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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825509 #
Numero do processo: 10865.001856/99-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO: 5 + 5 ANOS. TESE DO STJ. Segundo jurisprudência pacífica do STJ é de 10 (dez) anos (5 + 5) o prazo para postular a restituição de indébito de PIS. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A apuração do indébito de PIS baseado na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, deve observar a semestralidade, isto é, a verificação do débito levando-se em consideração o faturamento da empresa registrado no 6º (sexto) mês precedente à competência considerada para efeito de cobrança da citada contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pr maioria de votos, para considerar possíveis os recolhimentos efetuados a partir de 30/11189, pela tese dos dez anos. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os recolhimentos anteriores a 30/11/94. Os Conselheiros Sílvia de Brito " Oliveira e Dalton Cesar ordeiro de Miranda votaram pelas conclusões; e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade para os períodos não decaídos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
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DECADÊNCIA. PRAZO: 5 + 5 ANOS. TESE DO STJ. • • Segundo jurisprudência pacífica do STJ é de 10 (dez) anos (5 + • • • 5) o prazo para postular a restituição de indébito de PIS. . . • SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6° • DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. A apuração do indébito • de PIS baseado na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos• . • 2.445 e 2.449, ambos de 1988, deve observar a semestralidade, isto é, a verificação do débito levando-se em consideração o faturamento da empresa registrado no 6° (sexto) mês precedente à competência considerada para efeito de cobrança da citada • contribuição. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WILSON BENEDITO RACHIONI. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes em dar provimento ao recurso, nos seguin es termos: I) pr maioria de votos, • para considerar possíveis os recolhimentos efetuados a partir de 30/11189, pela tese dos dez • • anos. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os recolhimentos anteriores a 30/11/94. Os • Conselheiros Sílvia de Brito " Oliveira e Dalton Cesar ordeiro de Miranda votaram pelas • conclusões; e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade para os períodos não decaídos. • • • Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. • ç FAzENDA toni • ezerra Neto miNisTÉRIO Presi • - • e COR "E C°T" B a' Ias :emI, 14 d dai ota Mor .... tieNst e ianf tavigna vl O • Relator Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. • • Eaal/mdc 1 9 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001856/99-07 Recurso n° : 126.431 Acórdão n° : 203-11.092 Recorrente : WILSON BENEDITO RACHIONI • RELATÓRIO Pedido de restituição (fl. 01) cumulado com compensações, apresentado em 30/11/1999, postulou o reembolso à Recorrente do montante de R$ 36.924,66, na medida em que feitos pagamentos indevidos de PIS comprovados pelos documentos anexados às fls. 12/88 (período de 03/90 a 07/95). Decisão (fls. 106/109) indeferiu o pleito, entendendo que o crédito ventilado pela empresa foi quase que completamente atingido pela prescrição (recolhimentos procedidos até 30/11/94 — fl. 107). No tangente ao crédito associado aos recolhimentos promovidos após o referido termo não haveria importância a restituir, porquaMo a "semestralidade" ventilada pelo contribuinte (parágrafo único do artigo 6° da Lei CompleMentar n° 7/70) teria sido absorvida pela correção da base de cálculo pela OTN, como também ela diferença de aliquotas (0,65% e 0,75% - fl. 108). Impugnação (fls. 127/162) salientou, ab initio, que a falta de subscrição do pedido de restituição pelo advogado da empresa configurava vício sanável, mediante, inclusive, providência do Fisco facultando oportunidade ao contribuinte. Insurgiu-se, na seqüência, contra a decadência pronunciada pela decisão indeferitória do pleito, bem como à recusa de reconhecer o crédito postulado em razão da "semestralidade" (parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70), isto é, então apurando-se o PIS cc+ base no faturamento do sexto mês precedente à competência considerada para efeito da cobrança da citada contribuição, despido de qualquer correção monetária ou acréscimo. Decisão da instância de piso (fls. 166/180) manteve intacto o indeferimento do pleito. Recurso Voluntário (fls. 183/222) retomou a matéria agitada na impugnação ofertada nos autos. É o relatório, no essencial. C)(;\ cBMorPat F St oi 0°0AA: Dm Aic oo fif rt bR uEl ¡roi 814 IsTO 2 ,f‘ "Z. 2Q CC-MFMinistério da Fazenda r. NLJA CONFED='"UN:Wint,a8 Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes COM O OR lO / Processo n° : 10865.001856/99-07 Recurso n° : 126.431 "S TO Acórdão n° : 203-11.092 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGN Venho reiteradamente expondo meu posicionamento quanto ao prazo decadencial em casos de restituição de indébito. Sigo á orientação do STJ para a hipótese, isto é, de 10 (dez) anos contados de cada qual dos recolhimentos indevidos: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INÍCIO Dó PRAZO. PRECEDENTES. 1.Está uniforme na l a Seção do STJ que, rito caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologitção tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprui ciência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o pr+ prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3.A ação foi ajuizada em 23/03/2001. Vdlores recolhidos, a título de PIS, no período de 12/89 a 04/96. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 03/1991) e o do ingre sso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4.Precedentes desta Corte Superior. 5. Embargos de divergência parcialmente acolhidos para, com base na jurisprudência predominante da Corte, declarar a prescrição, apenas, das parcelas anteriores a 03/91, concedendo as demais, nos termos do voto. (EResp. n° 500.2311RS. 1' Seção. Rel. Min. José Delgado. Julgado em 10/11/2004. DJU 17/12/2004 — grifo da transcrição). Desta forma, sou firme em afirmar que c• pagamentos injustificados feitos a partir de 30/11/89 figuram passíveis de devolução no que despontem excessivos, na medida em que a protocolização do pleito em exame nesses autos foi efetivada em 30/11/1999, antes, portanto, de transpostos os 10 (dez) anos aventados na decisão do referido Tribunal Superior. Delongar-me no trato da decadência traduziria repetição de argumentos e posições sobejamente conhecidas no contexto desse SodalíciO. 3 -# • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.001856/99-07 Recurso n° : 126.431 Acórdão n° : 203-11.092 Quanto à "semestralidade" (parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70) não vejo como objetar ao seu pleito, sobretudo porque firmadas orientações judicial e administrativa a respeito do tema. Consulte-se o seguinte aresto da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema: PIS — BASE DE CÁLCULO — LEI COMPLEMENTAR 7/70. Na vigência da Lei Complementar 7/70 a contribuição ao PIS é calculada na forma do Parágrafo Único do art. 6°, ou seja, observado o critério da semestralidade. (CSRF. Recurso de Divergência n° 107-122370. Processo n° 10855.003473/98-21. 1' Turma. Rel. Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Julgado em 13/10/03). Igualmente à decadência, a semestralida e dispensa maiores considerações a respeito, dada a sua farta e longeva análise pelas instâncias administrativas e judiciais. Face ao exposto, dou provimento integral ao recurso para admitir a restituição do indébito no que respeita aos recolhimentos efetivados a Ipartir de 30/11/89. O montante a ser restituído à contribuinte deverá corresponder à diferença entre os valores que foram pagos e as importâncias que figurariam legitimamente exigíveis pelo Fisco nas oportunidades, isto é, apuradas com observância da "semestralidade" — faturainento do sexto mês precedente à competência considerada no respectivo recolhimento, despico de qualquer correção monetária ou acréscimo. Sala das sões, em 30 de junho de 2006. CES.."1-*- '• NTAVIGNA :2"/ 44 CI:oElËn Ra sERI t Cio:de, 11::: AC0o Fn otA Zr r EI nNti isA, VISTO 4 Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1

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4826298 #
Numero do processo: 10880.025737/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - I) PROCESSO FISCAL-NULIDADE: não se discutirá sobre a nulidade, quando se pode decidir, no mérito, a favor do sujeito passivo. II) LEVANTAMENTO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS-Provado mediante laudo aceito pela decisão recorrida mas por esta erroneamente explicado que os índices de perdas dão plena cobertura às faltas apuradas no levantamento. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07512
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recorrida : DRF em São Paulo - SP 1PI - I) PROCESSO FISCAL-NULIDADE: não se discutirá sobre a nulidade, quando se pode decidir, no mérito, a favor do sujeito passivo. II) LEVANTAMENTO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS-Provado mediante laudo aceito pela decisão recorrida mas por esta erroneamente explicado que os índices de perdas dão plena cobertura às faltas apuradas no levantamento. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DURATEX S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de f eiro de 1995 , ( Ilelvio scov- o Barce os Presi e 1 te ' n I . i Oswaldo Tancredo de Oliveira — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. i X MINISTÉRIO DA FAZENDA „ ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t Processo n° : 10880.025737/91-12 Acórdão n° : 202-07.512 Recurso n° : 97.826 Recorrente : DURATEX S.A. RELATÓRIO Juntamente com o Termo de Inicio de Ação Fiscal (fls. 01) de 16/08/89, é a empresa fiscalizada, acima identificada, intimada a apresentar um rol de documentos e livros, bem como a prestação de uma série de informações técnicas relacionadas com a sua produção industrial, conforme se verá da descrição das que foram solicitadas e apresentadas, a saber: a) breve descrição do Processo de Produção de Metais Sanitários (fls. 02 a 13), compreendendo os processos de fundição e usinagem de bronze, latão e zamack (liga de alto teor de zinco) - que são os principais metais utilizados no processo, incluindo desenhos técnicos e fluxogramas; b) quadros demonstrativos do consumo de matérias -primas, por produto (fls.14 a 66); c) quantidades produzidas por semestre (1986), bem como matérias-primas consumidas em cada item e relatório final com os totais consumidos, bem como relação de todos os produtos em andamento (loteamento de brutos e tributados) e matérias-primas consumidas em cada item e ainda relatório final com os totais consumidos de cada matéria - prima, com informação sobre as perdas : nas cargas brutas dos fornos (anexo 1,2 e 3), perda normalmente de 6,5% e, em relação às peças fundidas, em boas condições, perda normalmente de 16%; d) relação dos produtos fabricados em 1986, relação do sistema de embalagem de produtos e cópias dos inventários de 31.12.85, 30.06.86 e 31.12.86; e) importações de matérias-primas e componentes, em 1986; O cópia da Declaração de Informações do IPI, modelos II e III, relativo ao exercício de 1986, idem Declaração do Imposto de Renda - IR, ano-base 1986, exercício de 1987; g) demonstrativo de consumo de matéria-prima (1° e 2° semestre de 1986), com anexo da composição dos itens; ,5 fLii 2 7‘.2d . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4art:y Processo n° : 10880.025737/91-12 Acórdão n° : 202-07.512 h) quadro demonstrativo da produção registrada, por peça e quadro demonstrativo do consumo registrado de matéria-prima - tudo relativo aos 1° e 2" semestres de 1986; e i) classificação fiscal de todos os produtos assim relacionados e considerados no levantamento. Finalmente, demonstrativos dos preços médios praticados à época (1986). Tais informações, entre outras, com os respectivos quadros demonstrativos, quantitativos, valores, peso etc., se acham catalogadas até as fls.36 dos autos. Segue-se, às fls. 367, um quadro demonstrativo das diferenças de vendas apuradas, sem emissão de notas fiscais, em kg, ano-base de 1986, assim discriminado: Movimento de Insumos e Produtos - Entradas-estoque inicial de matéria-prima, idem de produto em elaboração, idem de produtos acabados, compras nacionais e importados, transferência beneficiamento-entradas, devolução de vendas-entradas, subtotal. Saídas- produtos vendidos, devolução de compras-saídas, revenda, transferência beneficiamentos- saídas, transferências-saídas, resíduos metálicos vendidos-perdas, estoque final de matérias- primas, estoque final de produtos em elaboração, estoque final de produtos acabados e subtotal. Diferença (subtotal 1 - subtotal 2). Valorização da diferença em kg, pelo preço médio da época (1986) - diferença em kg, preço médio em cruzados, crédito tributário em cruzados, idem em cruzeiros, aliquota de IPI utilizada. Às fls. 368, um Termo de Verificação, o qual declara, com base no quadro demonstrativo acima referido, que foi constatada uma omissão de receita operacional, sem a incidência do Imposto sobre o Produtos Industrializados -IPI e sem correspondente lançamento na nota fiscal, não recolhido aos cofres da União. Dito termo, depois de se referir às repercussões de tal omissão no Imposto de Renda (com indicação dos dispositivos infringidos), Contribuições para o Finsocial, PIS- Faturamento e PIS-Dedução, esclarece sobre os fundamentos da conversão de cruzados para cruzados novos e para BTNs e, em seguida, para cruzeiros, com a fundamentação legal. Especificamente quanto ao presente, diz que a auditoria da produção levou em consideração todas as entradas e saídas de metais documentadas com as respectivas notas fiscais registradas. Quanto ao total de saídas de resíduos, borras e lamas (a perda propriamente dita no processo de produção) foi considerado apenas o peso correspondente à saída de metal ainda em estado original ou já oxidado, uma vez que no processo produtivo partículas de areia, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.025737/91-12 Acórdão n° : 202-07.512 de tijolos refratários fundentes se adicionaram e não haviam sido considerados como entrada por não ser possível uma mensuração destacada expressamente, como a da entrada de metais. Diz mais que o preço médio apurado, Cz$ 145,78 foi retirado da proporção encontrada entre o somatório dos preços dividido pelo somatório das quantidades dos produtos vendidos que empregam as matérias-primas consideradas no levantamento, retirados da DIPI anual, no ano-base de 1986. Segue-se o Auto de Infração de fis. 372, o qual declara, à guisa de descrição dos fatos, que, em fiscalização efetuada na empresa em questão, em decorrência de auditoria de produção levada a efeito, foi apurada uma omissão de receitas, acarretando o presente lançamento de oficio do IPI, com valor originário indicado para o 1° e para o 2° semestre de 1986, sobre o qual incide a aliquota de 12% (sobre o valor da omissão), acrescida de juros de mora, correção monetária e multa proporcional, conforme demonstrativos de cálculos anexados. Conclui com o enquadramento legal, com enunciação dos dispositivos do regulamento do IPI (Decreto n° 87.981/82),infringidos e nos quais a exigência se fundamenta. O auto de infração também enuncia os valores componentes do crédito tributário exigido (imposto, TRD Acumulada, juros de mora e multa proporcional ), com intimação para cumprimento ou impugnação no prazo da lei, o qual, como se verifica, foi prorrogado por mais 15 dias. Impugnação às fls. 396/411, conforme sintentizamos. Diz que a verificação fiscal restringiu-se ao ano-base de 1986 e levou em consideração tão-somente as entradas e saídas documentadas de metais, produtos finais e resíduos, omitindo as perdas não documentadas, inerentes ao processo industrial. Depois de transcrever o quadro demonstrativo elaborado pela fiscalização, no qual são quantificadas as denunciadas diferenças, reitera a impugnante que a fiscalização considerou como perdas tão-somente os "resíduos metálicos vendidos", desconsiderando outras perdas, que a impugnante não documenta, por absoluta desnecessidade ou impossibilidade. De fato-acrescenta -ocorrem no processo fabril da impugnante, como em outros, perdas diversas, inerentes à produção industrial e atestadas pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas-IPT de São Paulo-SP conforme consta dos laudos em anexo (Documento 5/6). À guisa de comprovação do alegado, passa a descrever o processo produtivo, a partir da fundição de peças de bronze, latão e zamak, usinagem de peças fundidas e de mx 4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lar:" Processo n° : 10880.025737/91-12 Acórdão n° : 202-07.512 laminados, acabamento superficial e montagem dos produtos - fases principais do processo em causa. Descreve cada uma dessas fases, com ênfase nas perdas decorrentes, principalmente, da fusão, oxidação, volatilização, além das ocorridas nas transferências do metal liquido dos fornos para as "panelas" e no vazamento destas para os moldes, em forma de respingos que, dentro do possível, são recolhidos e reaproveitados, mas certa quantidade impregna-se nos vãos do piso, nas gretas das máquinas, materiais refratários, areia de fundição, etc., sendo definitivamente perdida. Idênticas perdas ocorridas na usinagem e no acabamento são detalhadamente descritas. Depois, passa a discorrer sobre os laudos do IPT, anexos por cópias às fls. 430 a 465, com ênfase sobre as afirmações neles contidas, que são transcritas, bem como quanto à conclusão sobre as perdas, fixadas por esse órgão em 6,62% para o bronze e 8,56% para o latão, concluindo, quanto as mesmas, que inequivocamente, o valor da perda global efetiva é superior ao valor dado". Ainda à vista desses laudos e demais elementos anexos, diz que a descrição do processo produtivo, o laudo, as referências bibliográficas e as fotos anexas são claros e incontestes. Dúvidas não podem subsistir quanto a existência de perdas no seu processo industrial, que foram ignoradas pela fiscalização. Referindo-se ao destinos das perdas, nos percentuais evidenciados, não há, em principio, necessidade de demonstrar seu destino: parte foi para o ar atmosférico, boa parte foi para o lixo, algum resíduo pode ser comercializado. Todavia, detalha a evidência dessas perdas. Passa, em seguida, à "demonstração numérica das perdas", em face dos dados contábeis e fiscais, ilustradas com quadros numéricos fls. 404/405), seguindo-se um item sobre a "conceituação da perda". Discorre sobre a "ponderação dos laudos do IPT, com relação à carga dos fornos", com demonstrativos -quantitativos sobre tal ponderação (fls. 408), instruído com uma "demonstração da composição da carga dos fornos (quadro 5) e do reaproveitamento de matérias-primas (quadro 6), de forma a esclarecer alguns itens do quadro 4, inicialmente referido. 5 , 7-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.025737/91-12 Acórdão n° : 202-07.512 Discorrendo sobre a "diferença apurada", diz que, por presunção, os auditores transformaram em "omissão de receita", que é a perda real da impugnante, menos a "perda" aceita pela fiscalização, que se restringiu tão-somente à venda de resíduos metálicos. Tais resíduos, afirma, são apenas uma parcela da perda total. E passa, afinal, ao "demonstrativo da perda real sobre a carga dos fornos (quilos)" " (quadro 8, fls.409), onde se verifica um percentual de 5,98%, para o primeiro semestre (1986), 6,65% para o 2" semestre, média de 6,33. E compara esse percentual de perda média, de 6,33%, com a perda admitida pelo IPT (ponderada), que é de 7,05% (quadro de fls. 410). Conclui, então, que a fiscalização laborou em equívoco, desconsiderando a existência de perda no processo industrial, apesar de tomar ciência previamente dos laudos do IPT, que as confirmam. Tal fiscalização gerou, depois de longos dois anos, enormes custos arcados pela impugnante, em decorrência das incontáveis horas de trabalho, "materializadas em parte em uma pilha de relatórios de 1,5m de altura". Demonstrou-se cabalmente que tais perdas existem, são comprovadas científica e contabilmente, decorrem da oxidação e volatilização, são razoáveis, abaixo do admitido tecnicamente e necessariamente devem ser consideradas. Por fim, diz que o auto de infração é nulo, pois a fiscalização não solicitou que o órgão técnico se pronunciasse sobre perdas, como determina o art. 344 do AIPI. Protestando pela posterior juntada de novos documentos ou pela produção de provas periciais, requer o cancelamento do auto, anulando o crédito tributário constituído. A impugnação é instruída com cópia de toda a documentação invocada, bem como com fotografias (fls. 412/586). Informação Fiscal de fls. 587 e seguintes, conforme resumimos. Depois de descrever o critério adotado na fiscalização, conforme antes já relatamos resumidamente, declara que a auditoria se restringiu ao ano-base de 1986 e esclarece sua abrangência. Diz que a empresa, sentindo-se prejudicada, quanto ao percentual de perdas de metais, impugnou a exigência especialmente quanto a esse fato, juntando, entre outros documentos, dois laudos técnicos do IPT, sobre os cálculos das perdas. 6 hll , 7:6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES se> f Processo n° : 10880.025737191-12 Acórdão n° : 202-07.512 Diz que, a título de discussão, vai-se basear nos 7,05% apresentados, como perda média, e descreve como os técnicos do IPT calcularam e distribuíram essa perda, passando a discorrer sobre itens dos referidos laudos, criticando-os, depois de descrevê-los. Considerando que a perda adotada foi de 357.733.000 kg para o primeiro semestre e 253.602.000 kg para o segundo semestre, representa a soma dos resíduos metálicos vendidos e o lixo industrial levados ao aterro sanitário, corresponde, proporcional e respectivamente, a 10,95% e 7,94% da perda, se considerarmos o somatório de todo metal quer circulou na empresa em cada semestre conforme passa a demonstrar quantitativamente em kg, para o 1° e ° semestres, (quadro de fls. 590). Conclui que os percentuais acima representam, portanto, perda maior do que aquela apontada pela média ponderada do laudo técnico do IPT e reclamada pela empresa, de 7,05%, confirmando informação do Instituto de que a perda seria superior à apresentada. Apenas para discutir, a perda reclamada de 7,05%, se for calculada além da que já foi considerada, representaria uma sucata de 230 toneladas para o primeiro semestre (7,05% de 3.265.148.248) e 234 toneladas para o segundo semestre, perfazendo um total de 434 toneladas de metais em geral, que estariam completamente espalhados na fábrica e no ar atmosférico, provocando poluição do ambiente e obstruindo ralos e passagens, pois representariam a perda de um ano, que deveria ser adicionada às dos outros anos de operação ativa da empresa. Por isso, o laudo do IPT ressaltou as formas nas quais encontram-se essas mesmas perdas, conforme verificado. Passa a invocar esclarecimentos de técnico da Cia. de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB e diz que, de acordo com o item 7 da impugnação, a auditoria fiscal considerou como perda tão-somente os resíduos metálicos vendidos, desconsiderando outras perdas, que a impugnante não documenta por absoluta desnecessidade ou impossibilidade. E afirma que considerou como perda (a auditoria): a) os resíduos metálicos vendidos; b) os resíduos não-comercializáveis que foram para o aterro sanitário e, mais objetivamente; c) a areia de fundição, considerada incluída, na medida em que foi excluída das saídas, uma vez que não foi incluído como entrada - já que o fulcro da auditoria foi centralizado nos metais. Nesse passo, informa que outras perdas são controladas pelo CETESB que tem como finalidade controlar a poluição do ar e do ambiente. De acordo com esse órgão, se o equipamento for bom, o que não pode ser recolhido pelos filtros representa 5% do total da perda, que pode ser coletada pelos equipamentos antipoluentes. Portanto, a perda volatilizada, de acordo com os percentuais da CETESB, é a demonstrada a seguir (segue-se o demonstrativo percentual, às fls. 591). 7 71R- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.025737/91-12 Acórdão n° : 202-07.512 Fala sobre outros esclarecimentos do técnico da CETESB, no sentido de que o lixo sanitário que vai para o aterro compõe-se de partículas de água, de refratários, de óxido, de areia, de carbono, de produtos de combustão-óleo, de enxofre, de poeira, de metais, etc. Diz que a perda considerada pela fiscalização foi a que representa o percentual de 95%, incluindo os produtos que não são metais. Só deixou de considerar os 5% emitidos na atmosfera, que também possui algum metal. Pelo fato de haver optado pelos totais é 95%, que foram para o aterro e revendidos, já está compensando a empresa, pois está considerando como perdas particulares que não são metais. Acrescenta que também foi esclarecido pela CETESB que, se o equipamento for bom, a perda é composta de 5%, o que é lançado na atmosfera é 95%, o que é recuperado. Diz mais que, em se utilizando das perdas documentadas pela empresa, aproximar-se-ia de maneira mais exata da perda realmente ocorrida, uma vez que, a critério da fiscalização, foi decidido aceitar os 95% documentados, mesmo que nesses 95% existam outros elementos que não somente metais, que, por sua vez, compensaria a parcela de metais existente nos 5 % não documentados. Quanto à alegação de nulidade do feito, com base no art. 344 do RIPI/82, diz que a reclamada audiência ao órgão técnico competente é da alçada da autoridade julgadora, e não da fiscalização. No que diz respeito às fotografias, apresentadas à guisa de documentação das alegadas perdas, as mesmas, pelo contrário, corroboram o pensamento da fiscalização, de que tais perdas são recuperáveis e quantificáveis, entrando no contingente das perdas documentadas, a não ser que parte desse material siga para o ar atmosférico, volatilizando-se, o que resulta muito improvável, devido ao percentual mínimo que é considerado volatilizado. Conclui pedindo a manutenção integral do feito. Segue-se a decisão ao recorrida, cujas principais considerações referimos. Depois de discorrer sobre a fundamentação legal da autuação, acréscimos legais e penalidade proposta, faz um resumo dos principais itens da impugnação, passando a decidir. 8 f 't( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10880.025737/91-12 Acórdão n° : 202-07.512 Diz que o fulcro da questão reside basicamente na determinação das perdas no processo industrial, para verificação da ocorrência ou não de omissão de receitas, decorrentes de tais perdas, que, em face do IPI, são consideradas como saídas sem emissão de notas fiscais. Quanto aos laudos do IPT, apresentados pela impugnante, estes apresentam como perdas 6,62% para o bronze e 8,56% para o latão, numa média ponderada de 7,05%, para o ano de 1986. Esses percentuais, por si sós, afirma, seriam suficientes para elidir a pretensão da impugnante, já que a fiscalização apresentou percentuais maiores. Assim, se correção houvesse de ser feita nos cálculos da fiscalização, certamente resultariam em diferença ainda maior do que a encontrada e exigida. Diz que, não obstante, a fiscalização ouviu também os técnicos da CETESB, relativamente aos resíduos industriais. Estes são decorrentes de perdas volatizadas - óxidos e goticulas de metais -, que, a despeito de representarem muito pouco, conseguem reter, recuperar e quantificar cerca de 95% de sua emissão, coletada pelos equipamentos antipoluentes e posteriormente comercializados ou encaminhados para aterros sanitários. Assim, a perda do material volátil constitui apenas 5% de toda a volatilização dos altos fornos. Tal perda, conclui, não pode e não deve ter questionamento, já que a sua "irrisoriedade" sequer chega a afetar a diferença a maior da perda considerada no levantamento fiscal. No que diz respeito às quebras do processo de industrialização, diz que se acham devidamente documentadas nos autos através de laudos e demonstrativos idôneos, tornando prescindível a realização de novo parecer técnico, nos termos do art. 344 do RIPI/82, como pretende a impugnante. Considera, ainda, no particular, que a fiscalização serviu-se também de informações técnicas da CETESB, com vistas a respaldar suas conclusões. Conhece da impugnação, rejeita a argüição de nulidade nela invocada e a indefere, no mérito. Recurso tempestivo a este Conselho (fls. 611/642), cuja substância tentaremos retratar. Principia declarando que, em que pesem os esforços mostrados pela recorrente em sua peça impugnatória, onde se demostrou, à saciedade, o descabimento do auto de infração, a decisão da autoridade monocrática, louvando-se inteiramente na informação k- 9 7L5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.025737/9142 Acórdão : 202-07.512 fiscal, o manteve. No entanto, a decisão e especialmente a informação fiscal foram frutos de equívocos, já que, apesar de aceitarem integralmente as informações de perdas oferecidas pela recorrente, validadas pelo Laudo Pericial do IPT e de terem ás mãos todos os dados técnicos e numéricos necessários, não souberam manipulá-los. Isto posto, passa a levantar as seguintes preliminares: a) decadência do direito de lançar o tributo - diz que foi autuada em 27.08.91, por omissão de receita supostamente verificada ao longo do ano de 1986. Invocando o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN e afirmando que o IPI é um tributo sujeito a lançamento por homologação; diz que o auto de infração, a rigor, somente poderia tomar como fatos tributáveis as supostas omissões de receitas que se verificaram a partir de 27.08.86, ou, quando menos, a partir de julho de 1986 (já que o movimento da produção solicitada pela fiscalização foi consolidado semestralmente), pelo que se impõe, sem embargo do mérito, o cancelamento parcial do crédito tributário exigido, para que dele se excluam os fatos supostamente verificados anteriormente a 27.08.86, ou, quando menos, anteriormente a julho de 1986. Nesse sentido, invoca o Acórdão da CSRF n° 02-0.091, cuja ementa transcreve, pelo qual se decidiu, entre outras coisas, que "termo de início de fiscalização não configura pronunciamento da Fazenda Pública, tal como exigido pelo art. 150, Parágrafo. 4', do CTN . Esclareça-se, nesse passo, que há um Termo de Início de Fiscalização, a que já nos referimos, datado de 16.08.89; b) cerceamento do direito de defesa. Invoca, a propósito dessa preliminar, que a decisão recorrida principia falando que a fiscalização, pautada em informações prestadas pela própria empresa, teria considerado, em seus levantamentos, percentuais de perdas superiores ao apurado e demonstrado no laudo do IPT, concluindo que, se estas tivesse como base este laudo técnico, certamente resultariam os levantamentos em diferença maior ainda do que a apurada pelo levantamento fiscal. Contudo, alega que não se diz na decisão que percentuais seriam aqueles tomados em consideração pela fiscalização, como foram apurados e em que bases teriam sido aplicados. Não há qualquer debate acerca dos percentuais dados pela recorrente, muito menos sobre o laudo do IPT, totalmente aceito pelo julgador, porém não compreendido. Aliás, acrescenta, se fosse correto o critério da fiscalização, então as autoridades fiscalizadoras e julgadoras teriam prevaricado nas funções que exercem, já que a obrigação de lançar o tributo devido não é uma faculdade, mas sim um dever. Assim, por dever de oficio, "a diferença maior ainda" deveria ter sido objeto de lançamento. Ademais, prossegue, ao longo de todo o processo fiscalizatório, na impugnação, no laudo do IPT, foi dito, provado e corroborado, que se verificam perdas ao longo de todo o processo de industrialização. A decisão, no entanto, faz alusão apenas às informações colhidas de técnicos da CETESB que, embora corretas, não foram alcançadas, sem se dar ao trabalho de analisar ou ao menos contraditar as alegações da recorrente, incorrendo, por omissão, nos mesmos to r0 Ç'' MINISTÉRIO DA FAZENDA . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1'-°•3/4 ' Processo n° : 10880.025737/91-12 Acórdão n° : 202-07.512 equívocos da autoridade fiscalizadora. Invoca, para essa alegada nulidade, o Acórdão deste Conselho n°201-67.106, cuja ementa transcreve; e c) desrespeito a comando legal. Isso por ter a autoridade julgadora deixado de solicitar a audiência do órgão técnico competente, no caso o Instituto Nacional de Tecnologia- INT, como determina o art. 344 do PIPI/82, tendo em vista que se trata de divergência em matéria de quebras. Aqui invoca o Acórdão n° 202-04.222 que, na mesma hipótese, declarou nula a decisão. No mérito. Volta a recorrente, agora com mais detalhes, a descrever o processo produtivo de sua indústria, pelas suas diferentes fases, a começar pelo processo de fundição, aí compreendidas as fases de refino e de fundição propriamente dita. Em seguida, descreve os processos de usinagem, de acabamento e de montagem. Passa a discorrer sobre as perdas no processo de fabricação, a começar por "fumos e poeiras", onde, entre outras afirmações, diz que os sistemas de aspiração, como aliás atestam os laudos do IPT (documentos 5 e 6 da impugnação), retêm apenas parcialmente os "fumos e poeiras" liberados na fase de fundição, primeiro porque, mesmo nos fornos, a captação não é de 100%, segundo porque, principalmente, a liberação de gases se verifica durante todo o processo de fundição até o momento em que o metal líquido é vazado nos moldes, circulando por trajetos em que não existem sistemas aspirantes. As fotos constantes do "dossiê" anexo à impugnação demonstram claramente esta circunstância. Quanto às perdas relativas a "escória ou borra", diz que, na fase de fundição, gera-se um outro resíduo, denominado de escória ou borra, composto de materiais ferrosos, óxidos metálicas, goticulas metálicas e materiais não-metálicos não queimados durante o processo de refino. Há ainda as projeções metálicas ou respingos ocorridos durante o processo de transferência do metal líquido (dos fornos para as panelas e das panelas para os moldes). Outras perdas ocorridas durante o processo de usinagem e de acabamento são descritas. liti 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 !i1, .!!: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.025737/91-12 Acórdão n° : 202-07.512 Abordando a fase de refusão, como fator de ampliação de perdas, invoca trecho do laudo do IPT, onde o caso é exemplificado, com um forno que passasse a ser alimentado apenas com sucata gerada internamente, sem reposição. Naturalmente, a cada ciclo de retorno desta sucata para o forno, este seria carregado com uma quantidade menor de sucata e, no limite, a produção cessaria por ausência de material (documento. 5 e 6 da impugnação). Esse exemplo é demonstrado com gráfico numérico (fls. 622). Diz que a definição do que vem a ser perdas no processo, referida na correspondência enviada à fiscalização (fls. 68), nos laudos do IPT, bem como ao longo de toda a impugnação, que não foi captada pela autuante, é vista sob a ótica da engenharia de produção, melhor dizendo, tecnicamente, tem-se como perda todo insumo que não pode ser transformado em produto acabado (metais sanitários) ou reaproveitado no processo (retorno para refusão). Contrariamente ao que afirma a autuante, alega que em momento algum passou pela cabeça da recorrente, "até porque, com a devida vênia, seria um estupidez" considerar, sob a ótica da contabilidade, mais propriamente do Imposto de Renda, como perda (despesa) os retornos para a fundição (refusão) e os resíduos comercializados. Nessa linha de raciocínio, diz que quando se refere, na impugnação, a perdas de ordem de 872.904,937 kg no ano de 1986, o faz sob a da ótica engenharia de produção, valor esse que, descontado das perdas de processo documentadas (resíduos metálicos vendidos), determinam a perda não-passível de documentação (fumos ou poeiras não retidos pelos filtros dos sistemas de aspiração, que representam 5% do volume aspirado e os fumos e poeiras não captadas pelo sistema de aspiração), escória ou borra destinada a aterros sanitários (lixo) e projeções metálicas ou respingos não colhidos em varredura, que foram carregados pela areia da fundição ou, menos freqüentemente, por águas. Diz que nunca pretendeu, como equivocadamente interpretou a autuante, reclamar perdas não documentadas da ordem de 464 toneladas de metais que, na curiosa observação da zelosa autoridade, " estariam completamente espalhadas na fábrica e no ar atmosférico, provocando poluição do ambiente e obstruindo ralos e passagens". Pretendeu e pretende, isto sim, provar, como de fato já provou, que a diferença apontada como omissão de receitas, de 37.045,793 kg no primeiro semestre e de 214.524,144 kg no segundo semestre, são perdas físicas que se verificaram no ano de 1986, que não foram documentadas, como dito, por absoluta impossibilidade (gases com particulares que se dispersaram na atmosfera) ou impropriedade (descarte de resíduos como lixo sanitário), çit - 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < `Cf:", fr Processo n° : 10880.025737/91-12 Acórdão n° : 202-07.512 representando apenas 1,8% do total a carga processada nos fornos durante o exercício em consideração. Alega mais que o IPT, a seu pedido, elaborou dois laudos de verificação de perdas em processo (bronze e latão), cujo índice médio ponderado, demonstrado às fls. 13 da impugnação, é de 7,05%. A partir dos trabalhos do IPT, não contestados pela decisão recorrida esse índice médio de 7,05% que, aplicado na carga total processada em 1986, de 13.794.026,992 kg, resulta em uma perda de 972.478,902 kg, mais do que justificando toda a perda verificada na produção, de 872.904,937 kg (visto sob a ótica da engenharia de produção), cobrindo conseqüentemente as perdas não documentadas de 251.569,937 kg (vista sob a ótica do Imposto de Renda como representativa de custos efetivos não recuperados, fidas como supostamente representativa caracterizadoras de vendas à margem. Tratando-se, como se infere do trabalho realizado, de índice medido em função da carga total processada nos fornos, evidentemente que sua aplicação somente pode se dar em razão dos volumes processados nos fornos de fundição, jamais podendo, como fez a fiscalização, aplicá-lo sobre as peças comercializadas, cuja base não guarda nenhuma relação com o trabalho do IPT, nem propriamente com as informações dadas pela recorrente no inicio da fiscalização. E note-se que o índice ponderado de perda de 7,05% superior até à média de perda dada pela recorrente • (6,5 %), se verificou em condições experimentais, o que demonstra a plena consistência do índice médio informado pela recorrente à fiscalização. Alega mais que a fiscalização, ao invés de aplicar tais índices, criou, de sua cabeça, para cada semestre, o que a seu ver seriam os índices de perdas (10,95% para o 10 semestre e 7,94% para o segundo), errando, tanto na sua determinação, quanto, sobretudo, na sua aplicação, supondo daí ter sido benevolente (como se isto fosse possível) ao desconsiderar o índice médio ponderado obtido em função dos laudos do IPT, provando dessa forma que de fato nada entendeu. E sobre o que chama de indevida aplicação desse índice médio do IPT pela autuante e criação de índices e bases indevidas tece considerações com demonstração numérica, para comprovar o alegado. Da mesma forma quanto às informações prestadas ao autuante pela CETESB, sobre a geração dos "fumos e poeiras" e dos resíduos destinados a aterros sanitários. Diz que são informações corretas, mas incorretamente aplicadas e manipuladas pela autuante. 13,0" ,,,!„,:44a, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.025737/91-12 Acórdão n° : 202-07.512 Assim, entendendo haver demonstrado as razões de perdas no processo, o seu conceito no contexto da empresa e o destino dos rejeitos da produção, eliminando-se os equívocos cometidos pela autuante, que também induziu o julgador a cometê-los, diz que se impõe o refazimento da auditoria de produção, inserindo-se, obviamente, os percentuais de perdas médias mensuradas pela recorrente não contestadas pela fiscalização e corroboradas pelos laudos do IPT, este integralmente aceito pela fiscalização e pela decisão recorrida. Invoca vários decisórios deste Conselho sobre auditoria de produção, cujas ementas transcreve, sempre no sentido de que os levantamentos devem espelhar a realidade. Contesta também a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, com invocação de decisões desta Câmara em que é rejeitada tal aplicação. Reitera as nulidades inicialmente invocadas e, no mérito, pede a total improcedência do feito. É o relatório. 14 / , uy • ad:f MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < fr :kV Processo n° : 10880.025737/91-12 Acórdão n° : 202-07.512 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme detalhadamente relatado, verifica-se que o litígio tem origem nas denunciadas diferenças apuradas mediante auditoria de produção, daí resultando a presunção de omissão de receitas, estas resultantes de vendas não registradas, conforme dispõe o art. 343 e parágrafos do RIPI182. As diferenças assim apuradas, por sua vez, conforme alega a recorrente, resultam de perdas ou quebras no processo de industrialização, que não teriam sido devidamente consideradas pelo autuante e pela decisão recorrida, ou cujos índices foram erroneamente aplicados. E em torno da quantificação dessas perdas praticamente limita-se o litígio em causa, por isso que examinaremos preliminarmente essa questão, que, aliás, envolve uma das preliminares de nulidade invocadas na impugnação e no recurso. Resumindo, verifica-se que as quebras alegadas pela recorrente são contestadas pela fiscalização, contestação que é acolhida pela decisão recorrida. Assim, em princípio, estamos diante da aplicação à hipótese da determinação expressa no art. 344 do RIPI/82 ou, mais precisamente, dizer se esse dispositivo foi ou não cumprido pela autoridade julgadora, isso em face de certas características de que se reveste a hipótese sob julgamento. Com efeito, determina o citado art. 344, no caso em que se manifeste tal divergência em torno das quebras alegadas, que a autoridade julgadora ouça o órgão técnico competente, para que se pronuncie, mediante laudo. Por outras palavras conforme reiterado entendimento desta Câmara (v. os Acórdão unânimes, entre outros, de n's 202-04.222, 202-04.229 e 06.171), verificando-se a divergência, não pode a autoridade decidir sem essa prévia audiência. Aliás, os referidos decisórios, que vêm sendo adotados, por unanimidade, têm a sua substância contida na ementa do Acórdão n° 202-04.299, a saber: " IPI- ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO - DIFERENÇAS APURADAS PELO FISCO - QUEBRAS NO 15 tfilLy c.),5 ;," •à,. MINISTÉRIO DA FAZENDA •A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.025737/91-12 Acórdão n° : 202-07.512 PROCESSO INDUSTRIAL - Não aceitas as quebras alegadas pela fiscalizada, cumpre à autoridade julgadora determinar sua apuração pelo Órgão Técnico Competente. Nula a decisão que não observa este preceito do art. 344 do RIPI, c/c art. 59, inc. II, Dec. 70.235/72. Recurso provido, pela nulidade da decisão recorrida." Ora, no caso dos autos, houve por bem a decisão recorrida, à guisa de solução sobre as divergências quanto às quebras (entre os dados da fiscalização e os da recorrente) e também de solução à preliminar de nulidade, por descumprimento ao art. 344 do AIPI/82, dita decisão declarou "prescindível a realização de novo parecer técnico nos termos do art. 344 do RIPI182", pela existência no autos de "laudos e demonstrativos idôneos", com ênfase especial às "informações técnicas prestadas à autuante, pela CETESB", argumentando, igualmente, com " os laudos do IPT, apresentados pela própria Recorrente". Por um lado, pode ser que, desde o advento da Lei n° 4.502/64, com o progresso da ciência e da tecnologia, sejam esses órgãos os mais especializados para o caso, como também é certo que não estamos habilitados a eleger um deles. Todavia, podemos dizer, no que respeita à CETESB - Cia. Técnica de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo, órgão estadual, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente, as informações desse órgão, contidas nos autos, não são prestadas por escrito, tampouco em forma de laudo técnico emitido à vista dos quantitativos constantes do levantamento. Trata-se de informações verbais, de forma genérica, colhidas pela autuante e trazidas para os autos; assim mesmo restritas às nerdas gasosas, por volatilização sem considerar as perdas sólidas alegadas. O Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, também é órgão estadual, vinculado à Secretaria de Ciências e Tecnologia do Estado de São Paulo. Muito embora a fiscalização, na sua informação, acatada pela decisão recorrida, afirme que os laudos do IPT corroboram os números de seu levantamento, a recorrente contesta com veemência tal conclusão, alegando a ocorrência de erros grosseiros da autuante na eleição e sobretudo na aplicação dos percentuais constantes dos referidos laudos. Assim, entendo que, de acordo com a jurisprudência mansa e pacífica desta Câmara, como vimos, poderia ser decretada a nulidade da decisão recorrida, pela não- observância do citado art. 344 do AIPI/82. 16 ( „Y6 t)4011_ , MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —• Processo n° : 10880.025737/91-12 Acórdão n° : 202-07.512 . Todavia, em face do pronunciamento da fiscalização e das razões apresentadas pela autoridade julgadora para dispensar a audiência do órgão técnico competente, como se verá, entendo que a declaração de nulidade, no caso, não é a decisão mais correta, sobretudo em face da alteração introduzida pela Lei n° 8.748/93 no Processo Administrativo Fiscal, o de não pronunciar a nulidade, quando se puder decidir do mérito, em favor do sujeito passivo. Com efeito, no que diz respeito aos laudos do IPT, requisitados pela recorrente e nos quais esta se escudou no seu Recurso, refere-se a fiscalização, nas suas contra- razões à impugnação, que ” representaram dois minuciosos e muito bem apresentados esclarecimentos técnicos sobre os cálculos das perdas da empresa..." e que essa perda "foi estudada à luz dos métodos mais precisos da tecnologia moderna...". Por sua vez, a decisão recorrida julgou dispensável a audiência "ao órgão técnico competente", rejeitando a preliminar de nulidade, pela existência nos autos de "laudos e demonstrativos idôneos", "trazendo no seu bojo minunciosos esclarecimentos sobre as perdas de 6,62% e 8,56% para o bronze e o latão, respectivamente, perfazendo uma perda ponderada de 7,05% para o ano de 1986..." Portanto não só não apresentam qualquer restrição aos ditos laudos, como elogiam sua técnica de elaboração. Logo, se a autoridade julgadora aceitou os laudos do IPT apresentados pela recorrente, não se configura a hipótese prevista na parte final do citado art. 344 do RIM. Como se verá, todavia, os índices de perdas apurados nos laudos do IPT não foram corretamente aplicados ou manipulados pela fiscalização e, em conseqüência, pela decisão recorrida, como se verá. Assim é que, pelos ditos laudos, o IPT do conceito de perda sob a ótica da engenharia de produção, qual seja, tecnicamente o de todo o insumo que não pode ser transformado em produto acabado (no caso, metais sanitários) ou reaproveitado no processo. Dentro dessa ótica, elaborou dois laudos apontando perdas de 6,62% para o bronze e 8,56% para o latão, numa média ponderada (considerado o peso de cada metal) de 7,05%. Trata-se, assim, de índice medido em função da carga total processada dos fornos (segundo o conceito de perda acima referido); evidentemente que sua aplicação somente se faz em razão dos volumes processados nos fornos de fundição, jamais, como fez a 17 o .1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ 41.4.", k Processo n° : 10880.025737/91-12 Acórdão n° : 202-07.512 fiscalização, aplicando-o sobre as peças comercializadas, cuja base não guarda relação com o trabalho do IPT. Assim, essa média de 7,05%, aplicada sobre o montante do material processado e informado â. fiscalização, de 13.794.026,992 kg, resulta numa perda total de 972.478,000 kg suficiente para cobrir as diferenças apuradas pela fiscalização (862.904 kg, sendo 621.000 admitidos e 251.000, como omissão de receitas). Por sua vez, a recorrente, antes mesmo do auto de infração, atendendo intimação fiscal, em carta dirigida ao autuante, informou que suas perdas eram de 6,5%, em relação às cargas brutas dos fornos e de 16% em relação às peças fundidas em boas condições. Ainda aí, as perdas, aplicados tais índices, giram em torno de 900 a 940 toneladas, igualmente cobrindo aquelas diferenças apontadas no auto de infração (v. Carta de fls. 67168). A fiscalização, em vez de aplicar ditas perdas, adotou um outro critério, dividindo o peso da sucata revendida pelo peso do produto acabado, por semestre, obtendo perdas de 10,95% para o primeiro semestre de 1986 e 7,94% para o segundo semestre, em vez de partir da quantidade de massa adquirida e processada (e também refundida). Assim, conforme acertadamente diz a recorrente, errou, tanto na sua determinação, quanto, sobretudo, na sua aplicação, supondo daí (como também diz o Recorrente) ter sido benevolente, ao desconsiderar o índice médio obtido em função do laudo do IPT (7,05%). Errou, tanto na sua determinação, quanto, sobretudo, na sua aplicação. Enfim, o erro da fiscalização, na aplicação dos índices do IPT (media ponderada de 7,05%), consistiu em aplicá-los sobre o produto final acabado. Ressalte-se, por fim, que não sofreram qualquer contestação por parte da Fiscalização, quer a carga processada informada (13.794.026,992 kg), constante de fls. 14 da 18 cl d- e , MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi,. / Processo n° : 10880.025737/91-12 Acórdão n° : 202-07.512 impugnação, quer o montante das peças boas produzidas (5.835.265,000 kg), constantes da Carta OS 011/90, que traduzem os dados do Registro de Controle da Produção e do Estoque. Assim, não tendo as autoridades fiscalizadoras e julgadoras discordado dos laudos do IPT e sendo certo que, aplicando-se os percentuais de perda, tanto indicados naqueles laudos, como pela própria fiscalizada na Carta de fls. 67/68, sobre o total da carga processada inexiste diferença a tributar, pelo que dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 i )1711-211-2 alk_r_ OSWALDO TANCREDO DE OLI k 19

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Numero do processo: 10980.004946/97-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à instância a quo para prosseguir o julgamento da questão principal.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 9) :, 1 Pu & - i ..,“ - 4 ,-) D. a:4p ki...._,,,.. I c i .--. .. 1G .. . ob:-. i CA , Processo n° : 10980.004946/97-81 ic 1 RuwtcaRecurso n° : 127.256 Acórdão n° : 202-15.928 Recorrente : IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à instância a quo para prosseguir o julgamento da questão principal. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 /t.etuTtiipels i fine r4oaT Do rite'r Presidente )1 _ Mar o Marcondes t , ski Relat Participaram, ainda, do presente julgamento Is Co • - Iheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Jorge Freire, Gustavo Kelly Alencar, Ana Man e. • -- osa Ribeiro (Suplente), Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. , cl/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL BrasIlia-DF. em Z3 ks- ieks- etógf i. Ardkajuji ~etária de Segunda Cárneos 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF-11)7.;•4 CONFERE COM O ORIGINAL Vi.ifiEW Segundo Conselho de Contribuintes A. Brasília-DF. em 2.5 uns- L. Processo n° : 10980.004946/97-81 C euzTiaa afiqi Recurso n° : 127.256 geeretene da Segunda Camara Acórdão n 202-15.928 Recorrente : IVAI ENGENHARIA DE OBRAS S/A RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante de fls. 808/809, a seguir transcrito em sua inteireza: Trata o presente processo de pedido de compensação, fls. 01/04, protocolizado em 19/05/1997, que originariamente solicitava o reconhecimento de direito creditório de R$ 2.554.309,10, de recolhimentos de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, efetuados na forma prescrita pelos Decretos-leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, a partir de janeiro de 1990, para a compensação de débitos de contribuição para o PIS, na modalidade PIS/Repique, dos anos-calendário de 1990 a 1995, e para que fosse autorizada a utilização do valor remanescente em compensações com tributos e contribuições de espécies diferentes. 2. Na exposição dos motivos do pedido, a interessada informou: que, não obstante ser detentora de decisão judicial transitada em julgado, que declarou inconstitucionais os decretos-leis, recolheu, a partir de abril de 1990, a contribuição com base na receita bruta operacional, à alíquota de 0,65%; que tem três processos de parcelamento (Processos ;Vis 10980.000527/94-64, 10980.000528/94-27 e 10980.011558/93-79); que o PIS/Repique dos anos de 88 e 89 foram devidamente recolhidos, pela conversão em renda da União dos valores depositados. 3. O pedido foi instruído com: documentos societários (fls. 05/19); procuração para representar a pessoa jurídica e identificação do subscritor do pedido (fls. 20/21); cópias de declarações de rendimentos da pessoa jurídica (fls. 22/42); planilhas de apuração (fls. 43/46, 112/113, 206/208, 325/327 e 445/446); e cópias de Darfs (lls. 47/111, 114/205, 209/324, 328/444 e 447/512). 4. Às fls. 513/555, foram efetuadas confirmações dos recolhimentos. 5. Às fls. 558/635, constam formulários de "Pedido de Compensação", com as respectivas petições de juntada e documentos de instrução, bem como informações relativas a ação fiscal que teve curso em pessoa jurídica que integrou consórcio com a requerente (Dei Fávero S.P.A. do Brasil, CNPJ n° 00.339.476/0001-51, filial/sucursal no Brasil da Dei Fávero SPA, empresa com sede em Trento, Itália), o que, neste processo, conduziu à apresentação de pedidos de compensação com débitos de terceiros. 6. O então Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR — DRF/CTA/Sesit, em 12/03/2001, efetuou os cálculos de fls. 636/643 e, por meio do despacho decisório de fls. 644/649, deferiu em parte o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘0;trit, Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF. em Z...4 / Fl. .4r?le¥101' - Processo n° : 10980.004946/97-81 uz a *a fuji Secretaria da Segunda Camara Recurso n° : 127.256 Acórdão n° : 202-15.928 pedido formulado pela contribuinte, reconhecendo-lhe o direito creditório de 1.589.000,61 Ufir asá considerado o PIS/Repique devido de 2.346,24 Ufir no ano-calendário de 1992), equivalentes a R$ 1.316.804,81, relativos aos recolhimentos indevidos compreendidos no período de 20/05/1992 a 05/08/1994; a autoridade administrativa, quanto aos recolhimentos anteriores, não deu provimento ao pedido, em face do transcurso do prazo decadencial de cinco anos, em relação à data do protocolização do processo (19/05/1997), a teor do Ato Declarató rio do Secretário da Receita Federal n° 96, de 26 de novembro de 1999, ressaltando que as decisões judiciais que beneficiaram a interessada apenas concederam o direito de recolher a contribuição para o PIS com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, não fazendo menção a compensações ou restituições. 7. Foram juntados ao processo, às fls. 650/684, formulários de "Pedido de Compensação", seguindo-se, às fls. 685/786, procedimentos de implementação das compensações com os créditos reconhecidos. 8. A interessada, cientificada do despacho decisório em 25/03/2003 (fl. 649), apresentou, em 24/04/2003, por intermédio de representante (procuração à fl. 792), a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 787/791, acompanhada dos documentos de fls. 792/794, na qual, em síntese, após descrever os fatos, contesta a limitação temporal ao direito de reaver recolhimentos anteriores a 19/05/1992, aduzindo que o Poder Judiciário já consolidou o entendimento de que, em tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial ou prescricional de cinco anos somente se conta a partir de cinco anos do fato gerador, perfazendo o prazo de dez anos, o que abrange todo o período pleiteado. Para corroborar seus argumentos, transcreve jurisprudência, acrescentando que é clara a disparidade entre a decisão prolatada e a vertente dominante no Judiciário, que, em última instância, poderá julgar o caso em seu favor, o que acarretaria aos cofres públicos um ônus maior, decorrente da sucumbência. Requer, pelo exposto, a reforma do despacho decisório e o deferimento total de seu pedido de compensação. 9. É o relatório. É o relatório. 4/ 3 ine .„ek MINISTÉRIO DA FAZENDA 2g CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Co n se l ho de Contribuintes 41.1-.7n f.- CONFERE COM O GINALSegundo Conselho de Contribuintes 03 I Fl. ,.:. etrje. Srasilia-DF em Z-4 / 5- 'Si .N.La • 1.- Processo n° : 10980.004946/97-81 Cif4a4,.ia f ui i Recurso n° : 127.256 SOCfelki8 da Segunda Câmara Acórdão n° : 202-15.928 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual do mesmo conheço. Assiste razão à Recorrente, na medida em que não alcançado pela prescrição o seu direito à compensação das parcelas indevidamente recolhidas a título de Contribuição ao PIS no período compreendido entre 10.04.90 e 19.05.92. Isto porque, a par de meu entendimento pessoal quanto à matéria, esse Egrégio Conselho de Contribuintes reiteradamente vem decidindo que, à repetição das parcelas indevidamente recolhidas a título de Contribuição ao PIS com base nos malsinados Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescricional de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, como exemplificam as seguintes ementas: PIS- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis Cs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal. Recurso ao qual se nega provimento. (2° CC, r Câmara, Acórdão n° 202-15185, Rel. Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, unânime, julgado em 15.10.03). PIS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhidos a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito a essa compensação/restituição, no presente caso da data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95. (2° CC, 3' Câmara, Acórdão n° 203-08850, Rel. Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, unânime, julgado em 16.04.03). PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo do prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear repetição de indébito tributário relativo à Contribuição para o PIS, considerada inconstitucional pelo STF, é a data da publicação da Resolução n° 49, de 10/10/1995, do Senado Federal. Recurso ao qual se nega provimento. (2° CC, 2' Câmara, Acórdão n° 202-15060, Rel. Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, unânime, julgado em 09.09.03). Considerando-se, portanto, que a Recorrente protocolizou seu pedido de compensação em 19.05.97, e tomando-se como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data da publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, ocorrida em 10.10.95, tenho como tempestiva sua pretensão compensatória. á/( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Conlribuintes 20 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ti».1.Q4 Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, em zeho.s. Processo n° : 10980.004946/97-81 CaMiajujt Recurso n° : 127.256 Secretaria da Segunda Câmara Acórdão n° 202-15.928 Por estas razões, voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO Recurso Voluntário, para assegurar à Recorrente seu direito de compensar as parcelas indevidamente recolhidas a título de Contribuição ao PIS com base nos malsinados Decretos-lei rfs 2.445/88 e 2.449/88 no período compreendido entre 10.04.90 e 19.05.92, assegurando ao Fisco, por outro lado, seu direito/dever quanto à verificação da adequação do montante postulado. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 C O MARCONDES MEYER 'O . OWSKI / 5

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Numero do processo: 10950.003959/2004-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTUAÇÃO DECORRENTE. IRPJ. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Na forma da alínea d do inciso I do art. 7º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, Pasep e Finsocial, instituídas pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Autos que se encaminham ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16778
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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AUTUAÇÃO DECORRENTE. IRPJ. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Na forma da alínea d do inciso I do art. 72 do Regimento Interno MINISTÉRIO DA FAZENDA dos Conselhos de Contribuintes, compete ao Primeiro Conselho Segundo Conselho de conuibuintes de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários CONFERE COKO ORIGIn6 relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento ris instituída pela Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, Pasep e Finsocial, euid9;akajuji ~me da ~oda cá", instituídas pela Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n2 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n2 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Autos que se encaminham ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECLETUS MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala as Sessões, 7 de dezembro de 2005. • tonio Carlos Atulim Presidente arce Marcondes Meyer-Ko owski Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • 4. »0* MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes iF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMP QRIGn. Brasília-DF. em 11 I Processo nt : 10950.003959/2004-53 14,14"; C euza Takajoji Recurso n2 : 131.220 ~In* da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.778 Recorrente : ECLETUS MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r; decisão recorrida, a seguir transcrito: "Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 42/50, que exige o recolhimento de R$ 71.823,94 de contribuição para Programa de Integração Social — PIS e R$ 53.867,86 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 86, f 1°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, e art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. • 2. A autuação, lavrada em 10/12/2004 e cientificada, por via postal, em 22/12/2004 al. 57), ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS dos períodos de apuração de 01/01/2003 a 31/10/2004, conforme descrição dos fatos de fls. 48/50 e demonstrativos de apuração de fls. 42/44 e de multa e juros de mora de fls. 45/46, com fundamento nos art. 2°, L "a" e parágrafo único, 3°, 10, 26 e 51 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002. 3. Tempestivamente, em 21/01/2005, a interessada, por intermédio de representante constituído (procuração à fl. 74), apresentou a impugnação de fls. 58/73, instruída com os documentos delis. 75/111, a seguir sintetizada. 4. Preliminarmente, alega cerceamento de direito de defesa por não haver sido devolvida a sua documentação (que diz, até a data da impugnação, encontrar-se em posse do "AFRF'), o que faz com que proponha a defesa somente com base no conteúdo do auto de infração. A respeito, transcreve doutrina do Conselho de Contribuintes e cita o inciso LV do art. 5° da Constituição Federal de 1988, propondo a declaração de nulidade. 5.No mérito, após breve relato dos fatos, suscita nulidade ou necessidade de reforma do auto de infração, pelas razões a seguir dispostas. 6. Sob o titulo "II — DOS FATOS, ILEGALIDADE DA MULTA DE OFICIO, E FUNDAMENTOS", alega que a fiscalização, pelo auto de infração, "agravou por demais", impondo multa equivalente a 75% da contribuição. Argumenta que, quando iniciado o processo de fiscalização, já passava por organização interna de sua contabilidade, adotando providências para regularizar as pendências que vinham sendo auditadas e que os valores apurados pelo fisco já se encontravam em destaque nos livros fiscais, não estavam "obscuros ou camuflados", mas expostos e encaminhados para regularização (nesse sentido, destaca que a autuação baseia-se no "demonstrativo da receita bruta" fornecido), pelo que entende injustificável a imposição de penalidade de 75% (ressalta que, com a lctvratura de outros autos de infração, houve a aplicação de multas de oficio de R$ 637247,48). Faz ponderações acerca da intenção do legislador (que diz ser a penalizar quem com má-fé sonega informações), suscita injustiça e violação a princípios norteadores do direito, como o da moralidade, sobre o qual discorre, concluindo pela impossibilidade da imposição de multa de 75%, mormente por se encontrarem os valores do faturamento devidamente escriturados e a empresa em "providências de regularização" quando do início dos trabalhos de fiscalização. 2 n MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conse lho de Contribuirdes CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM ORIGINAL Fl. tP-T;:nr Segundo Conselho de Contribuintes ern.12-11.--1 );e‘?::?t5 • Processo n2 : 10950.003959/2004-53 dam fu ji Recurso n" : 131.220 Soustiène ~Ma Cirnam Acórdão nil : 202-16.778 7. No subitem "II. a) — DO CONFISCO", prossegue discutindo a aplicação de penalidade de 75%, sob o argumento de efeito confiscatório, aduzindo, a respeito, doutrina e jurisprudência. Acrescenta que há confisco também por não haverem sido "abatidos" do crédito tributário os valores recolhidos sob o código 6106. 8. No subitem "ILb) — DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA", alega ofensa ao princípio contido- no art. 145, § 1°, da Constituição Federal de 1988, bem como à vedação de se utilizar tributo com efeito de confisco, a teor do art. 150, IV, também da Constituição, sobre os quais discorre, concluindo ainda pela violação a "todos os princípios reguladores da ética, da moral, da honra e do autêntico direito pátrio". 9. Sob o tópico "III — DA BOA FÉ DA AUTUADA", citando doutrina de Waldirio Bulgarelli acerca da teoria geral dos contratos, destaca, por analogia, sua boa-fé, por haver prestado as informações à fiscalização, não haver sonegação e o fato de que aquilo que foi lançado no auto de infração encontrar-se em vias de regularização, devidamente declarado e registrado em sua contabilidade. Nesse sentido, alega haver ilegalidade na forma de cobrar a contribuição para o PIS, por não haver dolo, não podendo persistir a cobrança da multa de 75%. 10.No item "IV — DO EXCESSO DE EXAÇÃO", questiona o fato de não haverem sido considerados os recolhimentos efetuados sob o código 6106, que alega constituir excesso de exação, a teor do § 1° do art. 316 do Código Penal. Discorre acerca da definição do tipo penal suscitado, aduzindo que o auto de infração deve ser definitivamente extinto e arquivado. 11. Requer, ao final, a extinção do auto de infração em face da preliminar argüida; alternativamente, que, em face da inexistência de dolo ou fraude, visto que o crédito tributário lançado já se encontrava estampado em seus registros fiscais e foi apresentado ao AFRF mediante declaração firmada, que seja extinta a multa de 75%, por também contrariar princípios basilares do direito, devendo alternativamente, 'já que Impugnante reconhece sua obrigação tributária", ser aplicada a multa de 20% prevista nos casos de débitos não pagos em seu respectivo vencimento. Requer, ainda, a extinção dos autos em decorrência do excesso de exaçãoou, alternativamente, que sejam refeitos os autos com exclusão da ilicitude, bem como a produção de todos os meios de prova admitidos, prova documental, testemunhal e pericial 12. Consoante despacho de P. 53/55, houve Representação Fiscal para Fins Penais no Processo n° 10950.003961/2004-22" Às fls. 115/126, acórdão proferido pela 3 1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep •Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2004 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. 3 4. e MINISTÉRIO DA FAZENDA .41 Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE C014,0 ORIGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em_,CL/ S— /2_XL0 Processo n! : 10950.003959/2004-53 ddektafuji Recurso e : 131.220 Serglini del Segunda C Irmo . Acórdão ns : 202-16.778 Descabe a alegação de cerceamento de direito de defesa quando da análise do caso concreto se verifica que não houve prejuízo algum em face de suscitada falta de devolução de documentos, mormente pelo fato de a matéria tributável ser condizente com as informações prestadas, sob intimação, no curso da ação fiscal, pela própria contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. PERCEIVTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. VALORES RECOLHIDOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. NÃO-CABIMEIVTO. Quando da exigência de oficio da contribuição para o PIS, devem ser considerados os recolhimentos proporcionais relativos à contribuição efetuados para os mesmos períodos de apuração pela sistemática unificado do Simples. Lançamento Procedente em Parte". Às fls. 130/143, recurso voluntário da contribuinte, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. • É o relatório. • 4 .e .,..to,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF "• ,02-...e . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COWO QR , 1~5, i Fl. 4t,°--gt. Processo n2 : 10950.003959/2004-53 AlMafuji Recurso n2 : 131.220 mann, a. ~onda C ém ra Acórdão n2 : 202-16.778 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI . A presente autuação é lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda, como se infere a partir da leitura da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 48: "1. — O Contribuinte foi excluído do SIMPLES, a partir de 01/01/2003, conforme Ato Declaratário Executivo número 41, de 24/09/2004, publicado no Diário Oficial da União, Seção I, em 28/09/2004. O Contribuinte apresentou, indevidamente, Declaração Anual Simplificada — PJSI-2004— SIMPLES — referente ao ano calendário de 2003. 2.- Durante o procedimento de verificações obrigatórias —fatos geradores ocorridos de jcmeiro/2003 a outubro/2004 — constatamos que o Contribuinte não mantém escrituração adequada as Leis Comerciais e Fiscais fato este que deu embasamento legal (.) para a desconsideração da escrita contábil, por imprestabilidade para determinação do Lucro Real em virtude de erros e falhas, e consequente arbitramento do lucro (.)". Por esta razão, nos precisos termos do inciso III do art. 8 2 do Regimento Interno, falece competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para seu conhecimento e apreciação, ao que se determina a remessa dos autos ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2005. • 11 . MAR LO MA CONDES MEYER- OWSKI \‘ 5 Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001047/93-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PENA DE PERDIMENTO - DECRETO LEI 1.455/76 - A matéria não está inserida no rol daquelas sobre as quais o Conselho tem competência para julgar. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 302-33078
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA WNS PROCESSO N° 10930-001047/93.06 RECURSO N° 117.088 'ACÓRDÃO N° 302-33.078 Sessão de 29 de junho de 1995 Recorrente: JOSE BARBOSA LOPES Recorrida : DRF-LONDRINA/PR PENA DE PERDIMENTO - DECRETO-LEI 1.455/76 - A matéria não está inserida no rol daquelas sobre as quais o Conselho tem competência para julgar. Recurso do qual não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar co- nhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de junho de 1995. UBALDO CAMPELLO n/ O Presidente em exercício n~4111r,,, "or.-dr~, PAULO R : ''' 'LICAD ANTUNES ::"Ii r . Re at •r o f jeu _, -=,.,- 1119'GINA G SMAO ""!* Procuradora da Faz- . - Nacional VISTA EM 24 A 13 n - -- k., 1d95 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, I OTACILIO DANTAS CARTAXO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente o Cons. SERGIO DE CAS- TRO NEVES. • : 1;-;,44;8 •MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Wi,V • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 117.088. AC. 302- 33078. MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÃMARA. PROCESSO N2: 10930-001047/93-06 RECURSO N2 : 117.088 RECORRENTE : JOSé BARBOSA LOPES RECORRIDA : DRF-LONDRINA/PR. RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATóRIO E VOTO Contra o Recorrente - pessoa física - o Sr. JOSé BARBOSA LOPES, foi lavrado, pela DRF/Londrina/PR o AUTO DE INFRAÇÃO - TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL N2 0930.0060/93, datado de 27/06/93, encontrado às fls. 28 dos autos, pelos seguintes fatos e enquadramento legal descritos no campo 112 06 do referido Auto, co- mo a seguir transcrevo: "Na exercício das funçZes de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, efetuamos a apreensão das mercadorias estran- geiras especificadas na RELAÇÃO DE MERCADORIAS de fls. em anexo, por se encontrarem em circulação comercial no País, sem provas de sua importação regular, nas condi- çZes prevista no(s) artigo(s) 514, inciso Vre VII, do Decreto nr, 91030 de 05-03-65(regulamento aduaneiro).- Art. 105, Der-Lei 37/66 23, IV % único do Dec-Lei 1455/76 e procedemos a autuação do acima qualificado, pela prática da infração descrita no(s) mencionado(s) dispositivo(s) legal(is), ficando o Autuado sujeito à pena de perdimento das referida mercadorias, na confor- midade do parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei n2 1455/76. As mercadorias apreendidas através deste ins- trumento ficarão sob guarda fiscal, em nome e ordem do Ministro da Fazenda, como medida acautelatória dos inte- resses da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no artigo 25 do mesmo diploma legal". s fls. 29 encontra-se a Relação de Mercadorias anexada ao referido Auto, dizendo tratar-se de 01 AUTOMóVEL DE PASSAGEIROS BMW-PLACA BEM-0093/WBACA5311/PFG06300, ORIGIN4RI8 DA ALEMANHA. O Autuado foi intimado e cientificado, ainda no mesmo A- I., de que lhe era facultado apresentar Impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, conforme preceitua o art. 27, 5, 12, do Decreto-lei n2. 1.455/76. 44dN, ,F,W!,141 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~0, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,a0,0 REC. 117.088. AC. 302- 33.078 Foi designado como Fiel Depositário da mercadoria o Dr. José Carlos Martins Pereira, um dos Advogados constituídos pelo Autuado. Dentro do prazo estabelecido o Recorrente apresentou im- pugnação, acostada às fls. 68/121 dos autos. Por Despacho Decisório de 12/07/94, às fls. 213 7 e de conformidade com o Parecer Técnico Conclusivo n2 13/94, às fls. 196/212, a Autoridade "a quo" julgou procedente o Auto de infração e aplicou a PENA DE PERDIMENTO Á MERCADORIA, com fundamento nos• artigos 23 7 parágrafo único e 24, do Decreto-lei n2. 37/66. Inconformado o Autuado apresenta Recurso em 15/08/94 (f Is.. 227/252), endereçado ao CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA SRF-MI- NISTéRIO DA FAZENDA, sem especificar para qual Deles é dirigido. O Suplicante também impetrou Mandado de Segurança pe- rante 1P,_. Vara da justiça Federal de Londrina, contra o Delegado da Receita Federal local, tendo obtido o deferimento de LIMINAR (fls. 327/329) 7 determinando ao referido Impetrado que: "conceda vistas do processo administrativo ao impetrante, bem como receba o Recurso voluntário com efeito suspensivo, dirigido ao Conselho de Contribuintes (art. 33 do decreto 70.235/72), mantendo-se o depó- sito do veículo, até julgamento final deste "writ". Por despacho às fls. 344 dos autos, a Autoridade "a quo" encaminha o processo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, esclarecendo que assim o faz por analogia e para evitar futura alegação de cerceamento de defesa. Dito isto, passo a decidir. O Decreto n2. 70.235/72, de 06 de março de 1972, que "Disp€ie sobre o processo administrativo fiscal e dá outras provi- dências", com as alteraç'aes ocorridas até a Lei n2 8.748/93, de 09/12/93, em sua Seção V - Da Competência - estabelece: "Art. 25 - O julgamento do processo compete: I - omissis. • II - % 12 - Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recur- sos, de oficio e voluntário, de decisão de pri- meira instância, observada a seguinte competência por matéria: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 117.088. AC. 302- 33.078- • I - omissis II- omissis III - 32 Conselho de Contribuintes: imposto sobre a im- portação, imposto sobre a exportação e demais tri- butos, e infraçiies cambais relacionadas com a im- portação ou a exportação. % 22 - Cada Conselho julgará ainda a matéria referente a adicionais e empréstimos compulsórios arrecadados com os tributos de sua competência. % 32 - O 32 Conselho de Contribuintes terá sua competên- cia prorrogada para decidir matéria relativa ao imposto sobre produtos industrializados, quando se tratar de recursos que versem falta de paga- mento desse imposto, apurada em despacho aduanei- ro ou em ato de revisão de declaração de importa- - çao. Como se observa, não se encontra na competência deste Colegiado o julgamento da matéria discutida nos presentes autos, ou seja, aplicação de pena de perdimento, conforme arts. 23 7 pará- grafo único e 24, do Decreto-lei n2. 1.455/76. A competência original para julgamento da matéria objeto do presente processo é, efetivamente, do Sr. Ministro da Fazenda, em instância única, conforme preceitua o art. 27, pará grafo 42., do Decreto-lei n2. 1.455/76. A Decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Londrina - PR ocorreu por delegação de competência, nos termos do art. 12, da Portaria n2 841/93, do Sr. Secretário da Receita Federal, que assim estabelece: "Art. 12 - é subdelegada aos Delegados e aos Inspetores de Alfândega e de Inspetorias Classes "Espe- cial" e "A" da Receita Federal a competência de que trata a Portaria MF n2 304 7 de 17 de junho de 1985, e definida no % 42 do art. 27 do Decreto-Lei n2. 1.455, de 07 de abril de 1976 7 para decidir, em instância única, sobre a aplicação*da penalidade cabível às infra- ç'aes mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 do citado Decreto-Lei". • MINISTÉRIO DA FAZENDA _5-__ I--4N11, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 117.088. I AC. 302- 33.07 Por último, o referido Decreto-lei i.455/767 em seu art. 42 7 inciso III, determina que são definitivas as decis'aes de ins- tância especial, como é o caso dos autos. Assim sendo, voto no sentido de não se tomar conhecimen- to do Recurso retro-mencionado, por se tratar de matéria que esca- pa à competência deste Conselho e desta Câmara. Sala das SessVes, 29 de junho de 1995. "'. ./../ PAUL RO:"T': CUCO ANTUNES - (5577// ft e -tor. " _ • I ,

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Numero do processo: 10945.013489/2004-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Entendimento jurisprudencial. DL Nº 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, encontra-se extinto. Refoge à competência deste órgão julgador fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18689
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto. Imposto sobre Produtos Industrializados - IH Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. tu estamo comua os como:fira A teor do Decreto n2 20.910/32, o direito de CONFERE COM O ORIGINAL Brami lia, aproveitamento do crédito-prêmio à exportação _251,/ soo( Calma Maria de prescreve em cinco anos, contados do embarque da Albuquergypt, Met. Sinos 94442 %LIN mercadoria para o exterior. Entendimento junsprudencial. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito- prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, encontra-se extinto. Refoge à competência deste órgão julgador fazer uni juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STI após a Resolução do Senado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10945.01348912004-13 Acórdão n.° 202-18.689 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4/, ANT• I • CARLOS A LIM Presidente MARIA TERE(A lArMARTIN. EZ LÓPEZ Relatora laelf r-C811:77::aajlaa""rls:::::22jA944 ::::224:::ES Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. • Processo n.° 10945.013489/2004-13 Acórdão n.° 202-18.689 Fls. 3 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento, visando ter reconhecido direito a crédito instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, (Crédito-prêmio) de TPI e correspondente atualização monetária destes créditos, constante dos cálculos do pedido. Os Membros da 22 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram procedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito-prêmio, objeto de litígio no presente processo. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPL Tendo em vista entendimento da SRF apresso em atos normativos, indefere-se o ressarcimento de crédito-prêmio de IN. ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS TURMAS DE JULGAMENTO. Os julgadores das DRJ devem observar o entendimento da SRF apresso em atos normativos. Solicitação Indeferida". A interessada, inconformada com a decisão prolatada, apresenta recurso, no qual em traz a evolução legislativa do crédito-prêmio (lida em sessão). Sustenta a não extinção do estímulo fiscal. Salienta que os órgãos administrativos estão obrigados a aplicar a Resolução n2 71/2005, expedida pelo Senado Federal, considerando o caráter estritamente vinculado da atividade administrativa, (SIC) "motivo pelo qual não merece prevalecer a decisão guerreada que consignou existir controvérsia quanto ao alcance da mencionada Resolução." É o Relatório. ~moocomiam DE otarawlins coou& cota O ORIGINAL aro Colma Maria de ',bugiar; . ma Sia • 9444 'rasa Processo n.• 10945.013489/2004-13 Acórdão n.• 202-18.689 DE can10111USTES Fls. 4 W" oRnMAI. cotifERECOM Bread115, "ria de Alinique• 2 .419:a" —Voto Calma Mat. Sis'— Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. A questão não é nova, tendo inúmeros julgamentos neste Conselho de Contribuintes. O presente recurso versa sobre indeferimento de pedido de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI. Duas matérias devem ser analisadas. A primeira diz respeito à prescrição. A segunda, ao direito propriamente ao ressarcimento invocado. Da prescrição Antes de entrar no mérito das razões recursais, porém, deve ser analisada a questão do prazo prescricional para o aproveitamento do crédito-prêmio à exportação. A este incentivo não pode ser aplicado o regime jurídico do CTN, uma vez que a natureza jurídica do beneficio é financeira e não tributária. Contudo, isto não significa que o crédito-prêmio estivesse sujeito à prescrição vintenária prevista no Código Civil. Tratando-se de quantia em dinheiro que era devida pela União, o Código Civil cede passo à norma especifica do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, a seguir transcrito: "Art. I° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." O STJ, vem se posicionando no sentido de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio é regulada pelo supracitado decreto, conforme exemplos de ementas dos julgados abaixo transcritas: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N° 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBL4L. JUROS MORA TÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. I - A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto lei n° 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. II - A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 20 do Decreto-lei n° 491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - TFR, segundo a qual aquela correção 'incide até o efetivo recebimento da importância reclamada'. Hl - Os juros moratórios são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, § 1° e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. 1" da Lei n° 4.414/64. IV - Salvo limite legal, a fixação da verba ( - INUNDO COMEM DE CONTRIBUINTE: CONFERE C0140 OZONAI PrOCCSSO n? 10945.013489/2004-13 Acórdão n? 202-18.689 Brasília ,2& ,20.0K Fls. 5 Colma Maria de Albuquorqcyzir, Mat Slave 94442 advocaticia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especial. Súmula n°389 - STF. Aplicação. V- Recurso especial não conhecido." (REsp n° 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996). "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N° 20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 1. Agravo regimental improvido." (AGÁ n° 556.896/SC, 7 Turma do STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 31/5/2004). E mais. "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL — RECURSO ESPECIAL -TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRECEDENTES. I. O direito à postulação do crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.° 20.910/32. 2. A correção monetária não incide sobre o crédito escriturai, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos.3. Agravo regimental desprovido." (AGREsp n° 396.537/RS, I° Turma do STJ, ReL Min. Denise Arruda, DJ 15/3/2004, p. 153). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI — CRÉDITOPRÉMIO - PRESCRIÇÃO. Acolhida questão de ordem para submeter à apreciação da Primeira Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPL fica mantida a competência da Turma originária para o julgamento das demais questões suscitadas no recurso especiaL A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas n's 443 do STF e 85 do STJ. Embargos parcialmente acolhidos." (Eresp n° 260.096/DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42). Tendo em vista que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição do seu aproveitamento ocorre em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. Portanto, a priori, encontram-se prescritos todos os possíveis valores decorrentes de crédito-prêmio, cujo embarque dos produtos exportados tenha ocorrido até 04/11/1999, dado que o pedido de ressarcimento foi protocolizado em 08/11/2004 (fl. 1). Restam possíveis créditos não prescritos, segundo a tabela intitulada "IPI CRÉDITO PRÊMIO NAS EATORTAOES" trazida pela interessada, motivo pela qual passo ao exame do mérito. Mérito O crédito-prêmio tem origem no Decreto-Lei n2 491/69, o qual, a título de estimulo fiscal, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados f MF MUNDO COMEM DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10945.013489/2004-13 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 202-18.689 BrasUla 2g/ Oa- ‘400.2 Fls. 6 Colma Maria de Aibuque Md Siam 9444 créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente houve a edição do Decreto-Lei n 2 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei n2 1.722/79, instituindo a redução gradativa do referido estímulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983, assim como o DL n2 1.724/79, o qual autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os beneficios do crédito-prêmio. Na seqüência foi editado o Decreto-Lei n 2 1.894/81, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, enquanto não expirasse a vigência do DL n2 491, de 1969. No art. 3 2 do DL n2 1.894/81 reafirma, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não houve, portanto, revogação tácita do DL n 2 1.658/79, ocorrendo a extinção do beneficio fiscal em 30/06/83, conforme conclui o Parecer AGU-SF-01/98, o qual se encontra anexo ao Parecer AGU n 2 172/98, de 13/10/98, publicado no DOU de 23/10/98, pág. 23. Tal interpretação tomou-se de certo modo vinculante para a Administração Federal, nos termos da LC na 73/93, art. 40, §, 1 2, uma vez que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21/10/98, pág. 23. A par disto, em face de contestações judiciais provocadas pelos interessados, veio a conturbada Resolução n2 71/2005, de 26/12/2005, do Senado, parecendo pôr um fim na polêmica interpretação das disposições legais que conferiam ao Ministro da Fazenda a competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. No entanto, a polêmica ainda continua. Apesar da controvérsia quanto ao alcance da mencionada Resolução do Senado, o entendimento que predomina no Superior Tribunal de Justiça — STJ é o de que o crédito-prêmio está extinto. Nesse sentido, a própria decisão recorrida (DRJ) cita dois precedentes: Resp n2 396.836— RS e o Resp n2 652.379— RS, ambos os julgamentos concluindo que o crédito-prêmio está extinto desde 1990. Esta conclusão também é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do Resp n2 643.536/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI TI° 491/69 (ART. 1"). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 • Processo n.° 10945.013489/2004-13 Ao5n:lão n. • 202-18.689 Fls. 7 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel MM. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." (REsp n° 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n° 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169). Diante do quadro apresentado, penso que refoge à competência deste órgão julgador fazer um juizo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ, de que o crédito-prêmio na verdade não se extinguiu em 1983. Isso seria, no meu entender, uma afronta à independência do Poder Judiciário, sobretudo quando o STJ vem se manifestando pela ineficácia da Resolução do Senado (veja-se 1 ! Seção do STJ em citado julgamento - EREsp 396.836, sessão de 08/03/2006). Nesse sentido, vem decidindo a Jurisprudência dos Conselhos como demonstram os Acórdãos n2s 201-79.303, de 24/05/2006, e 201-79.678, de 18/10/2006, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, por maioria e por unanimidade, respectivamente. Portanto, em face do panorama jurisprudencial, como julgadora, parece-me razoável sustentar no sentido de que a Resolução n2 71/2005, do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos DLs n2s 1.724/79 e 1.894/81 e, quanto à parte interpretativa, acompanhar a jurisprudência do STJ, para, neste caso, negar à ora interessada direito ao ressarcimento do crédito não prescrito. Selic Prejudicada a análise da possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento decorrente do crédito-prêmio do FPI, posto que a interessada não logrou êxito no direito ao ressarcimento do beneficio. SEGUNC:Piif :rijai O ORDEMMare f Or 2002 na I a , Calma Maria da Albuquer Mat SiaPi 94442 . . Processo n.° 10945.013489/2004-13 -Acórdão n.° 202-18.689 Fls. 8 Conclusão Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. ---- s e^s^ MARIA TERESA l' TÍNEZ LÓPEZ MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brim 1 I Ia, a OC2- i 4002 Colma Marfa de Albuque Mat. Siam 94442 k \5 ., . -, Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088990/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01032
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Y... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••,=-,..',-;:--!;, Rilbrk Prot&Sso no 10880.088990/92-31 ! -- SessXo de 25 de fevereiro de 1994 ACORDO N2 203-01.032 Recurso no. 94.183 Recorrente COLNIZA COLONIZAÇNO COM. E IND. LTDA. Recorrida g DRF EM SMO PAULO - SP ITR - CORRECAU DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, aprecia0o do mérito da legislaçao de regOncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou nabo O controle da legisia0o - infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislaçao atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto no 04.685/80, art. 7g, e parAgrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇNO COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar P rovimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. Sala das Sessffes, em 25 de fevereiro de 1994. ." 7 =ASTIMO BOE36 TAQLAR) - Vice-Presidente, no exercício da PresidÊn-. • cia ln 1, 41PÁL #41,1 g É RM .eâ cl IP do 4PAw -viNUA THERLZA VASCONC 1JM DE ALMEI • _ateira SILVIO J) F . LRNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMODF f; CI "-I • ,4 -- e, ) AJR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. /ovrs/ . 1. - ,-. , À = 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro2êSso no 10880.088990/92-31 Recurso No: 94.183 Acórcrão Np: 203-01.032 Recorrente: COLNIZA coLowizAçno com. E IND. LTDA. RELATORI O . Colniza ColonizaçãO Comércio e Indtástria Ltda. sediada em sãO Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 282 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuiçffes (:NA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razes a seguir expostas I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 04, gleba G 1 B, Area 27,4 ha, com localizapb no Município de Aripuan'A, Mato Grosso-MT. Junta 1 otifica0o/ Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discus~, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 60.341,00. • Considera discutivel o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma insuportAvel eleva0o dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislaçãO aplicável, ressalta a existOncia da Portaria Interministerial ng 309/91, após o advento da Lei n2 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando o em um min .lmo para cada municipio, em todas as Unidades da FederaçWo e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicapo da Portaria Interministerial ng 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correço fiscal, disposta no art. 147, paragrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, os par~tros mencionados, a imóveis n'ão declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de calculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parAgrafo 42 do art. 72 do Decreto n2 86.685/80, com "Indice de Variapo" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a varia0o da UFIR, até a data do lançamento. 2 • .- -.k- •,.;.. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,-.• :--, -.. -,.i.J • ''.5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,. • ... y •.„. .. PrOs..,;(3 no 10880.088990/92-31 Acórefão n2 203-01.032 TTT) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial ng 1.275/91 supracitada, bem como na IN n2 119/92 que geraram, a seu ver, distorOes absurdas, penalisando, conforme afirma, regi:CJes tais como a que sedia o imóvel rural em discuss'ào - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Regi`ão Sul, tiveram índices de variapo mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiffes do País áreas sem infra-estrutra e com baixa capacidade • de comercialização tÊm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaçã'o legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger tão .,omente o índice de varia5;:ão (236 a 982%) do INPC de maio/91 a 11ezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial n2 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediOo do Decreto n2 84.685/80, observando-Se o disposto no seu art. 72, parágrafo 42. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante, que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo . (VT • ), além do limite da mera atualizaçào monetária, representa inegável majoraçào do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo lg, do CTN", Violando assim, a justiça tributária. Cita j urisprudÉncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspensãO da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTNg a adoçãO da base de cálculo que considera ço1 . 1 . eta e o reprocessamento da guia referente ao exercicio de 1992 com reduçffes que julga devidas. o julgador monocrático, em decisãb fundamentada (fls. 07/00), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segueN "ITR/92 - o lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçXo vigente. A base de cálculo lit .ilizada, valor min .lmo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnaço indeferida." , 3 iLs-à _. . i.á'-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA :,''';''','..:•-: -*,,,. ,,,, , • .. - _,,:j7,t3- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proitãsso no 10880.088990/92-31 Acórd'ão no 203-01.032 Regularmente intimada da decisãO de primeira inst'ância, a empresa interpüs Recurso Voluntârio (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixa0o do VTN pela IN 1 2 119/92 n';.r.o levou em conta o levantamento do menor preço de transa0o com terras no meio rural na forma determinada pela. Portaria Interministerial n2 1.275/91, por duas razffes que entende inimnts,.!stávei O uma temporal, e outra material. Discute a circanstãncia de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN np 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que co . avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizacNo por ela exercida foram emitidos em data anterior a publica4o mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediüncia ao disposto no art. 72 , parâgrafos 2g e 32 do Decreto ng 04.605/80, asim também quanto ao item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91, n'&.) tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare dis,.!. terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega nãb ter havido pesquisa do "menor preço de transaçãO com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item TI da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixa0o do VTN de imóveis n'ão declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a inst.Ékicia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legisia0o vigente. Reitera a argumentaço de que municTpios em áreas desenvolvidas tffin base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemis~ em b,:kse o corveta, que atendam, de modo efetivo, a legislapo de regencia. E o relatório. 4 - . ..:......:~ MINISTÉRIO DA FAZENDA..]:: -'..„'.. -•:''j-..-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prod&5,so no 10880.080990/92-31 Acórd2io np 203-01 .032 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discusso. Considera insuportável a elevaço ocorrida, relacionando-s• aos exercícios ante!rres. Analisa como duvidosos e discutiveis os parâmetros concernentes à legislaçâo basilar, opinando que s'ão injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz â baila o fato de que o lançamento louvou-se ,em instrumento normativo nAb vigente por ocasiab da emissb da cobrança. VÊ, ainda, como decumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32, art. 72, do Decreto n2 B4.605/80 e item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, nãb assistir razo â requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixaç gb do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaço da terra e correçNo dos valores em observtMcia ao que dispUe o Decreto n2 04.685/00, art. 7o e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere. Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbisg "...........................—......-......... . As normas compelementares são, formalmente, atos admini~j.ves, mas materialmente s'ão leis. Assim se pode dizer, que s'ão leis em sentido amplo e est'ão compreendidas na legislaç'ão tributária. conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 5 ., ., • .',',....-- MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,, • ,. • =11:::: • :. • • •..,,;'. • ; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.fr Proso no 10880.088990/92-31 • Acórd'ão n2 203-01.032 " (Hugo Brito MaLhado - Curso de Direito Tributário - 5a edic;:ão - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, ê matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. o Decreto n2 04.685/80, regulamentador da Lei n2 6.7q6/79, prevÊ que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atua1.iza0b do tributo em funOb da valorizaçãO da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçUes ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidOncia do exigido. 1.; propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem soIr:' re bens imóveis, no seguinte tópico:: "a) ......................................... b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contidcn "............................................ (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 15,, ediO(o - sab Paulcn Saraiva, 1991). Vem a calhar a cr :L acima, vez que • a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o•valor cobrado no municlpio em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposi0o expressa em normas específicas, que n(o nos cabe apreciar - s'ão resultantes da política governamental. 6 VSts • . . . • - .:.'".. MINISTÉRIO DA FAZENDA •- - ».-.••• • ';-,: '.• •••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',•••.: - .':.• N.,'P':,''• Procé'És.so no 10880.088990/92-31 Acórd'ão n2 203-01.032 Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 42, que a incidencia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apurapb de tal preço a variaçao "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VÊ-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaçab do preço de mercado da terra, sendo tal variaço elemento de cálculo determinado em lei para verificaçao correta do imposto, haja vista suas finalidades. N'ão há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que nab se trata de majoraçao do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualizaçao do valor monetário da base de cálculo, exceçao prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685/80 é claro quando menciona Ct fato da fixaçao legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando ...e em conta • diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualizaçab monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em considera0o, o já citado Decreto n2 84.685/80, art. 72 e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso queN "................................................. I- Adotar Q menor preço de 1ransa0o com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada . micro -regia° homogÊnea das Unidades federadas 1 definida pelo IBGE. através de entidade I especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de . que trata o parágrafo 32 do art. 72 do citado 'Decretog .........................................'.......". ,/ -t .. ,....••, • ••,,,',.'•?.;:;•••••••• MINISTÉRIO DA FAZENDA l ''.••1... • '. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•,•4•,,- . • ..:......* r.:Y:Sc, no 10880.088990/92-31 Acórdão n2 203-01.032 , . Assim, considerando que a fiscalizaçWJ agiu em consonância com os padrbes legais em vigOncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua o mesmo está submisso à Politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patriffdnio rural dos c r.pntriAmint.es , a qual aqui não nos é dado avaliarN conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida'. , Sala das Sessffes, em 25 de fevereiro de 1994. ., (-0dir a 4 1/ C4. ÇI ' l eile 4 de. u1 THERELA VASCOWn S DE ALMEIli . . 8

score : 1.0
4825810 #
Numero do processo: 10880.002850/2001-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1991 a 30/06/1994 Ementa: opção pela via judicial. renúncia administrativa. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18343
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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CCO2/CO2 . Fls. 1 • ,i,•Ar.:'z_.k MINISTÉRIO DA FAZENDA. ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..!..f;-•.;;LA,k•-- .•41.A., ÂSEGUNDA CÂMARA- ., Processo n° 10880.002850/2001-27 Recurso n° 134.820 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS Acórdão n° 202-18.343 _somosconsotoct7dffir, Sessão de 20 de setembro de 2007 0-ser:no D'è • uw t Recorrente FADEMAC S/A de----- Rodes .4" Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep , Período de apuração: 01/12/1991 a 30/06/1994 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM,--os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON RIBUINTES, por nanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via ju al. . / ANTONI . CA' LOS ' ' 1 IM , MI - SEGUNDO co_N FEC_ROEN COM 00 DORIGINAL EC O NTRI E3UINTES Presinte i 90 1 1 ,. \ 41 (§ Oe Brasília, (5 i 11 i ok ç,:-L IO LI BOA A`to OS* 4iti Relator Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 4)2 1 -;6 —,... I • , ,. -- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. • II 1 1 . PI PRN., . * Processo n.° 10880.002850/2001-27CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.343 Fls. 2 M-F---S------EGclioNDNOFECROENSe DE C0t31RIBUINTES COLMO ORIGMAL • BíaSilia. Relatório Ivana Cláudia Silva Castro Nlat. Siape 92136 Cuidá-se de recurso em face do Acórdão n2 12.536/2006,' prolatado pela DRJ em Campinas - SP, que indeferiu o pedido de restituição e conseqüentemente não homologou as compensações realizadas, referentes à contribuição PIS nos períodos de apuração de 01/12/1991 a 30/06/1994, recolhida nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 a 2.449/88. O acórdão recorrido considerou que à época do pedido de restituição, 30/03/2001 (fl. 2), já havia sido extinto o direito da contribuinte para o pleito da restituição, considerado como sendo de 5 (cinco) anos da data do pagamento. Consta ainda que a propositura de processo judicial com o mesmo objeto discutido administrativamente implica renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa (fls. 268/272). No recurso de fls. 278/296, a recorrente alega, em síntese, que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, quanto aos valores de PIS pagos a maior que o devido pela Lei Complementar n2 7/70, os contribuintes passaram a ter o direito à restituição/compensação do indébito. Quanto à decadência, aduz que pelo entendimento dos arts. 150, c/c art. 156, VII, e 168 do CTN, que a contribuição ao PIS está sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos para a homologação, a partir do pagamento, acrescido de mais 5 (cinco) anos para o contribuinte solicitar a restituição/compensação, nesse sentido cita jurisprudência do Eg. STJ. Relação de bens e direitos para arrolamento acostada à fl. 297. É o Relatório. " • • 1111 , I 11 I I " ' I l'r i„, , . Processo n.° 10880.002850/2001 -27 CCO2/CO2 ° Acórdão n.° 202-18.343 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL I II 89,)" Voto lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92 136 • Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator Às fls. 128/99 estão acostadas às cópias das petições da ação ordinária destinada à restituição dos valores recolhidos a título de contribuição ao PIS com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e também da ação anulatória com o mesmo objetivo. Apesar de a repartição fiscal de origem ter instado ao Procurador (fls. 259/260), para que fossem repassado cópia da contestação da Fazenda Nacional e de eventuais decisões pelo Poder Judiciário (Processo Judicial n2 2002.61.00.006583-1), sendo possível apenas a descrição da sentença (extraída do site do TRF — fl. 262/264), onde consta que foi recebida a apelação da ré (Fazenda Nacional), em seus regulares efeitos e estando pendente de decisão junto ao TRF/3 2 Região. Assim sendo, há que se verificar a efetiva incidência da denominada Renúncia Administrativa tácita, vez que há a discussão concomitante das mesmas matérias nas instâncias administrativa e judicial. Instituto já amplamente discutido e atualmente pacificado neste Egrégio Conselho apresenta diversos precedentes que corroboram o entendimento aqui demonstrado. Vejamos: "NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido, quanto à matéria objeto de ação judicial." (RECURSO 117.324, 22 Conselho de Contribuintes, 1 2 Câmara, julgado em 17/10/2001). A própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5 9, inciso XXXV, ao consagrar o princípio da unidade de jurisdição, toma inócua a decisão administrativa que verse sobre matéria idêntica judicialmente em discussão, vez que sempre prevalecerá esta última que possui o condão da definitividade e o efeito de coisa julgada. Por ser incabível a discussão da mesma matéria em instâncias diversas, havendo invariavelmente que, como já dito, prevalecer a decisão soberana emanada do Poder Judiciário, descabe sua discussão na esfera administrativa. Até mesmo porque, após o trânsito em julgado da-decisào judicial, a recorrente poderá requerer a sua execução nos moldes do que restar julgado, cabendo à Administração, no caso, tão-somente observar a extensão da decisão judicial, dando-lhe fiel cumprimento. • n \ II 1 1 I 11 I 1 111.1r, Processo n.° 10880.002850/2001-27 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.343 Fls. 4 Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, em face da opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 20 de sete bro de 2007. / ...ar NTO 10 LISBOA CA'W. SO • . , . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1 11 04- Nana Cláudia Silva Castro Mal Siape 92 136 . , t\s?.\ eMi l 11 11 1 1 111 111 1 1 1 1 1 1 1 11 1 1 III 11 1 1 11 11 I rffill1011P1WWW~Y;.¡,:i-F. '111r~ Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

score : 1.0
4824696 #
Numero do processo: 10845.003334/94-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Falta de entrega de cópia da G.I., no prazo firmado pela Portaria DECEX 15/91, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, por importação ao desamparo de Guia de Importação. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33117
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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RECORRIDA : ALF - PORTO DE SANTOS - SP INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Falta de entrega de cópia da G.I., no prazo firmado pela Portaria DECEX 15/91, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, por importação ao desamparo de Guia de Importação. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade processual por enquadramento incorreto da multa, arguida pelo Conselheiro Luís Antônio Flora, vencido o mesmo; no mérito, também por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luís Antônio Flora, que dava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 23 de agosto de 1995 ( ALDO CAMPELLONETO Presidente em exercício e Relator CIRO - LIONF ÇA DE GUSMÃO Procurador da V5.., nda Nacional VISTA EM 27 ou à 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Roberto Cuco Antunes, Otacílio Dantas Cartaxo, Elizabeth Maria Violatto e Ricardo Luz de Barros Barreto. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.332 ACÓRDÃO N° : 302-33.117 RECORRENTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : ALF - PORTO DO SANTOS - SP RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Em ato de Revisão Aduaneira, foi apurado pela Fiscalização de Santos-SP que a empresa epigrafada importou, através da D.I. 31.057, peças para manutenção e reparo de veículos, deixando, todavia, de apresentar a respectiva G.I. dentro do prazo firmado pela portaria DECEX n° 15/91, ensejando a aplicação da penalidade capitulada no art. 526, II, do R.A. Com guarda de prazo, a interessada apresentou impugnação, cujo o inteiro teor passo aos ilustres pares sob forma de leitura integral da peça (fls. 17/19). A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o feito fiscal, rebatendo os argumentos apresentados na impugnação. Ainda inconformada, a interessada apresentou recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos impugnatórios, além de se firmar no art. 138 do CTN para pedir a exclusão da penalidade aplicada em espécie, alegando ter confessado a falta ocorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.332 ACÓRDÃO N° : 302-33.117 VOTO Resta provado nos autos, inclusive pelas próprias alegações da recorrente, que a mesma perdera o prazo estipulado na Portaria DECEX n° 15/91, para a devida apresentação da G.I. ao órgão Fiscalizador Aduaneiro. A G.I. emitida, segundo as condições da citada Portaria, tem validade de 15 dias após sua emissão para fins de comprovação junto à repartição de desembaraço aduaneiro. No presente caso, a validade da G.I., que foi emitida em 5 de agosto de 1992, seria até 20 de agosto de 1992, quando então a mesma deixou de ter eficácia jurídica para cumprimento de uma obrigação tributária acessória. Ademais, intimada em 14/12/92 a apresentar no prazo de cinco dias a cópia do documento em evidência, deixou de atender, também, à intimação do Fisco. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ora sob exame. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1995 ALDO CAMPELLO NETO - RELATOR 3

score : 1.0
4826703 #
Numero do processo: 10880.088432/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01312
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:56:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:56:14Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:56:14Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:56:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:56:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:56:14Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:56:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:56:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:56:14Z; created: 2010-01-30T10:56:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T10:56:14Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:56:14Z | Conteúdo => I PUBLICADO NO D. a 2.° 110 re-Á. ./..4(2* / 1 c -15- .P OML C 1 Rubrica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO nF-" '4411a0' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;- Processo no 10680.088432/92-11 SessUo de 2 25 de março de 1994 ACORDNO N2 203-01.312 Recurso no: 93.973 Recorrente:: jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida 2 DRF EM SRO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL - (VTN) - NWo é da competOncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legisia0o de regOncia. Recurso a que se nega provimento. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇNO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 25 de março de 199q. osvAL.:00 0:.) DE: :.)"01.J .Z F'rc.ri.cicn .1 c.? o FZe-?:1. t. SILVIO ,ITC FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VIS'T'A E:11 SESSNO DE: 19 ABR1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA ond_ucci e SEBASTINO BORGES TAQUARY. HR/m m/ CF/ O E{ • W.N r4úN7, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ . V"::: • 'llge. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.008432/92-11 Recurso No: 93.973 Acórcrao Np: 203-01.312 Recorrente: jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA., RELATORIO A empresa acima identificada foi notificada a pagaI o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTA0 no montante de Cr$ 208.683,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de Juruena - MT. Não aceitando tal notificação, a requerente procedeu à impugnação (fls. 01/02) alegando, em síntese, que% a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário% b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do TECI em dez/91 e abr/;'2% c) as preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação e que, em face dessa realidade econõmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pautà do ITBI a partir de abr/92% cl) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DE7/91% e) e, finalmente, que o imóvel locali7a-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazetnia Legal, sendo uma região considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instãncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco% "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado • com base na legislação vigente. A base de cálculo utili7ada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do ar t. 72 do Decreto 1i2 84.685, de 6 de maio de 1980." -..., , .54.- ,adiêt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO nkV''--z. \&4W0' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . • Processo no 10 880.038432/92-11 AcórdWo no 203-01.312 O recurso voluntArio foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos jA expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugnapb n2Co foi apreciado em Primeira Instància, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questUo, para avaliar e mensurar os Vfilm constantes da IN n2 119/92, cuja alçada é privativa desta Inst2ncia Superior. • . E o relatório. .. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • Dr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10890 „ 088432./92-.11 Acórd n52 20 .j.+-01. .31.2 VOTO DO C0NSEL.HEIRC3-REELATOR OSVALDO TOSE DE SOUZA o arcabouço legal „ st..kpedãne0 de tc3 cl a a estru tu r. r:i. 13u ta 1- :i. a „ poclerié.k vir a ser comprometido se cada jul. cj aclor „ ern par ti. c: Il. 1. a r „ ao sa iDe r. cio 1 :1 vre c: o n :1 c: „ p s is e a Ler r as normas 1 c.? (.4 s s :1 m „ po rem„ n 2k'cl „ E ne.:, fri pOde I' ia ser „ A força :1. ocIai. 1-es :1 cl e? no p n c:113 .10 da 1. a. :1. c! a c/ „ e n t re o u ro s „ E: se c a cl a pessoa que est i v im13 :r. da da obi-igaçã'o de julgar pudesse „ t :1 a n te api ca r dos t a ou acjuei. a maneira a 1 eu islaçab is 1:3 e cif :i. c:a de cada caso „ Ler :1 amos na ve dade n'È(c) Ikfr70. E.? IS 1:: ruL u 1 eu ai da adm:Lni Is .1 r . a ç .1 -1.-A ria e fri uma ba 1 13 C't rd a (Jen E.".. 7. a d E: por :i. sso que existem re.:, g ra.se 1. :i. tes :1: t o 13 os -1 o „ no caso con c: r e t. o do api ri. ca ',.?(c) do :1: TR à si tua ç'á.-o cio faLo„ t mos que o julgador cio primei ra n st:án c: :i. houver-se Mu ri. to 13 ein ao a1.) car a 1 s :I. a por :1 ri te „ Ei. ta g? a tarefa d o fu.n c: :i. o n r. ::. o do Execr:utrivo „ A13 :1 :1 c a 1- a :1. g ri s1. açaon os es t r ri. t os 1 ri. rn :1 tes. de sua com 1..)c.?.10n c: :1 a „ E assim fo ri. feri. to Entendo „ em c:onsonãn cri, a com o j ul g or.. quo„ que n'ão se pode a :1. tora r . os va 1. c) r. es tabe :1. c.? c :1 dos e „ a meu ver „ cl e acordo com a :I. c.? g :i. s t.,:;.?,:b de r.:-:-?(.:ten c „ F`or estas razejes„ e por en tencler que !, embor,?, c c-? ssos ou ri. mpropri ed,.Acles p0 rven tu Ia cometi cl os „ segundo a recor r en te „ a leu ri. sla ¡.,:2(c) nNc3 atribui a este C:c? n se l. h o a campe tOncia para ” aval ri.ar e mensurar" c)s v a :1 o re.:, s est 1:3 e :1. c.? c: :i. cl c)s em :1. eu ris :1. a „ Nego p 1- v :i. monto ao re cru rs o a das besscfes„ em 2 de mar ço cl e :1. 99 ,4 OSVAI...D(: 303E )1::: si UZA

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