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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8232156 #
Numero do processo: 13882.001214/2008-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Os recibos de pagamento não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova.
Numero da decisão: 2001-002.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Os recibos de pagamento não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 14/07/2008, a qual exige da ora contribuinte o valor de R$ 14.182,14 (quatorze mil, cento e oitenta e dois reais e quatorze centavos), a título de IRPF, ano-calendário 2003, exercício de 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante glosa de deduções em decorrência da ausência de comprovação idônea de despesas médicas no valor de R$ 21.993.95 (vinte e um mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos). As despesas com plano de saúde da própria declarante foram reconhecidas pela autoridade fiscal, remanescendo, despesas com plano de saúde de dependentes cuja efetividade dos pagamentos não foi comprovada, além de outras despesas médicas não comprovadas, consoante descrição dos fatos às fls. 07. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação de fls.02 a 04 alegando, em síntese que uma vez apresentado o recibo, estaria comprovado o efetivo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 12 14 /2 00 8- 22 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.087 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.001214/2008-22 pagamento que no caso foi efetuado em dinheiro e que um pagamento em nossa moeda nunca poderia ser recusado. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os documentos fls. 10 a 16. Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiu o acórdão nº 17- 37.464, julgando improcedente a Impugnação ante a conclusão de que as deduções condicionam-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Conforme o julgado, a legislação tributária não dá aos comprovantes, ainda que revestidos de todas estas formalidades, valor probante absoluto. Não havendo dúvidas de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores bastante expressivos, sem mencionar o tipo de serviço médico prestado de forma circunstanciada e a sua complexidade, que pudesse justiçar os pagamentos contumazes e dispendiosos, de modo convincente. Irresignada com o v. acórdão nº 17-37.464 - 8ª Turma da DRJ/SP2, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando em síntese que: a) com relação as despesas com plano de saúde de terceiros, a Recorrente esclarece que desconhecia que não poderia declará-los e, por isso, reconhece que tem que pagar a diferença cobrada no imposto em relação a este fato; b) contudo, discorda quanto ao pagamento da multa e da diferença de imposto, aplicada em relação à as deduções dos recibos médicos constantes destes autos. Alega que não há inconformidade, dúvida, inadequação ou ilegalidade nos recibos juntados pela Recorrente, que foram preenchidos corretamente com todos os dados possíveis dos profissionais que os emitiram, ou seja, os recibos estariam de acordo com o ordenamento jurídico e, por isso, seriam considerados legais posto que preenchem os requisitos do inciso III, parágrafo 2°, alínea “a”, inciso II do artigo 8° da Lei 9.250/95 e artigo 80, parágrafo 1°, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda; c) alega ser injusta a imposição de inversão do ônus da prova em seu desfavor, exigindo da Recorrente que ela comprove por meio de documentos que efetuou os pagamentos dos pressionais da classe médica; d) alega que é impossível que a Recorrente comprovar saques no valor exato, já que ela possui outras despesas no mês e também as paga em dinheiro. De outro lado, a Receita Federal tem acesso a informações da Instituição financeira da Recorrente, podendo, portanto, verificar saques ou descontos de cheques; e) alega que costuma sacar dinheiro e deixar uma determinada quantia em seu poder para despesas que possam surgir, inclusive médicas. Assim, não há como fazer um controle exato, já que sempre conta com saldo remanescente de saques anteriores; Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.087 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.001214/2008-22 Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conheço do recurso voluntário, tendo em vista a sua tempestividade. Desta forma, passo a analisar os argumentos expostos pelo Recorrente sem sua peça recursal: Tendo em vista que a recorrente expressamente deixou de recorrer com relação as despesas com plano de saúde de terceiros, a questão torna-se incontroversa. Inicialmente, em âmbito tributário o ônus/dever da prova incumbe a quem alega, no presente caso alegou a contribuinte ter incorrido em gastos com despesas médicas, portanto, incumbe à recorrente apresentar à autoridade fiscal comprovantes que demonstrem os dispêndios, não havendo que se falar em responsabilidade da administração de diligenciar na buscar de indícios que demonstrem a veracidade das alegações dos contribuinte. Relativamente ao mérito, cabe destacar que a controvérsia reside no reconhecimento de deduções com despesas médicas para as quais a contribuinte apresentou como prova dos dispêndios unicamente recibos emitidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Consoante entendimento deste Conselho a mera apresentação de recibo ou declaração profissional não é suficiente, sendo indispensável além da comprovação do pagamento, a vinculação do pagamento à prestação de serviços. Observe-se: Ementa(s) - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração do profissional médico, sem a vinculação do pagamento e da efetiva prestação de serviços. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova. (13840.000233/2008-28- RECURSO VOLUNTARIO - Data da Sessão 05/12/2019-Nº Acórdão 2202-005.838). Nos termos do inc. III, § 1º do art. 80 do Decreto 3.000/1999, as deduções limitam-se aos pagamentos especificados e comprovados. Observe-se: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.087 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.001214/2008-22 § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - Aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - Restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ante a legislação supra a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais de saúde é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem os quais, a dedução não pode ser admitida. Os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar gastos dedutíveis posto que não os acompanha qualquer comprovação de que realmente houve o desembolso de recursos com as despesas de saúde alegadas. Desta forma, diante da insuficiência de material probatório, deve ser mantido o acórdão a quo. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§2

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8230096 #
Numero do processo: 10882.001253/2005-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida.
Numero da decisão: 2002-004.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 434/442) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2001, onde se apurou Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Física e Dedução Indevida a Título de Livro Caixa. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/03), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 228/232): Em 06/06/2005, o lançamento foi impugnado em petição (fls.01/02) acompanhada dos documentos de fls. 03/205, na qual o contribuinte alega resumidamente: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 12 53 /2 00 5- 99 Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.933 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.001253/2005-99 - Celebra contratos de aluguéis, os quais devem ser pagos até o 5° dia do mês seguinte, mas que esta regra nem sempre é obedecida, acontecendo casos em que os referidos pagamentos são efetuados com atraso de dias, ou meses, conforme o caso. - Apresenta como prova recibos de pagamentos de aluguéis efetuados em atraso, assim como declaração do principal locador (Roberto Hugo Torrens Soria), na qual este nega qualquer pagamento após a entrega do imóvel, assim como carta do respectivo locatário, na qual este devolve os imóveis. O Lançamento foi julgado Procedente pela 7ª Turma da DRJ/BSA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. Cientificada do acórdão de primeira instância em 25/08/2008 (e-fls. 246), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 16/09/2008 (e-fls. 249/256) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Esclarece que, de acordo com o prazo dos contratos, os aluguéis devem ser pagos até o quinto dia do mês posterior, mas que nem sempre esta regra é obedecida, acontecendo casos com atraso de meses. Acrescenta que tanto o carnê leão quanto o mensalão são pagos levando-se em consideração o mês do recebimento do aluguel e não o mês do contrato, como está demonstrado no mapa de omissão de rendimentos. - Sustenta que os membros da 7ª Turma que analisaram o processo em pauta não levaram em consideração a hipótese dos pagamentos em atraso, considerando tais pagamentos como omitidos, o que não é verdade e pode ser provado pelos documentos anexos ao presente recurso. - Alega que em momento algum se contraditou nas declarações efetuadas, ao contrário do que consta da decisão de piso, mas que seus esclarecimentos quanto aos recebimentos em atraso foram desconsiderados no julgamento. Com o intuito de comprovar o alegado, apresenta demonstrativo com os pagamentos em atraso. - Expõe que, além do demonstrativo dos aluguéis recebidos, consta da impugnação a planilha de cheques emitidos, a qual traz na parte inferior a tabela do imposto de renda na fonte, bem como os cálculos importados das planilhas de aluguéis recebidos no mês, para facilitar a análise dos valores devidos a título de IRRF, carnê leão e mensalão. Entende que a planilha com a relação dos cheques emitidos e a relação dos impostos a serem pagos não foi analisada pelo agente fiscal e nem pelos membros da 7ª Turma, visto que em momento algum essas informações foram mencionadas. - Defende que, mesmo discordando da tese de que os recibos apresentados não servem como elementos probantes, as planilhas tanto de recebimento de aluguéis como de cheques emitidos, onde estão inclusos os cálculos para o pagamento dos impostos, bem como os DARF apresentados, não deixam dúvidas quanto à lisura com que estes controles são efetuados e quanto ao correto pagamento dos impostos reclamados. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.933 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.001253/2005-99 - Aduz que, para reforçar o que foi dito acima e a pedido inserido no acórdão, inclui à sua defesa não só os extratos bancários, mas também cópias dos depósitos para que o presente recurso possa ser melhor analisado. Esclarece que os depósitos não são efetuados individualmente, mas pelo total, à medida que os valores vão sendo recebidos. - Apresenta esclarecimentos adicionais sobre alguns casos existentes na planilha de omissões que não foram comentados no acórdão proferido pela 7ª turma da DRJ/BSA, mas que também foram indeferidos: Luiz Carlos Barbosa, Ednaldo Felix De Araújo e Roberto Hugo Torrens Soria. Ao analisar o Recurso Voluntário, este Colegiado converteu o julgamento em Diligência através da Resolução nº 2002-000.112 para que a autoridade lançadora se pronunciasse sobre os documentos juntados pela recorrente e elaborasse relatório conclusivo informando se eles se revelam hábeis a confirmar o não recebimento dos aluguéis considerados omitidos no lançamento (e-fls. 465/467). Em resposta, a fiscalização emitiu Relatório de Diligência ratificando a omissão de rendimentos apurada no Auto de Infração (e-fls. 471/499). Cientificada do resultado da Diligência, a interessada não apresentou manifestação (e-fls. 508/510). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a Omissão de Rendimentos de Aluguéis contestada pela contribuinte. A decisão recorrida manteve a infração apurada por entender que a documentação acostada à Impugnação (e-fls. 05/207) não demonstrava o não recebimento dos rendimentos considerados omitidos no lançamento. Em seu Recurso, a interessada reitera os argumentos já apresentados e busca esclarecer de forma mais detalhada as divergências apontadas no acórdão de primeira instância, trazendo novos documentos com o intuito de contrapor as razões expostas pelo Colegiado a quo (e-fls. 258/460). Do exame do Auto de Infração e do demonstrativo que o acompanha (e-fls. 437, 450), depreende-se que a autoridade lançadora apurou a omissão de rendimentos em litígio com base nos contratos de aluguéis apresentados pela contribuinte, considerando as datas de vencimento neles estipuladas sem verificar quando os valores foram de fato recebidos. E é esta a principal alegação da recorrente, motivo pelo qual juntou aos autos extensa documentação a fim de demonstrar que os valores considerados omitidos não consistem em rendimentos recebidos no ano calendário que aqui se aprecia. Em vista do exposto, os autos foram encaminhados em Diligência à Unidade de Origem para que a autoridade lançadora se pronunciasse sobre os documentos juntados pela recorrente em sede de Recurso Voluntário, informando se eles são hábeis a confirmar o não recebimento dos aluguéis considerados omitidos no lançamento. Da leitura do Relatório de Diligência Fiscal (e-fls. 471/499), verifica-se que o auditor analisou detalhadamente a Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.933 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.001253/2005-99 documentação apresentada pela interessada e efetuou o confronto entre as informações obtidas e os dados constantes do demonstrativo anexo ao Auto de Infração, indicando conclusões individualizadas para cada imóvel alugado (itens 9.1 a 9.17 do Relatório), as quais acompanho. Constatou, por fim, que os elementos de prova acostados à defesa não são suficientes para alterar os valores apurados no lançamento. Assim, tendo em vista que o sujeito passivo, regularmente intimado, não apresentou contestação ao resultado da Diligência (e-fls. 508/510), mantém-se a omissão de rendimentos em litígio. Por conseguinte, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.003918/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CREDITO PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. Nos termos do art. 6º da Lei nº 9.363, de 1996, relativamente aos requisitos destinados à periodicidade para a apuração e para a fruição do crédito presumido de IPI, devem ser observadas as instruções expedidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, no caso, pela IN RFB nº 420, de 2004. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.285
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Em razão da clareza e objetividade adoto, em parte, o relatório da DRJ/POA,  nos seguintes termos:  “Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo  interessado  diante de Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Caxias do Sul, que indeferiu pedido de ressarcimento de créditos de IPI  (fl. 179).  O contribuinte solicitou o ressarcimento do crédito presumido do IPI, de que  trata  a  Lei  n°  9.363  de  1996,  para  ressarcir  o  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (Cofins),  incidentes  na  aquisição  de  insumos  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados,  referente ao período acima, no valor de R$ 312.973,35, por meio do PER/DCOMP  34434.68156.210409.1.1.01­9300.  Foi  efetuada  verificação  fiscal  para  apurar  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado e demais condições para  fruição do benefício, cujas conclusões constam  no Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 176/179) que passo a sintetizar a seguir.  A metodologia  de  cálculo  observada  foi  a  alternativa  estabelecida  pela Lei  nº10.276,  de  2001,  conforme  opção  firmada  nos  Demonstrativos  de  Crédito  Presumido ­ DCP's ­ transmitidos.  As irregularidades apontadas pela fiscalização foram as seguintes:  a) falta de levantamento de estoques mensais apurados pelo método PEPS ­ o  contribuinte não mantém contabilidade de custos  integrada,  e  também não possui  levantamento de estoques avaliados pelo método PEPS, como preceitua a Instrução  Normativa  nº  420,  de  2004.  Intimado  a  apresentar  levantamento  mensal  de  estoques,  o  contribuinte  alegou  estar  impossibilitado  de  atender  tal  solicitação.Informou  que  teria  optado  por  fazer  apuração  anual  do  crédito  presumido,  formalizando  os  pedidos  em  um  único  PER/DCOMP.  No  entanto,  a  fiscalização  apurou  que,  em  relação  ao  ano  de  2005,  foram  apurados  dois  PER/DCOMP's;  b) falta de escrituração, no livro Registro de Apuração do IPI ­ RAIPI ­ dos  valores de crédito presumido de IPI objeto de PER/DCOMP transmitidos à RFB;  c) inclusão do insumo "ouro Ativo Financeiro" na base de cálculo do crédito  presumido, o que  foi  considerado  indevido, pois  tais aquisições não são oneradas  com  as  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  não  gerando  direito  ao  crédito  presumido;  d) falta de segregação da energia elétrica utilizada no processo produtivo e  nas  demais  atividades  da  empresa,  impossibilitando  a  determinação  direta  dos  gastos no processo industrial. O rateio feito pelo contribuinte baseou­se em laudo  técnico, o que não tem amparo na legislação.”  O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ I P I  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11020.003918/2009­35  Acórdão n.º 3301­01.285  S3­C3T1  Fl. 232          3 RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  APURAÇÃO  DOS  CUSTOS  DOS  INSUMOS  EMPREGADOS  NOS PRODUTOS EXPORTADOS.  I­  Para  fruição  do  incentivo  fiscal  representado  pelo  crédito  presumido de IPI, não basta a simples  fabricação e exportação  de  produtos  nacionais,  devendo  o  beneficiário  fornecer  à  autoridade administrativa todos os elementos comprobatórios do  seu direito, consoante previsto na legislação.  II­  A  avaliação  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários, dos materiais de embalagem e dos combustíveis  utilizados  no  processo  industrial  durante  o  mês  será  efetuada  pelo método  PEPS,  caso  se  trate  de  empresa  que  não mantém  sistema de contabilidade de custos integrados à contabilidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada  em  13/04/2011  (AR  –  fl.218)  a  Recorrente  protocolou  em  ­ 03/05/2011, o recurso voluntário de fls. 218 e seguintes, em síntese concluindo o seguinte:      Portanto,  o  recurso  se  restringe  em  questionar  o  item  relativo  à  falta  de  levantamento de estoques mensais apurados pelo método PEP, não se  irresignando contra os  demais tópicos da decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  necessários  a  sua  admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Embora seja forte o argumento da recorrente, no sentido de que a ausência de  levantamento  de  estoques mensais,  não  inviabilizaria  o  cálculo  do  crédito  presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96, sobretudo porque acompanhado pelo estoque existente no início  e  no  final  de  cada  ano,  todavia,  a  teor  do  disposto  no  art.  6º,  da  referida  lei,  até mesmo  a  periodicidade para a apuração do crédito presumido ficou reservada às instruções do Ministério  de Estado da Fazenda.  Em sentido contrária à pretensão da recorrente, por várias vezes este colendo  CARF  teve  ocasião  de  decidir  na  mesma  linha  de  entendimento  do  acórdão  recorrido,  conforme a ementa do acórdão nº 203­10.681, prolatado na sessão de 26/01/2006, pelo ilustre  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  que  decidiu  controvérsia  idêntica  a  discutida  nos  presentes autos, in verbis:  RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO.   Na  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  para  a  pessoa  jurídica  que  não  mantiver  sistemas  de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração  comercial,  a  avaliação  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção  deve  ser  feita  pelo método  PEPS, nos termos do § 8°, do art. 3° da Portaria MF n°38, de 27  de fevereiro de 1997. (grifado)  Recurso negado.  Em  razão  do  acórdão  citado  tratar  de  idêntica  matéria  à  discutida  nos  presentes autos, peço vênia para transcrever os bem fundamentos lançados no voto condutor, in  verbis:  A Lei n° 9.363, de 16 de dezembro de 1996 instituiu o crédito presumido do  IPI  e  estabeleceu  a  competência  do  Ministro  da  Fazenda  para  estabelecer  as  instruções necessárias ao seu cumprimento, inclusive requisitos:  Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador. (grifo acrescido).  Com  base  nessas  disposições,  o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  editou  a  Portaria ME  n°  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997,  que,  ao  regulamentar  o  crédito  presumido, estabeleceu alguns requisitos para o gozo do benefício, inclusive quanto  à sistemática de contabilização dos insumos adquiridos.  Contesta a recorrente a determinação contida no mencionado Ato, no sentido  de  que  a  pessoa  jurídica  que  não  mantenha  sistemas  de  custos  integrado  e  coordenado com a escrituração, com é o caso,  tenha que avaliar os insumos pelo  método PEPS.  Antes  de  analisar  o  dispositivo  contestado  convém  lembrar  como  se  dá  a  apuração  do  crédito  presumido.  Deve  ser  apurada  a  relação  percentual  entre  a  receita de exportação e a  receita operacional bruta do produtor exportador. Esse  percentual  é  aplicado  sobre  o  valor  dos  insumos  utilizados  na  produção,  presumindo­se  que  seria  obtido  o  valor  dos  insumos  usados  nos  produtos  exportados. Esse último valor é a base de cálculo do crédito presumido.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11020.003918/2009­35  Acórdão n.º 3301­01.285  S3­C3T1  Fl. 233          5 Mostra­se  incontestável  na  apuração  do  crédito  presumido,  o  valor  dos  insumos  utilizados  na  produção.  É  natural,  portanto,  que  sejam  estabelecidos  mecanismos  de  forma  a  garantir  o  levantamento  desse  montante  o  mais  correto  possível em função da sistemática de escrituração da empresa.  A importância dessa correção foi levada ao texto da Portaria n° MF n° 38/97  onde o § 5° do artigo 3° estabeleceu:  § 5° A apuração do crédito presumido  será  efetuada com base  em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração  comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês,  a  determinação  das  quantidades  e  dos  valores  das  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  utilizados na produção durante o período.  O texto mostra que a exigência do sistema de custos coordenado e integrado  com a  escrituração  comercial  não  é  imotivada. Visa  permitir  a determinação dos  valores  (e  das  quantidades)  dos  insumos  utilizados  no  período  analisado.  Nessa  linha, a pessoa jurídica deverá manter sistema de controle permanente de estoque.  O § 6° da Portaria prevê:  §  6°  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica  deverá  manter  sistema  de  controle  permanente  de  estoques,  no  qual  a  avaliação  dos  bens  será  efetuada  pelo  método da média ponderada móvel ou pelo método denominado  PEPS, no qual se considera que as saídas das unidades de bens  seguem  a  ordem  cronológica  crescente  de  suas  entradas  em  estoque.  A  Portaria  dita  as  regras  inclusive  com  base  na  constatação  de  que  a  avaliação  pelo  custo  médio  só  tem  justificativa  numa  escrituração  que  permita  avaliar os estoques existentes na data de encerramento do período de apropriação  de resultados segundo os custos efetivamente ocorridos.  Daí  o  estabelecimento  de  regras  específicas  na  inexistência  de  sistema  de  custos coordenado com a escrituração, para a apuração da quantidade e do valor  das matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados  na produção, conforme § 7° e 8° do artigo 3° da Portaria:  §  7°  No  caso  de  pessoa  jurídica  que  não mantiver  sistema  de  custos coordenado e integrado com a escrituração comercial; a  quantidade  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem utilizados  na  produção,  em  cada mês,  será apurada somando­se a quantidade em estoque no início do  mês com as quantidades adquiridas e diminuindo­se, do total, a  soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídos não  aplicados na produção e as transferências.  §  8°  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  avaliação  das  matérias­primas, dos produtos intermediários e dos materiais de  embalagem utilizados na produção, durante o mês, será efetuada  pelo método PEPS.  Destarte,  a  determinação  de  que  a  avaliação  dos  insumos  seja  feita  pelo  método PEPS não  se  constitui  em  irregularidade, mas apenas numa adequação a  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 um  sistema  de  custos  não  coordenado  e  não  integrado  com  a  escrituração  comercial.  A jurisprudência deste colegiado partilha desse entendimento:  Não  mantendo  a  empresa  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrado  e  coordenado  com  o  restante  da  escrituração,  a  avaliação  do  estoque  é  feita  pelo  sistema  PEPS  (primeiro  a  entrar, primeiro a sair), de modo que os bens que deveriam estar  no estoque são avaliados pelos preços mais recentes. (Ac. 1° CC  101­78.982/89)  Quanto à utilização do custo médio para avaliação dos estoques na ausência  de um sistema de custo integrado e coordenado com a escrituração, manifestou­se  este Conselho:   “Para que possam ser avaliados pelo custo médio e acabados, é  necessário  manter­se  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrado e coordenado com o restante da escrituração, não se  harmonizando  com  as  disposições  legais  o  uso  da  média  aritmética  anual,  relativa  ás  aquisições  e  um  exercício  inteiro.  (Ac. 1° CC 101­73.383/82). (grifado).  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2012  Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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8202703 #
Numero do processo: 13839.900168/2008-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. A declaração de compensação pode ser retificada de ofício ou a requerimento do sujeito passivo quando ficar evidente a ocorrência de erro de fato no preenchimento por parte do declarante. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida pela unidade de origem a análise do direito creditório por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo àquela unidade para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra.
Numero da decisão: 1001-001.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar informado na DCOMP o crédito da compensação pretendido pela contribuinte, de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001, determinando o retorno do processo à DRF de origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. A declaração de compensação pode ser retificada de ofício ou a requerimento do sujeito passivo quando ficar evidente a ocorrência de erro de fato no preenchimento por parte do declarante. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida pela unidade de origem a análise do direito creditório por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo àquela unidade para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar informado na DCOMP o crédito da compensação pretendido pela contribuinte, de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001, determinando o retorno do processo à DRF de origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 01 68 /2 00 8- 71 Fl. 2394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.738 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900168/2008-71 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 2320/2337) que não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 43, que não homologou a compensação constante da DCOMP 20486.11067.181004.1.3.02-4790, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2000 informado no montante de R$ 38.257,84, tendo em vista não ter sido possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que a forma de apuração do lucro real indicada na DCOMP (anual), difere da informada na DIPJ (trimestral) correspondente ao período de apuração do saldo negativo demonstrado na DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/18), a contribuinte alegou, em breve síntese do necessário, que incorreu em erro no preenchimento da DCOMP, quanto ao período de apuração do indébito (saldo negativo de IRPJ), pretendendo a sua retificação em sede de manifestação de inconformidade, de ano calendário 2000, para ano calendário 2001. Acrescenta, também ter incorrido em erro de preenchimento da correspondente DIPJ/2002, ano- calendário 2001, pois a despeito de ter indicado as retenções do imposto na Ficha 43, deixou de as indicar na apuração do valor devido no ajuste anual (Ficha 12 A). Para comprovar a existência do saldo negativo, junta, às folhas 174/2318, as notas fiscais emitidas, em comprovação da retenção que ensejou a apuração do indébito pretendido, justificando estar impossibilitada de apresentar todas as notas fiscais, pois algumas estariam retidas no Departamento de Fiscalização e Tributação da Prefeitura do Município de Cotia, conforme Termo de Retenção em anexo à folha 173. No acórdão a quo, a manifestação de inconformidade não foi conhecida, em breve síntese, pela consideração de que falece competência à Delegacia de Julgamento para admitir a retificação das DCOMP, bem como para decidir, em primeira vez, acerca da existência/disponibilidade ou não do crédito ora pretendido pela interessada (saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, exercício 2002). Ciência do acórdão DRJ em 03/09/2014 (folha 2340). Recurso voluntário apresentado em 03/10/2014 (folha 2343). A recorrente, às folhas 2343/2368, em breve síntese do necessário, reitera sua argumentação anterior e acrescenta que compete à autoridade administrativa rever o lançamento quando restar comprovada a ocorrência de erro, omissão ou inexatidão no preenchimento das obrigações acessórias do contribuinte, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo diante de omissão no cumprimento de formalidade especial, conforme estabelecem os art. 145, III e 149, V, VIII e IX, do CTN, fatos esses que se vislumbram no presente caso. Requer diligência, se for considerado necessário. Discorre sobre a validade comprobatória das notas fiscais. Ao final, requer que todas as publicações, notificações e intimações referentes a este feito sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado do sujeito passivo. É o relatório. Fl. 2395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.738 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900168/2008-71 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O acórdão a quo conclui por não conhecer da manifestação de inconformidade. No entanto, analisa minuciosamente as alegações da contribuinte, no que evidencia ter sido instaurado litígio, e ressalva o direito à interposição de recurso voluntário. Além disso, o recurso voluntário apresentado é tempestivo. Portanto, dele conheço. Constam do presente processo os extratos da DCOMP em análise (folhas 45/84) e da DIPJ 2002, relativa ao ano-calendário 2001 (folhas 85/172). Observa-se que a DCOMP é original, e que o crédito ali informado (folhas 48/80) é composto de retenções de imposto de renda na fonte que também constam da Ficha 43 – Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte da referida DIPJ, às folhas 125/169. Com isso, fica claro, portanto, que a intenção da contribuinte, ao transmitir a DCOMP era efetivamente utilizar crédito do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, tendo cometido erro de fato no preenchimento da DCOMP e informado como crédito o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2000. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. O conceito de erro material apenas abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos, não resultantes de entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional). Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. A contribuinte, como relatado no acórdão recorrido, não atendeu à intimação da DRF de origem para regularizar as informações da DCOMP. No entanto, tal fato não altera a natureza do erro cometido. Desta forma, entendo que a DCOMP deve ser analisada considerando-se o crédito que a recorrente demonstrou que intencionava utilizar no momento de sua transmissão, mas Fl. 2396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.738 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900168/2008-71 trocou por erro no preenchimento da declaração: o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001. Assim, para que não haja supressão de instância no julgamento, já que a análise do mérito foi interrompida no Despacho Decisório, deve o processo retornar à DRF que proferiu o referido despacho que originou a lide para que, afastada a premissa de que o crédito utilizado na compensação é o de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, em prol da utilização do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, seja o mérito analisado na íntegra naquela unidade de origem. Por fim, em relação ao requerimento para que sejam as notificações encaminhadas no endereço de seu procurador, cabe transcrever o teor da Súmula CARF nº, 110: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para considerar informado na DCOMP o crédito da compensação pretendido pela contribuinte, de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001, determinando o retorno do processo à DRF de origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 2397DF CARF MF Documento nato-digital

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8203867 #
Numero do processo: 13161.720346/2017-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE SE DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. A dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF somente é possível se o pagamento decorrer de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2001-002.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE SE DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. A dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF somente é possível se o pagamento decorrer de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2015, ano-calendário de 2014, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: - dedução indevida de despesas médicas, por não atendimento a intimação, valor R$ 7.195,08; - dedução indevida de pensão alimentícia judicial, por não atendimento a intimação, valor R$ 24.545,00. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Brasília/DF (fl. 104 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou em síntese que : AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 03 46 /2 01 7- 83 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.129 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720346/2017-83 - as despesas médicas estão relacionadas no demonstrativo fornecido pela empresa prestadora de serviços - Unimed Dourados Cooperativa de Trabalho Médico; - a pensão alimentícia esta homologada judicialmente no processo nº 002402844048 5 da 12ª Vara de Família de Belo Horizonte; - foi requerido judicialmente a retificação do atual acordo homologado, onde consta o valor de R$ 800,00 acordado em 25/10/2002; - o processo de retificação encontra-se em trâmite. A DRF/Dourados/MS, em procedimento de revisão de lançamento, concluiu pela manutenção parcial da notificação de lançamento. Foram restabelecidas as despesas médicas no montante de R$ 7.195,08 e a pensão alimentícia de R$ 9.600,00. Cientificado do despacho, o contribuinte juntou a decisão judicial homologada com majoração da pensão alimentícia requerida na 12ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte. Transcrito do voto do acórdão nº 03-82.799 da 6ª turma da DRJ/BSB : “O contribuinte alega que foi requerida judicialmente a retificação do atual acordo homologado, onde consta o valor de R$ 800,00 acordado em 25/10/2002, sem constar a forma de correção, o qual na época era equivalente a 04 (quatro) salários mínimos vigente. De acordo com a petição da Ação de Divórcio Direto (fls. 07/10), o valor da pensão alimentícia está assim estabelecido (fl. 09): (...) Não foi estipulado na ação de divórcio que o valor da pensão alimentícia seria de 04 (quatro) salários-mínimos mas de R$ 800,00 e, portanto, somente o valor de R$ 9.600,00 (R$ 800,00 * 12), já considerado pelo Auditor-Fiscal, é dedutível da base de cálculo do imposto de renda. Foi juntado aos autos Termo de Audiência datado de 05/10/2017 (fls. 94/95) por meio do qual estipula-se que: (...) Porém, o novo acordo pactuado não abrange o ano-calendário 2014 e, portanto, não poderá ser considerado. Assim, mantém-se a infração apurada de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 14.945,00.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação, para manter a infração apurada de dedução indevida de pensão alimentícia. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 113 e segs. onde, em síntese, alega que seria insensato e desumano manter congelado o valor mensal da pensão, por ser o beneficiário, seu filho, portador de necessidades especiais, e que o valor efetivamente pago estaria abaixo de 4(quatro) salários mínimos vigentes. Requer seja acatada a dedução do valor da pensão alimentícia paga no período. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.129 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720346/2017-83 É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preclusão Cabe inicialmente delimitar a matéria que sobe a esta turma do CARF para análise e julgamento. O contribuinte foi autuado por dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de pensão judicial. Em procedimento de revisão de lançamento, por meio de Despacho Decisório (fl. 85/88), a Delegacia da Receita Federal restabeleceu a totalidade das despesas médicas glosadas e parte da pensão alimentícia. Permaneceu a glosa de R$ 14.950,00 referente ao valor acrescido à pensão alimentícia originalmente determinada em sentença judicial. A turma julgadora da DRJ manteve o Despacho Decisório. Assim, é esta a matéria objeto do recurso voluntário a ser apreciado no presente julgamento: a possibilidade ou não de dedução da pensão alimentícia no valor de R$ 14.950,00. Mérito Pensão alimentícia Dispõe o art. o art.78 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): Pensão Alimentícia Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (grifei) § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.129 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720346/2017-83 em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Da Lei nº 9.250/1995: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; O contribuinte trouxe aos autos a cópia da sentença da 12ª Vara de Família de Belo Horizonte, no Processo nº 0024.02 844048-5 (fl. 7/10), referente à Ação de Divórcio, datada de 20 de março de 2003, em que fica acordado o pagamento de pensão alimentícia mensal aos filhos Pedro Henrique Habeb Silva e João Antonio Babeb Silva, referente a educação, saúde e moradia, no valor de R$ 800,00. Consta ainda dos autos, à fl 41, requerimento do alimentante junto àquela instância judicial, datado de 08/09/2016, no sentido de aumentar o valor dos alimentos pagos para 4(quatro) salários mínimos vigentes. Em recurso voluntário, o recorrente acrescenta à documentação trazida cópia de “Termo de Audiência”, de fl. 93/95, com o qual pretende confirmar a homologação judicial do valor pago e utilizado como dedução no ano-base de 2014. Ocorre que no citado termo, lavrado pela 12ª Vara de Família de Belo Horizonte, fica estabelecido o valor de 4(quatro) salários mínimos mensais para o pagamento da pensão em comento, a vigorar somente a partir de outubro de 2017. Assim sendo, tem-se que, no ano de 2014, o valor da pensão determinada em sentença judicial era de tão somente R$ 800,00 por mês, totalizando R$ 9.600,00 no ano, valor esse já acatado pelo fiscal da Receita Federal como dedutível da base de cálculo do imposto. O excedente glosado na ação fiscal, no valor de R$ 14.950,00, se foi pago o foi por mera liberalidade do alimentante, logo não pode ser usado como dedução da base de cálculo do imposto de renda sobre a pessoa física, por não atender à condição estabelecida no caput do art. 78 do RIR/99 acima transcrito, qual seja, “quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente”, não cabendo ao julgador administrativo, no caso, avaliar a real necessidade do alimentando. Desta forma, deve ser mantida a glosa imposta pelo Fisco sobre a dedução de pensão alimentícia, no valor de R$ 14.950,00. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.129 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720346/2017-83 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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8212120 #
Numero do processo: 18186.732322/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-003.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 23 22 /2 01 5- 41 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.495 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732322/2015-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  ausência de intimação do contribuinte;  inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 13.097/15 É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.495 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732322/2015-41 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.495 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732322/2015-41 montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.495 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732322/2015-41 Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da ausência se intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8195826 #
Numero do processo: 13005.902301/2015-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RECURSO NÃO CONHECIDO. DESSEMELHANÇA JURÍDICA ENTRE NORMA TRATADA NAS DECISÕES PARADIGMAS E DECISÃO RECORRIDA. Diante de paradigma tratando de arcabouço jurídico distinto da decisão recorrida, não há que se falar em atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-004.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13005.720775/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RECURSO NÃO CONHECIDO. DESSEMELHANÇA JURÍDICA ENTRE NORMA TRATADA NAS DECISÕES PARADIGMAS E DECISÃO RECORRIDA. Diante de paradigma tratando de arcabouço jurídico distinto da decisão recorrida, não há que se falar em atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13005.720775/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.776, de 6 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte em face da acórdão, no qual o Colegiado a quo decidiu por negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 23 01 /2 01 5- 66 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902301/2015-66 A decisão recorrida está assim ementada: SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12%. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRAL DAS NORMAS DA ANVISA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. A ausência do alvará de Vigilância Sanitária pressupõe que o contribuinte não atende integralmente as normas da ANVISA, descumprindo requisito previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 12%. O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser comprovado através da apresentação do alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, vigente à época do fato gerador do tributo, não sendo possível acolher alvará emitido em exercício posterior. O litígio decorreu de indeferimento de pedidos de restituição de CSLL que teria sido indevidamente recolhida em anos-calendário posteriores a 2008. O despacho decisório indicou-se que o contribuinte não se sujeita ao percentual favorecido incidente sobre a receita bruta de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL, por não atender as normas da Avisa, em vista de não apresentar alvará sanitário vigente no período de apuração em seu nome e endereço cadastral. A autoridade julgadora de 1ª instância declarou improcedente a manifestação de inconformidade e o Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário. Cientificada, a Contribuinte interpôs recurso especial tempestivamente no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade, do qual se extrai: Quanto à matéria arguida no recurso - pedido de restituição dos valores pagos a maior - diferença entre a alíquota de 32% e a de 8% - apresentou como paradigma o Acórdão nº 1401-002.275, que foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2003 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SERVIÇOS HOSPITALARES. De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº 217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo-se, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar. Ao realizar o cotejo analítico entre decisão recorrida e paradigma, a contribuinte alega: Neste ponto é necessário que se tracem os paralelos existentes entre os dois acórdãos (paradigma e recorrido) para verificar a identidade das matérias tratadas e as interpretações divergentes. (i) a Recorrente do Acórdão Paradigma é uma sociedade empresária dedicada à realização de análises clínicas assim com a ora Recorrente. (ii) As duas Recorrentes prestam seus serviços dentro do estabelecimento hospitalar. No presente caso, a decisão recorrida entendeu que, apesar de prestar seus serviços dentro do estabelecimento hospitalar, a Recorrente deveria haver comprovado o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –ANVISA, através da juntada de “alvará sanitário emitido pelos órgãos de vigilância sanitária, quer federal, estadual ou municipal”. No caso paradigmático, contudo, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, entendeu, contrariamente, uma vez que esta questão já foi ultrapassada pelo STJ, por meio da Resolução constante no Recurso Repetitivo n° 217 que “a atividade hospitalar caracteriza-se tão somente pela prestação de serviços de atendimento à saúde, e Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902301/2015-66 independe do local da prestação, excluindo-se desta regra, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar”. Ao se examinar as alegações trazidas no recurso especial e comparando-se o inteiro teor das duas decisões confrontadas, verifica-se que em ambos os casos o fundamento para indeferir o direito creditório foi a falta de documento, contemporânea aos fatos geradores, expedido pela vigilância sanitária. No paradigma, adotou-se o entendimento do STJ, proferido por meio de resolução no Recurso Repetitivo nº 217, para conferir o direito à restituição. Sob outro entendimento, no acórdão combatido decidiu-se pela manutenção da alíquota de 32%, em razão do disposto nas INs nºs 1.234/12 e 1.540/15 da RFB. Veja-se excerto do voto condutor do julgado recorrido: Em apertada síntese, decidiram os ministros do STJ que os serviços hospitalares são aqueles relacionados ás atividades desenvolvidas pelos hospitais e que tenham por finalidade a promoção da saúde da população. Posteriormente, a RFB publicou a IN n.1.234/12 que assim define os serviços hospitalares: “Art. 30. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que dispõem de estrutura material e de pessoal destinados a atender à internação de pacientes humanos, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente humano, durante 24 (vinte e quatro) horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos.” Mais adiante, já no ano de 2015, foi publicada a Instrução Normativa n. 1.540/15 que assim dispõe: “Art. 30. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa” (NR) A Resolução RDC n. 50 da Anvisa, dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. Na mencionada resolução é possível perceber que o item 3 trata do Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos da Parte II Programação Físico Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50/12. O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser comprovado através da apresentação do alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. Assim, tendo sido dadas interpretações diferentes a respeito de situações fáticas semelhantes resta comprovada a divergência apontada no recurso. DOU SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Aduz a Contribuinte em seu recurso especial que ao presente caso deveria ter sido aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-002.246 por força do art. 47, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Para além disso, aborda a decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do Recurso Especial nº Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902301/2015-66 1.116.399/BA, na sistemática de recursos repetitivos, destacando tratar-se de laboratório que presta serviços dentro de um hospital e, por isso mesmo, não possui ele próprio, infraestrutura hospitalar, nem alvará sanitário que a comprove. Ressalta, ainda, que sua atividade não se assemelha a simples consultas médicas, motivo pelo qual faz jus às bases de cálculo reduzidas aqui pleiteadas. Pede, assim, que seu recurso seja conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, declarando o direito da Recorrente à base de cálculo reduzida para CSLL, pois a natureza dos serviços que presta é, sem dúvida, hospitalar e atende integralmente as normas da ANVISA. Cientificada, a PGFN apresentou contrarrazões na qual aborda as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária aplicáveis à Contribuinte, inclusive reportando legislação estadual, e conclui: 16. Portanto, para ser considerado como de funcionamento regular, o contribuinte deve possuir Alvará de Saúde emitido por órgão da vigilância sanitária, quer federal, estadual ou municipal, nos termos dos art. 10, inciso III, da Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, na redação dada pela Lei 9.695, de 1998, art. 43, c/c art. 41, da Lei Estadual n° 6.503, de 22 de dezembro de 1972, e da Portaria n° 13, de 6 de fevereiro de 2012, da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do RS. 17. Essa matéria já foi, inclusive, objeto de análise pela Coordenação- Geral de Tributação – Cosit, na Solução de Divergência nº 11, de 28 de agosto de 2012, verbis (grifei): 20. Diante do exposto, soluciona-se a divergência concluindo que, a partir de 1º de janeiro de 2009, poderiam ser aplicados os percentuais de 8% (oito por cento) e de 12%, (doze por cento), respectivamente, para apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pela sistemática do lucro presumido, em relação à prestação de serviços médicos de ultra-sonografia, bem como para a atividade de ecocardiograma, tendo em vista estarem a primeira compreendida na atividade 4.2 - Imagenologia, e a segunda compreendida na atividade 4.3 – Métodos Gráficos, da Resolução RDC nº 50/2002, da Anvisa, observando-se, entretanto, o disposto no § 2º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, caso as pessoas jurídicas desenvolvam outras atividades não compreendidas nos arts. 30 e 31 da IN RFB nº 1.234, de 2012. 20.1 O exercício de uma ou mais das atividades listadas nas alíneas “a” a “g” da subatividade 4.2.5, pertencente a atividade 4.2 – Imagenologia, da Resolução RDC nº 50/2002, da Anvisa, permite a pessoa jurídica usufruir do benefício fiscal de que trata o art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a” e do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, com a alteração introduzida pelo art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. 20.2 Como atendimento às normas da Anvisa deve ser entendido, dentre outras, que os serviços devem ser prestados em ambientes desenvolvidos de acordo com a Parte II - Programação Físico Funcional dos Estabelecimentos de Saúde, item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da RDC nº 50, de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. Observa, ainda, que o Alvará de Saúde apresentado não pode ser aceito por ter sido emitido em 04/02/2016, posteriormente ao fato gerador em análise, até porque a legislação estadual limita ao ano civil a validade de tais alvarás. Requer, assim, que seja improvido o recurso especial. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902301/2015-66 Os autos foram sorteados para relatoria do Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, mas com sua saída deste Colegiado promoveu-se novo sorteio. Voto Conselheira ADRIANA GOMES RÊGO, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.776, de 6 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Como relatado, foi negado reconhecimento ao direito creditório afirmado pela Contribuinte, referente à CSLL paga a maior em anos-calendário posteriores a 2008, por esta não possuir alvará sanitário emitido pela Vigilância Sanitária nos períodos em questão. Para maior clareza, transcreve-se a conclusão da fundamentação do despacho decisório: 22 O artigo 20, combinado com o artigo 15, § 1º, III, “a”, ambos da Lei 9.249/95, que fixa alíquota favorecida para a tributação de diversos serviços, ou seja, benefício fiscal, é norma de isenção parcial, não comportando interpretação analógica ou extensiva, nos termos do art. 111, II, do CTN, que impõe ao intérprete obediência à literalidade da lei isentiva. Assim, vejamos se o interessado se enquadra nos requisitos legais para usufruir de tal benefício nos períodos de apuração em questão. 23 Quanto ao requisito de enquadramento da atividade exercida não carece de maiores digressões em vista da literal disposição legislativa. 24 Quanto ao requisito de estar constituída sob a forma de sociedade empresária, analisando-se o contrato social e alterações, vemos que a o contribuinte consta como sociedade empresária desde a sua constituição. 25 Já quanto ao requisito de cumprir as normas da Anvisa, o interessado não demonstrou tal cumprimento para o trimestre em questão. 26 Da manifestação e documentos apresentados pelo contribuinte verifica-se que o mesmo não atende aos requisitos estipulados na legislação para fruição da alíquota favorecida de 12% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo da contribuição eis que, inobstante estar constituído na forma de sociedade empresária, não atende as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA pois não possuía, nos períodos de apuração em questão nos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, alvará sanitário emitido pela Vigilância Sanitária em seu nome e para seu endereço, quer federal, estadual ou municipal, conforme afirma. 27 Note-se que o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento de fl. 324, emitido pela Secretaria da Fazenda do Município de Santa Cruz do Sul para o ano de 2016, não alberga ou substitui o alvará sanitário de que trata o art. 10, inciso III, da Lei 6.437/77, na redação dada pela Lei 9.695/98, no art. 43, c/c art. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902301/2015-66 41, da Lei Estadual 6.503/72, e na Portaria 13/2012, da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do RS, anteriormente citadas, para o aqui interessado. 28 É de se ressaltar, ainda, que somente por declaração de inconstitucionalidade da alínea “a” do inciso III do § 1° do artigo 15 da Lei 9.249/95, na redação dada pela Lei 11.727/2008, é que se poderia afastar a exigência de atendimento as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – diga-se o Alvará Sanitário – para que o interessado possa usufruir do percentual reduzido incidente sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do imposto. Pensar de outra forma equivaleria a tornar letra morta o dispositivo legal supracitado. E a legislação sanitária citada anteriormente é clara em definir que tal atendimento se dá pela concessão de alvará sanitário, ainda que pelas Secretarias Municipais ou Estaduais de Saúde. 29 E mais, a concessão de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pelas Secretarias de Fazenda municipais, com valor tão somente para o endereço e atividade para que foi emitido, não está condicionada a que o interessado possua alvará sanitário emitido pela Vigilância Sanitária, municipal, estadual ou federal, mesmo naqueles municípios em que as ações de licenciamento e fiscalização de estabelecimentos assistenciais de saúde e estabelecimentos de interesse à saúde estejam sob sua responsabilidade. 30 Assim, o interessado não faz jus ao percentual favorecido de presunção de lucro (12%), acima citada, incidindo, sim, o percentual de 32% sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo presumida da CSLL para os trimestres de 2011 a 2014, restando configurados como constante nas DIPJ e DCTF originalmente apresentadas para os anos-calendário de 2011, 2012 e 2013 e como constante na ECF originalmente apresentada para 2014. 31 Logo, os pedidos de restituição hão que ser indeferidos por inexistência de pagamentos indevidos de CSLL nos trimestres em questão eis que o contribuinte não se sujeita ao percentual favorecido incidente sobre a receita bruta de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL, por não atender as normas da Anvisa, em vista de não apresentar alvará sanitário vigente nos períodos de apuração em seu nome e endereço cadastral. (destaques do original) O acórdão recorrido manteve este entendimento, negando provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. O julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando o decidido no Acórdão nº 1201- 002.174, proferido no processo administrativo nº 13005.720774/2016-28. Referido julgamento já foi apreciado, em sede de recurso especial, nesta 1ª Turma, quando se negou conhecimento ao recurso desta mesma Contribuinte, conforme voto condutor do Acórdão nº 9101-004.365, reproduzido no Acórdão nº 9101-004.366: Trata-se de recurso especial no qual se discute o coeficiente de determinação do lucro presumido aplicável em face da interpretação que se deve conferida à expressão “serviços hospitalares” posta no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995. Os presentes autos tratam de ano(s)-calendário(s) posterior(es) a 2008, razão pela qual a redação vigente é a dada Lei nº 11.727, de 2008, com vigência a partir de 1º/01/2009, com o seguinte teor: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902301/2015-66 I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008); ................................................................................................................. Foi precisamente o descumprimento do requisito relativo ao atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa que fundamentou a negativa do recurso voluntário pela decisão recorrida. Por sua vez, no recurso especial, a Contribuinte, para demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária, apresentou como paradigma caso que trata de autuação fiscal de ano-calendário anterior à 2009. E, precisamente por tratar de ano-calendário anterior à 2009, a decisão paradigma adotou como razão de decidir entendimento proferido pelo STJ, em resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217, que entendeu que a atividade hospitalar caracteriza-se tão somente pela prestação de serviços de atendimento à saúde, e independe do local de prestação, excluindo-se desta regra, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar (...), vinculante aos Conselheiros do CARF (RICARF, Anexo II, art. 62, § 1º, inc. II, alínea “b”). Ocorre que a resolução ampara-se no julgamento do REsp nº 1.116.399 – BA (sede de recurso repetitivo, artigo 543-C do antigo CPC -Lei nº 5.869, de 1973) e do REsp nº 962.667 – RS (que adota o REsp nº 1.116.399 – BA como razão para decidir). E no voto do REsp nº 1.116.399 – BA, o relator esclarece que a legislação objeto de análise refere-se ao artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, com redação anterior à vigência da Lei 11.727, de 2008: Quanto ao mais, nos termos relatados, a controvérsia dos autos reside na discussão a respeito da forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, preconizada pelo artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", com redação anterior à vigência da Lei 11.727/2008, combinado com o artigo 20 da mesma lei. Como se pode observar, o paradigma trata de ano-calendário anterior a 2009, com redação do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, anterior à redação dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008. Nesse contexto, aplicou entendimento do resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217. Por outro lado, nos presentes autos, a decisão recorrida trata da redação do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, com a alteração dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008 (com efeitos a partir do ano-calendário de Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902301/2015-66 2009), vez que o fato gerador é posterior a 2008. Precisamente por isso, não aplicou o entendimento do REsp nº 1.116.399 – BA. No paradigma, o Colegiado estava vinculado ao entendimento proferido pelo STJ (resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217), adstrito a fatos geradores anteriores a 2009. No recorrido, o Colegiado apreciou fato gerador posterior a 2008, já com a vigência da alteração dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008, ao artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, que dentre as modificações trouxe precisamente a exigência do atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, situação que não foi tratada pelo STJ nos precedentes da resolução constante no Fl. 541 DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.720774/2016-28 Recurso Repetitivo nº 217 adotada pelo paradigma como razão de decidir. Resta evidente, portanto, a dessemelhança jurídica da norma tratada entre o acórdão recorrido e o paradigma. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial. Também aqui, o paradigma indicado (Acórdão nº 1401-002.275), apreciou direito creditório apurado no ano-calendário 2003, sem exteriorizar qualquer manifestação acerca dos requisitos para definição de serviços hospitalares pela Lei nº 11.727, de 2008: No presente processo, deve-se avaliar se a atividade exercida pela empresa se enquadra no conceito de atividades hospitalares, para que possa tributar o IRPJ e a CSLL se servindo da base de presunção de tais atividades. Para tanto, convém reproduzir a legislação vigente à época dos fatos geradores apurados, incluídas suas alterações posteriores, aplicada às empresas que exercem atividades hospitalares (Lei nº 9.249/1995): [...] Como se pode ver, a redação contemporânea à realização dos fatos geradores permitia que os serviços hospitalares poderiam se enquadrar nas alíquotas de presunção de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) para o IRPJ e CSLL, respectivamente. É de se notar, também, que não havia nenhuma outra condição para tal enquadramento. Em resposta à consulta formulada por meio do processo administrativo nº 10805.000720/2004-03, a Receita Federal estabeleceu as seguintes condições para que a empresa pudesse se enquadrar nas atividades de serviços hospitalares. Veja as conclusões da Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT/Nº 273, de 15 de agosto de 2006 (e-fls. 46 a 53): (início do trecho da conclusão da Solução de Consulta) 19. Diante do exposto e com base nos atos legais citados, soluciona-se presente consulta informando à consulente o seguinte: 19.1. à prestação de serviços hospitalares aplicam-se os percentuais de 8% e 12% sobre a receita bruta para fins de determinação das bases de calculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sabre o Lucre Liquido, respectivamente; 19.2. serviços hospitalares são aqueles prestados por empresário ou sociedade empresaria que exerça uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela RDC nº 50, de 2002, e que possua estrutura física condizente com o disposto no Item 3 da Parte II da retrocitada resolução, devidamente comprovada por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal; (destaquei) Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902301/2015-66 19.3. não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados exclusivamente pelos sócios da pessoa jurídica ou referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza cientifica, dos profissionais envolvidos, ainda que envolvam o concurso de auxiliares ou colaboradores, e, também, quando a pessoa jurídica, prestadora do serviço, não possuir estrutura física condizente para desempenhar suas atividades. Neste caso, para a tributação com base no lucro presumido aplicar-se-á o percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. (destaquei) (término do trecho da conclusão da Solução de Consulta) Como visto, para que a empresa pudesse ter o direito ao enquadramento nas alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), além de exercer uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela Resolução RDC nº 50, de 2002, entendeu a Receita Federal que também deveria possuir estrutura física condizente com o disposto no Item 3 da Parte II da retrocitada resolução, devidamente comprovada por licença sanitária estadual ou municipal. Independentemente das atividades exercidas pela recorrente, vejo que a licença sanitária municipal mais remota apresentada licença nº 0208/2003 remete aos idos de 2003 (10/06/2003), período posterior ao crédito aqui solicitado. Desta forma, se fosse seguir o que dispõe a solução de consulta, não haveria como atestar que, no período objeto dos créditos solicitados, a recorrente se enquadrava nas condições estabelecidas pela Receita Federal. Não obstante o entendimento exarado pela Receita Federal, todavia, não posso compartilhar com tal decisão. O STJ, por meio da resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217, entendeu que a atividade hospitalar caracteriza-se tão somente pela prestação de serviços de atendimento à saúde, e independe do local de prestação, excluindo-se desta regra, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar, veja: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. 1 Dentre forma, os serviços de diagnóstico, tratamento, internação, desenvolvidos nos hospitais ou (inclusive) fora deles, enquadram-se como serviços hospitalares nos termos do art. 15, III, "a" e art. 20, ambos da Lei nº 9.249/1995. Como a alegação da Receita Federal e da DRJ para o indeferimento do crédito pleiteado pela empresa pautou-se na falta de apresentação de licença sanitária contemporânea aos fatos geradores e, uma vez vencida tal proposição pelo STJ, concluo que a referida empresa se enquadra no conceito de serviços hospitalares, podendo usufruir das alíquotas de presunção de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento), para o IRPJ e CSLL, respectivamente, razão pela qual proponho dar provimento ao recurso voluntário. Como visto, a falta de apresentação de licença sanitária contemporânea aos fatos geradores foi afastada em observância à decisão do Superior Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902301/2015-66 Tribunal de Justiça que interpretou a Lei nº 9.249, de 1995, antes da alteração promovida pela Lei nº 11.727, de 2008. A evidenciar a limitação temporal da referida interpretação, esta 1ª Turma aprovou a Súmula CARF nº 142, que assim estabelece: Súmula CARF nº 142 Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Acórdãos Precedentes: 1401-003.024, 1302-002.979, 9101-003.334, 1402-002.173 e 9101-001.559. Observe-se, por oportuno, que a Contribuinte pretende ver aplicado a este caso o decidido no Acórdão nº 1401-002.246, por força do art. 47, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Referido acórdão teve sua decisão aplicada no paradigma por ela indicado para caracterização da divergência (Acórdão nº 1401-002.275). Não observa, porém, que citada disposição regimental se reporta, apenas, aos casos que, em virtude da semelhança dos litígios neles instaurados, são reunidos em um mesmo lote para receber a mesma decisão do processo selecionado como paradigma daquela discussão. Em verdade, o presente processo integrava lote decidido sob a orientação do julgado proferido no paradigma nº 1201-002.174, e assim poderia ser apreciado nesta 1ª Turma nesse mesmo lote, aplicando-lhe o que decido no Acórdão nº 9101-004.365. De toda a sorte, resta demonstrado ser essencial, para caracterização do dissídio jurisprudencial, que os acórdãos comparados exteriorizem interpretação no mesmo contexto legislativo. Não sendo este o caso, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.780 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902301/2015-66 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11522.000545/2009-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO. Se os débitos motivadores da exclusão do contribuinte da sistemática do Simples Nacional não foram regularizados dentro do prazo legal, deve-se manter a exclusão.
Numero da decisão: 1002-001.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO. Se os débitos motivadores da exclusão do contribuinte da sistemática do Simples Nacional não foram regularizados dentro do prazo legal, deve-se manter a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Discute-se nos autos o Ato Declaratório Executivo (“ADE”) nº 254/2008, de 22/08/2008 (fls. 20 do e-processo), o qual excluiu o contribuinte do Simples Nacional, da Lei Complementar nº 123/2006, diante da existência de débitos, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa, veja-se: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 05 45 /2 00 9- 90 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.156 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.000545/2009-90 Em um primeiro momento, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando basicamente a existência de vício na fundamentação do ato, posto que (fls. 05 do e-processo) a afirmação de que a ora Peticionária possui “débitos com a fazenda pública Federal, com exigibilidade não suspensa” não corresponde à realidade. Isso porque, conforme atestam os documentos em anexo, todos os débitos da ora Peticionária estão com sua exigibilidade suspensa, seja por impugnação administrativa aos atos de lançamento, seja por embargos as execuções fiscais devidamente garantidas e suspensas. Em sessão de 09/06/2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (“DRJ/BEL”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrito: SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO. Se os débitos motivadores da exclusão do contribuinte da sistemática do Simples Nacional não foram regularizados dentro do prazo legal, deve-se manter a exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Credito em Litígio Nos fundamentos do voto do Relator (fls. 45 do e-processo): Os motivos para exclusão da opção pelo Simples Nacional estão contemplados no art. 17 da Lei Complementar 123/2006, nos seguintes termos: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A consulta efetuada ao sistema SIVEX, às fls. 32/40, mostra a existência de débitos que não se encontravam com a exigibilidade suspensa. Os débitos geradores do Ato Declaratório de Exclusão foram IRPJ, CSLL, IRRF, PIS, COFINS e Simples Federal e Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.156 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.000545/2009-90 as cobranças executivas no-âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional relativas às inscrições de nº 2260700005703, 2270700001799, 2270700002841, 2260700010294, 220700003728 e 2260700010375. Verifica-se na consulta emitida em 06/05/2009, às fls. 23/28, que as inscrições em Dívida Ativa na situação “ativa - ajuizada”, embora com o registro da existência de garantia, constam no relatório de situação fiscal como pendência na PGFN. Além disso, a própria consulta ao sistema TRATANI, às fls. 23/28, demonstra que em 06/05/2009 (após o prazo de regularização), a interessada continuava com os débitos em cobrança. A interessada alegou que as inscrições estariam com exigibilidade suspensa, porém não apresentou documentos comprobatórios de suas alegações, tais como medida liminar, depósito do montante integral ou parcelamento da dívida, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Irresignado, o contribuinte apresentou, então, o presente recurso voluntário no qual alega (fls. 51/ do e-processo): De acordo com a r. decisão a quo, “Verifica-se na consulta emitida em 06/05/2009, às fls. 23/28, que as inscrições em Dívida Ativa na situação “ativa - ajuizada", embora com o registro da existência de garantia, constam no relatório de situação fiscal como pendência da PGFN.” Ocorre que este entendimento não pode prosperar. O art. 17, da Lei Complementar n° 123/2006, dispõe que somente serão excluídos do regime do Simples Nacional os contribuintes que possuam débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Os débitos apontados na consulta de 06/05/2009 referem-se às certidões de dívida ativa de n° 22.7.07.000028-41, 22.6.07.000102-94, 22.2.07.000036-47, 22.2.07.000037-28 e 22.6.07.000103-75, objeto da execução fiscal n° 2007.30.00.001218-8, em que a exigibilidade dos referidos débitos foram suspensos com a apresentação de garantia e embargos à execução fiscal n° 2008.30.00.001638-4. Conforme os andamentos processuais que seguem em anexo, a execução fiscal em questão foi garantida em 29.08.2007, ou seja, aproximadamente seis meses antes da realização da opção pelo regime do Simples Nacional. Ademais, de acordo com as informações cadastrais da matriz emitidas por meio do Serviço de Atendimento Virtual (e-Cac) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (doc. em anexo), datado de 03 de março de 2009, não existia naquela data nenhum débito exigível em nome da contribuinte, de forma que não procede a informação constante na r. decisão vergastada de que a contribuinte tem débitos exigíveis. Desse modo, não há que se falar em débitos sem exigibilidade suspensa, pois os então existentes ou foram pagos ou parcelados. Não fosse por isso o ato de exclusão deve ser considerado equivocado, pois os débitos em questão foram parcialmente pagos em 2009 e o saldo devedor encontra-se parcelado, conforme termo de opção em anexo (REFIS 2009) e guias de pagamento que comprovam o pagamento pontual, o que evidencia, à saciedade, que não existe qualquer débito exigível da ora Recorrente a impedir sua manutenção no Simples Nacional, por Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.156 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.000545/2009-90 força da exegese do artigo 17 da Lei Complementar n° 123/2006 combinado com o inciso IV, do artigo 151, do Código Tributário Nacional. Por derradeiro, se qualquer irregularidade ainda restasse, hipótese que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, a contribuinte buscando regularizar sua situação frente ao Fisco, formalizou novo requerimento de adesão ao Simples Nacional com efeitos para 2009, o qual, após o atendimento de várias exigências da DRF do Acre, inclusive pagamento de todos os débitos que geraram a exclusão de 2008, foi deferido (doc. em anexo), o que, em última análise, retiraria o objeto da presente demanda administrativa. Data máxima vênia, se as alegadas irregularidades ainda não tivessem sido sanadas pela contribuinte, o novo pedido de adesão ao Simples Nacional não seria aceito, o que demonstra quantum satis que não há qualquer irregularidade que autorize sua manutenção neste programa. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 28/06/2010 (fls. 48 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 26/07/2010 (fls. 49 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito A discussão remanescente no autos envolve tão somente questões fáticas probatórias. Isso porque a DRJ/BEL indeferiu o pedido do contribuinte após realizar consulta ao sistema SIVEX – da própria Receita Federal – e constatar a existência de débitos sem a exigibilidade suspensa no âmbito da Receita Federal, além de débitos já inscritos em dívida ativa, para os quais o contribuinte tampouco comprovou a suspensão da sua exigibilidade. Tais débitos encontram-se anexados aos autos às fls. 35/43. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.156 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.000545/2009-90 Com relação aos débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Federal, o contribuinte não refutou a constatação da instância a quo. Ou seja, não apresentou documentos que comprovassem a suspensão da exigibilidade ou tampouco que já se encontravam quitados. Já com relação aos débitos inscritos em dívida ativa, a DRJ/BEL listou as seguintes inscrições: Em seu recurso voluntário, o contribuinte questionou tão somente parte delas (fls. 51 do e-processo), in verbis: Os débitos apontados na consulta de 06/05/2009 referem-se às certidões de dívida ativa de n° 22.7.07.000028-41, 22.6.07.000102-94, 22.2.07.000036-47, 22.2.07.000037-28 e 22.6.07.000103-75, objeto da execução fiscal n° 2007.30.00.001218-8, em que a exigibilidade dos referidos débitos foram suspensos com a apresentação de garantia e embargos à execução fiscal n° 2008.30.00.001638-4. Conforme os andamentos processuais que seguem em anexo, a execução fiscal em questão foi garantida em 29.08.2007, ou seja, aproximadamente seis meses antes da realização da opção pelo regime do Simples Nacional. Perceba-se, portanto, que ainda que fossem acatados tais argumentos, remanesceriam débitos em aberto, cuja suspensão da exigibilidade não foi demonstrada. O contribuinte ainda afirma (fls. 51 do e-processo) que, de acordo com as informações cadastrais da matriz emitidas por meio do Serviço de Atendimento Virtual (e-Cac) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (doc. em anexo), datado de 03 de março de 2009, não existia naquela data nenhum débito exigível em nome da contribuinte, de forma que não procede a informação constante na r. decisão vergastada de que a contribuinte tem débitos exigíveis. Todavia, o mencionado documento não foi localizado junto ao seu recurso voluntário, de modo que não é possível atestar a referida afirmação. Para mais, convém ressaltar que a consulta realizada pela DRJ/BEL ao sistema SIVEZ foi na data de 06/05/2009, quer dizer, Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.156 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.000545/2009-90 em um momento posterior aquele mencionado pelo contribuinte como sendo da consulta ao sistema e-CAC, o qual, mais uma vez ressalte-se, não foi encontrado junto ao recurso voluntário. Ao final, o contribuinte ainda menciona ter realizado um novo requerimento de adesão ao Simples no ano de 2009. Confira nas suas próprias palavras (fls. 52 do e-processo): Por derradeiro, se qualquer irregularidade ainda restasse, hipótese que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, a contribuinte buscando regularizar sua situação frente ao Fisco, formalizou novo requerimento de adesão ao Simples Nacional com efeitos para 2009, o qual, após o atendimento de várias exigências da DRF do Acre, inclusive pagamento de todos os débitos que geraram a exclusão de 2008, foi deferido (doc. em anexo), o que, em última análise, retiraria o objeto da presente demanda administrativa. Data máxima vênia, se as alegadas irregularidades ainda não tivessem sido sanadas pela contribuinte, o novo pedido de adesão ao Simples Nacional não seria aceito, o que demonstra quantum satis que não há qualquer irregularidade que autorize sua manutenção neste programa. É importante destacar, todavia, que junto ao recurso voluntário encontra-se apenas o Termo de Indeferimento nº 00.02.94.28.05 (fls. 62 do e-processo), datado de 16/04/2009, o qual ratifica a impossibilidade de adesão ao regime do Simples. Em que pese o contribuinte, afirmar ter feito o atendimento de várias exigências da DRF, inclusive com o pagamento dos débitos, o que teria levado ao deferimento do pedido, não consta do recurso voluntário qualquer prova nesse sentido, nem dos atendimentos, nem desse suposto deferimento, de modo que não é possível atestar a veracidade das referidas alegações. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8230146 #
Numero do processo: 13826.720668/2015-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 72 06 68 /2 01 5- 08 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.126 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.720668/2015-08 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.126 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.720668/2015-08 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.126 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.720668/2015-08 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.126 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.720668/2015-08 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.004819/2010-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A isenção aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2001-002.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A isenção aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-40.490, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) DRJ/BHE (e-fls. 77/84) que decidiu pela improcedência da manifestação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 48 19 /2 01 0- 22 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.879 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004819/2010-22 inconformidade não reconhecendo o direito creditório contido no pedido de restituição (e-fls. 3), referente aos exercícios de 2006 a 2010. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, relativa à Decisão da DRF/Belo Horizonte (fls. 33 a 35) da qual tomou ciência em 28/9/11 (fl. 36), que indeferiu o pedido de restituição de imposto de renda sobre décimo terceiro salário recebido nos anos calendário 2005 a 2009, exercícios 2006 a 2010. A decisão proferida pelo Órgão de origem expõe que de acordo com o parecer médico pericial (fl. 28) expedido pelo Núcleo de Saúde e Perícia da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda o requerente é portador temporário de doença especificada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, preenchendo os requisitos necessários para usufruir a isenção, no período de novembro/2008 a outubro/2011. O contribuinte faz jus à restituição do IRRF incidente sobre o 13º salário relativamente aos anos calendário de 2008 e 2009. Entretanto, após verificações nos sistemas informatizados da RFB, constatou-se que o IRRF sobre o 13º salário recebido no ano de 2008 já foi aproveitado quando da confecção da DIRPF/2009 e que não houve tributação do 13º salário recebido em 2009. Assim, o pleito do contribuinte foi indeferido, concluindo-se que este não faz jus à restituição requerida. Devidamente intimado do Despacho Decisório nº 1.252, que indeferiu a sua solicitação, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 27/10/11 (envelope à fl. 70), representado conforme procuração de fl. 27, argumentando, em síntese o que se segue. Solicitou, em 24/03/2010, por meio do presente processo (nº 15504.004819/2010-22), restituição do imposto de renda incidente sobre o 13º salário do período 2005 a 2009. Com a finalidade de comprovar o direito à isenção dos proventos de aposentadoria e a restituição a que faz jus, juntou ato de aposentadoria datado de 10/09/1991 referente aos proventos recebidos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e laudo médico emitido pelo Sistema Único de Saúde – SUS da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, instituição pública conforme exigido pela legislação vigente, reconhecendo que é definitivamente portador de moléstia grave, desde 2003 (fls. 7 e 9). Transcreve Acórdãos do Conselho de Contribuintes para corroborar seu entendimento de que tal laudo deve prevalecer. Informa que, paralelamente ao pedido de restituição, foi instaurado pela RFB, em 23/6/2010, processo de nº 15504.010890/2010-44, em seu nome, o qual foi encaminhado ao Núcleo de Saúde e Perícias GRA. Assim, foi solicitado que comparecesse para a realização de perícia. No dia e hora agendados, apresentou vasta documentação comprovando sua situação de saúde, desde 2003. Entretanto, foi emitido parecer (fl. 28) acompanhando o período considerado por Laudo emitido pela Assembleia Legislativa, ou seja, considerando a isenção de novembro de 2008 a outubro de 2011, por ser portador de patologia classificada no CID 10 pelos nºs 125.1 Doença aterosclerótica do coração, 125.2 Infarto antigo do miocárdio e 125.5 Miocardiopatia isquêmica. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.879 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004819/2010-22 Entende que nem toda a documentação foi analisada, de forma que traz aos autos os documentos médicos de fls. 45 a 61 e pede que sejam examinados pela Junta Médica da RFB. Requer agendamento de perícia médica presencial, nos termos do artigo 35, Seção IV do Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, DOU 30/09/2011, indicando peritos. Requer, caso o novo parecer seja pelo não enquadramento definitivo a partir de 2003, que sejam explicitadas as razões em contrário, tendo em vista o princípio constitucional da motivação das decisões. Sustenta que, pelos documentos constantes do processo, restou comprovado que preenche os requisitos exigidos pela legislação vigente posto que detém moléstia grave diagnosticada por serviço médico oficial do município, permitindo o reconhecimento da isenção do imposto de renda da pessoa física sobre os valores recebidos a título de aposentadoria definitivamente a partir de 2003. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) O contribuinte, servidor aposentado pela Assembleia Legislativa do Estado de MG, entende que a lei lhe concede o direito de buscar, em qualquer serviço médico oficial, o reconhecimento de seu direito à isenção e aduz ser portador de sequela de acidente vascular cerebral (paralisia irreversível e incapacitante) e miocardia isquêmica (cardiopatia grave) desde 2003, conforme laudo emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte. Requer, com base nos documentos médicos anexados á impugnação, o reconhecimento da isenção mediante a revisão do Parecer Médico Pericial nº 0400-10, solicitando agendamento de perícia médica presencial, nos termos do artigo 35, Seção IV do Decreto nº 7.574 de 29/09/2011. De acordo com o art. 39, incisos XXXI e XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, que tem como matriz legal o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c o artigo 47 da Lei nº 8.541/1992 e art. 1º da Lei nº 11.052/2004, os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Este mesmo artigo 39, em seu parágrafo 4o, cuja base legal é o artigo 30, parágrafo 1º, da Lei nº 9.250/1995, determina que para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. E o §5º também do artigo 39 prevê que: “As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II – do mês da emissão do laudo ou Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.879 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004819/2010-22 parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III –da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.” Como se observa pelos dispositivos legais citados, para que o contribuinte tenha direito à isenção em comento é necessário que haja a comprovação, concomitantemente, das seguintes condições: serem seus rendimentos oriundos de pensão, aposentadoria ou reforma e de ser ele portador de uma das doenças previstas no texto legal. Nos termos do artigo 30 da Lei 9.250, de 1995, e do § 4º do artigo 39 do RIR/1999, para o reconhecimento de novas isenções, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O contribuinte apresenta, juntamente com a manifestação de inconformidade, fls. 39 a 44, os seguintes documentos, fls. 45 a 61: Resumo de Relatório de Alta do Hospital Mater Dei datado de 20/08/... (não consta o ano); Ficha de Internação constando História Clínica e Exame Físico do mesmo hospital (data de atendimento inicial: 18/8/2003); Laudos e Exames – Ecodoppler de carótidas e vertebrais e Ecocolordopplercardiograma - Hospital Mater Dei - ambos datados de 19/8/2003; Relatório médico emitido pelo Dr. Jomar de Abreu Cunha, CRM-7078, em 11/8/2010; Atestado médico emitido pelo Dr. Múcio Leão Coelho Jr., CRM-16.510, em 14/9/2010. Os demais documentos mencionados pelo contribuinte, laudo pericial e ato de aposentadoria datado de 10/09/1991, constam dos autos às fls. 7 e 9, respectivamente. Com suporte nos documentos acostados nos autos, o manifestante solicitou novo pronunciamento da Junta Médica do Ministério da Fazenda em Minas Gerais, em substituição ao Parecer nº 0400-10, à fl. 28, exarado no processo nº 15504.010890/2010-44 –Isenção IRPF por moléstia. Para perfeito entendimento da situação discutida nestes autos foi desarquivado o processo de nº 15504.010890/2010-44, do qual verifica-se constar os seguintes documentos: Laudo Pericial e Prontuário Médico do Centro de Saúde Tia Amância, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (fls. 2/3), Relatório Médico do Centro de Saúde São Geraldo também da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (fl. 11), Atestado emitido pelo cardiologista Carlos Álvaro dos S. Pinto – CRM MG 6522 (fl. 12), Laudo Médico emitido pelo médico Luiz Cezar G. Mathias – CRM 1691 (fl. 13), Laudo Médico da Coordenação de Saúde e Assistência da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (fl. 14). As páginas citadas referem-se todas ao processo nº 15504.010890/2010-44. Cabe ressaltar que, conforme fl. 1 do mencionado processo, foi solicitado pela Supervisora da Equipe de Malha PF que o Núcleo Saúde e Perícias Médicas se manifestasse quanto à isenção de imposto de renda por moléstia grave dos rendimentos de aposentadoria recebidos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pelo contribuinte, referentes aos anos calendário de 2005 a 2008. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.879 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004819/2010-22 Por conseguinte, conclui-se que o Laudo e o Prontuário utilizados para fundamentar a solicitação de reexame da Junta Médica do Ministério da Fazenda em Minas Gerais, já foram analisados por este setor quando da emissão do Parecer nº 0400-10, de 16/08/2010, que reconheceu conclusivamente ser o interessado portador de moléstia grave prevista em lei somente no período novembro/2008 até outubro/2011, conforme transcrito a seguir: (...) No que se refere ao pedido de perícia médica, cumpre esclarecer que, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, em conformidade com o artigo 18, caput do Decreto nº 70.235/72, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A finalidade da realização das diligências e perícias é elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, quando o exame dos autos não seja suficiente para dirimi-las. Todavia, assinale-se que, não é dever da Secretaria da Receita Federal do Brasil produzir provas cuja responsabilidade em produzi-las é do sujeito passivo. Observe-se que os demais documentos acostados aos autos pelo contribuinte são posteriores à Decisão acima transcrita, foram emitidos por médicos da rede particular e não por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na forma prevista no artigo 39, § 4º do RIR e art. 30, § 1º da Lei nº 9.250/1995, por isso não atendem aos requisitos legais exigidos, não sendo tal documentação hábil para respaldar o pedido de revisão do Parecer Médico Pericial. Portanto, no caso concreto, caberia ao impugnante produzir as provas necessárias para demonstrar o direito a usufruir da isenção por ser portador de moléstia grave no período não reconhecido pela Junta Médica do Ministério da Fazenda de Minas Gerais o que não foi feito. Dessa forma, em relação ao pedido de agendamento de perícia médica presencial e a indicação de profissionais médicos como peritos, os mesmos são desnecessários, uma vez que não foram produzidas provas bastantes, ônus do contribuinte, para ensejar a realização de perícia, estando presentes nos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Assim, considerando que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, com base nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, indefere-se o pedido de reexame/perícia médica. Quanto aos julgados trazidos pelo impugnante, não possuem eficácia normativa para serem estendidos a outros casos, somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios (art. 100, inc. II do CTN). Registre-se que a isenção decorre de lei e a lei que concede isenção interpreta-se literalmente, conforme determinam os arts. 111 e 176 da Lei nº 5.172, 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN. Em decorrência, o benefício invocado não pode ser estendido a período em que o interessado não preencha rigorosamente as condições e requisitos exigidos para sua concessão. Verificando-se que o contribuinte não comprovou que faz jus à isenção prevista no artigo 6º, da Lei nº 7.713/1988 com as alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.879 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004819/2010-22 da Lei nº 9.250/1995, no período janeiro/2005 a outubro/2008, relativamente aos rendimentos provenientes da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, mantém-se o disposto no Parecer Médico Pericial nº 0400-10/2010 que reconheceu o direito à isenção do imposto de renda a partir de novembro/2008 até outubro/2011, fl. 28. Com relação aos Pedidos de Restituição, a Decisão de fls. 33 a 35, analisou a legislação acima transcrita e os requisitos legais exigíveis concluindo: (...) Conforme já dito, de acordo com o Laudo Médico Pericial nº 0400-10 emitido pelo Núcleo de Saúde e Perícia do Ministério da Fazenda/MG (fl. 28), está comprovado que o requerente se enquadra temporariamente à partir de novembro/2008 até outubro/2011 na isenção IRPF por moléstia grave, com fundamento legal no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88 com a redação dada pela Lei nº 8.541/92, alterada pela Lei nº 9.250/95 e Lei nº 11.052/04. Dessa forma, mantém-se o entendimento expresso no Despacho Decisório de fls. 33 a 35, que não reconheceu o direito de restituição do contribuinte no tocante aos anos base 2005 a 2007. Com relação ao ano calendário 2008, verifica-se na cópia do Comprovante de Rendimentos (fl. 21) e ato de aposentadoria (fl. 9) que o contribuinte comprovou sua condição de aposentado e a retenção do imposto de renda na fonte, esta última, em valor coincidente com a informação da fonte pagadora, conforme consulta no Sistema Eletrônico da Receita Federal, na qual constata-se que houve entrega de Dirf, fazendo constar a retenção de IR no valor de R$ 39.848,06, no ano calendário e CPF em referência (fl. 73). Esclareça-se que consta do Comprovante de Rendimentos apresentado, no campo relativo ao Rendimento Sujeito a Tributação Exclusiva (Rendimento Líquido) – Décimo Terceiro Salário o valor de R$ 7.572,41. No extrato relativo à Dirf, fl. 73, encontram-se as informações de 13º Salário (R$ 10.819,55), Previdência Social (R$ 855,86), Dependentes (R$ 275,98), Imposto Retido sobre 13º salário (R$ 2.115,30), o que gera um rendimento líquido, à título de 13º Salário, de R$ 7.572,41, portanto, coincidente com o valor aposto no citado Comprovante. O contribuinte apresentou Declaração Retificadora relativa ao Exercício 2009/Ano Calendário 2008, em 23/3/2010 (ND 06/34.622.663), na qual informou rendimentos tributáveis no valor de R$ 0,00 (IRRF de R$ 41.963,36) da fonte pagadora CNPJ 17.516.113/0001-47, fls. 74/75. O resultado da DIRPF apurou saldo de imposto a restituir de R$ 41.963,36. Essa Declaração retificadora foi objeto da Notificação de Lançamento nº 2009/925707547344459, que apurou omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 149.574,62 (IRRF de R$ 0,00) e, considerando o IRRF declarado no valor de R$ 41.963,36, resultou em Imposto a Restituir de R$ 13.599,94. Desta quantia foi deduzido o imposto já restituído (R$ 3.839,92) apurando-se Saldo de Imposto a Restituir Ajustado no valor de R$ 9.760,02. Ressalta-se que o imposto retido sobre o 13º salário foi levado em consideração no cálculo da fiscalização (R$ 39.848,06 + R$ 2.115,30 = R$ 41.963,36), resultando no Saldo de Imposto a Restituir Ajustado no valor de R$ 9.760,02 em favor do contribuinte. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.879 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004819/2010-22 Considerando que o IRRF incidente sobre 13° salário percebido no Ano Calendário de 2008 já foi aproveitado na Declaração de Ajuste Anual de 2009, deve ser mantido o indeferimento em relação ao ano base 2008, nos termos do Despacho Decisório de fls. 33 a 35. No que se refere ao Ano Calendário 2009, está comprovado nos autos que não foi retido na fonte imposto sobre os rendimentos do 13º salário, conforme Comprovante de Rendimentos Ano Base 2009, fl. 24, e consulta efetuada nos sistemas internos, extrato do Sistema Dirf de fl. 76. Dessa forma, deve ser mantido o indeferimento quanto ao pleito do contribuinte, em relação ao ano base 2009, haja vista que não houve tributação do 13º Salário. (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 89/93), o recorrente, basicamente, reitera os argumentos expendidos em sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário é a restituição de IRRF incidente sobre os 13º salários relativamente aos anos-calendários de 2005, 2006 e 2007, no valor total de R$ 5.092,96 (e-fls. 13, 16 e 19). Mérito O recorrente, no intuito de fazer um breve histórico do presente caso, conta que em novembro de 2009, requereu à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, laudo para fins de isenção de imposto de renda, apresentando, àquela instituição, relatório médico e exames recentes efetuados junto a Clínica do Coração. Como resultado obteve o laudo computando seu direito a isenção no período de 01/11/2008 a 31/10/2011. Inconformado, solicitou a revisão da data inicial e da validade do laudo, tendo em vista que a cardiopatia grave do qual foi acometido ter ocorrido no ano de 2003 ocasionando, ainda, AVC isquêmico e paralisia irreversível e incapacitante, porém teve o seu pedido revisional negado. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.879 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004819/2010-22 Informa que diante destes fatos e ciente de que a lei lhe concede o direito de buscar, em qualquer serviço médico oficial, o reconhecimento de sua isenção recorreu ao único serviço médico oficial que, por sua própria formação, o atenderia — o Sistema Único de Saúde — SUS — Prefeitura Municipal de Belo Horizonte — Centro de Saúde Tia Amância, que atestou em Laudo Médico ser o interessado, desde 2003, definitivamente portador de patologias identificadas na Classificação Internacional de Doenças — sobre os CID 169.4 — Sequela de Acidente Vascular Cerebral (paralisia irreversível e incapacitante) e 125.5 — Miocardiopatia Isquêmica (Cardiopatia Grave). Munido desta documentação, em 24/03/2010, requereu à SRF, por intermédio do processo n° 15504.004819/2010-22, a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria por ser portador de patologia elencada Em 23/06/2010 a Receita, por sua própria iniciativa, abriu outro processo sob n° 15504.010890/2010-44 e encaminhou ao Núcleo de Saúde e Perícias Médicas do GRA, que entrou em contato com o contribuinte, solicitando o comparecimento à perícia que seria agendada. Informa que ficou surpreso, pois o Centro de Saúde Tia Amância havia emitido documento revestido de detalhamento, especificidade e conclusividade, fazendo constar de forma clara e inequívoca seu enquadramento na norma isentiva desde o ano de 2003, no entanto, compareceu na data marcada e juntou documentação comprobatória para apreciação dos peritos médicos, porém alega que o setor de perícias médicas do Ministério da Fazenda sequer analisou a documentação apresentada, tão somente corroborou laudo médico emitido pela Assembleia Legislativa, com erro na aposição da data de acometimento da patologia. Assevera, ainda, que foi autuado por não ter comprovado a moléstia no respectivo ano calendário, constante desta notificação de lançamento e que segundo o Parecer Médico Pericial n° 400-10 o contribuinte somente faz juz ao beneficio isentivo da lei temporariamente, de novembro de 2008 a outubro de 2011. Finalmente discorda da interpretação dada a data inicial e validade do laudo, pois segundo o art. 39, § 5°, inciso III, do Decreto n° 3.000/99, a isenção deverá ser aplicada aos rendimentos percebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada em laudo pericial. Desta forma, entende que deve ser considerada a data aposta no laudo médico oficial Municipal, tendo em vista que tal documento identifica, com clareza, o início da patologia no ano de 2003. Como pode-se ver a presente lide cinge-se a controvérsia acerca da data inicial e validade a ser considerada para o começo da fruição do benefício de isenção do imposto de renda contido nos incisos XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88. De início, convém reproduzir trechos do fundamento contido no Despacho Decisório nº 1.252, de 15/09/2011 do presente pedido de restituição (e-fls. 34): De acordo com o parecer médico pericial (fl. 25), expedido pelo Núcleo de Saúde e Perícia da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda, o contribuinte é portador temporário de doença especificada no inciso XIV do art. 6o da Lei n° 7.713/88, no período de novembro/08 a outubro de 2011. ...o contribuinte faz jus à restituição do IRRF incidente sobre os 13° salários relativamente aos anos-calendário de 2008 e 2009... Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.879 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004819/2010-22 que o IRRF incidente sobre 13° salário percebido no ano-calendário de 2008 já foi aproveitado na quando da confecção da DIRPF/09 e que não houve tributação do 13o salário do ano-calendário de 2009. Pelos fatos aqui apontados, concluímos que o contribuinte não faz jus à restituição requerida... O julgamento de piso manteve o indeferimento pelos seguintes motivos: Observe-se que os demais documentos acostados aos autos pelo contribuinte são posteriores à Decisão acima transcrita, foram emitidos por médicos da rede particular e não por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na forma prevista no artigo 39, § 4º do RIR e art. 30, § 1º da Lei nº 9.250/1995, por isso não atendem aos requisitos legais exigidos, não sendo tal documentação hábil para respaldar o pedido de revisão do Parecer Médico Pericial. Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão nos incisos XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88,in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (grifos nossos) A matéria também é tratada pelos incisos XXXI e XXXIII, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.879 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004819/2010-22 XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. (grifos nossos) Ainda acerca desta matéria, temos neste Conselho, a Súmula CARF nº 63, cuja observância e aplicação é obrigatória por parte de seus Conselheiros, in verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O interessado apresentou nos autos a seguinte documentação, a fim de comprovar as suas alegações: Laudos, relatórios e exames médicos (e-fls. 7/8, 28, 45/61 e 94/107). Depreende-se da legislação, acima colacionada, que para fazer juz a isenção de imposto de renda são imprescindíveis as seguintes condições: (i) que a natureza dos rendimentos recebidos sejam oriundos de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que a moléstia conste do rol do texto legal e seja comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Neste caso concreto, não há dúvidas quanto a natureza dos rendimentos auferidos pelo requerente, são proventos de aposentadoria, cumprindo perfeitamente este requisito para fins de fruição do benefício de isenção do imposto de renda. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.879 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004819/2010-22 Em relação ao laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial, o interessado possui 03 (três) documentos que atendem as formalidades legais, conforme a seguir: a) Emitido em 13/11/2009, pela Gerência-Geral de Administração de Pessoal, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, identificando como data de fruição do benefício isentivo o período compreendido entre 01/11/2008 a 31/10/2011 (e-fls. 94); b) Emitido em 16/08/2010, pelo Núcleo de Saúde e Perícia da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda/MG, concluindo que o interessado se enquadra temporariamente para fins de fruição do benefício isentivo no período de novembro/2008 a outubro/2011 (e-fls. 95); e c) Emitido em 22/03/2010, pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, identificando como data de início da enfermidade o ano de 2003. (e-fls. 96). Como pode-se ver que o contribuinte também cumpre o segundo requisito para fazer juz ao beneficio de isenção. Quanto a controvérsia sobre qual deve ser o marco inicial deste, entendo que a legislação de regência não estabelece nenhuma hierarquia entre laudos emitidos pelos diferentes órgãos públicos, sendo todos válidos, para a finalidade a qual se destinam, tendo os seus limites definidos no próprio documento. Considerando, ainda, o disposto no artigo 112 da Lei 5.172/66, in verbis: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I – à capitulação legal do fato; II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Entendo que o interessado faz juz ao benefício de isenção do imposto de renda, desde o ano de 2003, devendo ser restituídos, caso já não o tenham sido devolvidos ao interessado, os IRRF incidentes sobre os 13º salários relativamente aos anos-calendários de 2005, 2006 e 2007 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.879 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.004819/2010-22 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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