas contas­corrente.  Sendo mais  claro,  isto quer dizer que o  contribuinte pecou por  uma  irregularidade de ordem  formal  e não material como quis  demonstrar a autoridade fiscal.  i) O não registro dos depósitos das contas­corrente no presente  caso não representa uma omissão de receita, mas sim, mero erro  de  formalidade  quanto  ao  procedimento  já  que  as  mesmas,  de  forma  indireta  foram  reconhecidas  pelos  Livros  Caixa  da  Atividade Rural.  Temos  então  que  o  numerário  depositado  nas  Fl. 1502DF CARF MF     6 contas  em questão  possuem  identificação  e  estão  perfeitamente  lastreados em operações comerciais.  j) A simples presunção de omissão de renda tributável com base  apenas nos depósitos bancários de origem não comprovada não  pode levar a conclusão da existência de fato gerador do imposto  de renda, para tanto deverá existir outros  elementos,  decorrentes  da  atividade  fiscalizatória,  que  corroborem  com  a  presunção.  Mesmo  porque  os  valores  detectados poderão  ter  si originado de  renda não  tributável ou  até mesmo de renda já tributada.”  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belém  julgou  improcedente  a  impugnação,  restando  mantida  a  notificação  de  lançamento,  conforme  a  seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  EMENTA ATIVIDADE RURAL  A tributação favorecida implica que se deve apurar o resultado  (declarado) da atividade rural através de escrituração do Livro  Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio,  os investimentos e demais valores que integram a atividade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  a  contribuinte  reitera,  em  síntese,  os  argumentos  discorridos  em  sede  de  impugnação  no  sentido  de  que  não  houve  omissão  de  receita  e  que  a  origem  dos  valores  apresentados está no exercício da atividade rural comprovada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Alega o contribuinte que apenas há omissão, quando não há apresentação da  documentação  solicitada  e,  no  caso  dos  autos,  toda  vez  que  intimado  para  apresentação  de  documentos, o contribuinte fez, conforme determinado.  Além disso, sustenta o recorrente que os resultados da atividade rural apurado  a partir dos registro no livro caixa foram informados na Declaração Retificadora.  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 13227.720401/2012­19  Acórdão n.º 2201­003.344  S2­C2T1  Fl. 5          7 Também questionou o contribuinte a consideração dos valores apresentados  em  livro  caixa  para  o  cômputo  da  infração  imputada  ao  recorrente  e  se  desconsiderou  a  existência de validade do mesmo livro para a compensação de prejuízos apurados em períodos  anteriores.  Com relação às alegações, o acórdão recorrido consignou a  impossibilidade  de compensação do apontado prejuízo fiscal, considerando que tal concessão depende de uma  escrituração regular.  Observa­se que, de fato, foi feita Declaração Retificadora, fl. 1209 e incluída  a  receita  bruta  da  atividade,  as  despesas  e  os  prejuízos  apurados,  restando  um  resultado  negativo de R$ 3.086.048,60.  Contudo,  o  escopo da  fiscalização  assentou­se  na  análise da movimentação  financeira do contribuinte em relação aos rendimentos declarados em sua DIRPF, por meio dos  extratos  bancários. Dessa  forma, os  valores  declarados  como Receita  de Atividade Rural  nos  livros  caixa  de  ambos  (contribuinte  e  parceiro),  que  puderam  ser  abatidos  dos  créditos mensais encontrados nas contas correntes conjuntas,  foram considerados como  Omissão de Receita de Origem Comprovada ­ atividade rural. Todavia, a diferença mensal  encontrada entre os valores constantes nos extratos e a Receita Bruta declarada foi considerada  como Omissão de Receita de Origem Não Comprovada.  Na DIRPF Retificadora, ano­calendário 2009, consta como receita bruta total  o  valor  de  R$  16.356.157,01  e  de  despesas  de  custeio  e  investimento  tais  de  R$  15.165.326,50, que correspondem a 50% do valor escriturado no livro caixa a título de receita  bruta R$ 32.712.314,68  e de despesas R$ 30.330.653,00,  em  razão  da  parceria  reconhecida  com o senhor Adailton Sawaris.   Também  consta  da  declaração  mencionada  os  prejuízos,  de  exercícios  anteriores no valor de R$ 4.276.879,11, mas, na DIRPF Retificadora do ano­calendário de  2008, não  foi declarado rendimentos da atividade rural e, por consequência, não foram  declarados prejuízos respectivos.  Assim, em que pese a alegação do recorrente de que a fiscalização deixou de  considerar  os  prejuízos  apurados  em  períodos  anteriores,  não  houve  a  comprovação  dos  suscitados prejuízos. Em verdade, como não houve escrituração  regular do  livro caixa, não é  possível acompanhar a evolução dos prejuízos da atividade rural.  Cumpre  acrescentar  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fl.  1230,  expressamente  dispõe  a  apuração  do  resultado  tributável  levou  em  consideração  a  diferença  entre a Receita Bruta Total e as Despesas de Custeio e Investimentos declarados em livro caixa  e comprovados por meio de documentação hábil e idônea,nos termos seguintes:  Diante  do  exposto,  foram  lançados  de  ofício  os  valores  constantes  na  TABELA  1,  referentes  aos  rendimentos  omitidos  na DIRPF  do  fiscalizado.  A  apuração  do  Resultado  Tributável  levou em consideração a diferença entre a Receita Bruta Total e  as  Despesas  de  Custeio  e  Investimentos  (Art.  63,  Decreto  3000/99),  declarados  em Livro Caixa  e  comprovados  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea  .  Essa  forma  de  apuração,  “Receitas  menos  Despesas  de  Custeio  e  Investimentos”,  resultou em um valor menor do que se  tivesse  sido aplicado o  Fl. 1504DF CARF MF     8 montante de 20% da Receita Bruta auferida no ano­calendário  de 2009, opção dada pelo Art. 71 do mesmo Decreto.  Considerando  a  similaridade  dos  presentes  autos  com  o  processo  n.º  13227.720401/2012­19, no qual  consta  como contribuinte o parceiro do  recorrente  (Adailton  Sawaris),  de  relatoria  do  Conselheiro  Eduardo  Tadeu  Farah,  julgado  na  sessão  do  dia  02/12/2014, adoto como razões de decidir o trecho do acórdão abaixo transcrito:  No  que  tange  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  cumpre  transcrever trecho do Termo de Verificação Fiscal (fl. 1091):  Após  análise  e  revisão,  por  essa  fiscalização,  dos  créditos  a  serem  justificados,  observou­se  que  alguns  depósitos  inicialmente questionados não representavam efetivo ingresso de  recursos  nas  contas,  desonerando  o  sujeito  passivo  da  comprová­los. O valor final a ser comprovado foi de RS 14.642.  745,34,  conforme ANEXO III desse  relatório. De  tal montante,  foi  comprovada,  por Nivaldo  Jacinto  dos Santos,  a  origem de  R$  10.816.083,32  como  sendo  oriundo  de  Atividade  Rural,  restando  o  montante  de  R$  3.826.662,02  como  depósitos  bancários de origem não comprovada. FI. 1256  Do  exposto,  verifica­se  que  do  total  de  R$  14.642.745,34,  atinentes aos créditos de origem não comprovada, o recorrente  logrou  comprovar  R$  10.816.083,32.  Em  razão  da  diferença,  entendeu  a  fiscalização  que  houve  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  no  montante  de  R$  3.826.662,02.  Por  sua  vez,  como  a  receita  de  atividade  rural  representou o montante de R$ 17.278.684,02, fl. 1194, constata­ se  que  o  valor  ultrapassou,  consideravelmente  os  créditos  bancários  apurados  de  origem  não  comprovada,  razão  pela  penso ser razoável considerá­lo para fins de justificar a omissão  de rendimentos relativa aos depósitos bancários, apesar da falta  de coincidências em datas e valores. Esse entendimento' possui  precedente  neste  Conselho,  consoante  se  extrai  das  ementas  transcritas:  IRPF  ­ DEPÓSITOS BANCARIOS  ­  LEI N~  9.430. DE  1996  ­  COMPROVAÇÃO ­ Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de  escrituração,  os  recursos  com  origem  comprovada  bem  como  outros  rendimentos  já  tributados,  inclusive  àqueles  objetos  da  mesma acusação, servem para  justificar os valores depositados  posteriormente  em  contas  bancárias,  independentemente  de  coincidência  de  datas  e  valores.  (processo  nº:  13027.000651/2002­13 ­Acórdão nO:104­19.845)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARAC1ERlZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITO  Comprovado  o  liame  entre  os  rendimentos  declarados  e  os  depósitos  bancários,  deve­se  jazer  a  competente  exclusão  da  base de  cálculo do  imposto  lançada. Comprovado a origem do  depósito bancário, deve­se afastar a presunção do art. 42 da Lei  n° 9.430/96. Recurso especial negado.  (CSRF, Segunda Turma,  Processo  nO  19515.002869/2003­78,  Acórdão  n°  9202­01.385,  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 13227.720401/2012­19  Acórdão n.º 2201­003.344  S2­C2T1  Fl. 6          9 Relator  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  julgada  em  11/04/2011)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS''  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITO  Ante  a  ausência  de  previsão  legal  expressa  para  que  a  comprovação  dos  depósitos  bancários  cuja  origem  seja  questionada  em  procedimento  de  fiscalização  seja  feita  com  coincidência  exata  de  datas  e  valores  (ar/.  42  da  Lei  n°  9.430/96) e logrando o contribuinte comprovar que dispunha de  montante  suficiente  a  justificar  parte  dos  depósitos  bancários  transitados por suas contas, deve esta comprovação ser aceita, e  excluído o referido montante da base de cálculo do lançamento.  (Acórdão  CSRF  nO  9202­002.655  ­  Relator  Conselheiro  Elias  Sampaio Freire, julgado em 24 de abril de 2013)  Assim, em razão do liame objetivo entre a receita de atividade  rural  e  os  depósitos  bancários,  deve  ser  excluído  o  item  2  do  Auto  de  Infração  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  No caso dos presentes autos,  tem­se o mesmo liame objetivo entre a receita  de  atividade  rural  e  os  depósitos  bancários,  a  receita  da  atividade  rural  escriturada  é  consideravelmente maior que os depósitos bancários de origem não comprovada, razão que nos  leva  a  crer  na  razoabilidade  de  considerar  justificada  a  omissão  de  rendimentos  relativa  aos  depósitos bancários.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso para excluir da exigência os valores referentes aos depósitos bancários de origem não  comprovada.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 1506DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000233/2006-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/12/2001 a 30/09/2002 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS Tendo havido embargos considerados intempestivos é contra essa decisão que se deve voltar o recurso especial, não se podendo admitir recurso que se volta diretamente contra o mérito da decisão anteriormente embargada.
Numero da decisão: 9303-004.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Rodrigo Da Costa Pôssas - Presidente em exercício Júlio César Alves Ramos - Relator. EDITADO EM: 19/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 O recurso especial da Fazenda Nacional, interposto em 16 de maio de 2012,  busca reverter decisão da terceira câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, prolatada em  2008, cuja ementa consigna:  "CITAÇÃO VÁLIDA E DECADÊNCIA  A citação somente passa a ser válida a partir da data em que a  recorrente  tem  acesso  aos  autos,  caso  contrário  não  sera  perfeita,  pois  não  atingirá  o  objetivo  exposto  no  artigo  213  do  CPC.  Como  o  prazo  para  que  a  Unido  constitua  crédito  referente  ao  IPI  é  de  cinco  anos  contados  da  data  do  fato  gerador,  conforme,  o  §4°  do  art.  150  do CTN,  está  decaído  o  direito de a Fazenda Nacional  cobrar os  tributos  referentes ao  não lançamento /PI no período anterior a 27/12/2001.  JUROS SOBRE MULTA  Não há  previsão  legal  para  cobrança  de  juros  sobre  a multa,  portanto, devem ser anulados tais juros."    O  recurso busca rediscutir os dois  temas  ­ decadência e  incidência de  juros  sobre a multa de ofício ­ e apresenta acórdãos que decidiram contrariamente ao recorrido, um  para cada matéria. No que tange à decadência, não ataca a interpretação da Câmara recorrida  quanto  à  necessidade  de  acesso  do  sujeito  passivo  aos  autos,  limitando­se  a  questionar  a  aplicação do art. 150 mesmo que inexistentes recolhimentos.  O recurso foi integralmente admitido por despacho do Presidente da Terceira  Seção do CARF, que o considerou tempestivo e comprovadas as divergências.  Em  contrarrazões  que  oferece,  a  recorrida  aduz  ser  intempestivo  o  recurso  especial consoante jurisprudência que colaciona. E isso porque antes da interposição do recurso  especial, a Fazenda Nacional propusera embargos de declaração à decisão em dois momentos  distintos. Na primeira ocasião,  entendeu  o  colegiado  (acórdão  2201­00­310)  que  eles  seriam  intempestivos, porquanto  teriam sido apresentados antes da ciência  formal da decisão que se  pretendeu embargar. Com efeito, consignou­se no acórdão:  Os  embargos  são  intempestivos,  já  que  a  embargante,  protocolizou  os  embargos  no  dia  09/02/2009  (fls.1009/1011),  mas  foi  oficialmente  cientificado  do  acórdão  somente  em  10/02/2009 (fl. 1006), ou seja, um dia depois de protocolizar os  embargos,  portanto,  no  momento  dos  embargos  inexistia  decisão,  pois,  como  demonstrado,  a  embargante  não  tinha  conhecimento da decisão, já que não havia sido cientificada.   O  Supremo  Tribunal  Federal  e  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  vêm decidindo no mesmo sentido, in verbis:  105087275  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  EXTEMPORANEIDADE  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  PREMATURA,  DEDUZIDA  EM  DATA  ANTERIOR  À  DA  PUBLICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ­  RECURSO  IMPROVIDO  ­  A  intempestividade  dos  recursos  tanto  pode  derivar  de  impugnações  prematuras  (que  se  antecipam  publicação  dos  acórdãos)  quanto  decorrer  de  oposições  tardias(que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 17883.000233/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.204  CSRF­T3  Fl. 1.607          3 qualquer das duas situações­ Impugnação prematura ou oposição  tardia­  ,  a  conseqüência  de  ordem  processual  é  uma  só:  o  não­ conhecimento  do  recurso,  por  efeito  de  sua  extemporânea  interposição. (STF ­ Al­AgR 509077 ­ Rel. Min. Celso de Mello  ­ DJ 05.06.2008)  1163923180  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DA PUBLICAÇÃO  DO ACÓRDÃO ­ EXTEMPORANEIDADE CONFIGURADA ­  1­ É inviável o conhecimento de recurso interposto anteriormente  à  publicação  da  decisão  combatida,  dada  a  sua  extemporaneidade. 2­ Embargos de Declaração não conhecidos.  (STJ ­ EDcl­AgRg­REsp 1.025.529 ­ (2008/0017607­0) ­ 2" T ­ Rel. Min. Herman Benjamin ­ DJe 20.04.2009 ­ p. 684)  Outrossim,  como  consta  nos  autos,  a  ciência  do  acórdão  foi  posterior  a  interposição  dos  embargos  de  declaração,  assim,  extemporâneo o presente recurso.  Ex  posistis,  não  conheço  dos  embargos  opostos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.   Contra esse acórdão, a Fazenda Nacional apresentou novos embargos, agora  questionando  a  premissa  adotada  pelo  colegiado  para  considerar  extemporânea  sua  primeira  peça aclaratória. Afirmou aí ter sido cientificada na mesma data da apresentação dos primeiros  embargos, e não no dia anterior.  Essa segunda peça, porém, não foi admitida por despacho por mim assinado e  assim redigido:  Com  base  nos  arts.  25  e  65  e  §§  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF 256/09, foram estes autos distribuídos para exame  de admissibilidade de embargos declaratórios apresentados pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  2201­00.310,  de  04/06/2009, que rejeitou embargos de declaração anteriormente  apresentados, por entendê­los intempestivos.  Sustenta  a  Fazenda  Nacional  que  o  aresto  teria  incorrido  em  erro ao partir da premissa que o aclaratório  fora oposto antes  da ciência, haja vista que a data a ser considerada não deve ser  o  protocolo  do  recurso,  mas  sim,  a  data  da  Relação  de  Movimentação — RM do processo administrativo, de modo que a  cientificação ocorrera na mesma data de sua interposição.  Pois  bem,  a  peça  aviada  não  aponta  qualquer  omissão,  contradição ou obscuridade, requisito essencial para justificar a  propositura  do  embargo  de  declaração,  revelando,  isto  sim,  a  intenção  de  atribuir­lhe  um  efeito  infringente  que  não  ostenta,  não  servindo,  também,  como  instrumento  de  réplica  h.  opção  exegética  do  Colegiado  e  tampouco  se  prestando  a  reabrir  o  debate em torno de questões já devidamente julgadas.  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Pelo  exposto,  ausentes os pressupostos  ensejadores, opino pela  inadmissibilidade do embargo de declaração proposto,  sendo o  que  submeto  à  apreciação  do  Presidente  da  Quarta  Camara  Ordinária da Terceira Seção de Julgamento.  ROBSON JOSÉ BAYERL   Conselheiro Substituto    Tendo  em  vista  a  informação  em  epígrafe,  que  aprovo,  nego  seguimento aos embargos de declaração propostos e, nos termos  do art. 65, §§ 3° e 4° do RICARF, determino o encaminhamento  à  representação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  neste  CARF para ciência, registrando desde  logo que o despacho em  tela é irrecorrível.  À  Secretaria  desta  Câmara  para  adoção  das  providência  cabíveis.   JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Presidente da Quarta Câmara    A  recorrida  afirma  ainda  em  suas  contrarrazões  que  ele  não  deve  ser  conhecido  quanto  à  incidência  de  juros  sobre  a  multa  porque  não  teria  sido  comprovada  a  divergência.  No  mérito,  que  limita  a  essa  matéria  embora  o  especial  também  ataque  a  decadência reconhecida pelo colegiado recorrido, afirma não haver base legal para a incidência  dos juros sobre a multa de ofício exatamente como decidido na decisão atacada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Começo, como de praxe, pela questão da admissibilidade do recurso especial,  a qual ganha ainda maior relevo no presente caso, dada a singularidade de seu andamento.  É que ­ bem apontado pela recorrida ­ houve embargos da Fazenda Nacional  que  foram  efetivamente  considerados  intempestivos,  embora  não  porque  apresentados  após  esgotado o prazo regulamentar, mas porque o teriam sido antes de iniciado aquele prazo.  Consta da defesa  também citação da  jurisprudência  tanto do STJ quanto do  STF  no  sentido  de  que,  em  tais  casos,  torna­se  também  intempestivo  eventual  recurso  posteriormente apresentado. Defende que esse entendimento também tem aplicação no CARF  dada a norma regimental que afirma somente ocorrer a suspensão ou interrupção do prazo para  recurso especial por força de embargos tempestivos.  De  nada  disso  divirjo.  Porém,  há  mais  um  detalhe  neste  processo  que  complica  a  análise  do  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda. Deveras,  não  a  rejeito  pela razão apontada em contrarrazões. Explico­me.  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 17883.000233/2006­11  Acórdão n.º 9303­004.204  CSRF­T3  Fl. 1.608          5 É que a Fazenda não se quedou inerte quanto à acusação de intempestividade  de  seu primeiro aclaratório. Ao contrário,  como procurei  demonstrar no  relatório, apresentou  novos  embargos,  agora  contra  o  acórdão  integrador,  que  não  foram  considerados  intempestivos  exatamente porque  respeitaram o prazo contado desta última decisão e contra  ela voltado.  Isso,  a  meu  sentir,  afasta  a  impossibilidade  de  apresentação  de  todo  e  qualquer recurso especial.   Isso  porque,  embora  não  tenha  ficado  explícito  no  despacho  que  assinei,  entendemos  o  dr.  Robson  e  eu,  que  a  contestação  nele  analisada  não  se  subsumia  a  uma  daquelas que ensejam a figura dos embargos. Em tais casos, o que se diz é que a matéria ali  negada é passível de novo questionamento apenas em recurso especial.   E assim o era no caso concreto porque, entendemos, não havia contradição no  julgado, mas aparente má apreciação da regra de contagem de prazo para a Fazenda. Deveras,  disse a Procuradora:  Contudo,  a  data  do  protocolo  da  peça  recursal,  09/02/2009,  conforme  registro  do  servidor,  não  é  a  data  que  deve  ser  considerada  na  contagem  do  correspondente  prazo,  tendo  em  vista  que  a  Relação  de  Movimentação  —  RM,  de  fls.  1012,  registrou  como  envio  do  processo  a  data  de  10/02/2009  as  11h12.  E  a  data  da  RM,  consoante  expressa  disposição  contida  no  Regimento  Interno  do Conselho  de Contribuintes,  que  deve  ser  levada  em  conta  para  o  fim  de  aferição  da  tempestividade  do  recurso:  "Art.  64.  A  remessa  de  processos  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  aos Conselhos  de Contribuintes  será  realizada  mediante movimentação no sistema Comprot.  §1º Será  considerada  como data  da manifestação  do Procurador  da Fazenda Nacional  a  data  do  registro  no  sistema Comprot  da  RM  de  envio  do  processo  para  os  Conselhos  de  Contribuintes,  independentemente da data efetiva em que o processo for entregue  no seu destino.  § 2º Compete às Secretarias das Câmaras anexar aos autos cópia  da  RM  emitida  pelo  Comprot,  após  o  retorno  dos  respectivos  processos."  Ou seja,  às  escâncaras,  os  segundos embargos pretenderam discutir o cerne  da decisão tomada, ou ainda mais claramente, o critério jurídico que embasou a conclusão pela  intempestividade dos embargos anteriores. E, até redundante, eles não se prestam a tanto.   Sublinho,  mais  uma  vez:  não  afirmei  que  os  segundos  embargos  eram  intempestivos.   E qual é, afinal, a conclusão de todo esse imbróglio? É ela que, a meu ver, o  recurso especial da Fazenda que poderia ser admitido era, exclusivamente, um que se voltasse  contra  aquela  decisão  retratada  no  acórdão  integrador.  Em  outras  palavras,  dois  caminhos  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 restavam  à  Fazenda:  ou  requerer  a  nulidade  da  decisão  que  rejeitou  os  seus  segundos  embargos,  reafirmando,  agora,  ter ocorrido  alguma omissão,  contradição ou obscuridade que  não foi adequadamente apreciada; ou propor a rediscussão da regra de contagem do seu prazo,  mais especificamente, o seu dia inicial.  Neste que examinamos não há nem uma nem outra. Diversamente, pretende  ele diretamente rediscutir o mérito da decisão original: decadência e juros sobre a multa.   Dele não conheço, pois.    Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Relator                               Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13899.001314/2006-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES EXCLUSIVAMENTE COM LUCROS, AQUISIÇÃO UNICAMENTE PELOS SÓCIOS. OPERAÇÃO NÃO USUAL E ANORMAL. A remuneração de debêntures efetuadas exclusivamente com os lucros da empresa e oferecidas unicamente aos seus sócios, foge dos critérios de usualidade e normalidade a esse tipo de operação. Somente são admitidas corno dedutiveis para apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as despesas operacionais usuais ou normais ao tipo de transações, operações ou atividades da empresa. IRRFONTE. COMPENSAÇÃO COM O IRRJ, Inexiste direito a compensação do IRRF retido e recolhido pela fonte pagadora com o seu próprio IRPJ.
Numero da decisão: 1202-000.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso de oficio quanto à matéria compensação do IR Fonte, vencidos os conselheiros Valéria Cabral Géo Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno, que negavam provimento ao recurso de oficio. Em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, de decadência e de cerceamento ao direito de defesa e, quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Valéria Cabral Géo Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno (relator), que davam provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Donassolo.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-22T13:55:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-22T13:55:07Z; Last-Modified: 2010-09-22T13:55:09Z; dcterms:modified: 2010-09-22T13:55:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:62b5f1d1-d28c-4115-a741-365b2c983e82; Last-Save-Date: 2010-09-22T13:55:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-22T13:55:09Z; meta:save-date: 2010-09-22T13:55:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-22T13:55:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-22T13:55:07Z; created: 2010-09-22T13:55:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2010-09-22T13:55:07Z; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-22T13:55:07Z | Conteúdo => S1-C2T2 F I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ".:Zepernsa: Processo n° 13899.001314/2006-16 Recurso n" 159.969 De Oficio e Voluntário Acórdão IV 1202-00.335 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 06 de julho de 2010 Matéria IRPJ Recorrentes NATURA COSMÉTICOS S/A e TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Ano-calendário: 2000, 2001 REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES EXCLUSIVAMENTE COM LUCROS, AQUISIÇÃO UNICAMENTE PELOS SÓCIOS. OPERAÇÃO NÃO USUAL E ANORMAL. A remuneração de debêntures efetuadas exclusivamente com os lucros da empresa e oferecidas unicamente aos seus sócios, foge dos critérios de usualidade e normalidade a esse tipo de operação. Somente são admitidas corno dedutiveis para apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as despesas operacionais usuais ou normais ao tipo de transações, operações ou atividades da empresa. IRRFONTE. COMPENSAÇÃO COM O IRRT, Inexiste direito a compensação do IRRF retido e recolhido pela fonte pagadora com o seu próprio IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso de oficio quanto à matéria compensação do IR Fonte, vencidos os conselheiros Valéria Cabral Géo Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno, que negavam provimento ao recurso de oficio. Em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, de decadência e de cerceamento ao direito de defesa e, quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Valéria Cabral Géo Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno (relator), que davam provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Donassolo, , 71'Nélson Ló o H ' o — Presidente .., 4 !,120Yi - - Orl uO Jose onçalves Bueno — Relator s,. " Carlos Al e o De assolo — Redator Designado, n 2 Sr i 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Valeria Cabral Géo Verçoza, Darei Mendes de Carvalho Filho, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Gonçalves Buena, Áll Or 2 Processo n° 13899,001314/2006-16 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.335 Fl. 2 Relatório Trata-se de lançamento de oficio para exigência de IRPJ em face das acusações relativas a: (i) utilização, no ano-base de 2000, de incentivos fiscais (FINAM- FINOR-FUNRES) em valores que teriam excedido o que a legislação permite, e (ii) despesas não necessárias, em razão de glosa de despesas com remuneração de debêntures no ano de 2001. Lavrou-se também, no mesmo trabalho fiscal, o lançamento de CSLL acerca do item (ii) acima. No Termo de Verificação Fiscal, foram dedicados 2 parágrafos para a acusação de que a empresa se utilizou de incentivos em valores superiores conforme apurado em revisão interna e demonstrado em anexo. Com relação às debêntures, após pequena introdução teórica acerca de debêntures e de dedutibilidade de despesas, o AGENTE FISCAL narrou que a empresa emitiu debêntures em 1998 com remuneração de até 70% do lucro e que foram adquiridas pelos próprios acionistas mediante aproveitamento de conta-corrente da qual eles eram credores junto à empresa. Ademais, para sustentar sua acusação, afirmou: A emissão das debêntures da empresa infringe a legislação e conceito puro de debênture; As características das debêntures da autuada comprovam sua anormalidade e desnecessidade, o que tornam a despesa indedutivel; Não houve captação de recursos externos (o AGENTE FISCAL adverte que este é o "motivo primordial"); Os adquirentes das debêntures foram os acionistas da empresa, mediante transferência de crédito existente em suas contas correntes mantidas junto à empresa, cujos saldos eram oriundos de dividendos de anos anteriores não pagos; Não houve circulação monetária para a aquisição das debêntures (o AGENTE FISCAL indica como "fator fundamental"). Por conta de tais motivos, o AGENTE FISCAL desconsiderou a operação, tendo sido tais despesas reconhecidas como não necessárias às operações ou transações normais à atividade da empresa. Informou ainda no TVF que a empresa já havia sido autuada anteriormente pelo mesmo motivo (processo 19515.002923/2003-85), sendo que esse lançamento relativo ao ano de 1999 foi mantido pelo 1° Conselho de Contribuintes (Acórdão 101-94,986/2005), Em 18/04/2007, a 5' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas cancelou em parte o lançamento por reconhecer a decadência do lançamento no que concerne à utilização excessiva de incentivo fiscal, e o IRFonte pago nas remunerações das debêntures para o fim de diminuir o valor do lançamento do IRPJ, 59!IP / 3 Como fundamento de sua decisão na parte que manteve o lançamento em relação à descaracterização das debêntures, a Turma Julgadora a qua utilizou argumentos apresentados tanto em 1" instância quanto em 2 8 instância de julgamento do referido processo decorrente da exigência do ano de 1999 em face da glosa das debêntures, mediante transcrição praticamente integral das decisões, dentre os quais se podem destacar os seguintes: Argumentos da 1" decisão no processo 19515.002923/2003-85: - com o aproveitamento dos valores em conta-corrente, não houve riqueza nova (recursos novos) para financiar o projeto; - ao reembolso do valor das debêntures acrescem-se, pelo menos, juros; a participação nos lucros deve ser vista como algo a mais além dos juros; - a lógica do instituto de debêntures é o financiamento de projetos de longo prazo, sendo que no caso foi deliberado um prazo exíguo para o início da remuneração; - a propriedade deve atender a sua função social, e nesse sentido está o fisco protegendo o bem da coletividade, ao cumprir seu dever de fiscalizar e arrecadar; - o intérprete da legislação tributária pode abstrair-se da validade jurídica dos atos e fatos efetivamente praticados, pata considerar os verdadeiros efeitos econômicos subjacentes deles. Argumentos da 2" decisão (CC) no processo 19515.002923/2003-85: - é inegável que a lei faculta a remuneração das debêntures mediante participação nos lucros; - todavia, não se pode dizer que é ela normal e usual; pode-se pelo menos dizer tratar-se de um aspecto controvertido; - o direito do contribuinte auto-organizar sua vida não é ilimitado; - o conceito de legalidade a ser observado não tem sentido estrito de corresponder à conduta que esteja de acordo com os preceitos específicos da lei, mas sim um sentido amplo, de conduta que esteja de acordo com o Direito; - se o negócio lícito, embora inusual, se apoiar em causas reais, em legítimos propósitos negociais, contra ele o Fisco nada pode objetar; todavia, se adotada forma de negócio jurídico inusual, sem um real propósito negociai, mas visando apenas reduzir artificialmente a carga tributária, o Fisco pode se opor; - é pouco crível que a empresa abrisse mão de 70% de seus lucros para remunerar terceiros debenturistas, de modo que isso não é usual; - no caso, a remuneração das debêntures com até 70% dos lucros caracterizou ato de liberalidade, ainda que seja próprio da companhia captar recursos para fazer frente às suas necessidades; - não houve ingresso de novos recursos financeiros na empresa, apenas foi alterado o título da sua obrigação frente aos acionistas (o que era crédito de acionista foi transformado em crédito de debenturista); 3e) 4 Processo rf 13899 001314/2006-16 S1-C212 Acórdão n° 1202-00.335 Fl. 3 - não pode ser oponível ao Fisco uma operação que objetivou exclusivamente reduzir a carga tributária, mediante operação formalizada "em papel" que transformou lucros distribuídos em despesa dedutível. Acrescentaram-se ainda argumentos de que o questionarnento acerca do enquadramento legal em dispositivos da dedutibilidade de despesa operacional, sob argumento de existência de disposição específica sobre a matéria (RIR, art. 462), foi apreciado e afastado pelos acórdãos mencionados no voto e que o PN CST 99/78 fez constar o entendimento de que apenas as debêntures com natureza de juros são dedutíveis. Quanto ao custo financeiro do crédito dos acionistas, a DRJ sustentou que a tentativa da Recorrente não pode ser acatada, pois não restou comprovado que a empresa teria a obrigatoriedade de promover pagamentos aos acionistas, e que, portanto, necessitaria fazer empréstimo. Ademais, a contribuinte adotou como parâmetro taxas pré-fixadas do Banco Central, ao passo que o órgão divulga também taxas consolidadas de aplicação e captação, todas inferiores àquelas utilizadas. Por fim, acatou parcialmente o pedido de aproveitamento do IRFonte retido quando do pagamento das remunerações das debêntures aos acionistas para reduzir o valor do IRPJ, A Turma Julgadora recorreu de oficio em razão do reconhecimento da decadência e da redução do IRPJ por conta do aproveitamento do IRFonte. Inconformada com a decisão, a empresa Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário no qual traz as seguintes alegações: Em 02/05/98 a Recorrente emitiu 140,000 debêntures, no valor nominal de R$ 1.000,00 cada, sendo que cada debênture assegurava uma remuneração com base exclusivamente em participação de 0,0005% nos lucros trimestrais da Recorrente, e que o máximo de 70% jamais foi alcançado. Até janeiro/2001 foi integralizado um total de 130.659 debêntures, sendo a integralização inicial (66.801 debêntures) efetuada com referidos créditos em contas correntes e as demais mediante os rendimentos das próprias debêntures. No ano- calendário de 2001 o percentual de participação nos lucros pelas debêntures chegou a 65,32% em média. Os subscritores das debêntures foram acionistas da Recorrente, que efetivaram as integralizações das debêntures mediante compensação de créditos seus mantidos em contas correntes contra a empresa, oriundos de dividendos distribuídos e não pagos, mas há muito já creditados aos acionistas. Houve cerceamento ao direito de defesa, pois a autoridade fiscal limitou-se a afirmar que a emissão das debêntures teria infringido a legislação e o "conceito puro" às debêntures, bem como que não teria se revestido das formalidades legais, sem, contudo, apontar qual o dispositivo de lei que teria sido infringido e em quais circunstâncias isto teria ocorrido. Não se pode aplicar os requisitos de dedutibilidade das despesas operacionais (art. 299 do RIR199) à remuneração assegurada a debêntures de participação nos lucros. t 1111 5 Mesmo que a remuneração das debêntures, correspondente a participações no lucro, pudesse ser subsumida ao art. 299 do RIR/99, ainda assim a dedutibilidade das mesmas estaria assegurada, pois houve relação objetiva entre a despesa e as atividades da Recorrente. A autoridade fiscal também capitulou a exigência no artigo 300 do RIR/99, segundo o qual: "Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros". Assim, considerando-se que a remuneração das debêntures corresponde a rendimento pago a terceiros, a única norma específica aplicável ao caso concreto é a do art. 462 do RIR199, a qual expressamente determina a dedutibilidade das participações no lucro da pessoa jurídica "asseguradas a debêntures de sua emissão". O negócio jurídico atinente às debêntures foi motivado por razões empresariais legítimas e facilmente aferíveis com base nos indicadores econômico-financeiros da Requerente. Houve efetivo ingresso de recursos novos ria empresa. A ausência de circulação monetária, no sentido exclusivamente fisico desta circulação, não implica na inexistência de ingresso de novos recursos financeiros para a empresa. A situação acionistas/debenturistas, sendo as debêntures remuneradas com base em participação nos lucros, foi plenamente justificável no caso concreto da Recorrente, em função da sua realidade empresarial vivida à época. O empréstimo instrumentalizado pelas debêntures foi vantajoso para a Recorrente, pois seu custo ficou abaixo das taxas médias praticadas para empréstimos bancários à pessoa jurídica (34,88% para as debêntures e 40,99% para os empréstimos bancários). A estrutura de endividamento da Recorrente era absolutamente compatível e adequada às características de seu negócio, conforme se observa do resultado da pesquisa sobre endividamento de empresas, realizada por empresa especializada. A redução do lucro da Recorrente pela remuneração das debêntures não importou na eliminação total ou abusiva de tributação. Adicionalmente, caso o valor total da remuneração das debêntures fosse reconhecido pela Recorrente sob a forma de contas correntes remunerados com os seus acionistas a taxas de juros de mercado ou pudesse ser pago sob a forma de juros sobre o capital próprio (JCP), nenhuma dessas outras opções seria mais onerosa do ponto de vista tributário do que acabou sendo a opção das debêntures (apresentou quadros comparativos). Ainda que fosse mantido o lançamento do IRPJ, a dedutibilidade das participações no lucro asseguradas às debêntures não pode ser questionada quanto à base de cálculo da CSLL, na medida em que não há qualquer diploma legal determinando que as despesas não dedutíveis para fins de apuração do lucro real, em fimção do requisito de necessidade regulado no art. 299 do RIR/99, devam ser adicionadas à base de cálculo da CSLL. Caso fosse mantido o lançamento em sua integralidade, os valores recolhidos pela Recorrente a título de IRRF devem ser deduzidos do crédito tributário de IRRI, na medida em que a modificação dos efeitos fiscais de um negócio jurídico não pode limitar-se a apenas um de seus efeitos (a dedução das bases do IRPJ e CSLL), mas sim a todos eles, inclusive os pagamentos feitos em decorrência deste mesmo negócio a título de IRRF no período-base autuado. Encontram-se nos autos pareceres de Marco Aurélio Greco e de Ricardo Matiz de Oliveira que concluem pela regularidade da operação objeto deste processo e pela eficácia para fins fiscais, - 6 (.7(f Y-11) Nik Processo n° 13899 001314/2006-16 51-C2T2 Acórdão n 1202-00335 A 4 Cuida-se de retomo de diligência, nos termos da Resolução no. 1202-00.008, de 17 de junho de 2009, que teve a finalidade de esgotar a análise probatória sobre a documentação constante nestes autos, relativamente aos recolhimentos do IRRF referentes a abril, maio e dezembro de 2001, cotejadas às justificativas e demonstrativos elaborados pela Recorrente. Pois bem, a diligência foi executada e veio aos autos seu termo conclusivo, a fls. 1733 e 1734, que leio em sessão para elucidar o quanto diligenciado. Foi dada ciência a Recorrente que se manifestou no prazo concedido, aduzindo o seguinte: - que a diligência validou que os valores recolhidos, nos períodos de abril, maio e dezembro de 2001 do IRRF sobre emissões de debêntures e que devem ser deduzidos do IRPJ lançado originalmente neste auto de infração, alcançando os juros de mora e a multa de oficio, alegando igual tratamento conferido no julgado pela l n Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, nos autos do processo administrativo no. 19515,00292.3/2003-85, em que é parte a própria Recorrente; - que, por autorizado pelo art. 3°, inciso III da Lei no, 9,784/99 requer que seja apreciado o argumento da não incidência dos juros "selic" sobre a multa de oficio, perante a exoneração pretendida em parte sobre a autuação, citando ementas deste órgão fazendário de julgamento, inclusive o acórdão CSRF/02-03.133 (processo no, 18471,001680/2004-30); - suscita, ademais a impossibilidade de o fisco exigir crédito tributário oriundo de negócio jurídico ou ato praticado há mais de cinco anos contados da data do lançamento de oficio, ainda que esses negócios ou atos tenham gerado repercussão em períodos-base subseqüentes, ou seja, suscita a decadência como questão de ordem pública, que deve ser conhecida a qualquer tempo e instância de oficio pelo órgão julgador, que implica no próprio controle de legalidade do lançamento. Reporto-me a manifestação da Recorrente a fls. 1748 a 1753, que leio em sessão para o fiel relato da ocorrência processual. Eis o relatório, , 11" 7 Voto Conselheiro Relator, Orlando José Gonçalves Bueno Quanto ao Recurso de Oficio, a decisão de primeira instância acolheu a decadência, considerando o ano-base 2000 e a ciência do auto de infração na data de 11122006, portanto, transcorrido 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, eis que deve ser mantida posto ter cumprido corretamente o quanto prescrito no § 4" do art, 150 do Código Tributário Nacional, mormente em se tratando de lançamento por homologação, na esteira da pacífica jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e em não se imputando à contribuinte qualquer fraude, simulação ou vício social que tenha contaminado a operação tributária auditada. Assim como, a decisão da DRJ também acolheu que deveria ser deduzido da exigência o valor recolhido a título de 1RRFonte cuja vinculação aos rendimentos de debêntures pôde ser identificada mediante confronto dos DARF apresentados e das DIRF enviadas pela contribuinte, parcialmente pois não acolheu os valores supostamente recolhidos nos meses de abril, maio e dezembro de 2001, objeto da relatada diligência, uma vez considerados não provados. Nesse sentido, a diligência mencionada traz aos autos, conforme relatório conclusivo, a validação dos mesmos, com que confirma o entendimento exarado pela autoridade julgadora de primeira instância, para manutenção de sua decisão, não havendo motivo pata qualquer modificação perante esta instância recursal, uma vez comprovados os recolhimentos do IRRF onte, fazendo a contribuinte jus as deduções do IRPJ como decidido. Nego, por esses fundamentos, provimento ao recurso de oficio. Quanto ao Recurso Voluntário, presentes os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da preliminar de decadência. Suscita, ainda que em momento superveniente ao prazo de interposição do recurso voluntário, a decadência do lançamento, entendendo não ser possível a autoridade fiscalizadora emitir juízo de valor sobre negócio jurídico causal ou de origem, que produziu efeitos em períodos subseqüentes, ultrapassados os cinco anos da revisão fiscal nos termos do art. 150, parágrafo 4' do CTN. Por tratar-se de matéria de ordem pública - o instituto da decadência - entendo necessário o pronunciamento de oficio sobre tal preliminar, perante esta instância recursal administrativa, o que não seria possível se outra fosse a argüição do sujeito passivo nesta fase processual. Portanto, em face aos argumentos apresentados pela Recorrente, sobre tal preliminar cabe serena análise. Fato comprovado e incontestável é que o negócio jurídico, qual seja, a emissão das debêntures, em competente forma legalmente exigida, mediante escritura pública, foi lavrada em 02 de maio de 1998 (fls. 113/117), momento em que, perante terceiros, e aí se , (.1 t* 8 , I N Processo n 13899 001314/2006-16 Sl-C2T2 Acórdão n 1202-00.335 Fl 5 inclui a Fazenda Pública, constituiu-se seus regulares e legais efeitos, geradores de sua validade, ou invalidade perante fatos jurídicos constitutivos, naodificativos ou extintivos desses mesmos efeitos, objeto inicial e principal da auditoria fiscal cometida pela autoridade administrativa lançadora. Desta feita, sendo termo inicial de auditoria e base documental originária das conclusões finais do trabalho fiscal, é de se indagar se teria a autoridade fiscal competência e poder para examinar, no que se refere a regular produção de efeitos tributários constitutivos, o negócio originário que causou a glosa, na base de cálculo do IRRI e CSLL, da remuneração assegurada a debêntures emitidas por aquele instrumento jurídico formal inicial. Indiscutível, também, que a lei tributária- o CTN — estabelece um limite para a auditoria/ revisão fiscal, qual seja, o prazo de cinco anos a contar do fato gerador. Diga-se, para conferir, analisar, perquirir, apreciar documentos e negócios que tenham efeitos fiscais/tributários, Veja-se o Termo de Verificação Fiscal para conferir a análise do aludido documento, no que diz respeito a seu juízo sobre considerar a operação de emissão de debêntures válida, ou inválida e o tratamento concedido para seus efeitos tributários futuros. Como já relatado, a autoridade fiscal verificou e concluiu o seguinte: a emissão das debêntures da empresa infringe a legislação e conceito puro de debênture; as características das debêntures da autuada comprovam sua anormalidade e desnecessidade, o que tornam a despesa indedutível; não houve captação de recursos externos (o AGENTE FISCAL adverte que este é o "motivo primordial"); os adquirentes das debêntures foram os acionistas da empresa, mediante transferência de crédito existente em suas contas correntes mantidas junto à empresa, cujos saldos eram oriundos de dividendos de anos anteriores não pagos; não houve circulação monetária para a aquisição das debêntures (o AGENTE FISCAL indica como "fator fundamental"). Dessas considerações se infere que a autoridade fiscal se debruçou para emitir juízo de valor relativamente ao mérito da própria e original emissão das debêntures, vale dizer, para desqualificar como inválidos os seus efeitos fiscais constitutivos relativos a dedutibilidade como despesa necessária à atividade operacional da Recorrente, nos períodos subseqüentes, dentro dos prazos das respectivas integralizações das mesmas, ou seja, dentro do período em que, tributariamente, competia sua auditoria. Ou seja, a autoridade fiscal interpretou o efeito — despesas operacionais — decorrentes do negócio jurídico causal como insustentáveis juridicamente, atribuindo-lhe efeitos extintivos em face aos critérios legais de dedutibilidade das despesas dele decorrentes, em períodos subseqüentes, vale dizer, dentro do período de cinco anos como permitido pela lei, quando atribui poder revisional à autoridade administrativa fiscalizadora, no regular exercício de suas funções. /IP 9 Portanto, uma vez colocada a premissa fática inicial de que a autoridade fiscal utilizou-se de documento legalmente válido para sua auditoria a partir de 02 de maio de 1998, qual seja, o negócio jurídico de onde se originou todo o tratamento fiscal/tributário conferido ao mesmo nos períodos subseqüentes, cabe examinar se tal negócio, sob o mesmo ângulo da discussão interpretativa da legitimidade, ou não, de auditoria retroativa sobre a composição cumulativa do prejuízo fiscal para o IRPI, ou da base negativa para a CSLL, pode ser considerado como base original para a auditoria fiscal como levada a efeito. Assim, sendo prescrito pelo art, 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional o prazo de cinco anos para a homologação do lançamento de tributos sujeito a esse regime, a contar do fato gerador, e, com a segunda premissa neste autos, qual seja, glosa das despesas consideradas indedutíveis do ano de 2001, por força da desconsideração dos efeitos do negócio jurídico de emissão de debêntures e respectivas integralizações, sobre as bases do IRPJ e CSLL, que são tributos já reconhecidos pela pacífica jurisprudência administrativa como submetidos ao regime de homologação, pode-se concluir que mediante a auditoria fiscal inicial sobre o negócio jurídico celebrado em 1998, porém para justificar a desconsideração dos efeitos de dedutibilidade nos anos subseqüentes, dentro desse período legal, podia a autoridade fiscal analisar a base negociai, a fim de configurar os efeitos apropriados em exercícios fiscais sem qualquer óbice pela decadência. Em outras palavras, o que a autoridade fiscal considerou foi a desnecessidade das despesas operacionais, dentro do período de cinco anos, ainda que decorrentes do negócio original de emissão de debêntures, ou seja, se ateve ao efeito fiscal da substância jurídica formal adotada pelo sujeito passivo na solução de seus investimentos empresarias, que não se confunde, de maneira nenhuma, com as operações de composição de prejuízo fiscal ou base negativa do IRPJ ou CSLL, posto que a autoridade fiscal pode avaliar e interpretar a natureza das despesas como ineficazes em face as circunstâncias subjetivas e objetivas elencadas pela mesma, sem qualquer desconsideração do negócio jurídico original, qual seja, a escritura pública de emissão de debêntures, que restou incólume e válida como de direito. A auditoria se deteve em glosar as despesas tidas como operacionais por entendê-las desnecessárias, inusuais e anormais para a atividade econômica do sujeito passivo e este foi o objeto desta autuação fiscal, dentro do período temporal que lhe competia tal verificação, o que não quer dizer que estaria impedida de avaliar, como o fez, a própria matriz de onde derivaram tais despesas tidas como operacionais, para justificar seu entendimento da desnecessidade. Cuida-se, impende reiterar, o presente processo de glosa de despesas consideradas desnecessárias, e não desconsideração do negócio jurídico por qualquer vício ou patologia jurídica, que repercute no efeito fiscal, em legítimo exercício do poder fiscalizatório da autoridade administrativa. Se, no mérito, a sua operação interpretativa pode ser passível de revisão ou reexame, em virtude de razões de outras naturezas, não há se falar em óbice por decadência quando se realiza a apreciação dos fundamentos originais para a caracterização da natureza das despesas, que é o objeto do lançamento de oficio, portanto, com efeitos dentro do período temporal legalmente válido. Outra coisa, bem distinta, como vem entendendo a jurisprudência citada pela Recorrente, é o poder revisional limitado ao cinco anos da composição do prejuízo fiscal e base negativa tributárias, posto que parte integrante da própria base de nascimento da obrigação tributária verificável, intrínseca para constituição do crédito tributário, o que, por sua natureza, encontra a barreira legal do limite decadencial. Não se trata do caso dos autos, pois examinam-se operações diferentes, aqui se analisa um efeito próprio,no âmbito fiscal, como adotado pela Recorrente — despesas operacionais — cujo entendimento fiscal foi no sentido negativo de sua validade, enquanto lá se verifica o cômputo ou cálculo de valores a formarem o prejuízo fiscal diretamente no IRPJ ou na base da CSLL, para se validar os seus efeitos fiscais em face o cumprimento de obrigações tributárias, limitadas tais auditorias de bases no tempo decadencial de cinco anos, \)çi lo Processo n't 13899001314/2006-16 SI-C2T2 Acórdão n ° 1202-00335 Fl 6 Pois bem, feita a distinção na interpretação dos julgados do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, citados pela Recorrente, para ajustes no passado e repercussão futura, compreendendo-se passado aquele que ultrapassa o limite temporal dos cinco anos do poder revisional tributário, sou do entendimento que a digna autoridade fiscal lançadora poderia emitir juízo de valor quanto ao negócio jurídico pretérito e original dos efeitos objetivos como despesas operacionais, para interpretá-los inválidos, como o fez nestes autos. Portanto, sou por rejeitar a decadência, conforme suscitada. A Recorrente alega também preliminar de cerceamento do direito de defesa, pois ela baseou-se apenas na suposição de que a autoridade fiscal teria entendido que as participações no lucro atribuídas às debêntures deveriam ser subsumidas ao art. 299 do RIR199, porém sem saber quais as razões que a levaram a tal conclusão, frente à existência de norma expressa do art. 462 do RIR/99. Não obstante a autoridade autora do lançamento de oficio não ter se esmerado na formação de uma linha de raciocínio na elaboração do Termo de Verificação Fiscal e ainda ter promovido glosa integral, é possível organizar sua acusação da seguinte maneira: para receberem o tratamento fiscal previsto em lei, as debêntures devem observar a emissão e a remuneração que se encontram no mercado com critério de razoabilidade, tendo em vista que os debenturistas são os próprios acionistas e não se admite o tratamento mais benéfico para eles em relação ao mercado; ademais, seria necessário aporte financeiro com trânsito fisico do recurso. Com efeito, parece-me equivocado o embasamento legal adotado pelo agente fiscal (tema tratado no próximo item), pois, se a leitura que se deve fazer da acusação é a do parágrafo acima, evidentemente que não se trata de despesa desnecessária. O dispositivo no artigo 299 poderia, no máximo, servir de subsídio em acusação de distribuição disfarçada de lucros ou mesmo de simulação na estruturação de debêntures para o fim de criar despesas inexistentes, o que viciaria a própria estrutura do negócio jurídico causal. Entretanto, não é o caso de cerceamento do direito de defesa, uma vez que tanto os fatos quanto a acusação — ainda que passível de aprimoramento (mas não por autoridade julgadora) — foram devidamente apresentados pelo Termo de Verificação Fiscal. Prova disso é que a Recorrente discorreu longamente em suas peças sobre o direito de emitir debêntures com participação no lucro da companhia, o direito de apropriar o valor alocado como remuneração de tais debêntures como redutor do lucro líquido, e a impropriedade da aplicação do art. 299 do RIR199 in casu. Assim, especificamente no tocante à preliminar de cerceamento do direito de defesa, não há como acolher a pretensão da Recorrente. Destarte, passo ao exame do mérito, Quanto ao Recurso Voluntário, presentes os pressupostos de admissibilidade , dele tomo conhecimento. A acusação fiscal de despesa indedutível da remuneração das debêntures — por desnecessária — baseia-se no "motivo primordial" e no "fator fundamental" indicados no TVF, quais sejam: (i) não houve captação externa de recursos, e (ii) não houve circulação monetária para aquisição de debêntures pelos acionistas. c)ya Ou seja, duas causas econômicas. O lançamento foi motivado também com a acusação de que a empresa infiingiu a legislação e conceito puro de debênture, e o enquadramento legal foi o art. 299 do RIR199, vale aduzir, questionada a estrutura jurídica da operação: o negócio estruturado mediante escritura pública de emissão de debêntures, com efeitos que se produziram no decorrer de mais de um ano-calendário fiscal. Pois bem, a análise do Recurso Voluntário seguirá adiante com os seguintes pontos principais do embate: (1) a base legal adotada, (2) a legitimidade das debêntures, (3) os recursos financeiros, (4) a remuneração das debêntures. Elementos esses extraídos do exame da operação, desde a motivação para emissão de debêntures, até a apropriação como despesas necessárias à atividade produtiva, ou mantenedora da fonte produtiva da empresa fiscalizada. A BASE LEGAL ADOTADA Como já adiantado acima, o embasamento legal — e, por consequência, a correspondente acusação — de despesa desnecessária, por não usual ou normal, não pode ser aplicada em especial no presente caso. É que, quando há um dispositivo normativo específico sobre a dedutibilidade de um determinado instituto, não pode a autoridade administrativa livremente lançar mão do dispositivo genérico, criado para situações que não tenham tratamento legal individual, posto que sua atividade, como é sabido, é vinculada a lei, não permitindo interpretação contrária ao disposto no preceito específico. O parecer de Ricardo Matiz de Oliveira, trazido aos autos pela Recorrente, é oportuno para elucidar a questão da utilização do art. 47 da Lei 4.506/64 — matriz legal do art, 299 do RIR199 — somente quando não houver regra específica, ao afirmar que "O art, 47 constitui-se em regra que se aplica a todas as despesas para as quais não haja uma norma especifica sobre a sua dedutibilidade, pois visa explicitar quando uma despesa, que não seja tratada expressamente na lei, pode ou não ser deduzida perante o lucro real tributável pelo IRPJ." (pág., 16). E, quanto ao art. 58 do Decreto-lei 1.598/77 (matriz legal do art. 462 do RIR199), arremata: "Vê-se claramente que tal disposição se integra naquela categoria de normas que não proíbem, limitam ou condicionam a dedução de uma despesa contábil, ou a transferem para outro período de apuração, mas, sim, pertence ela ao grupo de normas que admitem a dedução de algum valor por exclusão do lucro líquido após a sua apuração, e não como custo ou despesa," (pág. 18). Esse foi o entendimento unânime da E 7" Câmara do 1 0 Conselho de Contribuintes sobre esse mesmo tema particular, no Acórdão 107-08.029, onde no voto condutor do relator Luiz Valem constou: "O artigo transcrito [arL 242 do RIR/94, atual 299 do RIR/991 não serve como suporte à discutida exigência, posto que o caso em exame não tem a configuração de despesas desnecessárias, que é o substrato tático do referido dispositivo. No caso vertente, trata-se da dedutibilidade da participação conferida aos debenturistas que tem regra própria, assim definida no art. 430 do RIR194, atual art. 462 do RIR/99: 'Art. 430 . Podem ser deduzidas na apuração do lucro líquido do período-base as participações nos lucros da pessoa jurídica (Decreto-lei n " 1.598/77, art. 58).- 1— asseguradas a debêntures de sua emissão; 12 Processo ri° 13899 001314/2006-16 Sl-C2T2 Acórdão a° 1202-00335 Fl 7 (—,), Portanto, o fato tributado deveria estar enquadrado no campo de exclusão indevida das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social e não no âmbito de despesas desnecessárias. (.,.)" Ou seja, devem ser diferenciadas as despesas — que se vinculam à manutenção da fonte produtora da riqueza — e a participação nos lucros — correspondente ao risco do negócio, mais especificamente do resultado do negócio. Convém fazer breve comentário no tocante ao voto da eminente conselheira Sandra Faroni, relatora do Acórdão 101-94.986/2005 (relativo à exigência do ano de 1999 contra a mesma contribuinte), em que discorre sobre a falta de demonstração da usualidade e normalidade de debêntures com participação nos lucros da ordem de 70% (Decisão a quo, 1041 dos autos). Aquela decisão se vale de lições de Ricardo Mariz de Oliveira (autor de um dos pareceres juntados a estes autos) para fundamentar seu entendimento de que as despesas de remuneração de debêntures com participação nos lucros em favor de acionistas são desnecessárias; mas, para o caso dos autos, a opinião desse jurista é contrária à conclusão da ln Câmara (vide o parecer às páginas 19 a 40). Com efeito, discorre o parecer no sentido de que é absolutamente pacífico que o IRP.1. incide sobre o acréscimo patrimonial, que é identificado com a situação em que os novos bens e direitos do patrimônio superarem os gastos incorridos para a sua produção. E é por isso que o comando do art. 47 orienta no sentido de que "todas as despesas relacionadas às atividades da empresa ou à sua fonte produtora têm a predestinação de serem deduzidas da base de cálculo do IRRI, somente se cuidando de acrescer a esta base as despesas para as quais algum dispositivo legal imponha uma exceção à regra da dedutibilidade" (pág. 21). Ou seja, existe uma relação objetiva entre a despesa e a atividade da empresa que gera receita, com intuito de formar o lucro tributável. Assim, uma despesa é dedutível quando for inerente à atividade da empresa, vista como um sociedade que, para o pleno exercício de seu objeto social, reúne todos os elementos produtivos, sejam diretamente para a produção de mercadorias, sejam os gerenciais/administrativos e financeiros, compreendendo desde a atividade operacional central produtiva — "chão de fábrica "- até a governança corporativa, regida pelos princípios científicos e técnicos das ciências da administração e da economia. Esta é premissa real importante, pois se trata de uma empresa industrial complexa, com modelo administrativo mais avançado que uma comum empresa industrial ou comercial, o que faz com que todos seus recursos disponíveis, sejam fisicos ou materiais produtivos, sejam financeiros e administrativos, devam ser manejados a fim de buscar a excelência e otimização nas respectivas rentabilidades. Impende ressaltar, no caso do negócio jurídico causal, a emissão de debêntures com remuneração nos lucros, em que pese todo o esforço justificativo e interpretativo da autoridade administrativa para descaracterizar o efeito fiscal de sua origem, por julgar desnecessária a despesa em comento, a mesma não reconheceu, nem revelou ou sustentou qualquer vício por simulação do negócio jurídico, corroborando, por via reflexa, que o mesmo é válido e apto a produzir os efeitos dele decorrentes. 13 A questão, de fundo, também importa trazer à análise, é a vetusta polêmica das causas dos planejamentos tributários, ou seja, causas econômicas e estrutura jurídica, forma e substância, para entendimento do efeito sob a ótica do intérprete, em se tratando de objeto lícito e não expressamente vedado por lei, Em suma, a discussão sobre o que deve ser considerado: o efeito econômico, ou o negócio jurídico causal, ou ambos em concurso de fatores produtivos, como aludido, tendo em vista o cerne do planejamento que é o tratamento do recurso financeiro sob a regência da legislação tributária. No caso em tela, os recursos correspondentes à emissão das debêntures impulsionaram a atividade empresarial da Recorrente (conforme argumentação da Recorrente), o que permite concluir com segurança que se relacionam objetivamente à captação dos recursos (que geraram a dedução da respectiva remuneração na apuração do lucro) e a atividade da companhia, ora Recorrente. Assim, ainda que a fiscalização se detenha na acepção comum do termo "necessidade" da despesa, resta evidente in casu que o critério da necessidade deve ser entendido pragmaticamente, ou seja, no contexto negociai da Recorrente, haja vista que em razão dos valores mantidos na empresa em contrapartida das debêntures, houve desenvolvimento das operações da mesma, portanto, incremento circulatório econômico/financeiro de manutenção da fonte produtora, como foi previsto pelo legislador do comando legal aludido, ao impor a condição da despesa necessária para tal desiderato. A LEGITIMIDADE DAS DEBÊNTURES No TVF, o agente afirmou que se infringiu a legislação e conceito puro de debênture sem, entretanto, apontar efetivamente qual dispositivo legal ofendido, Portanto, examina o mérito jurídico do instituto, formalizado em estrutura jurídica já considerada válida, porque não contaminada por qualquer patologia juridica,0 que, a meu ver, demonstra uma inconsistência lógica com a incompatibilidade patenteada, posto que se o negócio jurídico está conforme a lei, com objeto lícito, e validamente considerado, não tendo sido produzido com vício de consentimento ou vício social (simulação), a autoridade administrativa sustenta violação do instituto de debênture, sem descrever, no entanto, qual transgressão expressa da regra positiva do Direito que restou cometida pela Recorrente, na adoção da estrutura jurídica negociai sob exame. Em síntese, se vale o negócio jurídico causal, legítimo, porque seu efeito fiscal foi desconsiderado sem validade jurídica, apenas fundado em apreciação isolada sem conexão ao próprio contexto negociai celebrado eficazmente ? Na Decisão recorrida que se apóia no Acórdão da E. P Câmara (que apreciou lançamento contra a ora Recorrente e decorrente dos mesmos fatos, porém relativamente ao ano de 1999), foi sustentado que as debêntures devem ser remuneradas por juros e, eventualmente, com vantagem adicional de participação nos lucros da companhia, ainda que se tenha reconhecido que: "É inegável que a lei faculta a remuneração das debêntures mediante forma de participação nos lucros. Tal consta de disposição literal da lei. Também não há vedação expressa na lei a que essa forma de remuneração seja a única atribuída. (..,)" (fls. 1.036). E adiante concluiu-se naquele Acórdão 101-94.98612005 que "Não pode ser oponível ao Fisco uma operação que objetivou exclusivamente reduzir a carga tributária. Mediante operações formalizadas apenas 'em papel', a empresa transformou artificialmente lucros distribuídos em despesa dedutível," (fls. 1.042) Data vênia, refletindo melhor sobre o tema e com a oportunidade de analisar as circunstâncias que cercaram a operação da Recorrente, concluo que não há como manter o acompanhamento do raciocínio daquela eminente conselheira. tti , 14 Processo n° 13899.001314/2006-16 S1-C2T2 Acórdão n ° 1202-00335 Fi 8 Em primeiro lugar porque, se a lei prevê a possibilidade de a remuneração das debêntures ser apenas mediante participação nos lucros, então não se pode admitir a imposição de prática de ilegalidade o negócio jurídico que adota o previsto em lei. Caso contrário, estar-se-ia afrontando o comando do art. 5 0, II, da Constituição Federal, segundo o qual as pessoas somente estão obrigadas ou proibidas de praticar algum ato, se houver lei para tanto. Em segundo lugar, reitere-se, porque não se demonstrou (ainda que por indícios convergentes) tratar-se de simulação, já que a afirmação final transcrita acima indica que teria havido simulação na emissão das debêntures com intuito de esconder-se a realidade. E a justificativa para tal — exposta no referido acórdão — foi a de que não seria crível uma remuneração de 70% para quem não fosse acionista da companhia (mas debenturista) levando em conta que o principal objetivo da companhia é obter lucros para os detentores do capital; e, portanto, essa remuneração somente teria sido fixada porque favorecia exatamente os mesmos indivíduos que compõem o quadro de acionistas. Como conclusão, o reflexo de diminuição da base de cálculo do IRPJ e da CSL não seria oponível ao Fisco, com base na doutrina de Marco Aurélio Greco encontrada na sua obra "Planejamento Tributário" (Editora Dialética, 2004, pp. 179 e 180). A jurisprudência que vem se consolidando neste tribunal é que a simulação corresponde a atos jurídicos ou operações permeadas de artificialidade, e que deve ser reconhecida quando se identificarem indícios da desmontagem da operação apresentada a terceiros, em especial ao Fisco. Ou seja, a verdade é outra do que se apresenta em termos formais, e para efeitos fiscais deve ser considerado o que se escondeu que nada mais é do que o "fato jurídico tributário verdadeiro". Tais indícios geralmente correspondem a: (a) elaboração de inúmeras operações em curtíssimo espaço de tempo que terminam em situação favorável, do ponto de vista fiscal, (b) documentos que desdizem os documentos apresentados, (c) documentos ante ou pós-datados, (d) não submissão das partes às consequências do negócio aparente, e (e) não produção dos efeitos do ato jurídico. Ocorre que não se demonstrou nem no Termo de Verificação Fiscal nem em qualquer outra fase processual que teria havido tal desmontagem da operação, o que leva a não se compartilhar do entendimento de que a operação questionada é artificial e inoponível ao Fisco. Por tais motivos, foi reconhecida como válida a emissão das debêntures na forma da Assembléia Geral Extraordinária de 15/04/1998 e da Escritura de 02/05/1998. Vale comentar ainda a alegação contida no Acórdão da ia Câmara de que a remuneração foi deliberada a até 70% por conta da coincidência de acionistas e debenturistas nas mesmas pessoas. Essa alegação está mais no sentido de que a remuneração está acima do que praticado pelo mercado (o que será tratado no item específico adiante — "4 A Remuneração das Debêntures"). Isso, na verdade, reitera a legitimidade da estrutura jurídica de captação adotada, já que a patologia lá apontada é o guantum da remuneração e não a estrutura em si, ainda que o percentual da remuneração seja considerada como fundamento da patologia da estrutura. No TVF, aponta-se como "motivo primordial" o fato de que não houve captação externa de recursos. Ora, tratando-se de companhia de capital fechado, é razoável que os próprios acionistas — ou então pessoas de seu relacionamento — optem pela aqu'jsição das 15 debêntures. Além de não existir proibição na Lei 6.404/76, essa razoabilidade é confirmada pelo disposto no parágrafo 1' do artigo 57 do mesmo diploma que estabelece o direito de preferência dos acionistas para subscrição de debêntures conversíveis em ações da companhia. Ao contrário da afirmação do outro acórdão, estranho seria que os debenturistas de companhia fechada fossem apenas terceiros. Não há que se falar, pois, em planejamento tributário abusivo ou artificial por parte da Recorrente com estrutura jurídica apenas formal da operação, pois foi e está inteiramente a denotar que o propósito do planejamento foi econômico/financeiro/tributado, com o aproveitamento, ao máximo, de todas as possibilidades legítimas constantes da legislação para a adoção da estrutura jurídica conforme descrita. Como é cediço, a linha doutrinária que rompeu o entendimento que vinha tendo o Conselho de Contribuintes no sentido de respeitar as formalidades adotadas para fim de aplicação de normas tributárias, a partir da Lei Complementar 104/2001, é capitaneada por Marco Aurélio Greco, como expressamente constou de referência do voto da conselheira da 1" Câmara. Por isso, parece recomendável mencionar sua linha de raciocínio acerca da legitimidade das debêntures da Recorrente, contida no parecer dos autos, Para responder se os efeitos tributários gerados pelas debêntures são oponíveis ao Fisco, submete o jurista a operação a 4 crivos: (a) não haver ilegalidade ou ilicitude, (b) não haver patologia no negócio jurídico, (c) haver justificação por existência de motivo, finalidade e congruência, e (d) haver justificação por inserção no planejamento estratégico do empreendimento econômico (págs. 12 e 13). Após tratar detalhadamente sobre cada um deles, resume sua opinião na resposta ao quesito 4: "A análise das circunstâncias mostra a existência de um único motivo (real e aparente) que afasta a simulação; o exercício regular do direito de emitir debêntures participativas em sintonia com a finalidade do instituto (sem distorção do seu perfil objetivo, nem reiteração abusiva); e o fato de o resultado prático visado com a operação ter sido viabilizar a aceleração dos investimentos e não a menor carga tributária (esta é efeito lateral e não predominante da operação) afastam o abuso de direito e a fraude à lei tributária. Além de não padecer de patologias, a operação examinada encontra justificação suficiente, pois possui perfil compatível com o motivo em que se apóia e a finalidade a que visa, bem como está em sintonia com o planejamento estratégico do empreendimento e correspondeu à busca do interesse da companhia à luz, inclusive, da responsabilidade social que lhe cabe." (págs. 58 e 59). Ademais, a justificativa econômica da deliberação pela emissão das debêntures deve ser analisada diante das possibilidades que se apresentavam à época, levando em conta que o valor do saldo das contas correntes dos acionistas eram indispensáveis para o crescimento da Recorrente. As possibilidades eram: (a) manter em forma de empréstimo devidamente remunerado, (b) contrair empréstimo junto a alguma instituição financeira, (c) converter o passivo em capital social, ou (d) emitir as debêntures. Quanto ao item (a), manutenção de empréstimos dos acionistas devidamente remunerado, importa dizer inicialmente que tal remuneração poderia ser a de juros que a companhia estaria obrigada se obtivesse empréstimo no mercado, respeitando assim o disposto no att. 299 do RIR199. Não se pode supor que a companhia se beneficiasse de recursos de terceiros em qualquer contrapartida, pois haveria enriquecimento indevido, levando em conta (\30 16 Processo n° 1.3899.001314/2006-16 S1-C2T2 Acórdão n° 1202-00335 Fl. 9 que, enquanto não aplicado o artigo 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade da pessoa jurídica), não se deve confundir as pessoas dos acionistas e da companhia. A remuneração do empréstimo representaria uma despesa financeira imediata, independentemente do resultado verificado em função dos valores tomados, o que poderia marcar as demonstrações financeiras com reduções de resultado e/ou prejuízos antes de encerrado o ciclo do projeto desenvolvido com aqueles recursos. O item (b), empréstimo junto a alguma instituição financeira, se equipara ao item (a) acima com o agravante de que a remuneração seria provavelmente superior por conta do spread dos bancos nas taxas de juros (a taxa cobrada pelos bancos é superior à taxa paga pelas aplicações financeiras). No tocante ao item (c), conversão do passivo em capital social, o ato possui caráter definitivo ou de prazo indeterminado, mas sempre de longo prazo, que representa perspectiva oposta às debêntures que possuem prazo de vencimento. A liberdade de escolha, que paralelamente traga algum beneficio fiscal ao contribuinte, não pode ser tolhida pelo Fisco com a justificativa de que se deve pagar mais tributo quanto possível. Além do respeito à liberdade de contratar (desde que não seja artificial), seria de se esperar que o aumento do capital social servisse também de maior base para cálculo de Juros sobre Capital Próprio, reduzindo-se da mesma forma a base de cálculo do 1RPJ e CSL e sofrendo retenção de Imposto de Renda na Fonte menor (15%) se comparado ao mútuo (20%). E o item (d), opção escolhida de emissão das debêntures, forneceu à Recorrente os recursos por um determinado período de tempo com a remuneração do principal condicionada à existência de lucros, afastando o risco de incorrer em despesa financeira enquanto não verificados os resultados esperados. Portanto, resta claro que a acusação de que a estrutura jurídica teve por único fim a redução da carga tributária e que, por isso, não seria oponível ao Fisco, não se sustenta diante das possibilidades que se apresentavam à Recorrente, nem mesmo na visão daquele que clama pela justificativa econômica e social das escolhas adotadas pela empresa na gestão de seus negócios. Ademais, em todas as hipóteses, haveria custo financeiro dos recursos em favor da Recorrente. (3) OS RECURSOS FINANCEIROS A não circulação monetária para aquisição de debêntures pelos acionistas corresponde ao "fator fundamental" do lançamento, indicado no TVF. O próprio agente fiscal aponta para o histórico (página 4 do TVF): "- Os adquirentes das debêntures, foram única e exclusivamente os sócios da empresa, Srs. os quais adquiriram as debêntures mediante transferência de crédito existente em suas contas correntes mantidas junto a empresa. - Os referidos saldos existentes em contas correntes, são oriundos de lucros não distribuídos de exercícios anteriores, 410 17 Por tais afirmações, verifica-se que os acionistas eram credores da Recorrente uma vez que mantinham contas correntes originadas de dividendos de anos anteriores, não pagos. E que os valores dos créditos dos quais eram titulares foram disponibilizados para a companhia para pagamento da subscrição das debêntures. Inicialmente, deve-se observar em qual relação jurídica encontravam-se de um lado os acionistas e de outro lado a companhia. A relação jurídica, que se denomina "conta corrente", é de dívida de curto prazo onde a companhia comparece como titular da obrigação e os acionistas como titulares do direito de exigir o pagamento de determinado valor. Essa relação jurídica tem como característica a movimentação e/ou liquidação em breve espaço de tempo. Assim, se os valores que se encontravam em poder da empresa (circulante ou pemianente) devessem — por questão de orientação de investimentos adotada pelos administradores e controladores da companhia — permanecer por prazo médio ou longo, era comportamento esperado que se formasse uma outra relação jurídica, com objetivo de que a companhia não se visse, de uma hora para outra, impelida a pagar a sua dívida de curto prazo. Como se viu acima, diante das possibilidades, a escolha dos dirigentes foi a de emissão de debênture que alterou basicamente dois aspectos se comparada à situação anterior: alongamento da dívida e remuneração condicionada ao lucro da empresa (isto é, sem remuneração caso a companhia operasse com resultado negativo). E a subscrição das debêntures gerou para os acionistas uma dívida; isto é, antes do pagamento da obrigação pela subscrição das debêntures, os acionistas encontravam-se no pólo devedor da relação jurídica e a companhia no pólo credor. Havia, nesse instante, duas relações jurídicas: uma, a da dívida de curto prazo em que a devedora era a companhia e credores eram os acionistas; e outra, a também de curto prazo pela subscrição das debêntures, em que os devedores eram os acionistas e a credora, a companhia. Poderiam ter ocorrido as seguintes movimentações financeiras, o que talvez satisfizesse o agente fiscal: a Recorrente pagaria a dívida aos acionistas, e, em seguida, os acionistas pagariam a subscrição das debêntures à Recorrente. Desnecessárias tais providências, pois, além de estarem sujeitas a duas incidências de CPMF e, eventualmente, a tomar recursos no mercado para tal movimentação, a legislação pátria prevê uma solução jurídica e prática. Nesse tipo de situação, aplica-se o disposto no artigo 368 do atual Código Civil (artigo 1009 do Código vigente à época): "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde compensarem." Com base nisso, a relação jurídica da dívida de curto prazo (conta corrente) foi extinta e criou-se uma nova relação jurídica de dívida de longo prazo, suportada pelas debêntures, É correto afirmar ainda que houve ingresso de recursos novos na companhia, ou numa linguagem mais precisa, houve ingresso de recursos sob outro título jurídico na companhia Visto por outro ângulo, poder-se-ia dizer que os acionistas entregaram o seu crédito em dação de pagamento da sua dívida representada pela subscrição das debêntures,Não N:. co 18 Cjf Processo n° 1.3899,001314/2006-16 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00335 Fl. 10 há qualquer óbice legal ou motivo oculto negociai para que assim não se fizesse, como ocorreu de fato e de direito, Com efeito, a Recorrente deixou de ter uma dívida de curto prazo e passou a ter uma dívida suportada em escritura e com remuneração condicionada a seu resultado, o que significa, neste sentido, claramente um tratamento jurídico próprio como um recurso novo: "A mudança de título jurídico pelo qual o dinheiro em si se encontrava com a Consulente é que tornou aquele recurso um recurso novo, posto que não mais sujeito a uma exigência instantânea. Desapareceu uma dívida que implicaria num desembolso presente e surgiu uma divida que enseja desembolsos futuros. Ter recursos atrelados a um desembolso futuro (definido pela própria Consulente ao emitir as debêntures) é fazer com que este recurso seja "novo" no sentido jurídico (título) e econômico (tipo de endividamento)," (parecer Marco Aurélio Greco, pág. 20). Em face das circunstâncias acima apontadas, a falta de circulação fisica dos valores do pagamento pela subscrição das debêntures não é justificativa juridicamente plausível para acusar como ilícita a operação sob exame. A alegação de ausência de substrato fisico financeiro em circulação remete a citada polêmica do entendimento do que deve ser considerado relevante para análise de um planejamento tributário, ou seja, se não se visualiza a movimentação da moeda legal, seria porque se abusou da forma jurídica para a realização do negócio jurídico, vale dizer, que se faz necessário fisicamente circular dinheiro para se demonstrar a validade da estrutura jurídica e seus efeitos, em relação ao que, não se constatando isso, por conseqüência, o negócio jurídico deve ser tratado limitadamente dentro da concepção do que interessa à Fazenda Nacional e não na plenitude de urna estrutura válida perante o Direito. Quer me parecer mais adequada e razoável a visão alinhada e de conformidade ao Direito, isto é, o negócio jurídico em comento para sua validade plena e eficaz, não precisa ter, como elemento essencial, a confirmação da movimentação do dinheiro, mas tem que contemplar e demonstrar toda as suas relações e implicações, seja no plano da estrutura de sua natureza e regime legal, seja no plano dos seus efeitos, econômicos, financeiros, societários, contábeis, patrimoniais, fiscais, enfim, todos os elementos que receberam influência direta, ou indireta do negócio jurídico adotado no planejamento examinado, de maneira a convalidar a licitude e eficácia jurídica do negócio modelado e praticado, como se observa nos presentes autos pela análise completa do negócio jurídico causal, seus efeitos jurídicos desejados e o contexto econômico interno da empresa e social/econômico da mesma, para a opção societária de investimentos da companhia, como formalizado na sua contabilidade. E mais, qualquer outra opção relacionada aos acionistas (formalização de empréstimo a longo prazo ou conversão do passivo em capital social da companhia) também teria essa mesma característica da aplicação da compensação prevista no artigo .368 do Código Civil, de modo que não se pode vincular a falta de circulação física de dinheiro à inexistência das debêntures, (4) A REMUNERAÇÃO DAS DEBÊNTURES cr 19 Aspecto que merece atenção é o percentual do lucro adotado como remuneração das debêntures, Como consta dos autos, o valor de cada uma das 140,000 debêntures emitidas era de R$ 1.000,00, cuja remuneração era a participação de 0,0005% nos lucros trimestrais da Recorrente. Portanto, o percentual máximo de participação nos lucros pelos debenturistas poderia chegar a 70% em contrapartida da captação de R$ 140.000,000,00, Não obstante esse máximo não ter sido alcançado (conforme infounação da Recorrente e também do cálculo contido no TVF, item 11), adotam-se aqui o valor de captação e o respectivo percentual de participação no lucro para as ponderações que se seguem. O que se deve concluir diz respeito à razoabilidade dessa remuneração frente ao capital (valor captado), Evidentemente que a conclusão não pode ser obtida apenas com esses dois fatores: capital (R$ 140 milhões) e participação no lucro (70%). Porque se a emitente das debêntures for de pequeno porte, cujo lucro é da ordem de R$ 1 milhão, a resposta será oposta ao caso de emitente com lucro da ordem de R$ 1 bilhão. Assim, devem ser trazidos outros fatores, tais como a relação da dívida da Recorrente em face de seu Patrimônio Líquido ou de sua receita, o custo que a Recorrente teria se tomasse os recursos em bancos e a remuneração resultante da aplicação do percentual sobre o lucro da Recorrente. A Recorrente trouxe em sua impugnação estudo da PriceWaterhouseCoopers em que indica comparações da situação da Recorrente em face de outras empresas, ou grupo de empresas, tendo como parâmetros: - Dívida Total / (PL + Dívida Total) - Receita / (PL + Dívida) - Dívida Total / EBITDA (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) - Despesa Financeira / EBITDA - Despesa Financeira / Dívida Total E a conclusão foi no sentido de que a Recorrente não esteve, nas comparações, fora do parâmetro de mercado para favorecer os debenturistas em detrimento da companhia. O outro elemento fundamental para afastar a acusação fiscal é a comparação entre a remuneração praticada pela Recorrente e a que seria devida em caso de empréstimo tomado junto a bancos. A Recorrente apresentou percentuais, praticados no ano 2001, da remuneração das debêntures em relação ao capital aplicado (34,88%) e as taxas de juros do mercado financeiro em geral (40,99%). A decisão da turma julgadora da DRI não aceitou a taxa indicada, pois "adota como parâmetro 'taxas pré-fixadas de aplicação pessoa jurídica' divulgadas pelo Banco Central, sem justificar sua adoção, ao passo que se verifica que aquele k c7j) $20 Processo na 13899.001314/2006-16 51-C2T2 Acórdão n ° 1202-00.335 F1 11 órgão também divulga 'taxas consolidadas' de aplicação e de captação pessoa jurídica — todas inferiores àquelas utilizadas." Se é aceita como verdade a taxa apresentada pela Recorrente, resta evidente que não houve prejuízo da companhia por não ter se valido de empréstimo bancário, mas sim de financiamento via debêntures. Se, entretanto, os índices que seriam praticados para o financiamento da Recorrente fossem menores (como por exemplo, CDI ou Selic), poderia ficar evidenciado tratamento prejudicial à empresa. Todavia, nesse caso, não poderia a autoridade julgadora confirmar o lançamento de oficio, ainda que parcialmente. Mas, ainda assim, deveria ser considerado algum custo financeiro para a Recorrente, pois, como se disse acima, não é razoável supor 'financiamento de R$ 140,000.000,00 a custo zero. Se fosse comprovada pelo agente fiscal que a remuneração praticada teria sido em montante superior às taxas de juros de empréstimo encontradas no mercado, poder-se- ia enquadrá-la como distribuição disfarçada de lucros nos termos do artigo 60 do Decreto-Lei n° 1.598/77. Mas, para tanto, a iniciativa de tal enquadramento somente pode ser da autoridade lançadora e, além disso, com prova de qual seria o parâmetro de mercado, para o fim de identificar o quantum da disparidade e submeter apenas o excesso à tributação. A função do julgador administrativo é de verificar o trabalho do agente fiscal, para confirmá-lo ou cancelá-lo, total ou parcialmente. Desse modo, alterar, ajustar, reformular o lançamento de ofício está fora do âmbito da competência do julgador administrativo; ademais, a inovação do lançamento na fase final do processo cerceia evidentemente o direito da Recorrente à ampla defesa e contraditório. Outra razão para não admitir a confirmação do lançamento diz respeito ao critério. Com efeito, a remuneração com taxas de juros para empréstimo ocorre independentemente da tomadora apresentar lucro ou prejuízo, ao passo que a remuneração das debêntures em exame ocorre somente quando há lucro, o que justificaria uma taxa maior para contrabalancear o risco de não haver nenhuma remuneração em determinado período (prova disso é que no 3 0 trimestre/2001 não houve remuneração alguma às debêntures). Ou seja, são perfis de dívida absolutamente distintos cuja comparação direta de taxas seria, no mínimo, desaconselhável„ A Primeira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, em recente julgado, no processo ri° 13820.000860/2002-10 — R.V. 163.754, em sessão de novembro„.2008, decidiu, por maioria, dar provimento ao Recurso Voluntário, acolhendo a tese do Relator, Conselheiro Valmir Sandri, pelo que, a fim de elucidar o tratamento similar no caso do critério adotado pela remuneração de debêntures participativas a sócios acionistas, reproduzo trecho final do voto, a seguir: "De acordo com a lei societária - art. 56 da Lei n, 6404/76 -, as debêntures podem garantir ao investidor participação nos lucros da companhia emissora, não havendo em tal dispositivo qualquer limitação a determinado percentual do lucro líquido -r / apurado, Por sua vez, a lei tributária — art 58 do Decreto-Lei n. - 1,598/77 -, autoriza a dedução do lucro líquido do período de 21 c7Y apuração, os valores pagos a titulo de remuneração de debêntures efetuadas com base no lucro da companhia emissora, também, sem qualquer limitação a determinado percentual do lucro. Logo, a questão cinge-se em determinar até que ponto o percentual do lucro pago é usual, normal e necessário à atividade da empresa ou à manutenção da ,fonte produtora dos rendimentos. Isto porque, a questão acerca de remuneração de debêntures com base no lucro da empresa emissora é tormentosa, podendo, em alguns casos, mesmo considerando um percentual bem inferior ao que foi pago pela ora Recorrente ser considerado extremamente oneroso, e, portanto, desnecessário, inusual e anormal, ao passo que para outros casos, como o aqui discutido, serem perfeitamente admitidos e necessários à atividade da empresa. O fato é que, ao analisarmos questão acerca da remuneração de debêntures com base no lucro, deve-se levar em consideração cada caso especifico, pois não há parâmetro definido acerca de percentual "aceitável" para efeito de dedutibilidade." Também no caso julgado foi compreendida a necessidade sim de que a Recorrente tenha considerado todas as circunstâncias e motivos negociais que justificaram a opção de investimento adotado pela emissão de debêntures com remuneração vinculada aos lucros da companhia e não pode ser considerado, por carência de prescrição legal, portanto, apenas ernbasado na conclusão subjetiva de fundo econômico/financeiro da autoridade administrativa para deduzir inaceitável um critério quantitativo mercadológico, a fim de invalidar a caracterização da despesa como necessária para os fins colimados na atividade operacional da Recorrente. Não cabe ao intérprete criar algo que não esteja expressamente previsto em lei, como já se disse, a atividade administrativa é plenamente vinculada aos preceitos legais e, as causas externas ao direito positivo, como fundamento de decidir não podem desconsiderar, simplesmente por motivação econômica, a estrutura jurídica negociai válida e eficaz à luz do Direito. Alfredo Augusto Becker em sua clássica obra "Teoria Geral do Direito Tributário" criticando a interpretação do Direito Tributário segundo a realidade econômica, ou seja, aquela que oferece primazia aos fins econômicos da regra tributária em detrimento da estrutura jurídica, mesmo que válida, se aplica exatamente ao presente planejamento tributário, quando asseverou contundentemente: "Quem age (ilicitamente) é o intérprete que abstrai a estrutura jurídica para se fixar na realidade econômica..." (obra citada, 1998, p. 130). Nesse sentido cite-se o recente acórdão da Segunda Turma do ST.I (março de 2010), que, em decisão colegiada unânime, firmou, ao apreciar questão tributária relativa ao ISSQN, a preponderância do respeito a forma jurídica em relação ao fundamento econômico, cujo voto foi de lavra da eminente Ministra Eliana Calmon, com ementa a seguir: "Recurso Especial n"1.119405-RS (2009/0013663-3) Relatora, Ministra Eliana Calmon Recorrente: Município de Porto Alegre Procurador: Cristiano Silvestrin de Souza e Outro(s) E ; 22 ,/ Processo rf 13899.001314/2006-16 S1-C2T2 Acórdão o.' 1202-00335 Fl. 12 Recorrido,. Associação dos Médicos do Hospital Conceição Amehc Advogado: . Paulo Macedônia Pereira e Outro(s) Ementa Tributário — ISSQN — Contrato de Estipulação em Favor de Terceiro x Corretagem — Impossibilidade de Interpretação Meramente Econômica — Repercussão Jurídica do Tributo — Ausência de Norma Expressa — Legitimidade — Art,333 do CPC Prequestionamento — Ausência — Súmula 282/STF. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.. O ISSQN é tributo de imposição direta ou indireta, a depender do tratamento normativo que recebe da legislação local. Em regra, assume o encargo do tributo o prestador do serviço, competindo-lhe a legitimidade para pleitear a restituição. Inexiste o fato jurídico tributário de corretagem ou agenciamento na intermediação por associação médica em defesa dos interesses de seus associados, ainda que cobrada sobretaxa dos associados para reembolso dos custos da representação. O elemento econômico, ainda que importante para aferição da capacidade contributiva, não prevalece frente à forma .jurídica empregada, salvo se evidenciada pelo Fisco a fraude, o dolo ou a simulação das partes no negócio jurídico. Recurso especial conhecido e, nessa parte, não provido, Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 'A Turma, por unanimidade, conheceu em parte o recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos temias do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a),' Os Srs.. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjanzin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatara, Brasília-DF, 18 de março de 2010 (Data do Julgamento). (Dje de 26.3,2010)" (Revista Dialética e 177, Junho/2010, p 228 —grifo acima neste ato). Ora, no presente caso, se confirma e a Recorrente demonstra, conforme exposto, que não realizou a operação indigitada fora dos parâmetros do mercado, assim como incumbiria a autoridade fazendária produzir a prova cabal e inequívoca de que a operação foi desnecessária às atividades operacionais da Recorrente, na manutenção de sua fonte produtora / 23 o que, como corroborado pela citada decisão da Primeira Câmara, também não se efetivou no caso presente. Por derradeiro, sobre a dedução do IRRFonte, da remunerações pagas nas emissões da debêntures, como decidido pela decisão de primeira instância, pela legitimidade das respectivas deduções, uma vez comprovadas e sendo objeto da diligência a efetividade de tais recolhimentos referentes aos meses de abril, maio e dezembro de 2001, as quais, pelo resultado conclusivo da diligência da autoridade administrativa de origem, restaram comprovadas, ratifico e acolho, estendendo os efeitos sobre a legitimidade de dedução dos valores recolhidos, a titulo do IRRFonte, pertinentes aos meses de abril, maio e dezembro de 2001, posto que comprovados, como asseverado pela decisão "a que)", fls. 1047 e 1048: "34. Acrescente-se que a consideração do 1RRFonte no valor da exigência, nos termos em que admitido no Acórdão 101-94.986, de 2005, revela-se possível no presente processo uma vez que, com a exclusão da despesa indevida, resultou imposto de renda a pagar superior à retenção comprovada e, além disso, a autuação refere-se ao ano-calendário 2001 para o qual ainda não vigia a legislação que instituiu a Declaração de Compensação." Por todas as razões acima aduzidas, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, sou por dar provimento ao recurso voluntário, inclusive referente ao IRRFonte recolhido em 2001, para dedução do HM lançado. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2010 !lb P. Q-----f Orlanl o se onça ,vs Bueno 1 0 24 Processo n° 13899001314/2006-16 S1-C2T2 Acórdão n 1202-00.335 F 1 13 Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto Donassolo — Redator Designado. Em que pese os valiosos argumentos apresentados pelo ilustre relator, peço vênia para discordar do seu entendimento em relação ao mérito do litígio. De acordo com o resultado da votação, em relação ao recurso de oficio, pelo voto de qualidade, foi dado provimento quanto à matéria compensação do IRR Fonte e, por unanimidade, foi negado provimento em relação à decadência do ano-calendário de 2000. Já em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas, de decadência do ano-calendário de 2001, e de cerceamento ao direito de defesa e, quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso. Assim, restaram duas matérias, vencidas pelo voto de qualidade, a serem enfrentadas por este redator designado: i) compensação do IRR Fonte retido dos beneficiários dos rendimentos de debêntures com o IRPJ lançado na autuação; e ii) dedutibilidade das despesas com remuneração de debêntures. Primeiramente, passemos à análise da dedutibilidade das despesas com a remuneração de debêntures. Como explicado no relatório do voto vencido, a empresa autuada era, à época da negociação, uma sociedade por ações de capital fechado e as debêntures por ela emitidas foram adquiridas exclusivamente pelos seus acionistas. A forma da remuneração dessas debêntures deveria se dar com até 70% do lucro da companhia. O litígio se formou em virtude da constatação pela fiscalização de que essa emissão não se deu de forma usual e normalmente praticada para esse tipo de transação. Quanto à forma usual de remuneração das debêntures, transcrevo trecho dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, em especial a menção feita pelo consagrado mestre Modesto Carvalhosa, em sua obra Comentários à Lei das Sociedades Anônimas, a qual adoto também como minha fundamentação: "Modesto Carvalhosa (in Comentários à Lei das Sociedades Anônimas,Saraiva, SPaulo, pp. 532 e seguintes) leciona: "Lei n. 6.404, de 1976 A lei faculta a adoção de juros 'variáveis, além da participação nos lucros e prêmio de reembolso como forma de remuneração do capital debenturistico, Ao assim facultar, a lei não exige a cumulatividade de vantagens ou a alternatividade O caráter facultativo permite a atribuição de outras vantagens remuneratórias complementares, que façam as debêntures atrativas e com melhor colocação no mercado, Fica então reafirmado o principio da onerosidade e comercialidade da debênture, que não poderá deixar de oferecer u7a AI 25 vantagem pecuniária, compativelmente remuneratória do capital mutuado. .„.., os juros fixos constituem a remuneração básica e indeclinável das debêntures, sendo as demais modalidades acessórias daqueles, como a participação nos lucros da companhia e/ou o prêmio de reembolso.. Juros como remuneração necessária Os juros constituem, como referido, a forma necessária de remuneração dos recursos emprestados pelos debenturistas à companhia. Sendo a remuneração própria do capital. Os iuros serão sempre devidos. Participação nos lucros não é substitutiva dos juros, mas adicional A remuneração adicional de participação nos lucros da companhia emissora já estava prevista no Decreto-lei n° 718, de 1938, que admitia a emissão de debêntures com renda variável, ajustada à lucratividade da empresa A menção a essa faculdade na lei vigente prende-se mais à diversidade de remuneração das debêntures adotada no direito norte-americano, cujos usos, no entanto, pouco têm que ver com o nosso sistema As idéias fora de lugar ainda ai prevaleceram, como se percebe na canhestra redação do artigo, que dá a impressão de que a participação nos lucros poderia constituir remuneração substitutiva dos juros. Tal prática no direito norte-americano, ou seja, de substituição de juros por participação nos resultados das empresas, dá-se na reorganização de empresas insolventes (reorganization). Nesse caso, propõe a administração aos credores debenturísticos a substituição dos juros por uma remuneração advinda de lucros líquidos (net projits) ou de lucros líquidos do exercício (earned ofits).Criam-se assim, para esses casos de empresas insolventes sujeitas à reorganization, planos substitutivos de falência pura e simples, os famosos incorr bonus (cunudative e nom cunzulative incorr bonu_s). Pela razão mesma de surgirem no bônus de uma repactuação sempre dramática entre os credores debenturísticos e a empresa pré-falida, são também chamados Adjustment bonus. Entre nós, o instituto norte-americano assimilável é o participating bonus, que concede, além dos juros, a participação dos debenturistas nos lucros. A causa dessa dupla remuneração é óbvia, tanto aqui como lá, ou seja: visa atrair para a emissão dos títulos uma vantagem adicional, consistente na participação nos lucros sociais. Os participating bonus, com efeito, são a única modalidade que se pode admitir em nosso direito, em face do caráter oneroso e mercantil do empréstimo debenturístico, que não poderia sujeit ar pb , 26 Processo n° 13899.001314/2006-16 S1-C2T2 Acórdão n° 1202-00_335 Fl 14 o tornador ao não-recebimento de remuneração nos exercícios em que não houvesse lucros. A periodicidade da remuneração do capital integra a própria natureza do mútuo debenturístico, não se podendo admitir que a pretensão de recebê-los ficasse suspensa nos exercícios vários era que não houvesse ou fossem insuficientes os lucros apurados. Trata-se, pois, a participação nos lucros de remuneração adicional ou complementar àquela de juros periódicos. Criticas à participação nos lucros A inclusão na lei de emissão de debêntures com participação nos lucros da companhia, embora admitida no direito comparado, tem sido alvo de críticas. Argumentam tratar-se de empréstimo, sendo, portanto, a remuneração originada de lucros descaracterizadora do mútuo. Isto porque retiraria o requisito de certeza da dívida. Comenta-se, outrossim, que tal cláusula remuneratória afastaria a liquidez do título, requisito essencial à sua cobrança por via de execução, prevista no art. 596 do Código de Processo Civil. Haveria a descaracterização absoluta do título que, de certeza, passaria a tornar-se de risco, à semelhança das ações representativas do capital da companhia, Vantagens da remuneração adicional em participação nos lucros Não há, mesmo, como admitir substitutivamente a remuneração via lucros por aquela dos juros. Se assim fosse, estaria, com efeito, desfigurada a debêntures como título de dívida comercial, líquida e certa. Ocorre que a lei ao facultar a participação no lucro da companhia o faz como prêmio, adicional, portanto, aos juros fixos estabelecidos. E o faz como substitutivo do prêmio representado pela concessão de juros variáveis.....,.. .„,....,..,.„.._.„.„„ A causa desse prêmio é a mesma dos juros variáveis, ou seja,sustentar as debêntures de determinada classe no mercado, promovendo assim sua valorização e a sua liquidez. Isto posto, fica evidente que a participação no lucro da companhia constitui vantagem adicional, não podendo substituir a remuneração pecuniária certa, representada pelos juros fixos." (destaquei) Como se vê, não obstante prevista em lei, não parece ser tão pacifico que a remuneração das debêntures sob ,forma exclusiva de participação no lucro seja normal. Embora, talvez, legal, não há evidências de que essa forma de remuneração seja usual." De acordo com o texto acima transcrito, ficou claro que a operação executada pela autuada na emissão de suas debêntures, não pode ser considerado usual nem normal. Cf eit ___,/ iffW , 27 Por primeiro, porque a sua remuneração ficou atrelada unicamente nos lucros da empresa, em percentual elevado, de até 70%, quando o normal e usual para esse tipo de operação é que sejam p agos juros fixos, podendo ser oferecido, como atrativo para colocação do título de crédito, apenas uma vantagem adicional, um algo a mais, baseada no lucro daempresa, cujo percentual, em regra, jamais chegaria a 70% do lucro.. Em segundo lugar, porque foi oferecida e subscrita por um número limitado de pessoas, exclusivamente aos sócios da empresa, num típico ato de liberalidade, quando o normal e usual é que esse tipo de operação, é que as debêntures sejam oferecidas ao público em geral. A emissão de debêntures prevendo a remuneração de terceiros debenturistas exclusivamente com participação no percentual de até 70% não é usual. A produção de tamanhos lucros para terceiros é estranha aos objetivos sociais da empresa — a não ser que esses terceiros sejam os detentores do capital da empresa, quando não estariam abrindo mão de coisa alguma, já que tudo lhes pertence, Isso significa que a sociedade empresarial e os debenturistas optaram por uma recompensa ao capital emprestado diferente da forma usual de remuneraçãoda espécie de operação. Ora, para ser considerada uma despesa operacional e admitida como dedutivel da base de cálculo do IRPJ a despesa deverá ser usual ou normal para o tipo de operação. Não há como respaldar a dedutibilidade de uma despesa caracterizada pela liberalidade da empresa ao remunerar debêntures, subscritas exclusivamente por seus acionistas, com até 70% dos lucros, Portanto, não atendidos os critérios de usualidade e normalidade ao tipo de transação previstos no art. 299 do RIR/99, não resta outra alternativa senão glosar referida despesa. Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei 11" 4,506, de 1964, art. 47). § 1 São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4 506, de 1964, art. 47, § 19, § 2" As des esas operacionais admitidas são as usuais ou normais no ti s o de transa ões operações ou atividades da empresa (Lei n" 4..506, de 1964, art. 47, § (grifei) Em relação ao aproveitamento do IRRFonte, retido por ocasião do pagamento da remuneração das debêntures aos seus beneficiários (acionistas), para fins de comp ensação/dedução do IRPJ exigido na autuação, entendo por discordar da posição adotadapelo acórdão recorrido. Em primeiro lugar, porque essa compensação/dedução carece de qualquer fundamento legal. E veja-se, que nesse ponto, o acórdão recorrido não apresentou qualquer base legal que justificasse a dedução do MEU lançado. E o fundamento legal para essa compensação não existe, porque se estaria deduzindo do imposto de renda da pessoa jurídica-IRPJ devido pela autuada, um imposto de renda na fonte-IRRFon que incidiu sobre rendimentos de terceiros, no caso os beneficiários da remuneração das debêntures, que são os sócios, o que, como já dito, carece de qualquer .fundamento legal. 28 Processo n" 13899.001314/2006-16 S1-C2T2 Acórdão n° 1202-00-335 F1, 15 No caso em tela, em que ocorreu a indedutibilidade da despesa com a remuneração das debêntures emitidas, o imposto de renda é exigido da autuada na condição de "contribuinte" do IRPJ. Já no caso da retenção do imposto de renda na fonte-IRRFonte, a autuada atua como "responsável" por essa retenção, uma vez que os contribuintes são os sócios beneficiários dos rendimentos das debêntures, Assim, não há corno efetuar a dedução do IRPJ de um contribuinte (autuado) utilizando-se do IRRFon pertencente à outro contribuinte (sócios). Além disso, o próprio Acórdão n" 101-94,986, sessão de 19/05/2005, do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, que foi utilizado para fundamentar parte da decisão de primeira instância, também não possui fundamento legal amparando a pretendida compensação do IRR Fonte com o IRPJ do autuado, o que só vem a reforçar a impossibilidade dessa pretensão, Por fim, ainda no que se refere à compensação do IRRFonte com o imposto a pagar, o artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000, de 19990), exige que a receita, correspondente ao IRRFonte que venha a ser deduzido, tenha sido computada no cálculo do lucro real, fato que obviamente não ocorreu no caso ora analisado: "Art.231.Para efeito de determinação do saldo de imposto a a . ar ou a ser CO??? ensado a ressoa "uridica roderá deduzir do imposto devido o valor (Lei n2 9.430, de 1996, art. 2.2, §42). dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II- dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III- do imposto pago ou retido na fonte. incidente sobre receitas computadas na cleterminacão do lucro real. IV- do imposto pago na forma dos mis. 222 a 230, (grifei). A respeito do reflexo na tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido-CSLL da glosa da despesa com remuneração de debêntures, entendo que a matéria foi muito bem decidida pelo acórdão recorrido, de acordo com a seguinte transcrição, da qual também adoto: "38. Referido resultado - ponto de partida para se chegar à base de cálculo tanto do IRPJ como da CSLL -, é apurado mediante a escrituração contábil, que deve observar postulados e princípios contábeis, Dispêndios efetuados por liberalidade não podem ser contabilizados como despesas, sob pena de ser apurado resultado incompatível com a realidade dos .fatos. Ademais, pelo Princípio da Entidade, uma despesa que não é necessária à empresa não deveria sequer estar na sua contabilidade, 39. como as despesas glosadas no Auto de Infração afetam o próprio resultado do exercício, conseqüentemente também alteram a base de cálculo da Contribuição Social, como definida no art, 2" da Lei 7489, de 1988, com as alterações do art, 2" da Lei 8,034, de 1990. /17 29 40, Assim, não se tratando, no presente processo, de mera indedutibilidade material oriunda da legislação do IRPJ, cabível é a repercussão da glosa das despesas também para a CSLL, Em face do exposto, é de se manter integralmente a exigência do IRP1 e da CSLL formalizados no auto de infração, relativamente ao ano-calendário de 2001, „ Carlos Alberto nassolo • 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 13899.0013142006-16 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n'' 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 03 de setembro de 2010. Maria Cone cao de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; []com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração..

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6609683 #
Numero do processo: 10930.903592/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 27/12/2005 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­003.562  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 27/12/2005  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 92 /2 01 2- 18 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903592/2012­18  Acórdão n.º 3402­003.562  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.934,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903592/2012­18  Acórdão n.º 3402­003.562  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903592/2012­18  Acórdão n.º 3402­003.562  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903592/2012­18  Acórdão n.º 3402­003.562  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903592/2012­18  Acórdão n.º 3402­003.562  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000984/2007-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 RECURSO DE OFICIO OMISSÃO DE RENDIMENTOS PRATICADO PELO DE CUJUS - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM NOME DO ESPÓLIO - MULTA QUE CONSTITUA SANÇÃO POR ATO ILÍCITO - INAPLICABILIDADE - A constituição de crédito tributário, através de auto de infração, em nome do espólio, por irregularidades fiscais praticado pelo de cujus, sujeita o espólio à multa de mora, de dez por cento sobre o imposto apurado, estabelecida artigo 49 do Decreto-Lei 110 5.844, de 1943, sendo-lhe inaplicável as multas de oficio estabelecidas nos incisos I e 11 do artigo 44 da Lei n° 9430, de 1996, por constituir sanção por ato ilícito, não transferível para o espólio, em virtude do principio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do infrator. RECURSO VOLUNTÁRIO OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA BANCÁRIA MOVIMENTADA PELO "DE CUJUS" - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO CONTRA O ESPÓLIO - OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA - A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, por ser uma obrigação personalíssima, deve ser imputada, exclusivamente, ao titular de direito c/ou de fato da conta-corrente. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos bancários feitos à época em que o contribuinte - titular de fato-'a conta-corrente - era vivo, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FLUXO FINANCEIRO - INCLUSÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E REPASSES BANCÁRIOS - A inclusão, no fluxo financeiro para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, de depósitos bancários (como origens) e repasses bancários (como dispêndios) descaracteriza a metodologia de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto (presunção de omissão de rendimentos), tendo em vista, que para os casos da existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos, existe a imposição de tributação especifica (art. 42 da Lei n° 9.430/96), e que deve prevalecer nestes casos. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-000.385
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 RECURSO DE OFICIO OMISSÃO DE RENDIMENTOS PRATICADO PELO DE CUJUS - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM NOME DO ESPÓLIO - MULTA QUE CONSTITUA SANÇÃO POR ATO ILÍCITO - INAPLICABILIDADE - A constituição de crédito tributário, através de auto de infração, em nome do espólio, por irregularidades fiscais praticado pelo de cujus, sujeita o espólio à multa de mora, de dez por cento sobre o imposto apurado, estabelecida artigo 49 do Decreto-Lei 110 5.844, de 1943, sendo-lhe inaplicável as multas de oficio estabelecidas nos incisos I e 11 do artigo 44 da Lei n° 9430, de 1996, por constituir sanção por ato ilícito, não transferível para o espólio, em virtude do principio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do infrator. RECURSO VOLUNTÁRIO OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA BANCÁRIA MOVIMENTADA PELO "DE CUJUS" - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO CONTRA O ESPÓLIO - OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA - A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, por ser uma obrigação personalíssima, deve ser imputada, exclusivamente, ao titular de direito c/ou de fato da conta-corrente. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos bancários feitos à época em que o contribuinte - titular de fato-'a conta-corrente - era vivo, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FLUXO FINANCEIRO - INCLUSÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E REPASSES BANCÁRIOS - A inclusão, no fluxo financeiro para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, de depósitos bancários (como origens) e repasses bancários (como dispêndios) descaracteriza a metodologia de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto (presunção de omissão de rendimentos), tendo em vista, que para os casos da existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos, existe a imposição de tributação especifica (art. 42 da Lei n° 9.430/96), e que deve prevalecer nestes casos. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário provido.

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RECURSO VOLUNTÁRIO OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA BANCÁRIA MOVIMENTADA PELO "DE CLIJUS" - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO CONTRA O ESPÓLIO - OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA - A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, por ser uma obrigação personalíssima, deve ser imputada, exclusivamente, ao titular de direito c/ou de fato da conta-corrente. Portanto, não há corno imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos bancários feitos à época em que o contribuinte - titular de fato-'a conta-corrente - era vivo, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação especifiea. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FLUXO FINANCEIRO - INCLUSÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E REPASSES BANCÁRIOS - A inclusão, no fluxo financeiro para apuração de acréscimo ,- - 1 patrimonial a descoberto, de depósitos bancários (como origens) e repasses bancários (como dispêndios) descaracteriza a metodologia de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto (presunção de omissão de rendimentos), tendo em vista, que para os casos da existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos, existe a imposição de tributação especifica (art. 42 da Lei n° 9.430/96), e que deve prevalecer nestes casos. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . , • I ______--------7( • / ‘ 'residenteMall/ yn residente e Relator/9 . -(.. .. ..... . .i: -.... . , . EDITADO EM: 1 2. MAR MU - Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan /.t Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo f Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Lf(liT : , • Relatório . O Presidente da Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo — SP II recorre de oficio, nos Mimos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da decisão prolatada de fls. 518/542, que (leu provimento parcial à impugnação, interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente parte do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de lis, 416/423. Da mesma forma o ESPÓLIO DE FRANCISCO FERNANDES BERNARDEZ, representada pela viúva ELV1RA SANCHEZ PLUCHINO, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 022.824.828-57, com domicilio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, a Rua Bahia, n° 720 — Apto 51, Bairro Fligienopolis, jurisdicionaclo a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em Sio Paulo - SP, inconfonnada com ..------------ '‘--11 2 Processo n" 19515.000984/2007-3 S2-C2T2 Acórdão s.° 2202-00.385 Fl. 2 a decisão de Primeira Instancia de fls. 518/542, prolatada pela Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo — SP II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 561/587. Contra o espólio acima mencionado foi lavrado, em 23/04/2007, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fis. 416/423), com ciência pessoal da representante legal do espólio Sra Elvira Sanchez Pluchino, em 24/07/2007 (fls. 425), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 19.858.169,26 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 2002 a 2004, correspondente aos anos-calendário de 2001 a 2003, respectivamente. A exigência fiscal em exame teve origem cm procedimentos de fiscalização dc Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: omissão de rendimentos tendo em vista a: variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados! comprovados, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante do auto de infração. Infração capitulada nos artigos 1", 2', 3°c §¢, da Lei 110 7 .713 , de 988; artigos I" e 2°, da lei n° 8.134, de 1990 c artigo I° da Lei n°10.451, de 2002. 2 -- DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA: omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de deposito ou de investimentos, mentidas em instituições financeiras, em relação aos quais ti contribuinte, regulannente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, confol ine descrito no Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do auto de infração. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4" da Lei n°9.481, de 1997 e artigo 1° da Lei n°9.887, de 1999. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 402/415, entre outros, os seguintes aspectos: - que da leitura dos documentos analisados pelos membros da Equipe Especial de fiscalização verifica-se que: 1 — No documento HUB 0059019, intitulado "CERTIFICAT1ON OF BENEFICIAL OWNERSHIP", (FLS. 85), ALÉM DOS CONTRIBUINTES Elvira Sanches Pluchino, CPF 022.824.828-57 e Enrique Javier Rivas Blanco, CPF 033.320.178-70 consta, também como proprietário da Raintree Ltd. O contribuinte Francisco Fernandez Bemardez, CPIT 033.320.198-13, com domicilio em São Paulo — SP; 2 — Conforme o documento HUB 0057511 (fls. 103), o contribuinte Francisco Fcmandez Bernardez, CPF 033.320.198-13 consta, também, como diretor, sócio, etc; 3 — No documento HB 007515 (fls. 107), cópia do cartão de assinaturas, consta à assinatura de Francisco Fernandez Bemardez, CPF 033.320.198-13; 3 4 - O documento de n" IIIJB 0057518 (fls. 110), continuação do documento denominado "ACCOUT AGREEMEN1"' contém o nome e a assinatura de Francisco Fernandez Bemardez; 5 - O documento HUB 0057526 (fls. 118), é cópia do cartão de assinaturas dos titulares e contém o nome e assinatura de Francisco Femandez Bemardez. - que pelos fatos acima descritos e com base nos documentos que foram objeto de análise pelos membros da Equipe Especial de Fiscalização, que concluíram que Elvira Sanchez Pluehino, CPF 022.824.428-57 e Enrique Javier Rivas Blanco, CPF 033.320.178-70, sçao de fato titulares da conta n°30172829, denominada Raintrec Ltd. Pode- se afirmar, que Francisco Femandez Bemardez, CP17 033.320.198-13 era de fato um dos titulares da conta n" 30172829, denominada Raintree Ltd., mantida no MT13-CBC-1-TUDSON BANK de Nova Iorque; - que, diante do exposto, o contribuinte Francisco Femandez Bemardez, CPF 033.320.198-13 foi regularmente intimado, por via postal, através do Termo de Inicio de Fiscalização lavrado em 15/12/2006, com ciência em 22/12/2006 (fls. 350), a comprovar com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, a origem dos recursos movimentados no exterior no MTB-CBC-HUDSON UNITED BANK - HUB, a crédito da conta n" 030172829, cujos valores estão descritos nos Anexos ao Termo de Intimação (fls. 351); i• . - que em atendimento ao Termo de inicio de Fiscaiização, lavrado em 15/12/2006, foi apresentado, por Elvira Sanches Pluchino, espanhola, viúva, aposentada, inscrita no CPF/MF sob n° 022.824.428-57, na pessoa representante legalmente autorizado (fls. 374), o documento datado de 18/01/2007 (fls. $73), onde a mesma esclarece que o Sr. • Francisco Femanclez Bernardez, foi seu esposo e faleceu na data de 21 de março do ano de . 2005, conforme faz prova com o incluso documento (fls. 375), Atestado de Óbito expedido pelo Registro Civil - Repáblica Argentina; - que além dos esclarecimentos prestados pela viúva de Francisco Fernandez Bemardez, acima descritos, não foram apresentados outros esclarecimentos e documentos para a comprovação dos recursos movimentados no exterior, no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2003, no MTB-CBC-HUDSON UN1DET BANK - HUB, a crédito da conta ti' 030172829 por Francisco Femandez Bemardez, conforme solicitado no Termo de Início de Fiscalização; - que lendo em vista orfairos acima descritos, como crarrprovavarrido óbito-do fiscalizado Francisco Femandez I3emardez em março de 2005, e considerando os termos ao art. 131, inciso lido Código Tributário Nacional, que trata da responsabilidade dos sucessores e a Declaração Inicial de Espolio do Exercício de 2006, apresentada em 18/04/2006 onde consta como inventariante a Sra. Elvira Sanchez Pluchino, CPF 022.824.428-57, o espólio de Francisco Fernandez Bemardez, foi regularmente intimado, por via postal, na pessoa da inventariante, Sra Elvira Sanchez Pluchino, 022.824.428-57, com ciência em 01/03/2007, a comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos coincidentes em data e valor, a origem dos recursos movimentados no exterior, no MTB-CBC-1-111DSON I.ENTITED BANK - HUB, a crédito da conta Raintree Ltd, n o 030172329, cujos valores constam dos Anexos ao Termo de Inicio de Fiscalização lavrado em 15/12/2006 com ciência em 22/12/2006 (fls. 351), tendo sido cientificado de que a não comprovação da origem dos recursos movimentados no exterior, no prazo e forma estabelecidos implicaria no lançamento de oficio do Imposto de Renda por Omissão de Rendimentos, conf io= previsto no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996; 4 Processo n° 19515.000984/2007-31 82-012 Acórdão n." 2202-00385 Fl. 3 - que a análise da Variação Patrimonial — Fluxo Financeiro Mensal dos Exercícios de 2003 c 2004 levou em conta como Origem dos Recursos os Rendimentos Omitidos provenientes de transferências a crédito da conta n" 030172829 no MTB-CDC- IIUDSON UNITED BANK — HUB cuja origem dos recursos não foi com provada e corno Aplicação de Recursos às transferências realizadas no exterior a Débito da conta n°030172829 no MTB-CBC-HUDSON UNITED BANK — HUB. Efetuados os lançamentos que se fizeram necessários foi apurado Acréscimo Patrimonial a Descoberto nos valores de R$ 77.491,95; R$ 299.848,92 e R$ 7.806,63, correspondentes aos meses de fevereiro e março do ano de 2002 e abril do ano de 2003, respectivamente. • Em sua peça impugnatoria de fls. 427/454, apresentada, tempestivamente, em 22/05/2007, instruído pelos documentos de fls. 455/516 o espólio, através de sua representante legal, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que conforme ficou demonstrado a impugnante 'filvira é uma senhora com 75 anos de idade, de naturalidade espanhola, que mal conhece a língua portuguesa e, muito menos, a língua inglesa c, por tudo isso não conseguiu das as informações pedidas pelo fisco, esclarecendo que em suas respostas que desconhecia totalmente as acusações que o fisco fez; - que a impossibilidade tática e jurídica da impugnante Elvira se defender caracteriza cerceamento de defesa e, segundo o inciso II do artigo 59 do Decreto n" 70.235, de 1972, "São Nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa."; - que , quanto à ilegitimidade da parte, e de se dizer que o Auto de Infração não foi lavrado contra a pessoa jurídica Raintrec Ltd., mas sim contra a pessoa fisica do seu procurador falecido Francisco F. Bernardez, o qual somente possuía procuração da referida empresa e, aos olhos do fisco, movimentou valores sem prestar contas a este. A fazer tal escolha, ou seja, ao autuar a pessoa física do procurador e não a empresa, o fiscal autuante enquadrou a "responsabilidade tributária" do procurador no artigo 135 do CM; - que, neste processo administrativo, nenhuma importância tem o fato de tais documentos terem passado nas mãos de autoridades da policia, da justiça ou da administração. O simples fato de "passar pelas mãos de algumas autoridades" não dá a determinado documento estrangeiro o apanágio de "validade", porque, todo e qualquer documento lavrado em língua estrangeira deve, sempre, obedecer á legislação pátria, para, só assim, ser juntado ao processo. A tradução por tradutor público juramentado e a autenticação de cópias pela autoridade competente são requisitos mínimos e fundamentais para que o documento possa ser juntado ao processo e servir de indício ou prova; - que em relação ao mérito, verifica-se que o Auto de Infração exige Imposto de Renda Pessoa Física referente aos anos-base de 2001 a 2004, por omissão de rendimentos, tendo eu, vista a existência de acréscimo patrimonial a descoberto c depósitos bancários de origem não comprovada. A impugnante demonstrará, a seguir, que o fiscal formulou a exigência constante no Auto de Infração com base em mera presunção; que, irregularmente, transferiram, totalmente, o ônus da prova à impugnante Elvira, representante do espólio, c, além disso, fundamentaram o Auto de Infração em simples cópias de documentos estrangeiros não traduzidos ao vernáculo. Demonstrará, ainda, que não ocorreu o fato gerador e parte do crédito tributário exigido, referente ao periodo de 2001 e 2002, foi extinta pela decadência; s • - que analisando-se o Auto de infração e os Termos que os complementam, nota-se, nitidamente, que o fiscal autuante simplesmente relacionou, em demonstrativo de sua lavra, dólares que a seu ver, foram movimentados pelo Sr. Francisco Bernardez, já falecido, para suas contas bancárias, localizadas no exterior. Tais valores foram considerados "omissão de receitas", por não ter a viúva do Sr. Francisco, ora impugnante, apresentado explicações convincentes acerca de tais operações de movimentação de valores. Não podendo a viúva explicar os atos do marido falecido, o fisco efetuou uma soma de todos os dólares depositados na conta da empresa Raintree, e, pronto, lavrou o Auto de Infração, exigindo imposto de renda pessoa fisica do falecido Francisco (Espólio); - que não se provou o depósito e, muito menos, não se provou a titularidade, aliás, por não conseguir produzir tais provas, o fisco tentou transferir esse encargo à impugnante Elvira. Mas não teve sucesso e, por isso, deixou 'o presente procedimento sem qualquer fundamento fálico e, sobretudo, legal, pois não há qualquer documento idôneo demonstrando a existência de depósito bancário e a prova da titularidade; - que em relação a fatos geradores que o fisco alega terem ocorrido há mais de cinco anos antes da ciência do presente Auto de Infração (24/04/2007), já decorreu o prazo qüinqüenal de decadência, nos termos do Código Tributário Nacional. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo contribuinte a Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP H conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção de parte do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que, quanto à decadência, é de se dizer que não ocorrendo à homologação, o único prazo decadencial possivel de se aplicar a tais casos, é aquele estabelecido no inciso 1 do art. 173, uma vez que algum prazo deve haver de forma a garantir a segurança jurídica; - que no caso em análise, em se tratando, assim, de lançamento de oficio, o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física expiraria, no caso em tela, em 01/01/200S, para o exercício de 2002 e em 01/01/2009 para o exercício de 2003. Tendo o fisco efetuado o lançamento em 24/04/2007, ainda não terminara o prazo decadencial; - que uma vez positivada a norma legal, é dever da autoridade tributaria aplicá-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou, ou promover quaisquer outra análises ou considerações sobre o terna. Dessa forma, o tratamento tributário dispensado ao coWibuinte segue estritamente os premeitusiegais-portiarealtesma-especiL, os quais devem ser fielmente observados pela autoridade lançadora, cuja "atividade administrativa de lançamento e vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional", conforme preceitua o artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; - que, quanto aos exame das alegadas ofensas praticadas à Constituição Federal, falece competência a esta autoridade administrativa para análise. Sobre o assunto resta claro a esta autoridade julgadora o posicionamento de que não cabe aos órgãos administrativos do Poder Executivo, mesmo aqueles responsáveis pelo julgamento de processos de cunho administrativo, a apreciação da argüição de inconstitucionalidade, por lhes falecer competência para tanto, que constitui, sim, atribuição do Poder Judiciário; - que a presente tributação da omissão de rendimentos provenientes de - depósitos bancários pautou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei n" 9.430, de 1996, que estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos; • Processo n° 19515.00098412007-31 S2-C2T2 Acórdão nP 2202-00.385 Fl. 4 - que não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão do valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do principio da Legalidade que rege a administração Pública, cabendo ao agente, tão somente, a inquestionável observância do diploma legal aplicável ao caso em espécie; - que, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, é de se dizer que não houve impugnação quanto a essa infração, motivo pelo qual mantém-se o lançamento, nos exatos termos efetuados, por se tratar de matéria não impugnada, nos termos do art. 17, do Decreto n°70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n°9.532, de 1997; - que, quanto à multa de oficio, é de se dizer que, no caso em tela, tal multa não é exigível, por força do disposto no art. 23 da 118 SRF n° 81, de 2001 (com fundamento legal no art. 49 do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943), que estabeleceu que deve haver o lançamento de multa de mora a ser aplicada no caso da apuração de-omissão de rendimentos do de cujus e que tal multa deve ser arcada pelo espólio. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário:2001, 2002, 2003 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O prazo para efetuar o lançamento, no c‘rsos em que não ocorre a homologação, tendo em vista a construaçao de dolo, é aquele do art. 173, [do C711 isto é, cinco anos a contar do primeiro dia do exercício .seguMle àquele em que o lançamento podaria ser efetuado. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Existindo nos autos elementos que identificam o beneficiado de depósitos bancários, 12ãO há como prosperar a alegação de erro - na identBicação do sujeito passivo. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR: APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INTRANSCEDENCIA E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Há expressa previsão legal para a responsabilidade do espólio pelos tributos devidos pelo de cujos ate a data da abertura da sucessão. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. 7 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O Acréscimo Patrimonial a descoberto apurado não foi objeto de impugnação, devendo ter o tratamento de matéria incontroversa. MULTA DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO • APÓS A CONSTATAÇÃO DE FALECIVIENTO DA PESSOA FISICA. Afasta-se a multa de oficio, por falta de previsão legal, uma vez constatado o falecimento do contribuinte e referindo-se a apuração da omissão de rendimentos ao período anterior à abertura da sucessão. •Lançamento Procedente em Parte. Deste ato, a Presidência da Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo — SP II, recorre de oficio ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em conformidade com o art. 3° inciso 11, da Lei n° 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n° •9.532, de 1997 e da Portaria ME n°375, de 2001. Da mesma forma, após ser cientificada da decisão de Primeira Instância, em 24/06/2008, conforme Termos constantes às fls. 545/550, c, com ela não se conformando, a representante legal do espólio interpôs, em tempo hábil (23/07/2008), o recurso voluntário de fls. 561/587, no qual demonstra irresignação contra parte da decisão acima, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. • Processo n" 19515.000984;2007-31 S2-C212 Acórdão nY 2202-00385 Fl. 5 • Voto Conselheiro Nelson Mallmann, relatos — QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO = O presente recurso de oficio reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Da análise dos autos se constata que a decisão de Primeira Instância decidiu tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito, deferi-la em parte determinando o cancelamento da multa de lançamento de oficio, sob o argumento de que constatado o falecimento não cabe multa punitiva, por falta de previsão legal. Ora, vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Dai porque o lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade dc a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. É de se ressaltar, que na sucessão da pessoa fisica o Código Tributário Nacional se ocupa dos itens 11 e 111 do art. 131. O Código define dois momentos nos quais a responsabilidade por sucessão da pessoa física se põe: até a partilha ou adjudicação, a responsabilidade é do espólio (relativamente aos tributos gerados até a data da abertura da sucessão, ou seja, a data do falecimento); após a partilha ou adjudicação, a responsabilidade, tanto por tributos gerados antes do falecimento como pelos gerados após, até a partilha iou adjudicação, é do cônjuge meeiro, dos herdeiros e dos legatários. Assim, quando alguém falece, teoricamente seu patrimônio é imediatamente repassado para seus sucessores Contudo, a formalização da transferência depende da instauração e conclusão do processo de inventario (ou arrolamento) que conduzirá a sentença de partilha (ou adjudicação). No lapso de tempo compreendido entre a abertura da sucessão (morte) e a prolação da sentença de partilha ou adjudicação, o espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, conhecido na expressão jurídica de cujus), responde pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cidus. É óbvio, que somente após a sentença de partilha á que se pode aplicar a regra prevista no art. 131, H, do Código Tributário Nacional, unia vez que antes deste moinento à responsabilidade recai sobre o espólio. Como visto, a responsabilidade pelos tributos não recolhidos, verificados no lapso de tempo compreendido entre a abertura da sucessão (morte) e a proteção da sentença de partilha ou adjudicação, o espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo 9 _ É falecido, conhecido na expressão jurídica de cujas), responde pessoalmente pelos tributos devidos pelo de atilas. Entretanto, verifica-se que, no presente caso, a autoridade lançadora entendeu ser procedente a aplicação da multa de lançamento de oficio normal de 75%. Multa esta que a autoridade julgadora de Primeira Instância cancelou. Fico com a decisão da autoridade julgadora, pois não posso acompanhar a - autoridade lançadora, pelas razões abaixo expostas. Como se vê nos autos, o processo refere-se a lançamento contra o espólio de Francisco Femandez Bernarclez, falecido em 21 de março de 2005, muito antes do inicio desta fiscalização que ocorreu em 15 de dezembro de 2006. Nota-se ás fls. 475/482, que sobre o imposto apurado foi aplicada à multa de lançamento de oficio normal de 75%. Multa que tem caráter punitivo, conforme previsão contida no artigo 44 da Lei n o 9.430, de 1996. • Ora, não há previsão legal, para que se efetue o lançamento de multa de oficio nos casos de lançamento contra o espólio ou quando há repasse de responsabilidade, por morte do contribuinte, sendo os herdeiros responsáveis apenas pelo imposto apurado, com a devida correção monetária, quando for o caso, e dos juros de mora, ou seja, descabida a aplicação de penalidade. É neste sentido, que se temi manifestado a jurisprudência deste Tribunal Administrativo, conforme pode ser observado nos julgados abaixo: MULTA DE OFICIO - A responsabilidade do sucessor cinge-se aos tributos não pagos pelo antecessor, não abrangendo as multas punitivas a teor do art. 133 do OW (Ac. CSRF/01.2.207/97 a 1111/97-DO 15/10/97) MULTA FISCAL - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO - Não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva • ser aplicada em razão de infração cometida pelo de cujas. Inteligência do art. 133 da Lei 5172/66 (Ac. CSRF/01-1.328/92 -DO 10/01/95). MULTA DE OFICIO - DESCABIMENTO - Descabe a aplicação a espólio, após a abertura de sucessão, da multa de oficio de 75% (Lei n 9.430/96, art. 44, I), sendo cabível a multa tle 10% ~sia no RIR/99 art. 23& 1 c/c art. 964 L b." (Ac. 102- 45291). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Apurando-se, pela abertura da sucessão, que o de cujus apresentou declaração de rendimentos com omissão de rendimentos, a multa aplicável é a cio artigo 11 do RIR/80, o qual não contraria o disposto no artigo 129 do CIN. O crédito não inteiramente pago no vencimento é acrescido da juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, inclusive quando o lançamento é feito contra o espólio (Ac 1° CC 104-5.678/86 - DO 16/05/88). (obs: o art. 11 do RIR/80 equivale ao § I', do art. 23, do R1R/99). MULTA DE OFICIO - ESPÓLIO - Tendo em vista a previsão da Lei n.° 5.844, de 1943, o imposto apurado após a abertura da sucessão, mesmo quando relativo ao ganho de capital, somente está sujeito à multa de mora. Inteligência do art. 9 0, dc uris. 24 e 999,1 "c" do RIR, de 1994". (4c. 104-17300 e 104-18810). 10 Processo n° 1 95 15.000984/200 .7-3 E S2-C2T2 Acateio n.r 2202-00385 Fl. 6 MULTA DE OFÍCIO — Não cabe multa de oficio, quando há repasse de responsabilidade, por morte do contribuinte, sendo os herdeiros responsáveis apenas pelo imposto apurado, com a devida correção monetária e juros de mora, descabida a aplicação de penalidade (Ac. I' CC 106-4.182/92 — DO 15/06/924 • MULTA DE OFICIO (Ex. 85/6) -- Nos termos do op. 133 do CIA, o sucessor só responde pelo tributo devido pelo sucedido, descabendo a cobrança de multa de oficio, pois a penalidade não se transmite (Ac. 1 O CC 106-8581). MULTA - Não se nega que o espólio responde pelos tributos do de cuias, mas tão-só por tributos. Na exigência não se acresce a multa. imposta ao falecido, porque sua natureza jurídica não é a de tributo, e, sim, de penalidade imposta pelo descumprimento da obrigação principal. Sob uma interpretação restritiva da lei, a acepção de tributo, como figura o termo no inciso III do art. 131 do CdN não alcança as multas impostas ao de cupis, mas exclusivamente os tributos por ele devidos. Não é admissível sanção aos descendentes uma vez que responderiam por • comportamento ilícito alheio. O apenamento representaria, no caso, violação do principio da pessoalidade da pena, sendo descabida, pois, a cobrança da multa. Recurso parcialmente provido. (Ac 203-07611, 203-072994 ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MULTA DE LANCI3MENTO DE OFÍCIO - O sucessor a qualquer liado e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, 'limitada a responsabilidade ao MOO tante do quinhão ou da meação, entretanto, nestes casos, não cabe o lançamento de multa de oficio, sendo os herdeiros responsáveis apenas pelo imposto apurado, com a devida correção monetária, quando fim- o caso, e dos juros de mora, descabida a aplicação de penalidade." (Ac 104-188834 A legislação de regência a época dos fatos sintetizada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, se manifesta da seguinte forma: Art. 23 - São pessoalmente responsáveis (Decreto-Lei n°5.844, de 1943. art. 50, e Lei n°5.172, de 1966, art. 131, incisos 11 e III): I — o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro, pelo tributo devido pelo de cupis até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; II —o espólio, pelo tributo de nAdo pelo de aqus até a data da abertura da sucessão. § I" Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de aipis não apresentou declaração para os exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido da correção TOO fICO-2ria e da multa II de mora prevista no art. 964, 1, "b", observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 49). § 2° - Apurada a falta de recolhimento do imposto devido pelo de cuias até a data da abertura da sucessão, será ele exigido do espólio, acrescido de juros moratórias e da multa prevista no art. 950, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 § 3" Os créditos tributários, notificados ao de atito antes da abertura da sucessão, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos sucessores, observado o disposto no inciso!. f•-)- - Art. 964 — Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1—multa de mora b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § do art. 23 ( (Decreto-lei n" 5.844, 1943, art. 49). Portanto, a responsabilidade tributária dos herdeiros e cônjuge meeiro alcança o tributo cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da partilha ou adjudicação, evidentemente excluída a penalidade (multa de lançamento de oficio) e na proporção do que lhes coube na partilha e no limite do montante herdado. Na ocorrência de evento da espécie, o art. 1384 do Código Civil Novo (Lei 10.406, de 2002) estabelece que, "aberta à sucessão, o domínio c a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Sobre a matéria, Maria Helena Diniz, in Código Civil Anotado, 5 1 edição atualizada, 1999, Editora Saraiva, pág. 1001, leciona que "no instante da morte do de cujus abre-se à sucessão, transmitindo-se, sem solução de continuidade, a propriedade e a posse dos bens do falecido aos seus herdeiros sucessiveis, legítimos ou testamentários, que estejam vivos naquele momento, independentemente de qualquer ato". Em face do exposto, verifica-se que a multa aplicável ao espólio, a época da ocorrência dos fatos, é a de mora de 10% dez por cento), prevista na letra "b", do inc. 1, do art. 964, do RIR/99, sendo descabida a penalidade estabelecida no inc. I ou II, do art. 44, da Lei te) 9.430, de 1996. Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira Instância e que a mesma, na sua linha de raciocínio, deu correta solução à demanda, nesta parte, aplicando a legislação de regência à época da ocorrência do fato gerador, fazendo prevalecer à justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de oficio, e, no mérito, NEGO provimento. • QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO = 12 Processo n" 19515.000984/2007-31 • S2-C2T2 Acórdão 11. 0 2202-00.385 • El. 7 O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. A matéria em discussão neste colegiado administrativo, após os ajustes realizados pela decisão de Primeira Instância, se restringe as preliminares de decadência e nulidade do lançamento e, no mérito, à irregularidade de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas correntes, mantidas nas instituições financeiras, em relação aos quais a representante legal do espólio, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, bem como sobre acréscimo patrimonial a descoberto. Inconformada, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial, a representante legal do espólio, apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância argüindo, em síntese, as mesmas razões da peça impugnatõria. Assim, a pedra angular da questão fiscal de mérito trazida à apreciação desta Turma de Julgamento, se resume, corno ficou consignado, anteriormente, à omissão de rendimentos em razão de depósitos bancários cuja origem não foi justificada (art. 42 da Lei . 9.430, de 1996) e acréscimo patrimonial a descoberto. Por outro lado, existe, ainda, as questões preliminares de decadência e de nulidades do lançamento por cerceamento do direito de defesa e ilegalidade na faltado observância à Lei Complementar 105, de 2001. Em razão da decisão de mérito favorável ao provimento do recurso voluntário, deixo de analisar as preliminares argüidas. Quanto à matéria de mérito, no que diz respeito à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi justificada, não tenho dúvidas, que somente o titular de direito ou de . fato estaria, em principio, apto a comprovar estas origens, recorrendo a seus assentamentos e respectivos documentos, poderia colher e fornecer os comprovantes relativos às operações ou negócios particulares de que participou c que deram Origem aos recursos utilizados nos depósitos bancários efetuados e questionados pelo fisco. Essa é a prática que a jurisprudência administrativa testemunha. Pois como se sabe, desde remotíssima data tem-se entendido que a intimação deve ser feita ao próprio titular da conta . bancária, seja quanto à apresentação de documentação hábil e idônea seja quanto à origem dos recursos questionados. • • Com efeito, qualquer procedimento fiscal digno do nome há de estar • suficientemente instruido para possibilitar ampla defesa do contribuinte contra quem for instaurado. No caso, os elementos de prova, informações, etc., necessários e suficientes para embasar o lançamento contra o titular, de fato ou de direito, da conta bancária questionada está nos autos. Não tenho dúvidas de que a comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n" 9.430, de 1996, deve ser intupretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data c, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que titulo os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação harmoniosa entre cada crédito nu conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, 13 não sendo possível à comprovação de forma genética com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. Em outras palavras, esta comprovação deverá ser feita pelo titular de direito ou de fato com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada à origem de cada depósito individualmente, não servindo, a princípio, corno comprovação de origun de depósito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovado a vinculação percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. • É fato, como já foi dito no voto do recurso de oficio, que o espólio não só responde pelos tributos relativamente aos bens deixados e pelos que se vencerem até a partilha, mas também pelos do de cajus antes da abertura da sucessão. Contudo, muito embora utilize o mesmo CPF, o espólio não se confunde com o de cujus. São entidades diferentes, valendo • lembrar que a Instrução Normativa SRF 110 81 , de 11 de outubro de 2001, assim conceitua o termo espólio:considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigaç5es da pessoa . falecida. Todavia, o dever do oficio nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal de que, nestes autos, está carente, não só por culpa da autoridade lançadora e sim pela situação peculiar estabelecida nestes autos. Ora, é fato inquestionável que na data do inicio da fiscalização o Sr. Fransciso F Bemardez era falecido, tanto é que a lavratura do Auto de Infração se deu contra o espólio. Da leitura do texto legal (art. 42 da Lei n°9.430, de 1996), depreende-se que quem se encontra obrigado a comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados é o titular da conta-corrente. Assim, a responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no legislação de regência, por ser urna obrigação personalíssima, deve ser imputada, exclusivamente, ao titular de direito e/ou de fato da conta-corrente. Portanto, não há corno imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos bancários feitos à época em que o contribuinte - titular de fato da conta-corrente - era vivo, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação especifica. É evidente, que não sendo o espólio o titular da conta-corrente não há como lhe exigir que comprove os valores depositados nas contas-correntes do de cajus, a não ser que os depósitos se referissem a período posterior à data da abertura da sucessão. Ou seja, após o óbito. Ai sim, haveria que se averiguar quem era o responsável pela movimentação: se o espólio, se o inventariante ou qualquer outro sujeito passivo. Entendo, que não cabe autuação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, quando em procedimento fiscal for verificado que o titular das contas-correntes cm exame veio a óbito em data posterior a movimentação dos recursos c anterior ao procedimento fiscal, por encontrar-se, neste caso, a autoridade fiscal impossibilitada de cumprir o rito estabelecido no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 para que se caracterize a presunção legal. É inquestionável, que a melhor interpretação para a aplicação do estabelecido na norma legal (art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), é no sentido de que se faz necessária à intimação do titular (se a conta for individual) ou dos titulares das contas de depósito ou do investimento (se a conta for conjunta) para que comprovem a origem dos depósitos bancários identificados. 14 Processo n° 19515.000984/2007-31 R-CM Acórdão o.* 2202-00.385 Fl. 8 Ora, uma vez que o espólio não é titular das contas bancárias, nem tampouco o responsável pela movimentação no período fiscalizado, não poderia o agente fiscal ter-lhe autuado pela infração em questão, pois não tem o poder discricionário para agir em desacordo com a lei, sob pena de macular o lançamento. Não restam dúvidas, que a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados é uma presunção legal. No entanto, para que se valide a presunção de omissão de rendimentos, o lançamento deve-se conformar aos moldes da lei. Reza o caput do art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, que a omissão de rendimentos se caracteriza quando o titular da conta, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos depositados. Logo, é obvio, que no caso de conta-corrente cujo titular já faleceu não possível se completar a previsão na norma lega de regência. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado através do "Fluxo Financeiro" de entradas e saldas de recursos, apurado através do Demonstrativo da Variação Patrimonial de Es. 512/514, é de se dizer que da análise dos autos do processo se verifica que a autoridade lançadora constatou, no seu entendimento, através do levantamento de entradas e saídas de recursos - fluxo financeiro, que o contribuinte apresentou, durante alguns meses dos anos-calendário de 2002 e 2003, saldos negativos, representando, no seu entender, presunção de omissão de rendimentos, já que, a principio, consumia/aplicava mais do que possuía de recursos com origem justificada. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter entendido, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava c/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sobre o "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura cle forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é licito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois 'Momentos distintos. No inicio do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período CIll comparação da mesma situação no seu inicio é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, irão tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e inicio do período, ou seja, na acepção do termo "acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada cromo simples acréscimo patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a derscoberto apurado na declaração anual de ajuste. 15 - Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no ••caso em pauta e a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). • Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita c da tipi cidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando Os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento se guro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão. Diz a norma legal que rege o assunto: Lei iz 7.713, de 1988: Artigo I° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de J0 de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2" - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensanrieme, a medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3" - O Imposto incidira sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9" a 14 desta Lei_ 52 18 Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, as.sim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n."8.134, de 1990: Art. 1"- A partir do exercício-financeiro cie 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda • 16 , • Processo n" 19515.000984/2007-31 S2-C2T2 Aos:edil() n.° 2202-00.385 EI. 9 na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2' - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4°- Em relação aos rendimentos percebidos a partir de de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8" da Lei n." 7.713, de 1988: 1 - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n°8.021, de 1990: Art. 6"- O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, for-se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § I" - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda dIsponivel do contribuinte. § 2" - Constitui renda disponível a receita aidérida pelo COR tiibtdrile, diminuida dos abatimentos e deduções admitidos . pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. Como se depreende da legislação, anteriormente citada, o imposto de renda das pessoas fisicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n." 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido corno o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. Nesta altura deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou eomplexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento á obrigação tributaria pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de tenda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corpori fica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponivel. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo e o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 17 - i 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É dose observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, I tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. • Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei n" 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9' e 11 da Lei n°8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal - exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. No presente caso, a tributação levada a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade económica de renda maior do que a declarada pelo supli cá nte, cá racterizandommissão_clecrendimentos-passíveis_cle_tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro ("fluxo de caixa") do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) c todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, tributados de oficio, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. • • Porém, no presente lançamento, não é isso que se constata. A autoridade lançadora simplesmente se baseou nas entradas c saídas registradas em conta bancária. A mistura de depósitos bancários na apuração de acréscimo patrimonial desvirtua totalmente o 18 • Processo ti' I 9515.000984/2007-31 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.385 Fl. 10 objetivo do "fluxo financeiro", que é para verificar se o contribuinte está aplicando ou consumindo mais do que tem de origem em recursos já tributados, não tributáveis ou isentos. Ora, nota-se, no levantamento de acréscimo patrimonial a descoberto, que a autoridade lançadora considerou, tão somente, como origens os depósitos bancários e como dispêndios os repasses bancários. Este procedimento é incorreto, já que para os depósitos bancários existe urna legislação específica demonstrando a sua forma de tributar (art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), não é razoável misturar depósitos bancários como sendo origem (entradas) no demonstrativo de acréscimo patrimonial e como dispêndios (saídas) os repasses bancários. O que é possível de se fazer . é tributar de oficio os depósitos bancários cuja origem não foi justificada c considerar os valores tributados de oficio no demonstrativo de apuração de acréscimo patrimonial como sendo origens de recursos passíveis de justificar acréscimo patrimonial a descoberto. A outra forma possível de apuração é considerar os débitos (gastos - saídas das contas bancárias) como sendo dispêndios, desde que fique comprovado a efetiva aplicação ou gasto do contribuinte, já que para efetuar estes gastos o contribuinte deverá demonstrar que tem lastro suficiente oriundos em rendimentos, retornos de investimentos, empréstimos ou doações (já tributados, tributados de oficio, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não. Ora, quando a autoridade lançadora promove o Fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) deve considerar, em seu levantamento, todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas). A lei somente autoriza a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que a autoridítcte lançadora comprove gastos dou aplicações incompatíveis com a renda disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamentena fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, todos os rendimentos auferidos pelo contribuinte (tributados, isentos e não tributáveis e os tributados exclusivamente na Conte), abrangendo os declarados e os lançados de oficio pela autoridade lançadora. Ademais, a inclusão, no fluxo financeiro para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, tão somente, de depósitos bancários (como origens) e repasses bancários (corno dispêndios) descaracteriza a metodologia de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto (presunção de omissão de rendimentos), tendo em vista, que para os casos da existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, idli relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos, existe a imposição de tributação especifica (art. 42 da Lei n° 9.430/96), e que deve prevalecer nestes casos. Neste linha de pensamento, concluo que o lançamento, neste item, não foi realizado dentro dos parâmetros legais, portanto, da mesma forma, deve ser excluído da exigência tributária. . Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio c dar provimento ao recurso voluntário. . • /..._ .u. ,,,,,, 7_ T 19 41519 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 19515.000984/2007-31 Recurso n5: 174.377 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do att. 81 do Regimentb Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial a' 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão ri' 2202-00.385. Brasília/DF, 1 AR 29B. (P(21)• EVELINE COELHO DE 'WEL° \ DOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: - ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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6503706 #
Numero do processo: 18336.001125/2004-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 25/05/1999 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DA ORIGEM. ALADI. TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da Aladi, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de país não signatário. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Redator Designado (Assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Antônio Lisboa Cardoso, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18336.001125/2004­62  Acórdão n.º 9303­001.990  CSRF­T3  Fl. 347          2 Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se de recurso especial, tempestivo, interposto em 26/08/2008, contra o  Acórdão n° 301­34.250, cuja ementa abaixo se transcreve:  Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 24/11/1999  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  ALADI  TRIANGULAÇÃO.  A  preferência  tarifária  fundamentada  em  Acordo  de  Complementação  Econômica  ­  ACE  depende  do  transporte  direto do país de origem até o Brasil, podendo ser faturada por  operador de terceiro país, associado ou não à ALADI  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  O  referido  acórdão  foi  proferido  no  recurso  original  n°  132.073  (3CC)  na  sessão plenária de 29/1/2008, e teve o seguinte resultado:  Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso.  Ausentes os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e João  Luiz  Fregonazz.  O  conselheiro  Rodrigo  Cardozo  declarou­se  impedido.  A  Fazenda  Nacional  aponta  divergência  com  o  decidido  pela  Segunda  Câmara do mesmo Terceiro Conselho de Contribuintes, acórdão nº 302­36.741, nos seguintes  termos  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  —  II  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  Data do Fato Gerador: 21/08/1998  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL.  É  incabível  a  aplicação  de  beneficio  de  redução  de  aliquota  do  Imposto  de  Importação,  decorrente  de Acordos  Internacionais  firmados  no  âmbito  da  ALADI  e  MERCOSUL,  quando  as  operações  registradas  nas  Declarações  de  Importação  não  estão  amparadas pelos Certificados de Origem pertinentes.  NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.  A matéria nele versada, de amplo conhecimento deste colegiado, consiste em  apontado descumprimento das condições para redução do imposto de importação prevista em  acordos  internacionais  no  âmbito  da  ALADI.  Tal  descumprimento  decorreria  do  fato  de  a  fatura comercial que instruiu o despacho de importação não ser a mesma referida no certificado  de origem que atestaria o cumprimento dos requisitos. Nesta última, porém, constam o número  do certificado e o número da fatura mencionada nele.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18336.001125/2004­62  Acórdão n.º 9303­001.990  CSRF­T3  Fl. 348          3 Consiste a defesa, essencialmente, na alegação de que a Petrobrás adquire o  petróleo  da  empresa  PDVSA,  conforme  consta  no  certificado  de  origem  (fl.  22  dos  autos).  Posteriormente,  mas  antes  que  ele  deixe  o  território  venezuelano,  realiza  uma  venda  e  recompra, no mesmo dia, a uma subsidiária sua nas Ilhas Cayman, o que, aduz, lhe proporciona  melhores  condições  de  financiamento  da  compra.  Por  isso,  é  emitida  uma  fatura  pela  subsidiária para acompanhar a mercadoria, sendo esta que instrui o despacho.   No presente processo, a empresa efetuou o recolhimento integral do II vindo  a requerer a restituição da diferença correspondente à redução não fruída. Instruiu o seu pedido  com cópias das faturas e do certificado de origem, entre outros documentos, mostrando que não  há  divergência  entre  eles,  isto  é,  a  fatura mencionada  no  certificado  de  origem  é  a mesma  mencionada na segunda fatura, que também menciona, corretamente, o número do certificado  de origem correspondente.   O  não  deferimento  do  pedido  de  restituição  decorreu  de  que,  para  este  procedimento – conhecido como triangulação comercial –, os atos regulamentares dos acordos  assinados  pelo  Brasil  prevêem  forma  específica,  que  não  foi  seguida  pela  empresa.  Concretamente,  a necessidade de que,  já no certificado de origem,  seja citado que o produto  será faturado por um terceiro operador, ou, em caso de impossibilidade, a elaboração de uma  “declaração juramentada” apontando as causas e os procedimentos seguidos. Diferentemente, a  empresa  limita­se  a  fazer  constar  na  segunda  fatura  –  aquela  que  instrui  o  despacho  –  os  números do certificado de origem e da fatura original (fl. 20).  Admitido o recurso consoante despacho de fls. 263/264, a empresa, intimada,  apresentou contrarrazões em que repetiu as alegações presentes em todos os recursos versando  esta matéria, quais sejam, em suma, a necessidade de realizar a operação de triangulação por  razões  financeiras,  a  ausência  de  qualquer  prejuízo  na  forma  como  foi  comprovado  o  cumprimento  das  condições  previstas  nos  acordos  internacionais  ainda  que  não  tenha  sido  seguido, à risca, o procedimento neles previsto para o caso de triangulação comercial.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator  O recurso  fazendário é  tempestivo e apresenta a decisão contrária prolatada  por outra Câmara. Dele conheço, pois.  Examina  este  colegiado,  mais  uma  vez,  a  possibilidade  de  a  origem  de  mercadoria  para  efeito  de  redução  de  alíquota  do  II  prevista  nos  acordos  internacionais  no  âmbito  da  ALADI  ser  realizada  por  um  meio  diferente  daquele  previsto  nos  atos  que  a  disciplinam.  Especificamente,  pretende  a  recorrida  substituir  a  declaração  juramentada  prevista no art. 2º do ACE 91 pela mera referência cruzada nos documentos comerciais e no  certificado de origem. Mais especificamente ainda, pretende que o certificado de origem possa  mencionar uma dada fatura expedida por empresa sediada na Venezuela mas que outra fatura,  agora já originada em empresa sediada em paraíso fiscal fora da ALADI, seja a que instrua o  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18336.001125/2004­62  Acórdão n.º 9303­001.990  CSRF­T3  Fl. 349          4 despacho de  importação, desde que nesta última haja menção à anterior, a qual, por sua vez,  fora mencionada no Certificado.  O  que  se  tem  nos  presentes  autos,  e  em  outros  tantos,  é  que  uma  dada  quantidade  de  determinada mercadoria  foi  desembaraçada  pela  Petrobrás  com  base  em  uma  fatura  que  não  corresponde  àquela  mencionada  no  certificado  de  origem,  mas  que  coincide  completamente  (a  mercadoria)  com  a  que  lhe  foi  faturada  pela  empresa  mencionada  no  certificado. E, ademais, na fatura que instruiu o despacho de importação há expressa menção  tanto ao certificado de origem quanto ao número e data da fatura nele mencionada.  Também  incontroverso  que  a  fatura  que  instruiu  o  despacho  somente  foi  emitida  após  a  data  de  emissão  do  certificado  de  origem,  podendo­se  depreender  que  seu  número ainda não era conhecido quando da emissão deste último.  Destarte, para que se obste o aproveitamento da redução tarifária o que está  faltando é a declaração  juramentada prevista no art. 2º da Resolução ALADI 232 e o que se  decidiu foi que, à vista dos documentos exibidos, ela seria dispensável.  Assim não penso, porém.  Com efeito, embora não tenha mesmo sido cumprida a providência prevista  nos  atos  regulamentares  dos  acordos,  não  vejo  como  não  se  possa,  à  vista  dos  documentos  exibidos garantir que:  1)  houve  uma  aquisição  na  Venezuela  de  uma  mesma  quantidade  da  mercadoria objeto do certificado de origem;  2)  essa  quantidade,  nem  mais,  nem  menos,  está  sendo  desembaraçada  no  País.  Nesses  termos,  e  até  onde  consegui  visualizar,  a  resistência  fiscal  parece  escorada na possibilidade de que o mesmo certificado venha a ser utilizado em mais de uma  operação de importação, especialmente em casos em que a “exportadora” pertence ao mesmo  grupo empresarial importador.  Naturalmente, isso requer que o mesmo certificado seja mencionado em mais  de  uma  fatura,  o  que,  por  si  só,  já  constituiria  fraude.  E  ela  ficaria  ainda  mais  evidente  se  constasse de uma “declaração juramentada”.  Seja por esse ou por qualquer outro motivo, o fato é que a Resolução ALADI  a previu e sendo ela internalizada por meio de um decreto presidencial entendo que não pode  ser por nós simplesmente considerada “letra morta”.  Essas,  em  suma,  as  considerações  expendidas  no  acórdão  paradigma,  que  entendo  mais  bem  embasadas  do  que  a  mera  referência  em  alguns  julgados  favoráveis  à  empresa  ao  princípio  do  formalismo  moderado  que  impera  no  âmbito  do  processo  administrativo  e  que  permitiria  a  “substituição”  da  forma  de  comprovação  expressamente  prevista no ato  regulador. Ora, o princípio mencionado apenas autoriza a aceitação de  forma  não solene quando outra, mais específica e rigorosa, não esteja expressamente estabelecida.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18336.001125/2004­62  Acórdão n.º 9303­001.990  CSRF­T3  Fl. 350          5 No caso em tela, ocorre exatamente a impossibilidade referida, pois a norma  que regula o benefício tributário concedido no âmbito da ALADI traz expressa a providência a  ser  seguida,  descabendo  aos  julgadores  administrativos  simplesmente  ignorá­la,  mormente  porque,  sabemos  todos,  são  elas  incorporadas  ao  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  de  decreto presidencial que a todos nós vincula.  Por  fim,  quero  deixar  claro  que  não  estou  aqui  a  dizer  que  a  empresa  recorrida, uma estatal e das mais importantes do Mundo, tenha praticado fraude, seja nesta, ou  em  qualquer  outra  operação  comercial. Mas  a  Lei  tem  de  valer  igualmente  para  todos,  e  o  reconhecimento  de  que  ela  pode  descumprir  a  Resolução  obriga­nos  a  aceitar  esse  descumprimento para qualquer outra, em que tais pretensões de lisura já não sejam tão fortes.  Com  essas  considerações,  voto  pelo  provimento  do  recurso  fazendário  de  modo a restaurar a exigência afastada pela decisão recorrida.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos  Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator Designado  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Do Cabimento da Preferência Tarifária  O  parágrafo  único  do  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto nº 91.030, de 1985, vigente à época dos fatos controvertidos:  Art.  434.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo.  Parágrafo único. Tratando­se de mercadoria importada de país­ membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas pelo Brasil, a  comprovação constará de  certificado  de  origem  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo aprovado pela citada Associação.  Nessa  esteira,  entendo  aplicáveis,  na  espécie,  as  considerações  formuladas  por ocasião do voto vencido, prolatado quando do julgamento do Recurso nº 137.831 (Processo  nº  18336.000413/2005­81),  onde  atuou  como  relator  o  conselheiro  Luis Marcelo  Guerra  de  Castro, onde foram enfrentadas as alegações trazidas na jurisprudência da CSRF que apoiaria  as considerações do sujeito passivo. Transcrevo:  Por  sintetizar  o  raciocínio  que  orienta  esse  entendimento,  transcrevo ementa de acórdão da CSRF prolatado nos autos do  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18336.001125/2004­62  Acórdão n.º 9303­001.990  CSRF­T3  Fl. 351          6 Recurso  Especial  nº  302­124323,  que  teve  como  relatora  a  i.  Conselheira Anelise Daudt Prieto, no qual, por maioria de votos,  decidiu­se:  CERTIFICADO DE ORIGEM ­ PREFERÊNCIA TARIFÁRIA ­  RESOLUÇÃO ALADI 232 ­ Produto exportado pela Venezuela  e  comercializado  através  de  país  não  integrante  da  ALADI.  A  apresentação  para  despacho  do  Certificado  de  Origem  emitido  pelo país produtor da mercadoria, acompanhado da fatura do país  interveniente e do conhecimento de embarque que deixam clara a  origem  da  mercadoria,  supre  as  informações  que  deveriam  constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade  aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem  da Aladi (Res. 78).  Recurso especial provido.  Apesar  de  entender  que  tal  decisão  está  em  harmonia  com  a  regra geral de origem estampada no art. 9º do Decreto­lei nº 37,  de  19661,  peço  licença  para  discordar  das  conclusões  consignadas no aresto.  Penso que, na espécie, o dispositivo nacional deve ceder espaço  ao regime da Aladi, onde não foram produzidos os documentos  corretos  para  a  concessão  da  preferência  tarifária  objeto  do  presente  litígio,  nem  suprida  a  sua  ausência  pelos  meios  definidos no mesmo acordo.  Por  uma  questão  de  sistematização,  analiso  separadamente  os  fatores que me levaram a adotar essa conclusão.  1­ Tipicidade e Relação Jurídica Tributária  Interessa  à  solução  do  litígio,  a  meu  ver,  avaliar  se  os  fatos  carreados  aos  autos  se  subsumem  perfeitamente  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  negocial  que  estabeleceu  a  preferência tarifária objeto do presente litígio. Caso isso não se  verifique, afastado estaria o fundamento para sua concessão.  Ou  seja,  independentemente  de  ser  conceituada  como  uma  isenção  parcial  ou  alíquota  diferenciada,  a  aplicação  da  preferência  tarifária  negociada  é  necessariamente  orientada  pelo princípio da tipicidade cerrada, dogmatizado pelos arts. 97,  VI  e  111,  II  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966) 2                                                              1 Art. 9º Respeitados os critérios decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender­se­á por país  de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou  mão­de­obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial.  2 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;    Fl. 351DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18336.001125/2004­62  Acórdão n.º 9303­001.990  CSRF­T3  Fl. 352          7 Vejamos o que diz Alberto Xavier3  Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato  administrativo  pelo  qual  a  Administração  aplica  a  norma  tributária  material  a  um  caso  concreto.  Nuns  casos,  essa  aplicação  tem por conteúdo reconhecer a  tributabilidade do fato  e,  portanto,  declarar  a  existência  de  uma  relação  jurídica  tributária  e  definir  o  montante  da  prestação  devida.  Noutras  hipóteses, porém, da aplicação da norma ao caso concreto resulta  o  reconhecimento  da  não  tributabilidade  do  fato  e,  portanto,  da  não  existência  no  caso  concreto  de  uma  obrigação  de  imposto.  Nos primeiros, a Administração pratica um ato de conteúdo  positivo;  nas  segundas,  um  ato  de  conteúdo  negativo.  (destaquei)  José Souto Maior Borges4, a seu turno, pontifica:  É o fato gerador, consoante se demonstrou, uma entidade jurídica  (supra, III). Por força do princípio da legalidade da tributação, o  fato gerador existe si et ia quantum estabelecido previamente em  texto  de  lei:  os  contornos  essenciais  da  hipótese  de  incidência  (núcleo  e  elementos  adjetivos)  integram  todos  a  lei  tributária  material.  Sem a  previsão  legal  hipotética  dos  fatos  ou  conjunto  de fatos que legitimam a tributação inexiste portanto fato gerador  de obrigação tributária.  Por  isso,  afirma­se  corretamente  que  o  fato  gerador  é  fato  jurídico.  Sob  outro  ângulo,  a  análise  jurídica  revela  ser  a  extensão  do  preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma  que  isenta  é  assim  uma  norma  limitadora  ou  modificadora:  restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita o  âmbito material ou pessoal a que deverá estender­se o tributo ou  altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência.  A  norma  de  isenção,  obstando  o  nascimento  da  obrigação  tributária  para  o  seu  beneficiário,  produz  o  que  já  se  denominou fato gerador isento, essencialmente distinto do fato  gerador do tributo. (destaquei)  Possivelmente,  a  principal  conseqüência  da  pré­falada  tipicidade  cerrada,  pelo  menos  para  a  solução  do  vertente  processo,  é  a  impossibilidade  se  pode  recorrer  à  analogia  a  pretexto de colmatar supostas lacunas da norma. Nesse caso, há  que  se  aplicar  a  doutrina  do  Silêncio  Eloqüente  do  legislador,  com as  restrições brilhantemente defendidas pelo Min. Moreira  Alves, nos autos do RE Nº 130.5525 DF (DJ de 28/06/1991):  “...  só  se  aplica  a  analogia quando, na  lei,  haja  lacuna,  e não o  que  os  alemães  denominam  ‘silêncio  eloqüente’  (Beredtes  Schweigen)  que  é  o  silêncio  que  traduz  que  a  hipótese                                                              3 Do  lançamento:  teoria geral  do ato,  do procedimento e do processo  tributário. Rio de  Janeiro: Forense, 1998,  2.ed. p. 100.  4 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ªed. p.p. 190/191  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18336.001125/2004­62  Acórdão n.º 9303­001.990  CSRF­T3  Fl. 353          8 contemplada  é  a  única  a  que  se  aplica  o  preceito  legal,  não  se  admitindo, portanto, aí o emprego da analogia.”  Tal  ressalva  é  importante  para  a  solução  do  presente  litígio  porque, como se verá a seguir, o regime de origem do ACE 39,  que  isola a aplicação do regime do DL 37, de 1966, definiu as  formas  de  suprir  eventual  falha  documental  perpetrada  na  demonstração do cumprimento dos requisitos de origem.  É  defeso  ao  intérprete,  portanto,  considerar  suprida  eventual  falha  documental  por  meios  diversos  dos  previstos  no  Acordo,  invocando, por exemplo, analogicamente, o comando do art. 9º,  que trata do Regime Geral de Origem.  2­Regime de Origem do ACE 39  Conforme  se  observa  na  leitura  do  já  transcrito  art.  9º  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  delimitou  com  razoável  precisão  o  conceito jurídico de “origem”, que, aliás, muito se aproxima do  significado coloquial da expressão (local onde a mercadoria foi  produzida ou sofreu transformação substancial).  Assim,  para  efeito  de  aplicação  da  legislação,  sempre  que  a  delimitação da origem da mercadoria  for relevante, caberia ao  intérprete investigar o local onde a mercadoria foi produzida ou  sofreu transformação substancial.  Tratar­se­ia então do emprego do que Alfredo Augusto Becker5,  apoiado  na  doutrina  de  Emilio  Betti,  denominou  Cânone  Hermenêutico  da  Totalidade  do  Sistema  Jurídico,  que  a  unicidade  dos  conceitos  jurídicos,  independentemente  do  contexto em que o mesmo esteja sendo empregado. Diz o autor:  “...uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu sua aplicação num determinado setor do direito; mas para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão.”  Ocorre que, segundo o próprio art. 9º, o conceito de origem ali  consignado  cede  espaço  aos  critérios  fixados  em  ato  internacional de que o Brasil participe, hipótese que se verifica  no  presente  julgamento,  onde  se  encontra  em  discussão  a  aplicação  de  preferência  tarifária  outorgada  nos  termos  do  Acordo de Complementação Econômica nº 39, promulgado pelo  Decreto nº 3.138, de 16/08/1999.  Vendo  por  outro  ângulo,  para  efeito  de  reconhecimento  de  preferência tarifária, se o acordo que a concede possuir regime  próprio, mercadoria originária de país  signatário é aquela que  preenche as condições daquele ato, ainda que tais condições não                                                              5 Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo, Lejus, 3ª ed. p. 123  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18336.001125/2004­62  Acórdão n.º 9303­001.990  CSRF­T3  Fl. 354          9 guardem  relação  com  conceitos  consagrados  no  plano  da  linguagem corriqueira ou no regime nacional de origem.  Ou  seja,  assim  como,  para  efeito  de  lei,  determinados  bens  evidentemente  móveis  podem  ser  tratados  como  imóveis,  para  efeito  da  aplicação  de  preferência,  mercadorias  evidentemente  extraídas de determinado país podem deixar de ser reconhecidas  como originárias ou, em sentido inverso, ainda que não tenham  sofrido qualquer transformação substancial, fazem jus ao regime  diferenciado. O acordo que concede a preferência é soberano.  Tanto  em  um  quanto  em  outro  exemplo,  configurar­se­ia  uma  ficção  jurídica,  onde  o  mundo  fático,  por  disposição  legal,  é  distorcido pelo jurídico.  Preciso, a meu ver o conceito de ficção jurídica apresentado por  Maria  Rita  Ferragut  (Presunções  no  Direito  Tributário.  São  Paulo, Dialética, 2001 p. 85), citando a obra de Perez de Ayala:  De acordo com José Perez de Ayala a ficção jurídica constitui­se  na valoração contida num preceito  legal,  em virtude do qual  se  atribuem,  a  determinados  supostos  de  fatos,  certos  efeitos  jurídicos,  violentando  ou  ignorando  a  natureza  real  das  coisas. E uma  técnica que permite  ao  legislador  atribuir  efeitos  jurídicos  que,  na  ausência  da  ficção,  não  seriam  possíveis  a  certos fatos ou realidades sociais. (grifei)  No caso da preferência tarifária em debate, o regime de origem  a  ser  considerado,  por  determinação  expressa  do  artigo  86  do  ACE nº 39,  é o  estabelecido na Resolução 78 da Aladi  e pelas  demais regras que a complementam, dentre as quais destaca­se a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  Aladi,  promulgada pelo Decreto nº 3.325, de 1999.  Cabe  registrar,  desde  já,  que.  diferentemente  do  entendimento  consignado  no  acórdão  hostilizado,  não  vejo  a  “triangulação”  comercial represente uma violação à regra do artigo Quarto da  Resolução Aladi nº 78, atualmente consolidado na Resolução nº  252,  que  condiciona  o  reconhecimento  da  origem  à  expedição  direta da mercadoria.  Com efeito, o Conhecimento de Transporte  juntado por cópia à  fl.  17  não  faz  menção  ao  fato  de  que  a  mercadoria  tenha  transitado,  sido  transbordada  ou  armazenada  em  um  país  estranho ao ACE 39: a mercadoria, segundo aquele documento,  foi  embarcada  em  Punta  Cardon,  Venezuela,  com  destino  ao  Território Brasileiro.  Ou seja, a meu ver, assim como consignado no citado acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  regra  em  questão  impõe  restrições  ao  trânsito  físico  da  mercadoria  por  um                                                              6  Para  a  qualificação  da  origem  das  mercadorias  que  se  beneficiem  do  presente  Acordo  as  Partes  Signatárias  aplicarão o Regime Geral de Origem previsto na Resolução 78 e nas disposições complementares e modificativas  do Comitê de Representantes da ALADI, salvo se as Partes Signatárias convierem diferentemente.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18336.001125/2004­62  Acórdão n.º 9303­001.990  CSRF­T3  Fl. 355          10 terceiro país, não à  sua comercialização por um operador nele  estabelecido.  Tanto  é  assim  que  a  Resolução  nº  252  estabeleceu  regra  específica  para  a  importação  de mercadoria  onde  figure  como  exportador operador sediado em país não­participante do ACE.  Veja­se o que diz o artigo nono da Resolução 252, incorporado  ao Regime de Origem da Aladi por essa mesma resolução:  NONO ­ Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada  por  um  operador  de  um  terceiro  país,  membro  ou  não  da  Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  "observações",  que  a mercadoria  objeto  de  sua Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação ou razão social e domicílio do operador que, em  definitivo, será o que fature a operação a destino. (destaquei)  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no momento  de  expedir  o  certificado  de  origem  não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um terceiro país, o campo correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente uma declaração juramentada que justifique o  fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da  fatura comercial e do certificado de origem que amparam a  operação de importação. (os grifos não constam do original)  Note­se que, a mesma resolução 252 estabelece, por via oblíqua,  as  conseqüências  do  descumprimento  das  regras  inerentes  ao  certificado de origem, literalmente:  SÉTIMO  ­  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  países  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade  com  o  Tratado  de  Montevidéu  1980,  esses  países  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário­padrão adotado pela Associação, de uma declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  que  correspondam, de conformidade com o disposto no Capítulo  anterior.  Essa  declaração  poderá  ser  expedida  pelo  produtor  final  ou  pelo  exportador  da  mercadoria  de  que  se  tratar.  (destaquei)  Com  efeito,  se  a  norma  condiciona  o  reconhecimento  da  preferência  à  apresentação  da  declaração  própria  do  Certificado  de  Origem,  segundo  os  ditames  do  acordo,  por  óbvio,  afasta  o  tratamento  diferenciado  se  descumpridas  as  condições pré­estabelecidas.  De se observar, ademais que, analisando o parágrafo único do  artigo  nono  da mesma  resolução,  pode­se  inferir  que  a  norma  definiu  com  clareza  quais  são  as  providências  a  adotar  nas  hipóteses  em  que  a  triangulação  comercial  impede  o  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18336.001125/2004­62  Acórdão n.º 9303­001.990  CSRF­T3  Fl. 356          11 preenchimento  na  forma  pré­estabelecida,  rito  que,  conforme  apontado pelas autoridades autuantes, não foi seguido.  Nessa  esteira,  a  meu  ver,  a  tipicidade  cerrada  que  norteia  a  avaliação do cumprimento dos pressupostos inerentes ao Acordo  proíbe  que  se  busquem  outros  meios  para,  supostamente  demonstrar a observância do regime de origem.  Ora,  o  regime  de  origem  fixado  pela  Resolução  252  é  aquele  cuja  prova  é  feita  nos  termos  das  regras  procedimentais  nele  previstas,  saber  o  último  porto  de  embarque  da  mercadoria,  neste caso, não supre o descumprimento daquelas regras.  Ou  seja,  não  é  suficiente,  para  aplicação  do  tratamento  diferenciado,  a  demonstração,  por  outros  meios  documentais,  que a mercadoria, aparentemente foi produzida e embarcada na  Venezuela.  Isso  seria  suficiente  se  o  reconhecimento  estivesse  sujeito à regra geral gizada no artigo 9º do Decreto­lei nº 37, de  1966.  Repise­se que, em obediência ao princípio da tipicidade, não se  pode  partir  do  pressuposto  que  a  sistemática  definida  na  Resolução 252 contém lacunas. Ela simplesmente optou por não  admitir,  por  exemplo,  que  a  falha  na  adoção  das  providências  elencadas no art. nono sejam supridas pela apresentação de uma  fatura comercial estranha àquela que constou do Certificado de  Origem.  Finalmente,  a  meu  ver,  razão  assiste  às  autoridades  autuantes  quando apontaram a impossibilidade de se cotejar a quantidade  da mercadoria amparada pelo certificado de origem coligido aos  autos, que não contém essa informação.  Sem que tal informação conste do certificado ou não for possível  vincular  certificado  e  fatura  comercial,  como  saber  se  a  totalidade  das  mercadorias  desembarcadas  no  Brasil  foi  embarcada na Venezuela?  Resta  prejudicado  portanto  o  cumprimento  do  requisito  estabelecido no artigo oitavo da Resolução 252, literis:  OITAVO  ­  A  descrição  das  mercadorias  incluídas  na  declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos  pelas  disposições  vigentes  deverá  coincidir  com  a  que  corresponde  à  mercadoria  negociada,  classificada de conformidade  com a NALADI/SH e  com a que  se  registra  na  fatura  comercial  que  acompanha  os  documentos apresentados para o despacho aduaneiro.(grifei)  Logo, a certificação da origem é feita com base também em função da fatura  comercial que acoberta a saída de mercadorias. Pelas normas internacionais vigentes (art. 4º do  Acordo  91  do  Comitê  de  representantes  da  Aladi),  é  necessário  que  haja  a  vinculação  do  certificado  de  origem  da  mercadoria  à  fatura  comercial  correspondente,  o  que  foi  deito  no  presente caso.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18336.001125/2004­62  Acórdão n.º 9303­001.990  CSRF­T3  Fl. 357          12 Com  efeito,  é  o  vínculo  entre  certificado  de  origem  e  fatura  comercial  que  garante  o  cumprimento  dos  requisitos  fixados  entre  os  Estados  signatários  do  Acordo  e  legitima a fruição do benefício tarifário quanto á mercadoria importada.  Não  se  pode  olvidar,  por  outro  lado,  que  a  avaliação  do  cumprimento  das  condições fixadas pela legislação específica do regime reclama a observância das normas que  disciplinam a fruição da isenção condicionada, especialmente o pelo art. 179, caput e § 2º, do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que dizem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  (...)  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  Aplicar o art. 179 e,  se  for o caso, o  art. 155,  significa,  a meu ver,  avaliar,  conforme o caso, o cumprimento das condições fixadas no Acordo, inclusive no que se refere  ao cumprimento das exigências de ordem instrumental.  Sobre a  imperiosidade da coexistência dos aspectos  instrumental e material,  bem assim da obrigatoriedade do sujeito passivo trazer ao processo, pelos meios adequados, os  elementos que permitam a avaliação do cabimento da isenção, vale a pena relembrar trecho da  obra de Alberto Xavier7:  “... Na verdade, enquanto a Administração fiscal tem o dever de  investigar oficiosamente os fatos arvorados por lei em elementos  do  tipo tributário, nem sempre esse dever  lhe cabe quanto aos  fatos impeditivos da obrigação de imposto. Não pode afirmar­se  que a Administração não tenha o dever de investigar a verdade  material quanto ao fato isento, nos casos a que nos referimos: o  que sucede é que a lei faz depender o início da investigação de  um  pressuposto  processual,  que  é  um  requerimento  ou  solicitação  expressa  do particular,  sem o  qual  a Fazenda não  pode reconhecer a isenção, nem portanto operar a sua eficácia  impeditiva. É o que resulta do artigo 179 do Código Tributário  Nacional, segundo o qual “a isenção, quando não concedida em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  no  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do                                                              7 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1998, 2ª  ed., p. 103/104.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18336.001125/2004­62  Acórdão n.º 9303­001.990  CSRF­T3  Fl. 358          13 cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua concessão”. (destaquei)  De  se  reafirmar,  portanto,  que,  como  frisou  o  mestre  lusitano,  a  regra  isencional  de  caráter  especial  não  gera  efeitos  ope  iuris. É  necessário  que  se  cumpra  o  rito  procedimental próprio, consubstanciado no pleito do benefício e na apresentação de prova do  preenchimento das condições definidas na norma de caráter substancial.  De maneira semelhante, pondera Souto Maior Borges8:  “Toda  isenção  deve  ser  concedida mediante  prova  documental  da sua causa que remova as contestações e incertezas.  (...)  Deve­se  distinguir  assim,  consoante  o  ensinamento  de  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  no  estudo  das  isenções,  dois  momentos  ou  aspectos distintos:  I)  o  aspecto  substancial  ou  material,  ou  seja,  os  requisitos  ou  elementos  de  perfeição  ou  integração  dos  pressupostos  da  isenção;  regime  que  estabelece  os  pressupostos  para  o  surgimento  do  direito  à  isenção  (Tatbestandsstücke),  os  destinatários da norma (Normadressaten) e o âmbito, o alcance  ou  extensão  do  preceito  isentivo;  II)  o  aspecto  formal,  um  processus,  um  requisito  de  eficácia  para  que  o  efeito  desagravatório  da  isenção  se  produza  (Wirksamkeitserfordernis).  Distingue­se,  deste  modo,  entre  pressupostos  integrativos  da  relação  jurídica  de  isenção  e  pressupostos  de  eficácia  do  resultado  legalmente  estabelecido.  Estes  últimos  relacionam­se  pois  com  as  circunstâncias  que  condicionam  a  produção  dos  efeitos jurídicos. (destaquei)  Ora,  se  foi  indicado  o  país  de  destino  da  mercadoria,  a  intervenção  do  operador estabelecido em terceiro país e, a partir da apresentação da fatura comercial atrelada  ao  referido  certificado,  identificam­se  claramente  todos  os  elos  da  cadeia  comercial,  não  há  como afirmar que o certificado esteja em desacordo com as regras do acordo, máxime em razão  de  que  as  informações  relativas  ao  domicílio  da  Pifco  estão  perfeitamente  identificadas  na  fatura acreditada por tal certificado.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                              8 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ª ed. p. 336  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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