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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663455 #
Numero do processo: 10680.000621/2004-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. MULTA ISOLADA - IRPJ - DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO – O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, está adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa lançada no ano-calendário de 1998. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, principalmente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA – A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá-las nos livros próprios, durante períodos consecutivos, procedimento adotado sistematicamente em todo o grupo de empresas capitaneado pela autuada, por meio de limitadores eletrônicos de emissão de notas fiscais ou cupom, além da manutenção de controles paralelos de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento do Imposto de Renda, calculado por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO – COMPATIBILIDADE – A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência do imposto apurado em procedimento fiscal, acompanhado da correspondente multa de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), [vete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Ïi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;-=;áfr :72t-i: OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000621/2004-77 Recurso n°. : 141.572 Matéria : IRPJ - EX.: 1999 Recorrente : MG MASTER LTDA (SUCESSORA DA BARI SE ESPORTS LTDA.) Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.563 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vicio ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. MULTA ISOLADA - IRPJ - DECADÊNCIA — CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO — O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, está adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como inicio de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa lançada no ano-calendário de 1998. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela. fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, principalmente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA — A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá-las nos livros próprios, durante períodos consecutivos, procedimento adotado sistematicamente em todo o grupo de empresas capitaneado pela autuada, por meio de limitadores eletrônicos de emissão de notas fiscais ou cupom, além da manutenção de controles paralelos de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n°4.502/1964. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento do Imposto de Renda, calculado por estimativ com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição d multa prevista no art. 44 § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96. -77 MINISTÉRIO DA FAZENDA :=1:11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; .,(e-X.,§À.,;;-? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000621/2004-77 Acórdão n°. : 108-08.563 Recurso n°. : 141.572 Recorrente : MG MASTER LTDA (SUCESSORA DA BARISE ESPORTS LTDA.) MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência do imposto apurado em procedimento fiscal, acompanhado da correspondente multa de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFICIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art.. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DE BARISE ESPORTES LTDA.). e‘f 2 • 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA wv:7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000621/2004-77 Acórdão n°. : 108-08.563 Recurso n°. : 141.572 Recorrente : MG MASTER LTDA (SUCESSORA DA BARISE ESPORTS LTDA.) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho (Relator), [vete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. I a," DORI ALr PAD AN PRE": DENTE / n • MARGIL A n URA,/ GIL NUNE RELATOR D IGNADO FORMALIZADO EM: d ri -JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, IÇAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 3 .41.1.1.ÇJJ„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo" n°. : 10680.000621/2004-77 Acórdão n°. : 108-08.583 Recurso n°. : 141.572 Recorrente : MG MASTER LTDA (SUCESSORA DA BARISE ESPORTS LTDA.) RELATÓRIO • Contra a empresa MG Master Ltda., sucessora por incorporação de Barise Esportes Ltda, foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 05/08, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos meses de janeiro a outubro do ano-calendário de 1998, descrita às fls. 06/07 e no Termo de Verificação de Infração de fls. 09/21: "MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA - Falta de pagamento do • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos • e/ou balanços de suspensão ou redução, em decorrência de omissões de receitas, no período de janeiro a outubro de 1998, caracterizadas pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busca e Apreensão números 018/2002 e 019/2002, da 4a. Vara Federal/MG, e os valores escriturados/declaradospelo contribuinte na DIRPJ/1998. Considerando as receitas omitidas, apuramos os valores reais devidos do IRPJ com base na estimativa mensal e como o contribuinte havia apurado prejuízo fiscal em todos seus balanços/balancetes de suspensão/redução, conforme DIRPJ/98, não recolhendo ou declarando nenhum valor a título de IRPJ estimado, configurou-se a infração de falta de recolhimento do IRPJ estimado, nos meses de janeiro a outubro de 1998, sendo-lhe imputado a multa isolada de 150% sobre a falta de recolhimento apurada, tudo conforme Arts. 2, 43, 44, inciso II e §1°, IV da Lei • 9430/96 e Art. 24 da Lei 9.249/95. O lançamento é efetuado com a cominação de multa qualificada, em • virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos, bem como pela falta de contabilização e deciaração das respectivas receitas, conforme 4 Cie ).+. 4:eAt'41. MINISTÉRIO DA FAZENDA;:rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Egtr»- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000621/2004-77 Acórdão n°. : 108-08.563 descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 21/01/04, em cujo arrazoado de fls. 137/152, alega, em apertada - síntese, o seguinte: Em preliminar: 1-a nulidade do lançamento, por cerceamento ao direito de defesa, em virtude de terem sido lavrados mais de 70 autos de infração em nome da sucessora MG Master Ltda., mas com a indicação de cada uma das empresas sucedidas, em desrespeito às determinações contidas no § 1° do art. 90 do Decreto n° 70.235/72, o que dificultou a impugnação da exigência, porque com a incorporação não é mais possível distinguir uma empresa da outra, o mesmo acontecendo com seus débitos. A fiscalização teve 14 meses para realizar seus trabalhos e a autuada apenas 30 dias para apresentar defesa em todos os autos de infração lavrados; 2- a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar o lançamento, porque o tributo exigido no auto de infração está sujeito ao lançamento por homologação, com prazo decadencial de cinco anos, como prescrito no artigo 150 § 4° do CTN. Os fatos geradores se referem a períodos do ano-calendário de 1998 e a ciência do auto aconteceu no mês de dezembro de 2003; 3- este entendimento é aplicado não só aos tributos (impostos e , contribuições), mas também às multas e aos lançamentos decorrentes do principal; 4- exceção a esta contagem do prazo decadencial diz respeito aos casos de fraude, dolo ou sonegação. No caso em voga, é inequívoca a ausência de hipótese de fraude que permita a imposição da multa qualificada, sendo inaplicável a regra prevista no art. 173 inciso I do CTN; 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA aVkrTr"....,..:PriA- Sf,„-....,,Átr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000621/2004-77 Acórdão n°. : 108-08.563 5- como o auto de infração foi lavrado em 12/12/2003, todos os fatos geradores ocorridos anteriormente à 12/12/1998 estão alcançados pela decadência; 6-para reforçar seu entendimento, transcreve ementas de acórdãos deste Conselho. No mérito: 1- nenhum crime tributário foi constatado, sendo que a única infração relatada é a omissão de receitas já incluída no PAES; 2- a base de cálculo adotada pelo Fisco 'está incorreta, pois foi completamente ignorada a adesão ao PAES, o que impossibilita a manutenção da autuação fiscal em comento; 3- a confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no PAES caracteriza denúncia espontânea; 4- a exigência configura bis in idem, além de ser confiscatória, por pretender nova tributação sobre fatos geradores quitados por meio de parcelamento do PAES; 5- a fiscalização foi morosa na apresentação de suas conclusões, não se podendo por este motivo penalizar o contribuinte, que aderiu a programa de parcelamento instituído no decorrer do trabalho fiscal. Uma vez parcelado o débito, esse se encontra com a exigibilidade suspensa, não havendo que se falar em lavratura de auto de infração, tampouco em aplicação de penalidades após o pagamento via parcelamento; 6- de acordo com o disposto no art. 1°, inciso IV, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n°03, de 1° de setembro de 2003, a ausência de conclusão de trabalho fiscal relativamente à débitos já confessados e parcelados não autoriza sua continuidade para aplicação de penalidades futuras, inexistentes à época da confissão dos débitos; 6 Cie ik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~:fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000621/2004-77 Acórdão n°. : 108-08.563 7- a multa de 150% tem caráter confiscatório, excedendo à capacidade contributiva da empresa. Caso não prevaleça a improcedência do auto de infração deve ser reduzida para 20%, conforme o estabelecido no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996; 8- consoante o que dispõe o § 7° do art. 1° da Lei n° 10.684, de 2003, em se tratando de débito fiscal incluído no PAES, os valores correspondentes à multa serão reduzidos em 50%; 9- não ficaram caracterizadas as situações para a imposição da multa qualificada de 150%, não estando provado o evidente intuito de fraude, porque não há que se falar em atos tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrênéia do fato gerador da obrigação principal, quando a empresa antecipou-se à conclusão fiscal e aderiu ao PAES; 10- para reforçar seu entendimento, transcreve excerto de texto de juristas e decisões judiciais e ementas de acórdãos deste Conselho. Em 26 de abril de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 05.871, da 28 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 171/192, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidos pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que e existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Multa Isolada. 7 te,:esti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000621/2004-77 Acórdão n°. : 108-08.563 No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do IRPJ, determinado sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado, no ano-calendário correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa isolada de acordo com determinações legais. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502, de 1964. Lançamento Procedente." Cientificada em 17 de maio de 2004, AR de fls. 195, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 09 de junho de 2004, em cujo arrazoado de fls. 196/217 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, ser inaplicável a utilização da taxa Selic como juros de mora, por inconstitucional, e a ocorrência de dupla incidência da multa de oficio sobre a mesma base tributável, a omissão de receitas apurada pela fiscalização. Quando da leitura do Relatório, solicitou juntada de memorial aos autos, o que foi admitido pela maioria de votos dos membros deste Colegiado, onde, . sob o titulo Inovação Argumentativa, apresenta aditivo a seu recurso voluntário, alegando, com base no artigo 132 do CTN, que a sucessora é responsável apenas e tão-só pelos tributos devidos pela sucedida, não podendo ser responsabilizada pelas penalidades aplicadas no caso de descumprimento de obrigação tributária. Para reforçar seu entendimento, transcreve ementa e excerto de voto de acórdão deste Conselho. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`.‘""ii;:*:7kP> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000621/2004-77 Acórdão n°. :108-08.563 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo quedele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 218, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 252, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. Inicialmente, é necessário delimitar as matérias questionadas no recurso voluntário. Elas dizem respeito: às preliminares de nulidade de lançamento por cerceamento do direito de defesa e decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar a exigência e, no mérito, a denúncia espontânea pela inclusão dos • débitos no parcelamento do PAES, o caráter confiscatório da multa de 150%, a não ocorrência de fraude que justifique a aplicação da multa qualificada, a duplicidade da exigência de multas dè ofício sobre a mesma base tributável, a improcedência da imposição da multa de oficio na empresa sucessora no caso de incorporação e a inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não existe fundamento para acatá-la, em virtude de os fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235/72. Dif 1179 MINISTÉRIO DA FAZENDA jfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000621/2004-77 Acórdão n°. 108-08.563 Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante, não sendo a incongruência apontada na instrução processual motivadora do cerceamento do direito de defesa. Rejeito, também, a preliminar de decadência suscitada pela empresa, em relação ao lançamento da multa isolada do IRPJ efetuado pela fiscalização no ano-calendário de 1998. Tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que a maioria dos tributos insere-se na modalidade de lançamento definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber: lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por homologação (art. 150). Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. Lançamento direto ou de ofício é efetuado pela autoridade - I. administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologa-a. 10 C2f MINISTÉRIO DA FAZENDA ,J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000621/2004-77 • Acórdão n°. : 108-08.563 Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração. Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento, ao qual se submete o tributo, é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (omitido)" A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, verbis: it MINISTÉRIO DA FAZENDAO:7:54 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >44,,,,bcf, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000621/2004-77 Acórdão n°. : 108-08.563 "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constitui o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10 a edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar- se o Imposto de Renda da Pessoa jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O /P/, o ICMS, o IR ( atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." ( Op. Cit. p. 284). Entretanto, ocorrendo fraude, dolo ou simulação, provada pelo Fisco e perfeitamente imputável ao sujeito passivo da obrigação tributária adstrita ao lançamento por homologação, o marco inicial para a contagem da decadência deixa de ser a data do fato gerador para deslocar-se para aquele previsto no art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. c2/10 i2 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Lsol,t, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000621/2004-77 Acórdão n°. : 108-08.563 Assim se manifesta a respeito do assunto o mestre Luciano Amaro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 1997, às fls. 383 e seguintes: "A Segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação, presentes os quais não há a homologação tácita de que trata o dispositivo, surgindo a questão de se saber qual seria o prazo dentro do qual o Fisco poderia (demonstrando que houve dolo, fraude ou simulação) recusar a homologação e efetuar o lançamento de oficio. Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra geral do art. 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (arts. 156, V, 173, 174 e 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo de direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (cinco anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinidamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não se ter criado a ressalva. (omitido). A norma do art. 173, I, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não o ano em que termina essa possibilidade. Supondo, por exemplo, que o fato gerador ocorreu em 10 de junho de 1995; e a lei dá ao sujeito passivo trinta dias para efetuar a "antecipação" do pagamento, se, até 30 de julho de 1995, o recolhimento não tiver sido feito, ou tiver-se realizado com insuficiência, graças a artifício do devedor (dolo, fraude ou simulação), o Fisco poderia ter lançado de ofício já no dia 31 de julho de 1995. Ou seja, o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o exercício de 1995 Portanto, segundo a regra do art. 173, I, o prazo se contaria a partir de /° de janeiro de 1996. (omitido) Em suma: a) se, nesse exemplo, tiver havido antecipação de pagamento (e não se constatando dolo, fraude ou simulação), o prazo decadencial (dentro do qual cabe ao Fisco homologar expressamente o pagamento, ou, se discordar o yalor recolhido, 13 g;140.1„. tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.1.ite9 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000621/2004-77 Acórdão n°. : 108-08.563 lançar de oficio) conta-se da data do fato gerador (10-06-1995), nos termos db art. 150, § 4°; b) se não ocorreu o pagamento, não se aplica nem o caput nem os parágrafos do art. 150, mas sim o art. 173, I, iniciando-se o prazo decadencial para o lançamento de oficio a partir de 1° de janeiro de 1996, não se discriminando situações de • dolo, fraude ou simulação, pelo simples motivo de que o art. 173 não contempla essas discriminações; c) finalmente, se o pagamento foi efetuado a menor, mas for constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, não ocorre a homologação ficta, nos moldes do art. 150, § 4°, e o caso vai para a regra geral do art. 173, I, contando-se o prazo para lançamento de oficio, também ai, de 1° de janeiro de 1996." Os mesmos fundamentos são aplicáveis à multa isolada vinculada ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Está caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação perpetrada pela contribuinte para evitar o conhecimento pelo fisco do fato gerador do tributo, por: meio de procedimentos engendrados para reduzir o reconhecimento de receitas tributáveis. Pelo exposto, tenho como não ocorrida a decadência da exigência relativa à multa isolada do Imposto de Renda, pois o marco inicial para sua contagem aconteceu em 01 de janeiro de 2000 e a ciência das exigências pela ' contribuinte em 22 de dezembro de 2003, fls. 05, menos de cinco anos, portanto. O fisco federal constatou que a autuada, no ano-calendário de 1998, apresentou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica sem informar a • totalidade de receitas tributáveis, além de não escriturá-las nos livros contábeis e fiscais, tomando por base para tal conclusão os boletins de Caixa da loja. Os documentos constantes do anexo 01 do processo n°10680.000531/2004-86, apreendidos no estabelecimento da contribuinte, levam à conclusão de que existiu fraude no reconhecimento de receitas. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA et: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..tCre›. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000621/2004-77 Acórdão n°. : 108-08.563 Estes procedimentos fraudulentos consistiram na manutenção de controles paralelos de receitas pela empresa, com estorno, por meio eletrônico, de 4 : valores reais de vendas, resultando na falta de emissão de notas ou cupons fiscais. Face à total ausência de provas em sentido diverso, ficou confirmada a omissão de receitas detectadas pelo fisco, deixando a empresa de recolher as estimativas incidentes sobre elas no ano-calendário de 1998. Quanto à questão da espontaneidade do valor referente ao parcelamento no PAES, não tem razão a recorrente, pois apesar de a legislação de regência permitir o ingresso no sistema durante o andamento da ação fiscal, deve o valor parcelado incluir os elementos constitutivos do crédito tributário lançado de oficio, além do tributo, a multa de ofício e os juros de mora. Cabe à autoridade administrativa da jurisdição do autuado, no momento da execução deste acórdão, considerar, se for o caso, os valores parcelados e efetuar os ajustes necessários. No que concerne à imposição da multa agravada, prevista no artigo 44 II da Lei n° 9.430/96, vejo que foi perfeitamente aplicada ao caso em questão, haja vista a conduta dolosa da contribuinte ao utilizar procedimentos fraudulentos para omitir receitas. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Omitido) — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Fica claro, que a infração submetida à hipótese da multa do inciso II do artigo 44 é a ação ou omissão com intenção de retardar ou imped o pagamento 15 DeP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘Arlit1Q4" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000621/2004-77 Acórdão n°. : 108-08.563 do tributo, cujo fato gerador tenha ocorrido. O mestre Alberto Xavier traduz com clareza, apoiado em Rubens Gomes de Sousa, a noção deste instituto: "Não cabe dúvida que a definição se inspirou nas lições de Rubens Gomes de Sousa, quando ensinava no seu 'Compêndio de Legislação Tributária' que a fraude fiscal — uma das infrações tributárias simples, por oposição aos crimes e contravenção em matéria tributária — podia ser definida como toda ação ou omissão destinada a evitar ou retardar o pagamento de um tributo devido, ou a pagar tributo menor que o devido. Em face desta noção desenhava-se bem simples a distinção entre a fraude fiscal e a evasão de imposto. Ambas seriam ações ou omissões destinadas a evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo, mas enquanto a fraude fiscal pressupõe a ocorrência do fato gerador, isto é, uma obrigação tributária já existente, constituindo uma infração, a evasão coloca-se em momento anterior ao da ocorrência do fato gerador, antes pois do nascimento da obrigação do imposto, pelo que não caberia no caso falar-se em ato ilícito." O artigo 72 da Lei n° 4502/64 traz a definição de fraude citada no art. 44 da Lei n° 9.430/96: "Art. 72— Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Ao definir que fraude é a ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, o legislador entendeu que tal procedimento seria motivado por artificio engendrado para impedir a exteriorização completa de um fato que efetivamente aconteceu ou vai acontecer, na hipótese de incidência tributária. Novamente Alberto Xavier, com apoio em Gaivão Teles, define assim o conceito do dolo no campo tributário: "Ensina Gaivão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a intenção de provocar um evento , ou resultado 16 DIP14 :.,S).4kb,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA--, • w.w. Processo n°. :10680.000621/2004-77 Acórdão n°. :108-08.563 contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-se no espírito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva' (Dos Contratos em Geral, 2 8 ed., 1962, pág. 45). Não pode falar-se em fraude á lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta." No Termo de Verificação de Infração do processo principal, o autuante identifica como os motivos que o levaram a impor a multa qualificada os seguintes: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MASTER LTDA., bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SISPAC, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de • receitas de vendas inferiores às reais; c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do anocalendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MASTER LTDA; d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos; e) o relatório de auditoria realizada pelo PÁTIO BRASIL SHOPPING, de Brasília, apreendido na sala da Presidência, conforme Termo de Apreensão referenciado no item 2, já apontava para omissão de vendas, conforme documentos juntados às folhas 144 a 148 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER.LTDA.; O na documentação e nos arquivos magnéticos apreendidos foram encontrados diversos documentos que fazem menção a dois tipos 17 ocio 1;f • Ø;4';•:;.;•.-1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1.?",' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000621/2004-77 Acórdão n°. : 108-08.563 de controle. s, um societário e outro gerencial, como atestam, por exemplo, os documentos juntados às folhas 149 a 217 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA. O societário corresponderia aos valores escriturados pelo contribuinte, enquanto que o gerencial (ainda que em valores inferiores aos apurados por esta fiscalização) representaria os valores reais, a fim de que o contribuinte tivesse o controle gerencial das suas atividades. g) existe uma limitação à emissão de notas ou cupons fiscais no dia, em função do procedimento de controle de cotas, de tal forma que a utilização dos emissores de cupom fiscal (ECF) fica restrita ao valor previamente determinado pelo próprio sócio administrador, Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, conforme constatado nos documentos juntados às folhas 218 a 220 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA... h) na documentação apreendida, conforme item 2, encontramos um relatório de apuração trimestral que, em seu item 1.1, contém a sugestão de condicionar os emissores de cupons fiscais (ECF) a um percentual de emissão ainda menor que o corrente, bem como que sejam os gerentes orientados neste sentido, conforme documentos • juntados às folhas 221 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA; i) ações trabalhistas dão conta de indícios de sonegação fiscal, como por exemplo, os processos a 605/99, da 318 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, 640/00, da 358 Vara da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte e 0186/99, da 138 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, cópias anexas às folhas 222 a 224 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA; j) o Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho já foi denunciado pela prática de crimes contra a ordem tributária (consubstanciada na redução de carga tributária devida, de forma continuada, omitindo nos livros e documentos fiscais obrigatórios as correspondentes operações tributáveis), na condição de sócio-administrador da empresa CATALÃO ESPORTES LTDA (uma das empresas incorporadas à MG MASTER LTDA. em 1998), no processo n.98.057.327-3, da 38 Vara Criminal, da Comarca de Belo Horizonte, documentos juntados às folhas 245 à 248 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA;" Não consegue a contribuinte demonstrar a inconsistência do - lançamento fiscal, não trazendo à colação nenhuma prova que descaracterize a infração que lhe está sendo imputada, ficando denotada a intenção de reduzir o pagamento do tributo por artifício doloso, adotado sistematicamente em todo grupo 18 7e )17 4A(V.:% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. : 10680.000621/2004-77 Acórdão n°. : 108-08.563 empresarial, dentre outros, as restrições eletrônicas à emissão de notas ou cupons • fiscais, sendo aplicável, portanto, a multa agravada de 150%. A imposição da multa isolada do Imposto de Renda, em virtude da falta de recolhimento de estimativa, está sustentada no art. 44 § 1° IV da Lei n° 9.430/96. Este dispositivo legal está assim redigido: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (omitido) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (omitido)" Por sua vez, o artigo segundo trata do recolhimento por estimativa, in verbis: "Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. (omitido)" A Lei n° 9.430/96 alterou, para trimestral, o período de apuração do IRPJ. Manteve, no entanto, a possibilidade de a empresa sujeita à tributação com base no lucro real continuar efetuando pagamentos mensais por estimativa que, • nesse caso, devem ser confrontados com o IRPJ apurado no final do ano. O artigo 1° da citada Lei está assim redigido: 'Art. 10 A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de ap a ão trimestrais, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';;:ft-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .049?› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000621/2004-77 Acórdão n°. : 108-08.563 encerrados nos dias 31 de março, 30 da junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (omitido)." • A recorrente, optante pela tributação do Imposto de Renda pelo lucro real anual no ano-calendário de 1998, conforme comprova sua declaração de rendimentos pessoa jurídica, não efetuando recolhimePtos com base na estimativa em relação às receitas omitidas, não apurando prejuízos fiscais por meio de balanços ou balancetes de suspensão que pudessem justificar a falta de tal pagamento, como facultavam as disposições contidas na IN SRF 93/97, fica sujeita • à imposição da multa de ofício, estando perfeitamente caracterizada a situação prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96, supracitado. O referido enquadramento legal determina a imposição de penalidade quando a contribuinte, sujeita à tributação pelo lucro real anual e ao pagamento mensal do tributo com base no valor estimado, deixa de fazê-lo. Assim, apesar de definida a base de cálculo do imposto após a entrega da declaração de rendimentos, mesmo quando apurado prejuízo fiscal no período, deve ser efetuado o lançamento da multa isolada em relação às parcelas estimadas não pagas, correspondente à receita omitida. • No que tange à dupla tributação sobre uma mesma base de cálculo, vejo que foram impostas sanções sobre fatos ou irregularidades tributárias distintas. Apesar de a base ser idêntica, a multa de ofício foi aplicada em virtude da omissão de receitas e exigida junto com os tributos no processo n° 10680.000531/2004-86. Já neste processo, está sendo exigida a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa mensal a que a empresa estaria sujeita, caso tivesse reconhecido corretamente a receita omitida. Esta Câmara, por maioria de votos, alterando seu entendimento anterior, deliberou pela possibilidade da incidência sobre uma mesma base da multa isolada e da multa de ofício acompanhada do tributo. Os Acórdão n°: 108-07.697 e 20 414.L1/2,1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4'41:4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000621/2004-77 Acórdão n°. :108-08.563 108-07.660 da sessão de 18 de fevereiro de 2004, da lavra do ilustre Relator José Carlos Teixeira da Fonseca, cuja ementa a seguir transcrevo, traduzem claramente este posicionamento. "CSL — LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de oficio isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do ar'. 44 da Lei n° 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada ao final do ano-calendário, acompanhada da correspondente multa de oficio. Recurso negado." Do voto dos referidos acórdãos, por esclarecedor, transcrevo o seguinte excerto: "Já participei de julgamentos nesta Câmara em que foi considerada incabível a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e da multa de oficio acompanhando exigência de tributo, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscat Todavia, a maioria dos membros desta Câmara mudou recentemente seu posicionamento quanto à matéria, por entender que seria injusto dar-se tratamento mais benéfico ao contribuinte que deixou de pagar as estimativas e o tributo definitivo do que àquele contribuinte que apenas deixou de recolher as estimativas. Porque seria exatamente isto que ocorreria ao comparar-se contribuintes com diferença de comportamentos, tendo um pago o tributo definitivo apurado ao final do ano-calendário e o outro não o fazendo. Para o primeiro caso citado o Fisco lançaria apenas a multa isolada e para o segundo lançaria ambas as multas. A permanecer o entendimento anterior no primeiro exemplo a multa isolada seria mantida e no segundo, exonerada. Parece-me um contra-senso. Da análise dos autos fica claro que, ao deixar de efetuar os recolhimentos por estimativa ; o contribuinte incidiu em infração à legislação da CSL, sujeitando-se ao lançamento de ofício na forma do artigo 44, inciso I, § 1°, inciso IV, da Lei n°9.430/96. A autuação incluiu também a exigência de contribuição apurada ao final do ano-calendário, acompanhada da correspondente multa de 21 OLP/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '*;,•Z;•,'..1•,t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES árie9' OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10680.000621/2004-77 Acórdão n°. : 108-08.563 ofício. Esta porção do lançamento não é objeto do presente recurso, tendo sido parcialmente acatada pelo contribuinte e parcialmente exonerada em primeiro grau. Ressaltando a mudança de entendimento da maioria desta Câmara, não vislumbro mais qualquer incompatibilidade na exigência de ambas as multas para um mesmo período. Portanto, entendo que o Acórdão recorrido não merece qualquer reparo e assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso." Assim sendo, são perfeitamente ' compatíveis a multa de ofício, acompanhada de tributo, e a multa isolada, tendo por base de cálculo a receita omitida. No que tange à impossibilidade da imposição da multa de oficio, em virtude da falta de responsabilidade da sucessora por incorporação, por força do disposto no artigo 132 do CTN, alegação apresentada no aditivo ao recurso voluntário, entendo não assistir razão à recorrente, apesar de reconhecer a existência de farta jurisprudência a seu favor neste Colegiado. Não vislumbro na redação do artigo 132 do Código Tributário Nacional interpretação que impeça a exigência de multa de oficio nos casos de incorporação, quando a incorporadora sucede, a titulo universal, integralmente, tantos os direitos quanto às obrigações. Restringir a interpretação da palavra tributo, constante do artigo 132 do CTN, como excludente de qualquer penalidade nos casos de infrações à legislação tributária constatadas pelo fisco na sucedida, quando o auto de infração é lavrado na sucessora após a data da incorporação, não me parece correto. Os artigos 132 e 134 do CTN estão assim redigidos: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado/ _ quando a 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '..eitén".;',»? OITAVA CÂMARA'H-4,14;4- Processo n°. : 10680.000621/2004-77 Acórdão n°. : 108-08.563 exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 134. , Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributds devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Nota-se que no artigo 134, o legislador ao entender que não seria • aplicável .a penalidade de ofício deixou claro tal condição no parágrafo único. No artigo 132 não consta qualquer restrição. Alinho-me, regra geral, à jurisprudência deste Colegiado quando afasta a incidência da multa de ofício nos casos de incorporação, nas situações em que a sucessora não teve influência ou relação com a irregularidade tributária apurada na sucedida. Nesse caso, não haveria como se imputar a uma entidade estranha, seus dirigentes, responsabilidade pelos atos ilícitos praticados em época anterior à nova direção. Entretanto, há que ser feita distinção quando a incorporadora e incorporada pertencem ao mesmo grupo de empresas, tendo como sócio a mesma pessoa física, ou parente a ela ligada, e o mesmo representante legal. 23 Qtfl c7)-1: :;~.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES acia;?› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000621/2004-77 Acórdão n°. : 108-08.563 Como consta dos autos e está caracterizado no Termo de Verificação de Infração, o Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho tem interesse em todas as empresas autuadas, sendo seu representante legai e dirigente exclusivo. Além disso, todas as ordens para que fossem engendrados os inúmeros procedimentos que visavam à omissão de receitas, inclusive a utilização de meio eletrônico para tal fim, partiram do representante comum destas empresas. À época, os fatos apurados nas empresas sucedidas eram de conhecimento do sócio/dirigente/responsável da sucessora, MG Master Ltda, Sr. Sebastião. Mais do que isso, sob seu comando tudo foi tratado e urdida todas as irregularidades detectadas pela fiscalização. Não se trata aqui, portanto, de imputar sanção contra a incorporadora que desconhecia a situação irregular na incorporada, muito pelo contrário, trata-se de aplicar multa de ofício a fato comandado pela incorporadora, por conta e ordem de seu dirigente, em todo grupo empresarial, que depois veio a ser concentrado na empresa MG Master Ltda. Esta Câmara já se manifestou a respeito do assunto, por meio do acórdão n° 108-06408, da lavra do ilustre Conselheiro Mario Junqueira Franco Junior, cuja ementa a seguir transcrevo: "INCORPORAÇÃO E MULTA — Ainda que se entenda como excluída a multa de ofício por força do disposto no artigo 132 do CTN, tal exegese não pode prevalecer quando o controle efetivo da incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo econômico." • No mesmo sentido se posicionou a Sétima Câmara deste Conselho, por meio do Acórdão n°.107-07.680, cujos fundamentos são resumidos pela seguinte ementa: "IRPJ — RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA — MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO — O afastamento da multa de ofício pressupõe o desconhecimento dos atos praticados pela parte 24 -'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000621/2004-77 Acórdão n°. :108-08.563 que sucede o infrator. Ficando evidenciada a participação de ambas as partes nos atos que resultaram a infração, há de ser mantida a multa de oficio." Analisando os autos do processo principal, verifico que a sucessora tomou conhecimento e participou ativa e diretamente dos fatos irregulares apurados pelo fisco. Inconcebível, portanto, a exclusão da multa de ofício usando-se como pretexto o instituto da incorporação, devendo ser mantido o lançamento. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito do caráter confiscatório da multa de ofício e da inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, • conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (omitido) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESziW,:i4-- ,1;e0:->• OITAVA CÂMARA- Processo n°. : 10680.000621/2004-77 Acórdão n°. : 108-08.563 Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o-exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (omitido) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: • "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a ' decisão, dotada de eficácia "ex tuna", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, 26 C7/7° .. ' . ,P4-e.., , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9:ÉL 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .004- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000621/2004-77 Acórdão n°. : 108-08.563 salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): • "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA — INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário NacionaL A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- . PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ nO 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da r Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência nO 07/98, pág. 148— verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. i 27 a.:ti.1/4„; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .%Pí4":.‘.,;:;? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000621/2004-77 Acórdão n°. : 108-08.563 Além disso, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação , Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórias acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO 00a, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 49015P). A multa de oficio foi exigida tendo por base o art. 44, § 1°, IV da Lei n° 9.430/96, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. NELSOSIT:OS Fl O 28 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /eirtz:,>. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000621/2004-77 Acórdão n°. : 108-08.563 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Designado Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório, e profundidade do voto proferido do ilustre Relator, Dr. Nelson Lósso Filho. Peço vênia para dele discordar somente quanto a aplicação da multa isolada nos casos de incorporação. Vejamos agora a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto à multa de ofício aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. A matéria em análise encontram-se estabelecidas os artigos 132 e 133 do CTN, no Título II, Obrigação Tributária, Capítulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, já transcrita pelo relator do voto vencido. Pelo artigo 134 do CTN, citado i. relator na conclusão de seu voto, poder-se-ia responsabilizar as pessoas físicas relacionadas no artigo 134, como os sócios, diretores, gerentes, mandatários, pais e outros representantes das pessoas jurídicas, mas jamais outras pessoas jurídicas como pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos. E assim mesmo quanto constatado atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Repetindo, o Código Tributário Nacional aponta para a responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contratos ou estatutos. 29 . • , - 4k; 4„..;r:Sg,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-t-:51:tiy- - OITAVA CÂMARA.--;-...- Processo n°. : 10680.000621/2004-77 Acórdão n°. :108-08.563 Desta forma, a responsabilidade tributária implica em substituição de responsabilidade, colocando a pessoa física do administrador no lugar do contribuinte, e não outro contribuinte pessoa jurídica como responsável. Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento da multa isolada, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações dos agentes autuantes, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "in verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tornar a incorporadora como responsável pelo crédito tributário, neste caso a multa de isolada na incorporadora. 6U ,.. 30 "d.:, 3, MINISTÉRIO DA FAZENDA tgli;117. :(i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000621/2004-77 Acórdão n°. :108-08.563 Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas nos termos do relator vencido, e no mérito dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. r , /MARGIL •11- ; GIL NUNES 31

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Numero do processo: 10675.003879/2002-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Numero da decisão: 103-23.226
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a decadência suscitada pelo Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva e DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que rejeitaram a preliminar em face do disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, e o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que rejeitou a preliminar em face do disposto no art. 173, I, do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I '4=1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PHntk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;t71W-V> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10675.003879/2002-32 Recurso n° 148.158 Voluntário Matéria CSLL Acórdão n° 103-23.226 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente AUTO PATOS S/A Recorrida P Turma/DRJ - Juiz de Fora/MG Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PATOS S/A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a decadência suscitada pelo Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva e DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que rejeitaram a preliminar em face do disposto no art. 45 da Lei ri° 8.212/91, e o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que rejeitou a preliminar em face do / I);\ -J/ . . Processo n.° 10675.003879/2002-32 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.226 Fls. 2 0/disposto no art. 173, I, do CTN, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigi o voto v cedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. Uh_ LUCIANO D OLIVEIRA VALENÇA 1 Presidente ALOYSIO • . • s' ti '‘ r• A SILVA Redator D. ui a i o Formalizado em: 25 JAN 2008 ,Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcio MachadoCaldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do / Nascimento. . . Processo n.° 10675.003879/2002-32 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.226 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir. Em decorrência da revisão da declaração de rendimentos do IRPJ do ano-calendário de 1997 — DIRPJ/1998, contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 20/12/2002, o Auto de Infração (AI) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, de fls. 03/10, com exigência de crédito tributário no total de R$ 21.086,06, sendo: R$ 7.513,46 de contribuição. R$ 7.937,52 de juros de mora (calculados até 29/11/2002) e R$ 5.635,08 de multa proporcional (passível de redução). Constatou-se, na revisão efetuada na DIRPJ/98, compensação indevida de base de cálculo negativa da contribuição social, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, previsto pelo art. 16 da Lei n°9.065/95. Base legal: art. 2° e da Lei 7.689/88; art. 58 da Lei n° 8.981/95, art. 16 da Lei n° 9.065/95; art. 19 da Lei n°9.249/95. O processo fiscal encontra-se instruído, ainda, com, dentre outros, os seguintes elementos: às fls. 17/57, cópia da DIRPJ/1998; termo de intimação fiscal e respostas da fiscalizada, inclusive cópias da Parte B do Lalur, às fis. 58/73. Cientificada da autuação por via postal em 16 de janeiro de 2003 (AR de fls. 82), apresentou a interessada, no dia 14 do mês subseqüente, a peça impugnatória de jls. 88/97, por intermédio dos procuradores nomeados pelo instrumento de fls. 98. A defesa aborda os seguintes pontos: aspectos relacionados com a inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei n° 8.981/95 que introduziu a limitação da compensação de prejuízos fiscais; ressalta a total inconsistência do lançamento tendo em vista que no demonstrativo da base de cálculo negativa da CSLL (Sapli) de 01/01/1997 a 31/12/1997, verificou-se a inexistência de valores no Campo 07 dos quadros do 1°, 2° e 3° trimestres do demonstrativo de cálculo, o que invalida por inteiro o crédito lançado; afirma que ao praticar a glosa de parte do prejuízo fiscal utilizado na D1RPJ/98, ignorou o Agente Fiscal haver "criado créditos" para a impugnante que certamente seriam utilizados nos exercícios subseqüentes quais sejam, exercício de 99, ano-calendário 98, exercício 2000, ano-calendário 99, exercício 2001, ano-calendário 2000, nos percentuais de 30%, 30% e 10% respectivamente; ressalta que na esteira desse raciocínio verifica que é detentora de "créditos" equivalentes ao percentual de 70% (setenta por cento) dos prejuízos fiscais corretamente anunciados na D1RPJ do exercício de 1998; ri Processo n.° 10675.003879/2002-32 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.226 Fls. 4 destaca que se possuía em sua escrita contábil prejuízo fiscal que poderia ter sido utilizado nos exercícios subseqüentes, quais sejam, o de 1999, 2000 e 2001 e, entretanto, o deixou de fazer em decorrência da morosidade do Fisco Federal em analisar sua declaração de renda apresentada tempestivamente, é fato que o Fisco Federal concorreu para o seu prejuízo, que deixou de aproveitar o seu crédito nos exercícios subseqüentes; ademais, acresce, se ao declarar e recolher tributos exigidos pelo Fisco Federal nos anos subseqüentes, não utilizou o beneficio da compensação dos prejuízos fiscais, praticou recolhimento de tributos federais em acesso, cujos valores convertem-se em créditos, indébito fiscal, que podem e devem ser utilizados em prol do contribuinte, conforme determina a legislação fiscal vigente; logo, continua, evidencia-se o reconhecimento por parte do Fisco Federal de 70% (setenta por cento) do prejuízo fiscal glosado que, imediatamente, poderá servir como deduções nos anos-calendário subseqüentes ao do combatido lançamento; existindo a possibilidade de se compensar em períodos subseqüentes os prejuízos contabilizados, carece de certeza e liquidez o lançamento, ensejando em sua total improcedência; contesta a aplicação da multa no percentual de 75% por ofensa aos dispositivos constitucionais; afirma que não atentou a autoridade fiscal para a sua condição de optante pelo programa de recuperação fiscal — REFIS; acredita que se o combatido lançamento tivesse acontecido antes da sua opção ao REFIS, com certeza o débito seria lançado em sua Conta- Refis, para que pudesse gozar do beneficio, isto apenas ad argumentando tantum; percebe-se, pois, o grave prejuízo que lhe foi acarretado em decorrência da inércia do Fisco Federal em se pronunciar acerca da D1RPJ/98, seja porque não teve oportunidade de utilizar os créditos que possuía nas declarações de renda dos exercícios de 1999, 2000 e 2001, ou mesmo porque não utilizou os prejuízos fiscais que possuía para abater parte dos débitos consolidados na conta REFIS, de acordo com o permissivo ditado pelo 6° do art. 5° do Decreto n°3.431/2000; evidencia-se não só a possibilidade de utilização do prejuízo fiscal homologado na base Refis, como a total possibilidade da inclusão naquela base do crédito tributário objeto do presente lançamento, visando assim, minimizar os prejuízos fiscais oriundos de tal autuação e equilibrando a relação fisco-contribuinte; na remota hipótese da autoridade julgadora entender pela procedência do lançamento ora combatido, lhe seja concedido o direito de inclusão do crédito na base do programa Refis. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/JFA n° 10.518/2005 (fls. 110/117) considerando procedente o lançamento procedente em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Processo n.' 10675.003879/2002-32 CCM /CO3 Acórdão n.° 103-23.226 Fls. 5 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. LIMITES. LEI .1n1° 8.981/95. ARTS. 42 E 58. POSTERGAÇÃO. Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição sociaL Não sendo apurada base positiva em qualquer dos períodos subseqüentes, até a data da lavratura do auto de infração, ou tendo as bases positivas apuradas sido integralmente compensadas, sem observância do limite de trinta por cento, não há que se falar em postergação do pagamento do tributo. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucionaL Devidamente cientificado (fl. 120), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 121/146), com documentos de fls. 147/219, onde tece arrazoado sobre a natureza jurídica do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, além de defender o que seria o Princípio da Independência dos Exercícios. Reitera o direito à compensação integral do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL apurados em exercícios anteriores, afirmando que a limitação de 30% ofende os conceitos de renda e lucro definidos nos artigos 43 e 110 do CTN. Por fim, caso a exigência seja mantida requer a inclusão do débito no REFIS. É o Relatório. 03--) • • Processo n.° 10675.003879/2002-32 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.226 Fls. 6 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A recorrente não contesta a autuação em si. Nas razões de defesa, tece longo arrazoado para demonstrar o que seria a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que estabelecem limitação à compensação de prejuízos. Conforme entendimento já consolidado no Primeiro Conselho de Contribuintes, argüições de inconstitucionalidade contras dispositivos legais plenamente inseridos no ordenamento jurídico pátrio não podem ser analisados por este Colegiado por absoluta falta de competência quanto ao tema. A Súmula 1° CC n°2 é cristalina em seu Enunciado: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A questão referente ao REFIS é matéria estranha ao presente feito, devendo ser dirimida pela autoridade competente. Destarte, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 CAw,41, LEONARDO DE ANDRADE COUTO a . • Processo n.° 10675.003879/2002-32 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.226 Eis.? Voto Vencedor Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Redator Designado A recorrente não suscitou preliminar de decadência. Contudo, entendo que esse aspecto deve ser enfrentado no presente julgamento por se tratar de matéria de ordem pública. Sobre o tema, decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos e contribuições sociais submetidas ao regime de lançamento por homologação, como no caso destes autos, esta Câmara acolhe o entendimento, apoiado em ampla e conhecida jurisprudência, de que tal direito do Fisco é regulado pelo comando do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, independentemente da apresentação de declarações ou da realização de pagamentos. Apenas se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, do Código. Os seguintes acórdãos resumem o entendimento do colegiado: "DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, COFINS E FINSOCIAL. Até o ano-base 1991, o IRPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do CTN. Com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por homologação, sujeitando-se à norma de decadência do art. 150, § 4°, do Código. Finsocial/faturamento e Cofins são igualmente submetidas à disciplina do lançamento por homologação. (Ac. n° 103-22.631/2006) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do deva de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. (Ac. n° 103-22.666/2006)" Na mesma linha caminha a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos — Fiscais: /4. • . Processo n.• 10675.003879/2002-32 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.226 Fls. 8 "CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano- calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência , tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano-calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. (Ac. CSRF/01- 05.137/2004) CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4 0, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo e • • " Processo n.° 10675.003879/2002-32 CCOICO3 Acórdão n.° 103-23.226 Fls. 9 . que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 40, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso IH, 'b', da Constituição Federal. (Ac. CSRF/01-04.988/2004) CSLL. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 40, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. (Ac. CSRF/01-05.479/2006)" Assim, considerando que a ciência do lançamento ao sujeito passivo se deu em 16/01/2003, conforme relatado, deve-se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário de CSLL em relação aos fatos geradores do ano-calendário 1997. Sala das Sesges — DF em 17 de outubro de 2007 i / ALO SIO . 10: ; 4C) ít O . Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000706/2003-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995. O que caracteriza a tempestividade da entrega da declaração é a data constante no respectivo recibo, tenha sido apresentada em formulário ou transmitida eletronicamente. O fato de ter o contribuinte pago o IR, no exercício fiscalizado, não o exime do dever de cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos. Cabe, porém, a aplicação do benefício de redução do valor da multa à sua quantia mínima, tendo em vista que demonstrado que não há imposto devido nos termos do inciso II do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa ao valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, Ni, A .7.: : •- ,7-,.:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000706/2003-74 . Recurso n°. : 142.479 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : GILBERTO MASCARENHAS CURI Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n° : 104-21.037 ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995. O que caracteriza a tempestividade da entrega da declaração é a data constante no respectivo recibo, tenha sido apresentada em formulário ou transmitida eletronicamente. O fato de ter o contribuinte pago o IR, no exercício fiscalizado, não o exime do dever de cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos. Cabe, porém, a aplicação do benefício de redução do valor da multa à sua quantia mínima, tendo em vista que demonstrado que não há imposto devido nos termos do inciso II do art. 88 da Lei n°8.981, de 1995. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO MASCARENHAS CURI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa ao valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. ft-tib,,,,z,_)UN-tto- ,mARIA HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE 157 ,LUIZ M O CAR END NÇA DE AGUIAR RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA — Processo n°. : 10680.000706/2003-74 Acórdão n°. : 104-21.037 FORMALIZADO EM: as mAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA ESTOLJ • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000706/2003-74 Acórdão n°. : 104-21.037 Recurso n°. : 142.479 Recorrente : GILBERTO MASCARENHAS CURI RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi expedida a Notificação de Lançamento fl. 02 porquanto procedeu, com atraso, à entrega da declaração de imposto de renda do exercício 2002, ano calendário 2001, o que ensejou a aplicação de multa no valor de R$ 3.499,12 (três mil quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos). A multa foi aplicada em decorrência do mencionado atraso na entrega da declaração de rendimentos, com fundamento nos artigos 790 e 964 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999— (RIR/1999) e os artigos 9°, caput, e 11 do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Cientificado em 23/12/2002, o contribuinte apresentou sua impugnação fl. 01 em17/01/2002 alegando, em síntese: 1)Que enviou sua declaração tempestivamente via internet, que pode ser comprovado pela autenticação do DARF de pagamento de imposto datada em 26/04/2002; 2)que a união não sofreu prejuízo algum, uma vez que os impostos foram recolhidos na fonte durante o ano calendário de 2001; I 3)que ao consultar a internet e não constatar sua declaração na base de I g dados teve a iniciativa própria de transmitir novamente em 13/11/2002. . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 10680.000706/2003-74 Acórdão n°. : 104-21.037 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento tributário, em síntese, sob os seguintes argumentos: 1) Que a autoridade fiscal não deve se abstrair do cumprimento das determinações da legislação tributária, pois sua atividade é vinculada conforme art. 3° e parágrafo único do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Cita ainda a Portaria n° 609, de 27 de julho de 1979, do Ministério de Estado da Fazenda; 2) que fica obrigado a apresentar à Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que recebeu rendimentos tributáveis, no ano calendário de 2001, cuja soma seja superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), até o dia 30 de abril de 2002, conforme art. 1° e 30 da Instrução Normativa n°110, de 28 de dezembro de 2001; . 3) os rendimentos tributáveis do contribuinte foram de R$ 211.219,97 (duzentos de dezenove reais e noventa e sete centavos), segundo fls. 13; 4) o interessado alega que enviou a declaração via internet no dia 26/04/2002 e não emitiu o comprovante por inexperiência. Entretanto através de documento fls. 12, extraído dos sistemas informatizados da Receita Federal a entrega da declaração foi feita no dia 13/11/2002; 5) esclarece a Delegacia que o elemento que caracteriza a tempestividade de uma declaração é a data constante no recibo, tenha sido apresentada em formulário ou transmitida eletronicamente e não o DARF; 6) e por fim, considerou a data da entrega da Declaração do interessado dia g 13/11/2002, portanto intempestiva. . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000706/2003-74 Acórdão n°. : 104-21.037 Intimado da decisão supra em 12/07/2004 fls. 29, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário às fls. 30/31 em 09/08/2004, onde reitera os argumentos lançados, e acrescenta que para se chegar o valor a restituir ou a pagar terá a declaração do Imposto de Renda estar pronta e acabada, ou seja, já com todos os dados preenchidos, pois tecnicamente seria impossível se chegar ao valor que fora recolhido, consoante guia anexa fls. 05 sem que tivesse confeccionado a referida declaração. É o Relatório.V 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000706/2003-74 Acórdão n°. : 104-21.037 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende a recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 10680.000706/2003-74, sob o argumento de que, em que pese não ter sido registrado no sistema da SRF a entrega da sua declaração de rendimentos, tal fato pode ser comprovado pelo pagamento do IR no exercício referido n auto de infração, mediante DARF juntado aos autos. Assim, a entrega intempestiva da sua declaração de rendimentos não trouxe qualquer prejuízo à União Federal, uma vez que o tributo foi recolhido corretamente. Em verdade, não assiste razão ao recorrente. Com efeito, a legislação tributária prevê, ao lado da obrigação principal, que tem por objeto prestação de natureza pecuniária — pagamento do tributo — as chamadas obrigações acessórias, que são deveres instrumentais que devem ser cumpridos pelo contribuinte em prol da fiscalização. Ora, afirmou o recorrente em sua impugnação (fis. 01) que somente em 13/11/1002 veio a apresentar a declaração de rendimentos referente ao ano calendário 2001, exercício 2002, deixando de observar, portanto, o prazo previsto para a entrega da declaração que era até o dia 30 de abril de 2002, conforme art. 10 e 3° da Instrução Normativa n° 110, de 28 de dezembro de 2001. É clarividente, portanto, que a recorrente apresentou sua Declaração de Rendimentos fora do prazo estipulado pela norma que dispõe sobre a apresentação, pelas ,iRpessoas físicas, da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2001, exercício 2002. _ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000706/2003-74 Acórdão n°. : 104-21.037 Ainda, é clarividente a aplicação da multa respectiva em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, devendo-se ter em mente, ainda, que o elemento que caracteriza a tempestividade de uma declaração é a data constante no recibo, tenha sido apresentada em formulário ou transmitida eletronicamente e não o DARF, conforme ressaltado na decisão de primeira instância. A jurisprudência desta Quarta Câmara é pacífica neste sentindo, conforme demonstra o Acórdão n° 104-19259 abaixo transcrito (Recurso n° 131466): "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado." De qualquer forma, não restando imposto devido na apuração da Declaração de Ajuste Anual, a multa, quando muito, a ser aplicada é a mínima, de 200 UFIR. De se ressaltar que a penalidade do artigo 88, da Lei n° 8.983/95 e, justamente, pelo descumprimento de uma obrigação acessória, vinculada a um dever de fazer, por parte do contribuinte, qual seja, a entrega da declaração. Então, para haver coerência e nexo causal entre a penalidade aplicada e a infração cometida, deve-se interpretar que o "imposto devido" a que se refere o citado dispositivo é aquele saldo de imposto, apurado na DIRPF 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000706/2003-74 Acórdão n°. : 104-21.037 Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, determinando o pagamento da multa decorrente da entrega extemporânea da declaração de rendimentos, porém reduzido o seu valor à quantia mínima. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005 /1:U4~1" O CAR LUIZ MEN ONÇA DE AGUIAR 8 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000139/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. É nula a decisão proferida por autoridade incompetente. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-14542
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : DR.' em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. É nula a decisão proferida por autoridade incompetente. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HEDROJET MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003 l'ae-aPinheiro Torres Presidente fl Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/opr 1 22 CC-MF ' - • ti% Ministério da Fazenda Fl. •:i''.i;1.t"'a,>':;•- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.000139/00-13 Recurso n° : 118.996 Acórdão n° : 202-14.542 Recorrente • HIDROJET MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na vigência dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. O pedido foi indeferido por decisão, fls. 106/114, proferida com base na delegação de competência estabelecida pela Portaria DRJ/BRE 2312001, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO — LEGISLAÇÃO POSTERIOR AOS DECRETOS-LEI 1V9 2.445 E 2.449, DE 1988 — PRAZO DE VENCIMENTO Os atos legais relacionados com o PIS, interpretados em consondncia com a Lei Complementar n° 07, de 1970, independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1989 a 30/11/1994 Ementa: DECADP.NCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Período de apuração: 01/12/1994 a 31/03/1999 Ementa: COMPENSA ÇÃO. A compensação é regular somettte no caso da existência de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 116 a 129. É o relatório. 2 r CC-MF Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.000139/00-13 Recurso n° : 118.996 Acórdão n° : 202-14.542 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Todavia, antes de analisar o mérito recursal, impõe-se, de oficio, o exame de preliminar decorrente do fato de a decisão recorrida ter sido proferida por autoridade incompetente, conforme demonstra a Conselheira ANA NEYL,E OLIVIPIO HOLANDA em erudito e preciso voto, que abaixo transcrevo e cujas razões adoto como razão de decidir: "Preliminarmente à análise das questões trazidos MO recurso apresentado, obrigo-177C a tecer algumas considerações que justificou, a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, possui também o efeito devolutivo, pois tem o escopo de obter da instáncia julgadora ad quem mediante o reexame da ~estio a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabrcr1: 1 " (..) por força do recurso o conhecimento dcz questão é transferido do julgadora singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como tcznzbém a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se unia melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo." Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser examinado à luz da alteração 'Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p. 413. 01"."--7 3 ;.:»?n;;;;% 22 CC-NIF , r•i. Ministério da Fazenda 4.5!:r7 Fl. -;%.fiert:':;e Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.000139/00-13 Recurso n° : 118.996 Acórdão n° : 202-14.542 introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748,93, regulamentada pela Portaria SRF tr° 4.980, de 04/10/94, que diz, em seu artigo 2°, in litteris: 'Art. 21 Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconfornrismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal' (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado, para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse contexto, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, litiMeras clausus as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 'Art. sI São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I - Mlg-ar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'er officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. 4 0-1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 7r4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.000139/00-13 Recurso n° : 118.996 Acórdão n° : 202-14.542 II - baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades cetztrais e regionais sobre a matéria tratada.' (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, delimitam qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. Renato A lessi, citado por Maria Sylvicr Zattella Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogáve 1, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser obieto de delegação ou avocacão. desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. ' (grifanzos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 3, de 29/01/1999, cujo Capitulo W - Da Competêncicz, em seu artigo 13, determina; 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1- a edição de atos de caráter normativo; - a decisão de recursos administrativos; e 2 Direito Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p.156. 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o processo administrativo fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se subsidiariamente a Lei n°9.784/99. 7,7 5 .. 22 cc-m} -.1.:it' ' Ministério da Fazenda Fl. 4:11W.4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.000139/00-13 Recurso n° : 118.996 Acórdão n° : 202-14.542 III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.' (grifamos) Sob esse enfoque, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n° .1 I , de 15/0611998, da DRJ/Salvador/BA, a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 30/04/2001, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. _Frente às disposições legais trazidas à lume, e esteada na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores urna completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria ME' no 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235772. A retirada do ato praticado sem a. observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido COM esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do admitristrativista _Hely Lopes Meirelles 4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17° edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. "e 17-71 ,,e9 6 22 CC-MF ., .--“IiN Ministério da Fazenda Fl. *l s.frfrir? Segundo Conselho de Contribuintes .-,-,-; . Processo n° : 10680.000139/00-13 Recurso n° : 118.996 Acórdão n° : 202-14.542 'G) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos 011 t70 procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo 011 ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tune, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas.' (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexamincuido-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas COM observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se, I entre tais, a exigência da observância dos requisitos legais. .71n05 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl."-Xa• •,!..f.J.W:i" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.000139/00-13 Recurso ii° : 118.996 Acórdão n° : 202-14.542 Com essas considerações, voto no sentido de 07W lar o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja produzida na forma do bom direito." Por todo o exposto, anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida em seu lugar. É como voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003 EDUARDO DA ROCHA SCHNIEDT 8

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4662252 #
Numero do processo: 10670.000928/00-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EXERCÍCIO DE 1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para ser acatada pelo Fisco para fins de cálculo do ITR, deve estar averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, constando à margem da matrícula do imóvel em questão, sendo que tal averbação deve ser providenciada oportunamente. Na hipótese dos autos, este requisito não foi cumprido. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35574
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO DE 1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para ser acatada pelo Fisco para fins de cálculo do ITR, deve estar averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, constando à margem da matricula do imóvel em questão, sendo que tal averbação deve ser providenciada oportunamente. Na hipótese dos autos, este requisito não foi cumprido. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de maio de 2003 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente feea-Or ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 23 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore). mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.212 ACÓRDÃO N° : 302-35.574 RECORRENTE : COLONIAL AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRI/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Em 17/04/2000 foi expedida para COLONIAL AGROPECUÁRIA LTDA. a Intimação de fls. 17, para que a mesma apresentasse à Delegacia da Receita Federal em Montes Claros- MG, os seguintes documentos, relativos ao imóvel rural de sua propriedade denominado "Fazenda Lagoa Verde", localizado no município de Matias Cardoso - MG: (a) Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrónomo/ Florestal; e (b) Matrícula do Imóvel com Averbação da Reserva Legal; (c) Cópia do • cartão de vacina do IMA — ano de 1996; (d) Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA. O Interessado tomou ciência do requerido e protocolou, tempestivamente, a Petição de fls. 18, acompanhada dos documentos de fls. 19/25 (mapa onde consta a reserva que será averbada, cópia do Cartão de Vacina do IMA., e Laudo Técnico), esclarecendo que a "Fazenda Lagoa Verde" não tinha, até aquele momento, a área de reserva legal averbada. Em decorrência, foi lavrado, em 12/12/2000, o Auto de Infração de fls. 01/09, para formalizar a exigência de recolhimento do crédito tributário do valor de R$ 31.711,54, correspondente ao ITR197, juros de mora e multa proporcional. Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls. 03) consta: • 1) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR GLOSA DA ÁREA DECLARADA COMO SENDO DE RESERVA LEGAL. O Contribuinte supra identificado informou em sua declaração do ITR, do exercício de 1997, a área de um mil e duzentos e trinta hectares, como sendo de reserva legal e no entanto não providenciou a averbação da área da reserva legal junto ao registro de imóveis. A concessão do beneficio fiscal, em função do art. 111 do CTN, interpreta-se restritivamente, não atendido o requisito da averbação no prazo legal a pretensa área de reserva legal ficará sujeita à tributação. fala 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.212 ACÓRDÃO N° : 302-35.574 As áreas de reserva legal, para fins de obtenção do Ato Declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Regularmente intimado e com guarda de prazo, o Contribuinte, por procurador legalmente constituído (instrumento às fls. 35), apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 36/39), argumentando, em síntese, que: • 1) O fundamento da autuação é que o Impugnante não apresentou o ADA (Ato Declaratório Ambiental) de emissão do IBAMA e nem a averbação de 4.260 hectares de reserva legal junto ao registro de imóveis. 2) Contudo, essa simples omissão não autoriza o lançamento direto do tributo, pois são obrigações de natureza acessória e como tal devem ser tratadas, cingindo-se aos limites do art. 113, § 2°, do CTN. 3) A não entrega do ADA sujeita o Contribuinte, apenas, à multa regulamentar. O mesmo se diga em relação ao registro no cartório imobiliário. 4) Descabida a cobrança do tributo com base no descumprimento de obrigação acessória, pois a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e não com a inobservância de 4111 obrigação acessória. 5) Ademais, o ITR é tributo lançado por declaração, ou por homologação, como entendem alguns, donde se ter por aplicável ao caso a regra do art. 147 do CTN e, por via de conseqüência, o procedimento do art. 148 do mesmo Código. Portanto, irreparável a nulidade do Auto lavrado. 6) Outrossim, a exigência do ADA adveio da IN n° 67/97, ato infralegal que não alcança a estrutura material e valorativa do tributo. Somente a lei pode dispor sobre elementos relativos à obrigação principal. 7) Por fim, a IN 67/97 atinge fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1997, o que não pode ser admitido face à norma do art. 150, RI, da CF e art. 144, do CTN. 3 gafa' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.212 ACÓRDÃO N° : 302-35.574 8) Requer, assim, a procedência total ou parcial desta impugnação, para o fim de se decretar a improcedência do lançamento fiscal, tornando-o insubsistente. Em Primeira Instância Administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos da decisão de fls. 46/49, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Exercício: 1997 41 Ementa: INCIDÊNCIA. Incide o imposto sobre a área declarada como sendo de reserva legal se o contribuinte deixou de providenciar oportunamente sua averbação no registro imobiliário competente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Novamente intimado e tempestivamente, o contribuinte interpôs o recurso de fls. 53/58, repisando todas as razões constantes de sua defesa exordial e acrescentando que: 1) A IN 67/97 nem mais está em vigor, posto que foi revogada pela IN 73/00. 2) Ademais, o art. 44 da Lei n°4.771/65 - Código Florestal — com as alterações trazidas pela Lei n° 7.803/89, estabelece: o proprietário que não possui as áreas exigidas, tem o prazo de até 30 anos para formá-las (transcreve referido artigo) 3) Se quem não tem as áreas exigidas têm prazo para formá-las, imagine quem tem e por algum motivo retardou o cumprimento de obrigação acessória de apresentação de documentos. 4) Inaceitável, também, o demonstrativo apresentado de que com a glosa das áreas, o grau de utilização da propriedade reduziu de 92,0 % para 69,1%, alterando a alíquota para apuração do imposto de 0,30% para 3,0%. 5) Basta verificar que, mesmo com a glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, num total de 1.230 hectares, o contribuinte possui gado suficiente para supri- la, ou seja, 1.600 cabeças. Com uma área de pastagem declarada 4 fae6e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.212 ACÓRDÃO N° : 302-35.574 de 3.770,90 ha e área calculada pelo Programa de ITR de 5.000,90 ha, ainda que sejam somadas as áreas de pastagens com as áreas glosadas, o aproveitamento do imóvel é de 100%, eis que o índice de rendimento para a pecuária é de 0,25. 6) Assim, descabido é o Auto de Infração. 7) Requer o conhecimento e provimento do presente recurso. 8) Nos termos do art. 2° da IN SRF n° 26, de 06/03/2001, a Recorrente oferece bem imóvel em garantia. (,) A relação de bens e direitos para arrolamento consta às fls. 60, com os documentos pertinentes. A averbação foi devidamente providenciada (fls. 83). Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em prosseguimento, numerados até as fls. 88, inclusive, "Encaminhamento de Processo". Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, em 21/05/2002. É o relatório. o frea • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.212 ACÓRDÃO N° : 302-35.574 VOTO O recurso de que se trata apresenta as condições exigidas para sua admissibilidade. Assim, eu o conheço. Trata-se de Auto de Infração para formalizar a exigência do recolhimento da diferença do crédito tributário apurado com relação ao ITR/97, uma vez que o contribuinte não logrou comprovar, através de cópia de averbação no 11111 registro imobiliário competente, nem de Ato Declaratório Ambiental — ADA -, a existência da área declarada como de "Reserva Legal", ou seja, 1.230,0 hectares. Tal área, assim, passou a ser considerada pelo Fisco como área tributável, ocasionando a lavratura do Auto de Infração. Esclareço, aqui, que a presente ação fiscal não se restringiu a alegar a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. Mais de 06 meses antes da lavratura do Auto de Infração, quando o Contribuinte foi intimado pela primeira vez a apresentar documentos que viessem a viabilizar a análise dos dados informados na declaração do Imposto Territorial Rural —ITR (DIAC/DIAT), foi-lhe solicitada a Matricula do Imóvel com Averbação da Reserva Legal e Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo/Florestal, além do referido ADA. E o Recorrente não só confirmou que a área em questão não estava averbada, como também não trouxe aos autos o Laudo Técnico que lhe foi pedido. É importante salientar que a averbação da reserva legal sempre • esteve prevista na legislação de regência do ITR. Assim, a Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, alterou o art. 16 da Lei n° 4.771/1965, acrescentando-lhe o parágrafo 2°, com a seguinte redação: "Art. 16. § 1°. § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área". A Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, ao tratar da apuração e do pagamento do ITR, em seu art. 10, determina que: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO ND : 124.212 ACÓRDÃO NI' : 302-35.574 "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I — (otnissis). II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: • a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989. b) (omissis) (...)"- Vê-se, portanto, que a averbação da reserva legal não é obrigação acessória criada por ato administrativo infraconstitucional, mas pela própria lei. Conclui-se, assim que, para as áreas de reserva legal serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador do tributo. Na hipótese destes autos, o • Contribuinte não logrou êxito nesta comprovação, como já indicado. Pelo exposto, conheço o recurso interposto pelo Interessado para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 16 de maio de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s" ?. --:-), SEGUNDA CAMARA Recurso n.° : 124.212 Processo n°: 10670.000928100-56 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.574. Brasília- DF, /6' /(1) .? MF — C.° CW% • . "" - fienrique"i<lrado Acuda Praaidanta à Câmara o Ciente em: ou Ibt a),,, 3 . ium , L' kl

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4660453 #
Numero do processo: 10650.000149/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO – Não se toma conhecimento do recurso de ofício quando a matéria apreciada diz respeito a redução ou exclusão de tributo em função do que prescreve a MP 1699-37/98, Art. 27. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Numero da decisão: 107-05304
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10660.001159/99-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74635
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Desta forma, considerando que até 30/11/1999 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA DE LOURDES CARVALHO SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001159/99-44 Acórdão : 201-74.635 Recurso : 114.641 Recorrente : MARIA DE LOURDES CARVALHO SILVA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 01) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido a maior no período de setembro/89 a março/92. A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, através da Decisão de fls. 41/42, indeferiu o referido pleito, em face do decurso do prazo decadencial. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 44/46 alegando, em síntese, que tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos, a que se refere o § 4 2 do art. 150 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 49/52 julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento nos terrnos da ementa de fls. 49, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou em 25.05.00 (fls. 54), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que em não havendo homologação 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001159/99-44 Acórdão : 201-74.635 expressa, a revisão do lançamento ocorreria no momento da homologação tácita, iniciando-se nesta data o direito da contribuinte à restituição dos valores recolhidos a maior, direito este que poderá ser exercido no prazo de 05 anos a contar da data da homologação tácita. É o relatório. 3 318 "•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001159/99-44 Acórdão : 201-74.635 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei rf 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04193), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n°- 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 9 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINI-SOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina—se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 2 da Lei n' 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis e 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso específico dos pedidos 4 3)9 , • 8,:A: »le. • IVIIN I STÉRIO DA FAZENDA : SEG UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001159/99-44 Acórdão : 201-74.635 de restituição de FINSOCIAL pagos a maior em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade_ Analisando o Parecer COSIT n2 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, ein ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer ein momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de iiiconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória n2 I. 699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 (120 . 4.k.; . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001159/99-44 Acórdão : 201-74.635 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n2 7.689/1988, art 92, e conforme Leis e 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n2 1.621-36/1998, art. 18, § 22? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar r12 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi Considerando a IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse 6 34-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001159/99-44 Acórdão : 201-74.635 prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o S114; é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal 7 a-. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-- Processo : 10660.001159/99-44 Acórdão : 201-74.635 declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc 8 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001159/99-44 Acórdão • 201-74.635 (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n 2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/ri-) 437/1998. 10.Dispõe o art. 12 do Decreto n2 2.346/1997: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 19 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2') O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federa " 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n 2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n' 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 9 eb—+ % 1 • ..• . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. .1 ^ Processo : 10660.001159/99-44 Acórdão : 201-74.635 II. 1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n' 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalickide, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4', que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória te 1.699-40/1998, art. 18 22 , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 10 80/. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.5"e. Processo : 10660.001159/99-44 Acórdão : 201-74.635 11 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n' 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde enteio, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n' 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capuz. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n 2 1.621-36), acrescentou ao sç 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2' "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001159/99-44 Acórdão : 201-74.635 inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n2 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede -1c. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n2 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n' 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n2 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: "Art. 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 92 da Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-. lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto d- 2.194/1997, § I' (o Decreto n 2 2.346/1997, que revogou o Decreto n' 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF d- 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas 12 t) . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001159/99-44 Acórdão : 201-74.635 até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n 2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do C1N estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do GIN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato e.specífico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n9 2.346/1997, art. 42). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 13 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001159/99-44 Acórdão : 201-74.635 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n' 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n9 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a incorzstitucionalidade dos Decretos-leis n' 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n' 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto re 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art 9). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; lI - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/r12 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e 14 ,51)) .4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,2:n" ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.001159/99-44 Acórdão : 201-74.635 contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C7-7V, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n2 2.173/1997, ar!. 78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n2 21/1997, art. 17, c(rnn as alterações da IN SRF n' 73/1997. Neste caso, não há que se face- em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efe luar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para a lguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 15 5 MI N1ST ÉR 1 10 DA FAZENDA SEG UN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001159/99-44 Acórdão : 201-74.635 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n2 2.346/1997, art.,-; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n' 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C7N, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP se 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicacão: 1. da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da .A/113 119 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n9 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 da 11IP n9 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX cl) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n9 1.699-40/1998, art. 18, inciso - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição, da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) C2710S, contando da data de publicação da Resolução do Senado rr2 49/1995; .D na hipótese da IN SRF 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF ri° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001159/99-44 Acórdão : 20 1-74.635 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n 1 _ 538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "/ — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriorwente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação dec laratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - caris. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). fl - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/1 1/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério juddico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso especifico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/1 999, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 12/05/1999. 17 # MI NISTÉRIO IDA FAZENDA SEGU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = • Processo : 1 0660.00 1159/99-44 Acórdão : 201-74.635 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n2 58/98, -vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO.. É assim que voto. S ala d Sessões em, 23 de maio de 2001 JORGE FREIRE 18

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4659351 #
Numero do processo: 10630.000789/95-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Em obediência ao artigo 97, inciso V, do CTN, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42315
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recurso provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERVAL VICENTE PEREIRA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM:: O g JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ?'":;1;:•k= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10630.000789/95-16 Acórdão n° : 102-42,315 Recurso n 12 396 Recorrente . GERVAL VICENTE PEREIRA RELATÓRIO GERVAL VICENTE PEREIRA, CPF n° 038.930 906-06, jurisdicionado pela DRF/Governador Valadares - MG, foi notificado, pelo documento de fls.. 06, da cobrança de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF, equivalente a 97,50 UFIR, referente ao exercício de 1994 Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls.. 01/04. Às fls 16/19, decisão monocrática mantendo os lançamentos, assim ementada "INFRAÇÕES E PENALIDADES — É cabível a aplicação da multa prevista no artigo 999, inciso II, alínea "a", cic art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, quando o contribuinte apresentar a Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda de Pessoas Físicas - DIRPF - 1994/93 fora do prazo regulamentar, quer o faça espontaneamente ou não, LANÇAMENTO PROCEDENTE." Às fls 23, ciência da decisão em 12/12/96. Tempestivamente, pela petição de fls. 24/28, o contribuinte, por seu bastante procurador, fls. 05, ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, em síntese, são que o procedimento espontâneo esta sob a proteção das disposições do artigo 138 do CTN Cita, em socorro à tese esposada, julgados deste Conselho. , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo n° 10630 000789195-16 Acórdão n° 102-42.315 Às fls 30 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida É o relatório /-\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 10630.000789/95-16 Acórdão n° 102-42.315 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A multa questionada, pelo recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos - PF, EXERCÍCIO DE 1994, encontra-se disciplinado pelo RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu artigo 984., "Art.. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401/68, art.. 22, e Lei n 9 8.383/91, art.. 30, I)." O contribuinte estava obrigada à apresentação da declaração de rendimentos, pela previsão contida no artigo 12 da Lei n° 8.383/91.. No entanto, quanto à aplicação da multa pelo atraso na entrega, o dispositivo legal que trata da matéria, Decreto-lei n° 1.967/82, determina: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Este artigo foi repetido no art.. 8° do Decreto-lei n° 1.968/82. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10630 000789/95-16 Acórdão n° 102-42 315 Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada à existência de imposto devido Como da declaração de rendimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa. Resumindo, neste ano calendário, a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do artigo 999 do RIR/94, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do artigo 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência (a Lei n° 8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme disposição expressa no artigo 116, não alcança o exercício aqui discutido). Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do artigo 97 da Lei n° 5.172, CTN, que assim disciplina. "Art 97 - Somente a lei pode estabelecer I ao IV - Omissis, V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES Processo n° 10630 000789/95-16 Acórdão n° 102-42.315 Multa é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O fato do regulamento do imposto de renda ser aprovado por Decreto não lhe confere atributos de lei, mormente, em relação a matéria que só por lei pode ser regulada, nos termos do artigo 97 do CTN Por tudo isso, não pode prosperar a cobrança da multa, aplicada pelo atraso na entrega da DIRPF, exercício 1994, ano calendário 1993 Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 Li — ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000547/95-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - REVENDA DE MERCADORIAS - EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - A venda de mercadorias por pessoa física que desenvolve com habitualidade, em nome individual, atividade econômica de natureza comercial, impõe-se a equiparação à pessoa jurídica. ARBITRAMENTO - A inexistência de escrituração fiscal e comercial, justifica-se o arbitramento dos lucros, com base nas receitas apuradas pelo fisco. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - É devida a contribuição social sobre o lucro calculada sobre a receita omitida, apurada em procedimento de ofício levado a efeito para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal estende-se ao decorrente, relativamente a exigibilidade da contribuição social sobre o lucro líquido, inclusive no que diz respeito ao prazo decadencial previsto no CTN. PIS/FATURAMENTO - Em face da edição da Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D. O. U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é inexistente. UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR - A Unidade Fiscal de Referência constitui medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, bem como de multas e penalidade de qualquer natureza, e considerando ser mero fator de atualização monetária, não se submete aos princípios da anterioridade e irretroatividade. A publicação da Lei nº 8.383 (instituidora da UFIR), em 31.12.91, em nada infringiu as normas legais, autorizando, assim, a produzir seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992. FINSOCIAL - DECADÊNCIA - O direito de constituir o crédito tributário pela Fazenda Nacional relativo às Contribuições para o FINSOCIAL, decai após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, na forma estabelecida nos artigos 150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional (Lei nº 7.172/66). JUROS DE MORA - TRD - Por força dos disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada como juros de mora, somente é devida a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91, consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmada no Acórdão nº CSRF/01-01.773/94. Preliminar acatada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16978
Decisão: Por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de decadência quanto ao Finsocial e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir a exigência do PIS lançada com base no Decreto-lei nº. 2.445; e II - excluir o encargo da TRD no período anterior a agosto de 1991
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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ARBITRAMENTO — A inexistência de escrituração fiscal e comercial, justifica-se o arbitramento dos lucros, com base nas receitas apuradas pelo fisco. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — É devida a contribuição social sobre o lucro calculada sobre a receita omitida, apurada em procedimento de ofício levado a efeito para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal estende-se ao decorrente, relativamente a exigibilidade da contribuição social sobre o lucro liquido, inclusive no que diz respeito ao prazo decadencial previsto no CTN. PIS/FATURAMENTO — Em face da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D. O. U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é inexistente. UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA — UFIR — A Unidade Fiscal de Referência constitui medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, bem como de multas e penalidade de qualquer natureza, e considerando ser mero fator de atualização monetária, não se submete aos princípios da anterioridade e irretroatividade. A publicação da Lei n° 8.383 (instituidora da UFIR), em 31.12.91, em nada infringiu as normas legais, autorizando, assim, a produzir seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1992. FINSOCIAL — DECADÊNCIA — O direito de constituir o crédito tributário pela Fazenda Nacional relativo às Contribuições para o FINSOCIAL, decai após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, na forma estabelecida nos artigos 150, § 4°, e 173, do Código Tributário Nacional (Lei n° 7.172/66).oz. CZ) e MINISTÉRIO DA FAZENDA VA,`"Z*t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';---1-zs.r.V QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000547/95-83 Acórdão n°. : 104-16.978 JUROS DE MORA - TRD - Por força dos disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada como juros de mora, somente é devida a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91, consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmada no Acórdão n° CSRF/01-01.773194. Preliminar acatada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAMIL DABIAN (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de decadência quanto ao Finsocial, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir a exigência do PIS lançada com base no Decreto-lei n°. 2.445/88; e II - excluir o encargo da TRD no período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIMAR A CHEI lã LEITÃO PRESIDENTE ZABETO CARREIO RELATOR FORMALIZADO EM22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ 2 ,4oft. 4111,-jiesh snkt MINISTÉRIO DA FAZENDA t..„4.'.tq PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000547195-83 Acórdão n°. : 104-16.978 PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL& 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000547/95-83 Acórdão n°. : 104-16.978 Recurso n°. : 117.248 Recorrente : JAMIL DABIAN (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A empresa individual JAMIL DABIAN, com inscrição no CGC sob o n° 00.604.984/0001-10, inconformada com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em JUIZ de FORA (MG), recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reformá, nos termos da petição de fls. 279/317. A exigência tem origem nos autos de infração relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/08), Pis Receita Operacional (fls. 09/12), Contribuição para a Seguridade Social (fls. 13/16) e Contribuição social (fls. 17/21), lavrados para exigir o crédito tributário total equivalente a 43.011,29 UFIR, conforme discriminado na Demonstrativo de fls. 01. Os lançamentos decorreram de ação fiscal, quando a fiscalização constatou que pessoa física de JAMIL DABIAN explorava em nome individual, de forma habitual, atividade econômica de natureza comercial, mediante venda a terceiros de carvão vegetal. Com relação ao processo matriz, justificou o autuante que, em razão da apuração de expressivo volume de vendas do precitado produto, fato constatado em notas fiscais de entrada emitidas pelas empresas compradoras, procedeu , de ofício, a inscrição do autuado no Cadastro Geral de Contribuintes, sendo seu lucro arbitrado para os períodos- base de 1989 e 19900 4 4.,“) jt lLaèí. MINISTÉRIO DA FAZENDA tr,J1 ,107, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-,:3,--9,11•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000547195-83 Acórdão n°. : 104-16.978 Não se conformando com a exigência, a parte manifesta-se na peça impugnatória de fls. 167/190, onde expõe como razões de defesa, em preliminar, os seguintes argumentos: - sustenta ter incorrido em erro grave a fiscalização, quando busca fulcro na Lei n° 8.383/91, como fonte de atualização monetária, pela aplicação dessa ser manifestamente inconstitucional para os períodos em tela, pelos motivos fartamente delineados na peça inpugnatória; - alega ser inaplicável a indexação da TR aos lançamentos por não se revestir em índice de correção monetária; Quanto ao mérito do lançamento matriz, alega Que: - o negócio explorado pelo autuado é feito através da empresa J R Empreendimentos Agrícolas Ltda., a qual ao longo dos anos entregou regularmente suas declarações de rendimentos e efetuou o pagamento, quando devido, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fis.95/124; - a exploração agrícola de carvão vegetal e de pecuária é feita mediante comissão e não sob a forma de produção, como quer a fiscalização; - a receita auferida pela empresa (J R Empreendimentos Agrícolas Ltda.) foi objeto de emissão de notas fiscais nos anos de 1989 (fis.125/146) e 1990 (fis.1541159), sendo todas elas referentes a comissões recebidas, em consonância com os VRCV citados no corpo das precitadas notas fiscais 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA '411, i te, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''i-c1.-1,71t4.1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000547/95-83 Acórdão n°. : 104-16.978 - não há porque se tributar a pessoa física, visto a relação negociai mencionada pela fiscalização, na realidade ter se dado entre duas pessoas jurídicas — RIMA — Eletrometalurgia S/A e J R Empreendimentos agrícolas Ltda.; - somente poderia a autoridade tributária efetuar lançamento seguindo os ditames dos art. 147 e 148 do CTN, se erro houvesse nas declarações de pessoa jurídica (J R Emp. Agrícolas Ltda.), não sendo esse o embasamento que o fisco deu aos seus propósitos; No tocante à tributação reflexiva, - Quanto aos lançamentos reflexivos sobre o Pis, Finsocial e Contribuição Social, argúi a defesa, em preliminar, a questão relativa à prescrição/decadência, com fundamento nos arts. 156, V, e 174 do CTN; - contesta a exigência do Finsocial em alíquota superior a 0,5%; - argumenta que a autoridade fiscal não seguiu o disposto no art. 2° da Lei n° 7.689/89, na apuração da Contribuição Social, utilizando, para tanto, a mesma base de cálculo adotada para a apuração do PIS e do FINSOCIAL; - argumenta que o recolhimento do Pis não tem mais causa legítima, diante da inconstitucionalidade formal, em face dos Decretos-lei n° 2.052/83, 2.445/88 e 2.449/88, o que toma a exigência ilegítima. Na decisão de fls. 264/276, o julgador monocrático após apreciar os fatos objeto da autuação e das razões expostas pelo defendente, mantém a exigência fiscal sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita, 6 4°,2k.49. ';'''...•41;"i. MINISTÉRIO DA FAZENDA wpjrkizt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tft:',--;.e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000547195-83 Acórdão n°. : 104-16.978 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO ARBITRADO RECEITA OMITIDA RECEITAS OPERACIONAIS. REVENDA DE MERCADORIAS. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA — Equipara-se à pessoa jurídica, a pessoa física que desenvolve, em nome individual, habitual e profissionalmente, atividade econômica de natureza comercial, sendo que na ausência de escrituração comercial e fiscal, arbitra-se o lucro com base nos valores de receitas apurados, mediante a verificação de notas fiscais de entrada de seus clientes. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS, CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL. DECORRÊNCIA — INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA — Por força de lei e segundo a melhor jurisprudência, o lançamento de tributos e contribuições decorrentes de infrações verificadas e lançadas na pessoa jurídica seguem a mesma sorte do lançamento originário, assim como o julgamento, no que couber. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA — CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO — Fica cancelado o lançamento relativamente à contribuição para o Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, com fulcro no artigo 18, inciso, III, da Medida Provisória n° 1.621/97 e suas reedições. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transpor o limite de sua competência o julgamento da matéria sob o ponto de vista constitucional. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIt) 7 40,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i.gf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000547/95-83 Acórdão n°. : 104-16.978 VIGÊNCIA. ENCARGOS RELATIVOS A TRD — Fica subtraída a aplicação do disposto no art. 3° da Lei n°8.218/91, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme disposição contida no artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 032, de 09/04/97. Lançamento procedente em parte." Com relação a exigência do depósito prévio de 30% do valor do crédito tributário constituído, como condição para o recebimento e apreciação do recurso administrativo, decisão da Juíza Federal Substituta da 55 Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, concedeu liminar ao sujeito passivo, determinando que a autoridade administrativa se abstenha da exigência do depósito prévio, impondo, assim, o conhecimento por parte desta Câmara dos recursos relativos ao processo n° 10670.000547/95-83. Regularmente cientificado da decisão, interpõe o sujeito passivo recurso voluntário a este Colegiado, onde manifesta seu inconformismo com relação a parte do lançamento mantido no decisório de primeira instância, na forma da peça de fls. 279/317, onde expõe, basicamente, as mesmas razões argüidas na impugnação. É o Relatório. c2-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000547/95-83 Acórdão n°. : 104-16.978 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende os pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Deve, portanto, ser conhecido. Os lançamentos objeto do litígio resultaram da constatação por parte do fisco de que a pessoa física JAMIL DABIAN explorava em nome individual, de forma habitual, a atividade econômica de natureza comercial, mediante venda a terceiros de carvão vegetal. Inicialmente, há de ser apreciada a preliminar de nulidade dos lançamentos argüida pela defesa com relação a atualização monetária de tributos e contribuições sociais, resultante da indexação com base na variação das Unidades Fiscais de referência — UFIR, exigido em decorrência da Lei n°8.383/91. Sobre esse assunto, o entendimento desta Câmara é no sentido de que com relação aos efeitos de atualização monetária de tributos e contribuições sociais, resultante da indexação com base na variação das Unidades Fiscais de Referência - UFIR, exigido em decorrência da vigência da Lei n° 8.383/91, constitui em argumentação totalmente improcedente, visto que a conversão do crédito tributário em UFIR está embasada em dispositivo legal inserido no Sistema Tributário Nacional, com perfeita sintonia com o ordenamento jurídico vigentç 9 ,4104.:;m, ,:tt,74: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000547/95-83 Acórdão n°. : 104-16.978 Questões relativa a sua vigência e indexação dos tributos já foi objeto de farta apreciação do judiciário, sem, no entanto, se confirmar violação de princípio legal/constitucional. Não procede, portanto, a questão levantada pelo autuado relativa à ilegalidade da atualização do crédito tributário pela UFIR. Cumpre ainda apreciar, em preliminar, a questão quanto a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial. Com relação a essa contribuição, relativa aos períodos- base de 1989 e 1990, o julgador singular justificou o procedimento da autoridade fiscal, com o fundamento de que o lançamento reflexivo sobre essa contribuição foi constituído de conformidade com o que dispõe o artigo 85, parágrafo único, do Regulamento da Contribuição para o Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698, o qual prescreve que o direito de constituir o crédito tributário sobre essa contribuição social, extingue-se somente após dez anos, contado a partir da data fixada para o recolhimento. Sobre o assunto, a legislação de regência estabelece o seguinte: Lei ri° 5.172166 - Código Tributário Nacional "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único - A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito p ' o o dever de antecipar o pagamento io in-••• n-1.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA whfitUttit. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?z14.45:ce QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000547195-83 Acórdão n°. : 104-16.978 sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciado a constituição do crédito tributário pala notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento? Decreto- lei n° 2.049/83 "Art. O direito de proceder ao lançamento da contribuição extingue-se após dez anos, contados: I - da data fixada para o recolhimento II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." Pela leitura dos dispositivos acima, vê-se que o prazo decadência de acordo co sqm o CTN é único, ou seja , de cinco anos, j e acordo com os Decretos-lei n° 2.049/83 o ...-.:-:V4, MINISTÉRIO DA FAZENDA f uwi-te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.1.5„..:;, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000547195-83 Acórdão n°. : 104-16.978 prazo que a Fazenda Pública dispõe para proceder o lançamento das contribuições do Finsocial é de dez anos. Sobre essa questão, o entendimento que vem sendo consagrado por este Conselho, com reinteradas decisões sobre o assunto, é no sentido de que se deve observar o prazo decadência fixado no diploma legal que estabelece as regras básicas aplicáveis aos tributos e contribuições em geral, que é o Código Tributário Nacional, com o fundamento de que em se tratando de decadência, não pode o seu prazo ser fixado de forma diferenciada para as contribuições, uma vez que a constituição vigente reserva a Lei Complementar tratar da matéria, consoante estabelece em seu artigo 146, inciso III, alínea V, in verbis: "Art. 146. Cabe à Lei Complementar III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária." Inegavelmente, a Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) é por excelência, a lei que se refere o artigo 146 da Constituição de 88, razão pela qual entendo que deve ser aplicado o que estabelece os seus artigos 150 e 173. Assim, não há duvida de que a contribuição para o Finsocial, devida nos períodos-base de 1989 e 1990, com exceção apenas do mês de julho/90, se deu fora do prazo qüinqüenal previsto no CTN, posto que a exigência somente foram formalizadas em 07.06.95. Por conseguinte, é de se considerar, nesta parte, ter a autuada razão quanto a exclusão da exigência do crédito . % tário gerado da contribuição para o 12 ,4"..;:&--,9;* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000547/95-83 Acórdão n°. : 104-16.978 Finsocial/Faturamento na parte relativa aos fatos geradores ocorridos nos períodos compreendidos entre janeiro/89 e junho/90. Por outro lado, com relação a decadência do IRPJ e a CSLL, comungo com o entendimento do julgador singular, o qual julgou improcedentes as alegações suscitadas pelo contribuinte, com o fundamento de que com a constituição da exigência, em 07.05.95, a preliminar de decadência se demonstrou insubsistente, uma vez que não tendo o contribuinte apresentado tempestivamente a declaração de rendimentos, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial, para os fatos geradores ocorridos em 1989 (período anual), iniciou-se em 01.01.91 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado), sendo o que o termo final se daria em 31/12/95, portanto, dentro do prazo qüinqüenal, posto que tais exigências foram formalizadas em 07.06.95. Quanto ao mérito no IRPJ, consta que o lançamento foi constituído com base nos artigos 97, § 1°, " b is , e 400, § 6°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, os quais prevêem que a prática habitual de atividades comerciais exercida por pessoa física com o objetivo de lucros autoriza a sua equiparação a pessoa jurídica, tendo como conseqüência, o arbitramento de seus lucros com base nos elementos colocados à disposição da fiscalização, ante a ausência absoluta de escrituração contábil de outros elementos que possam mensurar a receita tributável do período auditado. A apuração de expressivo volume de vendas do precitado produto, comprovado através de notas fiscais de entrada emitidas pelas empresas compradoras, providenciou a fiscalização, de ofício, a inscrição do autuado no Cadastro Geral de Contribuintes, procedendo a apuração do lucro, por arbitramento, com relação aos periodos- base de 1989 e 199V 13 .4.e-,2 !“.:::::;:,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.:4i77;if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'nffkr.{:t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000547/95-83 Acórdão n°. : 104-16.978 O argumento da defesa de que o negócio por ela explorado foi feito através da J. R. Empreendimentos Agrícolas Ltda. e que, segundo alega, entregou regularmente suas declarações de rendimentos e efetuou o pagamento, quando devido, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não constitui prova suficiente para descaracterizar as evidências do ilícito fiscal imputado ao sujeito passivo, isto porque restou comprovado nos autos o exercício de atividade económica de natureza comercial, mediante venda a terceiros do produto carvão vegetal, conforme relação anexa às fls. 26/66 onde constam datas e valores das Notas Fiscais de entradas emitidas pelas empresas adquirentes, comprovando, assim, que JABIL DABIAN desenvolvia, por conta própria, de forma regular e habitual, a prática de comercialização de carvão vegetal. Além disso, como bem observa o julgador singular, as declarações de rendimentos da precitada empresa, foram entregues de forma extemporânea, em 18.05.95, fato ocorrido após o início do procedimento fiscal adotado. Diante desses fatos, os argumentos de que as vendas foram efetuadas pela empresa JR Empreendimentos Agrícolas Ltda., são totalmente carente de certeza e liquidez e, portanto, imprestáveis para servir como prova hábil para o fim pretendido, não havendo porque produzir retificações nesse sentido quanto aos valores por ela declarados, extemporaneamente. Já com relação ao auto de infração constituído para exigência da contribuição para o PIS, verifica-se que a mesma foi calculada sobre a receita operacional, tendo por fundamentação legal, as disposições contidas nos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, constituindo-se, assim, em exigência insubsistente, face a edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D. O. U., de s10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-lei supracitado 1ç 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA %, .e.W.Safj, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000547/95-83 Acórdão n°. : 104-16.978 Por outro lado, a exigência da contribuição social sobre o lucro teve por pressuposto a constatação de omissão de receitas, conforme já devidamente comprovado nos autos. Trata-se, portanto, de lançamento decorrente do procedimento fiscal que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A recorrente em nenhum momento apresentou qualquer prova ou argumento convincente que pudesse afastar a presunção de omissão de receitas, razão pela qual deve ser mantido o lançamento neste particular. Finalmente, cumpre considerar que a aplicação retroativa da TRD, prevista na Lei n° 8.218191, este Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive esta Câmara, tem manifestado o entendimento de que, relativamente aos meses anteriores a agosto de 1991, é incabível a exigência de juros de mora calculados com base na TRD, entendimento este que já se consagrou em julgamento proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como é o caso do Acórdão CSRF/01-1.773, proferido em sessão de 17.10.94, cujo aresta portou a seguinte ementa: "EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do artigo 101 e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso provido." Nesse sentido, a autoridade julgadora de primeira instância, considerando os termos da Instrução Normativa SRF n° 32/97, determinou a exclusão da composição do crédito tributário relativo aos encargos da TRD, cobrados a título de juros, no período de fevereiro a 29 de julho de 1991. Procede, assim, em parte, o questionamento do recorrente apósa ilegalidade da exigência da TRD após • ncia da Lei n° 8.218/91, visto que a sua • tab' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10670.000547/95-83 Acórdão n°. : 104-16.978 cobrança somente é cabível a partir de agosto de 1991, e não, 29 de julho como entendeu o julgador singular. Em face do exposto, voto no sentido de acatar a preliminar de decadência com relação ao Finsocial, e quanto ao mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento relativo ao PIS/Faturamento, constituído com base nos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, bem como, excluir da exigência os encargos da TRD cobrados a titulo de juros de mora, relativo ao período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 4oreour me de e e • RREIRO — O 16 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000653/2002-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR À AÇÃO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA. PERTINÊNCIA. A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência constitucional das decisões daquela sobre este. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. NÃO APRECIAÇÃO. ARGUIÇÃO RECURSAL DE NULIDADE. MATÉRIA PREQUESTIONADA. FALTA DE APROVEITAMENTO DOS ARGUMENTOS RELACIONADOS À MATÉRIA PRINCIPAL. NEGAÇÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. A impugnação deve ser certa ou determinada, espancando-se a formulação de pedido genérico ou universal ao não confrontar os argumentos acusatórios do Fisco. MEDIDA LIMINAR E DEPÓSITO JUDICIAL.INEXISTENTES. MULTA DE OFÍCIO.CABIMENTO EM FACE DA LITERALIDADE DO COMANDO APLICÁVEL. Pela literalidade do comando que emana do art. 63 da Lei n.º 9.430/96, a inexistência de Medida Liminar retira do contribuinte a prerrogativa da exoneração da multa de ofício em consonância com a hipótese prevista no art. 151, inciso IV do CTN (precedentes da e.CSRF ). MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIREITO PRIVADO. CONCEITOS. INAPLICABILIDADE. Inexiste na multa efeito de confisco, visto haver previsão legal ( art. 4.º, da Lei n.º 8.218/91 ). (...). Não se aplica o art. 920, do Código Civil, ao caso, porquanto a multa possui natureza própria, não lhe sendo aplicáveis as restrições impostas no âmbito do direito privado. A exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária ( Precedente do Egrégio STJ ). MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.ARGÜIÇÃO. CONCEITO DE CONFISCO.DEMONSTRAÇÃO NÃO-REALIZADA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O exame de constitucionalidade da norma está confinada no foro do judiciário, e notadamente no egrégio Supremo Tribunal Federal. O sucesso da argüição na órbita administrativa sempre dependerá de demonstrações exaustivas, acompanhadas de dados técnicos irretorquíveis, evidenciando até que ponto a imposição da penalidade compromete o patrimônio empresarial, de modo a ficar efetivamente patenteada a vedação estabelecida na Carta Magna.
Numero da decisão: 107-07418
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, e, no mais, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:50:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:50:28Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:50:28Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:50:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:50:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:50:28Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:50:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:50:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:50:28Z; created: 2009-08-21T16:50:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T16:50:28Z; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:50:28Z | Conteúdo => ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,t,'.7''•:-ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10630.000653/2002-04 Recurso n° : 136.962 Matéria : IRPJ - EX.: 1998 Recorrente : VEICAR VEÍCULOS CARANGOLA LTDA Recorrida : 1 a TURMA-DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.418 1RPJ. BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR À AÇÃO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA. PERTINÊNCIA. A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência constitucional das decisões daquela sobre este. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. NÃO APRECIAÇÃO. ARGUIÇÃO RECURSAL DE NULIDADE. MATÉRIA PREQUESTIONADA. FALTA DE APROVEITAMENTO DOS ARGUMENTOS RELACIONADOS À MATÉRIA PRINCIPAL. NEGAÇÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. A impugnação deve ser certa ou determinada, espancando-se a formulação de pedido genérico ou universal ao não confrontar os argumentos acusatórios do Fisco. MEDIDA LIMINAR E DEPÓSITO JUDICIAL.INEXISTENTES. MULTA DE OFÍCIO.CABIMENTO EM FACE DA LITERALIDADE DO COMANDO APLICÁVEL. Pela literalidade do comando que emana do art. 63 da Lei n.° 9.430/96, a inexistência de Medida Liminar retira do contribuinte a prerrogativa da exoneração da multa de ofício em consonância com a hipótese prevista no art. 151, inciso IV do CTN (precedentes da e.CSRF ). MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIREITO PRIVADO. CONCEITOS. INAPLICABILIDADE. lnexiste na multa efeito de confisco, visto haver previsão legal ( art. 4.°, da Lei n.° 8.218/91). (...). Não se aplica o art. 920, do Código Civil, ao caso, porquanto a multa possui natureza própria, não lhe sendo aplicáveis as restrições impostas no âmbito do direito privado. A exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária ( Precedente do Egrégio STJ ). MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.ARGÚIÇÃO. CONCEITO DE CONFISCO.DEMONSTRAÇÃO NÃO-REALIZADA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O exame de constitucionalidade da norma está confinada no foro do judiciário, e notadamente no egrégio Supremo Tribunal Federal. O sucesso da argüição na órbita administrativa',e(i Processo n° : 10630.000653/2002-04 Acórdão n° : 107-07.418 sempre dependerá de demonstrações exaustivas, acompanhadas de dados técnicos irretorquiveis, evidenciando até que ponto a imposição da penalidade compromete o patrimônio empresarial, de modo a ficar efetivamente patenteada a vedação estabelecida na Carta Magna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEICAR VEÍCULOS CARANGOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VISCL VIS ALVES P ESIDENTE NEI DE ALMEIDA RELA FORMALIZADO EM: i9 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALER°, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAV CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 2 Processo n° : 10630.000653/2002-04 Acórdão n° : 107-07.418 Recurso n° : 136.962 Recorrente : VEICAR VEÍCULOS CARANGOLA LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. VEICAR VEÍCULOS CARANGOLA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Primeira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG., que não conhecera as suas razões iniciais. II— ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 01/17, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de lançamento de ofício, por revisão sumária de declaração, em face de inobservância, no ano-calendário de 1997, do limite à compensação de prejuízos fiscais (trava de 30%), com ofensa aos arts. 42, da Lei 8.981/95, e 15, da Lei n.° 9.065/95. Enquadramento legal: fls. 03. III —AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, por AR, em 24.06.2002 (fls. 195), apresentou a sua defesa, em 23.07.2002, conforme fls. 205/236, instruindo-a com os documentos de fls. 237 e seguintes. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: Apresentou impugnação às fls. 205/236 ( IRPJ ), onde, consoante os argumentos ali assentados, solicitou o cancelamento do Al. --or 3 Processo n° : 10630.000653/2002-04 Acórdão n° : 107-07.418 A pedido da DRJ a impugnante foi intimada a apresentar cópia do inteiro teor do processo judicial n.° 2000.34.00.001484-7/DF (invocado na impugnação ), bem como a prestar os esclarecimentos, que entendesse necessários, acerca da supracitada ação judicial. Em resposta de fls. 280/281, a fiscalizada, aduzindo os documentos às fls. 282/325, ressaltou que " a matéria jurídica é a mesma dos processos administrativos epigrafados, que se encontram em fase de julgamento (10630.000653/2002-04 e 10630.000654/2002-41)." IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 332/334, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 3.966, de 07 de julho de 2003, e assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Exercícios: 1998,1999 e 2000. IRPJ.COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário implica renúncia à via administrativa. LUCRO INFLACIONÁRIO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, devendo o respectivo crédito tributário ser objeto de autos apartados para a sua cobrança imediata. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 28.07.2003 (AR de fls. 336), apresentou o seu feito recursal, em 27.08.2003 (fls. 337/368). '(\ / VI— AS RAZÕES RECURSAIS 4 . . , Processo n° : 10630.000653/2002-04 Acórdão n° : 107-07.418 Preliminarmente requer seja reformada a decisão recorrida, pois ao não conhecer da impugnação, declarou constituído definitivamente o crédito, sem ao menos se manifestar sobre o mérito da questão. O procedimento judicial intentado não deve obstar a apreciação da defesa, como equivocadamente decidiu a sentença administrativa hostilizada. Colaciona ementas do Primeiro Conselho de Contribuinte que, acredita, agasalham a sua tese. Tal procedimento contraria o princípio do due process of law, ancorado no art. 5. 0, LV, da CF/88. Colaciona parecer de eméritos doutrinadores. Quanto ao mérito, não inova a sua peça vestibular. Vil–DO DEPÓSITO RECURSAL Arrolamento de bens, às fls.375/376, tacitamente acolhido pela Autoridade da SRF, às fls.384. —e É o Relatório. ç., Processo n° : 10630.000653/2002-04 Acórdão n° : 107-07.418 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. I. PRELIMINAR DE NULIDADE. 1.1. Ofensa ao Duplo Grau de Jurisdição Através da ação ordinária, sob o n.° 2000.1484-7, de 25.01.2000, objetivou a recorrente que fosse declarado seu direito de deduzir os prejuízos anteriores do resultado do exercício, para fins de apuração das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre os lucros, sem quaisquer restrições quantitativas ou temporais. A matéria, conforme noticiam as fls. 139 e 183/186, encontra-se, ainda, sub-judice, não se detectando quaisquer Medidas Liminares. É consabido que o controle da constitucionalidade no nosso ordenamento jurídico é exclusivamente judicial e, em última instância, notadamente confinada na competência da colenda Corte Suprema, a quem cabe o controle cogente da constitucionalidade das leis em nosso ordenamento jurídico. As Autoridades Julgadoras, por determinação legal e regulamentar, hão de estar adstritas, com fidelidade, aos atos normativos emanados do órgão a que estão, funcionalmente, subordinadas, sob pena de desobediência funcional. Dessa forma estão obrigadas a aplicar atos legais ou normativos, mantendo eficazes as suas , prescrições, de cujo cumprimento a SRF lhe imponha, a teor do art. 77 da Lei n.° 9.430/96, Portaria SRF n.° 3.608/94, em seu item IV, e consoante a Portaria MF n.° 609/99. \ á---' 6 Processo n° : 10630.000653/2002-04 Acórdão n° : 107-07.418 Ora, se o próprio judiciário tem a faculdade de remeter às instâncias superiores as proposições de relevante indagação jurídica, não será a parte autora que retirará do julgador administrativo igual prerrogativa. Percebe-se, de forma solar, que o auto de infração fora lavrado sem a suspensão da exigibilidade de que trata o art. 151, incisos 11 e IV do Estatuto Tributário (CTN), e conformado, aliás, com a exegese do art. 63 da Lei n.° 9.430 de 27.12.1996. Vale dizer: sem exclusão da respectiva multa de ofício. Como se trata de exigência não-amparada por Medida Liminar, não há como se escoimar a imputação fiscal da multa de ofício, em acorde com o diploma legal a que se aludiu, perfilhando-se à vasta jurisprudência administrativa deste Conselho. Incensurável, pois, o lançamento e a emérita Decisão Colegiada de Primeiro Grau, pois com supedâneo no §22 do art. 1 2 do Decreto-lei n.° 1.737/79, disciplinado pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 03 de 14.02.1996, e combinado com o parágrafo único do art. 38 da Lei n.° 6.830/80, não há que se tomar conhecimento das razões vestibulares apresentadas, tendo em vista que a contribuinte optara por discutir o mesmo objeto na esfera judicial. Preliminar que se rejeita. 1.1. Matéria Não-Impugnada 1.1.1. Lucro Inflacionário Realizado — Realização Mínima Assinala a recorrente, às fls. 341 que, ainda que efetivamente não se tenha impugnado diretamente e explicitamente o lançamento consubstanciado no item n.° 02 — hipótese esta que se admite apenas por amor ao debate — deve-se ter em mente que todos os argumentos de fato e de direito que embasaram as compensações efetuadas foram devidamente pontuados na peça impugnatória... Ora, o lançamento fiscal em destaque não tem qualquer correlação pontual com a matéria de fundo — objeto de ação judicial — anote-se. Os princípios universais defendidos pela então impugnante não podem ser admissíveis o 7 Processo n° : 10630.000653/2002-04 Acórdão n° : 107-07.418 confundidos como matéria impugnativa a confrontar os argumentos acusatórios do Fisco consubstanciados na presente exigência. Tal fato está claro desde o ponto inicial de sua peça vestibular, quando afirma, sob o pálio do subitem 1.2., ser essa autuação decorrente do fato de a impugnante ter compensado integralmente o seu prejuízo acumulado, nos seguintes termos. Tal fato tem sua continuidade no item 2.1.0 e nos demais. Admitir-se como pertinente a argüição, será dar azo e validade ao repudiado princípio da negação geral, exumando-se a formulação de pedido genérico, ao arrepio do art. 286 do Código de Processo Civil. Preliminar que se rejeita. QUANTO AO MÉRITO 11.1. Ofensa à Capacidade Contributiva Para responder às indagações perpetradas, mais uma vez me louvo nas precisas e pertinentes lições do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ): Do REsp. 168379/PR — Proc. 98/0020692 -DJ Data: 10/08/1998 -PG: 00037 Relator: Ministro Garcia Vieira - PRIMEIRA TURMA "Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectiva econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A lei 6.404/76 (Lei das S.A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: Art. 177 (..) § 2°. A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objetivo, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. (destaque nosso) r 8 Processo n° : 10630.000653/2002-04 Acórdão n° : 107-07.418 Sobre o conceito de Lucro o insigne Ministro ALIOMAR BALEEIRO assim se posiciona, citando RUBENS GOMES DE SOUZA: "Como pondera RUBENS GOMES DE SOUZA, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador". (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183-184)" (destaque nosso). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': "Art. 193 - Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598177, art. 6°) (..) Art. 196 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598,177, art. 6°, § 30): (-) De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são mutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. O artigo 145, inciso III, §1 2 da nossa Carta, prescinde de quaisquer outras adjetivações para que melhor se interprete as suas prescrições finalistas. É solar a sua clareza, ao consagrar o princípio da capacidade econômica respeitante aos agentes públicos na implementação gradualistica da imposição tributária. Não menos diversa é a exegese do art. 150, II da CF/88, ao vedar a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Nesse sentido, as lições do em. Min. limar Gaivão: 9 Processo n° : 10630.000653/2002-04 Acórdão n° : 107-07.418 A dispensa do mesmo tratamento tributário a contribuintes de expressão econômica extremamente variada, afronta o princípio da isonomia, conforme decisão do egrégio STF (ADInc — 21781DF, DJ., de 12.05.000). Outros precedentes dos nossos tribunais, a seguir sintetizados, pontuam com profusão a jurisprudência pátria e espancam as argüições da defendente: Não viola os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva estabelecer regimes diferenciados para recolhimento de tributos federais para contribuintes em situação não-equivalente, mercês de assinalada discrepância de suas atividades operacionais. A Constituição Federal veda a atribuição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente. O Princípio da isonomia tributária deve levar em consideração a atividade do contribuinte e não tão-só a qualidade do contribuinte. 11.2. Direito de Propriedade e do Não Confisco Retomando o art. 150 da Constituição Federal, agora em seu inciso IV, prescreve a vedação de tributo com efeito de confisco. Creio que tributo não deva ser confundido com penalidade, mormente por não ter esta o caráter de prestações permanentes. Ainda assim, o tributo subsumido que está ao princípio da legalidade, curva-se, num Estado Democrático de Direito, à lei editada pelo poder legislativo (inciso I, artigo 48, da CF/88), consentida pela maioria de seus mandatários (artigo 1°, § único da CF/88). Existente, cumpre, por outro lado, à administração tributária exercitá-la — irrestritamente -, conforme os seus postulados. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp. n.° 419156/RS, DJ., de 10.06.2002, Pág. 162, Relator o ilustre Min. José Delgado, assinala que (...). lnexiste na multa efeito de confisco, visto haver previsão legal ( art. 4.°, da Lei n.° 8.218/91). (..). Não se aplica o art. 920, do Código Civil, ao caso, porquanto a multa possui natureza própria, não lhe sendo aplicáveis as restrições impostas no âmbito do direito privado. . A exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária. )\\ 9-0, I n - .• 10 Processo n° : 10630.00065312002-04 Acórdão n° : 107-07.418 Caberia à defesa demonstrar, com dados irretorquiveis, até que ponto a imposição comprometeu o patrimônio da autuada, de modo a ficar efetivamente caracterizada a vedação estabelecida na Carta Magna. 11.3. Do Direito Adquirido e o Princípio da lrretroatividade O Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente tem asseverado que o direito adquirido é atividade confinada na competência do Supremo Tribunal Federal. Assinala o Min. Demócrito Reinaldo que, no sistema-jurídico-constitucional brasileiro, o juiz é essencial e substancialmente julgador, função estritamente vinculada à lei, encastoando-se do poder do "jus dicere", descabendo-lhe recusar cumprimento à legislação em vigor (salvante se lhe couber declarar-lhe a inconstitucionalidade), sob pena de exautorar princípios fundamentais do direito público nacional. (REsp. 2019721RS), D.J. de 30.08.1999. Do mesmo eminente sodalicio destaca-se o seguinte trecho: (...). Ao apreciar o SS n.° 1853/DF., o Exm.°. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplica-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n.° 234003/RS., ReL, Min. Maurício Corrêa; DJ., 19.05.2000)". (...).0 Superior Tribunal de Justiça vem decidindo em vários precendentes que, a partir de janeiro de 1992, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, aplicável até 31.12.1995, quando então foi substituída pela taxa SELIC, razão pela qual não há que se cogitar na aplicação do IGP-M para atualização dos créditos, objeto de compensação, relativos aos meses de julho a agosto de 19941.). REsp. 412445/RS.Relator Min. Luiz Fux (1122). Decisão em 07.05.2002 — Primeira Turma. O destaque não consta do original. 11.4. Do Principio da Capacidade Contributiva Para responder às indagações perpetradas, mais uma vez me louvo nas precisas e pertinentes lições do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ): Do REsp. 1683791PR — Proc. 98/0020692 -DJ Data: 10/08/1998 -PG: 00037 Relator: Ministro Garcia Vieira - PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10630.000653/2002-04 Acórdão n° : 107-07.418 "Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectiva econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A lei 6.404/76 (Lei das S.A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: Art. 177 (...) § 2°. A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objetivo, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. (destaque nosso) Sobre o conceito de Lucro o insigne Ministro ALIOMAR BALEEIRO assim se posiciona, citando RUBENS GOMES DE SOUZA: "Como pondera RUBENS GOMES DE SOUZA, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador". (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183-184)" (destaque nosso). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': "Art. 193 - Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°) (..) Art. 196 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..) De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são 2v is, como qualquer norma ..4 Processo n° : 10630.000653/2002-04 Acórdão n° : 107-07.418 jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, não tomar conhecimento das razões meritórias concomitantes submetidas ao crivo do Poder Judiciário, e negar provimento às demais exigências não- agasalhadas pela ação judicial. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. NEICYR D A MEIDA 12 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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