Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824837 #
Numero do processo: 10845.007218/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: A obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, só se dispensa, para usufruirem de benefícios fiscais, nos casos negociados no âmbito do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) ou do Tratado de Montividéu, nas importações. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-27724
Nome do relator: CARLOS BARCANIAS CHIESA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199309

ementa_s : A obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, só se dispensa, para usufruirem de benefícios fiscais, nos casos negociados no âmbito do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) ou do Tratado de Montividéu, nas importações. Negado provimento ao recurso.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10845.007218/92-81

anomes_publicacao_s : 199309

conteudo_id_s : 4460953

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-27724

nome_arquivo_s : 30327724_115561_108450072189281_004.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : CARLOS BARCANIAS CHIESA

nome_arquivo_pdf_s : 108450072189281_4460953.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993

id : 4824837

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454183202816

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T12:13:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T12:13:24Z; Last-Modified: 2010-01-28T12:13:24Z; dcterms:modified: 2010-01-28T12:13:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T12:13:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T12:13:24Z; meta:save-date: 2010-01-28T12:13:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T12:13:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T12:13:24Z; created: 2010-01-28T12:13:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T12:13:24Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T12:13:24Z | Conteúdo => • i '\ ,._ _I ..‘ n, .2.,. „ .. .. 1 'Ini:4: ' • I I MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CAMARA I 10845-007218/92-81 PROCUSIDN9 mfc siado de 02 de setembrn 3 . 303-27.724 do ACORDA() N • . Recurso n2.: 115.561 • Recorrente: PIAL ELETRO ELETRONICOS LTDA Recorrid DRF - Santos - SP ." A obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira i brasileira, só se dispensa, para usufruirem de bene- fícios fiscais, nos casos negociados no âmbito do [ Acordo Geral de Tarifas le Comércio (Gatt) ou do Tra- tado de Montevideu, nas 1:mportaçbes. Negado provimento ao recu1rso. \ Vistas, relatados e discutidos os presentes autos, 1i ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I Brasilia-DF. em 02 de de 1993. • / J . HOLANDA COSTA - Presidente Gjo-7 na"... C.~. ett/D di-+Z424..." i CARLO BARCANIAS CHIESA -Relator \ .1 I tviARUCIA COELHO DE MATTOS MfAQA CORREA-Proc. da Faz. I, I Nacional I i \VISTO EM 27 JAN '1995 i \ Participaram, ainda, do presente julgamen ito os seguintes Conselhei- ros: Dione Maria Andrade da Fonseca, Milton de Souza Coelho, Rosa \ Marta Magalhã / s de Oliveira e Humberto Esmeralda Barreto Filho. Au- sentes os Cons lheiros Sandra Maria Faroni Leopoldo César Fontenel- le e Malvina C rujo de Azevedo Lopes. I I • / 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.561 - ACORDA° N. 303-27.724 RECORRENTE : PIAL ELETRO ELETRONICOS LTDA RECORRIDA : DRF - Santos - SP RELATOR : CARLOS BARCANIAS CHIESA " RELATORIO , Por não ter importado mercadoria em navio de bandeira brasileira, em ato de conferência documental da De- claração de Importação n. 021458, de 2/05/92, a importadora Pial Eletro Eletrônicos Ltda. foi desqualificada da condição I — de beneficiária de isenção do Imposto sobre Produtos Indus- trializados, tendo em vista o não atendimento do disposto no artigo 2. do Decreto-lei n. 666/69, ou seja não apresentou a "Liberação de Carga" (Waiver) para as mercadorias discri- minadas na D.I., supra citada. Foi-4.he exigido o imposto, ' acrescido 'de juros de mora e atualizado monetariamente, con- forme as hormas de :regência, para a cobrança, e a multa de 100%, do velor do imposto atualizado, consoante estabelecido no artigo po inc. II da Lei 4.502/64, alterado pelo Decreto- lei n.. 3466, artigo 2. - 22a alteração. Impugnando a exigência a empresa alega entre outras razões, a que tem a ver com a imputação do auto de infração: que as mercadorias se origiharam e foram transpor- tadas da HRepública Federal da Alemanha pais signatário do Acordo Ga t, como o Brasil. Pelo Acordo deve ser atribuído tratamento idêntico àquele concedido ao produto similar na- cional que se adquiridos no mercado interno gozam também da isenção do I.P.I. Assim, como as mercadorias foram importa- das de pais signatário do Acordo Gatt Alemanha Federal) não havia neceSsidade do seu transporte ser efetuado em navio de bandeira brasileira para que ela, impugnante tivesse direito de usufruir, nessa operação, da isenção do IPT. A autoridade monocrática rejeitando as razões veiculadas na impugnação apresentada mantevna ação fiscal em decisão Rue tem por fundamento, ertiresumo, que: qualquer importação ao abrigo de beneficio fiscal tem que obedecer ao disposto na Lei 666/69, que restituiuÀ obrigatoriedade de 13 transporte em navio de bandeira brasileira, que descumpridaà torna-se c ndição inadimplida para o gozo do beneficio fis- cal, salvo se houver anexação de "Waiver" exonerativo, na D.I., o que,no caso,não ocorreu. Refutando alegação da au- tuada de qt.t as meradorias foram importadas de pais signatá- rio do Acordo Gatt, esclarece que o li ltigio não versa sobre 1 i concessões tarifárias negociadas no âmbito do Gatt. Irresignada, a empresa recorre a este 3. Con- selho reiterando suas razões de impugnação,-)trazendo à cola- ção o Ato Declaratório (Normativo) CST n. 08, de 28 de feve- reiro de 1979, cujo teor em resumo é oseguinte: 3 Rec.: 115.561 Ac.: 303-27.724 ..• as importaçóes efetuadas ao amparo de benefícios do Acordo Geral de Tarifas e Co- mércio (GATT) ou do Tratado de Montevideu, que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), não estão sujeitas, para usufruírem os referidos benefícios, à obrigatoriedade de Transporte em navio de bandeira brasileira de que trata o artigo 2. do Decreto-lei n. 666, de 02 de Junho de 1969". E o relatório. • 4 Rec.: 115.561 Ac.: 303-27.724 VOTO Não merece reparos a decisão recorrida. O ato declaratório trazido à colação pela re- corrente reforça o acerto da decisão "a quo". Infere-se do . texto indicado que só se mantém o beneficio fiscal, indepen- dente da bandeira do veiculo transportador, quando tal bene- ficio foi negociado no âmbito do Acorto Gatt por ser o pro- duto procedente, da Alemanha, o que não é o caso. O texto da Lei 666/69, norma "impéri", não conflita com o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (Gatt), nesse càso, porque o Acordo não engessou a outorga de bene- — ficio fiscal, sob condição,para as importaçbes, não contem-_ eM seu âmbito. Somente o que for objeto de negociação para importar com beneficio fiscal e'que não está sujeito à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasilei- ra, parai usufruir beneficio fiscal qualquer, nessa negocia- ção acertado, porquanto sob a égide do acordo internacional, que se impem sobre a legislação interna; o que não ocorreu "in casu". Nego provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 02 de setembro de 1993. CARLOS BARCANIAS CHIESA - Relator

score : 1.0
4829454 #
Numero do processo: 10980.013047/93-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Imposto lançado com o ônus transferido para os destinatários, nas notas fiscais, mas não recolhido. Infração não contestada. Crédito do imposto. Inadmissível relativamente a insumos isentos, não tributados ou de alíquota zero. Inconstitucionalidade. Incompetente a instância administrativa para negar a aplicação de lei, a pretexto de alegada inconstitucionalidade, muito menos, para declarar a inconstitucionalidade. UFIR. A Lei nr. 8.383/91 foi publicada no DOU de 31.12.91 e declarada vigente na data de sua publicação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07987
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199508

ementa_s : IPI - Imposto lançado com o ônus transferido para os destinatários, nas notas fiscais, mas não recolhido. Infração não contestada. Crédito do imposto. Inadmissível relativamente a insumos isentos, não tributados ou de alíquota zero. Inconstitucionalidade. Incompetente a instância administrativa para negar a aplicação de lei, a pretexto de alegada inconstitucionalidade, muito menos, para declarar a inconstitucionalidade. UFIR. A Lei nr. 8.383/91 foi publicada no DOU de 31.12.91 e declarada vigente na data de sua publicação. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10980.013047/93-09

anomes_publicacao_s : 199508

conteudo_id_s : 4701124

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07987

nome_arquivo_s : 20207987_097899_109800130479309_017.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 109800130479309_4701124.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4829454

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454193688576

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:13:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:13:49Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:13:49Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:13:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:13:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:13:49Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:13:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:13:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:13:49Z; created: 2010-01-30T06:13:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2010-01-30T06:13:49Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:13:49Z | Conteúdo => 5 =)",' I'D bilye A DO NO . . MINISTÉRIO DA FAZENDA — I nii U.b..../ .0 ../ 19.. -- C •-• — -" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.013047/93-09 Sessão de : 24 de agosto de 1995 Acórdão n° : 202-07.987 Recurso n° : 97.899 Recorrente : RAMADA INDÚSTRIA DE PAPELÃO E MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1PI - Imposto lançado com o ônus transferido para os destinatários, nas notas fiscais, mas não recolhido. Infração não contestada. Crédito do imposto. Inadmissível relativamente a insumos isentos, não tributados ou de alíquota zero.Inconstitucionalidade. Incompetente a instância administrativa para negar a aplicação de lei, a pretexto de alegada inconstitucionalidade, muito menos, para declarar a inconstitucionalidade. UFIR. A Lei n° 8.383/91 foi publicada no DOU de 31.12.91 e declarada vigente na data de sua publicação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMADA INDUSTRIA DE PAPELÃO E MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de . ;,;.sto de 1995 / Helvio . , ov ' do Barc ,' •s Preside te / 1 / , . 0swaldo Tancredo , de Oliveira , Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano, José de Almeida Coelho e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. i 55. MINISTÉRIO DA FAZENDA :9`t6 ,d‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇIZ,41"4;e: Processo n° : 10980.013047/93-09 Acórdão n° : 202-07.987 Recurso n° : 97.899 Recorrente : RAMADA INDÚSTRIA DE PAPELÃO E MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" que instrui o Auto de Infração de fls. 02, está dito que, em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foram apuradas infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. Segue-se a indicação de 'falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, valor apurado conforme demonstrativo abaixo, tendo em vista a falta de recolhimento do IPI, no período de 01.03.92 a 31.10.93, devidamente destacado nas notas-fiscais de saída da empresa e registrado no Livro de Apuração do IPI, mod. 8." Depois da relação dos períodos de apuração e do valor do imposto não recolhido, segue-se um demonstrativo de multas e juros de mora, com o fundamento legal desses acréscimos. Por sua vez, o Termo de Encerramento se limita a indicar o total do crédito tributário apurado na fiscalização em causa. Por fim, no auto de infração em que é formalizada a exigência do crédito tributário, são enunciados os valores que compõem o referido crédito ( imposto), juros de mora e multa proporcional), com intimação para recolhimento no prazo de 30 dias ou impugnação, no prazo da lei. Não está indicada a fundamentação legal da própria exigência principal. Instruem o auto cópias das notas fiscais mencionadas, das folhas do Livro de Registro de Apuração do IPI em que se achavam registrados os valores exigidos e cópias de declarações do Imposto de Renda. Em impugnação tempestiva, a autuada contesta a exigência, em extenso arrazoado, que resumimos. Depois de transcrever as peças processuais inicialmente referidas, invoca a impugnante uma preliminar de "nulidade de auto de infração, por cerceamento de defesa, em face da omissão do dispositivo legal infringido", tecendo longas considerações em torno da matéria. Passa, em seguida, à matéria de mérito, contestando a exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, com as considerações, invocações doutrinárias e da jurisprudência, 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.013047/93-09 Acórdão n° : 202-07.987 matéria já do pleno conhecimento desta Câmara, em face da sua reiteração nos também reiterados julgados aqui apreciados. Invoca a "incidência da UFIR sobre os valores do IPI", para dizer que, ainda que válida a exigência contida no auto de infração, no que se refere à indexação do IPI, a mesma seria indevida com base na legislação vigente ( Lei n° 7.799/89, art. 43), porque a mesma não previa a incidência de correção monetária sobre ditas exações. Não havia, então, indexador legalmente aplicável aos tributos federais relativamente ao ano-base de 1992, pois com o advento da MP n° 294/91, convertida na Lei n° 8.177/91, resultou estinto o chamado Bônus do Tesouro Nacional - BTN. Não obstante, determinou a Lei n° 8.383, "publicada" às últimas horas do dia 31.12.91, a conversão do 1H em quantidade de UFIR diária; que tal exigência pretende dar efeito retroativo, dentre outras inconstitucionalidades, à Lei n° 8.383/91, totalmente descabida e atentória do ordenamento jurídico vigente". Transcrevendo o art. 54 da citada Lei n° 8.383/91, sobre a conversão dos débitos em UFIR diária, contesta-o invocando o princípio do direto adquirido e da estrita legalidade tributária, com longas considerações doutrinárias, a respeito desse princípio. Passa em revista ao princípio da irretroatividade da lei e da anterioridade tributária, afirmando que a retroação, no caso, é patente, uma vez que a atualização monetária do IPI visa a modificar a legislação aplicável quando da ocorrência do fato gerador, implicando em -majorar o seu total. Invocando o art. 105 do CTN, sobre a aplicação da legislação tributária 'Imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes', diz que o direito da União de exigir e o dever de o contribuinte pagar o valor tal como foi apurada já se aperfeiçoaram desde a consumação do fato gerador. Quanto à anterioridade da lei tributária, invoca a Súmula 67, a qual declara inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro, tese sobre a qual também desenvolve considerações doutrinárias. Igualmente quanto ao princípio da anualidade. Argumenta, por fim, no que diz respeito aos efeitos da Lei n° 8.383/91, que o Diário Oficial que a publicou, embora datado de 31 de dezembro, na verdade somente foi entregue aos Correios para circulação no dia 2 de janeiro seguinte. Isso, para reiterar que a citada lei só foi afetivamente dada ao público em 02.01.92 e que, portanto, só teria efeitos, a partir do exercício financeiro seguinte, ou seja, 1993. Resume o seu pedido, afinal: 3 h/ MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.013047/93-09 Acórdão n° : 202-07.987 a) que seja acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, em face da omissão dos dispositivos legais infringidos;e b) que, na hipótese de ser mantido o débito, sejam excluídos os acréscimos decorrentes da aplicação da TRD, como índice de juros e correção monetária, bem como da incidência da UF1R sobre os valores cobrados do IPI. Pelo Parecer de fls. 169, concorda o seu autor em que, na emissão do auto de infração, faltou o enquadramento legal relativo à infração que lhe deu origem. Por isso que o mesmo propõe a emissão de novo auto de infração, para corrigir a falha verificada, reabrindo-se o prazo legal para manifestar-se o contribuinte, para que não se alegue cerceamento de defessa. A proposta é acolhida pela autoridade de instância, com a determinação da lavratura de novo auto de infração, conforme proposto. Cumprido o despacho, com a instauração de novo auto de infração, reelaboração dos demonstrativos do débito apurado, referente a imposto lançado e não recolhido, indiciando-se a infringência do art. 107, inciso II do citado RIPI/82 ( falta de recolhimento do imposto no prazo legal) e reabertura de prazo de impugnação. Em impugnação tempestiva, reitera o autuado, preliminarmente, os termos da impugnação, passando, agora, a invocar, preliminarmente, a aplicabilidade ao caso, do instituto da compensação, à guisa de ver compensados os créditos que possui. Depois de exaustivas considerações doutrinárias sobre o referido instituto da compesação, passa a abordar o objetivo colimado, ou seja, sobre `bs créditos que pretende compensar." Descreve a sua atividade industrial e sua necessidade, nessas atividades, de aquisicão dos insumos necessários à industrializacão de seus produtos. Invocando o princípio da não-cumulatividade do imposto, passa a discorrer sobre o direito ao crédito, que informa esse princípio. Entende, afinal, que tal direito alcança inclusive os insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. Esse, afinal, o propósito da recorrente. Diz que, na hipótese de ser vedado o direito ao creditamento, haverá exigência indevida de tributo, pois o contribuinte suportará a exigência tributária quando der saída a seus 4 / â4't MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.013047/93-09 Acórdão n° : 202-07.987 produtos, acrescida de valores relativos a operações anteriores, "cuja aliquota era "zero", isenta e ou não tributada." Sabendo-se ser o IPI imposto não-cumulativo e seletivo e em decorrência de a empresa utilizar-se de insumos cuja tributação é isenta, ou de alíquota zero, 'logicamente que deverá creditar-se do imposto que seria devido, para evitar que venha a arcar com a carga tributária dispensada para a operação anterior." Posta nesses termos a pretensão, passa a discorrer sobre o direito em que a mesma se fundamenta, segundo a Recorrente. Nesse propósito, passa em revista às diversas normas que envolvem o princípio da não-cumulatividade, desde a norma constitucional-matriz, ou seja, o direito de abater, na operação seguinte, o montante cobrado na anterior, até a legislação específica, a par de invocações da jurisprudência e da doutrina, que a recorrente interpreta em prol de seu entendimento. Resume, afinal, o seu pedido, no sentido de que: a) sejam considerados os argumentos expendidos na primeira impugnação; b) seja autorizada a compensação dos créditos existentes em favor da impugnante, decorrentes da aquisição de matérias-primas isentas, com os débitos constantes do auto de infração; c) na hipótese de ser mantido o débito, pede a procedência da impugnação, para que seja excluída a UFIR no ano de 1992, em conformidade com os argumentos sustentadas na peça inicial. O impugnante anexa à impugnação uma extensa relação dos insumos adquiridos durante o período levantado e respectivos valores, aos quais, atribuindo uma alíquota imaginária de 12% ( trata-se de insumos isentos, não tributados ou de alíquota zero), calcula o imposto e o conseqüente crédito a que teria direito, e ainda corrigido monetariamente. Segue-se a decisão recorrida, inicialmente com a descrição dos fatos, conforme também já o fizemos neste relatório. Em seguida, também sintetiza os itens abordados pelo autuado, na impugnação, para, afinal, decidir, com os fundamentos que resumimos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.013047/93-09 Acórdão n° : 202-07.987 Limita-se a impugnante a contestar tão-somente a constitucionalidade das leis, com considerações sobre a cobrança da TRD, da conversão do valor do IPI em UF1R e a pleitear a compensação do crédito corrigido do IPI na aquisição dos insumos adquiridos sem imposto. Improcedem as alegações quanto ao direito de crédito que, "além de nãos ser objeto do lançamento, não tem amparo legal." Quando à TRD, 'é de se ressaltar que, embora tenha constado como fundamento legal na peça básica, não foi objeto de lançamento, por abranger período posterior à sua vigência, uma vez que a autuação se refere a débitos vencidos a partir de 15.04.92 e a cobrança da TRD encerrou-se em 02.01.92". Relativamente à UFIR, sua cobrança está de acordo com o previsto no art. 53, I, e art. 54 da Lei n°8.383/91, publicada no DOU de 31.12.91, tendo sido aplicada corretamente. Destaca que, na esfera administrativa, não cabe apreciação sobre invocação de inconstitucionalidade de leis. Determina que se prossiga na cobrança do crédito tributário, como constante do Auto de Infração de fls. 171/186, o qual julga procedente, indeferindo a impugnação. Recurso tempestivo a este conselho. Esclare-se que, no recurso em questão, salvo no que diz respeito à sua parte - preliminar, a Recorrente reitera ipsis litteris os termos de sua impugnação, apenas modificando para" recorrente" a sua anterior condição de "impugnante". Na consideração preliminar em questão, refere-se a recorrente à liecessidade dos órgãos públicos responderem a quaisquer questionamento dos cidadãos, ainda que relativos à constitucionalidade das Leis e de atos da administração." Invoca, primeiro, o direito de petição assegurado pela Constituição Federal (disposição transcrita) do qual decorre o direito de receber as informações referentes ao direito questionado. Invoca e transcreve trecho contido em obra de ex-Consultor-Geral da República Ronaldo Poletti, no qual o autor se manifesta no sentido de que não é privativo do Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de lei, tendo igualmente os demais poderes da República autoridade e obrigação para fazê-lo quando necessário. / 6 54 t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.013047/93-09 Acórdão n° : 202-07.987 Invoca também trecho do Acórdão deste Conselho, n° 201-66.388, no qual pronunciou-se o relator no mesmo sentido, 'pelo exame, in-concreto, da lei, e, sendo o caso, de declará-la inconstitucional, essa declaração operará efeitos somente entre as partes do processo." Feita essa consideração preliminar, passa a recorrente a reproduzir os termos de sua impugnação, à guisa de recurso. Conclui pedindo provimento do presente recurso, para se declarar insubsistente a imposição fiscal constante do auto de infração. É o relatório. t 7/L/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA , • "- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.013047/93-09 Acórdão n° : 202-07.987 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, diga-se que já se vem tornando matéria de invocação corriqueira nesta instância administrativa o questionamento de leis, no seu aspecto constitucional, o que, aliás, é perfeitamente válido, a título de ilustração e reforço da tese sob exame. Todavia, como também vem ocorrendo com não menor freqüência, daí a pretender-se que este Conselho examine o questionamento em foco, a ponto de, acolhendo-o, vir a negar a aplicação da lei questionada a pretexto de sua inconstitucionalidade, vai uma grande distância. Pretende-se, enfim, que este Conselho, um órgão administrativo, ainda que com função judicante, declare pura e simplesmente a inconstitucionalidade da lei. Isto, quando é matéria pacífica, e tradicional mesmo, no nosso sistema constitucional republicano, que tal declaração é da competência privativa do Poder Judiciário. E - diga-se mais - com a também tradicional orientação de aplicá-la com toda a prudência, como, aliás, se extrai do douto Parecer PGFN/CRJn, n° 596, de 3 de junho de 1992 (DOU de 12.06), aprovado pelo PGFN, quando invoca a doutrina dos mestres, como transcrevo: 'LÚCIO BITTENCOURT ensina - "A orientação unanimimente adotada pelos - países que admitem o controle jurisdicional, merecendo ser citada a decisão do Tribunal Supremo de Cuba, de 6 de outubro de 1938, onde o assunto logrou amplo tratamento doutrinário, concluindo-se por tornar expressa, de forma categórica, a regra acima anunciada " Cuando una ley admite dos interpretaciones, una acorde com la Constitucion y otra incompatible con ella ha de optarse por la primera."Da mesma forma entre nós, a questão não comporta dúvidas." 'lá em 1944, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 4.057, em que foi relator o eminente Ministro OROZIMBO NONATO, decidiu que " A inconstitucionalidade da lei - providência excepcional - só pode ser decretada quando é patente e incontestável." 'Em voto proferido no julgamento, pelo STF, do Recurso Extraordinário..., o pranteado Ministro ALIOMAR BALEEIRO incluía-se entre aqueles que 8 //4-"W 541 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.013047/93-09 Acórdão n° : 202-07.987 `ácham que as leis, aliás, na velha regra, só quando absolutamente inconstitucionais, devem ser declaradas como tais." "Recentemente, a Suprema Corte, em questões de ordem, decididas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 97 e 72, Relatores, respectivamente, os Eméritos Ministros MOREIRA ALVES E SEPÚLVEDA PERTENCE, têm chamado a atenção da conveniência de se garantir a segurança e a tranqüilidade social, pela preservação, tanto quanto possível, da ordem jurídica em vigor." Invoco, por fim, trecho do PN-CST n° 329/70, em que é invocada a doutrina do Prof. Ruy Barbosa Nogueira sobre a questão em foco, a saber: 'Devemos distinguir o exercício da administração ativa, da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação a lei, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade, em primeiro lugar porque lhe não cabe a função de julgar, mas de cumprir e, sem segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa no exercício do "poder executivo". É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação de uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque em a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Assim, invocando os reiterados pronunciamentos deste Conselho e da própria administração Fazendária sobre a questão em foco, deixo de apreciar a indagação sobre a invocada inconstitucionalidade. No mérito, verifica-se, conforme relatado e não contestado pela recorrente, que esta deu saída a produtos tributados de sua fabricação, com lançamento do imposto, cujo ônus 9 AV. 511 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ._ „. t,,, = : - -,-, • ''' . .d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s: • nileik,„ : Processo n° : 10980.013047/93-09 Acórdão n° : 202-07.987 transferiu aos destinatários, mas não o recolheu à Fazenda Nacional. Portanto, imposto lançado e não recolhido. Ainda, assim, protesta pelo aproveitamento de um hipotético crédito, a que teria direito pelos insumos adquiridos para emprego na fabricação dos aludidos produtos. Ocorre que os insumos em questão, não se achavam onerados pelos tributo, ou por serem isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. A matéria em questão já foi objeto de apreciação deste Colegiado, como faz certo, entre outros, o voto que proferimos no Acórdão n° 202-06.793, de 18 de maio de 1994, que, pela sua propriedade e aplicação à hipótese em exame, a seguir transcrevo, como parte integrante deste voto: "Preliminarmente, pela sua absoluta propriedade no exame da questão, faço constar do presente voto os pronunciamentos a seguir transcritos da informação fiscal e da decisão recorrida, como segue: "'É um princípio constituído na França, para obter-se a viabilidade da _ cobrança do imposto sobre o valor agregado "sur la valeur ajoutée" que poderíamos traduzir: pelo valor acrescido. A Emenda Constitucional n° 18/65, que modernizou a estrutura do sistema tributário nacional, em seu art. 11 - já transcrito na impugnação ( fls. 13), deu origem ao art. 49 do CTN, Lei n° 5.172/66, que erigida à condição de Lei Complementar, passou a vigorar em 10/01/1967, estabelecendo as regras cujos destinatários são os agentes públicos e os sujeitos passivos da obrigação tributária, de acordo com os fatos geradores e respectivas obrigações tributárias decorrentes. De nada vale discutir-se neste feito o tratamento legal da não-cumulatividade do ICM. O fulcro da questão está no conceito da não-cumulatividade do IPI, tanto na Constituição Federal, na lei ordinária e RIPI em vigor. A Lei Maior, CF-88, estabelece claramente que: io 54 t MINISTÉRIO DA FAZENDA _ - • .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.013047/93-09 Acórdão n° : 202-07.987 "Art. 153 - Compete à União instituir imposto sobre: IV - produtos industrializados, também observado o disposto no final do item V; Parágrafo 3 0 - o imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; (refrigerante é essencial?) II - Será não cumulativo, compensando o que for devido em cada operação com o montante cobrado nos anteriores; Portanto, a ordem maior contida no comando da norma constitucional DETERMINA a compensação dos débitos pelas saídas COMO O MONTANTE COBRADO nas operações anteriores. Não há que se confundir isenção que é uma liberalidade do sujeito ativo (União, Estado, Municípios e Distrito Federal), estabelecida por lei ordinária e por esta mesma hierarquia revogado, com princípios instituídos na Lei Maior justamente no Capítulo I que trata do Sistema Tributário Nacionallsenção é uma das categorias de Técnicas da Tributação, que opera-se para diante após sua concessão do sujeito ativo da relação jurídica tributária. Este conceito é o do art. 175 do CTN. Vamos esclarecer a diferença didático-jurídica entre Isenção e Anistia: está opera-se para fatos anteriores e a Isenção opera-se para fatos posteriores. Isenção e Anistia são fontes excludentes do crédito tributário, conforme o art. 175 do CTN. Já o art. 176, parágrafo único do CTN traz luz sobre a aplicação especial da isenção. "Art.176 - A isenção, Parágrafo único - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares." Justamente o art. 9° do Decreto-Lei n° 288/67, matriz legal inserida no RIPI no art. 45, XXI, criou as condições legais para o escoamento da produção 11 51! MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '14:1"7".21:0 Processo n° : 10980.013047/93-09 Acórdão n° : 202-07.987 industrial da Z. F. Manaus para consumo interno ou comercialização em qualquer ponto do território nacional. Só que a impugnação não quis reproduzir o parágrafo único do art. 176, pois o fato dificultaria colocar a questão da isenção. Mas não há que derivar o cerne da questão! Ocorre que o fulcro da questão é a aplicação da Lei Maior - a Constituição Federal. Daí, não ser cansativo relembrar que a não-cumulatividade tem uma só fonte formal original, justamente a norma embutida no inciso II do parágrafo 3° do art. 153 da Constituicão Federa1/88.Lá diz que o 1PI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação o montante cobrado nas operações anteriores. Sabemos que quaisquer normas precisam de interpretação e integração do mundo jurídico. Até o silêncio pode ser interpretado. Contudo, a hierarquia interpretativa disciplinada no art. 108 do CTN nos remete aos princípios de Direito Tributário. E de fato, a não-cumulatividade é um princípio que impõe limitações ao poder de tributar ( Seção II do Sistema Tributário Nacional no Capítulo I do Título VI- DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO). Quer dizer. A não-cumulatividade do IPI é um princípio a ser observado, por força constitucional limitadora. Mas a limitação está constitucionalmente limitada ao montante nas operações anteriores. Isto é, quando o contribuinte do 1PI- caso da autuada soma seus débitos devidos pelas saídas no período de apuração, ele está autorizado a compensar o montante cobrado nas operações industriais anteriores ( aquisições). Este é o princípio constitucional que se auto-limitou. Se a lei ordinária estendesse direitos além dessa auto-limitação seria passível de ação popular através da Procuradoria Geral da República porque flagrantemente inconstitucional. Jurisprudência alguma sobre o instituto da isenção, que pelo próprio nome diz não é preceito constitucional, pois vive no mundo jurídico através do CTN; a Doutrina também não poderá alargar a limitacão constitucional, a não ser através do não-Direito, do avesso do Direito. Diferente é o princípio da não- cumulatividade que é um dos Princípios Gerais de Direito Tributário. Rui 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10980.013047/93-09 Acórdão n° : 202-07.987 Barbosa Nogueira e tantos outros já esclareceram a exaustão, didaticamente a questão. CONCLUSÃO Qualquer orientação ou planejamento tributário que pretenda estender ou restringir limitações ao poder de tributar conduz, mesmo involuntariamente ao não-Direito, ao avesso do Direito, ao ilícito alcançado pela sanção por descumprimento da norma. O IPI não foi cobrado na saída da Z. F. Manaus." E, em seguida, o trecho da decisão recorrida, às fls. 32 a 34: "1 - A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 153, IV, a competência privativa da União para instituir impostos sobre produtos industrializados. 2 - No parágrafo 3°, inciso II, do mesmo artigo, determina que o imposto será não-cumulativo, compensando o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. 3 - O Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, em seu art. 79, reza: 'Art. 49 - (Imposto não-cumulativo) - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados." 4 - O Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, em seu art. 81, trata da não-cumulatividade do imposto, em perfeita consonância com a Carta Magna e o CTN, senão vejamos: 'Art. 81 - A não-cumulatividade do imposto é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo (Lei n° 5.172/66, art. 49)." 5 - A análise mais acurada do parágrafo 3° inciso II, do art. 153, da Carta Magna vem demonstrar com profunda clareza, como bem frisou a autoridade fiscal, a existência de fronteiras a serem respeitadas quando da observação do 13 iLsfa 5/0 MINISTÉRIO DA FAZENDA L. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.013047/93-09 Acórdão n° : 202-07.987 princípio da não-cumulatividade, ou seja, que a compensação dos débitos pelas saídas está limitada ao montante cobrado nas operações anteriores. 6 - Igual limitação também está capitulada no art. 49 do CTN, Lei n° 5.172/66, já transcrito no item 3 retro, ao indicar como valor a compensar o imposto pago relativamente aos produtos entrados no estabelecimento industrial. 7 - Obedecendo ao preceito constitucional e ao Código Tributário Nacional, o Regulamento do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.98182, trata da não-cumulatividade ao estabelecer o sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, ao imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento. 8 - Na presente questão, por se tratar de produtos entrados no estabelecimento sem cobrança do IPI, não há de se falar em crédito, simplesmente porque ele não existe, Admitir a sua existência é ferir o preceito constitucional e ignorar o CIN. Que segue a regra básica instituída pela Lei Maior, que limita a compensação dos débitos do imposto ao montante cobrado nas operações anteriores. 9 - O alargamento dos efeitos instituídos pelo princípio da não- cumulatividade, seja por Lei Ordinária ou por interpretações dela advindas, seria atribuir direitos que extrapolam a limitação constitucional. 10 - Todo o arrazoado da contestação se assenta em jurisprudência referente ao ICM, hoje ICMS, que, diferentemente do 1PI, tem seu valor incluso no preço da mercadoria e, como tal, não pode traduzir o mesmo entendimento para o caso em tela, visto ser o IPI um tributo que se agrega ao preço do bem. 11 - Não havendo por parte do impugnante nenhum desembolso a título de IPI relativamente aos produtos entrados no seu estabelecimento e ciente de que a assunção do ônus financeiro do imposto sobre os produtos saídos compete ao adquirente, falar em crédito ou imaginar a sua admissibilidade seria implantar o paraíso fiscal, visto que, a empresa receberia do cliente o valor correspondente ao seu preço de venda mais o imposto sobre ele incidente porém, dele subtrairia um crédito ficto. Logo, a empresa receberia a totalidade do imposto destacado na nota fiscal mas, só parte dele chegaria à fazenda pública. 12 - Tratando-se, pois, de imposto que, por sua natureza, enseja a transferência do respectivo encargo financeiro, é inadmissível a sistemática de créditos compensatórios adotada pela empresa. Tal prática se constitui em uma vã tentativa de fuga ao justo cumprimento da obrigação tributária, colidindo, em 14 MIL7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.013047/93-09 Acórdão n° : 202-07.987 cheio, com os ditames disciplinadores da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Regulamento do IPI. 13 - Assim, caracterizada a inexistência de créditos, a conseqüente falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados e tendo a lavratura do Auto de Infração transitado dentro da mais pura legalidade, não merece guarida a argumentação apresentada pela impugnante em sua peça vestibular, concluindo-se pela manutenção do lançamento em sua totalidade. - CONCLUSÃO: Estando o processo revestido das formalidades legais e no uso da competência atribuída pelo artigo 25, inciso I, letra a do Dec. n° 70.235/72, resolvo conhecer da impugnação por tempestiva para, no mérito, julgar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02 e Anexos 03 a 07, Infração de fls. 02 e Anexos 03 a 07, pelas razões expostas na presente Decisão." Acrescento que, o que vem ocorrendo, com lamentável impassibilidade da Fazenda, é que, ao abrigo de isoladas decisões juridiciais, empresas de grande porte chegam a alterar sua estrutura para instalarem na ZFM indústrias fornecedoras de suas matérias-primas e, com estas, os chamados créditos presumidos que lhes desonera do IPI insidente sobre o produto final. Isso quando não torna ditas empresas credoras do erário, em relação do IPI, nos casos de grande disparidade entre a alíquota da matéria-prima e a do produto final. No caso dos autos, por exemplo, é de 40% a aliquota incidente sobre os concentrados produzidos na ZFM, percentual que, desonerado na saída de Manaus, vai, todavia, alimentar o crédito do adquirente, em prejuízo da Fazenda. Não há absolutamente o que discutir. O que a Constituição autorizava antes e o que reitera agora é o direito a deduzir do que for devido na saída o montante do imposto cobrado na entrada. E se nenhum imposto foi cobrado, por se tratar de produto isento, desonerado do tributo, evidentemente, não há o que deduzir a título de crédito. No que diz respeito à aplicação da TRD, adoto o reiterado entendimento desta Câmara, no sentido de que a Lei no 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n° 8.177, de 1991 ( art. 9°), 15 5 "-.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.013047/93-09 Acórdão n° : 202-07.987 considerou indevidos tais encargos, e, ainda, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no art. 30 de Lei n° 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao período de fevereiro de 1991 a 30 de julho de 1991, quando então foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória n° 298/91 e Lei n° 8.218/91. Entendo também que deve ser excluída a majoração do inciso III do art. 364, proposta pelo autuante, pela denúncia de simulação e mantida pela decisão recorrida. É que, conforme diz o próprio autuante, os créditos presumidos foram escriturados nos livros fiscais da autuada, pelo que não vislumbro a ocorrência daquela circunstância qualificativa. Assim sendo, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir a aplicação da TRD, nos termos da parte final do meu voto, bem como para reduzir a multa para a prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82". Pelas mesmas razões, adoto o entendimento constante do referido voto, parte que diz respeito ao não-recolhimento do direito de crédito. No que diz respeito à aplicação da TRD, são reiterados os votos desta Câmara, no sentido de que é de se excluir a sua cobrança, no período anterior a 29.07.91, tendo em vista que a Lei n° 8.383/91, pelos artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n° 8.177/91 (art. 9°), considerou indevidos tais encargos, e, ainda, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218/91, devem ser excluídos, então, da exigência os valores da TRD relativos ao período de fevereiro de 1991 a 29 de julho de 1991, quando, então, foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória n° 298/91 e Lei n° 8.218/91 Ora, no caso dos autos, verifica-se que a exigência diz respeito a período posterior, ou seja, a débitos vencidos a partir de 15.04.92. Assim, inaplicável ao caso a referida exclusão. Relativamente à UFIR, conforme diz a decisão recorrida, sua cobrança está de acordo com o previsto no art. 53, I, e art. 54 da Lei n°8.383/91. 16 5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA À, . r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.013047/93-09 Acórdão n° : 202-07.987 Essa lei foi publicada no DOU de 31.12.91 e, nos termos do seu art. 97, entrou em vigor na dara de sua publicação " e produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 1992." Portanto, não há o que contestar quanto à vigência da referida lei. De todo o exposto, voto pelo não-provimento do recurso. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995 1'6 OSWALDO TANCREDO DE 17

score : 1.0
4824642 #
Numero do processo: 10845.001895/93-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Redução "EX" criada pela Portaria MEFP n°162/91. - A mercadoria transmissão automática Allison MT 643 para uso em ônibus e caminhões, na forma e à época em que foi importada, não se enquadra no destaque "EX" criado pela Portaria MEFP n° 162/91, vez que seu torque de entrada máximo é de 867Nm. e não de 1322 ou 2135 Nm., conforme especificado na citada Portaria. - Incabíveis as multas capituladas no art. 4° da Lei n° 8.218/91 e no art. 364, II, do RIPI. - Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 302-33.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades, vencido o Conselheiro Ubaldo Campello Neto, relator. Designada para redigir o acórdão a conselheira Elizabeth Maria Violatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

ementa_s : Redução "EX" criada pela Portaria MEFP n°162/91. - A mercadoria transmissão automática Allison MT 643 para uso em ônibus e caminhões, na forma e à época em que foi importada, não se enquadra no destaque "EX" criado pela Portaria MEFP n° 162/91, vez que seu torque de entrada máximo é de 867Nm. e não de 1322 ou 2135 Nm., conforme especificado na citada Portaria. - Incabíveis as multas capituladas no art. 4° da Lei n° 8.218/91 e no art. 364, II, do RIPI. - Recurso Parcialmente Provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10845.001895/93-67

anomes_publicacao_s : 199512

conteudo_id_s : 4463739

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-33.215

nome_arquivo_s : 30233215_116216_108450018959367_011.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : UBALDO CAMPELLO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 108450018959367_4463739.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades, vencido o Conselheiro Ubaldo Campello Neto, relator. Designada para redigir o acórdão a conselheira Elizabeth Maria Violatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995

id : 4824642

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454198931456

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-18T02:12:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-18T02:12:16Z; Last-Modified: 2010-01-18T02:12:16Z; dcterms:modified: 2010-01-18T02:12:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-18T02:12:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-18T02:12:16Z; meta:save-date: 2010-01-18T02:12:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-18T02:12:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-18T02:12:16Z; created: 2010-01-18T02:12:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-18T02:12:16Z; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-18T02:12:16Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10845-001895/93-67 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N° : 302-33.215 RECURSO N° : 116.216 RECORRENTE : CRUZ ALTA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP Redução "EX" criada pela Portaria MEFP n°162/91. - A mercadoria transmissão automática Allison MT 643 para uso em ônibus e caminhões, na forma e à época em que foi importada, não se enquadra no destaque "EX" criado pela Portaria MEFP n° 162/91, vez que seu torque de entrada máximo é de 867Nm. e não de 1322 ou 2135 Nm., conforme especificado na citada Portaria. - Incabíveis as multas capituladas no art. 4° da Lei n° 8.218/91 e no art. 364, II, do RIPI. - Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades, vencido o Conselheiro Ubaldo Campello Neto, relator. Designada para redigir o acórdão a conselheira Elizabeth Maria Violatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 1995 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente ritOCURADORIA-G:RAL DA rAZW — A t'A'-'0"AL ELIZABE %1 JVIARK VIOLATTO ""d1 "8°-Gera1 da rePrasen!ce° da Fazenda t:aelonal Relatora Desig I . da 2114.-1.t5'5( VISTA EM LUCI .1..A.— C ?4 --R1EZ RORtZ l'Ch7E;; Procuradora da Fazenda Nacional O 6 MAI 1J97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.215 RECORRENTE : CRUZ ALTA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATORA DESIG. : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Este processo foi enviado ao Departamento Técnico de Tarifas - DTT, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria do Comércio e do Turismo, em virtude de diligência determinada por esta Câmara, conforme Resolução n° 302-711, de 29 de setembro de 1994. Resumidamente, o relatório e o voto têm o seguinte teor: "A firma em epígrafe importou, através das Declarações de Importação mencionadas no verso do Auto de Infração, o produto "transmissão automática Allison", modelos AT 545, MTB 647, MT 643 e MT 654 CR, posicionando- os no código tarifário 8708.40.0000, com alíquota do Imposto de Importação de 0% (zero por cento) e de 5% (cinco por cento) do IPI, por força do "Ex" criado pela Portaria MEFP 247/92. O AFTN, em ato de revisão aduaneira, entendeu que as mercadorias importadas não correspondiam àquelas descritas no "Ex" retromencionado, gerando uma insuficiência de recolhimento de tributos, o que motivou a lavratura do auto de infração de fls. 01. Ao impugnar o feito, alegou a recorrente que: 1) Procedeu a importação de transmissão automática ALLISON de diversos modelos, com torque máximo de entrada específico para cada modelo, para uso em ônibus e caminhões. 2) Por apresentarem torque máximo de entrada inferior aos especificados na Portaria MEFP 247/92, foram os produtos importados enquadrados na referida redução tarifária. 3) Tendo sido regular e integralmente declarada a mercadoria e fornecido ao agente fiscal responsável pela conferência todas as informações e especificações exigidas, resulta arbitrária e exacerbada a acusação de violação aos dispositivos legais mencionados no anexo ao auto de infração e descabidas as multas de ofício aplicadas. 4) Somente em caso de sonegação de informações sobre a mercadoria submetida a despacho caberia a imposição da multa do art. 40 da Lei 8.218/9 In2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.215 Analisando a impugnação, o autor do feito sustentou: 1) que o torque de entrada máximo das transmissões importadas estão fora do alcance do "Ex" criado por aquele diploma legal, não podendo gozar do benefício tributário pleiteado. 2) Que a Portaria é taxativa ao especificar apenas os dois torques de entrada máximos admitidos no "Ex", pois cada transmissão tem como característica o seu torque máximo de entrada, querendo dizer que qualquer outro tipo de torque não está enquadrado no benefício. 3) Que através do auto de infração n° 1085.007108/92-82, relativo à importação de transmissões automáticas ALLISON modelo MT 654 CR, a autoridade de primeira instância considerou procedente a ação fiscal (decisão n° 164/92). 4) Que a multa aplicada sobre o imposto de importação está prevista no art. 40 da Lei 8.218/92. 5) Que a multa do art. 364, inciso II do RIPI se reporta a falta de recolhimento ou de lançamento. A empresa, em seu recurso voluntário acrescentou o seguinte: A autuação, calcada em catálogo publicitário fornecido pela empresa à repartição aduaneira, nega validade e eficácia para a conferência realizada, não resistindo, como já esmiuçado a sobejo na defesa de fls. e a cujos termos ora se reporta a Recorrente, a uma imparcial e criteriosa análise. De acordo com o enunciado da Portaria MEFP n° 247/92 a mercadoria enquadrada no destaque "EX-001" do código 8708.40.0000, tinha, para o Imposto de Importação, a alíquota de 0% (zero por cento). Referindo-se o ato ministerial a "caixas de marchas automáticas com controle hidráulico, ... e torque de entrada máximo de 1322 e 2135 Nm", a mercadoria submetida a despacho identificava-se com aquela mencionada na Portaria. Isto não foi contestado. Só há dúvida em relação ao torque de entrada que, todos os casos foram menores que aqueles indicados na referida portaria. O mais importante é que o pedido específico de redução formulado junto ao Ministério da Fazenda foi feito por empresa ligada à recorrente, e esta informação foi destacada na Impugnação de fls. A redução foi resultado desse pleito, sendo ilógico presumir, com base em simples folheto promocional, que a mercadoria não estava beneficiada pela alíquota reduzida. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAIVIARA RECURSO N° : 116.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.215 No que pertine à multa de oficio lançada com base no artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/91, sua aplicação substitutiva da sua homônima prevista no artigo 524 do Regulamento Aduaneiro (artigo 106, do Decreto-lei n° 37/66), como já assinalado anteriormente é indevida, porque a declaração do produto foi feita de forma correta, não havendo a possibilidade de enquadrá-la como declaração inexata. Diz a Lei que a multa de cem por cento incidirá, no lançamento de oficio, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. A "declaração" foi (1) apresentada (2) regular e tempestivamente e (3) o imposto devido (o IPI) foi integralmente recolhido. Eventual questionamento quanto à qualidade da declaração prestada (única hipótese de sustentação da pretensão fiscal) remanesce prejudicado, como assinalado acima, após desembaraçada e comercializada a mercadoria pelo importador e: Improcedendo a complementação do Imposto de Importação e, por decorrência, do IPI vinculado, como se postula, devem ser declaradas indevidas, além da multa acima discutida, a aplicação da penalidade capitulada no artigo 364, do RIPI. O voto apresentado, que embasou a diligência foi o seguinte: "Tendo em vista dúvidas que persistem em relação a este processo e para melhor instrui-1o, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Coordenação Técnica de Tarifas - CTT, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo para que aquela CTT nos informe sobre as seguintes indagações: 1. O "Ex - 001" do código 8708.40.0000 surgiu em decorrência de pedido especifico da empresa General Motors do Brasil (ou qualquer de suas divisões: Cruz Alta Ltda, etc) objeto da circular n° 131, de 08/11/90 dessa CTT, e das consequentes portarias IMEFP: 162/91 E 247/92? 2. Os dados para a elaboração do "Ex" acima descrito foram fornecidos por iniciativa da General Motors do Brasil, através de catálogos para as transmissões objeto do pedido da concessão do "EX"? 3. Ocorreu alguma manifestação e/ou impugnação quanto à Circular 131/90, por parte de outras empresas brasileiras sobre as caixas de mudanças automáticas objeto do "Ex - 001" - código 8708.40.0000? 4. Pelo texto do "Ex" acima descrito, ocorreram dúvidas entre as especificações da empresa e o constante das portarias mencionadas. Pergunta-se: o texto engloba, também os torque de entrada inferiores a 1322 e 2135 Nm, isto é, entre O e 1322 para a série MT e entre O e 2135 para a série HT em que são fabricados diversos modelos e para determinadas aplicações?nin 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.215 5. Em caso contrário, qual o alcance dos termos "torque de entrada (máximo) de 1322 e 2135 Nm." constante dos referidos atos ministeriais?" Enviado o processo ao DTT, este efetuou o seu pronunciamento, cuja cópia se encontra em anexo. , 1 É o relatório.IS) 1 1 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.215 VOTO VENCEDOR O recurso em pauta no mérito, versa sobre a utilização da redução "ex" criada pela Portaria n° 162/91 para a mercadoria "caixa de marchas com conversor de torque e mudanças de velocidade ascendentes e descendentes totalmente automáticas por controles hidráulicos, com torque de entrada (máximo) de 1322 e 2135 Nm A mercadoria importada pela recorrente, no caso, apresentava torque 1 de entrada ( máximo ) de 867 Nm, conforme catálogo publicitário fornecido à repartição alfandegária. 1 Alega a interessada que a exigência fiscal, decorrente de ato de revisão aduaneira, nega validade e eficácia para a conferência realizada por ocasião do desembaraço. Face ao disposto nos artigos 444, 450 e 455 do Regulamento Aduaneiro, não posso acatar tal alegação, pois o desembaraço aduaneiro é apenas o ato final do despacho aduaneiro, em virtude do qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador. No caso, a conferência aduaneira que precede o desembaraço tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria, determinar seu valor e classificação e contatar o cumprimento de todas as obrigações fiscais e outras, exigíveis em razão da importação, sem prejuízo do que vier a ser apurado em ato de revisão aduaneira. E é após o desembaraço da mercadoria que, através da revisão aduaneira, a autoridade fiscal reexamina o despacho aduaneiro com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais e outros, inclusive o cabimento de benefício fiscal aplicado, conforme preceitua o art. 455 do RA. Desta forma, a revisão aduaneira vem a complementar ( não a negar) o procedimento de conferência e desembaraço da mercadoria, sendo que, conforme 1 disposto no art 456 do mesmo RA., ela poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Argumenta, ademais, a recorrente que, ultrapassada a conferência sem quaisquer questionamentos quanto à identidade e classificação da mercadoria, precluso está o direito do fisco questionar tais aspectos, mormente em ato de revisão, por prejudicado o exame físico da mercadoria desembaraçada e por homologado, expressamente, o lançamento proposto pelo importador. , Tal argumentação também não socorre a recorrente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.215 Dispõe o art. 150 do Código Tributário Nacional que "O lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O parágrafo 4° do referido artigo explicita que "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador "(no caso, da data de registro da declaração de importação). Além do que, no processo de que se trata, a autoridade fiscal não questionou a classificação fiscal da mercadoria, inclusive indicando no auto de infração que ela foi corretamente classificada. O que foi apurado é que ela não estava beneficiada pela redução "ex" criada pela Portaria MEFP. 162/91. O exame físico da mercadoria, no caso, era dispensável, assim como o concurso de técnico credenciado pela repartição aduaneira, pois não foi levantada nenhuma dúvida sobre a mercadoria importada quanto à sua classificação. Foi, como já apontamos, sua inclusão no "ex" citado que acarretou a lavratura do AI, sendo que o torque de 867 Nm constava do próprio catálogo fornecido à repartição aduaneira, como também consta dos autos. Por outro lado, no meu entendimento, o torque máximo de entrada refere-se à capacidade máxima daquela transmissão. Ou seja, uma transmissão que comporta um torque máximo de 867 Nm não poderá, nunca, comportar um torque máximo de 1322 Nm . Veja-se que está se falando em torque máximo de entrada e não em torque de até x Nm. A transmissão importada não responde com torque acima de 867 Nm, embora suponha-se que em seu estado de inércia o torque seja de O Nm. e que passe pelos diversos valores intermediários até chegar ao máximo de 867 Nm, nunca atingindo os 1322 Nm ou 2135 Nm mencionados pela portaria, muito embora as transmissões contempladas pelo "ex" possam responder com torques inferiores ao seu limite máximo. Deve-se salientar que a concessão de "ex" pressupõe a verificação de inexistência de Sinlilar naãonal. Conquanto tenhamos em nosso país fabricantes de caixas de transmissão, átes não fabricavam, à época, transmissões com aquele perfil, porém, certamente, fabricam, e sempre fabricaram, algum tipo de transmissão. Acolher de forma tão extensiva os termos do "ex", que deve ser entendido literalmente à semelhança de como se deve entender os benefícios fiscais, seria autorizar a alíquota privilegiada sobre qualquer transmissão, cujo torque fosse de O a 2135 Nm, e nesse caso, fatalmente afrontaríamos os direitos do fabricante nacional. Vejo o parecer técnico de fls 229/231 simplesmente como um elemento esclarecedor estritamente técnico. Não podem esclarecimentos técnicos dess%;An T 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.215 natureza ou mesmo alterações procedidas a "ex" virem a alterar fatos pretéritos, ocorridos no despacho de importação sob a égide de outros atos. Assim, do meu ponto de vista, as respostas constantes do parecer retrocitado não têm o condão de modificar fatos passados e acabados, revestindo-se de um caráter jurídico "ex tunc". No que se refere a Multa de Ofício prevista no art. 4 0, I, da Lei 8.218/91, não a considero cabível, na hipótese de que se trata, uma vez que a importadora não cometeu infração, quando apenas utilizou um "EX" ao qual não fazia jus. A mesma argumentação alcança a penalidade capitulada no art. 364, inciso II, do RIPI. Concluindo, no meu entender, o torque máximo de 867 Nm não estava beneficiado com a redução "EX" de 0%, criada pela Portaria n° 162/91, com base no disposto no art. 111 do CTN, uma vez que citada Portaria trata, apenas, de torques máximos de 1322 e 2135 Nm. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do crédito tributário apurado a parcela referente às multas capituladas no art. 4 0, I, da Lei 8.218/91, e no art. 364, II, do RIPI. Sala das Sessões em, 07 de dezembro de 1995 ¡,-,--,-eELIZABET MARIA VIOLATTO Relatora D ignada 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA - RECURSO N° : 116.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.215 VOTO VENCIDO Pelo que se pode verificar no presente processo, a matéria se restringe à verificação se pode, ou não, a mercadoria importada ser enquadrada no "ex" mencionado. Por isto se tornou muito importante ouvir o órgão encarregado da política de tarifas. Deste modo, transcrevo, abaixo, o resultado da diligência: "MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DEPARTAMENTO TÉCNICO DE TARIFAS Processos n`'s 13862-000350/92-04 (Recurso n° 118.208) 10845-000708/93-45 (Recurso n° 118.585) 10845-001895/93-67 (Recurso n° 118.218) Assunto: Diligência do 3° Conselho de Contribuintes/2a Câmara (importação de transmissões automáticas com aliquotas "0" - Ex). • Interessado: General Motors do Brasil Ltda e Outras (coligadas). Tendo em vista recursos apresentados pelos interessados, contra autos de infração lavrados pela Receita Federal sobre importações de transmissões automáticas com aliquotas "0", ao amparo do código tributário 8708.40.00.00 "Ex" 001 - Portaria MEFP n° 136/91 , a 2 Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, baseada em relatório e através de voto qualificado, converteu o julgamento dos mesmos em diligência a este Departamento, fundamentada em cinco indagações, constantes da declaração de voto. Visando atender a consulta formulada nos processos em referência, de igual teor, sugiro resposta deste DTT, como segue: 1. O "Ex - 001" do código 8708.40.0000 surgiu em decorrência de pedido especifico da empresa General Motors do Brasil (ou qualquer de suas divisões: Brazauto S.A, Cruz Alta Ltda, etc) objeto da circular n° 131, de 08/11/90 dessa CTT, e das consequentes portarias MEFP: 162/91 e 247/92? Sim, o pleito que originou o "Ex" foi formulado pela Divisão Allison da General Motors do Brasil Ltda, conforme processo protocolo n° 28.881/90. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.215 2. Os dados para a elaboração do "Ex" acima descrito foram fornecidos por iniciativa da General Motors do Brasil através de catálogos para as transmissões objeto do pedido da concessão do "Ex"? Sim, os dados necessários à análise do pleito foram fornecidos pela Empresa e compõem o processo acima identificado. 3. Ocorreu alguma manifestação e/ou impugnação quanto à Circular 131/90, por parte de outras empresas brasileiras sobre as caixas de mudanças automáticas objeto do "Ex - 001" - código 8708.40.0000? Sim, duas Empresas fabricantes de transmissões no Brasil, a Clark e a ZF manifestaram-se acerca da Circular n° 131, de 08/11/90; a CLARK, favoravelmente à redução para "0" de alíquota do II e a ZF, contrariamente a mesma. 4. Pelo texto do "Ex" acima descrito, ocorreram dúvidas entre as especificações da empresa e o constante das portarias mencionadas. Pergunta-se: o texto engloba, também os torque de entrada inferiores a 1322 e 2135 Nm, isto é, entre O e 1322 para a série MT e entre O e 2135 para a série HT em que são fabricados diversos modelos e para determinadas aplicações? Sim, o "Ex" foi concedido para atender a diversas faixas de linhas de produção de veículos como ônibus, caminhões, veículos militares, equipamentos de perfuração, máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada, cujos tipos de transmissão utilizadas não tem produção nacional. Dessa forma, entendemos que para o "Ex" alcançar o seu objetivo, deve abranger as faixas de transmissão cujos limites máximos de capacidade se situem, respectivamente, por família, em 1322 Nm e 2135 Nm. Tal entendimento está embasado nas seguintes considerações: - Que as importações efetivadas se enquadram no objetivo primordial da redução temporária de alíquotas do II através de concessão de "Ex's" tarifários, qual seja, privilegiar a importação de bens sem produção nacional e que resultem, por consequência, na desoneração do custo final do produto ou serviço para o consumidor interno ou que vise a viabilização de exportações em condições de concorrência internacional de preços; - Que os produtos objeto do "Ex" antes referido, transmissões automáticas de aplicação restrita em ônibus, caminhões, veículos militares, máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada, não tem produção nacional, independente do Iorque máximo de entrada; lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.216 ACÓRDÃO N° : 302-33.215 - Que o "Ex" foi concedido atendendo a pleito dos próprios importadores e para atender a produção de diversos veículos ensejando a aplicação de transmissões de faixas de torque de entrada diferenciados, que tem por limites máximos 1322 os modelos da série Nm e 2135 os modelos da série "MT". 5. Em caso contrário, qual o alcance dos termos "torque de entrada (máximo) de 1322 e 2135 Nm". Constantes dos referidos atos ministeriais? Prejudicado face à resposta anterior". Entendo que todas as dúvidas foram esclarecidas pelo Departamento Técnico de Tarifas da Secretaria de Comércio do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. Por tudo o que foi exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto Sala das Sessões em, 07 de dezembro de 1995 ‘ ,6(i_ved42 BALDO CAMPELLO\IETO - CONSELHEIRO 11

score : 1.0
4827003 #
Numero do processo: 10880.089071/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01785
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199410

ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.089071/92-11

anomes_publicacao_s : 199410

conteudo_id_s : 4694716

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01785

nome_arquivo_s : 20301785_094570_108800890719211_011.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : SÉRGIO AFANASIEFF

nome_arquivo_pdf_s : 108800890719211_4694716.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994

id : 4827003

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454216757248

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:02:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:02:19Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:02:19Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:02:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:02:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:02:19Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:02:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:02:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:02:19Z; created: 2010-01-30T09:02:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-30T09:02:19Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:02:19Z | Conteúdo => 2.2 PUBLICADO NO D.O, U. Do 0‘) / y / 19 ‘33 MINISTÉRIO DA FAZENDA c R k: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ubrica 410rIrY Processo n.° 10880.089071/92-11 Sessão de : 19 de outubro de 1994 Acórdão n.° 203-01.785 Recurso n.°: 94.570 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A Recorrida : DRF em São Paulo -SP TIR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Plopriedade Territorial Rural - Decreto a° 84.685/80, art. 7• 0, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewslci (Relator) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designado o Conselheiro Sérgio Afanasieff para redigir o Acórdão. Ausentes os Conselheiros Ricar- do Leite Rodrigues (justificsoinmente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, • • 19 de outubro de 1994.. • Osv • • daré • - ouza - Presidente rgio Afanai.- - rfr, wig;n- ado ••• 1,1)Á,A.:q 5-mAgmi, aria anda Diniz Batreira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 U/\11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vascon- cellos de Almeida e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HR/mclin/MAS/RDS 1 14,i .;,- 2t,.. MINISTER113:iDA FAZENDA 14. ir Il SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';4!:-. I • i Processo n.° 10880.089071192-11 ! Recurso n.°: 94.520 Acórdão n.°: 203Y01.785 Recorrente : COT e RIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A T RILATORIO . . , L Con À forme Notificação de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento detr$ 60.596,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural-CNA, corres- Wspondentes ao exercrcio de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado "Lote 02 A quadra 02", cadastrado no INCRA sob o código 901 016 055 808 1, localizado no 1 Município de AriCuanl-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n.° 4.504164, §§ 1. 0 a 4.° do artigo 50, com a redação dada pela Lei n." 6.746/79. I Impugnando o feito, a fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes Mos e argumentarde defesa: a) o Valor mínimo da Terra Nua-VTNni, fixado pela Instrução Normati- va SRF n.° 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresenta- ção da impugnaçao, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 ,tr Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; 11 b)i o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura m unicipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) estes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade econô- mica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do M3I a partir de abril/1992; dte o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare,a ,utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado mara lançamento do 1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92; 2 y gL:::. a ... MINISTÉRIO 6A FAZENDA I • •# • _,, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1t is, Processo n.° : 10880.089071192-11 . Acórdão n.° : 203115b1.785 1 Á e) o imovel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda urna região ínvia e de dificil acesso, onde a proprietária implantou seu Projetos Colonização Particular. Por fim,ta impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de meado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Munici- pal de Juruena, vigentzsigrein dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel obje- to da Notificação' de fls. 3 está localizado no município de,Juruena, que foi emancipadoli em 1989 do Município Aripuani, apesar de não ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteração do 'digo do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as altera- ções do município de 1 ização e do código do imóvel já firam inseridas na DP do recadastramento/92, já dela ao INCRA Foram anexados à impugnação os Docu- mentos de fls. 03 a 06. Ir , O Delega& da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, a fls. 07/08, julgou procedente o lançrmento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos consideranda a segutranseritos: (Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VINm, está prevista nos parágrafos 2. e 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VINm, constantes da Instrução Normativa n.° 119, de 8 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecidoao art. 1. 0 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1275, de 27 de d ,, ,ta;ro de 1991 e parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de le maio de 1980; ãonsiderando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mairurar os VINm constantes da 11%1 a° 119/92, mas sim observar o fiel cumprimeto da respectiva IN; Jóns- iderando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; ainsiderando tudo o mais que dos autos consta;". 1 3 - . " l 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA s. ,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1-trs. Processo ,i.°: 10880.089071192-11 Acórdão n.° : 203-01.785 Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 10), reiterando integralmente as argumentações expendidas na peça impugno/Cria. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão (ava- liar e mensurar os VTINTm constantes da IN SRF n.° 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente requerendo novamente a revisão e retificação' do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida Em cumprimento à Norma de Execução RF/COSAR/COSIT/COTEC n.° 23/92, capitulo II, item 52, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, a fls. 13, suspendeu o crédito tributário referente à impugnação. É o relatório.t_ --. 4 i {1 ? Zn10 . MINISTÉRIO DA FAZENDA •11 '",to r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,*(47 11 Processo 4' : 10880.089071/92-11 Acórdão e/ : 203-01.785 Y ,. VOTO-pNCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI -44 O cerne da quaestio gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da IN SRF n.° 119 2, o VTN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente.t 1, Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, a seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o indile inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de:, mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITB1 da Prefeitura local. !Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices infla- cionários á época, o valor do VITT relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1 3). tara uma melhor visualização do problema, ao transformar os VTN (1992 e 1993)1 UFIR, verifica-se o seguinte: !992 (IN SRF n.° 119192) : VTN = 164,30 UFIR 4 1993 (IN SRF n.° 86/93) : VTN = 4,59 UFIR , 4 SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 19a2, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obri- gação de corrigi/ seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redun- dará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei1 _ 5 , i F. "11C1 A MINISTÉRIO DA FAZENDAç.. - '',,7 t„,- d.' SEGUNDO CILNSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4";52(}__If 1 Processo n.° : 10880.089071/92-11 Acórdão n.° O. 20,01 1.785 1 I Em resumo, o absurdo erro contido na IN SRF n.° 119192 arrepiou fron- talmente o art. 7.°, cowpiut, e seu § 3.° do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabele- cido é dezenas de vetes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da 1 Amazônia Legal. y JI. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incable aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se I sobre a inconstituciontidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar- se de matéria de compliência privativa do Poder Judiciário. TTodavik na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpre- tação ou discussão jundica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita I Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não seirata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Norma- tiva, mas fazer com quito Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos defi- nitivos, citamos os Municípios de São Paulo-SP, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outrosicujo V'TN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, ugaw verdadeira heresia Assim,1única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princí- pios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade mate- rial, eis que não adiaa sob pena de a União' arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos inticos, ser mantida uma decisão administrativa que não- tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. 1 Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de ectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, urna decisão compatível m o mínimo de justiça que se espera da Administração Públi- ca, a -, em face do reditos princípios (informalidade e verdade material), o caso ip seja submetido à alta direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independente- mente de providências ?te possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conheci- mento do impasse. .-- 6 `it.( /Z.' a MINISTÉRIO DA FAZENDA -o ; 15: ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.089071192-11 Acórdão n.° : 203-01.785 Diante do exposto e, máxime, por não' se tratar de mero exame de legali- dade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administraçito- Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, no sentido de que o VTN relativo a 1992, refe- rente ao imóvel rural em questão, seja equivalente, em valores reais, ao VTN fixado para 1993. Sala das Sessões 19 de outubro • 94• 411• Ira ILEWSK1 A e 7 '4%3 çá: Qt, MINISTÉRIO DA FAZENDA :•?:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1‘4::324., Processo n." : 10880.089071/92-11 Acórdão n.° : 203-01.785 VOTO DO CONSELHEIRO SÉRGIO AFANASIEFF, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconfonnismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à Legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança Vê, ainda, como descumpri- do, o disposto nos parágrafos r e 3°, art. 7°, do Decreto n° 84.685/80 e item I da Porta- ria InUrministerial n° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n° 84.685/80, art. 70 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: II As normas complementares são, formalmente, atos administrativos mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o att. 96 do CIN determina expressamente. E8 Érti,..ta . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:'',1n;fr"-:-.,fr • i esso n.° : 10880.089071/92-11 Acórdão n.0 : 203-01.785 (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5' edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n° 84.685/80, regulamentador da Lei n° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 70 e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em ftm "çãos da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a consi- derar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a inci- dência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; II (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5° edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhár a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição 7.____expressa em no especificas, que não' nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. • 9 g5, i 4t.:19 A, MINISTÉRIO DA FAZENDA ''.a, ifr I , Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "/- essa n.° : 10880.089071/92-11 Acórdão a°:m° : 203-01.785 • ' Mais uma vez, reportando ao Decreto n° 84.685/80, depreende-se da leitura do eu art. 7°, parágrafo 4°, que a incidência se dá sempre em virtude do preçoAs corrente terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dTis exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". 1 Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verifi- cação correta do imposto, haja vista suas finalidades. li 1 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpidoão art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualiza- ção do valolmonetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2° do mesmo diploma leP, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressam.ente determinado em lei. 1 O parágrafo 3° do art. 7° do Decreto n° 84.685/80 é claro quando menciona o Qto da fixação legal de VIN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversida- de de terras rxistentes em cada município. 1 Da mesma forma, a Portaria Interministerial n° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já cita- do Decreto n6F84.685/80, art. 7° e parágrafos. '3. 4No item 1 da Portaria supracitada está expresso que: , * : i - Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado ferencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através ne entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal tomo Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3° do art. 7° do* citado Decreto; -ft ofry" 1 O 9 És( ,Attsta. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESy n." : 10880.089071192-11 Acórdão n.° : 203-01.785 Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplica- do na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fimdiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. Sala de Sessões, em 19 de outubro de 1994. /7 .4 77/ z ERGIO AF • f4..7 F • 11

score : 1.0
4826345 #
Numero do processo: 10880.031002/90-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Julgamento de Segunda Instância - Competência - O Segundo Conselho de Contribuintes é incompetente para apreciar recursos relativos à Contribuição Social instiuída pela Lei No. 7689/88, por envolver a interpretação de legislação do Imposto Sobre a Renda, matéria afeta ao Primeiro Conselho. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-67402
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199109

ementa_s : PROCESSO FISCAL - Julgamento de Segunda Instância - Competência - O Segundo Conselho de Contribuintes é incompetente para apreciar recursos relativos à Contribuição Social instiuída pela Lei No. 7689/88, por envolver a interpretação de legislação do Imposto Sobre a Renda, matéria afeta ao Primeiro Conselho. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10880.031002/90-10

anomes_publicacao_s : 199109

conteudo_id_s : 4681578

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67402

nome_arquivo_s : 20167402_087161_108800310029010_002.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : ROBERTO BARBOSA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 108800310029010_4681578.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991

id : 4826345

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:54:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:54:39Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:54:39Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:54:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:54:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:54:39Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:54:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:54:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:54:39Z; created: 2010-02-04T18:54:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-02-04T18:54:39Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:54:39Z | Conteúdo => 9 PUBLICAS-0 NO D. O. U. • -(:3° ----- 19 c Rubrica A.0tt *U-7.04 dw..4r 44~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N Q 10.880.031.002/90-10 Sessão de....19....de..._s_atembr-o____de 199.1, ACORDÃO N2 2 O 1— 6 7. 402 Recurso NQ 8 7 . 161 Recorrente REAL FACTORING LTDA Recorrid a DRF - SÃO PAULO - SP PROCESSO FISCAL - Julgamento de Segunda Instância - Com petencia - O Segundo Conselho de Contribuintes e incOr7 petente para apreciar recursos relativos ã Contribuição S-o. cial instituida pela Lei nQ 7689/88, por envolver a terpretação de legislação do Imposto Sobre a Renda, mí- teria afeta ao Primeiro Conselho. Recurso não Conheci do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por REAL FACTORING LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhe cimento do recurso, por incompetência do Conselho em razão da ma teria. Sala das essOes, em 19 de setembro de 1991. 0 / ROBERT* ;A • : nSA DE ASTRO - PRESIDENTE 'E RELATOR DIVA MAR COS.A CRUZ E-REIS - PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE g SEI 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO à WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. 44k5; 1,M* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.880.031.002/90-10 Recurso n.o: 87.161 Acordão n.o: 201-67.402 Recorrente: REAL FACTORING LTDA RELATÓRIO E VOTO Conforme notificação de fls. , emitida em conseqüên- cia do processamento de declaração de rendimentos, do ano base de 1988 a epigrafada está sendo exigida ao pagamento de parcelas de Contribuição Social sobre o Lucro das Empresas, instituída pela Lei nQ 7689, de 15 de dezembro de 1988. Sendo materia cujo deslinde importa necessariamente in terpretação de legislação do Imposto de Renda, tem sido procedimen to reiterado deste Colegiado refugá-la, remetendo-a para exame do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Coerentemente, voto por não conhecimento do recurso, por incompetência do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, -m 19 de setembro de 1991. /7 • ROBERTIrá RBOSA DE CASTRO

_version_ : 1713045454220951552

score : 1.0
4828264 #
Numero do processo: 10935.000221/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONA-LIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12239
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200707

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONA-LIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10935.000221/2003-41

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 4127238

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-12239

nome_arquivo_s : 20312239_136380_10935000221200341_029.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10935000221200341_4127238.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007

id : 4828264

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454232485888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:00:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:00:52Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:00:53Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:00:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:00:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:00:53Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:00:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:00:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:00:52Z; created: 2009-08-06T17:00:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-08-06T17:00:52Z; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:00:52Z | Conteúdo => 4 CCO2/003 Fls. I ,w;eS 'A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yfr TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10935.000221/2003-41 Recurso n° 136.380 Voluntário de contetues Matéria RESSARCIMENTO DE 1Hmf -ser% Dienrofidat Acórdão n° 203-12.239 --1D-1 Rima 1.% Sessão de 17 de julho de 2007 Recorrente INDÚSTRIAS DE PIAS GHEL PLUS LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: CRÉDITO-PRÉMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONA- LIDADE. RESOLUÇÃO N° 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a vi gência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do CONFERE COM O ORIGINAL Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do4 Bres1119 3• Madde Cursino de 04broira . Mat. Sapo 91550 _ 4 4 Processo n.° 10935.000221/200341 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.239 • • Fls. 2 • artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. • • Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, • extrapolando a sua competência. Se al go remanesceu,_ após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e • com a patente extinção do benefício relativo ao art. 10 do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. • • • • Recurso negado.. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso., Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Luciano Pontes de Maya Gomes. A Conselheira Sílvia de Brito Oliveira votou pelas conclusões. • ANTON9BEZERRA NETO • • Presidente e Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Ausentes os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e, justificadamente, Dory Edson Marianelli. mr-sEGut.Riautwits CO5FERE COMO ORIGINAL • Brunia, /9 / / flp . . Malicia Cuno do Oliveira *lat. Une 91650 , . . ri?'" : . . Processo n7 10935.000221/200341 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.239 Fls. 3 Relatório A interessada formalizou pedido de ressarcimento de Crédito Prêmio de IPI de que trata crart. 1° do Decreto-Lei n°491/69, de fl. 01, referente ao terceiro trimestre do ano de 2002. A Delegacia da Receita Federal em Cascavel - PR indeferiu o pleito da contribuinte, com base no art. 1" da IN SRF n° 226/2002. Cientificada, a cbntribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 35 a 73, na qual alegou, em síntese, que: A extinção do crédito-prêmio pelo art. 1°, §2° do Decreto-Lei n° 1.658/79 não chegou a ocorrer,\ pois além dos Decretos-Leis n° 1.722/79 e n° 1.724/79 terem sido declarados inconstitucionais, o Decreto-Lei n° 1.894/81, restabeleceu a vigência do Decreto-Lei no 491/69, sem definição de prazo; O crédito-prêmio, ao contemplar os exportadores em geral, não se caracteriza como incentivo de natureza setorial, não tendo, por essa razão, sofrido qualquer impacto em decorrência do disposto no Art. 41 do ADCT, tendo sido restaurados pela Lei n° 8.402192. A DRJ em Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade da impugnante, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produto Industrializados — IPI • Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: Crédito-Prêmio de IPI - Os atos normativos da SRF estabelecem que não devem ser reconhecidos direitos creditórios decorrentes do incentivo em questão. Solicitação Indeferida." .Irre'Signada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuinte, onde reafirmou os argumentos citados anteriormente na impugnação. É o Relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasa i__4 JQ5Lj n' Matilde & de ah/elra Mat &soe 9165o , MF-SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10935.000221/2003-41 COARE COMO ORIGINAL • CCO2ICO3 Acórdão n.° 203-12.239 &SIM / ft • • /:___(23_ Fls. 4 09' M3n1de Curta de Otivelra Mat, Sapo 01650 Voto • • Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator • Entendo que o crédito-prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 1969, está extinto, sim, desde junho de 1983 e que a Resolução Senatorial n° 71, de 2005, do Senado Federal, não muda esse estado de coisas. É de se ver. Crédito-prêmio - art. 1° do Decreto n°491/69 • 'É um estímulo à exportação de manufaturados, de natureza financeira, instituído pelo art. 1°, capuz, do Decreto-Lei n° 491/69. Apesar de, durante certo tempo, o • mecanismo de recuperação do incentivo em comento ter se vinculado ao de apuração do IPI, o • fato é que o mesmo jamais • teve a natureza 'de crédito do IPI, tal corno concebido na sistemática constitucional da • não-cumulatividade desse imposto. Constituiu-se na verdade como um incentivo de natureza financeira, resultante da aplicação de determinado percentual (alíquotas constantes na TIPI) sobre as vendas efetuadas para o exterior, "como ressarcimento de tributos pagos internamente", cuja recuperação, aí sim, se fazia mediante dedução "do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno" (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n°491/69). •• , Conquanto o Decreto-Lei n°491, de 1969, art.' 1°, fizesse menção a "créditos • tributários", o crédito-prêmio de IPI era na verdade um incentivo de natureza finanCeira, pois a referida norma jurídica não alterou, juridicamente falando, a feição ou os efeitos dos fatos • geradores relativos aos "tributos pagos internamente" que estariam sendo ressarcidos. , E isso já foi, inclusive, objeto de discussão no STF, no RE n° 186.359-5, quando • se analisava se o crédito-prêmio do IPI detinha natureza jurídica de incentivo fiscal ou resumia- se a outra espécie de "crédito financeiro". Nessa oportunidade, assim se pronunciou o Ministro limar Gaivão: ' "Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito-prêmio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do IPI recolhido sobre as vendeis internas ou de outros impostos federais,. podendo, ainda , ser residualmente :ict ego ao contribuinte em espécie, cánfonne previsto no art. 3°,§2°,I1, letra "b",- do mencionado Regulamento (Decreto n°64.833/69)". E prossegue: "(...) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um benefício fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n° 1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário." Segundo o Ministro, não se revestindo de natureza jurídica tributária, a legislação relativa ao crédito-prêmio não estava sujeita ao regime jurídico tributário. • . . .. • a • MF-SEGUNDO CONSEUCi De CONTRIBUINTES CONFaRE COM O OhiG:NAL Processo n.° 10935.00022112003-41 Brasília, `f 1Já • n4 • CCO2/CO3 • Acórdão n.°203-12.239 • Fls. 5 MarUde Cu . de pugna , Mal. Slape 91650 Acontece que esse entendimento não era pacífico. A forte vinculação desse • • crédito financeiro com o IPI, cuja primeira forma de aproveitamento se dava por meio de • dedução desse imposto (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n°491/69), dotava-lhe de uma natureza híbrida (financeira e fiscal), motivo assim de tanta controvérsia. Essa feição, também fiscal, podendo inclusive fazer transferência do referido crédito, obedecidas certas condições, para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa ou com o • qual mantenha relação de interdependência (Decreto n° 64.833169, art. 3°, §§ 1° e 2°, alínea b, item 1), fez com que a Receita Federal se tornasse o órgão competente para administrar esse • incentivo financeiro até um determinado período (01 de abril de 1981). É disso que trataremos abaixo. Crédito-prêmio se toma definitivamente um crédito de natureza apenas financeira em 01 de abril de 1981 . . • • • • Antes de analisarmos a nándança da natureza do crédito-prêmio que passou a . comportar apenas uma feição meramente financeira, faz-se mister um levantamento- dos • dispositivos envolvidas nessa questão: , • "Art. 1° As enipresas fabricantes à exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo • estimulo Mal, Créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos- - pagos internamente. § I° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do • valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. é 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." (grifei) Nesse período não havia surgido ainda o Regulamento propriamente dito do IPI, - • sendo este disciplinado pela Lei no 4.502/64 (imposto de consumo), cujos dispositivos foram adaptados para o IPI, até o surgimento do R1PI em 1972. Dessa forma, fez-se mister editar-se, . temporariamenie, o Decreto n° 64.833/69, que veio regulamentar o referido incentivo. Entre outros dispositivos, seu art. 3°, § 2°, letra b, II, que veio regulamentar os §§ 1° e 2° do Decreto-,Lei n° 491/69, além de regulamentar a possibilidade típica de utilização (compensação) instituída pelo § 1° do Decreto-Lei n° 491/69, foi criada uma modalidade atípica de utilização, na esteira da previsão contida no § 2° do mesmo Decreto-Lei, qual seja, a transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento do IPI para outros - • estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: "An 3° Os créditos tributários previstos no art. .1° deste Decreto . somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de • documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria, atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda. (g. n) § 1° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno. § 2° Feita a dedução e. havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador: . . • • . . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL , • /9 1. Brasília e i o4 Processo n.° 10935.000221/2003-41CCO2/CO3. . . i041/,. Acórdão n.°203-12.239 • • , • . Marlids C , • no de OINeira Mat. Sisas 91650 . . . •- - - - ' '" • , a) manter o crédito excedente para compensações parciais e • • • 2. .• . - .2 .• • sucessivas, •inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os ... . • .. ..•.•exercícios seguintes: . . . . b) transferi-lo, Mediante prév'ia. comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a. ., escrita fiscal: . . . . . . . , • .• . . I - de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da • • . . .. • mesma empresa; II - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o • . , qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação • .• .. .• . do artigo 21, § 7°, do Decreto número. 61.514, de 12 de outubro de •, 1967." (grifei) . , • • RIPI/72 - Aprovado pelo Decreto n°69.896, de 6 de janeiro de 1972 - arts. 35 e 38: •, • • . . "Art. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância • , correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas . •vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo• . 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentação decorrente (g. n). - Art. 38 São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do • , . ,imposto relativo as matérias-primas produtos intermediários e. • material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de s produtos: • • I - ontissis: ' ,. . . . . , . . . . II ..: omissis. ...•. . . • l'ar,ágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via .. s' de restituição no caso do inciso g e por qualquer outra forma, . autorizada pelo Ministro da Fazenda, na hipótese de que trata o art. • ' 35." (g.n) • -. . .. . . - A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei - . n°491/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722:. . ,. , : Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de -1979 . . . . "An. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. 1°e 5° do Decreto-Lei n° . 491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. . .. . , G.). . Art. 3°- O § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: • •§ 2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por. . , . • - •.: , . '• - cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de . • . .. . • junho de"1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. • • "•:- 4: . it» . .. . _. • , I MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10935.000221/2003-41 J CCO2JCO3 Acórdâo n.° 203-12.239 BrasIlla j eot Fls. 7 • Maddettne de Oliveira Mal. Siape 916S0 • • Mi. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1980, data em que • ficarão revogados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491, de O. de março de 1969, o § 3°, do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de • abril de 1976, e demais disposições em contrário." Como conseqüência da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, derrogou-se automaticamente todo o art. 3° do Decreto n° 64.833/69, vez que este lasueava-se totalmente nos parágrafos revogados De forma expressa, o Decreto n° 64.833/69 foi totalmente revogado apenas em 25/04/91, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) • do dia 26, seguinte. Mas, o que importa, para o caso que se cuida, é que ninguém pode negar que a partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira quando •• se desvinculou totalmente o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal. Mais precisamente a partir 01 de abril de 1981, com a edição da Portaria MF n° 89, respaldada unicamente nas revogações efetuadas pelo referido Decreto-Lei n° 1,722/79, não afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 1.724/79, art. 1°, e 1.894/81, art. 3°, I, ficou expressamente vedado sua escrituração em livros previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. A partir de então o valor correspondente ao incentivo financeiro passou a ser creditado a favor do beneficiário, em • estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito, instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil - CACEX Tais disposições foram também confirmadas por intermédio da Portaria MF n°292, de 17112/1981, que assim dispôs: Portaria MF n° 292/81: • - • I - O valor do benefício de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. • LI - O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX, ouvida a Secretaria da Receita Federal. • • 1.2 - Fica vedada a escrituração do benefício fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. PARECER CST n° 07/81 "... 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (BEF1EX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado às • .• . • • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CCM TRIBUINTES CON ME COM O ORi‘J:NAL Processo n.° 10935.000221/2003-41 Brasília 104. CCO2/CO3 Acórdão n°203-12.239 Fls, 8 Matilde ur no de Otivelra . . Mal. Sina 91650 alíquotas em vigor na data-base expressamente fixada no 'Termo de Garantia' firmado com a União, ou indicadas na Lina anexa à Resolução C1EX n° 2179, quando aquela data for anterior a 24 de • janeiro de 1979 (IN SRF n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se- á o aproveitamento de tal estímulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido antes de 1° de abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/81). (...)". (gr(ei) • • . Cabe salientar ainda que é estreme de dúvidas que as declarações de inconstitucionalidade somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722/79 permaneceu incólume. • Por conseguinte, o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a ter natureza financeira e sistemática própria de processamento nos termos das Portarias MF 89, de 1981, e 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações, normas que não previam trâmite de pedidos do benefício em questão pelas unidades da Secretaria da Receita Federal, por não se • enquadrar nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação. Repita-se, mesmo de forma insistente, é que as formas anteriores de aproveitamento do crédito-prêmio, estabelecidas nos §§ 1° e 2° do art. 1° - do Decreto-Lei a° 491, de 1969, e regulamentadas pelo art. 3° do Decreto n° 64.833/69, foram derrogadas pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, tendo sido o crédito-prêmio desvinculado da sistemática do IPI, nos termos da citada Portaria MF n° • 292, de 1981. • . Nesse passo, com a função de orientar os seus órgãos julgadores que lidavam com pedidos do referido incentivo financeiro, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF n° 31/99, , cujo objetivo limitou-se a informar que o crédito-prêmio não mais se enquadrava nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação o crédito-prémio instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69. Posteriormente, considerando a natureza do referido benefício, bem assim o • fato de que o referido benefício também estaria extinto desde 1983, a SRF também resolveu editar a IN SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, normatizando que se indeferisse liminarmente as solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilização do referido . crédito financeiro. A finalidade de ambos os atos administrativos citados é clara e evidente: visavam dar tratamento mais célere aos pedidos notoriamente desamparados de fundamento legal, de cunho explicitamente temerário e protelatório. Dessa forma, busca-se otimizar os recursos públicos, em cumprimento aos princípios da eficiência e economia processual, que devem sempre nortear a ação estatal, possibilitando, pois, a apreciação de inúmeros outros • pedidos cujo fundamento é relevante e ainda passível de discussão administrativa Dessa forma, o recurso deve ser improvido simplesmente por essa circunstância: o objeto do pleito não se enquadra nas hipóteses de restituição ou ressarcimento. • Porém, apenas por amor ao debate e ad argumentandum tantum, mesmo que o objeto do pleito se tratasse de restituição, ressarcimento ou compensação, o mesmo deveria ser indeferido, dado sua extinção em 1983, senão vejamos. , • • • • • L1F-SEGUNDO CONbELHO DE COM PÁSUINTES CONF -1,RE COM O CR:UNAL • . • Brasília / 09 I 0.4 Processo n.° 10935.000221/2003-41 • CCO2/CO3 Acórdão n°203-12.239 4/6--- • Maride Cursino de Oliveira Mat. Siape1311350 Alegação de que o Decretá-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido a sistemática do art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, por tê-lo regulado inteiramente • O estímulo fiscal à "exportação, instituído pelo art. I° do Decreto-Lei n° 491/69, alcançava exclusivamente as vendas efetuadas por "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", isto é, apenas o produtor-vendedor podia beneficiar-se do referido incentivo. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.894/81, foi alterada a• • • sistemática de concessão do incentivo, de modo a permitir o seu recebimento também pelas empresas comerciais exportadoras. Nesta hipótese, ficou vedada a percepção do benefício pelo produtor-vendedor conforme.se depreende dos dispositivos transcritos abaixo:- "Ar! 1° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda - • estrangeira conversív, e1, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: (•-.) • 11 - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. • , 4;4 • § 2° - É vedada ao produtor-vendedor a fruição dos incentivos fiscais +4 à exportação. nas vendas para o exterior efetuadas por outras' - empresas decorrentes de suas aquisições no . mercado interno, na forma prevista neste artigo. , • . Art 2° - O artigo 3° 'do Decrcto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de . , 1972, passa a .vigorar com ci .seguinte redação: t Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que • trata o artigo 1° deste Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 10 do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." (grifei) Assim, a mudança fundamental trazida com o aludido . decreto-lei, no tocante ao crédito-prêmio, foi simplesmente incluir as empresas comerciais exportadoras no rol daquelas que poderiam ser contempladas com •o incentivo. Apenas isso. Quando houvesse a • interveniência da empresa comercial exportadora, o benefício seria devido a esta . e não mais ao • produtor-vendedor, para se evitar a duplicidade de pagamento do incentivo sobre um mesmo fato. Neste sentido, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela recorrente, respaldados, inclusive, em decisões judiciais, não nos parece correta a interpretação que tenta extrair do Decreto-Lei n° 1.894/81 o entendimento de que, a partir de sua edição, teria sido restabelecido o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em face de ter regulamentado toda a matéria. Ora, isto não pode ser afirmado, tendo em vista que o seu único objetivo, como já ressaltado, foi o de estender o benefício às empresas exportadoras de . produtos nacionais, dependentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1° do• • Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969. De mais a mais, não penso que essa simples disposição • • 4 • • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON1 RISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10935.000221/2003-41 Brasília /3 I o 9 c:-.* • CCO2/CO3 ' Acórdão n.° 203-12.239. Fls. 10 • • Matilde Curs:no da Oliveira Mat. Siape 91650 - , específica cubra todo o •disciplinamento que é . exigido desse incentivo e que está regrado, • exaustivamente, no Decreto n° 64.833/69, até a sua revogação completa pelo Decreto s/n de • 25/04/91, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. • . Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91, ao restabelecer a sistemática do Art. • 1° do Decreto-Lei n° 491/69, teria perpetuado o prazo de validade do crédito-prêmio, interferindo na escala gradual de extinção já existente Quanto a esse ponto, releva ressaltar que, anteriormente à entrada em vigor do supracitado Decreto-Lei- (n° L894/81), foi editado o Decreto-Lei n° 1.658, de.24/01/1979, que . . • • previa a redução gradual do referido benefício, a partir de janeiro daquele ano, até a sua • extinção total, em 30 de junho 1983: • • • "An. l° O estímulo fiscal de que trata o artigo I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. • § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será • reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); . c) a 304e junho, em 5% (cinco por eento); • .???.: d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); • • e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). .• § 2° .- A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por • cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de • dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de , , , junho de 1983". , Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei ri 1.722: de • 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1, § 2, do Decreto-Lei 1-19 1.658, de 24/01/1979,• verbis: "Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% • (vinte por cento) em 1981; 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda"(grifei) • • Nesse contexto, antes da expiração do prazo fixado no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3° do • . Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, é que o indigitado Decreto-Lei n° 1.894/1981 sobreveio. • . Assim, como podia ser "restaurado" algo que ainda não deixara de existir, estando em plena vigência (ainda que reduzido)? Outrossim, não prospera o argumento de que • • • -frIF-SEGUND40 DE CONTRIBUINTES •• ,COS2LCOM O ORIGINAL Processo rt° 10935.000221/200341 Brasília O 99 /11_4_ CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.239 • Es. II . . mamo Cursi da Cheira Mal. Sua. 91650 • a simples menção ao Decreto-Lei n° 491/•*, a . qu• se e • • • inciso II do art. 1.0 do Decreto-Lei n° 1.894/81, teria similarmente "restaurado" o crédito-prêmio. A alegação não subsiste, pelas mesmas razões já aduzidas ao fato de que se trata, no caso, de uma simples referência ao Decreto n° 491/69 para melhor contextualizar a mudança específica pretendida. • Simplesmente isso. Não se pode extrair nada mais do que isso. Aliás, algo pode ser extraído, sim. Não podemos esquecer que o real objetivo dessa mudança foi dar início a um programa especial de estímulo financeiro às exportações, dessa feita, através de contratos específicos de exportação (Programas especiais de Exportação - Befiex) para empresas que se comprometessem a atingir certos limites mínimos•de exportação e investimento, a teor do art. • • 9' do Decreto-Lei n0 1.219/72: • • • "Ari 9° Os créditos tributários instituídos pelo Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo - estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1°, no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras einpresds participantes do mesmo programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidas pela legislação em vigor. § ornissis § 2 0 omissis Art. 15. Os benefícios fiscais previstos na legislação cm vigor não • poderão ser usufruídos cumulativamente com os estabelecidos neste Decreto-LeL Art. 16. As empresas participantes , de programas habilitadas aos beneficias " deste Decreto-Lei, e dos quais decorreram investimentos novos' em montantes Mínimos a serem fixados pelo Ministro da • Fazenda, poderá ser assegurado um pra-o mínimo de manutenção dos incentivos fiscais à exportação vigorantes na data da aorovacão do • programa." (grifei) Eis aí, às eScáricaras, õ verdadeiro objetivo da referida alteração legal, que não. se sabe por que foi tão olvidada. Dessa forma, a extinção estaria confirmada para 30 de junho de 1983, ressalvado o direito das empresas titulares de Programas Befiex, às quais tinha sido concedido Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 16 do Decreto- Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, a prazo certo. •. . • O caso é, na verdade, mais simples do que parece: editaram-se 2 (duas) normas primárias, em 1979, prevendo, em ambos os diplomas (Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, e Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979), o fim de um dado benefício fiscal, então em vigor, em uma certa data em 1983. Quase que simultaneamente, apenas quatro dias depois, foi editado o Decreto-Lei 'n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 (posteriormente declarado inconstitucional), que, sem alterar o prazo fatal para .a extinção do benefício, veio apenas delegar competência ao Ministro da Fazenda, dentro dos limites impostos pelo Decreto n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° L722/79, autorizando a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de 'que tratam os arts. . . .:;, MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • Breai .0 ;f 4.79 oq CONFERE COM O ORIGINAL • t Processo n.° 10935.000221/2003-41 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-12.239 Fls. 12 • ManIde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Posteriormente, veio a ser editada norma em 1981, quase dois anos antes da data fatal prevista para a extinção do aludido estimulo, alterando o leque de beneficiários do citado beneficio, sem, contudo, alterar o prazo, então em transcurso, previsto para o seu término em 30/06/1983. É claro que a norma especifica determinando um prazo deve prevalecer sobre uma alteração que deixou em aberto esse aspecto. Alegada antinomia lógica entre o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79 e o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 ou do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "I§ 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 "Art. I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar • ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Art. 30 Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981: "An. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi los, majorá-los, #us-perwié-les-eu-ewingui-les, em caráter geral •• • ou setorial; (Expressões suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 71, de 2005) II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra • pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que • estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes." O professor Paulo de Barros Carvalho é lacônico quanto a essa matéria "Com a • publicação do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda competência para dispor sobre o modo de aproveitamento do Crédito-prêmio, bem como sobre prazo de validade e aliquotas a serem aplicadas, revogando por completo as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n° 1.658/79» Na mesma pisada outros doutrinadores de escol procederam da mesma forma ao longo dos diversos livros de pareceres editados sobre a matéria. • Comungo do entendimento de que a utilização do expediente da derrogação • (revogação tácita) deve ser efetuada de maneira cautelosa, afinal estamos saindo do campo do 1 Crédito-prémio de 1P1 - Estudos e Pareceres - Editoras Manole e Minha Editora, pg. 14. •, • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.• 10935.000221/2003-41 Brunia 15 03 i CCO2ICO3 Acórdão n.°203-I2.239 Fls. 13 MatadaC no de Oliveira Mat. ISI4re 91650 • direito positivo e adentrando ao campo dos conceitos e implicações lógicas, como bem advertiu • Kelsen, na medida em que não é a simples ponência de nova regra jurídica no ordenamento o • suficiente para promover solução a determinado conflito: "In summary, it should be pointed ou: that the importante in legal theory is: :hat principies of derrogation are not logical principies, and that conflicts between norrns remam unsolved uniess derrogation nonns are expressly stipulated or silently pressupposed, and that the science of law is just as incompetent to solve by interpretation existing conflicts between norms, ar better, to repeal the validity of positive nornzs, as its incompetent to issue legal norms. "2 • A abordagem kelseniana no sentido de assumir a natureza 'alógica' das normas converge para sua atitude de considerar a existência de uma norma apenas a partir de um ato de vontade realmente concreto. Esse entendimento vai ao encontro do entendimento do pai da lógica deõntica, em seu clássico Norms, Truth and Logic (1983): o filósofo finalandês Von Wright. Von Wright, apesar de ser o criador da lógica deântica (lógica do 'dever ser'), em sua última fase, passa a ser 'cético quanto ao real papel da lógica em um ordenamento jurídico. Segundo o mesmo, as relações que existem entre as normas não são genuinamente lógicas, mas relações que se constituem em um sentido muito mais fraco que as implicações lógicas. Tais relações ele convencionou chamar de 'rational willing' (vontade racional). Vejamos as palavras do próprio filósofo G. H. Von Wri ght em seu ensaio "Is there a logic of nornzs? " 3 : - - "Deontic logic, bom in its -nadem form in the early fifties, lias rema- ined something of a probleni child in the family of logical theories. Pie respects in which it appéars problematic are chiei?) , the following three: a) Since norms are usually thought to lack truth-value, how can logical relations such as contradiction and entailmou (logical consequence) • &main between florins? Critics of the very possibility of a logic of norms used to call norms 'a-logical'. There is also an opinion akording to wich norms are true ar false. Perhaps it can be successfully defended for some type(s) of norm. (Pie concept norm is not easy to delineate.) Norms as presriptions of hunzan conduct, however, may be pronounced (un)reasonable, (un)just, (in)valid when judged by some standards which are themselves 2 Kelsen, Hans - Derrogation - Essays in Jurisprudente in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg.I437. Tradução livre: 'Em resumo, deve-se sublinhar como importante, na teoria legal: que os princípios da 'derrogação' não são princípios lógicos e os conflitos entre normas permanecem não resolvidos, a menos que as normas derrogatórias sejam expressamente estipuladas ou pressupostas silenciosamente, e que a ciência do direito é incompetente para resolver por meio de interpretação conflitos existentes entre normas, ou melhor, para repilir a validez de normas positivas, como acontece de ser incompetente para emitir normas legais'. 3 Acta Philosophica Fennica - Vol. 60 - Six Essays in Philosophical Logic— Is there a logic of norm? - Editor if LIkka Niiniluoto. f e • ..fr.• . . , mF-SEGUNDO Ce.m,13Ei.. 'O ' lg.)NTRUWINTES . • • CON SRE COM o C:r. Processo n.° 10935.000221/2003 -41 Brasília, 9 , 04 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203 - 1" '39 Fls. 14 Matilde Cia no de Oliveira Mat. Srape 91650 normative— but not true ar false. And a good many, perhaps most, noms are prescriptive. b) omissis; c) omissis. (.4" Nesse passo, nossos doutrinadores, ao olvidar essas preciosas lições concedidas pelos grandes mestres do direito e da lógica, ferem o princípio mais importante que existe em nosso ordenamento jurídico - o princípio da legalidade -, justamente o princípio em nome do qual começou toda essa controvérsia a respeito do crédito-prêmio, consubstanciado nas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d's L724179 e 1.894/91. Fazendo letra morta esse mesmo princípio da legalidade que se procurou preservar, quando das indigitadas declarações de inconstitucionalidade, querem agora, e a todo custo, considerar que uma norma concretamente posta pelo legislador (Decreto-Lei n° 1.658/79) seja considerada derrogada, apenas por um conflito parcial no campo da lógica e muito mal vislumbrado, diga-se de• passagem. Segundo Kelsen, uni verdadeno conflito entre normas ocorre se, ao se obedecer ou aplicar uma determinada norma, a outra norma é necessariamente violada e vice-versa. Um conflito parcial de normas, por outro lado, ocorre Se, ao se obedecer uma determinada norma, a outra é possivelmente violada. Vejamos o exemplo dado pelo próprio Kelsen a esse respeito: "Examples of conflicts of nbrms which are Only possible (not necesseny) are: IV— Norm (1) : Ali persons shall forbear to lie. Norm (2) : Phisicians shall lie, ifthis will help their patients. • In obeying norm (2) ,norm (I) is necessarily violated; but in obeying norm (1) there is only a possibility of violating norrn (2) (if a physician lies). 77w cOnflict is bilateral, buionly in a partia! way. It is a necessary on one side, the side of norM • (2), and a possible conflict on the other • sitie, nantely, lhe sitie of norm (1). "5 Trazendo o exemplo acima para o caso que se cuida: • • • • 4 Tradução Livre: "A Lógica de Deántica, nascida em seu forma moderna nos últimos cinqüenta anos, tem se comportado como 'uma criança imatura' dentro 'família das teorias lógicas em geral. Os aspectos problemáticos não muito bem resolvidos são principalmente os três seguintes: a) Desde que as normas são pensadas comumente como carentes de 'valor de verdade', como podem as relações lógicas tais como a 'contradição' e 'implicação lógica' (conseqüência lógica) se fazer presente entre normas? Os críticos dessa possibilidade de existir uma lógica das normas' costumam designar as normas com um status de "a-lógicas". Há também uma opinião de acordo com a qual normas podem possuir valores de verdade ou falsidade. Talvez isso possa ser bem defendido para alguns tipos de normas. (A norma que envolve conceito não é fácil de delinear.) Normas como prescrições de conduta humana, entretanto, podem ser consideradas razoáveis ou não razoáveis, justas ou injustas, válidas ou inválidas quando julgadas por alguns padrões que são eles mesmos normativos - mas não verdadeiras ou falsas. E. para um bom número de estudiosos, talvez para maioria, as normas são essencialmente 'prescritivas'. b) 0111iSSiS; C) 0MiSSiS (...)". 5 Kelsen, Hans — Derrogation — Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg. 1.438. Tradução livre: "Exemplos de conflitos de normas que são somente 'possíveis' (não necessários) são: IV - Norma (1): Todas as pessoas devem evitar a mentira. Norma (2): Médicos devem mentir se isso ajuda a seus pacientes. Ao obedecer a norma (2), a norma (1) está necessariamente sendo • violada; mas ao obedecer a norma (1) há apenas uma possibilidade empírica de violação da norma (2) (se um • médico mente). O conflito é bilateral, mas somente de uma forma parcial. É necessário em um lado, no lado " da norma (2), e em um conflito possível no outro lado, a saber, o lado da norma (1)." 3 . • , Processo n.° 10935.00022112003-41 CCO2/CO3. . Acórdão n.°203-12.239 " Fls. 15 Norma (1) - §2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979):"§ 2° - O estímulo será reduzido de 20%. (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". . Norma (2) - art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979: o Ministro de Estado da Fazenda 'fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou • definitivamente, ou extinguir os estírriulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. A aplicação das prescrições da norma (1) não se constitui em uma violação da norma (2). E a aplicação da norma (2) é apenas possivelmente uma violação da norma (1), caso se antecipe ou se prorrogue, por exemplo, a data fatal para extinção desse benefício (30 de junho de 1983). Por outro lado, se O Ministro da Fazenda, em 30 de junho de 1983, baixa uma portaria consubstanciando definitivamente a extinção do crédito-prêmio em consonância com a prescrição contida no Decreto-Lei n°1.658/79, onde está a antinomia lógica entre as referidas normas? •Afora isso, para se vislumbrar um mínimo de coerência na tese que propaga; relativa à derrogação tácita do referido decreto-lei, como explicar as colocações abaixo: a) por qual motivo o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro 1979, foi editado . quatro dias apenas após a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, com a alteração do Decreto-Lei . n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979? Para revogar o Decreto-Lei n° 1.658/79? Lógico que não! Ou melhor, usando a terminologia de Von,Wright: é racional que não seja assim! Pois, aí sim, o "Legislador racional" cometeria um verdadeiro contra-senso. Ora, a alteração da sistemática de redução gradual das alíquotas efetuada pelo alteração do Decreto-Lei n° 1.722/79 não modificou a data fixada para a extinção definitiva do crédito-prémio, estabelecida pelo Decreto-Lei n° 1.658/79. Mais: corroborou expressamente a data limite de vigência do • subsídio - dia 30 de junho de 1983:A intenção era visivelmente aperfeiçoar a sistemática de redução gradual, visando conferir maior flexibilidade ao processo de extinção do subsídio. O Ministro da Fazenda passava a dispor de poderes delegados que lhe possibilitavam graduar, agora livremente, ao longo do ano, conforme a conveniência da política , econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). Então, é claro que o Decreto n° 1.724/79 foi editado dentro de um contexto que visaria corroborar essa flexibilidade de graduação ao longo do ano, delegando poderes ao Ministro para tanto, mas respeitando o prazo fatal de 30 de junho de 1983. Apenas isso, e não revogar tacitamente o decreto-lei editado quatro dias antes! b) Se o Decreto-Lei n° 1.658/79 foi derro gado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, haveria necessidade de o Decreto-Lei n° 1.894/81 também vir a "reforçar" essa derrogação? Como pode ser isso? Derrogado duas vezes? Vê-se que a tese contrária carece, e muito, de um mínimo de coerência. - Dessa forma, não vislumbramos essa "total antinomia" tão propalada pela doutrina, seja formal ou material, e até mesmo de incompatibilidade lógica, entre as prescrições . do Decreto-Lei n° 1.658/79 e as do Decreto-Lei n° 1.894/81 ou do Decreto-Lei n° 1.724/79. d MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIBUINTES • CON_ECOM O OFUGINAL . • Brasília, /412 • ..‘ .• . . Morada Cursino de Davafra &ene 9,nr- • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFRE COMO ORIGINAL • Processo n.° 10935.000221/2003-41 &afila n l pg. r04 • CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.239 Fls. 16 Matilde C ino de Oliveira Mat. Sins 91650 Logo, descartada está a tese de que a revogação tacaa o Decreto-Lei n° 1.658, . de 24/01/1979, teria ocorrido em função de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981,-ter regulado inteiramente a matéria ou seu conteúdo legal ser incompatível com a norma anterior (art. 2°, § 1°, da LICC). Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do DL • n° 1324/79 e inciso I do art. 3° do DL n° 1.894/81 sobre possível derrogação do DL n° 1.658/79 Vamos agora conceder um crédito à tese ora combatida. Vamos supor que por aquela propalada e equivocada implicação lógica o dispositivo do Decreto-Lei n° 1.658/79, que continha a data fatal para extinção do benefício, tenha sido de fato derrogado. No entanto, é .• cediço que nosso ordenamento jurídico, na esteira dos ensinamentos de Kelsen, não tolera o efeito repristinatório, quando a norma derrogatória é por sua vez revogada por outra norma. Esquecem-se, porém, que essa regra tem uma exceção pacificamente reconhecida pela doutrina: a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, produz, efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (Decreto-Lei n° 1.724/79), implicando excepcionalmente a revalidação das normas que a lei viciada eventualmente tenha revogado (Decreto-Lei n° 1.658/79), não apenas no controle abstrato de inconstitucionalidade, mas • também no controle difuso, quando a norma é suspensa por meio de resolução do Senado, ex-vi - — do art. I.° do Decreto n°2.346/97. Ora, esse é exatamente o caso. Afinal, não há dúvidas de que a Resolução n° 71/2005 do Senado cum riu exatamente esse papel. Assim, seja de uma .ç P P • maneira ou de outra, o DL n° 1.658/79 ou não foi derrogado ou, se o foi, foi revalidado com a .• indigitada declaração de inconstitucionalidade. , • • • Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do . Decreto-Lei n" 1.724/79 e inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 sobre • .a vigência do Crédito-Prêmio . • -• , . . De fato o art..1° do DL n° 1.724/79 e o inciso I do art. 30 do DL n° 1.894/81 • foram declarados inconstitucionais em sede de controle difuso de inconstitucionalidade. • • . . Acontece que a declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não • • interferiu na vigência do art. .1 0, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, quer na sua • redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca fbi formaltnente declarado inconstitucional, conforme, inclusive vinha recentemente se posicionando o STJ. Merece grande destaque, então, o fato de que o Pretório Excelso limitou-se a declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade das delegações previstas nos dispositivos a •• que se refere, não emitindo qualquer pronunciamento sobre a extinção ou não do guerreado • benefício fiscal. Ao contrário, limitou-se a declarar inconstitucionais os indigitados preceptivos legais que autorizavam o Ministro de Estado a aumentar ou reduzir, temporária ou • definitivamente, suspender ou extinguir os estímulos fiscais concedidos pelos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69. Tais inconstitucionalidades macularam, então, todos os atos normativos • secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram reduzir ; • • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COMO ORiGINAL Processo n.° 10935.000221/2003-41 Brasília. e1 05 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.239 Eli. 17 Matilde draino de Oliveira. Mat. Siada 91650 ou extinguir o subsidio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a • vigência além de 30 de junho de 1983. • Neste último caso estão as Portarias Ministeriais n°s 252/82 e 176/84, que, fundadas nas inconstitucionais delegações de poderes dos Decretos-Leis n as 1.724/79 e 1.894/81, respectivamente, tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio, • - sucessivamente, para 30 de abril de 1985 e 1° de maio do mesmo ano. • Outro argumento que se utiliza é o de que os arestos do STF apenas declararam inconstitucionais as expressões "reduzir, temporariamente ou definitivamente" ou "extinguir", do primeiro decreto-lei, e as expressões "suspender", "reduzir" ou "extinguir", do segundo decreto-lei, deixando fora do alcance do juízo declaratório a expressão "aumentar", no primeiro • decreto-lei, e "estabelecer prazo, forma- e Condições para sua fruição, bem como majorá-los", no segundo. Isto ocorre nos REs n os 186.359, 186.623, 180.828 e 250.288. . , Segundo essa tese, isso quer dizer que a Suprema Corte, com essa omissão, teria • tratado da questão da vigência de forma indireta. Numa interpretação pragmática, ao deixar • fora do alcance do Juizo Declaratório de Inconstitucionalidade a expressão "aumentar", haveria "um dito no que não . foi dito explicitamente": que o crédito-prêmio estaria vigente a partir da declaração de inconstitucionalidade dos indigitados preceptivos legais. Interpretação, a meu ver, deveras desarrazoada; a uma. pois uma conclusão . dessa magnitude feita pela Corte Maior precisaria estar fundamentada explicitamente no voto • condutor correspondente e não de forma implícita, mesmo porque tal ilação ensejaria uma . • análise sistemática de toda a legislação, envolvendo o crédito-prêmio, tal qual está sendo feita - neste voto. Na verdade,, se lidos os arestos do STF com cautela, observar-se-á que pão foi escrita uma única linha a respeito. da vigência ou não do crédito-prêmio, nem de obter diction: • a duas, e quem sabe o mais importante, o fundamento de validade de nenhum dos REs que versaram sobre essa matéria deixaram de fora a expressão "aumentar". É inveridica essa • informação. O 'que houve foi um erro na elaboração das ementas em dois daqueles julgados: • Recursos Extraordinários ti% 180.828 e 186.623,• que deixaram de constar a expressão "aumentar" em desconformidade com o teor constante nos fundamentos dos respectivos votos. E nem poderia ser diferente, afinal, o fundamento dos referidos acórdãos lastreavam-se na • . . preservação t princípio da legalidade, por meio • da defesa de outro princípio: o da indelegabilidade de atribuições legiferantes. E isso implica não só naquilo que contraria os • inteiresses dos contribuintes, de forma que a expressão "aumentar" não poderia ser excluída do • rol das expressões atingidas pelas indigitadas inconstitucionalidades, sob pena de ferir o núcleo duro do próprio fundamento utilizado pelo STF. . • Alcance das Declarações de Inconstitucionalidade Alega-se, ainda, que nos julgados do STF (REs n's 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359), ao desprover tais Recursos Extraordinários da União Federal, estar-se-ia julgando procedentes os pedidos formulados pelas empresas autoras das demandas reconhecendo-lhes o direito ao crédito-prêmio de IPI, &assim a sua plena vigência à época das decisões proferidas Data vênia, ouso asseverar que tal ilação é deveras desarrazoada, primeiro porque desconhece que a legislação utilizada pelo operador do direito é aquela vigente à época - • - dos fatos geradores e não aquela vigente no momento da decisão; segundo, porque desconhece , que uma decisão do STF, em controle difuso, não passa de uma prejudicial levantada pelas . .• • . . .' • ktF-SEGUNDO CONSELHO DE CO RISU1NTES , • CONFERE COM O OR1G1NNATL Processo n.° 10935.0002212003-41 Brasília,_a • CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-12.239 Fls. 18 . Marilde Cursino de Oliveira sere 91650 . - - • instâncias judiciais inferiores e apreciada pela Suprema Corte,. que, por sua vez, não pode dá éonta de resolver toda demanda, objeto do pedido; terceiro, confunde resultado6 de uma decisão com as conseqüências de uma decisão, advindas daquele resultado e, por último, e quem sabe o mais' importante, todos aqueles decisum concentram-se no ataque à Portaria n° • . . • 960/79, que suspendeu o referido benefício no período de 1979 até 1° de abril de 1981, portanto, antes da data fatal prevista para sua extinção (30 de junho de 1983), corroborando mais uma vez para que fique de uma vez por todas assentado o fato de que o STF não se pronunciou sobre a vigência ou não do crédito-prêmio de IPI naqueles arestos, mesmo porque não haveria razão para tal. • Vejamos o voto do Ministro-Relator Marco Aurélio no RE n° 186.359-RS: . •• "Pois bem, mesmo diante desse contexto, foram editados decretos-leis autorizando o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n°491/69, vindo à baila a Portaria n° 960/79, operando o fenômeno da suspensão, o . que perdurou até 1° de abril de .1981. .11ê-se, assim, neste primeiro • passo, que se acabou por se .olvidar o princípio da legalidade, • dispondo-se, por meio de simples portaria, sobre crédito tributário e com isso revogando-se nomuz de hierarquia maior. (grifei) GATT - Implicações Deve-sé esclarecer ainda que a fixação de um termo final para a vi gência do indigitado benefício fiscal adveio como 'decorrência de negociações levadas a efeito no âmbito ; do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) - "Rodada Tóquio", encerrada no ano de., 1979, organização que condena a concessão, Pelos governos, de subsídios diretos à exportação. .. . . . Impende também. refer.ir, ainda quede pasSagem, que a Ata Final que incorpora - os Resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto LégislativO n° 30, de 15/12/94, cuja 'execução e cumprimento foi • • determinada pelo Decreto n° 1.355, de 30/12/94, traz expressa, no art. 3 0 do "Acordo sobre Subsídios e Medidas Com. pdnsatónas", a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de . condições". Um dos casos em que se considera a ocorrência de subsídio é "quando a prática de um governo implique transferência direta de fundo?' (Art. 1° do mesmo Acordo), sendo que a "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação" novamente traz, em primeiro lugar, "a concessão pelos governos de subsídios diretos à empresa ou à produção, fazendo-os depender do desempenho exportador". Art. 41 do ADCT — A Lei n° 8.402/92 e a natureza setorial ou não do crédito- prêmio Independentemente da discussão conceitual que o assunto eventualmente • demande, a verdade é que, à luz da Lei n° 8.402/92,0 crédito-prêmio teria natureza setorial. Tal ilação decárre de forte argumento empírico objetivo: a constatação de que o incentivo instituído pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, benefício vinculado aos exportadores, foi ' . 6 ". Uma pessoa X abre a janela de um quarto. O fato de a janela achar-se aberta é um resultado da ação dessa • pessoa. Com efeito, se a janela não permaneceu aberta, pelo menos por algum curto período de tempo, não . . . . • podemos, com razão, asseverar que "X abriu a Janela". O fato de a temperatura do quarto baixar é uma conseqüência da ação praticada." . Stegmüller Wolfgang, Filosofia Contemporânea, E.P.U, 85. , • 11 MF-SEGUND---Trc CONSELHO DE CO TF CONFERE 1COMciu Processo n.° 10935.00022112003-41 Brasília, /9 o 3 CCO2/CO3 , , Acórdão n.° 203-12.239 Fls. 19 . . Matilde Cu o de Oliveira Mat. Sone 91650 ' objeto da Lei n° 8.402/92, que o restabeleceu (art. , inciso . Se IIStOU da referida lei é ; porque integrava o rol dos incentivos fiscais setoriais que foram reavaliados e confirmados. • Ora,. sendo certo que os dois incentivos criados pelo citado Decreto-Lei n° 491/69 estão intrinsecamente ligados e abrangem, em princípio, as mesmas empresas, o do art. 50 possibilitando a manutenção dos créditos do IPI referentes aos insumos empregados nos produtos exportados, enquanto que o do art. 1° assegurava o crédito-prêmio sobre esses • mesmos produtos exportados. Inegável, portanto, que se destinavam ao mesmo universo de empresas ou de setores produtivos, bastando apenas que a produção se destinasse à exponação. Neste caso, têm os referidos incentivos a mesma natureza, sendo ilógico admitir• que um fosse setorial e o outro não. Se a lei destinada a confirmar incentivos setoriais se referiu • a pelo menos um deles, Como fez, tem-se que ambos tinham natureza setorial. E se apenas um • foi objeto da lei restauradora, somente este foi revigorado. • reconfirmado oAcrpéarditod"-ipsrsêomi, nãoE mé pvrei rmdeaidreo ;lqutigear,a p oLregio en °a 8r e.4fe0r2i /d9a2 etienli teve a rae ifni ns tailtiudíoddo "e oue • confirmar aqueles incentivos que estivessem em vigor à época da promulgação da Constituição em 1988, cumprindo, neste sentido, o objetivo determinado no art. 41 do ADCT. Depois, porque simplesmente não há qualquer referência ao crédito-prêmio na citada lei. De fato, dos incentivos criados pelo Decreto-Lei n° 491/69, foi restabelecido apenas .aquele originalmente previsto no art. 5°. E o que está determinado no art. 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92: • "An. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: - (.4 . Ii .. • - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização • de produtos exportados, de que trata 0, art. 5° do Decreto-Lei n° 491, • de 5 de março de 1969; .. • • • (..)".•. , Há quem pretenda também sustentar a tese do restabelecimento do crédito- prêmio a partir do disposto no § 1° do art: 1° da Lei n° 8.402/92, incorrendo em equívoco, visto • que o dispositivo não comporta tal interpretação, senão vejamos: "§ 1°. É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue • • vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na fonna prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal. Considerando que a lista dos incentivos restabelecidos é a que consta dos incisos I a XV do art. 1 0 da Lei n° 8.402/92, a interpretação que se deve extrair do § 1 0 retrotranscrito é a de que ficam assegurados ao produtor-vendedor os incentivos fiscais à exportação, obviamente aqueles restabelecidos, quando as vendas forem efetuadas a empresas comerciais exportadoras. Ou seja, as vendas efetuadas a essa categoria de empresas, quando para o fim , específico de exportação, continuam equiparadas a uma operação de exportação. Apenas _ _ • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10935.000221/2003-41 Brasília, /3 03 I CCO2/CO3 . Acórdão n°203-12.239 Es. 20 Matilde C rsino de Oliveira Mat. Siape 91650 • confirmou-se a regra inicialmente prevista no art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, no sentido de que os incentivos à exportação prevalecem mesmo quando há intermediação das empresas comerciais exportadoras. Portanto; não • existe na Lei n° 8.402/92 qualquer disposição restaurando ,o incentivo fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491/69. . . - A Resolução do Senado Federal n°71; de 27/12/2005 Como já se colocou alhures, dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem de ressarcimento ou de restituição, a rigor não se precisaria também enfrentar a questão da vigência ou não do crédito-prêmio do IPI à luz da Resolução Senatorial, porém, apenas ad argumentandwn tantum, passa-se a tratar também dessa matéria. • Como é cediço, a Resolução n' 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, tem eficácia erga omnes e suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam 'o Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à , exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório; pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. Há quem entenda que ,,a resolução do Senado Federal, ainda que seja parte do - processo legislativo, não tenha efeito de lei, porque não é lei de forma estrita, mas resolução, e . • como resolução seu alcance é restrito ao que a Constituição Federal prevê, sendo recomendável na análise do seu teor utilizar-se do método de interpretação conforme a Constituição. Sendo • assim, não tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que . não compõe a • parte dispositiva da resolução. . , • • Feitas essas considerações iniciais, vejamos agora o teor do texto promulgado: "RESOLUÇÃO N°71, DE 2005 Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. do, Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de • , 1979,, da expressão .`ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n°1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los'. O SENADO FEDERAL, .no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc. X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Intento, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n° isa 828, 186.623, 250.288 e 186.359, . Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao• -estímulo fiscal conhecido como 'credito-prêmio de IP1', instituído pelo • .•art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. . • 1 0 e 30 do Decreto-Lei rz° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. •• • .b4F-SEGUrs'ONTRIBOINTES •• • . • CONFERE COM O ORiCiNAL • Processo n.° 10935.000221/2003-41 Brasilia._11Lcg_ CCO2/03 Acórdão n.° 203-12.239 Fls. 21 Marikle Ctio cie Oliveira Mat. Siape 91650 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezemliro de 1981, assim - como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e III do art. 1° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, • Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final •• dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou • definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. , Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005 • Senador RENAN CALHEIROS • Presidente do Senado Federal" As decisões, muito embora tenham reconhecido a inconstituciokalidade dos A. expressões em questão, somente geraram efeitos concretos entre as partes litigantes no alcance das respectivos acórdãos.' Assim, a fim de estender a eficácia dessas declarações, cujo mérito a inconstitucionalidade da delegação ministerial nos referidos decretos-leis - já era há muito discutido e estava pacificado pela jurisprudência do próprio Tribunal e do extinto TFR, o Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constituição, comunicou ao Senado Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua competência, suspendendo a execução das expressões inconstitucionais destacadas nas respectivas normas federais. Neste ponto, cabe ressaltar ponto de curial importância, em que o Jusfilósofo Karl Engisch nos ensina que a Mens legislatoris não é de todo inSportante em unia interpretação, tanto quanto a 'vontade da lei tornada palavra= mens legis: "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apága-se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tomada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei'." Entretanto, algumas premissas do parecer do Relator Amir Lando, que aprovou a resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de interpretar adequadamente a Resolução. Verifica-se que o Senador, como que antecipando as polêmicas, deixou claro que o texto resolutivo não se prestaria a modificar o conteúdo das decisões do STF, estando o Senado Federal plenamente consciente dos limites de sua atuação constitucional: • , MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO FERE COMO ORIGINAL • asília. • Processo n.• 10935.000221/2003-41 Br CCO2/CO3 Acórdão n.° 103-11239 • Fls. 22 Matilde Cul' no de Oliveira• • Mat. Siape 91650 "Por fim, temos relevante também destacar que, uma vez inclinado pela aprovação da resolução, o Senado Federal em hipótese alguma poderá • modificar o conteúdo da decisão judicial, afetando, mediante a • resolução senatorial suspensiva, lei ou pane de lei que não tenha sido • •objeto da decisão do Supremo sob pena de extrapolar sua atribuição constitucional, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei." Assim, ao contrário do que se apregoa, e em consonância com os limites da • atuação, referidos pelo próprio Relator, verifica-se que por qualquer ângulo que se veja a questão, e para não se chegar a um absurdo, em momento algum a resolução afirma que o art. do DL riP 491/69 ainda está vigorando, senão vejamos. Análise da ressalva à luz da juris' prudência do STJ Segundo a interpretaç. ão feita pelo próprio STJ, no que tange à vigência do que remanesce do art. , 1 P do Decreto-Lei IP 491, de 05/03/1969, o Senado Federal se referiu à • vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da •subsistência ou não do crédito-prémio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 12 do Decreto-Lei TIP 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei nP 1.894, de 16/12/1981. • Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- • Lei riP 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. I P do Decreto-Lei tiP 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência do remanescente do art. 1P do Decreto-Lei tiP 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução ri.2 71/2005 no julgamento do REsp n2 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: "REsp 643536/PE; RECURSO ESPECIAL 2004/0031117-5, . Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a)p/Acórdão • ‘. Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador T1 - • PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 17.04.2006 p. 169 Ementa • TRIBUTÁRIO. IN. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. I°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE . INCONSITTUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. • I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-Lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento • . privilegiado para competir no mercado internacionaL O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do benefício para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.72259 alterou os percentuais do estimulo, no . entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. • • • n/F•SEGUNLi0 CON,SELHO 1C75N:174./UNTES , • CONFERE COM O ORIGINA/ Brasília / tir Processo n.° 10935.000221/200341 A.. CCO2/CO3 ' • • Acórdão n.° 203-12.239 Fls. 23 Matilde Cu mo de Oliveira • Mat. Siape 91650 II . . . - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do • incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacto a data de extinção Para junho de 1983. • III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, • qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-. . • prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, .REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ • . • FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." Para melhor ilustrar o raciocínio do ilustre Ministro Teori Albino ' Zavascki destaca-se os seguinte trecho de seu aresto: "Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum,. incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando, em sua parte final, alude que fica 'preservada a vigência do . que remanesce doar:. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de.• 1 . • 1969. É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o an .1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto,. ao se referir à pane 'remanescente' cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se . •referindo àquele normativo,' Mas sim ao remanescente doS próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a • saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1 0 do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comunzente ocorre. • Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ,ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à pane objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispoSitivo. No • caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os 'remanescentes' dos Decretos-leis 1.724/79 e . 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento • . . do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos • sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. I° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei L722/79, que fixou em , 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no 4 1. . . . . . • . , . • 4, • . 11 n4E-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10935.00022112003-41 Brasília, /59 / gq CCO2/CO30-4 Acórdão n.° 203-12.239 Fls. 24 Marikle C& da OINelra . Mat. Slape 91650 art. 1° do Decreto-ki 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 54I239/DF, Min. Luiz Fut, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208160), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: • 'Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e10% até 30 de junho de 1983'. " Acontece que essa interpretação, segundo alguns, possui a falha de fazer uma análise isolada da referida ressalva, esquecendo-se de dar uma coerência aos considerandos da resolução que arrolariam doze normas federais que, direta ou indiretamente, demonstram viger o estímulo fiscal. Tal crítica não pode prosperar: em primeiro lugar, como já foi ressaltado, a resolução senatorial só tem efeito vinculativo próprio de lei apenas no que tange a sua parte dispositiva; e por último, porque não é próprio de uma resolução senatorial se estender com • considerações descritivas de como se deve interpretar sua parte dispositiva, que dizem respeito mais à ciência do direito do que a um dispositivo legal que faz parte do direito positivo. • • Entretanto, vamos fazer um esforço para tentar encontrar alguma coerência entre a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. Análise da ressalva em conjunto com os considerandos - Argumentação a . . Coerência ' . Terminologias • . • . Antes de avançar nesse tópico, é curial tecer alguns esclarecimentos a respeito das terminologias empregadas na indigitada resolução, sem os quais não será possível fazer uma interpretação coerente de seu teor. • O beneficio relacionado à manutenção/utilização do art. 50 do Decreto n" • 491/69 se diferencia do beneficio do art. 1° do Decreto n° 491/69 Por oportuno, defina-se o beneficio do art. 50 do Decreto n° 491/69, . inicialmente, de forma negativa. Não se trata do mesmo estímulo fiscal relativo ao art. 10 do Decreto n° 491/69. Não se trata do conhecido "crédito-prêmio". O que há em comum com o "crédito-prêmio" é simplesmente o fato de se enquadrar no gênero de estímulo fiscal à exportação de manufaturados, dessa feita a partir da recuperação do IPI constante nas aquisições de matérias-primas, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produtos exportados. Este, sim, é um estimulo fiscal de natureza crediticia, vinculado à apuração do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade • deste imposto. • n ME-SEGUNDO Cue4sa er. COMRIBUINTES • • to ‘. CONFERE COMO C.;:i:iNAL. Processo n.° 10935.000221/2003-41 Brasiliajl_1 CO / CCOVCO3 'Acórdão n.° 203-12.239 Fls.25 Martide ursino de Oliveira Mat, Siape 01650 - Aliás, tal benercio sempre esteve vigente, consoante se pode verificar da leitura dos arts. 44, II, e 92, I, do Decreto n°. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82), e do art. 159 do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (REPI/98), a seguir transcritos: Decreto n°87.981/82 (RIPI182): • - An. 44 - São isentos do imposto (Lei n° 4.502/64, ans. 70 e 8°, e • Decreto-Lei n°34/66, art. 2°, alt. 3a). • II • • • - os produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, em operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídos os beneficios fiscais concedidos à exportação, salvo• quando adquiridos e exportados pelas empresas nacionais •• exportadoras de serviços, na forma do Decreto-Lei n° 1.633, de 09 de agosto de 1978; • • , • Art. 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo às matérias- . primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de: • • • • , • ' I - produtos referidos nos incisos I, II, III, do artigo 44; incisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXII, XVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, .10fX11, :XXXV, XXXVI, DOCVII, XXXIII', XLII, XLIII do artigo 45, e .• , • no artigo 46; ••. • Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIP1/98): An. 159 É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto-Lei n° 491. de 1969, • art. 5°, e Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°, inciso II). . ". O que se quer demonstrar é que há, no teor da Resolução n°71/2005, do Senado Federal, uma confusão conceitual generalizada no entendimento dos referidos incentivos. Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidade de sentidos que gravita em tomo da expressão "crédito-prêmio" . do 1PI, fenômeno este mais conhecido da Ciência Lingüística- como Homonímia. A origem dessa ambigüidade. reflete principalmente o fato de dois benefícios diferentes- guardarem uma proximidade topológica dentro de um mesmo diploma legislativo (Decreto-Lei n° 491/69, arts. 1° e 5°); a exportação ser um elemento em comum nos dois benefícios: o crédito-prêmio do art. 1° é calculado em cima das exportações, enquanto o • benefício referido pelo art. 5° é apurado a partir do IPI embutido nos insumos (compra) que fazem parte dos produtos exportados; o tão propalado Ato Declaratório n° 31, de 30/03/1999,f • - - - • •vIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR/GINAL • Processo n.° 10935.000221/2003-41 &afila, / 03 / Oq CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.239 Fls. 26 ' • ~ide C &no de Oliveira Mat. Siape 91650 • • ter sido infeliz ao deixar apenas implícita a sua real intenção de associar a referida vedação ao art". 1° do Decreto-Lei n° 491/69 - ou seja, ao "crédito-prêmio" do IPI, e não tão-somente, conforme ficou na sua redação literal, ter se referido, de forma geral, ao "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, dando margem a que se pensasse e, o que é pior, se divulgasse, equivocadamente, primeiro, que o "crédito-prêmio" seria um benefício ligado à -exportação que abrangeria tanto o referido pelo art. 1° quanto pelo art. 5 0, segundo, que, por • conseguinte, a vedação se referiria a ambos e não somente ao primeiro, por último, e talvez o mais importante, quiçá fossem considerados um único benefício. Outrossim, os indigitados decretos-leis que foram parcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à delegação de competência relacionada ao benefício do art. 1° quanto ao do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69. . . . Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois benefícios fiscais - um extinto (art. 1°) e outro vigente (art. 5°). O estudo da CCJ remonta à ordenação jurídico-normativa em que o estímulo . fiscal está inserido, desde a Constituição de 1967 à Lei Ordinária n° 11.051, de 2004. O parecer . e a resolução, a princípio, arrolaram inúmeras normas federais que, direta ou indiretamente, demonstrariam a vigência de um determinado estímulo fiscal, apenas esqueceram de apontar • univocamente que . estímulo seria esse. O referido no art. 1° ou no art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69, ambos dispositivos maculados pelas indigitadas declarações de inconstitucionalidades. a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972: criou as trading companies, destinadas a atuar na área específica • de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos produtos exportáveis - como' beneficiário do estímulo fiscal. Esse dispositivo obviamente se , refere não somente ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, mas, também, ao art. 50 desse mesmo . preceptivo legal; bem assim a outros benefícios relacionados à exportação que estão vigentes até hoje, como é o caso do crédito presumido do IPI (Lei n°9.363/99), que por sinal, diga-se de passagem, na prática, veiO substituir o incentivo do crédito-prêmio do IPI (art. 1°); • b - Decreto-Lei n° 1.456, de 07/04/1976 (estendeu às empresas comerciais exportadoras - trading companies - o direito à fruição do mesmo estímulo fiscal atribuído ao produtor-vendedor). A mesma fundamentação do item anterior se aplica neste caso; c - . Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu uma extinção gradativa do estímulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983; conforme já foi amplamente discutido alhures, esse decreto não foi revogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda a competência para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito-prêmio. Outrossim, o referido decreto trata tanto do benefício do art. 1° quanto do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69; • d - Decreto-Lei n° 1.722, de 03112/1979 (mesma explicação do item anterior); e - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 (delegou ao Ministro da Fazenda competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artiRos 1° e '5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969", tendo sido atingida pelas decisões declaratdrias de inconstitucionalidade); f - Decreto-Lei n° 1.894, 16/12/1981 (apenas alterou os beneficiários do crédito- - . prêmio do IP% • . • • • , • . ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 1093500022112003-41 Bradia, , 03 , CCO2JCO3 • • Acórdão n.°203-12.239 • Fls. 27 Medido C ^, ino de Oliveira Mat. Srape 91650 • • g - Lei n° 7339, de 16/03/1989. Trata-se apenas de alterações no benefício • relacionado ao crédito de IPI incidente nas aquisições. h - Lei n° 8.402, de 08/01/1992 (confirmou apenas o direito ao benefício relativo ao art. 50 do Decreto n°481/69, não se referindo ao benefício do art. I°); i - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização, - arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, • permitindo às empresas exportadoras de produtos manufaturados imputar ao custo, para fins de apuração do lucro líquido, os gastos no exterior com marketing de seus produtos). Não tem a ver especificamente com o mi. 1 0 do Decreto n° 491/69, mas com qualquer custo relativo a gastos no exterior, o que também envolveria o art. 5° do Decreto n° 491/69, atualmente em - . vigor; • j - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (estabelece a TIPI, admitindo o crédito do imposto sobre a produção de mercadorias destinadas à exportação, saídas com imunidade ou isenção). Ora, esse crédito permitido refere-se exatamente ao benefício do art. 5° do Decreto- • Lei n°491/69, em vigor, conforme já foi amplamente demonstrado; e - k - Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (esta lei, convertida a partir da MP n° P- 219/2004, restringe a compensação de créditos por empresas que a declarem nallipóteses de "crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei de 1969"; é o reconhecimento!, expresso e • normativo da inexistência do estímulo fiscal e de sua existência). • Esses considerandos apenas servem para reforçar o fato de que o art. 5° do • Decreto n°491/69 é que estaria em vigor e não o art.-1°. Esclarecidas estas ambigüidades e não se aceitando a interpretação fornecida pelo STJ, cabe a esta autoridade julgadora, em nome da concepção de verdade como •• "coerência", fazer uma outra leitura da resolução do Senado para procurar um mínimo de razoabilidade em seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". Ademais, não existe uma interpretação totalmente dissociada de seu contexto. Nesse passo, não se pode a priori dizer que esse ou aquele caso não se pode fazer uma interpretação corrbtiva, sem uma ampla análise de seu contexto e de uma busca de coerência. Todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de . . , suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. É preciso buscar o contexto. • Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em • seu livro "Expressão e Significado", pág. 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (...) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação, e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições • de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas." O que se constata é que, na verdade, há uma patente inconsistência tanto no parecer do Senador Amir Lando quanto em todo o teor da resolução senatorial. Apesar disso, é cediço que a coerência se revela mesmo que algumas inconsistências sejam reveladas. Coerência é um problema de grau, consistência, não. Nesse passo, não é,,clemais aqui trazer . •• . • 4 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONF „IIRE COMO ORIGINAL Processo n.° 10935.000221/2003-41 Brasília / o? CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.239 • Pis. 28 Maide Cu leo de Oliveira Mat. Mapa 91650 • - baila as considerações do Jusfilósofo Neil MacConnick a respeito desses conceitos, . • - estendendo também o uso dos mesmos para o aspecto fático ou narrativo do que se pretende interpretar: "Para uma decisão ter sentido com relação ao sistema ela precisa satisfazer aos requisitos de consistência .e de coerência. Uma decisão satisfaz ao requisito de consistência quando se baseia em premissas ' • , normativos, que não entram em contradição com normas estabelecidos • de modo Válido. (...) Mas a exigência de consistência é demasiado . . , . fraca. Tanto com relação às normas quanto com relação aos fatos, as • decisões devem, além disso, ser coerentes, embora, por outro lado, a cánsistência não seja sempre uma condição necessária para a • • 'coerência: a coerência é uma questão de grau, ao passo que a ' • consistência é uma propriedade que simplesmente se dá ou não se dá: por exemplo, uma história pode ser coerente em seu conjunto, embora contenha alguma inconsistência interna". (Coherence in legal justification, págs. 38, 1984) (grifei). ,In casu, esclarecido o contexto no qual a expressão "crédito-prèrnio", foi produzida, resta desfazer as ambigüidades e superar as inconsistências produzidas por essa • equivocidade do uso de terminologias, passando a considerar na resolução senatorial as seguintes transformações de forma a restabelecer a coerência: • • - onde se utiliza o art. 1° do Decreto-Lei n° 491-69, entenda-se art. 1° em conjunto com o 5° do Decreto-Lei n°491/69; e - onde consta "crédito-prêmio", entenda-se benefício referido, tanto o benefício ligado ao art. 1° quanto ao 5° do Decreto-Lei n°491-69. . • . . . Em síntese, a Resolução do Senado, n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a • .• ; vigência do que remanesce do art. 10 do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que ,remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da • subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 e do inciso 1 do arti go 3 9 do Decreto-Lei n° • . : - 1.894, de 16/12/1981. Outrossim, não se pode fazer uma leitura açodada da Resolução, de . forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que. ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após iunho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Dessa forma, para que não se alegue que não se estaria emprestando eficácia alguma à ressalva contida na resolução senatorial, podemos retrucar que, a partir de sua edição e em face de seus efeitos erga omites, não se poderia, impunemente, editar hoje uma Portaria do Ministro da Fazenda, por exemplo, que tornasse extinto, diminuísse ou suspendesse o benefício do art. 5° do Decreto n° 491/69. Outro efeito da resolução seria vincular aos órgãos de julgamento administrativo ou judicial que estivessem . tratando de situações concretas que envolveriam os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram suspender ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. • •4 • • 4 Processo n.° 10935.000221/2003-41 CCO2/CO3Acórdão n.' 203-12 239 Fls. 29 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007 ANTONRJEZERRA NETO mF-seouNoo CONSELHO OE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Mande CursIno de Oliveira Mat. stope 91650 . . • • • • Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

score : 1.0
4828684 #
Numero do processo: 10950.000825/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Venda de "produtos" disfarçada pela emissão de notas fiscais de venda de "mercadorias" e notas fiscais de prestação de serviços, sem o destaque do IPI devido; falta de registro nos Livros de Saídas e no Livro de Apuração do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00827
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199311

ementa_s : IPI - Venda de "produtos" disfarçada pela emissão de notas fiscais de venda de "mercadorias" e notas fiscais de prestação de serviços, sem o destaque do IPI devido; falta de registro nos Livros de Saídas e no Livro de Apuração do IPI. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10950.000825/92-11

anomes_publicacao_s : 199311

conteudo_id_s : 4695910

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-00827

nome_arquivo_s : 20300827_091945_109500008259211_008.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : SÉRGIO AFANASIEFF

nome_arquivo_pdf_s : 109500008259211_4695910.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993

id : 4828684

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454244020224

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:31:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:31:46Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:31:47Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:31:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:31:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:31:47Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:31:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:31:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:31:46Z; created: 2010-01-29T12:31:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-29T12:31:46Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:31:46Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. gla. 2.° De).1../ JO 191- ' C MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • C Rub'aji,a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10950.000825/92-11 • SessWo de : 11 de novembro de 1993 ACORDNO no 203-00.827 Recurso no:: 91.945 Recorrente:: ESPLAN - CONSTRUTORA E METALURGICA PLANALTO LTDA. Recorrida n DRF EM MARINGA - PR IPI - Venda de "produtos" disfarçada pela emissUo ! de notas fiscais de venda de "mercadorias" e notas - fiscais de presta0o de serviços, sem o destaque do IPI devidop falta de registro nos Livros de Saídas e no Livro de ApuraçWo do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESPLAN CONSTRUTORA E METALURGICA PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. • - • Saia das Sessffes, em 11 de novembro de 1993. • OSVAL.3 aos ,: X) lUZA - Presidente O(/ frf4( ..-3 AFAI\1 S: -:" - &ator. • 9/ 4 61 , 3DR )E:AU VIEIRA - Pr•ocur el O I— R p r sen- •tan te da Fazenda Nacional • - VISTA EM SESSNO DE 2 g ABR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros • MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, SEBASTIND BORGES TAQUARY e' SARAH LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente). HR/mdm/AC • • 1 . .. . _ h,/ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • . . • . \ Processo no 10950.000825/92-11 \ . ' Recurso no: 91.945 AcórdWo no: 203-00.827 . Recorrente: ESPLAN - CONSTRUTORA E METALURGICA PLANALTO LTDA. 1 \.• . .• . . \ \ RELATORIO \ • . , \ Em 13/05/92, foi a empresa acima identificada autuada com a' lavratura do A.I decorrente "da constataçXo •ficai. \ dos • seguintes procedimentos adotados pela contribuinte com o intuito evidente de reduçWo da base de cálculo do imposto sobre . • produtos industrializadose . n \ I.a. - venda de "produtos", disfarçada pela • emissWo de notas fiscais de venda de "mercadorias" ,, e notas fiscais de prestaçWo de serviços relativas' «*3 mesmo produto e destinadas ao mesmo . adquirenhte, sem o destaque do I.P.I devido (documentos • de folhas 04 a 084 10, 16 'a 18 do processo). I.b. - falta de registro nos Livros . de Saídas • e no Livro de ApuraçWo de I.P.I., do imposto sobre produtos industrializados lançados em notas fiscais de venda de produtos (documentos de folhas 09, 11, 12, 14 e 15 do processo). Apurada a infraçWo e quantifitado o tributo, foi constituído o crédito tributário, folha 25. •.. ' FUNDAMENTAÇA0 LEGAL: • Artigos 12; 22; 3o; inciso I; 8qp 152; 162; •• 172; 192; 29, inciso II, 54; . 55„ inciso I, letra • "b"; 62p 63, inciso II e 107, inciso II do Regulamento do I.P.I, aprovado. pelo Decreto . . 97.981/82, combinados com a Portaria 962/87 da SRF/DNRC e Decretos 89241/83, e 97410/88. . II - DA IMPUGNAÇA0 , . Em 11 de junho de 1992, .a contribuinte protocolou a peti0o, folhas 31 a • 35, acompanhada • .dos documentos que a instruíram„.folhas 36 a 81, . contestando o crédito tributário, interpondo as • seguintes razffese. • ',._)- . , .e. ..AC . • O ere,' "I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . . ,-,•t,:' ....,, 4....,.4, ,. . "' • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • Processo no: 10950.000825/92-11 . Acórdão na: 203-00.827 ' • \ • .. • Ti.a. - Reconhece como devido, do montante I . original de I.P.I lançado, a import2ncia de Cr$ 393.740,20 relativa ao período de apuração de \ • 02/88 a 12/88. junta, no intuito de reduzir o \ tributo acima, notas fiscais de aquisição de " \ .. • "insumos" das quais não havia se utilizado do • direito ao crédito do I.P.I nelas constantes, no valor total de Cr$ 105.865„73p \ ''':. . • II ..b - Descaracteriza de "industrialização", * para "prestação. de serviços", as receitas constantes das notas fiscais de sua emissão com. niameros: 112-F, 450-B1„ 106-F e 134-F, por se . referirem a produção de bens cuias matérias primas 1 foram fornecidas pela encomendante. 1 •:, II.c. - Afirma que as•mercadorias constantes \ ' 4 3 . nas notas. fiscais de ~leras 511-Bl . e 097-F, por 1 se tratarem de "estrutura metálica - marquizes" e • . '.' não "painel", como consta nas notas fiscais:, • . estão, segundo seu entendimento, fora do campo de incidOncia do I.P.I. . . . , Em relação à parte não - impugnada, a contribuinte efetuou o recolhimento, conforme DARF anexo, folha 29. • Nenhuma fundamentação legal, relativa á forma \ ou ao mérito, foi apresentada pela . impugnante. III - DA INFORMAÇ10 FISCAL_ • • \ i Em atendimento ao artigo 19 do Decreto . 70235/72, o autor do procedimento fiscal assim \ informou: . . 1 III.a. - A empresa exerce atividade mista, empregando em ambas os mesmos materiais, devendo, . para fins de aproveitamento de crédito de I.P.I. 1 nas aquisiOes, estabelecer o que foi efetivamente • . empregado na produção dos bens tributados pelo I.P.I. Artigos 82 e 98 do RIPI. . Ti. T.b. - o fato do encomendante fornecer os •materiais empregados na fabricação de produtos por . .. . . . encomenda não descaracteriza a industrialização (Artigo 63,- parágrafo,segundo do RIPI). r- . : • • * ' ' . • • . , . , 3 i . . .. . , . • . • „...__ ..,,..„ • -''''''W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,..., ...t,-... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10950.000825/92-11 • AcórdWo no: 203-00.827 . . , .1.11 c:.. "'". a classificaçWo fiscal de„ "marquizes" è painéiS". é a mesma - 7308.909900 -, • • sendo irrelevante no caso especifico, nWo trazendo • qualquer prejuízo aos autos. Finalizando,- nWo aceitou qualquer das - alegaçffes, propondo a manutençWo integral do 'feito fiscal". A cio ciso a quo assim foi ementada: • -, • "PER IODO DE APURAÇMO: 02/88 a 09/89 IndustrializaçWo por encomenda habita o campo de incidencia do IX.I. - Fato gerador na salda do produto para o encomendante. . • • Matéria-prima diretamente aplicada na industrializaçWo de produtos tributados com aliquota positiva, desde -que comprovada a aplica0o, dá direito ao crédito de IPI pago na • aquisi0o - NWo comprovada a aplicaçWo inexiste • direito ao crédito. . . , AÇO FISCAL PROCEDENTE." . ., 1 Irresinnada, a querelante interpÕs recurso a este . Conselho, no qual, em síntese, argumenta . • • "Da apuraçWo de crédito de IPI • o agente de fiscalizaçWo tem meios de apurar se as notas de entrada relacionadas, informando as quantidades através dos valores e os materiais aplicados, se , esto compatíveis e de acordo com os produtos . industrializados pertinentes • ás notas autuadas. Entretanto, junta-se, em anexo, Laudo Técnico de ., • profissional da área analisando o conteúdo exposto. Da nota fiscal 112-F de 22 ..12.88, trata-se de um serviço semelhante aos executados pelas oficinas de torno e solda, ou pelas •empresas que fazem . • . • cortes e dobras de chapas metálicas, onde o . material do cliente sofre • transforma0es e o • •resultado nWo é tributado com o IPI, pois sXo . emitidos notas de . presta0o de se~ços . . . . 1 4 . fd-, v • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .... . Processo no: 10950.000825/92-11 , • AcórdWo no: 203-00.827 , , i : , ,, ,,, . Se a serpentina . mencionada na Nota Fiscal 112-F I . fosse executada por uma oficina de torno e solda,. icomo as outras serpentinas do mesmo clientes não Iseria tributado com IPI e o resultado da transformação seria o mesmo. . i I Da nota fiscal 450- , B1, o agente fiscal não leva 1 em consideração que o contribuinte é uma empresa „ construtora, que executa serviços no local da obra I . agregando materiais de construção civil. A ii presença de barras de aço de qualquer forma ou natureza na construção civil é comum e seu emprego I i muitas vezes só é restrito . por condiçffes I . econtimicas. O resultado dos serviços mencionados I • na nota fiscal 450-BI pode ser verificado no local I .' da obra, pois esta existe e lá está. Da nota fiscal 13/4-f de 12.09.89, foi um serviço I executado em São joão do ivaí„ na forma como • descrito. O cliente só pode ser atendido uma vez que estávamos executando outros serviços na mesma cidade. I 1 • • Da NE 511-11 E 97-F. Marquise é uma estrutura de cobertura que se projeta sobre o passeio Oblico„ com largura de 1,00 a 1,20m. E obrigatório, I segundo o código de abras do município em todas as I. I construOes executadas . a partir do alinhamento i predial. I - ITratando-se cio urna marquise em estrutura metálica, esta exige uma revestimento de proteção. Observa- se que neste caso a execução de uma marquise de concreto armado era inviável dada as condiçffes de I fixação na estrutura existente. ! Este trabalho não inclui decoração ou letreiro queI o transformasse em painel de publicidade. Tratou-' I '. . se apenas de um elemento estruturai indispensável„i obrigatório em obras de construção civil e objeto, de um projeto arquitettanico. Estas observaçffes' I ..podem ser verificadas no local da obra". , .. . , Ao final requer:: , . • • "a) seja considerado o beneficio de crédito de I.P.I re ado e apúrado através das notas de entrada. ,, - • .1/ ll MINISTÉRIO DA ECONOMIA,. FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10950.000025/92-11 Acóra(o no : 203-00.827 • ' b) seja a.nota fiscal 112-F, considerada como nota de prestação de 'serviços', semelhante ao que a c onteceria c: Ofil as outras empresas legalmente • cori titUida5m que pode r ali] e X e c::uta r os mesmos serviços como prestação de serv:iços. c) seja a nota fiscal 106-F subdividida considerando que o valor de Cr$ 1.000.000,00 teferente a execUçãO da base de apoio, executada c.? rn concreto armado e 'alvenaria, .com aterro compactado e laje de .piso 1 n ta a eSe:.s de c;:"ão hidráulica para abastecimento prevenção de incOndio e pintura de acabamento, sejam produtos de construção civil executados no canteiro de obras (anexo laudo técnico). d) sejam as NFs I50-'b1 511-bl o 97-F.• Consideradas como construção civil, como de fato o foi e podem ser verificadas no local das obras. e) seja a nota fiscal 134-f considerada como prestação de serviços, tratando-se de modificaç6es executadas fora das dependéncias da indústria e com materiais fornecidos pelo proprietário. f) seja o auto de infração : dado como quitado com o pagamento de IPI realizado em 11.06.92 no valor de 9E34,97 Ufir". E o relatório. . 6 _ it5 _.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - ~V ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10950.000825/92-U .AcórdWo no: 203-00.827 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF , A recorrente, além de ser estabelecimento industrial, também é estabelecimento prestador de serviço, atuando no ramo da construçad civil—Tanto na fabricaçao de produto tributado quanto na prestaçao de serviços, a empresa emprega os materiais (chapas de aço, elétrodos, óxido de ferro, etc) adquiridos, cujos créditos de IPI quer aproveitar. Nao J. como distinguir o que foi empregado na produçao para se poder creditar do IPI, nos termos do artigo 98 do RIPI/82. L I ••Nesse caso, a contribuinte apresentou notas 1 1fiscais de aquisiçao de mercadorias, o que, por si só, nao é prova bastante para assegurar se as mesmas foram aplicadas em suas atividades industriais. 1 , Conforme foi constatado pelos autuantes e confirmado pela decisao recorrida, a recorrente adotava 1 procedimentos com o intuito evidente de reduzir a base de cálculo do IPI. • -[• A recorrente reconhece que deve o IPI lançado relativo ao período de apuraçao de fevereiro de 1988 a dezembro de 1988. A tentativa de fazer crer à fiscalizaçao que suas atividades preponderantemente se caracterizam por prestaçao de serviços e secundariamente em industrializaço foram cabalmente rechaçadas pelos autuantes. • "O fato do cliente fornecer os materiais . . empregados na fabricaçao dos produtos que constam das notas fiscais tipis 112, 134 e 450 no é suficiente para afastar a incidOncia do I.P.I. o caso refere-se à fabricaçao de produto por encomenda, com fornecimento de material pelo . encomendante, sujeito também a tributaçao 'pelo :i: P1 nos termos do parágrafo 2g do Artigo 63 do Regulamento do IP 7...,._ , . • . . • 7 JIr".. . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •4"4W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..... ' .,s , Processo no: 10950.000825/92-11 Acórdão no: 203-00.827 . A nota fiscal n2 106 - F de 29.10.88 no valor • de Cz$ 3.200.000,00 discriMina diversos serviços entre os quais: "mão de obra de execução de um reservatório metálico de 60000 litros". Da descrição se infere que a empresa efetivamente produziu um reservatório metálico de 60000 litros, produto classificado sob código 73.22.99.00 da . TIPI sujeito ao IPI„ com alíquota de 10%. Não o fez dentro das suas instalaçffes industriais, mas no canteiro de obras da cliente, se conclui da expressão IN-LOCO. A nf. 726 - série 131 de 28.09.88 referente venda de chapas cortadas reforça a convicção do fiscal. A empresa não discrimina corretamente os produtos que fabrica e entrega ao cliente nem os serviços que presta, conforme se verifica da nota fiscal n2 097 - série F - de 16.06.89 confrontada com as alegaçffes da impugnação. Desta forma n2b há como separar serviços típicos de construção civil (pintura por exemplo) do valor do produto que deve ser tributado. De qualquer forma isto não é tão relevante, seja PAINEL, seja MARQUISE, ambos se classificam no código 7308.909900 da TIPI e estão _ sujeitos ao IPI, mediante alíquota de 10%". . , , São essas :as razffes que me levam a negar provimento ao recurso 0 ' ' Sala das Se?ssffes„ em 11 de novembro de 1993.. . . ... // • SERGIO AFAN/ !F ., r , , . . , • O

score : 1.0
4825560 #
Numero do processo: 10875.000402/2004-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA. Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17877
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA. Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10875.000402/2004-19

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4117681

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-17877

nome_arquivo_s : 20217877_136297_10875000402200419_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 10875000402200419_4117681.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4825560

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454248214528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:12:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:12:51Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:12:51Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:12:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:12:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:12:51Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:12:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:12:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:12:51Z; created: 2009-08-05T13:12:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T13:12:51Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:12:51Z | Conteúdo => • • CCO2/CO2 Fls. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 10875.000402/2004-19 Recurso no 136.297 Voluntário cl Matéria Ressarcimento de IPI Acórdão n° 202-17.877 • Sessão de 28 de março de 2007 • • MeFepta-SegbrIeun,.... Annoino_on:bficasetho do ofiedcoattir, dubuihnr Recorrente SEW-EURODRIVE DO BRASIL LTDA. - Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL. O art. 11 da Lei n2 9.779199 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA • ELÉTRICA. Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. Recurso ne gado. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGlisIAL Brasília, 'f71 / OS / (:)" lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Vistos, relatados e discutidos os present ACORDAM _os- Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO • IBUINTES;por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM • Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues -Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer, Ivan. Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. MF - SEGUNDO CON SELHO DE CONTRIBUINTES C ONFERE COMO ORiGINAL Prodesso n.° 10875.000402/2004-19 Brasília: in 04- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.877 Fls. 2 Relatório lvana Cláudia Silva Cast ' Mac Siape 9-' 116 r° A DRF em Guarulhos - SP denegou o pedido de ressarcimento de créditos fictos de IPI decorrentes da aquisição de energia elétrica no período de apuração em epígrafe. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, por meio do Acórdão rr`l 11.060, de 08/03/2006, indeferiu a manifestação de inconformidade sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de previsão legal para o aproveitamento de créditos fictos do imposto pela aquisição de produtos isentos, não tributados e tributados com alíquota zero, pois não houve incidência nestas operações; b) não cabe ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade das leis; c) • não existe direito de crédito de IPI em relação a insumos consumidos na produção que não atendam ao Parecer Normativo CST n2 65/79; d) não existe direito à correção do ressarcimento porque não se trata ,de hipótese de repetição de indébito. . Regularmente notificada, a contribuinte recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando que o direito ao crédito de IPI decorre do princípio constitucional da não- cumulatividade e foi reconhecido pelo art. 11 da Lei n 2 9.779/99. Disse que ao contrário do que decidiu a primeira instância, não há necessidade do efetivo pagamento do IPI para o contribuinte usufruir do direito ao crédito, pois o que se pretende é apenas não calcular o IPI sobre montante beneficiado pela imunidade, isenção ou tributação com a alíquota zero. Citou a jurisprudência do STF favorável à sua tese. Acrescentou que a jurisprudência dos tribunais tem reconhecido o direito de os contribuintes se creditarem pela entrada de bens de produção integrados ao ativo permanente que sejam indispensáveis para o desempenho da atividade industrial, bem como em relação à energia elétrica e ao óleo diesel. Pleiteou a aplicação do art. 11 da Lei n2 9.779/99, dos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96 e da Ordem de Serviço DRF/SP n2 1, de 27 de abril de 2001. Disse que o STF já reconheceu o direito ora pleiteado no RE n2 212.484/RS, que apesar de não ter eficácia erga omnes, serve de indicativo do entendimento pacificado que passa a ser reiteradamente aplicado nas instâncias administrativas e judiciais. Por fim. disse que tem direito à correção do crédito reclamado pela taxa Selic, pois o Fisco aplica a mesma taxa a qualquer débito do contribuinte. Requereu a reforma integrai do acórdão recorrido para que seja reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos de IPI gerados nas operações de aquisição de energia elétrica." - É o Relatório. Processo n.° 10875.000402/2004-19 ME SEGUNCIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOVCO2 Acórdão n.° 202-17.877 CONFERE COM O ORIGINAL F Is. 3 Brasilia, , a1 toT to4- Nana Ciáudia -Silva Castro • Voto Mat. Siape 92136 ' Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. , Conforme se pode verificar no pedido formulado à repartição de origem, o fundamento legal utilizado pela recorrente foi o art. 11 da Lei n 2 9.779/99, cujo enunciado autorizou o•aproveitamento do saldo credor da conta corrente de IPI, ao final de cada trimestre calendário, na forma dos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96. Pois bem, Conselheiros, à metodologia utilizada pela recorrente para calcular o crédito ficto pelas aquisições de energia elétrica pode ser verificada nos documentos de fls. 42/48. A recorrente utilizou como base de cálculo para a apuração do crédito ficto os valores das contas mensais de energia elétrica do trimestre-calendário, multiplicando-os pela alíquota de 6%, que, diga-se de passagem, não se sabe de onde surgiu e nem em qual norma jurídica está prevista. Em seguida, somou os produtos assim obtidos e aplicou a correção pela taxa Selic, obtendo o valor do ressarcimento ora pleiteado. Os documentos de fls. 42/48 demonstram com clareza vítrea que o procedimento adotado pela recorrente não encontra amparo no art. 11 da Lei n2 9.779/99, porque o dispositivo legal permite apenas e tão-somente a utilização do saldo credor da conta- corrente de IPI e não o ressarcimento direto dos créditos, tal como foi pleiteado nestes autos. Portanto, somente por esta razão o pleito já poderia ser denegado. Entretanto, tanto DRF em Guarulhos - SP (manto a DRJ em Ribeirão Preto - SP optaram pela negativa fundamentada em matéria de direito. Assim sendo, passo a analisar as razões do recurso voluntário. Ao contrário do alegado pela recorrente, nem a Constituição e tampouco o art. 1 1 da Lei n2 9.779/99 garantiram o direito de crédito do imposto pelas aquisições de produtos imunes, não tributados ou tributados com alíquota zero. Vejamos. É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de determinado país por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, que é originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece corno dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior • o imposto que incidiu na operação anterior. No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que "(..) Compete à União instituir impostos sobre (.) 1V-produtos industrializados (..) 55' 3°- O imposto previsto MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10875.000402/2004-19CCO2/CO2 c)-. Acórdão n.°202-17.877 Brasília. al OS Fls. 4 'vau Cláudia Silva Castro Mat;S!zt • •9;21,1p; 11(5- iliCiS0 (..) será não-cu • • • • 'do em cada o era ão com o montante cobrado nas anteriores; (.)". (grifei) Conforme se pode verificar, a Constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operarão seja deduzido do que foi cobrado na operação anterior. Obviamente que imposto "pago" ou "cobrado" quer dizer imposto que incidiu, que foi destacado nas notas fiscais de aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Se houve destaque do imposto na operação anterior, poderá haver o direito ao crédito, ainda que o adquirente não tenha efetuado o pagamento ao fornecedor do• , valor da nota fiscal. Sob este aspecto, realmente não foi preciso o voto condutor do acórdão recorrido, quando em determinada passagem utilizou a expressão "imposto efetivamente pago • na sua aquisição". Mas daí a alegar que a decisão de primeiro grau impôs como condicionante • do direitc ao crédito o pagamento do IPI pela aquisição dos insumos ao fornecedor, vai uma distância muito grande. Isto porque em outros parágrafos o relator do acórdão recorrido se referiu a "imposto cobrado" e a "imposto devido" nas operações anteriores, o que deixa claro • que se trata de imprecisão no uso da linguagem e não de imposição de condição à fruição do direito ao crédito. Prosseguindo na análise do direito ao crédito de IPI, o art. 49 do CTN enuncia o seguinte: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se ara o período ou períodos seguintes." Duas constatações imediatas surgem da análise deste enunciado. A primeira é que pela expressão ... "dispondo a lei"..., que consta da cábeça do artigo, pode-se concluir que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados primordialmente para abatimento dos débitos do mesmo imposto. Existindo saldo credor, este deve ser transferido • para o período seguinte, o que significa que os créditos de IPI . têm natureza escriturai, • conforme já decidiu o STF. • ;• Resta claro que no direito constitucional brasileiro o conteúdo do princípio da não-cumulatividade não tem a mesma amplitude que lhe pretendeu dar a recorrente, uma vez • que os créditos são escriturais e não são gerados diretamente pela incidência da norma constitucional sobre situações concretas. Especificamente no caso de insumos imunes, como é o caso da energia elétrica, há que se acrescentar algumas considerações. Primeiramente cabe fazer a distinção entre os dois sentidos do terino • "imunidade". O primeiro é o de norma jurídica que tem como destinatário imediato o • „ • MF SEGUNDO CCNSELHO DE CONTRIBUINTES • -CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10875.000402/2004-19 . Brasilia, oh / OT o CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.877 Fls. 5 Ivana Cláudia Silva Castro •Mat. Siape 92136 — legislador ordinário -da União dos Estados, DF-e urucipios.- e . segun4 i ignificado é o direito subjetivo de o cidadão não ser tributado quando se encontrar na situação prevista na Constituição. Para o deslinde deste caso concreto, importa tomar o termo "imunidade- no sentido de norma jurídica. Segundo Paulo de Barros Carvalho, imunidade é: "(..) a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações especificas e suficientemente caracterizadas.(..)" (in: Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 7ed. 1995, p.118). Clélio Chiesa define imunidade como sendo "(..) um conjunto de normas jurídicas contempladas na Constituição Federal que estabelecem a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para institul,:em tributos sobre certas situações nela especificadas.(.)." (in: Curso de Especialização em Direito Tributário. Rio de Janeiro: • Forense, 2006, p. 921). Em resumo, pode-se dizer que imunidade é uma regra de competência negativa que impede a instituição de tributos sobre os fatos e as pessoas eleitos pela Constituição. Trata- se de verdadeira exclusão ou supressão do poder tributário das pessoas políticas constitucionais, impedindo-as de alcançar certas pessoas ou certas materialidades estabelecidas na Constituição. As imunidades tributárias são normas jurídicas de estrutura, pois não se voltam • diretamente para a regulação de condutas intersubjetivas. As regras de imunidade voltam-se para o próprio sistema tributário, limitando e delimitando a conduta dos legisladores de cada pessoa política constitucional, de forma a impedir que cada um deles edite norma impositiva sobre determinados fatos e pessoas. No caso especifico da energia elétrica, o art. 155, § 3 9, da . CF/88 impediu o legislador ordinário da União de submeter as operações com aquele produto à tributação do IPI. Trata-se de verdadeira norma de estrutura, pois atinge em cheio a regra-matriz de incidência do IPI impedindo-a de atuar sobre operações com energia elétrica. O imposto incide sobre produtos industrializados, mas caso se trate da energia elétrica, a regra-matriz torna-se inoperante pela supressão do poder tributário da União. A recorrente insiste na tese de que o direito aos créditos fictos ora pretendidos deflui diretamente do art. 153, IV, § 3 2, II, da CF/88, que estabelece que o imposto será não cumulativo, deduzindo-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas - anteriores. Ora, senhores Conselheiros, no caso da imunidade, não houve incidência em nenhuma operação com energia elétrica porque aquela regra, que é norma jurídica de estrutura, impediu que a regra-matriz de incidência do imposto atuasse. Logo, se não houve incidência da regra-matriz, não pode existir cumulação de IPI em nenhuma operação com energia elétrica. A interpretação pretendida pela recorrente é absurda porque se fosse válida teríamos forçosamente que admitir a existência de um "IPI negativo" no caso dos produtos , Processo n.° 10875.000402/2004-19 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.877 Fls. 6 - - imunes, onde -a -União,--além de-não poder cobrar IPI, em face da vedação constitucional, teria que "pagar" o imposto ao contribuinte, via ressarcimento de créditos fictos. A energia elétrica, como produto imune que é, está fora do alcance da norma- padrão de incidência do IPI. Em outras palavras, e usando-se a terminologia de Rubens Gomes de Souza, a energia elétrica está forà do campo de incidência do IPI e, desse modo, as operações com este produto são insuscetíveis de gerarem débitos e créditos do imposto. Portanto, não se pode conceder o direito de crédito ficto . de IPI em relação a entradas de produtos imunes por meio da aplicação direta do:art. 153, § 3 2, II, da CF, sob pena de o julgador investir-se na condição de legislador ao "instituir o IPI negativo", ferindo de morte o art. 150, § 62, da Constituição, que estabelece a necessidade de edição de lei específica para a concessão de créditos presumidos. • No que tange à jurisprudência do STF, citada pela recorrente, a questão a ser deslindada por este Colegiado reside em saber se a decisão proferida pelo STF no RE n2 212.484/RS enquadra-se ou não no art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97, para se tornar vinculante • para a Administração Pública. A vinculação instituída pelo referido decreto exige que a decisão proferida pelo STF fixe de forma inequívoca e definitiva a interpretação do texto constitucional. A decisão proferida no RE 1.12 212.484/RS é sem dúvida definitiva, na medida em que transitou em julgado, nos termos em que foi proferida. Entretanto, não se pode afirmar com a mesma certeza que seja inequívoca. • Com efeito, no julgamento do RE 1-12 212.484/RS, o relator, Ministro limar Gaivão foi vencido, prevalecendo a tese do Ministro Nelson Jobim, de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IP1 credita-se do valor, do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento os Ministros Sydney Sanches e Néri da Silveira acompanharam o voto vencedor, mas demonstraram que não estavam plenamente convencidos daquela tese, uma vez que ressalvaram em seus votos que tinham ' dificuldade em se convencerem de que alguém pudesse se creditar de um valor que não havia incidido na operação anterior. Vale transcrever os trechos mais significativos dos votos dos Ministros Sidney Sanches e Néri da Silveira no RE n2 212.484/RS. Ministro Sydney Sanches: "Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não f: Q no final das operações. Aliás, o inciso H, § 3° do art. 153, diz: 'II — z será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada o o E-2 u ,c operação com o montante cobrado nas anteriores; '..0 que não é itul o V. cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo o o o •Ç'h firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, ui o sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, c..) •CCI Z w acompanharia o do eminente Ministro-Relator." O e C o -12 Ministro Néri da Silva:z >z o (,) ^- co , • ' . , . . • • Processo n.° 10875.000402/2004-19 CCO2/CO2_ . Acórdão n.° 202-17.877 Fls. 7 ---------- - - ' - - Sr.-Presidente - Ao ingressaresta -Corte; erri 1981, já encontrei ,... consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na -. compreensão da matéria. De fato; á contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque • 1 isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Rilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre en quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas tu I.-. pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correçãoz = ,c. monetária. . a) c‘ ,cc N. • I, C) No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da SúmulaZ g tii iO 0 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em lct t2, O L., R= contraposição à jurisprudência, assim consolidada do Supremo o O o Ui W Tribunal Federal, quanto ao ICM", ocorreu, por força da Emendarn 2 . . . u J O 5 .3 e 3 Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição det ."2 ;73 2 wu .g .; 1988, mas somente em relação aá ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IN. ' 2, 'A- 'S E . z o > Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentosn o O deduzidos no voto do emiente Ministro-Relator, nas linhas dessa antigatu (IS co ir, tYTS jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão Ê (15 acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário." Essas dúvidas parecem ter contaminado o julgamento dos RE n2 353.657 e 370.682, relativos ao crédito pela aquisição d° ir.E.',,m^s: i"ni 'kn t r/ ^0 =1 alíquota 7Prn e. não tributados, respectivamente. . No informativo n2 456 do STF *Conta que naqueles julgamentos o tribunal, por maioria de votos, deu provimento aos. recursOs da União, por entender que a admissão do crédito ficto pela entrada de produtos tributados com alíquota zero e não tributados implica ofensa ao inciso II do § 3 2 do art. 153 da CF. Asseverou-se que a não-cumulatividade do imposto pressupõe, salvo previsão contrária d4 própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existe parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou-se que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em ato de criação normativa para o qual o Judiciário não tem competência. Aduziu-se que o reconhecimento desse crédito ficto ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídico-tributárias, dada a , natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Além disso, • importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas. Por fim, esclareceu-se que a Lei n2 9.779/99 não confere direito ao crédito na hipótese de aquisições sujeitas a - alíquota zero ou de não tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram , tributadas, mas a final não o foi. ,\ i Processo n.° 10875.000402/2004-19 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.877 Fls. 8 -Tendo em vista que --esses-argumentos utilizados para -o caso de insumos - tributados com aliquota zero e não tributados infirmam de forma cabal a fundamentação do RE n2 212.484/RS e que a mesma argumentação serve como luva para os casos de insumos isentos e imunes, 'ião vejo a menor possibilidade jurídica de este Colegiado aplicar a interpretação contida no RE n2 212.484/RS com base no Decreto n2 2.346/97, para reconhecer o crédito ficto em relação à energia elétrica porque a interpretação predominante no STF agora é a dos RE n2 353.657 e 370.682. Relativamente ao art. 11 da Lei n2 9.779/99, a recorrente alegou que seu enunciado reconheceu o direito pleiteado neste processo. Equivocou-se a recorrente, pois o art. 11 da Lei n2 9.779/99 trata da hipótese inversa à deste processo. O dispositivo legal refere-se ao direito de crédito pela entrada de insumos tributados quando aplicados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos à aliquota zero, enquanto que o pleito da recorrente se refere ao crédito pela entrada de produto imune. Portanto, o art. 11 não garautiu o direito ao crédito pleiteado neste processo, aliás, conforme também decidiu o STF nos RE n 2 353.657 e 370.682. Sendo inaplicável à espécie o art. 11 da Lei n 2 9.779/99, são também inaplicáveis os arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96 e a Ordem de Serviço DRF/SP n 2 1, de 27 de abril de 2001. . Restando demonstrada a inexistência do direito ao crédito ficto de IPI pelo fundamento constitucional, torna-se desnecessário apreciar o argumento infra-constitucional relativo ao não enquadramento da energia elétrica como produto intermediário, nos termos do Parecer Normativo n2 65/79. Da mesma forma, inexistindo direito ao crédito, seja em razão da iliquidez pedido, seja em razão da inexistência do próprio direito material invocado, torna-se despicienda a análise da questão da atualização monetária do ressarcimento. Aplica-se neste caso a regra segundo a qual o acessório segue o principal em sua natureza e destino. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das . Sessejes, em 28 de março de 2007._ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n , /7 - COS4FE.RE COM O ORIGINAL //' ULuy ANTO1I0 CARLOS AfeJLIM Brasilia,_121/ O 5 1=— 1-, Nana Cláudia Silva Castro • Mat. Siape 92136 Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1

score : 1.0
4828323 #
Numero do processo: 10935.001391/2004-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18032
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10935.001391/2004-24

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4123434

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18032

nome_arquivo_s : 20218032_137241_10935001391200424_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 10935001391200424_4123434.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4828323

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454252408832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T23:18:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T23:18:25Z; Last-Modified: 2009-08-04T23:18:25Z; dcterms:modified: 2009-08-04T23:18:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T23:18:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T23:18:25Z; meta:save-date: 2009-08-04T23:18:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T23:18:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T23:18:25Z; created: 2009-08-04T23:18:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T23:18:25Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T23:18:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10935.001391/2004-24 Recurso n" 137.241 Voluntário SEGtH;;:r. coNTRisuit4TEsMatéria CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI • ' (>1 NAL Acórdão n° 202-18.032 Brasil:a . o j O .900 4 Sessão de —23 de maio de 2007 Recorrente AGRÍCOLA SPERAFICO LTDA. Sueli rolenti to Mendes da Cruz Mat. sidpe 9175 1 Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI tib Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: PRELIMINAR. CREDITO-PREMIO. PRESCRIÇÃO. cr<9. A teor do Decreto n2 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à aliSJ " , 13 ` or exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para NtV•z#/ o exterior. . Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD -os—Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO W-Z.IBUINTES, or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • ANTONIO CARLOS AWLIM Presidente 41x Á ANTONIO : 01 E Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bernardino, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. - F;= StG»,4K-ÈvreQ!',Nt.v.0 bE CONTRIBUINTES Processo n.°_10935.00/391/2004 J24- . ' CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.032 ORiGiNAL Fls. 2 I 0001-. Relatório Sueli Tolentino Mendes da Cru ' /tias. Siape 91751 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, devidamente atualizado, relativo ao período de 01/01/1998 a 31/03/1998, apresentado em 01104/2004, Com fundamento no art. 1 2 ,do Decreto-Lei n2 491/69, c/c o art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81. A empresa fundamenta o seu pedido, basicamente, nas seguintes alegações: - inaplicabilidade do art. 42 da IN SRF n2 210/2002; - arbitrariedade da IN SRF n2 226/2002; - incentivo estabelecido e ratificado pelos DLs n2s 491/69 e 1.894/81; - inaplicabilidade de Portarias do Ministro da Fazenda que restringem o direito do contribuinte, em flagrante contrariedade , à lei; - inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT da CF/88; - desnecessidade da inclusão do crédito-prêmio na Lei n 2 8.402/92, em vista da inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT; e - a correção monetária é obrigatória, nos termos do Parecer AGU/MF n 2 1/96, devendo incidir de acordo com a taxa de juros Selic. A Delegacia da Receita Federal indeferiu liminarmente o pleito, conforme disposto no art. 1 2 da Instrução Normativa SRF n2 226/2002, tendo em vista que o crédito- , prêmio instituído _pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 foi completamente extinto em 30/06/1983. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, defendendo o direito ao beneficio, que não considera revogado, citando em seu auxílio decisões do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n2 226/2002 é ilegal, pois o seu direito encontra amparo no Decreto-Lei n2 491/69. A DRJ em Porto Alegre - RS também julgou extinto o crédito-prêmio em 30/06/1983, mantendo o indeferimento do pedido. No recurso voluntário a empresa reedita o seu arrazoado, acrescentando que a - Resolução nQ 71/2005, do Senado Federal, veio a confirmar a sua tese de cïue o crédito-prêmio continua em vigor até hoje. É o Relatório. q'rocesso n.° 10935,001'391/2004-24 -•CCO2/CO2• N1F - SEGUNDO 0E: CANTRIeUINTESAcórdão 202-1á.032. O ORIGINAL' Fls. 3 Brasília. 02 8 L ',./ O / 0200 4 Voto Sueli Tolentin Mendes da Cruz Mai Sinpe 91751 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A questão posta em julgamento não é nova perante esta Câmara, já tendo sido apreciada por inúmeras vezes. Antes de entrar no mérito das razões recursais, porém, deve ser analisada a questão do prazo prescricional para o aproveitamento do crédito-prêmio à exportação. • A este incentivo não pode ser aplicado o regime jurídico do CTN, uma vez que a natureza jurídica do beneficio era financeira e não tributária. Contudo, isto não significa que - - - crédito-prêmio estivesse sujeito_ à prescrição yintenária prevista no Código Civil. Tratando-se de quantia em dinheiro que era devida pela União, o Código Civil cede passo à norma , específica do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, que estabelece, verbis: "... As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer, direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Esta questão já foi enfrentada pelo STJ, que se posicionou no sentido de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio é regulada pelo supracitado decreto, conforme ementas dos julgados abaixo transcritas: "TRrBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N° 491, DE 5-339. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBL4L. JUROS MORA TÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. I - A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto- lei n° 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. II A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2° do Decreto-lei n ã 491, de19-69, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 4 TFR, segundo a qual aquela correção 'incide até o efetivo recebimento da importância reclamada'. III - Os juros morató rios são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, ,¢ I° e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts.- 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. I° da Lei n° 4.414/64. IV - Salvo limite legal, a fixação da verba advocatícia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especial. Súmula n° 389 - STF. Aplicação. V - Recurso especial não conhecido." (REsp n2 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996). "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N° 20.910/32. 1. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (AGA . . • . ' e Prod4so 1.1)05.00131l2004,4' ;':•" ". 44. ' ' -'• , . • ' • .:Ac4z5raão n.°202-18.032' Fls: 4 - n2 556.896/SC, , ,22 Turma do STJ,', Rei ;MM. Castro Meira, DJ de 31/5/2004). "PROCESSUAL CIVIL . - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO - ESPECIAL -TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO - PRESCRIÇÃO CORREÇÃO MONETÁRL4 - CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRECEDENTES. I. O direito à postulação do crédito-prêmio do IPI prescreve em'cinco anos, nós termos do Decreto n.° 20.910/32. 2. A correção monetária não incide sobre o crédito escritural, técnica de_ contabilização para a equação entre débitos e créditos. 3. Agravo , . regimental desprovido." (AGREsp n2 396.537/RS, 12 Turma do STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 15/3/2004, p. 153). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO' - ACOLHIMENTO DE • QUESTÃO DE ORDEM - COMPETÊNCIA PARÁ JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI CRÉDITOPRÊMIO - PRESCRIÇÃO. Acolhida questão de ordem para submeter à _ apreciação da Primeira Seçã o a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das. ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, fica mantida a competência da Turma originária para o julgamento das demais questões suscitadas no recurso especial. A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos a contar da propoSitura da ação.. Incidência das Súmulas n's 443 do STF e 85 do STJ. Embargos parcialmente acolhidos." (EResp n2 260.096/DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42). Considerando que o fato que dava origem ao direito ao crédito prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição ao seu aproveitamento ocorria em cinco a os, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. No presente caso, o pedido foi protocolado em 01/04/2004 (fl. 011 e os valores pleiteados referem-se às exportações que teriam sido efetuadas no período de 01/01/98 a 31/03/1998. Assim, neste processo, estão prescritos todos os valores requeridos. Ante o exposto, nego próvimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. ILF- SEGUNDO CONSFLHO DE CONTRIBUINTES CONFCREC.M O OMGINAL. Brasília. b23 J O J.200 7 140b)" A TO • O Zerr Sueli Tolent HO Mendes da Cruz Mat. Sittpe 9f 731 • Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

score : 1.0
4828122 #
Numero do processo: 10930.002725/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Impossibilidade do seu questionamento na esfera administrativa. Lançamento precedido em consonância com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07518
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199502

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Impossibilidade do seu questionamento na esfera administrativa. Lançamento precedido em consonância com a legislação de regência. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10930.002725/92-31

anomes_publicacao_s : 199502

conteudo_id_s : 4702546

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07518

nome_arquivo_s : 20207518_097335_109300027259231_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 109300027259231_4702546.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4828122

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454255554560

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:22:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:22:46Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:22:46Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:22:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:22:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:22:46Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:22:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:22:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:22:46Z; created: 2010-01-29T12:22:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:22:46Z; pdf:charsPerPage: 998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:22:46Z | Conteúdo => 2.0 FUTICAI)°, .1:1? p. I De / Mai/ i) trb c MINISTÉRIO DA FAZENDA C e- Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ás-417, Processo n° : 10930.002725/92-31 Sessão de : 22 de fevereiro de 1995 Acórdão n° : 202-07.518 Recurso n° : 97.335 Recorrente : OSMAR ALVES Recorrida : DRF em Londrina-PR ITR - VALOR DA TERRA NUA-VTN - Impossibilidade do seu questionamento na esfera administrativa. Lançamento precedido em consonância com a legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR ALVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 Helvio4oidio : ar i(os Presidenie Ly • N._ '1 Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. .4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,JJ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ° Processo n° : 10930-002.725/92-31 Acórdão n° : 202-07.518 • Recurso n° : 97.335 Recorrente : OSMAR ALVES RELATÓRIO O contribuinte impugnou o lançamento do ITR, Taxa de Cadastro e Contribuições Parafiscal e CNA referentes a 1992 do imóvel cadastrado na SRF sob o n° 0394129-8, denominado lote 251-C - Quadra 8, Núcleo Colonial Rio Ferro. Alega, na impugnação, o contribuinte: "Erros de cálculo no valor estimado do CNA e aliquota de cálculo. Valor superestimado do VTN Tributado". "O VIN Tributado apresentado está superestimado, não correspondendo aos valores do mercado regional (MT). Os valores para VTN a ser tributado deveria corresponder, aproximadamente, a 10% (dez por cento) da aliquota lançada na notificação." Anexou cópia da declaração de ITR/92 e notificação. A autoridade recorrida julgou improcedente a impugnação, assim ementando sua decisão: "VTN TRIBUTADO: artigo 7°, parágrafos 2° e 3° do Decreto n° 84.685/80, artigo 1° da Portaria interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91 e Instrução Normativa SRF n° 119/92. CONTRIBUIÇÃO CNA: artigo 4°, parágrafo 1° do Decreto-Lei n°1.166/71 e artigo 580, inciso III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT com a redação dada pela Lei n°7.047/82." h-resignado, o contribuinte recorre a este Conselho aduzindo aos argumentos da impugnação dos seguintes: "A maior e melhor prova de incorreção do VIN tributado é dado pelo próprio órgão público quando fixou o VTN de 1993 em valor inferior ao anterior." É o relatório. 2 J J1 , ‘51 '" MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1 :-x : ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930-002.725/92-31 Acórdão n° : 202-07.518 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO É posição assente neste Conselho a da impossibilidade de o órgão julgador administrativo apreciar matéria referente à fixação do Valor da Terra Nua-VTN. Além disso, não há no processo dados objetivos relativos ao mercado imobiliário do exercício em discussão que permita, se fosse o caso, a apreciação do pleito. A simples comprovação do VTN entre dois exercícios, por si só, não legitima a desconstituição de um deles. O VTN foi fixado nos termos do artigo 7 0, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 84.685/80, do artigo 10 da Portaria Intenninisterial - MEFP/MARA na 1.275/91 e IN SRF n°119/92. Isto posto, nego provimento ao recurso. i Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

score : 1.0