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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566245 #
Numero do processo: 13028.000343/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002 CRÉDITO-PRÊMIO. RESTITUIÇÃO No julgamento dos REs 561.485 e 577.348, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o crédito-prêmio do IPI vigorou até 05/10/1990; assim, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf), aplica-se ao presente julgamento, aquela decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002 CRÉDITO-PRÊMIO. RESTITUIÇÃO No julgamento dos REs 561.485 e 577.348, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o crédito-prêmio do IPI vigorou até 05/10/1990; assim, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf), aplica-se ao presente julgamento, aquela decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Porto Alegre  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  restituição  de  crédito­prêmio  do  IPI  apurado  no  ano­ calendário de 2002, com base no art. 1º do Decreto­lei nº 491, de 05/03/1969.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  às  fls.  21/27,  a  DRF  em  Santo  Ângelo  indeferiu o pedido de restituição sob o fundamento que no período, objeto do crédito apurado,  aquele benefício fiscal já havia sido extinto.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  31/50),  insistindo  no  deferimento  do  seu  pedido,  alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  inconstitucional  a  extinção  do  crédito­prêmio  do  IPI  por  portaria  ministerial,  motivo  por  que  o  beneficio  ficou  expressamente restabelecido. Diz que é ilegal e  inconstitucional a Portaria MF Nº  176, de 12 de setembro de 1984, segundo a qual o crédito­prêmio extinguiu­se em 1  de  maio  de  1985.  Sustenta  que  o  beneficio  em  causa  foi  recepcionado  pela  Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e que a ele não se aplica a  extinção prevista no § 1º do art. 41 do ADCT, por não ser um incentivo de natureza  setorial.  Expõe  a  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  a  alíquota  de  15%  para  o  calculo  do  crédito­prêmio,  no  caso  dos  seus  produtos,  aos  quais  corresponde  a  alíquota zero do IPI. Discorda da decadência (prescrição) do seu alegado crédito.  Finaliza,  pedindo  a  reforma  do  despacho  decisório  contestado,  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  homologação  das  compensações  realizadas.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme Acórdão  nº  10­22.453,  datado  de  19/11/2009,  às  fls.  77/82,  sob  as  ementas:  “CRÉDITO­PRÊMIO DO IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Exportações  realizadas  em  2002  não  dão  direito  ao  crédito­ prêmio do IPI, dada a anterior extinção do referido beneficio.  PRESCRIÇÃO.  0 direito de aproveitamento dos créditos legítimos do IPI fica  sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos, contados da data  do ato ou fato do qual se originaram.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações  de  ilegalidade  e  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos baixados pelas autoridades do Poder Executivo.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  87/104), requerendo a sua reforma a fim de que se defira seu pedido de restituição, alegando,  em síntese: i) a inocorrência da decadência/prescrição quinquenal do seu direito, defendendo a  tese “dos cinco mais cinco”; ii) o Decreto­lei nº 1.894, de 1981, art. 1º, inciso II, restabeleceu  expressamente o crédito­prêmio do  IPI;  iii) o benefício continua válido ate os dias atuais em  virtude  de  sua  recepção  pela CF/1988,  não  se  aplicando  a  exigência  de  confirmação  por  lei  contida  no  art.  41  do ADCT;  e,  iv)  em virtude  de  sua vigência  tem direito  tem o  direito  de  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13028.000343/2008­73  Acórdão n.º 3301­01.406  S3­C3T1  Fl. 129          3 aproveitar  o  benefício  fiscal  calculado  à  alíquota  de  15,0  %.  Defendeu,  ainda,  o  direito  de  compensar  os  valores  pleiteados  com  quaisquer  débitos  fiscais  administrados  pela  Receita  Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  As  suscitadas  razões,  em  relação  à  decadência/prescrição  do  seu  direito  à  repetição dos valores reclamados ficaram prejudicados, tendo em vista que, no período, objeto  dos  valores  apurados  e  reclamados,  o  benefício  fiscal  crédito­prêmio  do  IPI  já  havia  sido  extinto.  Os créditos reclamados foram apurados sobre exportações efetuadas no ano­ calendário de 2002.  No  julgamento dos REs 561.485 e 577.348,  sob o  regime do art.  543­C da  Lei  nº  8.869,  de  11/01/1973  (CPC),  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  que  o  crédito­prêmio do IPI vigorou até 05/10/1990, sob as seguintes ementas:  RE/56148:  “EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO  E  DESPROVIDO.  I  ­  O  crédito­prêmio  de  IPI  constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que  trata o  do  art.  41,  caput,  do  Ato  das  Disposições  Transitórias  da  Constituição.  II  ­  Como  o  crédito­prêmio  de  IPI  não  foi  confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos, após a  publicação da Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o §  1º  do  art.  41  do ADCT,  deixou  ele  de  existir.  III  ­ O  incentivo  fiscal  instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei 491, de 5 de março  de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força  do  disposto  no  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal  de  1988,  tendo em vista sua natureza  setorial.  IV  ­ Recurso  conhecido e  desprovido.”  RE/577348  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO­ PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/69  (ART.  1º).  VIGÊNCIA.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 PRAZO.  EXTINÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA PROVIMENTO.”  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Ricarf), art. 62­A, determina a adoção, em seus  julgados, das decisões definitivas de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim  dispondo:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...).”  Assim, em relação à vigência do crédito­prêmio do IPI, aplica­se a este caso,  a decisão do STJ no RESP 929.521, que reconheceu a sua incidência naquelas receitas.  Como  os  créditos  apurados  e  reclamados  pela  recorrente  correspondem  ao  ano­calendário de 2002, quando não mais vigia aquele incentivo fiscal, não há que se falar em  ressarcimento do valor pleiteado.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10469.000155/2008-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.066
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos converter o julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Ivacir Julio de Souza.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.000155/2008­68  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2403.000.066  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  IMOBILIÁRIA TERTULIANO RÊGO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  converter  o  julgamento  em  diligência.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari  e  Ivacir  Julio de Souza.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari, Cid Marconi Gurgel de Souza,  Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.     Fl. 77DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10469.000155/2008­68  Resolução n.º 2403.000.066  S2­C4T3  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração – AI (DEBCAD n. 37.054.259­2), consolidado em  24/06/2008 (fl. 01), cuja notificação ocorreu em 27/06/2008 (fl. 01), por deixar de prestar ao  INSS algumas informações por meio digital, na forma estabelecida pelo MANAD, por ocasião  da fiscalização realizada pela receita federal.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  de  fl.  12,  a  Recorrente  não  apresentou, na forma prevista no MANAD, as informações referentes às folhas de pagamento  relativas às competências 04/2003 a 12/2007,  infringindo assim o disposto no art. 32,  III, da  Lei  nº  8.212/91,  combinado  com  o  art.  225,  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, de 06/05/1999.  Em  decorrência  da  supracitada  infração,  foi  aplicada  a  multa  nos  termos  dos  arts. 92 e 102 da Lei n. 8.212/91 e arts. 283, II, “b”; 373 do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  no  valor  de R$  12.548.77  (doze mil  e  quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), atualizado pela Portaria MPS/MF  n. 77, de 11/03/2008.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Recife­PE –  por  meio  do  Acórdão  11­24.888  da  6a  Turma  da  DRJ/REC  (fls.  42/45)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve,  verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  DIGITAIS.  FALTO  NÃO  SANADA.  A  apresentação  no  prazo  da  impugnação  de  arquivos  digitais  não corrige a falta prevista no art. 32, III, da Lei n°8.212/1991.  Lançamento Procedente”  A  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (fls.  50/54),  manifestando  seu  inconformismo pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  no auto de infração e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10469.000155/2008­68  Resolução n.º 2403.000.066  S2­C4T3  Fl. 3          3 Voto  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  Conforme registro de fl. 67, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  a  Recorrente  apresentou  os  arquivos  digitais que ensejaram a autuação no dia 16 de julho de 2008, quando da apresentação de sua  impugnação.  A própria Delegacia Regional de Julgamento ­ DRJ, em seu voto, nas fls. 43/44,  do Acórdão de fls. 42/45, admite que os arquivos digitais foram apresentados, no entanto não  aceita que essa entrega possa significar em relevação da penalidade aplicada, verbis:  “VOTO  (...)  O autuado, em sua defesa, apresenta CD de dados que sanaria a falta  apontada,  requerendo, ao  final,  a  extinção do auto. Traduziremos  tal  pedido  como  de  relevação  da  penalidade  aplicada,  haja  vista  ser  o  instituto que se coaduna com a eliminação da penalidade, decorrente  de eventual correção da infração  No quesito relevação, tem­se que os requisitos estão previstos no § 1°,  do art. 291, do RPS, a saber:  a) pedido de relevação dentro do prazo de defesa;  b) primariedade do infrator;  c) correção da falta;  d) ausência de circunstancias agravantes.  Para a  relevação da multa,  portanto,  é  imprescindível a  correção da  falta  Sem  adentrar  ao  mérito  dos  dados  apresentados  junto  com  a  impugnação,  entendo  que,  ainda  que  os  mesmos  cumprissem  as  exigências do MANAD, essa conduta não corrige a infração.  (...)  Considerar que a apresentação de arquivos digitais exigidos durante a  ação fiscal posteriormente ao seu encerramento corrija a falta de não­ apresentação no momento oportuno, é deixar ao alvitre da empresa sua  apresentação.  Se  a  ela  for  mais  conveniente  apresentá­la  posteriormente,  assim  o  fará,  caso  contrário,  ficará  o  fisco  sem  os  referidos arquivos.  Outro  ponto  a  ser  ressaltado  é  que  a  fiscalização  não  pode  ficar  A  disposição do contribuinte, haja vista o gasto com o deslocamento do  aparelho  fiscalizador,  esperando  que,  ao  alvitre  do  sujeito  passivo,  apresente os arquivos quando lhe convier.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 10469.000155/2008­68  Resolução n.º 2403.000.066  S2­C4T3  Fl. 4          4 A legislação não fala que a fiscalização deve estar à disposição  da empresa para fiscalizá­la quando a esta for conveniente.”  Como se pode constatar da transcrição, a DRJ não chegou a analisar o CD que a  Recorrente  afirma  ter  sanado  a  causa  que  originou  o  Auto  de  Infração  em  tela,  por  desconsiderar o teor do art. 291 do Decreto n. 3.048/99, vigente há época.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  para  baixar  em  diligência  o  processo  administrativo  para que seja analisado o CD apresentado no momento da Impugnação, para ver se o mesmo  supre  a  exigência  da  Fiscalização,  haja  vista  que  há  época  o  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência Social­RPS estava vigente.    Marcelo Magalhães Peixoto  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI

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Numero do processo: 19679.005746/2005-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1989 INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Em face do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 62-A, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 566.621, os pedidos de restituição/compensação de indébito tributário decorrente de pagamento a maior e/ ou indevido de tributo sujeito a lançamento por homologação, protocolados até 09/06/2005, em relação à decadência qüinqüenal do direito de se repetir/compensar o respectivo indébito, sujeitam-se à tese dos cinco mais cinco. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 171          1 170  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.005746/2005­88  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.459  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A (FIBRIA CELULOSE E PAPEL  S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1989  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  Em  face do disposto no Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  art.  62­A,  c/c  a  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF) no RE nº 566.621, os pedidos de restituição/compensação de  indébito tributário decorrente de pagamento a maior e/ ou indevido de tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  protocolados  até  09/06/2005,  em  relação  à  decadência  qüinqüenal  do  direito  de  se  repetir/compensar  o  respectivo indébito, sujeitam­se à tese dos cinco mais cinco.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  (Assinado Digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria Teresa Martinez López e Rodrigo da Costa Possas.     Fl. 171DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ São Paulo I  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que indeferiu o pedido de restituição de indébitos da contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS), referente às competência mensais de julho de 1988 a outubro de 1989,  recolhidos entre as datas de 20/10/1988 e 12/03/1990.  O  indeferimento,  por  parte  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat)  em  São  Paulo,  teve  como  fundamento  a  decadência  qüinqüenal  do  direito  de  a  recorrente  repetir  os  valores  reclamados,  conforme  Despacho  Decisório às fls. 80/82.  Inconformada  com  aquele  despacho,  interpôs  manifestação  de  inconformidade (fls. 97/114), insistindo no deferimento do seu pedido, alegando razões assim  resumidas por aquela DRJ:  “...  cabe  aplicar  a  LC  7/70,  até  a  edição  da  MP  1.212/95;  dada  a  inconstitucionalidade,  não  se  aplicam  as  regras  do  CTN  ao  caso;  transcreve  jurisprudência administrativa sobre o termo inicial do prazo para repetir; a LC não  é  aplicável  e  não  retroage  (transcreve  doutrina  e  jurisprudência  do  STJ,  esta  versando sobre sua eficácia prospectiva e prazo decenal a partir do fato gerador;  discute  a  semestralidade,  transcrevendo  decisões  administrativas  (súmulas  e  pareceres da PGFN) e judiciais e seu efeito sobre a contagem do prazo decorrente  deste  aspecto,  concluindo  que  finda  em  2011  e  que  ainda  tem  o  direito  á  restituição.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo o  indeferimento do pedido de  restituição,  conforme Acórdão nº 16­ 28.931, datado de 14/01/2011, às fls. 136/141, sob a seguinte ementa:  “REPETIÇÃO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O direito de o contribuinte pleitear restituição do que alega indevido inexiste  após  5(cinco)  anos  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  (art.  106,  150,  §1º,  168, I, CTN; art. 3º, LC 118/2005; AD SRF 96/99).”  Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (145/163)  requerendo a sua reforma a fim que se defira seu pedido de restituição, alegando, em síntese, a  inocorrência da decadência do seu direito, defendendo a contagem do prazo qüinqüenal a partir  da  data  de  publicação  do  Ato  Declaratório  PGFN  Nº  08,  de  07/11/2006,  que  dispensou  a  apresentação  de  contestação,  a  interposição  de  recursos  e  autorizou  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter  a declaração de que o parágrafo único do art. 6º da LC nº 07, de 07/09/1970, trata da base de  cálculo e não do prazo de recolhimento do PIS.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19679.005746/2005­88  Acórdão n.º 3301­01.459  S3­C3T1  Fl. 172          3 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  inexiste  amparo  legal  para  se  contar  o  prazo  qüinqüenal  da  decadência/prescrição  do  direito  à  repetição  de  indébitos  tributários a partir da data de publicação do Ato Declaratório PGFN nº 08, de 07 de novembro  de 2006.  A  decadência  do  direito  de  se  repetir/compensar  indébitos  tributários  está  regulada no CTN, art. 165, I, c/c o art. 168, I, que assim dispõe:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (…).  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (…).  Assim, nos termos deste dispositivo legal, o prazo decadencial/prescricional  do direito à  repetição de  indébitos  tributários, no caso de pagamento  indevido e/ ou a maior,  deve ser contado a partir da extinção do crédito tributário.  No  presente  caso,  a  extinção  do  crédito  tributário mais  recente  e  que  teria  originado  indébito  tributário  ocorreu  em  12/03/1990,  pelo  pagamento.  Assim,  na  data  de  protocolo do pedido de restituição em discussão, em 08/06/2005, o direito de a  recorrente  já  havia decaído.  Também,  adotando­se  a  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  reconhecida  pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº  566.621, que deve ser adotada por esta Primeira Turma Ordinária, em face do disposto no art.  62­A do Regimento Interno do Conselho de Administrativo Fiscal (RICARF), naquela data, o  direito de a recorrente repetir os valores reclamados já havia decaído.  O RICARF art. 62­A, assim dispõe:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 (...).”  Já na decisão do RE nº 566.621, o Plenário do STF, ao negar provimento ao  recurso extraordinário nº 566.221 interposto pela União Federal contra decisão que reconheceu  que  a  LC  nº  118,  de  09/02/2005,  somente  se  aplica  a  partir  de  sua  vigência,  e  que  o  prazo  qüinqüenal  para  repetir  indébitos  decorrentes  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  convalidação, até então, era de 10 (dez) anos, cinco para a extinção tácita e mais cinco para a  repetição,  tese  dos  “cinco mais  cinco”,  sacramentou  a  vigência  desta  tese  até  a  entrada  em  vigor daquela lei complementar.  Dessa  forma,  aplicando­se  a  tese  dos  “cinco mais  cinco”  e  levando­se  em  conta  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  cujos  indébitos  a  recorrente  reclama  neste  processo ocorreram entre as datas de 31/07/1988 e 31/10/1989, o prazo limite para exercer o  direito  a  repetição  do  indébito  mais  recente  expirou  em  31/10/1999.  Como  o  pedido  de  repetição  foi  protocolizado  em  08/06/2005,  nesta  data,  seu  direito  se  encontrava  decaído/prescrito.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 174DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10940.000283/2004-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/12/1998 a 10/12/1998 DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. De acordo com o art. 156, II, do CTN, a decadência é causa de extinção do crédito tributário, assim transcorrido o lapso temporal quinquenal previsto no art. 154, § 4º ou art. 173, I, do CTN, conforme o caso, o Fisco estará impedido de constituir o crédito tributário. Recurso de Ofício Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.516
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 137          1 136  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.000283/2004­65  Recurso nº  01   De Ofício  Acórdão nº  3301­01.516  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/1998 a 10/12/1998  DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   De acordo com o art. 156, II, do CTN, a decadência é causa de extinção do  crédito tributário, assim transcorrido o lapso temporal quinquenal previsto no  art.  154,  §  4º  ou  art.  173,  I,  do  CTN,  conforme  o  caso,  o  Fisco  estará  impedido de constituir o crédito tributário.  Recurso de Ofício Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio  Lisboa Cardoso  (relator), Amauri Amora Câmara  Júnior, Andrea Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).       Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Conforme constou do relatório do acórdão recorrido, trata­se de exigência do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do 4º trimestre de 1998, formalizada no auto de  infração  de  fls.  44/45,  lavrado  em  20/02/2004,  com  ciência  da  contribuinte  em  09/03/2004,  totalizando o crédito tributário de R$ 3.238.926,38.  Segundo a descrição dos  fatos de  fl. 45 e o  relatório  fiscal de  fl. 46, houve  falta de lançamento de IPI, no 1° decêndio de dezembro de 1998, porque a contribuinte teve o  seu  pedido  de  compensação  do  débito  de  IPI  indeferido  no  processo  administrativo  n°13884.003820/98­84.  Conseqüentemente,  procedeu­se  ao  lançamento  de  oficio  do  IPI  escriturado  no  Livro Registro  de Apuração,  constante  também  na DCTF  do  4°  trimestre  de  1998 (fl. 40), na qual o débito foi informado como "Compensação em DARF”.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  o  IPI  é  um  imposto  cujo  lançamento  ocorre por homologação, e por isso, o prazo decadencial é regido pelo art. 150, parágrafo 4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  transcrito  acima,  ou  seja,  cinco  anos  contados  a  partir  da  ocorrência do fato gerador. No caso em questão, tratando­se de IPI relativo ao 1° decêndio de  dezembro de 1998, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário estaria totalmente extinto  em 10/12/2003.  Como  o  auto  de  infração  foi  cientificado  em  09/03/2004,  mesmo  pela  aplicação da regra do art. 173 do CTN, já havia decaído o direito para a constituição do crédito  tributário. Sendo assim, reconhece­se de ofício a decadência do direito da fazenda pública de  constituir  o  crédito  tributário  objeto  deste  auto  de  infração,  conforme  sintetiza  a  ementa  do  acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/1998 a 10/12/1998  IPI. DECADÊNCIA.  Caracterizado o  lançamento por homologação, de  iniciativa do  sujeito  passivo,  e  escoado  o  lapso  qüinqüenal,  as  ocorrências  fáticas são abrangidas pelo fenômeno jurídico da decadência.  Inexistindo  o  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  decadência  para  o  lançamento  de  ofício  deve  ser  contado pela  regra do art. 173, I do CIN.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado.  É o relatório    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10940.000283/2004­65  Acórdão n.º 3301­01.516  S3­C3T1  Fl. 138          3 O recurso de ofício atende as condições legalmente estabelecidas devendo o  mesmo ser conhecido.  Trata­se de recurso de ofício da decisão que julgou extinto, pela decadência,  o  crédito  tributário  exigido  através  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, do 4º trimestre de 1998, formalizada em 20/02/2004 (fls. 44/45), tendo  contribuinte sido notificado em 09/03/2004.  Desta forma, quer seja pela aplicação do art. 150, § 4º ou art. 173, I, do CTN,  quando o crédito tributário foi constituído o mesmo já havia sido extinto pela decadência, nos  termos do art. 156, V, do CTN.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Sala das Sessões, em 27 de junho de 2012    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10830.004392/2004-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES - É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples. O não pronunciamento do Colegiado a quo sobre a procedência da exclusão com base na lei em vigor na época dos fatos exige o retorno do processo para complementação do julgamento.
Numero da decisão: 9101-001.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a retroatividade da Lei Complementar do simples e determinar o retorno ao Colegiado recorrido para exame das matérias questionadas no recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Mario Sérgio Fernandes Barroso que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto, Mario Sérgio Fernandes Barroso (Substituto), José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Karem Jureidini Dias, Plínio Rodrigues de Lima, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva e Suzy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.004392/2004­07  Recurso nº  138.420   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.602  –  1ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  SIMPLES­ Exclusão  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Lina da Cunha Penteado    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE — SIMPLES ­   É  vedada  a  aplicação  retroativa  de  lei  que  admite  atividade  anteriormente  impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples.   O não pronunciamento do Colegiado a quo sobre a procedência da exclusão  com base na lei em vigor na época dos fatos exige o retorno do processo para  complementação do julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  afastar  a  retroatividade da Lei Complementar do simples e determinar o retorno ao Colegiado recorrido  para  exame  das  matérias  questionadas  no  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro Mario  Sérgio Fernandes Barroso que dava provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 43 92 /2 00 4- 07 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.004392/2004­07  Acórdão n.º 9101­001.602  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  Substituto, Mario  Sérgio  Fernandes Barroso  (Substituto),  José Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Karem  Jureidini  Dias,  Plínio  Rodrigues  de  Lima,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  e  Suzy  Gomes  Hoffmann.      Relatório  Em  sessão  de  16  de  outubro  de  2008  a  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, por meio do Acórdão 302­39.893, deu  provimento ao recurso voluntário do contribuinte, com a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  NÃO  VEDADA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  APLICÁVEL  A  ATO  AINDA  NÃO JULGADO DEFINITIVAMENTE.  A exclusão do contribuinte do regime especial de tributação do  SIMPLES  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  no  curso  do  julgamento  do  ato  administrativo  sobreveio  lei  que  trata  da  matéria,  e  nela  consta,  literalmente,  que  a  atividade  praticada  pela  recorrente  (academia  de  dança,  de  atividades  físicas  e  desportivas) não se constitui em vedação à opção pelo indigitado  regime especial de tributação.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”   O  Procurador  da  Fazenda  Nacional  assegura  que  a  interpretação  assumida  pelo acórdão  recorrido colide com abraçada por outros colegiados em relação às matérias  (i)  Vedação ao SIMPLES de atividades relativas à academia de dança e (2) Irretroatividade da Lei  Complementar 123/2006.  Para confronto foram utilizados os seguintes julgados:  1 – Vedação ao SIMPLES de atividades relativas à academia de dança.  Ac. nº 302­37238  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  –  SIMPLES  EXCLUSÃO  POR  ATIVIDADE ECONÔMICA. ACADEMIA DE GINÁSTICA E DE  PRÁTICA  ESPORTIVA  Não  pode  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica  que  exerce  atividades  de  academia  de  ginástica  e  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.004392/2004­07  Acórdão n.º 9101­001.602  CSRF­T1  Fl. 4          3 prática  esportiva,  por  prestarem  serviços  assemelhados  ao  de  professor, de fisicultor ou a este assemelhado, ou decorrente do  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada.  RECURSO  NEGADO.  2 ­ Irretroatividade da Lei Complementar 123/2006.  Ac. nº 105­14110  [...]  IRRF ­ RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI ­ O instituto da  retroatividade benigna, no âmbito tributário, está relacionado à  aplicação de penalidade, não se confundindo com modificações  produzidas  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  exigência,  onde dispositivos legais posteriores determinaram nova forma de  apuração.  Ac. nº 101­94931  [...]  CSLL  ­  ANISTIA.  MULTA  POR  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  APLICAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. O lançamento reporta­se à data  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  legislação  então  vigente  sujeitando­se  à  incidência  de  juros  de  mora  o  recolhimento,  fora do prazo  legal,  de multa por  lançamento de  ofício referente a fatos geradores ocorridos até 31/12/1994. Nos  termos do artigo 106, inciso II. "c", a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito  quando  lhe  comina  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, sendo devidos os  juros de mora previstos pela legislação de regência em razão de  sua natureza remuneratória.  Recurso provido parcialmente.  Amparado no Regimento Interno então em vigor, o representante da Fazenda  Nacional postula a reforma da decisão, impetrando recurso especial de divergência (RD).  A admissão do recurso especial está justificada nos seguintes termos:  “  Da  contraposição  dos  fundamentos  expressos  nas  ementas  e  nos  votos  condutores  dos  acórdãos,  evidencia­se  que  a  recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado  dissenso  jurisprudencial, pois em situações  fáticas semelhantes,  chegou­ se a conclusões distintas.  O voto do  relator do acórdão  recorrido  conclui pela aplicação  retroativa  da  LC  nº123/2006,  entendendo  que  a  restrição  constante  da  lei  vigente  à  época  do  fato  julgado,  a  Lei  nº  9.317//96, autorizaria a incidência do art. 106, do CTN.  Em sentido inverso é o entendimento dos acórdãos paradigmas,  qual  seja,  da  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  LC  nº123/2006, devendo  ser  considerada a atividade exercida pela  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.004392/2004­07  Acórdão n.º 9101­001.602  CSRF­T1  Fl. 5          4 empresa sob a égide da Lei nº9.316/97, aplicando­se a restrição  da  opção  ao  SIMPLES  para  as  pessoas  jurídicas  que  prestem  serviços de academia de ginástica (dança).  Ante  ao  exposto,  os  acórdãos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional,  ao  meu  ver,  cumprem  a  exigência  de  demonstrar,  fundamentadamente,  a  divergência  de  interpretação  de  lei  tributária  entre  Câmaras  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.”   O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 94 e seguintes.  É o relatório      Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Antes  de  mais  nada  é  preciso  delimitar  a  matéria  a  ser  apreciada  neste  Recurso Especial.   A  Fazenda Nacional  alegou  divergência  em  relação  a  duas matérias,  quais  sejam, vedação ao SIMPLES de atividades relativas à academia de dança e irretroatividade da  Lei Complementar 123/2006.  Contudo,  o  Colegiado  Recorrido  (2ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes) não se manifestou sobre a primeira matéria, tendo decidido apenas com base na  aplicação retroativa da Lei Complementar 123/2006, que dispõe expressamente que a atividade  de academia de dança, de atividades físicas e desportivas não se constitui em vedação à opção  pelo regime especial de tributação nela tratado.  Portanto,  não  pode  esta  1ª  Turma  manifestar­se  quanto  à  questão  de,  na  vigência  da  Lei  nº  9.317/96,  estarem  ou  não,  as  empresas  cuja  atividade  seja  academia  de  dança, impedidas de optar pelo SIMPLES.  Assim, o recurso deve ser conhecido apenas quanto à aplicação retroativa da  Lei  Complementar  nº  123/2006.  E  essa  questão  não  mais  admite  discussão  na  instância  administrativa,  eis  que  a matéria  foi  sumulada  pela  1ª  Turma  da CSRF  em  sessão  de  10  de  dezembro de 2012, nos seguintes termos:  É  vedada  a  aplicação  retroativa  de  lei  que  admite  atividade  anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples   Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional,  devendo  o  processo retornar à Primeira Sessão de Julgamento, para decidir a questão proposta no recurso  voluntário a luz da Lei nº 9.317/96.   Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2013.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.004392/2004­07  Acórdão n.º 9101­001.602  CSRF­T1  Fl. 6          5 (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI

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4539036 #
Numero do processo: 18471.003309/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/08/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DULPLICIDADE DE LANÇAMENTO. A empresa é também obrigada a preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-003.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Impedido: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  pela  empresa  IBERDROLA  ENERGIA  DO  BRASIL  LTDA  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente a impugnação do contribuinte.  2. Narra o relatório que a autuação de se deu em razão de “deixar a empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8212/91,  art.  30,  inciso  I,  alínea  ‘a’  e  alterações  posteriores  e  na  Lei  n.  10.666/99, art. 216, inciso I, alínea ‘a’”.  3.  O  acórdão,  ora  vergastado,  restou  ementado  nos  termos  que  passo  a  transcrever:  “INFRAÇÃO. NÃO ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS  DEVIDAS PELOS SEGURADOS EMPREGADOS, AVULSOS E CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS MEDIANTE 0 DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES.  Constitui  infração deixar a  empresa de arrecadar as  contribuições dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração,  a  rigor  do  art.  30,  I,  a  da  Lei  n"  8.212/91 c/c art. 216, I, a do Decreto 3.048/99.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  4. Em sede de  recurso voluntário, com o objetivo de  reverter o  lançamento  feito, o contribuinte aduz, em síntese:  a)  preliminarmente,  a  necessidade  de  lavratura  de  novo  auto  de  infração,  tendo  em  vista  o  cancelamento  do  procedimento  anterior  por  decisão  unilateral da Receita Federal;  b)  que  diante  do  cancelamento  do  lançamento  anterior,  a  autoridade  administrativa estava obrigada a exonerar, de ofício, os gravames decorrentes  da autuação fiscal;  c)  não­caracterização  da  conduta  da  recorrente  como  descumprimento  de  obrigação acessória,  considerando que nenhuma parcela de contribuição era  devida  relativamente  ao  pagamento  de  incentivos  aos  funcionários  e  contribuintes  individuais da recorrente, nenhum valor deixou de ser retido e  recolhido;  d) duplicidade do  lançamento, pois a multa  imposta decore de conduta  tida  como infracional em outros lançamentos;  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18471.003309/2008­36  Acórdão n.º 2301­003.169  S2­C3T1  Fl. 344          3 e)  inexistência  de  previsão  legal  de  multa,  visto  que  a  imposição  de  penalidade  não  pode  ser  atividade  de  Decreto,  bem  como  não  poderia  a  legislação ter delegado ao executivo a fixação da sanção.  5. Embora devidamente cientificado da apresentação do recurso por parte da  empresa, o fisco limitou­se a encaminhar os autos a este Conselho, sem contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  2. Aduz o contribuinte a nulidade do presente lançamento tendo em vista que  “diante  da  decisão  que  determinou  o  cancelamento  do  AI  originário,  a  Autoridade  Administrativa estava obrigada a exonerar de ofício a requerente dos gravames decorrente do  lançamento tributário (...) em litígio” (f. 280).   3. Não obstante o bom arrazoado trazido pela recorrente na busca de ver seu  pleito  acolhido,  razão  não  lhe  assiste.  Isso  porque  não  foram  acostados  documentos  que  possam comprovar o extravio dos presentes autos, pois o boletim de ocorrência (ff. 207 a 210)  não faz menção explícita ao processo ora em análise, bem como o documento de f. 206, que  criou o grupo de trabalho, não especifica nenhuma medida que atinja o caso em questão.  4. Além disso, o artigo 156, do Código Tributário Nacional, não traz entre as  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  o  extravio  de  documentos,  sendo,  portanto,  descabido o pedido de anulação do lançamento fiscal.  5.  E  conforme  se  depreende  da  decisão  de  primeira  instância,  inexiste  qualquer óbice ao prosseguimento do procedimento fiscalizatório, posto que, conforme narrado  pelo  julgador  a  quo  “consultando  o  sistema  ‘ÁGUIA/SICOB’,  verifica­se  que  o  auto­de­ infração  nunca  foi  cancelado,  inexistindo  qualquer  decisão  administrativa  até  o  momento,  encontrando­se na fase ‘AGUARDANDO ANÁLISE P/EXPED DN’.” (f. 272)  6.  Cabe  salientar  ainda  que,  o  fato  narrado  pela  empresa  de  que  teria  sido  formalmente  cientificada  do  cancelamento  da  notificação  fiscal  e  da  lavratura  de  uma  nova,  não está comprovado documentalmente, configurando­se em uma alegação subjetiva.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 7. Além disso,  cumpre  ressaltar que o  lançamento  encontra­se devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99. Desta forma, não há  que se falar em anulação do lançamento fiscal.   DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  7. No mérito, parece­me que razão na assiste à recorrente. Ora, conforme o  relatório  fiscal  do  auto  de  infração em epígrafe,  a  fiscalização constatou descumprimento de  obrigação acessória, tendo em vista que a empresa teria deixado de informar as remunerações  dos segurados empregados e contribuintes individuais nas respectivas folhas de pagamento no  período de 10/2003 a 08/2006.  8.  Sobre  o  dogmática  de  classificação  de  obrigações  tributárias,  pondero  alguns pontos elementares, no entanto primordiais para o deslinde da controvérsia.   9.  No  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  legislador  teve  a  preocupação de delimitar no próprio códex o que pode­se considerar para efeitos de obrigação  principal e acessória.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.  §  2º  A obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.  10. Quando o código tributário fala de obrigação principal, está se referindo à  obrigação de pagar o  tributo,  é dizer,  à obrigação  tributária de dar. Ao passo que quando  se  trata de obrigação acessória o CTN as considera como aquelas que têm, por objeto, prestações  positivas  ou  negativas,  previstas  em  lei.  Estas  não  fazem  jus  à  finalidade  última  do  direito  tributário, que é a de propiciar arrecadação de recurso para o Estado, mas existe nelas deveres  administrativos, que dará suporte à fiscalização tributária, a medida que auxilia no controle dos  pagamentos efetuados pelo contribuinte.  11.  Dito  isso,  cabe  remissão  à  legislação  previdenciária  de  regência  que  estabelece  as  obrigações  acessórias  as  quais  estão  submetidos  os  contribuintes  da  Fazenda  Nacional.  Assim,  o  art.  32  da  Lei  8.212/91  elenca  em  seus  incisos  inúmeras  obrigações  acessórias que devem ser cumpridas a rigor pela empresa.  12.  Dentre  as  condutas  que  a  Lei  infraconstitucional  exige  consta  a  de  preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social, in verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I ­ preparar folhas­de­pagamento das remunerações pagas ou creditadas a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;   Fl. 346DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18471.003309/2008­36  Acórdão n.º 2301­003.169  S2­C3T1  Fl. 345          5 II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho  Curador  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS ou  do Conselho  Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  V – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.403, de 2002).  VI  –  comunicar,  mensalmente,  aos  empregados,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  os  valores  recolhidos  sobre  o  total de sua remuneração ao INSS. (Incluído pela Lei nº 12.692, de 2012)  13. Sendo assim, não basta somente que o contribuinte demonstre ao  Fisco  as  informações  requisitadas,  se  faz  necessário  que  tais  informações  estejam  padronizadas e nos campos que a lei determina que estes estejam.  14.  Insta  mencionar  que  a  própria  recorrente  em  sua  peça  recursal,  reconhece o descumprimento da obrigação acessória prevista em lei, visto que informa  não  haver  a  obrigatoriedade  da  obrigação  assessória,  sem,  contudo,  trazer  qualquer  argumento  plausível  para  tanto,  limitando­se  a  afirmar  que  as  obrigações  principais  serão impugnadas “oportunamente” (ff. 310).   15.  In  casu,  ao  analisar  o  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte, facilmente se percebe que esse não carreou aos autos argumentos pontuais  ou técnicos que justifiquem a exoneração do crédito tributário.  16. É dizer, o fato da recorrente ter dado ao auditor fiscal o acesso aos  livros  fiscais  e  contábeis  para  averiguar  todas  as  informações  necessárias  e  os  pagamentos  constarem  em  tais  documentos,  não  supre  a  necessidade  das  referidas  transações  constarem  também nas  folhas  de  pagamentos  da  recorrente,  como  exige  o  arcabouço legislativo pátrio.  17. Dessa  forma,  entendemos  que  não  assiste  razão  à  recorrente  em  suas argumentações tendo em vista que a autuação atendeu aos ditames legais e aplicou  a multa única referente ao descumprimento verificado nos autos de maneira correta.  DA INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO  18.  No  tocante  à  arguição  de  duplicidade  de  lançamento,  melhor  sorte  também não assiste à recorrente, visto que, como restou amplamente assentado no v. acórdão  da DRJ (fls. 268­295), o processo ora em apreço refere­se às obrigações assessórias, enquanto  que  as NFLD mencionadas  pelo  contribuinte  tangem às  obrigações  principais,  não  havendo,  por consectário, qualquer óbice para a sua cobrança em autos próprios.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 CONCLUSÃO  19.  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a multa aplicada.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                    Fl. 348DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/03 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 13830.000300/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração conhecidos apenas para esclarecimento, sem alterar o decidido. Os Embargos de Declaração não são considerados o veículo adequado para a discussão do inconformismo da Embargante, pois eventual inconformismo deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis.
Numero da decisão: 1401-000.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos tão somente para prestar esclarecimentos, mas negando-lhes provimento. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 699          1 698  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.000300/2007­42  Recurso nº  99.999   Embargos  Acórdão nº  1401­000.912  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  Dcomp  Embargante  TVC OESTE PAULISTA LIMITADA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Embargos de Declaração conhecidos apenas para esclarecimento, sem alterar  o  decidido.  Os  Embargos  de  Declaração  não  são  considerados  o  veículo  adequado para a discussão do  inconformismo da Embargante, pois eventual  inconformismo deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  dos embargos tão somente para prestar esclarecimentos, mas negando­lhes provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 03 00 /2 00 7- 42 Fl. 699DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO     2     Relatório  Trata­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  em  que  se  alega  omissão/obscuridade no Acórdão nº 1401­000.676, proferido por esta 1a Turma da 4ª Câmara  da  1a  Seção  do CARF,  que,  por maioria  de  votos, NEGARAM provimento  ao  recurso,  nos  termos da ementa abaixo:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida ciência do  auto de  infração,  e não provada violação das disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal.  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. O início do  procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo.  DCTF RETIFICADORA.  A  retificação  da  DCTF  no  curso  do  procedimento  fiscal  não  impede  o  lançamento de ofício.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A  compensação  efetuada  nos  termos  da  IN SRF n° 21, de 1997, além de ser declarada em DCTF, deve ser  também  registrada na escrituração da pessoa jurídica  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE.  A  partir  de  outubro  de  2002,  a  compensação  de  débitos  próprios,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  com  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição,  administrados pela RFB, é efetuada mediante  a apresentação da Declaração  de Compensação.  IRPJ.CSLL.  ESTIMATIVAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA A falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais,  decorrente do cometimento de infração tributária,  implica na multa de 50%,  aplicada isoladamente, sobre o valor que deixou de ser recolhido a título de  estimativa.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)    Transcrevo parte do relatório do Acórdão embargado naquilo que é essencial:  (...)  Em  procedimento  de  revisão  interna  efetuada  contra  a  empresa  acima  identificada, segundo consta da descrição dos fatos, foi apurada, no ano­calendário  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13830.000300/2007­42  Acórdão n.º 1401­000.912  S1­C4T1  Fl. 700          3 de  2002,  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  no  período,  constatada pelo cotejo dos dados declarados com os escriturados, bem assim com os  recolhimentos feitos.  Foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  2  a  9,  exigindo  IRPJ  no  valor  de R$  71.533,64,  juros de mora de R$ 47.999,07 e multa proporcional de R$ 53.650,23,  com fundamento no Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999,  (Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR, de 1999), art. 841, III e IV, Lei n° 9.430, de 1996, art. 44,  I, com redação dada pela Medida Provisória (MP) n° 351, de 2007.  Foi  lançada,  também,  a  multa  isolada  no  valor  de  R$  51.257,55,  por  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ,  em  janeiro,  março  a  junho,  agosto  e  setembro, sobre a base de cálculo estimada em função de balanços de suspensão ou  redução,  conforme  encontra­se  registrado  na  DIPJ,  nas  fichas  11  (fls.  16  a  18).  Referido lançamento teve como fundamento o RIR, de 1999, arts. 222 e 843, c/c Lei  n° 9.430, de 1996, art. 44, § 1º,  IV  (alterado pelo art. 14,  II, b, da MP n° 351, de  2007), c/c art. 106, II, c da Lei n° 5.172, de 1966.  Sendo notificada da autuação, a  interessada ingressou com a  impugnação de  fls.  161  a  174,  subscrita  pelo  procurador  Luís  Eduardo  Diaz  Toledo Martins  (fl.  178), alegando:  •  Ocorreu  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que,  sendo  intimada,  providenciou  todos  os  documentos  necessários,  além  de  informar  as  compensações.  Em  contrapartida,  a  Receita  Federal  ignorou  a  retificadora  apresentada, assim como todos os documentos juntados e lavrou o auto de infração,  intimando­a  a  recolher os  tributos,  sem confirmar os documentos da compensação  em anexo e sem abrir prazo para resposta;  •  Houve ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa;  •  Quanto às DCTF retificadoras, a MP n° 2.189, de 2001 (antiga MP n°  1990­27,  de  2000),  art.  18,  determina  que  elas  possuem  a  mesma  natureza  das  declarações  originariamente  apresentadas.  No  presente  caso,  houve  o  exame  da  retificadora, apenas seu resultado foi ignorado pelo Fisco, o que é fator  impeditivo  para que o auto de infração seja processado nos valores constantes nas declarações  originais, devendo o pagamento ser reconhecido quando da imposição de infrações  fiscais, pois gerará a cobrança de valores  indevidos. Nessas situações, para que as  retificadoras sejam questionadas o Fisco deve apresentar provas cabais de supostos  erros, sendo absurdo a continuidade do auto de infração incidente sobre um crédito  inexistente  de  fato,  já  que  decorrente  do  erro  comprovado  no  preenchimento  da  DCTF e já retificado em tempo hábil;  •  A autuação desrespeita a liberdade do cidadão de organizar licitamente  seus negócios do modo mais econômico e fere os princípios da autonomia privada,  da tipicidade e da segurança jurídica;  •  Efetuou a compensação de créditos que possuía, nos termos da Lei n°  8.383, de 1991, art. 66, e das Instruções Normativas (IN) SRF n° 21 e 73, ambas de  1997,  cabendo  ao  Fisco  abrir  procedimento  de  cobrança,  dando  a  chance  de  comprovação  dos  créditos.  Está  anexando  a  declaração  de  imposto  de  renda  e  as  guias  de  pagamento  de  2002,  que  demonstram  a  origem dos  créditos  passíveis  de  compensação. Somente depois da inscrição em dívida ativa é que se pode considerar  o  débito  líquido  e  certo,  e,  portanto,  exigível,  nos  termos  do  art.  204  do  Código  Tributário Nacional (CTN) e da Lei n° 6.830, de 1980, art. 3o;   Fl. 701DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 (...)    Em sede de Embargos alega que:  ­ O acórdão embargado adotou premissa equivocada e acabou omisso quanto  ao  argumento  trazido no Recurso Voluntário,  ponto  fundamental  para o deslinde do  litígio  e  inexatidão material devida a lapso manifesto, motivo pelo qual resta absolutamente cabível o  presente recurso.Eis as suas próprias palavras, naquilo que é mais relevante;  ­ No Recurso Voluntário a Embargante defende a comprovação dos créditos  declarados,  inclusive com constatação da própria Autoridade Fiscal,  fato esse que deveria  ter  sido considerado no Acórdão embargado.  ­  Tal  argumentação  decorre  do  fato  de  se  ter  entendido  que  a  simples  informação  em DCTF dos  débitos  e  de  sua  compensação  não  é  suficiente,  pois  para  fazer  a  compensação nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e das IN SRF n° 21 e 73, ambas de  1997,  é  necessário  a  comprovação  na  contabilidade  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  2001  declarado  na  DCTF  e  da  efetivação  das  compensações  das  estimativas  mensais do IRPJ em 2002.  ­ E que ainda não teria sido verificada a compensação mensal das estimativas  na  escrituração, bem como não constaria no processo que  tenha sido  encaminhada  à Receita  Federal do Brasil declaração relativa à compensação do IRPJ do ano­calendario de 2002 com o  saldo  negativo  do  período  anterior  (Dcomp)  e  por  essa  razão  não  teria  sido  alterado  o  lançamento que exige o suposto imposto devido.  ­  Entretanto,  defende  a Embargante  que  “(...)  tais  exigências  impostas  pela  legislação  são,  nos  termos  do  artigo  113,  §  2°,  obrigações  acessórias,  e  seu  eventual  descumprimento não é razão para a desconsideração do adimplemento da obrigação principal,  ou seja, o recolhimento do tributo devido, como entendeu a Autoridade Fiscal e a Julgadora.”  ­ Restou comprovado que, em que pese não ter sido realizada a compensação  mensal  das  estimativas  na  escrituração,  houve  na  contabilidade  a  comprovação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  declarado  nas  DCTFs,  como  foi,  inclusive,  constatado pela própria Autoridade Fiscal, quando da realização da diligência, em 17/11/2010.  Veja­se.  “1.3.2.  Levando  em  conta  o  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  do  ano­ calendário de 2001, apurado pela fiscalização no quadro acima (R$ 90.246,91), procedemos às  compensações  com  os  débitos  informados  às  fls.  64  a  87,  e  constatamos  que  referido  saldo  negativo  foi  insuficiente  para  compensar  os  débitos  relativos  ao  imposto  de  renda  estimado,  restando  um  saldo  a  pagar  de  R$  2.742,77  referente  ao  mês  de  agosto/2002,  conforme     Demonstrativo    Analítico    de Compensações (fls. 425/428). (..­)"  Ressalta­se  ainda,  que,  na  mesma  diligência,  a  própria  Autoridade  Fiscal,  verificou que a Recorrente compensou, contabilmente, o imposto de renda a recolher do ano­ calendário 2002, no valor de R$ 80.130,25, conforme consta no Livro Razão.  "(...)  2.3. Verificamos  que,  em  31/12/2002,  o  sujeito  passivo  transferiu  da  conta  "IRPJ ESTIMADO", o valor de R$ 105.746,59, que contém o saldo negativo de 31/12/2001,  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13830.000300/2007­42  Acórdão n.º 1401­000.912  S1­C4T1  Fl. 701          5 para débito da conta "IR A RECUPERAR", compensando, contabilmente, o imposto de renda a  recolher do ano­calendário 2002, no valor de R$ 80.130,25, conforme podemos constatar no  Livro Razão (fls. 411.) (...)"  É o relatório.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos de declaração.  a) Omissão   Alega a Embargante omissão, pois o Acórdão não se referiu ao resultado de  diligência  proposto  pela  DRJ,  mantendo  o  lançamento  por  aspectos  formais  (ausência  de  Dcomp).   Não prospera  a  alegada  omissão,  a  uma porque  o Acórdão  recorrido  tratou  especificamente  sobre  a  questão  de  forma  substanciosa,  abrindo  tópicos  específicos  para  fundamentar cada uma delas.  Inclusive essas mesmas  razões aduzidas pela Recorrente  foram  analisadas pela DRJ e pelo CARF, conforme se demonstrará mais abaixo;  A  duas,  trata­se  de  matéria  onde  o  relator  transcreveu  minuciosamente  os  motivos que o levaram a negar provimento.   Por fim, ao que parece, o inconformismo do embargante refere­se ao fato de  o Acórdão embargado haver adotado entendimento diverso daquele que entende seja o correto.  Entretanto,  tal circunstância não comparece como motivo suficiente a viabilizar os embargos  de  declaração.  Isso  porque  eventual  inconformismo  do  embargante  deve  ser  objeto  de  discussão nos meios processuais cabíveis, porquanto os embargos declaratórios não se prestam  a modificar o julgado ou a responder questionamentos das partes.  Outrossim, conforme jurisprudência do STJ não é necessário que o Acórdão  seja exaustivo analisando ponto por ponto da defesa quando os  fundamentos alinhavados por  ele são suficientes para a justificação da decisão.  De toda sorte, veja­se como o Acórdão embargado tratou minuciosamente da  matéria:  (...)Quanto a esse aspecto, o Fisco teve motivo, sim, para desconsiderá­las ou  considerar  a  sua  retificação  não  suficiente.  Em  relação  ao  primeiro  ponto,  a  sua  desconsideração  para  o  ano­calendário  de  2002  (1o,  3º  e  4º  trimestres),  foram  apresentadas  sem  espontaneidade,  ex  vi  art.  138  do  CTN,  conforme  muito  bem  demonstrou a decisão de piso, nada, portanto, a reparar nesta decisão:   Com relação à alegação de que apresentou DCTF retifícadoras, tem­se, às  fls.  414/415,  que,  relativamente  ao  1º,  3º  e  4º  trimestres  de  2002,  tais  declarações  foram entregues  somente  em 03/02/2007, ou  seja,  depois do  início do  procedimento fiscal, que se deu em 19/12/2006 (fl.59).  Portanto,  para  esses  trimestres,  quando  da  apresentação  das  DCTF  retifícadoras, a contribuinte já havia perdido a espontaneidade, à  luz do artigo 138  do CTN e do art. 7o do PAF, abaixo transcritos:  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13830.000300/2007­42  Acórdão n.º 1401­000.912  S1­C4T1  Fl. 702          7 Art.  138  .  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF):  Art. 7° O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  (...)  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas.  (...)    Para  o  2º  trimestre/2002,  apesar  de  teor  ocorrido  a  entrega  da  DCTF  retifícadora em 13/12/2004 (fl. 414, novamente retificada em 03/02/2007), na qual  foram  informados  os  débitos  de  IRPJ  nos  valores  de  R$  17.853,74  (abril),  R$  22.970,10 (maio) e R$ 15.856,39 (junho) e a sua compensação com saldo negativo  daquele  imposto  apurado  em  31/12/2001  (fls.  606  a  608),  entretanto,  de  fato  a  simples informação em DCTF dos débitos e de sua compensação não é suficiente.      Como  já  se  colocou  retro,  o  feito  foi  convertido  em  diligência,  tendo  sido  intimada  a  contribuinte  a  apresentar  os  livros  Diário,  Razão  e  Lalur,  tendo  sido  constatado  que,  apesar  de  possuir  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  não  foi  feita  a  compensação mensal das estimativas na escrituração.  A DRJ fez a seguinte ressalva: “somente em 31/12/2002 é que se compensou  o  IRPJ  apurado  na DIPJ  (R$  80.130,25)  com  o  valor  constante  na  conta  "IRPJ  a  recuperar" (fl.411).”  Porém, como é  sabido, a partir de outubro de 2002,  inaugurou­se uma nova  sistemática  de  compensação,  onde  qualquer  tipo  de  compensação,  mesmo  a  compensação  de  que  trata a Lei  8.383/91,  envolvendo  tributos  da mesma  espécie,  deve ser feita sempre através de Declaração de Compensação ­ Dcomps:   “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO     8 § 1º A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (...)  §  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo” (grifei)  Não  consta  no  processo  que  tenha  sido  encaminhada  à  RFB  a  citada  declaração relativa à compensação do IRPJ do AC de 2002 com o saldo negativo do  período anterior.  Dessa forma, rejeitam­se as alegações da Recorrente.    Como  se  vê,  o  Acórdão  embargado  tratou  exaustivamente  da matéria,  não  deixando nada omisso. O ponto fundamental da negativa do Acórdão embargado é a falta da  Dcomp em situação que a  lei passou a exigi­la mesmo em se  tratando de compensação com  imposto da mesma espécie.  O Acórdão  fez  referência,  sim,  ‘a  diligência  proposta  pela DRJ. Mas,  pela  premissa  teórica  assumida  (necessidade  da  Dcomp)  o  que  o  fiscal  fez  ou  deixou  de  fazer  passou a ser  irrelevante para o deslinde da questão. A questão deixou de ser uma questão de  fato,  para  ser  uma  questão  de  Direito.  Ademais,  este  órgão  julgador  não  fica  adstrito  ‘a  conclusão  do  fiscal  diligenciante.  A  diligência  existe  para  formar  a  convicção  do  julgador,  sendo deste último a palavra final. Embora de somenos importância, acrescente­se ainda que a  diligência nem ao menos foi solicitada pelo CARF, mas pela DRJ.  Como se vê, o inconformismo do embargante refere­se ao fato de o Acórdão  embargado haver adotado entendimento diverso daquele que entende seja o correto, o que não  é motivo para Embargos, mas sim, se for o caso, de Recurso especial.  Afasto, portanto, com esses esclarecimentos afasto a omissão apontada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  dos  embargos  tão  somente  para  prestar  esclarecimentos, mas negando­lhes provimento.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                            Fl. 706DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13830.000300/2007­42  Acórdão n.º 1401­000.912  S1­C4T1  Fl. 703          9     Fl. 707DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10935.007335/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007, 2008, 2009 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. RECEITAS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO. REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. A possibilidade de suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de frete no transporte de mercadorias destinadas à exportação deu-se a partir da publicação da Lei nº 11.488, em 15/07/2007. Compete ao contribuinte comprovar o cumprimento dos requisitos legais, com a juntada de nota fiscal com a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, comprovado mediante o Registro de Exportação - RE respectivo.
Numero da decisão: 1202-000.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.007335/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.941  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2013  Matéria  Omissão de receitas  Recorrente  TRANSOJA TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008, 2009  RECEITA  DE  PEDÁGIO.  RECEITA  BRUTA.  EXCLUSÃO.  VALE­  PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.   O  valor  recebido  por  empresa  prestadora  de  serviço  de  transporte  para  pagamento de pedágio pode ser excluído da receita bruta, desde que recebido  sob  a  forma  de  Vale­Pedágio,  não  bastando  o  mero  destaque  no  conhecimento de transporte. Compete ao contribuinte o ônus de comprovar o  preenchimento  das  condições  da  legislação  de  regência,  o  que  inclui  o  registro,  no  documento  comprobatório  de  embarque,  do  valor  do  Vale­ Pedágio obrigatório e do número de ordem do seu comprovante de compra ou  a  anexação  do  comprovante  da  compra  disponibilizado  pela  operadora  de  rodovia sob pedágio ou pela empresa fornecedora do Vale­Pedágio.  TRANSPORTE DE CARGA.  SUBCONTRATAÇÃO. AGENCIAMENTO.  OPERAÇÕES DISTINTAS. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO.  Tratando­se de operações distintas, a emissão de conhecimento de transporte  e não de notas fiscais de serviço de agenciamento, bem como o recolhimento  integral  do  ICMS  devido  na  operação,  servem  para  atestar  a  ocorrência  de  subcontratação e não de agenciamento. Inexiste previsão legal para exclusão  ou dedução das despesas de  subcontratação de  terceiros da  receita bruta ou  faturamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2007, 2008, 2009  IMUNIDADE. ALCANCE.  A imunidade introduzida pelo inciso I, do § 2º , do art. 149 da CF, de 1988,  refere­se  apenas  às  contribuições  sociais  incidentes  sobre  receitas,  não  alcançando a contribuição incidente sobre o lucro (CSLL).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 73 35 /2 01 0- 41 Fl. 725DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10935.007335/2010­41  Acórdão n.º 1202­000.941  S1­C2T2  Fl. 3          2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2007, 2008, 2009  IMUNIDADE. RECEITA DE TRANSPORTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A imunidade prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal  de 1988 refere­se à exportação de serviço que deve ser prestado para pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  o  que  não  abrange  a  receita  de  serviço  de  transporte realizado em território nacional.  RECEITA  DE  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  EXPORTAÇÃO.  SUSPENSÃO.  REQUISITOS  LEGAIS.  ÔNUS  DA  PROVA. CONTRIBUINTE.  A  possibilidade  de  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas de frete no transporte de mercadorias destinadas à exportação deu­se  a  partir  da  publicação  da  Lei  nº  11.488,  em  15/07/2007.  Compete  ao  contribuinte comprovar o cumprimento dos  requisitos  legais,  com a  juntada  de  nota  fiscal  com  a  indicação  de  que  o  produto  transportado  destina­se  à  exportação  ou  à  formação  de  lote  com  a  finalidade  de  exportação,  comprovado mediante o Registro de Exportação ­ RE respectivo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2007, 2008, 2009  IMUNIDADE. RECEITA DE TRANSPORTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A imunidade prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal  de 1988 refere­se à exportação de serviço que deve ser prestado para pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  o  que  não  abrange  a  receita  de  serviço  de  transporte realizado em território nacional.  RECEITAS  DE  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  EXPORTAÇÃO.  SUSPENSÃO.  REQUISITOS  LEGAIS.  ÔNUS  DA  PROVA. CONTRIBUINTE.  A  possibilidade  de  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas de frete no transporte de mercadorias destinadas à exportação deu­se  a  partir  da  publicação  da  Lei  nº  11.488,  em  15/07/2007.  Compete  ao  contribuinte comprovar o cumprimento dos  requisitos  legais,  com a  juntada  de  nota  fiscal  com  a  indicação  de  que  o  produto  transportado  destina­se  à  exportação  ou  à  formação  de  lote  com  a  finalidade  de  exportação,  comprovado mediante o Registro de Exportação ­ RE respectivo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007, 2008, 2009  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10935.007335/2010­41  Acórdão n.º 1202­000.941  S1­C2T2  Fl. 4          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto  e  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  que  davam  provimento  parcial ao recurso para excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­  Presidente   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10935.007335/2010­41  Acórdão n.º 1202­000.941  S1­C2T2  Fl. 5          4   Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  lavrados  em  razão de omissão de receitas, no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2008, apuradas pela  diferença entre as receitas constantes do livro Registro e Apuração do ICMS, as que constam  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  e  das  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  entregues  na  sistemática do  lucro  presumido e das Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme fls.  161/169.  As  razões  alegadas  na  impugnação  são  bem  sintetizadas  no  relatório  da  decisão de primeira instância, cujo trecho, com a licença do colegiado, transcreve­se abaixo:   5. Argumenta que parte da diferença apurada pela  fiscalização  não  se  trata  de  receita,  mas  recebimentos  de  vale  pedágio,  subcontratação e receitas de prestação de serviços de transporte  de produtos destinados à exportação, do percentual de 75% da  multa de ofício aplicada e de  cobrança de  juros  de mora Selic  sobre a multa de ofício.  6. Sobre a receita de valores recebidos a título de vale­pedágio,  contesta a afirmativa  fiscal de que, quando pagos em espécie e  não na forma de “modelo próprio” conforme Lei n° 10.209, de  2001  e  Resolução  ANTT  n°  2885,  de  2008,  não  podem  ser  deduzidos da receita, argumentando que cumpriu a finalidade do  vale  pedágio  e  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  reconhece  a  validade  da  utilização  da moeda  corrente  no  cumprimento  da  obrigação  de  antecipar  o  vale­transporte  sem  que  isto  constitua  aumento  patrimonial;  assevera  que  presta  serviços de  transporte e recebe em moeda corrente o valor dos  serviços e do pedágio, ambos destacados no "Conhecimento de  Transporte Rodoviário de Cargas"CTRC, conforme anexos; que  esses serviços de transporte e os pedágios são escriturados nas  contas  de  receita  "40029  Fretes  recebidos  a  prazo"  e  "40053  Fretes Exportação", conforme a natureza da carga transportada  e  ao  final  do  mês,  reduz  dessas  contas  de  receitas  o  valor  recebido  do  vale­pedágio  das  empresas  contratantes,  que  é  lançado  na  conta  de  despesas  com  pedágio  "55557  Despesas  com Pedágios"; anexa cópias livros Razão e dessas contas; aduz  que o art. 2º e parágrafo único da Lei nº 10.209, de 2001, dispõe  que  o  valor  do  vale­pedágio  não  será  considerado  receita  operacional, e a IN SRF nº 247, de 2002, art. 35, regulamentou  que as empresas transportadoras podem excluir da receita bruta  o valor recebido do vale­pedágio, quando destacado em campo  especifico no documento comprobatório do transporte; por isso,  apresenta às págs. 262/263, os valores referentes a vale­pedágio  destacados  nos  CTRC  que  anexa,  requerendo  exclusão  da  receita  autuada  e  destacando  que  os  valores  que  recebeu  de  vale­pedágio  são  inferiores  aos  que  gastou  e  foram  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10935.007335/2010­41  Acórdão n.º 1202­000.941  S1­C2T2  Fl. 6          5 integralmente  utilizados  no  pagamento  dos  pedágios  gastos  na  prestação do serviço de transporte.  7.  Sobre  as  receitas  de  subcontratações  de  fretes,  afirma  que,  conforme  provam  os CTRC,  atua  às  vezes  como  intermediária,  repassando  o  frete  a  terceiros;  que,  neste  caso,  os  valores  recebidos  não  lhe  pertencem  e  não  podem  ser  considerados  como  receita  sua;  informa  que  registra  tais  valores  na  conta  "40037 Agenciamento de Fretes", de onde deduz os valores dos  pagamentos  que  repassa  dos  terceiros  subcontratados;  transcrevendo  textos  de  autos;  argumenta  que  receita  são  ingressos de valores que modifiquem o patrimônio da empresa,  incrementando­o em decorrência direta ou indireta da atividade  por  ela  exercida,  mas  que  ingresso  de  somas  pertencentes  a  terceiros,  que  apenas  transitam pela  empresa  e  não modificam  seu  patrimônio,  não  representam  receita,  mas  apenas  valores  transitórios pertencentes ao patrimônio de outrem, que é o caso  do  recebimento  de  valores  de  serviços  de  transporte;  por  isso,  acusa  que  este  lançamento  viola  o  princípio  da  capacidade  contributiva do § 1º do art. 145 da Constituição Federal de 05 de  outubro de 1988 CF de 1988 e  incorre em bis  in  idem, pois os  valores  da  base  de  cálculo  da  autuação  contra  o  impugnante  também o são para os terceiros contratados.  8.  Sobre  a  receita  de  transporte  de  produtos  destinados  à  exportação,  invoca  imunidade  constitucional  em  relação  às  contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, do  art.  149,  §  2º,  I  da  CF,  de  1988,  criada  pela  Emenda  Constitucional  n°  33,  de  12  de  dezembro  de  2001,  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  e  disserta  de  que  a  imunidade  deve  ser  interpretada  com  generosidade  e  de  forma  ampla ao se buscar o conteúdo e o alcance da imunidade, deve  ser  levado  em  conta,  não  só  o  sistema  constitucional  como um  todo  (método  sistemático),  mas  principalmente  sua  teleologia  (método teológico), que tem por objetivo perquirir o fim da lei, o  resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática,  não  procurando  restringi­la;  explica  que  presta  serviços  de  transporte  de  produtos  destinados  a  exportação  até  áreas  portuárias,  como  o  Porto  de  Paranaguá;  contabiliza  essas  receitas  na  conta  "40053  Fretes  Exportação"  conforme  razão  anexo;  que  os  CRTC  que  emite  e  as  "notas  fiscais"  emitidas  pelas  contratantes  (anexas),  provam  que  os  produtos  transportados  foram  destinados  a  exportação,  pois  consta  das  notas fiscais a natureza da operação de "remessa para formação  de lote para exportação", sendo na maioria destinados ao Porto  de Paranaguá, no  terminal da empresa Cattalini, caracterizado  como  recinto  alfandegado,  conforme  relação  (anexa)  de  terminais  portuários  alfandegados  pela  9"  Região  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil;  transcreve  jurisprudência  sobre  isenção  tributária  sobre  transporte  para  exportação;  invoca  o  art. 14, § 1º, V da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001 prevê  a não incidência da Cofins/PIS sobre o transporte internacional  de  cargas;  por  isso,  requer  a  exclusão  dessas  receitas  da  autuação,  ou,  pelo  menos,  a  suspensão  sobre  da  receita  de  transporte  de  produtos  destinados  a  exportação  a  partir  de  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10935.007335/2010­41  Acórdão n.º 1202­000.941  S1­C2T2  Fl. 7          6 07/2007,  em  face da  aplicação da  suspensão  das  contribuições  da Cofins/PIS pela Lei n° 11.488, de 2007, que inseriu o § 6A, ao  artigo 40, da Lei n° 10.865, de 2004, instituindo a suspensão das  contribuições  da  Cofins  e  do  PIS  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes do  transporte de produtos destinados à exportação  até a área portuária, uma vez que os CRTC e as "notas fiscais"  que  anexa  atestam  que  o  serviço  de  transporte  realizado  se  amolda perfeitamente à suspensão prevista no art. 40, da Lei n°  10.865  de  2004,  pois  se  refere  ao  transporte  de  produto  destinado  a  exportação  (remessa  para  formação  de  lote  para  exportação)  do  seu  local  de  origem  ate  o  local  de  saída  do  território  nacional  (área  portuária —  Porto  de  Paranaguá);  e  acrescenta  ainda  que,  se  eventualmente  alguma  condição  dos  termos da suspensão foi descumprida, a cobrança da Cofins/PIS  deverá  recair  sobre  as  empresas  contratantes  da  prestação  de  serviço de transporte.  9. Reclama do percentual de 75% da multa de ofício aplicada,  que não pode ser utilizada com intuito arrecadatório ou tributo  disfarçado,  sendo  inconcebível  imposição  de  multa  quando  a  conduta praticada está  estribada na própria  legislação; não se  pode  exigir  que  o  contribuinte  pratique  ato  afastando­se  da  própria lei e, não havendo conduta ilícita não há porque impor  de multas ainda mais quando se trata de autuação fundamentada  em  mera  presunção  e  não  decorrente  de  fato  incontroverso.;  mas,  se  mantida  a  multa,  deve  ser  reduzida  a  percentual  razoável,  pois,  num  período  praticamente  sem  inflação,  esse  percentual  é  confiscatório  e  colide  com  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  capacidade  contributiva;  transcreve  jurisprudência;  reclama  que  o  percentual  de  multa  aplicada  inviabilizaria qualquer pagamento e a continuidade da empresa,  se devido fosse; cita o Código de Defesa do Consumidor em que  o  limite  máximo  é  de  2%  e  reivindica  a  modificação  do  lançamento autorizada pelo art. 145, do CTN, nas hipóteses do  art. 149 e incisos do CTN; e ainda a Súmula 473 do STF.  10.  Taxa  de  ilegal  cobrança  de  juros  de  mora  acumulados  mensalmente pela taxa Selic, que afirma que o fiscal autuante fez  incidir sobre a multa de oficio, a partir do mês subseqüente ao  do vencimento da impugnação; afirma que sanção por ato ilícito  é a punição do sujeito passivo por descumprimento da legislação  tributária  e  não  se  confunde  com  tributo,  por  isso,  afirma,  os  juros  só  podem  incidir  sobre  os  tributos  e  contribuições;  aduz  que  os  juros  moratórios  tem  por  característica  indenizar  o  sujeito ativo pela ausência de  transferência aos cofres públicos  da receita derivada do tributo, não existindo limitação temporal  para  sua  incidência,  pois  enquanto  não cumprida  a obrigação,  os  juros  continuarão  a  ser  acrescidos;  diferentemente  a multa,  que  tem  natureza  de  punir  e  coibir  à  prática  da  infração  à  legislação  tributária. Desta  forma,  não  procede  à  exigência  de  juros de mora sobre multa de oficio.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Curitiba  julgou  a  impugnação  improcedente, nos termos da seguinte ementa:  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10935.007335/2010­41  Acórdão n.º 1202­000.941  S1­C2T2  Fl. 8          7 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006, 2007, 2008  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado,  e  no  percentual  determinado expressamente em lei.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Os juros de mora constantes dos autos foram calculados sobre o  imposto/contribuições,  não  tendo  incidido  sobre  a  multa  de  ofício aplicada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2006, 2007, 2008  RECEITA DE PEDÁGIO. BASE DE CÁLCULO.  Para que o  valor  recebido por  empresa prestadora de  serviços  de  transporte,  para  pagamentos  de  pedágios,  não  seja  considerado  receita bruta,  nem constitua base de  incidência de  contribuições sociais, deverá ter sido recebido na forma de vale  pedágio e preenchidas as condições da legislação de regência.  TRANSPORTE DE CARGA. SUBCONTRATAÇÃO. OPERAÇÃO  DISTINTA DE AGENCIAMENTO.  A  operação  em  que  a  transportadora  contrata  o  serviço  de  transportes  com o  seu  cliente,  emite  o  conhecimento  de  frete  e  recebe  em  seu  nome  o  valor  total  lá  constante,  caracteriza  a  venda de serviços de transporte e aperfeiçoa o fato gerador dos  tributos  calculados  com  base  no  faturamento;  a  operação  posterior, em que a transportadora repassa a terceiros um valor  inferior  ao  recebido  sem  a  emissão  de  novo  documento  fiscal,  referente  à  execução  parcial  do  serviço  de  transporte,  caracteriza subcontratação e não agenciamento.  CONTRATO DE AGENCIAMENTO. CARACTERÍSTICAS.  O contrato de agenciamento é aquele pelo qual uma pessoa ou  empresa,  o  agente,  assume,  em  caráter  não  eventual  e  sem  vínculo de dependência, a obrigação de exercer habitualmente a  intermediação  de  negócios  em  favor  do  preponente;  nesse  conceito não se inclui a subcontratação, aleatória e eventual, de  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10935.007335/2010­41  Acórdão n.º 1202­000.941  S1­C2T2  Fl. 9          8 terceiros, para executar serviço de transporte de carga que fora  anteriormente  contratado,  em  nome  próprio  e  com  emissão  do  respectivo  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Carga  CTRC.  BIS  IN  IDEM.  RECEITAS  DE  TRANSPORTE.  SUBCONTRATAÇÃO.  Descabe a acusação de bis  in  idem,  se a  receita bruta  sobre a  qual foram calculadas as exações, no regime do lucro presumido  para o  IRPJ e a CSLL e  incidência  cumulativa para o PIS  e a  Cofins, é faturamento próprio da empresa.  LANÇAMENTOS REFLEXO. CSLL  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  lançamentos  reflexo  de  CSLL  o  decidido  no  referente  ao  de  IRPJ, principal.  PIS.  COFINS.  CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESPESAS DE SUBCONTRATAÇÃO.  A base de cálculo do PIS e da Cofins das pessoas  jurídicas de  direito  privado,  na  incidência  cumulativa,  é  o  valor  do  faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  não  havendo  previsão  legal  para  exclusão  ou  dedução  das  despesas  de  subcontratação  de  terceiros.  CSLL. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  As  receitas decorrentes de exportação  integram a receita bruta  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  tendo  em  vista tratar­se de contribuição incidente sobre o lucro, porque a  imunidade  introduzida  pelo  inciso  I,  do  §  2º  ,  introduzido  no  texto do art. 149 da CF, de 1988, por meio da EC nº 33, de 2001,  referiu­se  apenas  às  contribuições  sociais  incidentes  sobre  receitas.  PIS. COFINS. IMUNIDADE.  A  imunidade prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da CF, de  1988,  refere­se  à  exportação  de  serviço  que  deve  ser  prestado  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas.  PIS  E  COFINS.  SUSPENSÃO.  RECEITAS  DE  TRANSPORTE  DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO.  A previsão de suspensão da incidência do PIS e da Cofins, para  as  receitas  de  frete  no  transporte  de  mercadorias  destinadas  para  exportação,  somente  foi  inserida no ordenamento  jurídico  pela Lei nº 11.488, de 2007, fazendo efeitos depois da publicação  no  DOU  de  15/07/2007,  sendo  inaplicável  a  fatos  geradores  anteriores a essa data.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10935.007335/2010­41  Acórdão n.º 1202­000.941  S1­C2T2  Fl. 10          9 PIS  E  COFINS.  SUSPENSÃO.  RECEITAS  DE  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  A  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Deverá  constar  da  nota  fiscal  a  indicação  de  que  o  produto  transportado destina­se à exportação ou à formação de lote com  a finalidade de exportação, a informação de que o PIS e a Cofins  estão  suspensos,  citando  a  legislação,  a  exportação  deve  ser  comprovada mediante o Registro de Exportação e a prestação de  serviço  deverá  ser  para  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora.  Cientificado  dessa  decisão  em  22/03/2012  (cfe  AR,  fl.684),  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou  recurso  voluntário  em  27/03/2012  (fls.  685  e  seguintes),  em  que,  basicamente, repisa as razões da impugnação.   É o relatório.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10935.007335/2010­41  Acórdão n.º 1202­000.941  S1­C2T2  Fl. 11          10   Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  Por  atender  aos  pressupostos  legais,  inclusive  o  temporal,  o  recurso  voluntário é conhecido.  Do  termo  de  verificação  fiscal  se  extrai  que  a  autoridade  fiscal  consubstanciou a autuação na apuração de  receitas omitidas. Parte das  receitas apuradas pela  fiscalização  decorreu  da  constatação  de  que  os  ressarcimentos  de  despesas  de  pedágio  supostamente pagos pela recorrente foram efetivados em espécie, como ela própria esclareceu  em  resposta  à  intimação, não havendo comprovação documental  de que  o valor  recebido  foi  efetivamente utilizado no pagamento dos pedágios.  Em  defesa,  a  recorrente  sustenta  que  os  recebimentos  a  título  de  vale­ pedágio,  ainda  que  pagos  em  espécie,  devem  ser  excluídos  da  receita  tributável.  Sem  razão,  como se verá.  O  vale­pedágio  foi  instituído  pela  Lei  nº  10.209,  de  23  de março  de  2001,  alterada  pela  Lei  nº  10.561,  de  13  de  novembro  de  2002,  com  o  objetivo  de  desonerar  o  transportador do pagamento do pedágio. Com isso, os embarcadores ou equiparados passaram  a  ser  responsáveis  pelo  pagamento  antecipado  do  pedágio  e  fornecimento  do  respectivo  comprovante ao transportador rodoviário.  A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT regulamenta o vale­ pedágio  obrigatório.  No  período  autuado,  vigia  a  Resolução  nº  673,  de  2004,  e,  a  partir  de  24.09.2008,  a  Resolução  nº  2885,  que  revogou  aquela,  estabelecendo  normas  para  o  vale­ pedágio obrigatório e instituindo os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em  âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemas operacionais, as infrações e suas respectivas  penalidades, prevendo:  Art. 3º O Vale­Pedágio obrigatório de que trata esta Resolução  somente poderá ser comercializado para utilização no exercício  da  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  por  conta  de  terceiros e mediante remuneração, por transportador inscrito no  Registro Nacional  de Transportadores Rodoviários  de Carga –  RNTRC.  (...)  Art. 7º Compete ao embarcador:  I adquirir e  repassar ao  transportador rodoviário de carga, no  ato  do  embarque,  o  Vale­Pedágio  obrigatório,  independentemente do  frete,  correspondente ao  tipo de  veículo,  no  valor  necessário  à  livre  circulação  entre  a  sua  origem  e  o  destino,  observando  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  3º  desta Resolução; e   Fl. 734DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10935.007335/2010­41  Acórdão n.º 1202­000.941  S1­C2T2  Fl. 12          11 II registrar, no documento comprobatório de embarque, o valor  do  Vale­Pedágio  obrigatório  e  o  número  de  ordem  do  seu  comprovante de  compra ou anexar  o  comprovante da  compra  disponibilizado pela operadora de rodovia sob pedágio ou pela  empresa fornecedora do Vale­Pedágio. (destacou­se)  Assim,  o  recebimento  de  repasse  a  título  de  vale­pedágio  deve  observar  as  normas constantes da legislação referida, competindo ao contribuinte o ônus de prová­lo, sob  pena de se considerar receita bruta e base de incidência de contribuições sociais.   A  recorrente  entende  que  bastaria  destacar  o  valor  respectivo  no  conhecimento de transporte, invocando o art. 35 da IN SRF nº 247, de 2002, que prevê:  Art.  35.  As  empresas  transportadoras  de  carga,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta  o  valor  recebido  a  título  de  Vale­Pedágio,  quando  destacado  em  campo  específico  no  documento  comprobatório do transporte.  Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à  disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios  cujos valores foram excluídos da base de cálculo.  Equivoca­se  a  recorrente  ao  interpretar  essa  norma  infralegal  isoladamente,  abstraindo­se do regramento constante da Lei nº 10.209, de 2001, que, por sua vez, o delegou  para  a  ANTT,  como  visto  anteriormente.  A  norma  expedida  pela  Receita  Federal  apenas  considera necessário para a exclusão da tributação que o valor seja informado destacadamente  no documento. Veja­se que o inciso II do art. 7º da Resolução ANTT nº 2885, de 2008, exige  que  seja  registrado  no  documento  comprobatório  de  embarque,  o  valor  do  Vale­Pedágio  obrigatório  e  o  número  de  ordem  do  seu  comprovante  de  compra  ou  anexado  o  próprio  comprovante  da  compra. Nesse  sentido,  o parágrafo  único  do  art.  35  da  IN SRF  nº  247,  de  2002, inclusive, exige a manutenção dos comprovantes de pagamento.   No caso concreto, a recorrente não logrou comprovar os requisitos legais para  desonerar essa receita da tributação, pelo que se verifica correta a autuação.  A  recorrente ainda sustenta que  realiza atividade de agenciamento e não de  subcontratação,  ao  contrário  do  que  concluíram  a  autoridade  fiscal  e  a  turma  julgadora  de  primeira instância.   Para  o  deslinde  da  questão,  o  que  se  deve  verificar  é  qual  a  natureza  da  efetiva prestação de serviço: se de agenciamento de carga ou de subcontratação de serviço de  transporte de carga, tendo em vista que o agenciamento de carga, na prática, engloba a cotação  e  a  contratação  de  frete  nacional  e  internacional  junto  às  agências  marítimas,  companhias  aéreas e transportadoras, podendo ainda abranger a consolidação e desconsolidação de cargas,  enquanto o transporte de carga limita­se ao serviço de conduzir pessoas ou mercadorias de um  lugar para outro, mediante o pagamento de determinado preço, podendo ser subcontratado.  Como  visto,  o  serviço  de  agenciamento  tem  características  próprias  e  distintas, inclusive quanto à forma de remuneração por comissões. Na prática, tal serviço não  se confunde com o serviço de transporte subcontratado.   Fl. 735DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10935.007335/2010­41  Acórdão n.º 1202­000.941  S1­C2T2  Fl. 13          12 A recorrente aduz que, às vezes, atua como intermediária, repassando o frete  a terceiros, e que registra tais valores na conta "40037 Agenciamento de Fretes", de onde deduz  os valores dos pagamentos que repassa dos terceiros subcontratados.   De acordo com as provas dos autos, contudo, restou evidenciada a ocorrência  de  subcontratação  e  não  de  agenciamento,  visto  que  houve  a  emissão  de  conhecimento  de  transporte e não de notas fiscais de serviço de agenciamento, tendo o contribuinte assumido o  ICMS  devido  na  operação  total,  o  que  não  aconteceria  caso  se  tratasse  efetivamente  de  agenciamento, remunerado por comissão. Ademais, a natureza da operação de subcontratação é  reforçada  pela  confissão  indireta  da  própria  interessada  que  se  contradiz  nos  argumentos  invocados  em  sua  defesa. Competindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  a  natureza  não  tributável da receita, nesse caso, dele não se desincumbiu a recorrente.   Quanto  à  alegação  de  que  a  receita  autuada  se  enquadra  como  receita  de  exportação imune, cabe referir, de início, que não há imunidade em relação à CSLL, visto que  o dispositivo constitucional abaixo transcrito (art. 149, §2º, inciso II) refere­se às contribuições  sociais incidentes sobre a própria receita, o que não é o caso da CSLL, que incide sobre o lucro  líquido.   Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  [...]  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas decorrentes  de  exportação;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  [...]  (destacou­se)  De outro lado, em relação ao PIS e à Cofins, a imunidade alcança as receitas  de  exportação,  ou  seja,  a  receita  recebida  em  troca  da  mercadoria  ou  serviço  exportado,  representando  entrada  de  divisas  no  País.  O  frete  realizado  no  território  nacional,  que  é  o  serviço prestado pela recorrente, não se encaixa nessa condição.  A  recorrente  pede  a  suspensão  sobre  da  receita  de  transporte  de  produtos  destinados  a  exportação  a  partir  de  julho  de  2007,  em  face  da  aplicação  da  suspensão  das  contribuições da Cofins/PIS pela Lei n° 11.488, de 2007, que inseriu o § 6ª, ao art. 40, da Lei  n°  10.865,  de  2004.  Sustenta  “que  os  CRTC  que  emite  e  as  "notas  fiscais"  emitidas  pelas  contratantes (anexas), provam que os produtos transportados foram destinados a exportação,  pois consta das notas fiscais a natureza da operação de "remessa para formação de lote para  exportação",  sendo na maioria  destinados  ao Porto  de Paranaguá,  no  terminal  da  empresa  Cattalini,caracterizado  como  recinto  alfandegado,  conforme  relação  (anexa)  de  terminais  portuários alfandegados pela 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil; (...)”.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10935.007335/2010­41  Acórdão n.º 1202­000.941  S1­C2T2  Fl. 14          13 De  fato,  a  Lei  nº  11.488,  de  15  de  julho  de  2007,  previu  a  suspensão  da  incidência do PIS e da Cofins, para as receitas de frete no transporte de mercadorias destinadas  à  exportação,  somente  alcançando  os  fatos  geradores  posteriores  à  data  de  sua  publicação,  como se vê:  Art. 31. Os arts. 8o e 40 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004,  passam a vigorar com a seguinte redação:  ...................................................  “Art. 40. .....................................................................................  § 6º­A A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas  relativas  ao  frete  contratado  no  mercado  interno  para  o  transporte rodoviário dentro do território nacional de:  I  ­  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  na  forma  deste  artigo;  e  II  ­  produtos  destinados  à  exportação  pela  pessoa  jurídica  preponderantemente exportadora.  § 7o Para fins do disposto no inciso II do § 6o­A deste artigo, o  frete deverá referir­se ao transporte dos produtos até o ponto de  saída do território nacional.   §  8o  O  disposto  no  inciso  II  do  §  6o­A  deste  artigo  aplica­se  também  na  hipótese  de  vendas  a  empresa  comercial  exportadora, com fim específico de exportação.  § 9o Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto  transportado  destina­se  à  exportação  ou  à  formação  de  lote  com  a  finalidade  de  exportação,  condição  a  ser  comprovada  mediante o Registro de Exportação ­ RE.” (NR) (destacou­se)  Ocorre  que,  ao  contrário  do  sustentado  pela  recorrente,  as  notas  fiscais  juntadas aos autos (fls.305 e seguintes) não comprovam o cumprimento das exigências legais.  Nas notas fiscais de fls.353 a 419, consta apenas a informação “remessa para  depósito em armazém geral”, o que sequer preenche o requisito legal de indicação de que “o  produto  transportado  destina­se  à  exportação  ou  à  formação  de  lote  com  a  finalidade  de  exportação”.  Nas  notas  fiscais  de  fls.306  a  352,  embora  conste  a  informação  “remessa  para  a  formação  de  lote  exportação”,  inexiste  a  comprovação  da  condição  de  mercadoria  exportada através da apresentação do Registro de Exportação – RE respectivo.  Sendo assim, pela falta de atendimento aos requisitos legais para a suspensão  da tributação das receitas de frete no transporte de mercadorias destinadas à exportação, deve  ser mantida a autuação.  Da Multa de ofício de 75%   Alega a recorrente ser confiscatória a multa exigida nesse patamar. Todavia,  para  analisar  os  argumentos  da  recorrente  sobre  a  inconstitucionalidade,  o  julgador  deve,  necessariamente,  averiguar  a  constitucionalidade  ou  não  da  legislação  tributária. Ocorre  que  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10935.007335/2010­41  Acórdão n.º 1202­000.941  S1­C2T2  Fl. 15          14 isso  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  visto  que  questões  constitucionais  não  podem  ser  apreciadas no âmbito administrativo, salvo raras exceções, nos termos do art. 62 do Anexo II  da Portaria MF nº 259, de 22/06/2009 (RICARF), que dispõe:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Acrescente­se,  ainda,  o  teor  da  súmula  CARF  nº  2  (“O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”),  de  observância obrigatória pelo colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF).  Diante disso, não há razão para afastar a multa legalmente aplicada.  Dos Juros sobre a multa de ofício  Observa­se,  inicialmente, que a questão  tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  nº  9101­00539, de 11/03/2010, e nº 9101­00.722, de 08/11/2010.  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais fogem à alçada deste tribunal administrativo, consoante a Súmula CARF nº 2,  expõe­se  os  fundamentos  considerados  suficientes  para  justificar  a  cobrança  nos  presentes  autos, com espelho no acórdão nº 9101­00539, de 11/03/2010.  O conceito de  crédito  tributário,  nos  termos do  art.  139 do CTN,  comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e  restritiva do caput do art. 61 da Lei nº 9.430/96,  que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, pode  levar à equivocada conclusão de que estaria excluída desses débitos a multa de ofício.  Contudo, uma norma não deve ser  interpretada  isoladamente, especialmente  dentro do sistema tributário nacional.   Fl. 738DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10935.007335/2010­41  Acórdão n.º 1202­000.941  S1­C2T2  Fl. 16          15 No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  “interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação  da totalidade do direito”. Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  “Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples instrumento de interpretação jurídica. É a interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação.”  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente  contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente no seu  vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito tributário “é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).”  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113, §1º, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário  dela decorrente.(destacou­se)  A obrigação principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e  tem  por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.   A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e é exigida  “juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago” (§1º).  Assim, no momento do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a multa de ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10935.007335/2010­41  Acórdão n.º 1202­000.941  S1­C2T2  Fl. 17          16 A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido, constatado após  ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de direito da União.  A  própria  lei  em  comento  traz  expressa  regra  sobre  a  incidência  de  juros  sobre a multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade entre os  institutos é de ser afastada  pela previsão contida na própria Lei nº 9.430/96 quanto à incidência de juros de mora sobre a  multa  exigida  isoladamente.  O  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  estabeleceu  expressamente que sobre o crédito  tributário constituído na forma do caput  incidem  juros de  mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento, dizia então, reforçado pelo  fato de o art. 43 da mesma  lei prescrever expressamente a  incidência de  juros  sobre a multa  exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3º do art. 950 do Regulamento do Imposto de  Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) exclui a equivocada  interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da Lei nº 9.430/96 poderia ser  aplicada concomitantemente com a multa de ofício.  Art.950.Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação  específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 61).  §1ºA multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  imposto  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §1º).  §2ºO percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §2º).  §3ºA  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos  juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres da União.  No mesmo sentido  já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  nº  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007,  com  a  seguinte ementa:  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10935.007335/2010­41  Acórdão n.º 1202­000.941  S1­C2T2  Fl. 18          17 JUROS  DE  MORA  –  MULTA  DE  OFÍCIO  –  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  –  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf nº 5: “São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.”  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na legislação ordinária a norma complementar que preveja a correção dos débitos para com a  União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  nº 9.065, de 1995.   No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação  da  taxa  de  juros  Selic  na  cobrança  do  crédito  tributário,  como  se  vê  no  exemplo  abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2  ­ SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/12/2008 Data da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­ somente rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento  da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe  de procedimento administrativo.  3.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e  AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(g.n.)  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula CARF n° 4, de observância obrigatória pelo colegiado, por força de norma regimental  (art. 72 do RICARF), nos seguintes termos:  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10935.007335/2010­41  Acórdão n.º 1202­000.941  S1­C2T2  Fl. 19          18 Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante disso, conclui­se que são devidos os juros moratórios sobre a multa de  ofício lançada.  DISPOSITIVO  Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 742DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10120.009175/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. INCORPORAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Deve-se excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos o valor da atualização monetária de custos diferidos das atividades imobiliárias (incorporação) por não se constituir receita ou, se equiparadas a receitas financeiras, terem alíquota zero. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.735          1 1.734  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.009175/2009­16  Recurso nº  522.281   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.468  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2012  Matéria  PIS E COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ORCA INCORPORADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  ATIVIDADE  IMOBILIÁRIA.  INCORPORAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Deve­se  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  não  cumulativos  o  valor da atualização monetária de custos diferidos das atividades imobiliárias  (incorporação)  por  não  se  constituir  receita  ou,  se  equiparadas  a  receitas  financeiras, terem alíquota zero.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 23/02/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Francisco  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2   Relatório  Tratam  os  autos  de  lançamentos  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  consubstanciados nos autos de infração às fl. 42/75, referentes a fatos geradores ocorridos no  ano­calendário 2005.  Inconformada com a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou o  lançamento,  cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília  ­  DF  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  03­34.974,  de  21/12/2009,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  ERRO  DE  ESCRITURAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL.  A  existência  de  erro  na  escrituração  deve  estar  comprovada  documentalmente.  ATIVIDADE  IMOBILIÁRIA.  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  DE  CUSTOS.  NÃO  INTEGRA  BASE  DE  CÁLCULO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO.  A variação monetária referente à correção dos custos diferidos  de  empresa  que  explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos ou adquiridos para a revenda, não compõe a base de  cálculo  da  Cofins  por  não  representar  receita.  Na  espécie,  contudo,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  documentalmente  a  inclusão deste montante na base de cálculo da contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DE  MESMOS  ELEMENTOS  FÁTICOS E PROBATÓRIOS.  Aplica­se ao lançamento do PIS o decidido para o da Cofins em  função  de  decorrerem  dos  mesmos  elementos  fáticos  e  probatórios.  Ciente desta decisão em 18/01/2010 (AR de fl. 223), a interessada ingressou, no  dia 12/02/2010, com o recurso voluntário de fls. 224/235, no qual alega, em síntese, que toda a  documentação  foi  apresentada  e disponibilizada para  a Fiscalização e  apresenta os mapas de  apuração  de  obras,  com  os  valores  referentes  à  atualização  monetária.  Junta  cópia  da  documentação comprobatória dos lançamentos às fls. 236/1.802.  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10120.009175/2009­16  Acórdão n.º 3302­01.468  S3­C3T2  Fl. 1.736          3 Na  forma  regimental,  o  recurso  voluntário  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator.  Na  sessão  do  dia  09/12/2010,  por meio  da Resolução  nº  3302­00.084,  este  Colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  da RFB  tomar  as  seguintes  providências:  1­ atestar se os  lançamentos das atualizações monetárias estão  devidamente  comprovados  pela  documentação  juntada  aos  autos;  2­ apurar a base de cálculo das exações (PIS e Cofins), à vista  da documentação comprobatória apresentada, com as exclusões  legais comprovadas;  3­ informar o valor do crédito tributário a ser excluído de cada  auto  de  infração,  apurando  o  valor  lançado  que,  no  seu  entender, deve ser mantido;  4­  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  entender  necessários ao deslinde da questão;  5­ dar ciências à  recorrente desta Resolução e do Relatório da  Diligência, abrindo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se.  Realizado  a  diligência  a  Autoridade  Fiscal  respondeu  os  quesitos  da  diligência nos seguintes termos:  Cumprindo determinação do Mandado  de Procedimento Fiscal  n° 0120100/2011­00949­0, em que a 3ª Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  solicita  diligência na empresa acima identificada, efetuamos o exame da  Contabilidade  da  empresa,  (livros  Diário  e  Razão,  ano  calendário 2008), com as seguintes constatações:  1 ­ As Atualizações Monetárias estão devidamente registradas na  Contabilidade  da  empresa,  (livros Diário  e  Razão),  cópias  dos  livros em anexo, (fls. 1819 a 1835);  2  ­  a  nova  base  de  cálculo  apurada  das  exações  do  PIS  e  COFINS  está  demonstrada  na  planilha  em  anexo,  (fls.  1836  e  1837 ), que é a receita de incorporação de imóveis deduzida das  variações monetárias ativas, (que foram atestadas o registro nos  livros  contábeis),  resultando  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS.  3  ­  Também  está  demonstrado  mensalmente,  na  planilha  em  anexo, (fls. 1836 a 1837), o crédito tributário a ser mantido, do  auto  de  infração,  que  representa  o  PIS  e  COFINS  à  recolher  apurado  sobre  a  nova  base  de  cálculo  deduzidos  dos  valores  declarados  em DCTF,  e  o  crédito  tributário  a  ser  excluído  de  PIS e COFINS que foram lançados indevidamente, já que foram  apurados sobre as variações monetárias ativas.  Ciente  do  resultado  da  diligência  no  dia  16/09/2011,  com  prazo  para  se  manifestar, a empresa recorrente manteve­se em silêncio.  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Voltaram os autos para continuar o julgamento do recurso voluntário.  É o Relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.  O  julgamento  deste  recurso  voluntário  teve  início  na  sessão  do  dia  09/12/2010, quando a Turma de Julgamento resolver baixar o processo em diligência à unidade  local da RFB, conforme acima relatado.  O objeto da diligência foi atestar a veracidade das informações prestadas pela  recorrente a respeito da efetiva existência e escrituração das receitas financeiras representadas  pela  variação  monetária  referente  à  correção  dos  custos  diferidos  de  empresa  que  explore  atividades imobiliárias (incorporação).  A  DRF  apurou  que  as  atualizações  monetárias  em  tela  estão  regularmente  apuradas e escrituradas na contabilidade da recorrente e, consequentemente, fez a exclusão das  mesmas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  apurando  um  valor  devido  das  exações,  constantes dos demonstrativos de fls. 1.836/1.837 (folha digital 1729/1730).  Intimada  a  se  manifestar,  a  recorrente  nada  disse.  Deduz­se  que  houve  concordância com a conclusão da diligência.  Constata­se que o único ponto de divergência da recorrente foi atendido. Na  diligência foi apurado uma diferença a pagar de PIS menor que a informada pela recorrente na  impugnação  e  uma  diferença  de  Cofins  maior  que  a  informada  pela  recorrente  em  sua  impugnação.  Em conclusão, o lançamento é parcialmente procedente, devendo ser mantido  e  excluído  os  valores  apontados  dos  demonstrativos  de  fls.  fls.  1.836/1.837  (folha  digital  1729/1730),  relativos à  atualização monetária das atividades  imobiliárias, que não  representa  receita.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para exonerar a recorrente do pagamento do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                            Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10120.009175/2009­16  Acórdão n.º 3302­01.468  S3­C3T2  Fl. 1.737          5   Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4573601 #
Numero do processo: 19647.007375/2005-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. LEI N° 7.689/88. As Entidades Fechadas de Previdência Privada não possuem finalidade lucrativa, não sofrendo a incidência da CSLL, conforme o artigo 1° da Lei n° 7689/88, que demanda a existência de lucro. Recurso especial concernente à decadência que resta prejudicado.
Numero da decisão: 9101-001.432
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19647.007375/2005­46  Recurso nº  156.900   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.432  –  1ª Turma   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  CSLL.  NÃO  INCIDÊNCIA. LEI N° 7.689/88.   As  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Privada  não  possuem  finalidade  lucrativa, não sofrendo a incidência da CSLL, conforme o artigo 1° da Lei n°  7689/88, que demanda a existência de lucro. Recurso especial concernente à  decadência que resta prejudicado.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por maioria de votos,  em negar provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a). Vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo   Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora     Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19647.007375/2005­46  Acórdão n.º 9101­001.432  CSRF­T1  Fl. 2          2 Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo,  Susy  Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva,  Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir  Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  presente  às  fls.  18/29  dos  autos,  lavrou­se  o  auto  de  infração  contra  o  contribuinte,  para  a  exigência  de  crédito  tributário,  relativo  à  CSLL,  referente  aos  anos­calendário  1998  a  2001.  Verificando­se  as  respectivas  DIPJs, constatou­se, segundo o relatório da DRJ, que:  “No referido item do Termo de Verificação fiscal às fls. 21 e 22  consta  que  das  verificações  efetuadas  nas  DIPJs  apresentadas  para os anos calendários de 1998 a 2001 observou­se constar no  campo  "Apuração  da  CSLL"  a  expressão  'desobrigada'  por  entender,  a  fiscalizada,  está  amparada  pela  isenção  e  assim  sendo,  não  ser  contribuinte  da  referida  contribuição,  documentos  às  fls.  49,  78,  95  e  113.  Não  foram  realizados  recolhimentos  da  CSLL  para  os  anos  calendários  de  1997  a  2001.  Considerando  que  as  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Privada  estão  amparadas  pela  isenção  da  CSLL  por  força  do  art.  5°  da  Lei  n°  10.426  de  24/04/2002,  os  exames  da  fiscalização para apuração da base de cálculo da contribuição a  ser  lançada  concentraram­se  nos  resultados  apurados  de  10/01/1997 a 31/12/2001.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 868/881 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  922/927)  julgou  o  lançamento procedente, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO.  Na forma do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o direito da Seguridade  Social apurar e constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez)  anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído; II ­ da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19647.007375/2005­46  Acórdão n.º 9101­001.432  CSRF­T1  Fl. 3          3 INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  COMPETÊNCIA.  Incabível  a  argüição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  visando  afastar  obrigação  tributária  regularmente  constituída,  por  transbordar  os  limites  de  competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista  constitucional.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela impugnante.  Lançamento Procedente   O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 931/949).  A  antiga  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  1113/1119) deu provimento ao recurso voluntário, conforme a seguinte ementa:  “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­ CSLL  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001  Ementa:  CSLL. DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.  42, DA  LEI N°  8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE N°.  08 DO  E.STF.  ­Na  dicção  da  súmula  vinculante  n°  08,  do  Egrégio  Supremo  Tribunal Federal, inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei n°  8.212/91  e,  portanto,  qüinqüenal  o  prazo  decadencial  para  lançamento do CSLL.  CSLL.  ENTIDADE  FECHADA  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO.  ­Caracterizada a ausência de finalidade lucrativa da entidade de  previdência  privada  fechada,  inexigível  a  CSLL  sobre  o  superávit,  na  disciplina  da  Lei  n°.  7.689/88,  além  de  inexistir  base de cálculo para tal cobrança.  Reconheceu­se  a decadência  concernente  à CSLL,  apurada  trimestralmente,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  19  de  julho  de  2000,  e  declarou­se  inexigível  a  CSLL, no caso de entidades fechadas de previdência social, com base na Lei n° 7.689/88.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  com  fundamento em divergência jurisprudencial (fls. 1125/1148).  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19647.007375/2005­46  Acórdão n.º 9101­001.432  CSRF­T1  Fl. 4          4 Sustentou, no que tange à decadência, a aplicação do artigo 173, inciso I, do  CTN, tendo em vista a ausência de pagamento antecipado. Alegou que:  “Ora, simples DIPJ não pode ser considerada como atividade do  contribuinte  passível  de  homologação.  Isto  porque,  somente  seria possível detectar os tributos não revelados pela declaração  de rendimentos, através de ação fiscal direta, onde se analisam  todos  os  elementos  de  prova  capazes  de  ratificar  o  que  foi  declarado  pelo  contribuinte.  Nesse  raciocínio,  se  o  autuado  emite  declaração  inexata,  deixando  de  recolher  tributo  devido,  não  há  que  se  falar  em  homologação,  e  o  prazo  qüinqüenal  deverá  ser  contado  conforme prescreve  o  art.  173,  inciso  I,  do  CTN. (...)  Portanto,  o  termo  inicial  da  contagem do  prazo  decadencial  é,  no presente caso, 10 de janeiro de 2001 e 10 de janeiro de 2002,  a teor do que dispõe o art. 173, inciso I, do CTN. Portanto, teria  o Fisco até 31 de dezembro de 2005 para efetuar o lançamento  referente à CSLL do ano­calendário 2000, e até 31 de dezembro  de 2006 para efetuar o  lançamento,  referente à CSLL de 2001.  Tendo a Contribuinte Recorrida sido notificada do lançamento  em 19 de julho de 2005, não há falar em decadência.  Por  outro  lado,  no  que  concerne  à  exigibilidade  de  CSLL  das  entidades  fechadas de previdência privada, argumentou que:  “Em relação à exigibilidade da CSLL das entidades fechadas de  previdência  privada,  pautando­se  nos  princípios  da  máxima  efetividade das normas e da supremacia da Constituição Federal  verifica­se correta a exação tributária, pois a base de cálculo da  CSLL, nos termos do art. 2° da Lei n° 7.689/88, é o “resultado  do  exercício”,  este  gênero,  do  qual  lucro  e  superávit  são  espécies.  Por  harmonização entre  a Lei  n°  7.689/88  e  o art.  72,  III,  dos  ADCT,  irrelevante  para  a  tributação  da  CSLL  a  finalidade  lucrativa.  Todavia,  ressalte­se  o  acolhimento,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  restrito  grupo  das  instituições  de  assistência  social,  albergadas  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7°  da  Constituição  Federal,  daquelas  instituições  de  assistência social observadoras dos princípios da generalidade e  da  universalidade,  com  concessão  de  benefícios  a  toda  coletividade,  independente  de  contraprestação,  o  que  se  diferencia  das  entidades  fechadas  de  previdência  privada  que,  com  fulcro  em  relação  contratual,  contempla  categoria  específica,  ficando  o  gozo  dos  benefícios  dependente  do  recolhimento das contribuições acordadas.”  Suscitou o disposto na súmula n° 730 do STF, segundo a qual:  “A  imunidade  tributária  conferida  a  instituições  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos  pelo  art.  150,  inciso  VI,  “c”,  da  Constituição,  somente  alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência  social  privada  se  não  houver  contribuição  dos  beneficiários”       Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19647.007375/2005­46  Acórdão n.º 9101­001.432  CSRF­T1  Fl. 5          5 O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 1212/1226.      Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou comprovar a divergência  jurisprudencial suscitada.  Analiso, primeiramente, o objeto recursal relativo à decadência.  O acórdão recorrido declarou a decadência do direito do fisco de constituir o  crédito tributário, no que se refere aos fatos geradores ocorridos até 19 de julho de 2000.  A recorrente sustenta que, na hipótese, deve incidir o artigo 173, inciso I, do  CTN, para fins de contagem do prazo decadencial.  Trata­se de  se definir,  neste  sentido,  se,  conforme o  recorrente,  na hipótese  incide o artigo 173, inciso I, ou se incide o artigo 150, §4°, ambos do CTN.  O entendimento desta  relatora sempre  foi  no sentido de que, nos  termos do  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do CTN o  que  se homologa  é  a  atividade  do  contribuinte  e  não  o  pagamento,  de  tal  forma  que,  para  o  julgamento,  não  interessava  a  ocorrência  ou  não  do  pagamento.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil.   Diante disso, tem­se que o STJ já enfrentou o tema objeto do presente recurso  especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19647.007375/2005­46  Acórdão n.º 9101­001.432  CSRF­T1  Fl. 6          6 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19647.007375/2005­46  Acórdão n.º 9101­001.432  CSRF­T1  Fl. 7          7 A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é  inequívoca, conforme o disposto no artigo 62­A do seu Regimento Interno.  Discussões  surgiram,  no  entanto,  em  relação  a  como  se  deveria  dar  tal  aplicação, tendo em vista que, na determinação de incidência do artigo 173, inciso I, do CTN,  estabeleceu­se,  em  discrepância  com  a  previsão  literal  desse  dispositivo  legal,  que  o  prazo  decadencial começaria a correr do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato  imponível.  Neste  aspecto,  após muitas  idas  e vindas,  e profunda  reflexão,  consolidei o  meu posicionamento no sentido de que a aplicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça  tramitada no rito dos recursos repetitivos deve dar­se, analisando­o (o acórdão) em face da lei  que trata do tema nele versado.  Neste passo, é de se ter que o artigo 173, inciso I, do CTN, por diversas vezes  citado no acórdão do STJ, dispõe expressa e inequivocamente que o prazo decadencial deve ser  computado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  Pois bem, superadas tais questões, uma outra acabou por assomar.  Analisando­se  a  decisão  do  STJ,  tem­se  que,  em  princípio,  nos  casos  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo o pagamento antecipado por parte  do  contribuinte,  nada  haveria  que  ser  homologado,  de  sorte  que dispositivo  legal  regente da  decadência, em tal hipótese, é o artigo 173, inciso I, do CTN.  Contudo, perquirindo­se mais detidamente o teor da decisão, pode­se extrair,  expressamente, que:  “Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.”      O que se depreende da passagem transcrita? Que o prazo decadencial contar­ se­á  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado:  a) quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação;  b) quando a  lei  prevê o  pagamento  antecipado, mas  este não ocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  (porque  havendo  tais  posturas  por  parte  do  contribuinte,  mesmo  a  existência  do  pagamento  antecipado  não  elide  a  incidência  do  artigo  173, inciso I, do CTN);  c)  quando não existe declaração prévia do débito.  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19647.007375/2005­46  Acórdão n.º 9101­001.432  CSRF­T1  Fl. 8          8 Este  detalhe  do  acórdão  do  STJ  leva  à  conclusão  de  que  ao  pagamento  antecipado  do  tributo  equiparou­se,  cuidando­se  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  declaração  prévia  do  débito  prestada  pelo  contribuinte.  A  inexistência  de  ambos leva à aplicação do artigo 173,  inciso I, do CTN. Isto é, mesmo não tendo ocorrido o  pagamento  antecipado do  tributo,  se houve declaração prévia do débito,  incide o  artigo 150,  §4°, do CTN.  Estas constatações, não se toma por base apenas a passagem mencionada da  decisão do STJ.  Deveras, analisando­se ainda mais a fundo a decisão do STJ, verifica­se que,  em  seu  bojo,  citou­se  acórdãos  do  próprio  Tribunal  que  respaldam  o  entendimento  fixado.  Ilustrativamente, cite­se o quanto decidido nos Embargos de Divergência no Resp. n° 276.142­ SP, de relatoria do próprio Ministro Luiz Fux:  “Impende salientar que a homologação a que se refere o art. 150  do  Código  Tributário  é  da  atividade  do  sujeito  passivo,  não  necessariamente do pagamento do  tributo. O que  se homologa,  quer  expressamente,  quer  tacitamente,  é  o  proceder  do  contribuinte, que pode  ser o pagamento  suficiente do  tributo,  o  pagamento a menor ou a maior ou, também, o não­pagamento.   Seja qual for, dentre todas as possíveis condutas do contribuinte,  ocorre uma  ficção do Direito Tributário,  sendo  irrelevante que  tenha  havido  ou  não  o  pagamento,  uma  vez  que  relevante  é  apenas  o  transcurso  do  prazo  legal  sem  pronunciamento  da  autoridade fazendária, di­lo o Codex Tributário.”  Desta forma, não se pode desconsiderar aqui tais questões, pois que integram  claramente o acórdão cuja aplicação se impõe no âmbito do CARF.  Do modo que, tratando­se de tributo sujeito a lançamento por homologação,  deve­se  aferir,  no  caso  concreto,  se  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  antecipado  ou  se  perpetrou declaração prévia do débito. Havendo um ou outro, o prazo decadencial  terá  início  nos termos do artigo 150, §4°, do CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Caso  contrário,  o  prazo  reger­se­á  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  tendo  como  termo  inicial  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No presente caso, cuida­se de exigência de CSLL, relativo aos exercícios de  1998 a 2001. Em análise dos respectivos DIPJ’s, verificou­se, no campo “Apuração de CSLL”  o  preenchimento  correspondente  “desobrigado”.  Daí  lavrou­se  o  auto  de  infração,  até  31/12/2001,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  5°  da  Lei  n°  10426/2002,  que  prevê  expressamente isenção da CSLL para as Entidades Fechadas de Previdência Privada.  Neste sentido, verifica­se que o contribuinte não efetuou qualquer pagamento  antecipado  nem  perpetrou  qualquer  declaração  do  débito,  de  sorte  que,  conforme  acima  exposto, incide o artigo 173, inciso I, do CTN.  No  caso,  a  ciência  do  auto  de  infração  deu­se  em 19  de  julho  de  2005,  de  sorte que não haveria que se falar em decadência.  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19647.007375/2005­46  Acórdão n.º 9101­001.432  CSRF­T1  Fl. 9          9 Sucede, contudo, que a questão da decadência resta prejudicada ante o meu  entendimento acerca do mérito (incidência da CSLL sobre resultados das Entidades Fechadas  de Previdência Privada) do recurso especial, o qual passo a analisar.  As Entidades Fechadas de Previdência Privada, essencialmente, não possuem  finalidade lucrativa. Seu objetivo, por natureza, é de cunho “civil”, de administração de planos  previdenciários.  Este  é  o  entendimento  prevalente  na  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF, conforme o seguinte julgado:  Processo nº 11618.001593/2004  Acórdão nº 1202000.655 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 23 de novembro de 2011  Matéria AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente FUNDAÇÃO SAELPA DE SEGURIDADE SOCIAL  Recorrida FAZENDA NACIONAL  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Anocalendário: 1999  Ementa: ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA  INSTITUIÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  CSLL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  De  acordo  com  expressa  previsão  legal,  as  EPPFs não podem perseguir atividades lucrativas. Dessa forma,  não se subsumem à hipótese de incidência da CSLL prevista no  art. 1º da Lei nº 7.689/88, que pressupõe a existência de  lucro,  típico do exercício de atividades empresariais.   Neste acórdão, ressaltou­se que:   Assim, da leitura das normas legais que regem as sociedades de  previdência  privada  fechada  depreende­se  que  os  resultados  obtidos por essas entidades são denominados “superávits”, com  destinação própria definida em lei específica, não se subsumindo  à  hipótese de  incidência  da CSLL prevista  no  art.  1º  da Lei  nº  7.689,  de  1988,  que    exige  a  ocorrência  de  “lucro”,  termo  de  conteúdo diverso e bem definido em nosso ordenamento jurídico,  que se relaciona à atividade mercantil.  Dessa  forma,  as  entidades  de  previdência  privada  fechadas  encontram­se  fora  do  campo  de  incidência  da  CSLL,  não  podendo ser exigida essa contribuição da autuada.  Essa  matéria  também  encontrava­se  pacificada  no  âmbito  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  se  depreende dos acórdãos nº 10709489, sessão de 16/09/2008, e nº  10194668, sessão de 12/08/2004, dentre outros, assim ementados  (transcrição em parte):  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19647.007375/2005­46  Acórdão n.º 9101­001.432  CSRF­T1  Fl. 10          10 Acórdão nº 10709489:  CSLL.  ENTIDADE  FECHADA  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  INEXIGIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  Caracterizada a ausência de finalidade lucrativa da entidade de  previdência  privada  fechada,  inexigível  a  CSLL  sobre  o  superávit,  na  disciplina  da  Lei  n.°  7.689/88,  além  de  inexistir  base de cálculo para tal cobrança.  Acórdão nº 10194668:  BASE  DE  CÁLCULO  –  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  –  INSTITUIÇÕES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  O  pressuposto  básico  para  a  incidência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  é  a  existência  de  lucro  apurado segundo a legislação comercial. As entidades fechadas  de previdência privada obedecem a uma planificação e normas  contábeis  próprias,  impostas  pela  Secretaria  de  Previdência  Complementar,  segundo  as  quais  não  são  apurados  lucros  ou  prejuízos, mas superávits ou déficits técnicos, que têm destinação  específica prevista na lei de regência.   A  regra  matriz  de  incidência  da  CSLL,  trazida  pela  Lei  7.689/1988  e  alterações  posteriores,  não  alcança  o  superávit  obtido pelas entidades fechadas de previdência privada. Somente  poderia  incidir  a  CSLL  sobre  o  resultado  de  tais  entidades  sefosse descaracterizada a finalidade não lucrativa das mesmas,  apurando­se  o  lucro,  base  imponível  da  CSLL,  na  forma  da  legislação comercial e fiscal.  Dessa forma, por se tratar de resultados positivos decorrentes de  “superávit” originados de entidades “sem fins lucrativos”, é de  se reconhecer a inaplicabilidade da incidência da CSLL, que foi  exigida no Auto de Infração.”  Adoto este entendimento, pois que, para além de não se poder equipar a lucro  o superávit, que tem regramento próprio, conforme se viu acima, também não se pode olvidar  que  este  regramento  próprio  advém  da  natureza  das  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Privada, que não têm finalidade lucrativa.  Como a CSLL incide sobre o lucro, os resultados (superávits) das Entidades  Fechadas de Previdência Privada não são objeto daquela incidência.  Ressalto  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais    já  externou,  recentemente,  o  posicionamento  no  sentido  de  que  as  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Privada  fazem  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo  150,  VI,  c,  mesmo  sendo  mantidas  por  contribuições  dos  empregadores  e/ou  patrocinadores,  em  interpretação  da  súmula  n°  730  do  STF.     Primeiramente cito o julgado por unanimidade desta 1ª. Turma da CSRF, da  relatoria  do  Conselheiro  Antonio  Guidoni  Filho,  Processo  10680.015441/2004­90,  com  a  seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19647.007375/2005­46  Acórdão n.º 9101­001.432  CSRF­T1  Fl. 11          11 Exercícios: 1999, 2000, 2001, 2002  Ementa:  CSLL  ­  INSTITUIÇÕES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA FECHADA ­ INCIDÊNCIA  0 pressuposto básico para a  incidência da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  é  a  existência  de  lucro  apurado  segundo  a  legislação  comercial.  As  entidades  de  previdência  privada  fechadas  obedecem  a  uma  planificação  e  normas  contábeis  próprias,  impostas  pela  Secretaria  de  Previdência  Complementar,  segundo  as  quais  não  são  apurados  lucros  ou  prejuízos,  mas  superavits  ou  deficits  técnicos,  que  têm  destinação  especifica  prevista  na  lei  de  regência.  0  superávit  técnico  apurado  pelas  instituições  de  previdência  privada  fechada  de  acordo  com  as  normas  contábeis  a  elas aplicáveis  não  se  identifica  com  o  lucro  liquido  do  exercicio  apurado  segundo  a  legislação  comercial.  0  fato  de  as  instituições  de  previdência  privada  fechada  estarem  incluidas  entre  as  instituições  financeiras  arroladas  no  artigo  22,  § 10 da  Lei  n°  8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas  apurados. Precedentes daCSRF.  Recurso Especial do Procurador improvido.    Neste mesmo  sentido  foi  o  julgado  da  2ª.  Turma da CSRF,  em  julgado  da  relatoria  do  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  Processo  nº  16327.002535/2003­23,  com  a  seguinte ementa:  Recurso nº 156.362 Especial do Procurador  Acórdão nº 920202.125 – 2ª Turma  Sessão  de  09  de  maio  de  2012;  Matéria  IRF;  Recorrente  FAZENDA  NACIONAL;  Interessado  SOCIEDADE  PREVIDENCIÁRIA 3M PREVEME  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Exercício: 1998  IRRF  —  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  IMUNIDADE  ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA.  A  imunidade  tributária  conferida  a  instituições  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos pelo  art.  150, VI,  c,  da Constituição,  somente  alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência  social  privada  se  não  houver  contribuição  dos  beneficiários  (Súmula  STF nº 730).  A  entidade  de  previdência  privada  fechada  mantida,  exclusivamente,  por  contribuição  dos  empregadores  e/ou  patrocinadores,  assiste  o  direito  ao  reconhecimento  da  imunidade tributária expressa no artigo 150, inciso VI, alínea 'c',  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19647.007375/2005­46  Acórdão n.º 9101­001.432  CSRF­T1  Fl. 12          12 da  CF/88,  equiparada  a  instituição  de  assistência  social,  consoante reiterada manifestação do Supremo Tribunal Federal.  De acordo com a jurisprudência do STF o parágrafo 4º do artigo  150  da Constituição,  ao  determinar  que  a  imunidade  concerne  apenas ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com  suas  finalidades  essenciais,  não  exclui  os  rendimentos  decorrentes das aplicações financeiras. Reconhecendo a pacífica  jurisprudência  do  STF,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  emitiu o Ato Declaratório nº 17/2011.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  No lançamento efetuado com base no art. 90 da MP 2.15835 de  24.08.2001, com vinculação de pagamento incorreta, a multa de  oficio deve ser exonerada pela aplicação retroativa do caput do  art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com base no disposto no art. 106,  II,  "c"  do  CTN,  em  razão  da  retroatividade  benigna.  Recurso  especial negado.   INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO.  ART.  12,  §  1º,  DA  LEI  9.532/97. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 1.802MC/ DF.  COGNIÇÃO  SUMÁRIA.  POSSIBILIDADE  DE  JULGAMENTO  IMEDIATO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário do Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  pela  inconstitucionalidade  formal  e  material  do  art.  12,  §  1º,  da Lei  9.532/97  (ADI  1.802MC/ DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence).  Precedentes.  II  O  Caráter  provisório da orientação adotada pelo Pleno desta Corte, ainda  que proferida em cognição sumária, não impede o julgamento  imediato  de  causas  que  versem  sobre  idêntica  controvérsia,  nem  dá  ensejo  ao  sobrestamento  do  feito.  Precedentes.  III  Agravo regimental improvido.”  (RE 593358 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  Primeira  Turma,  julgado  em  09/11/2010,  DJe056  DIVULG  24032011  PUBLIC  25032011  EMENT  VOL0248902  PP00442  RET v. 14, n. 80, 2011, p. 3943)  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  ART.  150,  VI,  "C",  DA  CONSTITUIÇÃO  do  BRASIL].  ENTIDADE  FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. ARTS  12  A  14  DA  LEI  N.  9.532/97.  INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL.  A  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição do Brasil,   Pelo exposto,   nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional no que se  refere à incidência da CSLL e julgo prejudicado o recurso quanto à decadência, pois ainda que  provido  não  trará  conseqüências,  vez  que  o  lançamento  tributário  restará  cancelado  pela  impossibilidade da exigência da CSL das entidades fechadas de previdência privada.       Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 19647.007375/2005­46  Acórdão n.º 9101­001.432  CSRF­T1  Fl. 13          13     Sala das Sessões, em 19 de julho de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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