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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829967 #
Numero do processo: 11030.001842/94-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - TRD - Inaplicável a cobrança dos encargos da TRD nas exigências de tributos e contribuições em atraso, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, por disposição da Lei nr. 8.383/91 - MP nr. 298/91. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 8.218/91, deve ser reduzida, in casu, para 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09811
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. De / / 19 52 ff C MINISTÉRIO DA FAZENDA C dr/ RutrIca 0405, 5>t• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001842/94-92 Acórdão : 202-09.811 Sessão 29 de janeiro de 1998 Recurso : 101.442 Recorrente : SEMENTES OHF LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS F1NSOCIAL - TRD - Inaplicável a cobrança dos encargos da TRD nas exigências de tributos e contribuições em atraso, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, por disposição da Lei n° 8.383/91 - MP n° 298/91. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 8.218/91, deve ser reduzida, in casu, para 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEMENTES OHF LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os encargos da TIRO no período de 04.02 a 29.07.91, bem como reduzir a multa de ofício para 75%. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das S õ s, em 29 de janeiro de 1998 Á • M. c. inícius Neder de Lima P es'd nte 't Ant oVy!.. yasava Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira e José de Almeida Coelho. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA >11.(< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001842/94-92 Acórdão : 202-09.811 Recurso : 101.442 Recorrente : SEMENTES OHF LTDA. RELATÓRIO SEMENTES OHF LTDA., inscrita no CGC sob n° 92.270.131/0001-07, inconformada com a decisão de primeira instância, que manteve parcialmente a exigência - TRD, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que a 'TRD, concebida através da Lei n° 8.177/91 (MP n° 294/91), exigida no período de 01/02/91 a 31/12/91, é incabível por ferir princípios constitucionais, já consagrados na esfera judiciária, pela legalidade, após as Medidas Provisórias nos 297/91 e 298/91, convertidas na Lei n° 8.218/91; b) o art. 80 da Lei n° 8.383/91 veio autorizar a restituição da cobrança da TRD; e c) tece longo comentário acerca da ilegalidade da cobrança da TRD, citando o Acórdão n° CSRF 01-1.773, que decidiu nesta esteira de entendimento. A decisão monocrática, reduziu a aliquota a 0,5%, nos termos do inciso III do art. 17 da MP n° 1.490-14, mas manteve a cobrança da TRD com as multas de oficio de 50%, 80% e 100%. É o relatório. 2 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA Sre"7,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001842/94-92 Acórdão : 202-09.811 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHETI MYASAVA O recurso apresentado em 22 de novembro de 1996 é tempestivo, portanto, em condições de ser apreciado. A discordância da recorrente ficou cingido ao encargo da TRD cobrado na exigência da Contribuição para o FINSOCIAL. No mérito, assiste razão à requerente, em relação à cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, já reconhecida pela autoridade tributária, nos termos da IN SRF n° 32/97, que assim orienta: "Art. 1° - Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1.991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.2118, de 29 de agosto de 1.991, resultante da conversão da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1.991. § 1 0 - O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1.991. ! Neste sentido, é pacifico nesta Câmara entendimento pela ilegalidade da cobrança da TRD como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos recolhimentos de tributos fora do prazo de vencimento, e neste mesmo sentido também decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão n° CSRF/01.1.773: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TR COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do C'IN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido.” 3 ,J?: MINISTÉRIO DA FAZENDA 'IàrtW-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001842/94-92 Acórdão : 202-09.811 Com relação às penalidades de 80% e 100%, devem ser ajustadas às disposições do inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, que autoriza: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;". )5 No período relativo à exigência da multa de 50%, por ser benéfica à recorrente, permanecerá a cobrança, devendo ser reduzida apenas nos períodos lançados a 80% e 100%, nos termos do inciso I, art. 44, da Lei n° 9.430/96. Por esta razão, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 e reduzir a multa de oficio a 75%, da exigência de 80% e 100%. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1998 d ANTONIO Sr" op SAVA 4

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4830812 #
Numero do processo: 11065.101316/2006-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.135
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTFUBUIÇÁO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de ttPle (1/4kik • Processo n° 11065.101316/200643 b. ~ha _ Qr CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.135 — Fls. 309 5*-5fift.Dsa qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484. 4, 4 0lk51):Os.,• SE '‘ A MARIA COELHO MARQUES Presidente WAIBE °4SÉ DA SILVARelator 2 MF - SEGUNDO CONSCU:( "•:"(1,2 an NIES CONFERY-2 to;A L J,.H' Processo re 11065.101316/2006-83CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.135 Brasas. OP Fls. 310 &Mo r- rysa AU. (45 Relatório A empresa INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo, previsto no § I Q do art. 52 da Lei n2 10.637/2002, relativo ao 32 trimestre de 2006. A DRF em Novo Hamburgo - RS indeferiu, em parte, o pedido da interessada, alegando que: 1 - não foi incluída na base de cálculo da Cofins as receitas com créditos de ICMS transferidos para terceiros; e 2 - no cálculo do beneficio pleiteado a recorrente utilizou indevidamente créditos decorrentes de: a) dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados pela frota de veículos; e b) dispêndios com a remoção de resíduos industriais. Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações consta do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n 2 10-13.217, de 06/09/2007, ratificando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS e, também, indeferindo o pedido de atualização monetária do ressarcimento pela Selic. Ciente desta decisão em 27/09/2007, a interessada ingressou, no dia 09/10/2007, com o recurso voluntário de fls. 253/277, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - o montante do ICMS registrado no ativo da recorrente, realizado na forma prevista na legislação deste imposto - pagamento a fornecedores -, não se constitui em receita, razão pela qual não pode ser mantida a decisão recorrida. Cita jurisprudência administrativa; 2 - os combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota de veículos (doze caminhões e duas Kombis) têm vínculo direto com a atividade da empresa. Servem para o transporte de produtos e insumos entre estabelecimentos da recorrente; 3 - os resíduos são retirados (restos de couro, gordura, lodo, etc.) dos tanques onde o couro é tratado e transportados por caminhões, duas ou três vezes por dia. Para realizar este serviço contratou e paga uma pessoa jurídica; e 4 - sobre o crédito pleiteado deve ser aplicada a taxa Selic desde a data de protocolização do pedido de ressarcimento. Cita jurispru ência da CSRF. d$1 3 Processo e 11065.101316/200643 / fot. Cf- -- CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.135 Y Fls. 311 — Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 307. É o Relatório. is 4 1 Processo n's 11065.101316/2006-83 DP _ • CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.135 Eis. 312 vai '• Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e, por esta razão, dele conheço. Como relatado, a recorrente requereu o ressarcimento de crédito de PIS, previsto no § 1 9 do art. V da Lei n2 10.637/2002, que abaixo transcrevo: "Art. 5* A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. ?para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. 22 A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § P, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria." (grifei) O disposto no § 22 acima reproduzido não deixa nenhuma dúvida de que os créditos não utilizados são passíveis de ressarcimento. Estes créditos são apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.637/2002, que, em seu § 32, assim determina: "Art. 32Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (-) § 32 O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliaria no País; / 2_ al• 1 Processo e 11065.101316/2006-83 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.135 Fls. 3 13 III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei." (grifei) Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a empresa exportadora ter direito ao seu ressarcimento. No caso de empresa industrial, o crédito de PIS não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção como defende a decisão recorrida. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto exportado, apurados na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002, são passíveis de ressarcimento. Nesse passo, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos dos insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos. Todas as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação, desde que gere crédito na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos §§ 1 2 e 22 do art. 52 da Lei n2 10.637/2002 e regulamentado pelos arts. 21 e 22 da IN SRF n2 460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original (atual arts 21 e 22 da IN SRF n 2 600/2005)1: "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cofins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forma do inciso Ido § 1° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso Ido § 1 0 do art. 60 da Lei n° 10.833, de 19 de dezembro de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. • Art. 22. Poderão ser objeto de ressarcimento os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins a que se refere o art. 21 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e compensações cabíveis." (gri fei) Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 32 da Lei rt2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 32 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados ia vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota zero ou não- incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os ff 32 e 42 do art. 51 da Lei ra2 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de I s de abril de 2005. Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos 1 e II e o 4 2 do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) Q.11)\ 6 • ALS Processo n• 11065.101316/2006-83 08 CCO2/C01 Acórdão C201-51.135 er3Sità. Fb. 314 Mais ainda, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo produtivo. A despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção do bem exportado. No caso sob exame, foram glosados os créditos relativos aos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veículos da recorrente e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais, por não estarem vinculados ao processo produtivo. A recorrente alega que tem direito ao crédito dos combustíveis e lubrificantes porque os mesmos são usados em sua frota de veículos, que transporta produtos e insumos entre seus estabelecimentos. Para haver ressarcimento é necessário haver o direito ao crédito. No caso dos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veiculo ligados à atividade industrial geram, no meu entender, direito ao crédito, a teor do inciso II do art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002. E geram direito ao crédito porque o conceito de insumo (bens e serviços) utilizado pela lei não é igual à soma de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que se refere a legislação do IPI. Insumos são todos os "custos, despesas ou encargos" vinculados ao produto ou serviço vendido, como diz o art. 21 da IN SRF n2 460/2004. Quanto aos dispêndios realizados com o serviço de remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é parte do processo de industrialização dos bens exportados e está vinculado à receita de exportação. Pela natureza da atividade da recorrente, sem este serviço não há produção. Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo, entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito ao ressarcimento desse crédito em face da exportação dos produtos (inciso II do art. 32 da Lei n2 10.637/2002). O Fisco pretende incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins o valor dos créditos de ICMS cedidos (realizados) a terceiros, que considera receita, no que a empresa recorrente não concorda porque entende que a realização dos créditos de ICMS, por qualquer das modalidades previstas na legislação específica do imposto, não se constitui em receita. Com razão a recorrente. Transcrevo, abaixo, parte da ementa e dos fundamentos da Decisão SRRF/3211F/Disit n2 47, de 11/12/1998, que são esclarecedores sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÊNCIA. 7 • Processo n°11065.101316/2006-83 / 2-, • CCO2/C0 1 OPAcórdão n.• 201-81.135 Fls. 315 O recebimento, em forma de créditos do 1CMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação específica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. (.) FUNDAMENTOS LEGAIS A princípio, cumpre observar que, conforme dispõe o ,f 3 0 do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não-cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando à empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMS2. Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao patrimônio, não altera a situação líquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio líquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo permutativo." Não tenho dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não pode integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Com relação à incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de PIS e de Cofins não-cumulativos, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que não há previsão legal para o pleito da recorrente. Ao contrário, há vedação expressa (§ 5 2 do art. 52 da IN SRF n2 600/2005). A recorrente cita jurisprudência, já superada, da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do IPI. @)k2 Regulamento do ICMS do Estado do Ceará. 8 • 'e O rocesso n• 11065.101316/2006-83 1fr - SEC P • BeaStlia._ ,0„ CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.135 Rs.316 •-e- 9174-1 Em decisões mais recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reformou seu entendimento para considerar indevida a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do IN, a exemplo do Acórdão CSRF/02-02.824, Sessão do dia 16/10/2007 (Recurso Especial da PFN n9203-129.791). Independente do posicionamento da CSRF, estou convicto de que, à míngua de previsão legal, não há como efetuar o ressarcimento com qualquer acréscimo, inclusive a título de juros Selic. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito aos créditos relativos à aquisição de combustíveis e lubrificantes e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais e, também, para excluir da base de cálculo da exação o valor relativo à realização de créditos do ICMS, transferidos a terceiros. Sala das Sessõ s, em 02 • e junho de 2008. WAL :E • ,/ SÉ DA S' (I VA 4 T \ n111/ 9 Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000705/2005-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Os descontos concedidos integram o valor da operação, não se excluindo da base de cálculo do imposto (art. 14, § 2º, da Lei nº 4.502/64, e suas alterações posteriores, após as modificações introduzidas pelo artigo 15, Lei nº 7.798/98). RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Cabível o lançamento da multa de ofício quando não presente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Os juros de mora, por ser remuneração pelo uso dos recursos, serão sempre exigidos, e somente o prévio depósito impede sua fluência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12053
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho deConnibuintes Sere Os "abri MP-SegUni° Daf10 &tela% t São Processo n2 : 11070.000705/2005-32 d efri Recurso n2 : 137.654 Rme. s, Acórdão n2 : 203-12.053 Recorrente : INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS VENCE TUDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 'PI. INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Os descontos concedidos integram o valor da operação, não se excluindo da base de cálculo do imposto (art. 14, § 2°, da Lei n° 4.502/64, e suas alterações posteriores, após as modificações introduzidas pelo artigo 15, Lei n° 7.798/98). RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Cabível o lançamento da multa de ofício quando não presente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Os juros de mora, por ser remuneração pelo uso dos recursos, serão sempre exigidos, e somente o prévio depósito impede sua fluência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRíCOLAS VENCE TUDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. Antonio T;S erra Neto Presidente 1W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUA/7ES CONFERE CCM O ORIGINAL Dalton-Ce eliP) 'ri z • ti-anda ~fia, O o o ,7 Relator :a artAfr‘k Matilde urstno de Oliveira 1 Mat. Sia. 91650 • 22 CC-MF tear Ministério da Fazenda ri1 z- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11070.000705/2005-32 Recurso ri! : 137.654 Acórdão n2 : 203-12.053 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sfivia de Brito Oliveira, Ivan Alegretti (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dory Edson Marianelli. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Morais de Castro e Silva. Eaal/inp - compotaDo coNtijc: .tttbthNTES- Bni5Maun---QL"---C21L-"--aL IMOS Cur ino de °iratim mat. eave9165° • Ltd‘-e CC-MF - Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11070.000705/2005-32 Recurso n2 : 137.654 Acórdão n2 : 203-12.053 Recorrente : UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manejado por INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS VENCE TUDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., contra Acórdão da DRJ em Porto Alegre que manteve os lançamentos de fls. 244/245 e 268/269 levados a efeito contra a interessada. Por ocasião da primeira autuação, a Fiscalização promoveu a exigência do IN para os anos 2000 e 2003 em razão de descontos concedidos pela interessada; erro na classificação fiscal do produto fabricado; IPI declarado no livro fiscal, não declarado em DCTF e não recolhido; e, aproveitamento indevido de crédito de IPI. Já, quanto à segunda autuação, exigiu-se o In em razão de haver a Fiscalização constatado o mesmo erro de classificação fiscal, em período (2004) diferente ao do primeiro Auto; para os descontos concedidos pela interessada; e, aproveitamento indevido para os créditos de TI. A interessada, em impugnação, insurgiu-se contra as autuações argumentando a ilegalidade e inconstitucionalidade das exigências quanto aos descontos incondicionais concedidos; a correção da classificação fiscal que promovia para seus produtos; e, a possibilidade de se aproveitar dos créditos de IPI em face de ação judicial intentada. Por fim, reclama o afastamento da multa de ofício e dos juros de mora. Observa-se, por relevante, que a interessada abriu mão de contestar os valores exigidos a título de "IPI declarado no livro fiscal, não declarado em DCTF e não recolhido", pois que submeteu tais valores ao parcelamento (REFIS). Em suas razões de apelo voluntário a interessada repisa seus argumentos de impugnação. Relata-se, por oportuno, que a matéria de classificação fiscal já foi julgada pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, com decisão pelo não provimento do recurso da interessada (RV 135.116, Acórdão 302-38.171, Conselheiro relator Corintho Oliveira Machado). É o relatório. MF-BEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasela,S_ cat./ 04 Maribe unna do Ofiveaa Mat. Sope 31650 ( 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t::?-?::;;;Pe Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11070.000705/2005-32 Recurso n2 : 137.654 Acórdão n2 : 203-12.053 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele se conhecer. A insurgência da recorrente se dá contra os seguintes pontos das autuações mantidas pela decisão ora recorrida: (i) ilegalidade e inconstitucionalidade dos descontos incondicionais realizados; (ii) aproveitamento indevido de créditos de IPI, matéria submetida ao Poder Judiciário; e, (iii) não afastamento da multa de ofício e juros de mora. Com relação aos descontos incondicionais realizados, pela recorrente, é de se observar que no tocante à argüição de suposta inconstitucionalidade da legislação que veda tais descontos, a mesma sequer tem de ser analisada por este Colegiado sob tal prisma, pois é cediça a jurisprudência na esfera dos Conselhos de Contribuintes a propósito da impossibilidade de se apreciar inconstitucionalidade de leil. Se possível for ultrapassar tal critério de análise de inconstitucionalidade, o que acredito ser viável, melhor sorte não resta à recorrente, pois o exame do tema já vem assim sendo decidido no Segundo Conselho de Contribuintes: "(...) BASE DE CÁLCULO -- DESCONTOS INCONDICIONAIS - Os descontos concedidos, mesmo que não subordinados à incerteza de acontecimento futuro, integram o valor da operação, não se excluindo da base de cálculo do imposto (art. 14, § 2°, da Lei n° 4.502/64, e suas alterações posteriores, após as modificações introduzidas pelo artigo 15, Lei n° 7.798/98)" (RV 103.651, Acórdão 201-73504, Conselheira relatora Ana Neyle O. Holanda); e "IP! - BASE DE CÁLCULO - Descontos: ex-vi do disposto no art. 15 da Lei nr. 7.798/89, os descontos, ainda que incondicionais, não são deduaveis da base de cálculo. (...)" (RV 100114, Acórdão 202-09343, Conselheiro relator Oswaldo Tancredo de Oliveira). Assim, nego provimento ao recurso com relação a este tópico, pois vai de encontro ao decidido na esfera do Segundo Conselho de Contribuintes, como acima demonstrado. No tocante ao aproveitamento de créditos de IPI, pela recorrente, e sua suposta correção, entendo que esta matéria não pode ser submetida à apreciação deste Colegiado, como, aliás, foi afastada sua apreciação pela decisão recorrida, uma vez que o aproveitamento em comento está atrelado à ação judicial movida, pela recorrente, em autos de Ação Ordinária 2003.34.00.026337-1 (ver folhas 338 a 375; 450 a 456; e, 457). Assim, em face da renúncia perpetuada à esfera administrativa, por opção à via judicial determinada pela própria recorrente, pois ao Poder Judiciário caberá a palavra final sobre seu suposto direito de aproveitamento de créditos de IP1, deixo de prover o recurso também neste particular. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCNFERE COM O ORIGINAL Ct.1/4-f Brasília, oÉ / C) 4- 4 Ma "atr -h? c -1;veira iftn")1$2d . ' • •41,h,44 22 CC-NIF •a- - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo rt2 : 11070.000705/2005-32 Recurso nst : 137.654 Acórdão n2 : 203-12.053 Tal entendimento, aliás, já se encontra sumulado nas esferas do Primeiro e Terceiro Conselhos de Contribuintes2. Caberá à Administração, contudo, observar aquilo que em definitivo restar decido pelo Poder Judiciário, aplicando tal decisão com trânsito em julgado naquilo que for pertinente e objeto das autuações levadas a efeito pela Fiscalização. Por fim, melhor sorte não resta à recorrente com relação aos argumentos manejados com o propósito de afastar os juros de mora e multa de ofício arbitrado, pois em hipóteses idênticas a jurisprudência do Conselho de Contribuintes já restou pacificada no sentido de que é "Cabível o lançamento da multa de oficio quando não presente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Os juros de mora, por serem remuneração pelo uso dos recursos, serão sempre exigidos, e somente o prévio depósito impede sua fluência."3, o que, frise-se, é a situação dos autos. Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pelo não provimento ao apelo voluntário. É como voto. Sala das Sessões, ems22 - de 2007. ‘11151~P 't DALTON-CE se ORDEIRO DE MIRANDA 2Stimula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula 3°CC n° 5 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. 3 Recurso: 129484 Relator: Tânia Koetz Moreira Acórdão 108-07042 II.4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasas, O .6' t54- / 04 5 Mtialder:t-' a de Oihreire Mat. 491650 Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1

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4831511 #
Numero do processo: 11080.013658/92-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NORMAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO DE REVELIA - Não pode prosperar, quando verificado que na impugnação desconsiderada, por trazer em seu preâmbulo dados identificadores do estabelecimento matriz, há referência específica ao auto de infração em foco e ao estabelecimento no qual foi aplicado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06349
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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COMERCIO E AGRICULTURA Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS IPI - NORMAS PROCESSUAIS - DECLARAÇA0 DE REVELIA - tEáo pode prosperar , quando verificado que na impugnaçao desconsiderado, por traiL1 em seu pr•2mbulo dados identificadores do estabelecimento matriz, há referOncio específica ao auto de infra0o em foco e ao estabelecimento no qual foi aplicado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIANCHINI S/A IND. COM . E AGRICULTURA. , ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso para considerar a não ocorrOncia da revelia, nos termos do voto do relator. Sal4tdosSes~cm23-. fevereiro de 1994. / ,e• d . tOKir - - 7 HELVIO EL.X.W.D0 BARCILLOS - ?residente 74.41.5> AN TONICA000 -BUENS RIDEIRO - Relatar ADRI NA 'QUEIROZ DE CARVALHO - P•o•u•adora-Represen tente da Fazenda Nacional • VISTA EM :::n:ssr-yo DE a 9 AFIR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROT HE. OSVALDO TANCREDO DE: OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO DORGES e 305E CABRAL GAROFANO. hr/jm/c~cf I -22á t0 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ÁÀ. 4W, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SVML- Processo no: 11080.013658/92-74 Recurso no: 93.311 . Acórdão no: 202-06.349 Recorrente : DIANCHINI S/A IND, COMERCIO E AGRICULTURA RELATORI O Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compffe a Decisão Recorrida de fls. 29/341: - "Lavrou-se o Auto de Infração de fls. 03, para exigir a devolução do IPI no valor equivalente a 864,10 UFIR relativo aos ressarcimentos indevidos nos processos ngs. 13002.000155/87-39, 13002.000033/88-32............ 13002.000056/80-38 e 13002.000166/89 1-55, mais juros de mora. A empresa matriz, LOC ng................ 87.548.020/0001-80, em tempo hábil, apresentou impugnação . tão somente em relação as notas fiscais nqs. 23559, 10057, 10253» 24815 e informa que sobre a parte não contestada recolheu o correspondente a 2.146,85 UFIR, conforme DARF de fls. 16. Alega que o produto adquirido pela Nota Fiscal o2 23559 (processo no 13002.000.155/88-39) trata-se de redutor de velocidade» do código 84.63.18.00 da 1I1I/79, e se destina a filial de Encantado. Esclarece que o referido produto ficou no estabelecimento de Canoas sendo remetido UM usado de mesma característica aquela filial. Entende que tal operação não se caracteriza como simples substituição de produtos, mas ampliação de complexo industrial. Em relação a nota fiscal ng 10057 e nota fiscal 10253 (processo n2 13002.000166/87-55), constitui- se o produto de um secador. Argúi que o secador tem por finalidade secar resíduos de soja, mas que está temporaria- mente sendo utilizado na manutenção, na secagem de areia para jateamento de equipamento. Entende que? tal uso não descaracteriza a função do produto. , , i o . 22% MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ ;IP' '›., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;1 -) Processo no: 11080.013658/92-74 Acórdgo .not 202-06.349 Finalmente, a Nota fiscal n2 24815, relativa a um redutor de velocidade, de posição 84.63.18.00 (processo no 13002.000166/87-55). Esclarece que esse produto foi adquirido para uso na filial de Santa Bárbara do Sul, sendo que ficou na filial de Canoas, recebendo a outra filial um produto usado das mesmas característi- cas. Fede a improcedOncia parcial do Auto de Infraggo. Anexou os documentos de fls. 13 a 24. O Fiscal autuante, na informaçgo de fls. 26/28, propÔe a manutençgo integral do Auto de Infração." A Autoridade Singular, consoante a dita decisán, declarou a empresa revel, ao fundamento, verbist "Inicialmente, deve ser declarada a revelia da empresa autuada, visto que a impugnaçgo foi apresentada pela matriz, COC ME' S7.548.020/0001-80. Os estabelecimentos sáo autônomos para. os fins de cumprimento das obrigagffes tributárias, conforme o RIP1/82 (Decreto no 87981 de 23.12.82) nos seguintes artigost - Art. 392, IV:: - Sáo considerados autônomos, para efei- to de cumprimento da obrigaçáo tributá- ria, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica. parágrafo ânicon - Consídera-se contribuinte autbnomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relacáo a cada fato gerador que decorra de ato que praticar. - Art. 217u - Cada estabelecimento, seja matriz, 3 23o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.t/IN bLir - Processo no. : 11080.013658/92-74 Acerdao no:: 202-06.349 sucursal, filial, agencia, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz. A exigencia de devolução do IPI é procedente, visto que as máquinas não se •destinaram As instalaçães, ampliação e modernização do estabelecimento autuado. Conforme consta no termo de constatação, de fls. 07 e verso os produtos foram adquiridosn NE n2 23559 - em substituição de outro de mesmas características;; ME n2 10057 - utilizado na secagem de areia de ialeamentog NE no 10253 - utilizado na secagem de areia de iateamento; HF n2 24815 - em substituição •de outro de mesmas características. I Na impugnação, indevidamente apr.esenta- da, o estabelecimento matriz alega que houve ampliação do 'complexo produtiva da impugnante, I nas filiais de Canoas.. Encantado e Santa Bárbara. do Sul'. , ['corre que 'a impugnante' não adquiriu . as máquinas e sim a filial de Canoas e, portanto, essa filial era a beneficiária do incentivo e ,deveria ter cumprido os termos do Decreto-Lei ng 1.136/70. ,, Face o exposto, proponho desconsidere-se a impugnação apresentada pela empresa matriz, por não .ser o suieito passivo no presente caso, seja declarada a revelia da empresa autuada e remetido este ao SESAR, para cobrança amigável, nos termos de artigo 21 do Decreto n2 70.235/72." Tempestivamente, a Recorrente interpeis o recurso de fls. 35/37, onde, em s1ntese, aduz quen a) improcede a declaração de revelia da Recorrente, pois o fato de ter citado no pre.:jembulo da Impugnação 11----- o endereço e CGC ME da matriz não caracteriza a aplicação do art. :392 do RIPI/82, eis que locio abaixo diz "em face do auto de I 4 9 3 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,." . .,_: ,‘ ' 1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s ar #, Processo ngn 11080.013658/92-74 AcórdXo ng: 202-06.349 infraçao ng FM-14764 lavrado em 23 de outubro de 1992 pela fiscalizacao do Imposto sobre Produtos industrializados - IPI, C ontra a filiai de Canoas, RS, CGC-MF n2 87.546.020/0002-60, vem respeitoeamente apresentar IMPUGHACM de parte do referido Auto de InfraO:o....". E no final da contestaçUo. Canoas..."g e b) os julgadores concordaram com a Recorrente de que os créditos eram legítimos e a beneficiaria seria a filial de Canoas, quando dizem: "Ocorre que a 'impugnante' nao adquiriu as máquinas e sim a filial de Canoas e, portanto" essa filial era a beneficiaria do incentivo e deveria ter cumprido os termos do Decreto-Lei ns 1136/70". E o relatório. ç e23i " MINISTÉRIO DA FAZENDA •‘:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 4), .,&) no: 11080 . 013658/92-74 A cá rd 2Ko no r, 202-06,349 VOTO DO CONSEL.HE I RO— REI...ATOR ANTONIO CARLOS 111,11:1 ,10 RIBEIRO Ten ha Cj Lte a deelara ab dE I r e V I:-» fia„ dida pel a AU ri a Ci S ui ar as -f 1 nao podo) 131-aspe r- a v- „ eis q t.te (?.. plAg ri a ãb de 1' s 09/12 e -V G) r- Ce-Se G? peei-ficamen te ao e. &'t. c c:I :1 n r- : -;-Xo ( (I) -t: o o „ avrado c:)n -Ira a 1:1 a n o as ris s m r) cl o „ e t (.3r1 el c) em v .Is ta o pr n :1.13:i. o el a ca A) pl. ca d c.)) -f t e sa , dou prov ol e n to par e :1 ao r- e c).t so par a con s ci (arar a n2lo- (3c:o e- r- ár ia ela r- e Ve (.» con seq 0.en temer/t.e „ pa r q ue 1-10 va d e3c: isX0 <.:;•i ar e ri a„ eXafil :113a ndo e mérito da Luas -1.2(c) Sal. a cl a Si Se-YS S s s em 23 de tEVE rcrL ro de 1.990 . ANTON1,0n á • • ' . -3E IRO 6

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4834234 #
Numero do processo: 13639.000341/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção, do sujeito passivo, pela discussão judicial a respeito da incidência do tributo e eventual direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO. INEFICÁCIA. É ineficaz a parte do acórdão de primeira instância que aprecie matéria submetida ao exame do Poder Judiciário, por meio de ação declaratória, objeto de renúncia tácita às instâncias administrativas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79337
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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À I 3_2___J c.,0 O-6 - ' Processo &I : 13639.000341/2001-10-. Sueli Tolentino endes da Cruz Recurso n2 : 129.464 !Mat. Siapc 91751 Acórdão nt : 201-79337 . Recorrente : LÍDER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ; - Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 4.7 NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL..z: RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. XrP6.03SCIPC42 A opção, do sujeito passivo, pela discussão judicial a respeito da incidência do tributo e eventual direito de crédito importa na o9/' renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria 01m discutida no Judiciário. 4. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO. INEFICÁCIA. É ineficaz a parte do acórdão de primeira instância que-aprecie matéria submetida ao exame do Poder Judiciário, por meio de ação declaratória, objeto de renúncia tácita às instâncias administrativas. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os_presentes autos de recurso interposto por LíDER COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. QMOÁXitLa.- sefa Maria Coelho Marques Presidente • 'orno anc sé° R or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão. Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. - 1 • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR‘BUINTES 20 ccaff Ministério da Fazenda CONFERE COMO CM3!N2,1.. n. n$ Segundo Conselho de Contribuintes 13m.5110. 34/ Q200e Processo n2 : 13639.000341/2001 -10 Sueli lotenik o Mcnde: da Cruz Recurso n2 : 129.464 Mu: Marie 9)751 Acórdão : 201-79.337 Recorrente : LÍDER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 198 a 206), apresentado contra o Acórdão n2 8.123 (fls. 188 a 192) da DRJ em Juiz de Fora - MG, que indeferiu a solicitação da interessada, formulada em manifestação de inconformidade, quanto a pedido de regularização de compensação, apresentado em 26 de outubro de 2001 (fls. 1 a 10), de débitos da Cofins dos períodos de maio a outubro de 1997 com indébitos de PIS dos períodos de dezembro de 1989 a maio de 1993. Segundo o despacho decisório da autoridade de origem, fls 148/149, a interessada, cientificada em 25 de junho de 2004, pleitou, na Ação Judicial n2 95.00.01140-9, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n ?-s 2.445 e 2.449, de 1988, o direito de recolher o PIS na forma instituída pela Lei Complementar n2 7, de 1970, para as empresas prestadoras de serviços, e, ainda, o direito de restituição ou de compensação dos valoreá recolhidos a maior, relativamente aos períodos de 1988 até a data da propositura da ação. Na primeira instância, a interessada obteve sucesso parcial, havendo as duas partes apresentado ai-52.oes. A decisao foi rer•Srmada em—favor &Fm e—rit§àda, permiffdo a compensação com contribuições da mesma espécie, declarando que o direito à compensação nasceu com a publicação da resolução do Senado Federal, que suspendeu os decretos-leis, e que os indébitos teriam correção integral pela infração e, a partir de 1996, a incidência de juros Selic. Esclareceu, ainda, que houve interposição de embargos de declaração pela Fazenda Nacional, que foram parcialmente acolhidos, para reconhecer que não foi requerida a incidência da Selic, devendo prevaler, quanto aos juros, o que foi decidido pela primeira instância, e, quanto à correção monetária, os índices da Súmula n2 41 daquele tribunal. Ademais, novos embargos foram apresentados, estando conclusos ao relator. Concluiu o despacho afirmando que, sendo vedada a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial não transitada em julgado, a compensação seria vedada. A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o teor do despacho decisório, concluindo ainda que a compensação prevista no art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991, somente poderia envolver créditos líquidos e certos e que a delegacia de origem deveria aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial, para proceder "ao confronto de débitos e créditos constantes da declaração de compensação apresentada". No recurso, esclareceu iniciahnente a interessada que, valendo-se do dispositivo do art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, procedeu à compensação dos créditos do PIS. Alegou que não seria aplicável ao caso o art. 170-A do CTN, pela sua inconstitucionalidade ou pela existência de direito adquirido. Ademais, com a publicação da Lei Complementar n2 95, de 1998, passou-se a exigir a revogação expressa de norma, o que não teria ocorrido com o "art. 12 da Lei do Mandado de Segurança", com o art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991, e com o art. 170 do CTN.7. 2 r—. MF - SEGUNDO CONSELHO Dli CONTRIBUINTES 22 CC-MF • ••••; Ministério da Fazenda•- CONFERE CCM O 0:::INAL Segundo Conselho de Contribuinte. Brasi:ia, 3 1 .5-0 1 o200-G Processo n2 : 13639.00034112001-10 Recurso n2 : 129.464 Sueli Toleruino Stes da Cruz Acórdão n2 : 201-79.337 N1at. ti tape 91751 Alegou, ainda, que a conclusão da delegacia de julgamento de que "a referida Lei Complementar teria conferido 'efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário" seria equivocada, uma vez que não foi alterado disposição do art. 542 do Código de Processo Civil, e que o art. 170-A do CTN não poderia ser aplicado retroativamente. Citou ementa de acórdão do STJ em recurso especiais, em que se decidiu que o referido dispositivo não atinge pagamentos efetuados anteriormente à sua vigência. É o relatório. 7- 4e, 3 • ,StrrES Ministério da Fazenda „tAF - SEGUNDO CONSE-HO Ca..nATR; r CC-MF n. p ;lkr Segundo Conselho de Contribuintes 71;:112:::;* .• Processo n2 : 13639.000341/2001-10 a CruzRecurso n2 : 129.464 Mal Stare 91751 Acórdão n2 : 201-79.337 Sueli Tolentino . d VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Ação ordinária foi apresentada em janeiro de 1995, requerendo a declaração de inconstitucionalidade e compensabilidade com PIS e Cofins. A prescrição foi rejeitada e a compensação admitida somente com o próprio PIS. Em 21 de fevereiro de 2005, os segundos embargos foram rejeitados à unanimidade, tendo a interessada apresentado recurso especial (Resp 819263/MG), cujos autos estão conclusos ao ministro-relator. Como se trata de hipótese de compensação prevista no art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991, realizada anteriormente a 1 2 de outubro de 2002, quando entraram em vigor as disposições da Medida Provisória n2 66, de 2002, que instituiu a declaração de compensação, a chamada regularização das compensações é questão integralmente submetida ao exame do Judiciário. Veja-se que não se trata de pedido de compensação, mas de pedido de regularização de compensação, já efetuada pela interessada com base na ação judicial que ainda estava em andamento. Note-se, entretanto, que a Lei Complementar n2 104, de 2001, foi publicada somente em 1 rde janeiro de 2004, quando passou a produzir efeitos. As compensações já efetuadas com base no art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991, desde que estivessem autorizadas por decisão judicial (medida liminar, medida cautelar ou antecipação de tutela), não eram vedadas. Entretanto, tais compensações não produziam o efeito de extinção do crédito tributário, somente atribuída, pelo art. 156 do CTN, aos casos de decisão judicial transitada em julgado. Dessa forma, as compensações assim efetuadas apenas suspendiam a exigibilidade do crédito tributário, em função das medidas judiciais dos tipos das acima citadas. Incorreta, portanto, a conclusão de que o art. 170-A do CTN seria aplicado à hipótese dos autos. Portanto, ao determinar o aguardo do trânsito em julgado da ação para, somente então, a unidade de origem proceder "ao confronto de débitos e créditos constantes da declaração de compensação apresentada", o acórdão de primeira instância não atentou para os efeitos do acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal. A aplicação dos efeitos do acórdão ao caso concreto decorre do fato de ter havido renúncia às instâncias administrativas, já que a compensação efetuada pela interessada fazia parte da ação judicial, descabendo, portanto, apreciação pela autoridade julgadora administrativa. Ao determinar que a compensação deveria ser efetuada pela autoridade de origem, após o trânsito em julgado, o acórdão extrapolou suas atribuições, tomando conhecimento da matéria submetida ao exame do Judiciário e, ainda mais, autorizando uma compensação objeto de pedido de declaração de compensabilidade na ação judicial apresentada. 4 . • ; • • ME SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES 22 CC-MF re.„ itanistério da Fazenda CONFERE COM O. ORIGINAL Perj.,:„ Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba, /1 620(-) R Processo n2 : 13639.000341/2001-10 Sueli Totem inc Mendes da Cruz Recurso n2 : 129.464 Siape 91751 Acórdão n2 : 201-79337 Nessa parte, é ineficaz o acórdão objeto do recurso. A delegacia de origem deverá verificar se a compensação é ou não permitida por alguma decisão judicial vigente (medida liminar, medida cautelar, antecipação de tutela, sentença de primeira instância provisoriamente executável etc.), exarada na ação judicial em questão. Não havendo autorização judicial para a realização da compensação antes do trânsito em julgado, os débitos deverão ser cobrados. Havendo medida judicial vigente que suspenda a exigibilidade dos créditos, então, sim, deverá ser aguardado o trânsito em julgado, para cancelar a cobrança ou a ela dar seguimento, conforme entendimento da própria Secretaria da Receita Federal. À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso, por renúncia às instâncias administrativas, e por declarar ineficaz o acórdão de primeira instância, na parte em que examinou matéria que não era de sua atribuição. Observe-se, por fim, que não deverá ser exarado novo acórdão de primeira instância, uma vez que se trata apenas de ineficácia restrita a fato que não pode ser objeto de decisão administrativa. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. JOeiNTONIO FRANCISCO ,v 5 • Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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4829866 #
Numero do processo: 11030.000176/2004-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2003 Ementa: DCOMP. COMPENSAÇÃO. Deve ser homologada, até o limite dos respectivos créditos, a compensação amparada por decisão judicial que expressamente a autoriza antes do seu trânsito em julgado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2003 Ementa: DCOMP. COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos oriundos de decisão judicial só pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença, a teor do disposto no art. 170-A do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17541
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida DIU-ern Santa Maria - RS ' MF-Segundo Conselho de Contribuintes depubli no! Dietskifficlail da Uni4o 1,41P - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Assunto: Contribuiçãopara o PIS/Pasep Crasiba. 02. .1 Período de apuração 01/10/2002 a31/10/2003 Ementa: DCOMP..doiapÈNsit- çÃo. afte C'Iáudia Silva Casita , c cacz„, - Mnitin2I 36 - Deve ser homologada, até o limite doí reipéCtivos créditos,- a....compensação amparada , por decisão - judicial que -expressamente a autoriza antes do seu trânsito em julgado Assunto: Contribuição para O 'Financiamento da Período de apuraç.ãO: 01/10/2002 st 31/10/2003 compensaçãO '--de créditos oritmdos de decisão judicial só pode ser 'efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença, a teor do disposto no art. 170-A do CIN. Recurso provido em parte. -- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂNIARA do SEGO., CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao MF • SEG11MDO CONSELHO DE CONTRICUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo C 11030.0001762004-62cco2co2 Iszérdion.•202-17.341 BrasIlra, O (I 1. fls. 2 - Nana Cláudia Silva Castro R. • recurso para reconhecera ••4" o- a • - g g • • • • • In débitos da mesma contribuição referentes ao período de outubro/2002 a outubro/2003. diON (47. ert O CARLO ATULIM Presidente dl! kl .114 IF rA ' Relatar , • ' • • • • Participaram, ainda, do presentí julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Rota da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López_ • • • • f•• n".11030.000176/2004-62 SEGUNDO CONSELHO Dg CONTRIBUINTES ! cco2/CO2.Processo AciSition.e.202-17341 CONFERE COM O ORIO:NAL T1s.3 ' 7 Brasília, 02 04 OF Ivana Cláudia Silva Carro Relatõrie Mal Sia ix: 92136 , Trata e presente processo de não-homologação de compensação .de débitos de PIS e Cofias referanes a periodos de apuração situados entre eutubro de 2002 le outubro de 2003, inclusive., intentada com indébitos de PIS relativos a fatos geradores ocorridos nos meses 4de julho de 2988 a setembro de 1995. O Pedido de caapensação foi protocolizado eM 27/01/2004 e veio .,, /acompanhado de cópias dos documentos de arrecadação e de planilha de apuração dos , indébitos. Segundo a empresa, seu Plane apóia-se na Ação Judicial n°97.1203484-4. . A DRF cni Passo Fundo 7 RS indeferiu o pleito porque a requerente não possuía decisão judicial transitada em julgado. • ' . Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em sintese, que - - mit discutindo no Processo /Ciliciai n° 97.1203484-4 a constitucionalidade e a exigibilidade do PIS de 1% sobre a folha de pagamento e de 0,75% sobre a receita proveniente das vendas para não-associados, bem como a exigência da referida contribuição com base na Medida Provisória n°1.212/95 e reedições; - a coriMensaçãó dos créditos deo:virentes da exação discutida judicialmente foi feita confomie -disposto ria; itt. 66- da Lei n° L383/91 c a Declaração de Compensação - DComp foi apresentada com fundamento no art. 21,t 1 0, da IN SRF no 210/2002; - a autoridade fiscal, ao se pronunciar-quinto à ausência de trânsito emjulgado . da sentença, não levou em conta que a decisão do TRF da 4' Região lhe foi favorável e que o ST/ vem *decidindo da mesma forma, o gila assegura e antecipa o efetivo êxito do processo judicial; - - „ ' - o ait 66 da Lei n°8383/91 autoriza a_compensaglo de tributos federais sem , . anuência prévia da autoridade fazendária; . • . " I a jurispnidência solidificou-se 120 Sentido de que a liinitação da compensação , . prevista no art. 170-A não tein aplicação retroativa, valendo apenas para os pagamentos Indevidos realizados após a aia publicação; e . , - aponta diferenças entre a eompen.sação realizada nos termos do art. 66 da Lei st 11.383,de 2991,e aquela processada consoante o 'art. 170 e 170-A do CTN, sendo que ambas . - . as modalidades peamanecem em pleno vigor, cada' -qual em seu âmbito de atuação. Registra junsênat , Por fim, requer a hOmologação daS cempensações, -porque realizadas ao amparo do art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991. . - • . • • . - Processo n? 11030.00017612004-62 CCO2c02 .Antediom.• 202417.541 Fls. 4 4 Junto í manifestação de inconforinidade a 'contribuinte anexou cópia parcial de -euronons da Ação Ordinária 96 00181f16-0 e da Apelação Civel n o 2003.04:01.029679- 13/RS - lis. '662/684. - - - ADM. em Santa Maria - RS indeferiu a solicitação, conforme Acórdão si g 3.624, - 11 de março de 2005, que foi sintetizado na seguinte ementa:: • :• - "rmientanriS Dcomfr. ComrsávsApia Necessária a comprovação de pagamento indevido ou a maior do que o ' devido para que seja homologada expressamente a compensação declarada DCOMP. °torro OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL 2Itii/3770 EM r. t w, - JULGADO - Necessário gide &tia o irás:sito em julgado sia decisão que disponha. . ' . *Obre compensação de tributo para que essa seja implementada (art. , ; • „:- • `1 •%.2 278-A.do C1711).' ; No securas voluntário a empresa 'reedita seus argumentos de defesa, pugnando , pela homologação das compensações efetuadas, uma vez que a existência de autorização legal - no art. 66 da Lei n°13.383/91 implica desnecessidade de se aguardano trfin.sito em julgado' da .•‘;',‘!)e: • - decisão judicial própria.. • Relatório • _ A MFSçONaFr:R üCCENSELHO DE'CbRTRI,suINTEs C v- ÇQM O OFZIetiNAL' " o o • - Ivan: Cláudia Silvá Castro • •• - „ - , - - • • . - _ , - • , • _ • - Processo n.91030.000176/2004-62 CCO2/CO2 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcântioa.*202-17.541 CONFERE COMO ORIGINAL In" Brasilia. 0 2 i 0q Oi• ' Vet. lvana CIát.tdia Silva Castro NU_ Ntare 92 i• • . O zeciéso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser adniitido, • • • ; Pelo que dele tomo conhecimento. . • , •, „ 'A recorreste ingressou com ação judicial em 1997 objetivando não pagar a . contribuiCãei para o PIS devida pelas entidades sem fins lucrativos, no percentual de 1% sobre a folha de pagamento. Na mesma ação, a cooperativa discute a obrigação de ter que pagar a referida contribuição sobre a receita da venda para não-associados, insurgindo-se contra as alterações, promovidas pelos Decretos-Leis sias 2 445 e 2A49, de 1988, e pela Medida - ProVisória sia 1.21295. • •- - .• . O IRF da 45 Região reconheceu a inexigibilidade .do PIS sobre a folha de , 1 pagamento até fevereiro de 1996, por considerar ãegais as normas expedida.s pelo Bacen e pela • . CEE'. Na inuma decisão, foi afastada a cobrança combase nos DLs 2.445 e 2.449, de 1988, • e na MP ri• 1.212/95, até o fato gerador de fev/96.. -:= O tribunal afastou a prescrição; iártárizando a compensação do que foi pagos maioria, indevidamente, relativamente aos periodos de apuração ocorridos a partir de janeiro - de 19811 até -fevereiro de 1996, corrigidos monetariamente e com incidência de juros Selic a . -F :••••• partir da janeiro de 1996. Ni mesma decisão ficou registrado que na apuração dos indébitos • deverá ser descontada a contribuição devida com base na Lei Complementar n° 7/70, :calculada • sobre o*Saniriunento decorrente das Operações com não-associados e respeitando-se a semestnlidade da _base de cálculo, que não Pode ser atualizada monetariamente até o mês de.• ; ••• • Fazeésda Nitionid apritientou recursõr especial e extraordinário, que não foram admitidos. Ingressou, então, Com agravo de instrumento; que se .encontrava pendente de -- - jUlg,amento no STI nas datas de vencimento dos débitos compensados e mesmo no momento da apresentação dos pedidos de competi. seção. • - 7• A decisão do TRE é de 29/07/2003 e o pedido de compensação foi protocolizado ' em 27/01/2004, alcançando débitos de PIS é de Cofins do período de out/2002 a out/2003. • A decisão recorrida .fimdou-se, basicamente, em -três esteios, para indeferir as • • Compensações pleiteadas, inclusive com débitos do próprio PIS: - 1) a compensação não é possivel antes do trio:mito a» julgado da sentença • porque o tributa! teriaassegurado a compensação somentecom prestações wiseendas do PIS; • ' 2) embora a compensação autorizada pelo art. 66 da Lei n 2 8383/91 independe de pando administrativo, a contribuinte, ao ingressar com a ação judicial e apresentar as 0Comp para quitar débitos de PIS e Cofins, -enquadrou-se nas regras da Lei n29.430/96, que - . condiciona a compensação de créditos oriundos -de decisão judicial ao trânsito em julgado da -, = • 'referida sentença; e . : • 3) os pedidos foram apresentados após a publicação' do art. 170-A do CTN, que - veda expressamente a compensação antes do trânsito em julgado da sentença judicial. • , t •• • • — ;Processo 11030.000176/200442 cancca Acórdão n.•202-77.541 .. 6 I • : Conini eitoideei. são a Fazenda Nacional `apresentou recursos especial e . extraordinário, .que tão foram admitidos. Contra a" inadmissão foi apresentado agravo de •j •-• instrumento, que se 'encontrava pendente de análise pelo ST1 quando :do vencimento dos -débitos compessiadosemámo quando da apresentação dos pedidos de compensação. ' Consultando a página do STJ na internei constata-se que o agravo da Fazenda - não foi conhecido por fisha de pressuposto legal e o seu trinsito em julgado deu-se em, , , Trago estas informações a respeito do andamento da ação judicial apenas para - minhecimento dos demais Conselheiros porque., -no meu eistendimento, a compensação com -'. •débitos da mesma 'contribuição foi autorizada pelo TRF da 42 Região, devendo ser acatada pela - autoridade fiscal. Com efeito, ao apreciar o pedido de compensação", o desembargador federal - assim se manifestou: . - "4) Compensação . . • .- - Tal quantia pode ser compensada," consonância com os ditames do ,- • 4. 71. 66 da Lei n' 8.383, de 1991,com intportánciasnifferentei a período subseqii ente e desde que se faça com contribuições de mesma espécie e , • ; - ~inação constitucional fan. 66, l',,c/e art: 39, datei sie 9.250,4e A par disso, a espécie de repetição em referência não se confunde com ;• 417 prevista na Lei ri* 9430, de 1996, pois, no sistema desta, mediante requerimento do contribuinte à Secretaria da Receita Federal, é-viável e ;4.5.5 a compensação com créditos a ela .oponiveis para a quitação de é•lr• • J CD g quaisquer tributos sob a sua administração, enquanto que, na 0 --disaplinstslaquelt4' a compensação é efetuada independentemente ,.de • . •.• -o ,2-C postulação administrativa, estando, porei', ;restrita a- tributos tll • S. 3 .T.t 43 10 "tz O mesma espécie e destinação constitucional. ., : (,) ffi ,r2 Ademais, sendo que a compensação autorizada pela Les ri 8.383, de " o 2 1991, diferentemente daquela prevista na lei ir!. 9-430, de 1996, é— () dirigida ao contribuinte, aplicável no âmbito do lançamento por • iu • homologação e não resulta em extinção do crédito tributário, não há-- roeceisidade de aguardar-se o trânsito em julgado da ação, " bem como • não há falar em exigibilidade da liquide e certeza' do crédito a ser compensado, afim de ser realizada a compensação. Assim, esclareça- - : _ se que os requisitos à compensação, dispostos nos arts. 170 e 170-A do • • - • . • • • C77V têm aplicação apenas à modalidade de compensação prevista na ' •• • • Lei ris 9430, de 1996." • - Vê-se que o tribunal diferencia a compensação prevista no art. 66 da Lei n2 •'" • . 8.383/91 ,daquela prevista na Lei e 9430/96, reconhecendo o direito de a recorrente efetuá-la; desde que com tributos de mesma espécie e destinado constitucional. A compensação com - • • fimdranento no art. 66 da lei in2 8383/91 tão se submete ao crivo dos art. 170 e 170-A CTN. Foi o que disse o TRF. Para o Colegiado de 1 2 grau, ao autorizar a compensação apenas com parcelas, vincendas do próprio PIS, o tribunal teria vinculado a sua realização ao trânsito em julgado . sentença. Entretanto, o tribunal autorizou compensação com importâncias referentes a período _ - , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUiNTES CONFERE COTA O ORIGINAL • '''• Processo n.• 11030.000176/2004-62 o G o)" ' CCO2/CO2 i •Brasilia ___2:2L—J—__I—_—..- > Aco re• 202.17.541 ' •, -; hino Cáudli S9c a Castro .. . '• 4 ` -• N/ It sí t :, g?! ;Nr subseqüente e mão com Parcelirviftutdalrlfirsmorplie a autorização do tribunal fosse para as parcelas .1/incendas; isto 'significaria, tquando muito, numa exegese mais estreita, que a . . .:,-. . = • compensação alcançaria somente os débitos vencidos a partir da decisão judicial, imas nunca - - - que se deveria aguardar o trânsito em julgado da sentença. - ' ." . 7»: - _ ‘ • Desta forma, considerando que a restrição legal impostalielos arts.170 e 170-A ..- 'do „C7N; para a cfetivae,„ão da compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, foi literalmente afastada pelo TRF da 4r Região no julgamento da Apelação Cível -n° • , - - -. 2003204.01.4329679-13/RS, tenho como indevida a decisão recorrida, na parte eribque indeferiu a compensação dos Créditos do PIS com débitos do jnówio PIS relativos a fatos geradores - --. ocorridos no período de outubro de 2002 a outubro de 2003, que são subseqüentes aos períodos . de apuração dos respectivos créditos. .,, ._. ., • - - . " , :"'. -- .. e :. Quanto à pretendida compensação dos créditos de PIS com débitos de Coftni, •• ''' -:,, ao aS não merece reparos a decisão recorrida. Isto porque PIS e iCofins são tributos de • destinação constitucional distinta, cuja compensação só é possível mediante pedido 'administrativo apresentado à SRF, Segundo as normas estabelecidos pelo art. #74 da Lei nt 9A30/96. Ademais, rt -acolito judicial não ampara -esta compensação, pelo que, nesta parte, a ...;.' . ' ... -. -:, nio-homologação deve ser mantida.„ , . , Por fim, anota-se que a liquidez e certeza dos créditos apresentados e para, ;... ."-• -compensação deve Ser verificada pela autoridade administrativa da jurisdição do domicílio do '... contribuinte, Segundo os critérios de apuração determinados na decisão judicial. - : r.- •:5 '''- .. - e., '..." - Ante lodo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito da recorrente à compensação dos seus créditos de PIS, até o seu esgotamento, com - -.; "débitos desta mesma contribuição, Conforme pedido formulado nas DComps apresentadas em ;7,::::‘ ç 1, 27)01/2064. ' ‘ " - - - , .:- -, . - • : „e. , e . 5... .. ` :Sala -das Sessões, em 09 de novembro de 2006." - - ', ' tk , ;* 1 '. '. • .. . ie- ' .- - - Ágo leilileP _. .. , , , , - , ". . . • - — - -- -. . ., - . ... , ,. „ Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001820/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previstos na Lei nº 9.363/96/96 IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia, o disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250, de 26.12.95. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo artigo 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a Taxa SELIC. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho quanto à industrialização por encomenda e à concessão da taxa selic a partir da protocolização do pedido e o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apenas quanto à concessão da taxa selic.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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MF-SEGicoNNOOFECORNESgo t.HmOoDcERCGOINTNALFUBUNTES BrasíliaProcesso n° : 11065.001820/00-18 Recurso n° : 132.703 Sno de Oliveira Acórdão n° : 203-11.741 MedidoMa1. Sone 91650 Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, • produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previstos na Lei n° 9.363/96/96 IPI RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia, o disposto no § 30 do art. 66 da Lei n° 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 40 do artigo 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.95. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo artigo 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a Taxa SELIC. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REICHERT CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho quanto à industrialização por encomenda e à concessão da taxa selic a -partir da protocolização do pedido e o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apenas quanto à concessão da taxa selic. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. Jkt Antonio ezerra Neto Presidérite &(_ ' frea ' Erre Moraes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. eaallinp 1 • 2 M2 CCF —• ;-,g Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001820/00-18 Recurso n° : 132.703 Acórdão n° : 203-11.741 Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ de Porto Alegre, que em pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, regulamentado pela lei n° 9.363/96, cumulado com pedido de compensação com débitos próprios, indeferiu os créditos reclamèclos oriundos de industrialização por encomenda, o que fez nos seguintes termos: Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL BASE DE CÁLCULO. Inaceitável, por • falta de previsão legal, a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, dos valores referentes ao beneficiamento dos insumos efetuados por terceiros, com suspensão do imp- osto na remessa e no retorno do encomendante. A decisão ainda indicou ter havido preclusão das matérias não impugnadas especificamente pela contribuinte na sua manifestação de inconformidade, no caso a glosa de insumos importados e dos adquiridos de não contribuintes do PIS;CPFINS (pessoas físicas, cooperativas). Inconformada vem a contribuinte aduzir no seu Recurso Voluntário que "se a matéria-prima adquirida já foi beneficiada pelo fornecedor, não há discussão sobre o que é serviço e o que é matéria prima, sendo indiscutível a inclusão dessa aquisição na base de cálculo do crédito presumido do IP f' (fl. 112). Junta farta jurisprudência sobre o tema. Por fim requer a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária do crédito presumido. É o relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília -11 cri. / ol- at Matilde Cursino da OaVeda Mat &aço 91650 2 • • • CC-MF • -,e4 Ministério da Fazenda Fl. ,5,5:74.:K" Segundo Conselho de Contribuintes ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CM O ORIGINAL 65Processo n° : 110.001820/00-18 Brasília, ( .3 / 01- I 0-4Recurso n° : 132.703 Acórdão n° : 203-11.741 Marflde CurfÉe Oliveira Mat. Siape 91650 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. 1 - Crédito Presumido do IPI: Industrialização por Terceiros. _ O intuito da lei que instituiu o crédito presumido é desonerar os produtos nacionais que sofrem a incidência do PIS e da COFINS para que ganhem competitividade no mercado externo. Assim, apenas aqueles insumos que foram efetivamente onerados com o PIS/COFINS e que são utilizados no processo industrial geram direito ao crédito presumido do IPI, sendo decorrência lógica e razoável a glosa ao crédito de todo e qualquer insumo, mesmo que classificado como "produto intermediário", "material de embalagem" ou "matéria prima", que não tenha sofrido a incidência das referidas contribuições, como aqueles adquiridos de pessoas físicas, no estrangeiro ou de cooperativa não sujeita à incidência das referidas contribuições. No caso de produtos, cujo beneficiamento é encomendado para terceiros, há efetivamente incidência da COFINS e do PIS quando da saída do terceiro para o encomendante, havendo, assim, tributo a ser desonerado pela sistemática do crédito presumido, se, efetivamente, este produto tiver sido utilizado como "matéria-prima", "produto intermediário" ou "material de embalagem". Esta é exatamente a hipótese dos autos. Os produtos que são beneficiados por um encomendante são couros crus, que após beneficiamento de tintura retomam ao estabelecimento do contribuinte para a industrialização do sapato, que por fim é exportado. Na operação do referido beneficiamento indiscutivelmente há a incidência do PIS e da COFINS. Conseqüentemente, a operação de exportação que lhe segue, após a industrialização, subsume-se a hipótese prevista na lei n° 9.663/96 como suficiente para o nascimento do crédito presumido do IPI. • Este vem sendo o entendimento da Câmara Superior de Recursos, como demonstram os arestos abaixo colacionados: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS 3 017' , "À:SI 2° CC-MF_ jr^ Ministério da Fazenda . n. ntri;:it, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001820/00-18 Recurso n° : 132.703 Acórdão n° : 203-11.741 previstos na lei n° 9.363/96/96" (Recurso 202-121357, Segunda Turma, Processo 11065.002799/98-72. Rel. Gustavo Dreyer. Acórdao CSRF/02-01.691). RESSARCIMEIVTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFIAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição • para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COF1NS previsto na lei n° 9363/96. (Recurso 203-117271, Segunda Turma. Rel. Josefa Maria Coelho Marques. CSRF/02-01.754). 2 - Correção do Ressarcimento: Aplicação da Taxa Selic. Comungo do entendimento já consolidado nesta Câmara que ao Ressarcimento do crédito presumido do TI se aplica a Taxa Selic como índice de correção monetária, nos termos do acórdão abaixo: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC - Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia, o disposto no § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, até a data da derrogação desse • dispositivo pelo § 4° do artigo 39 da Lei n°9.250, de 26.12.95. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo artigo 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a Taxa SEL1C. Recurso provido. (RV 119637. ACÓRDÃO 202-14246. Rel. Eduardo da Rocha Schmidt. Data da Sessão: 15/1W2002. Segunda Turma ) Por todo exposto, voto pelo provimento do presente recurso para garantir o direito ao ressarcimento do credito presumido oriundo dos produtos industrializados por terceiros, bem como para garantir a correção monetária dos referidos créditos pela taxa Selic. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 • . ERI MORAES DE S 41.tE SILVA MF-SEGUNcO0oNFCEORENSgotH rfoDoRE CONTRIGN.u.s._, IBUINTES Eirasilia_saet—LS1_ Medida Cursem de Oliveira Mat. Vage 916W 4 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002041/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. A requerimento da autoridade encarregada da execução do Acórdão nº 202-15.424, e com fulcro no art. 28 do Regimento do Conselho de Contribuintes, corrige-se a inexatidão material nele contida, visando a boa ordem processual. A ementa daquele Acórdão passa a ter a seguinte redação: “NORMAS PROCESSUAIS. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. Em face da legislação tributária pertinente, processam-se perante o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes os autos que tenham como objeto autuações decorrentes de classificação de mercadorias relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados. IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não cabe suspensão do imposto no retorno de produtos industrializados por encomenda ao encomendante quando este não os destinem a comércio, a emprego como matéria-prima ou produto intermediário em nova industrialização, ou a emprego no acondicionamento de produto tributado. CRÉDITOS DE INSUMOS REMETIDOS PELO ENCOMENDANTE. O direito ao crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, está condicionado ao destaque ou indicação desses créditos na nota fiscal. Admite-se a superação dessa exigência regulamentar, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, quando restar inequivocamente demonstrado nos autos a não utilização desses créditos pelo encomendante e a aplicação dos insumos respectivos no produto industrializado por encomenda do qual se está a exigir o imposto. CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à instância administrativa, cuja atividade é plenamente vinculada, manifestar sobre a eventual natureza confiscatória da penalidade aplicada, já que deve obediência à respectiva lei de regência. RETROATIVIDADE BENIGNA: A multa de ofício, prevista no inc. II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nº 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea “c”, do CTN. ENCARGO DA TRD: ‘Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.”
Numero da decisão: 202-16461
Nome do relator: Não Informado
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FL •[4:,'1* Segundo Conselho de Contribuintes • • 2.9 PUBLI *OU NO O. O. I). C thj_ki _DL/ icp'", Processo n2 : 11080.002041/91-51 Recurso n2 : 088.870 C %brita Acórdão n2 : 202-16.461 Requerente : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS Requerida : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : Indústria de Embalagens Plásticas Fa-Da Ltda. NORMAS PROCESSUAIS. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. A requerimento da autoridade encarregada da execução do Acórdão n2 202-15.424, e com fulcro no art. 28 do Regimento do Conselho de Contribuintes, corrige-se a inexatidão material nele contida, visando a boa ordem processual. A ementa daquele Acórdão passa a ter a seguinte redação: "NORMAS PROCESSUAIS. DESLOCAMENTO DE MINISTÉRIO DA FAZENDA COMPETÊNCIA. Segundo Conselho de ConSuintee CONFERE COhl OWIG Em face da legislação tributária pertinente, processam-se Brastlia-DF. , perante o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes os autos que tenham como objeto autuações decorrentes de classificação Cdb idafuji de mercadorias relativas ao Imposto sobre Produtos secam Spur" trate Industrializados. IPL INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não cabe suspensão do imposto no retomo de produtos industrializados por encomenda ao encomendante quando este não os destinem a comércio, a emprego como matéria-prima ou produto intermediário em nova industrialização, ou a emprego no acondicionamento de produto tributado. CRÉDITOS DE INSUMOS REMETIDOS PELO ENCOMENDANTE. O direito ao crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, está condicionado ao destaque ou indicação desses créditos na nota fiscal. Admite-se a superação dessa exigência regulamentar, em atenção ao principio da não-cumulatividade, quando restar inequivocamente demonstrado nos autos a não utilização desses créditos pelo encomendante e a aplicação dos insumos respectivos no produto industrializado por encomenda do qual se está a exigir o imposto. CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à instância administrativa, cuja atividade é plenamente vinculada, manifestar sobre a eventual natureza confiscatória da penalidade aplicada, já que deve obediência à respectiva lei de regência. RETROATIVIDADE BENIGNA: 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF "" • t . r*.. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAI/ Segundo Conselho de Contribuintes firesItia-DF. emin _tva Fl. n;"Sriçil• ce$441-1" Processo nt : 11080.002041/91-51 euZa kafuji Sectedwia da Segunda Cirnam Recurso n2 : 088.870 Acórdão n2 : 202-16.461 Á multa de oficio, prevista no inc. II do art. 364 do RIP1182, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n2 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. ENCARGO DA TRD: Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte." Visto, relatado e discutido o requerimento interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o requerimento de fl. 717 para retificar a parte final do dispositivo do voto condutor do Acórdão n2 202-15.424, de 16 de fevereiro de 2004, nos termos do voto do Relator.* Sala 4ásôe; 7 de julho de 2005. • solo anos im Presidente J • mo Re ator-De ignado* Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Rairnar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci. *Em virtude do falecimento do Conselheiro-Relator, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, o Conselheiro Antonio Zomer foi designado, conforme Despacho n2 258, fl. 719, para redigir o voto. 2 . e • • MINISTÉRIO DA FAZENDA e h. ,N) Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF . Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. P c Segundo Conselho de Contribuintes - Bresliia-DF. em 2/J "r I Processo n2 : 11080.002041/91-51 euza askrafuji entstána da Segunda CIOS. Recurso n2 : 088.870 Acórdão n2 : 202-16.461 Requerente : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS - RELATÓRIO Trata-se de manifestação, à fl. 717, da autoridade incumbida da execução do Acórdão n2 202-15.424, de 16 de fevereiro de 2004, na qual requer a correção da inexatidão material nele presente, já que, ao não conhecer da parte do recurso relacionada com a classificação fiscal de mercadorias, decidiu o seu encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em Processo apartado, o que, in casu, a requerente considerou não ser possível, à vista do desconhecimento da alíquota a ser utilizada para o cálculo do imposto devido. Mediante o Despacho n2 202-00.128 (fl. 718) o Presidente desta aunara considerou cabível o aludido requerimento, nos termos do art. 28 do Mexo II à Portaria MF n2 55/1998. É o relatório. ...- •• 3 • ;5, MINISTÉRIO DA FAZENDA — Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF CONFERE COMO QRIIGINN_L6 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia-DE em / 1Z-W/ Processo n2 : 11080.002041/91-51 Recurso n2 : 088.870 srattet v:4taisnlifctin Acórdão n2 : 202-16.461 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER Em face do Despacho de fl. 719, adoto e abaixo reproduzo o voto elaborado pelo Conselheiro-Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro, quando da sua aprovação por esta Câmara no julgamento realizado na sessão de 7/7/2005: "Cabe razão à d. autoridade requerente, que, com zelo, verificou a inexatidão material, por evidente lapso manifesto, motivo pelo qual entendo que deve ser rerratificado o Acórdão n2 202-15.424 para que no seu dispositivo seja suprimida a alusão ao não conhecimento da parte relacionada com a classificação fiscal de mercadorias, por despicienda, bem como a expressão 'em processo apartado', passando a ter a seguinte redação: Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, na parte que compete a este Conselho examinar, para que no cálculo da exigência pelas saídas dos frascos do estabelecimento da recorrente, por período de apuração, sejam considerados o valor dos débitos, consoante relação do Anexo I (fls. 219/223), os créditos dos insumos relacionados no Anexo 11(224/226) e a multa de ofício com aliquota de 75%, mantidos os demais consectários segundo a legislação vigente nos respectivos períodos até a liquidação do crédito tributário lançado, à exceção daquela que tratava do encargo da TRD no período que medeou de 04/02 a 29/07/91, bem como declino da competência para o julgamento da parte do recurso relacionada com a classificação fiscal de mercadorias ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Na esteira dessa proposta, o dispositivo do indigitado acórdão passará a ter seguinte redação: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) declinar da competência para o julgamento da parte do recurso relacionada com a classificação fiscal de mercadorias ao Terceiro Conselho de Contribuintes; e 11) em dar provimento parcial ao recurso, na parte remanescente, nos termos do voto do Relator. Nestes termos, voto pelo acolhimento do requerimento de fl. 717." É este o voto. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2005. 41/1411 • TO 4 I0 r 4 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4831457 #
Numero do processo: 11080.012146/90-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PEREMPÇÃO. A interposição extemporânea do Recurso, porque torna definitiva a decisão de primeiro grau, impede a apreciação da matéria de mérito nele contida. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-00761
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Recurso no g 91,710 Recorrente g MA MINO KWONG Recorrlda g DM: EM PASSO FUNDO 9. RS PROCESSO FISCAL -- PEREMPÇAO. A interposiço extempoultnea do Recurso, rierque 'Irirra definitiva a cl ecisan do primeiro grau, impede A £' L:! da matéria de merito nele contida. Recurso não COR hecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por mn MING KWONG. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nãb conhecer do recurso, por perempto. Ausentes os Conselheiros TIDERANY FERRAZ DOS sAufw3„ RICARDO LEITE RODRIOUES e mnuRo WASILEMSKI„ Sala das SeseGes, em J. de outubro de 1993. ,,,-509 ..0/0~alk. (iSVAL. . a ....:> :: .•... ,:t . . ..:'') •-• PrEn,,id E' 11 'I CO 9 I "A 1, ç 24 e q ap Pim e? , [AR [r THEREZA VAStai lllt.L.DS ' DE í ... IELDn -- Re . vtora I-------- 1 Ronremo DARDE.. t. "R:.[Rn -- preceracier-Repreeent,.mte ip ,J iil FaZend a. Naci cm al VISIA EM sEssw DE 1 2 NCY l igg3i. \. :1.c:: 1:) n7t rain • ,ai rs ci a • do p mese n 'te i LU. g amen to „ c'm Cense" he 1. rens ?.illEGIo AFANA:Fm:E:FF „ CELSO ONOELO is secm SAI 1 t ICO:r. e: sEmsTIAU BORGES TAL:MARY.. APM i G / - xlàrfg. _ ~Tm° DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ^{-.FW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI= Processo no: 11090.012146/90-65 Recurso no: 91.710 Acordro no n 203-00.761 Recorrente: MA raNG KWONG R E 1. A 1 . G R 1 O O contribuinte em cpigrafe detende-se atravês de impugnaçWo interposta (11e. 01 e anex(:is) do lançamento de ITR/90, dt) imóvel rural gencminado Ustriciattt do Umbu, Municfpin de Salto de jacu' - RS, Código 873.047.003.450-2„ ârea de 5.M0,8 ha, em nome de Maria ge Lcurtíes Rachado ~ira. A impugoaç'ab basteia—m;:: no fato de lá haver sido requerido ao INGRA, "o cancelamento do referido código em razJe de que o mesmo la teve partes de•mbradas bem como remanescent.e foi encaminhado o emiatütramento para emissWo de cobraoç;:as parciais pelo INCRA" sir.). Anexa cópia do preiCCA,10 do podido de cancel,mw~ data.do de 29.11.90 (11s. 03). Solicitou (fls. 06) - obteve (fls. 07/10) da Reparti ao competente esclarecimentos que considerou relevantes para o julgamento do leito. O julgador monocrático considerou improcedente a Itmpugna0o, conDUy tütnciando ~I entendimento na seguinte Ementa: NORMAS GERAIS DO TRIBUTEI -- O 11' é lanado com hüp-,;e nas informaçGes dos proprietArics ou possuidores do imóvel, somente sendo cr' :1 para efeitos tribuiârios 6 altera9-Wo dos dados cleri-mtdos, a partir do excreicio seguinte Aquele em que for deferido o respectivo requerimento. ImpurgnmOo improcedente." ' Intimado a defender-se atraves do AR de 11st. 16/verso, em 1D.09.92, o contribuinte interOs Recurso a este Colegiadc ( -1 I. 17/10 e anexos) através de procurador habilitado]. REqUEr fornecimento de nova guia COM o ValDr 1:: :1 mo imposto que lho 1Diga cabível. E o relatório. n, k -,1_ :2,96 qe,r MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tO0'4t.':1;4= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procsso no 11000.012146/90-65 Acórdâ:o no 203-00.761 VOTO DA CONSEAJdETRA-RELATORA MARIA TFIEREZA V. DE ALMEIDA Instade que foi, através do AR jà mencionado no relat6)rkg „ a manifestar-se a respeito da decis'Ac g e lâ instâncim em 15.09.Y2 1 o contribuinte só logrou 'faze-10 em 19.10.92, quando protocolizon a petiflo rocursal. De preceituado na art. 33 da Decreto no 70.235/72, extrai-se a liflo de que D ReC9r20 cl 'C vir AOIS 9M t09- dent90 doo 30 (trinta.) dias seguintes â ciência da decisXe. Escoado, pois, o prazo previsto opera-se a decadência do direito da parte para a interpcsiOe do Recitrso Voluntânio, canSalidando-e a situa0o turidicâ consifinsUmcLmla na decis2Yo de ia instâncía Nós termos da art. 35 do retromencionado decreto!, foi o Resuruo encaminhado a 92A9 Conselho, rêjto podendo, porem, smn cor.nEcIdo, Em face da manifesta perempOo. Voto pois, nesto sentido, Sala das BessUes, em 19 de outubro de 1993 di . t ei eâq eaçyk t/re f Cr' MARIA THEREZA VASOC)CELLOS DE 1.1 Y E . A - 3

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4833037 #
Numero do processo: 13150.000016/92-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - REVELIA - A impugnação deve ser apresentada no prazo fatal de 30 dias da data em que for feita a intimação da exigência. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00872
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Processo no 13150.000016/92-79 SessNo de n 08 de dezembro de 1993 ACORDRO No 203-00.872 Recurso no: 92.46 -Recorrente: MARIA AMELIA DE LARA AIRES •Recorrida u DRF EM CUIABA - MT PROCESSO FISCAL - REVELIA - A impugna0Vo deve ser iá t" C.? 11 tad a no prazo .fatal de 30 dias da data em que Npr feita a intima0o da exigOncia. Recurso • 1-1M3 conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA AMELIA DE LARA AIRES. • ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nMo conhecer do recurso, por no instaurada a fase litigiosa. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em OS de dezembro de 1993. /#1".:, • •...,4~411L OSVALDO ..L1SE: F'resic:len lo i • R • :GUE:S J 1.ato / • 4104V/# SILVIr ::ENANDES - "Yocurador-Representante da Fazenda Nacional' VISTA EM SESSMO DE 2 8 JAN 1994 • Participaram, ainda " do pLesente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELL08 DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SUPASTIn0 BORGES TAQUARY. felb/ 1 . . .•À MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . •Át-: ~/ • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . Processo no 13150.000016/92-79 ., Recurso No: 92.463 • N , Ac6rW,WO Np: 203-00.872 , • Recorrente: MARIA AMELIA DE LARA AIRES . .,. . . ,. , . , •- • • R•ELATORIO. : , Confovi!Je NotificaçMo de fls. 02, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de Cr$ 392.546,73, a 'título de imposto • :obre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrai ,.s, Contribuiçffes Parafiscal e Sindical, CNA e CONTAO„ correspondentes 'ao exercicio de 1991 do imóvel de sua propriedade• denomindo "Fazenda Oaraguatinha", cadastrado no INCRA. sob o código 902.110.103.055-5, localizado no Município de Porto V.Spiridi2io - MT. Fundamenta-se a exigündia nos seguintes dispositivost • Lei no 4.504/64, alterada pela Lei . 1.12 6.746/79g - . Decreto ng 34.685/00 e Portaria/MEFP n2 309/91. InconTormada com a exigüncia constante do • mencionado _documento de fls. 02 4 a notificada procedeu â impugna06 de fls. 01, limitando-se a solicitar seja verificado o lançamento efetuade, para reduçMo do ITR • ora exigido. Para fundamentar o pleite, anexa os documentos constantes de fls. 03 a 05. • Na InformaçMo Técnica • de• fls. 08-verso, manifeSta-se o INCRA aduzindo que, de acordo com o DeciaraçMo para . Cadastro de imóvel Rural-DP, recebida em 07.10.08, nUo consta . no . Quadro 15 informacefes sobre pecuária e pequenos . animais, como consta na cópia xerográfica da DP acostada aos .autos. . • • O relegado da Receita Federal . em Cuiabá, através da Do cr: de fls. 13/14„ nNo toma conhecimento da impugna0o, por • ter sido aw-esentada intempestivamente, e determina o prosseguimento da cobrança do ITR/91 constante da NotificaçMo de fls. 02. Baseou-s• a autoridade julgadora de primeira instãncia nos fundamentos a •:eguir transcritosu• , "A interessada tornou ciencia da exigOncia tributária em 19.11.91 conforme o Aviso de 1 RecepçWo (A .R.) acostado á fl. 06 e o impugnou em 16,01.92 (fls. 01). • , No presente feito, o prazo para apresentaçWo . . da impugnacWo expirou em 19.12.91, segundo as . regras contidas no art. 5G c/é o art. 15, ambos do Decreto n2 70.235/72 . •Tem-se, pois, que a impugnaçWo em tela é i • irftempestiva, e por .isso dela n2io se deve tomar cenhecimento, segundo Se depreende do disposto no art. 14 c/c art. 15 do Decreto no 70.235/72. , ,::, tk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,4 A .~:" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13150.000016/92-79 Acórdão no 203-00.872 O litígio só se instaura com a apresentaçab tempest .i.va da impugnaçao, consoante interpretaçao do art. 14 do texto legal retroMencionado." Insurgindo-se contra a decis'ão da autoridade singular, a contribuinte interOs o tempestivo Recurso de fls. 19/19, alegando que o ITR/91 teve um aumento de aproximadamente 2000% em relaçao ao do exercício financeiro de 1990 ! o que acarretou ,dificuldade para o cumprimento de seu pagamento. Por fim, a recorrente requer a este Conselho de Contribuiptes sejam revistos os cálculos do imposto ora exigido, haja vista o lançamento do mesmo com aumento excessivo em relaçab ao ano' anterior. E o reltório. • • • • • • • „ 4.bli MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13150.000016/92-79 Acórdao no 203-00.872 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Inatacãvel a Decisao de Primeira Instãncia. A Recorrente 'tinha até o dia 19.12.91 para impugnar o lançamento, porém só o fez em 16.01.92„ ficando caracterizada a intempestividade deste ato. Assim sendo, a Autoridade Monocrática se baseou, t1nica e eXclusivamente, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto ng 70.235/72. Pelo acima exposto, voto no sentido de nao conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da nac.) instauraçao da lide. Sala das Sessffes, em OS de dezembro de 1993. Ckfq,\4 1#4 IP RI ARDO LEITE RO RIMES . . . • • • •

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