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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647968 #
Numero do processo: 10215.000591/95-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - Comprovado pela fiscalização a omissão no registro de compras e não tendo o contribuinte provado que as mercadorias se encontravam em estoque, têm-se como saídas e omitida a receita. LANÇAMENTOS DECORRENTES IRRF - A omissão de receita, configura redução indevida do lucro líquido, sendo considerada automaticamente recebida pelos sócios e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. (Lei nº 8.541/91 art. 44 c/c art. 3º da MP nº 492/94). FINSOCIAL FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - COFINS - O decidido no IRPJ é aplicável aos decorrentes ou reflexos, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43786
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .9 '-', SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000591/95-51 Recurso n°. :116.207 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.:1992 e 1994 Recorrente : HÉLIO WILLERS - ME Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de :10 DE JUNHO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.786 IRPJ - Comprovado pela fiscalização a omissão no registro de compras e não tendo o contribuinte provado que as mercadorias se encontravam em estoque, têm-se como saídas e omitida a receita. LANÇAMENTOS DECORRENTES IRRF - A omissão de receita, configura redução indevida do lucro líquido, sendo considerada automaticamente recebida pelos sócios e tributada 1 exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. (Lei n° 8.541/91 art. 44 c/c art. 30 da MP n° 492/94). FINSOCIAL FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - 1 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - COFINS - O decidido no IRPJ é aplicável 1 aos decorrentes ou reflexos, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. i Recurso negado. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO WILLERS - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENT/ . AIi frlf / r) , 1 i J.11 ': 'VIS AW -,' LATORe ..-- - / 7-?, „,„, FORMALIZADO EM: i: tj 4(30 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDR1, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 9._ P, 1 SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10215.000591/95-51 Acórdão n°. :102-43.786 Recurso n°. :116.207 Recorrente : HÉLIO WILLERS - ME RELATÓRIO HÉLIO WILLERS (FIRMA INDIVIDUAL), CGC N° 34.597.153/0001- 80, estabelecido à Rua Raimundo Fona n° 1000 - Liberdade em Santarém PA, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA que manteve parcialmente os lançamento constante do autos de infração referentes ao IRPJ, IRRF, CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL SOBRE O LUCRO, PIS RECEITA OPERACIONAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Constam inicialmente do processo as seguintes exigências em valores totais: 1) Imposto de Renda Pessoa Jurídica 823.448,10 UFIR Enquadramento legal: Arts. 43 da Lei n° 8.541/92, arts. 523 par. 30 739 e 892 do RIR/94. 2) Imposto de Renda Retido Na Fonte 546.145,41 UFIR Enquadramento legal: Art. 44 da Lei 8.541/92 c/c art. 30 da MP 492/94. 3) Contribuição para a Seguridade Social 75.556,40 UFIR Enquadramento legal: arts. 1°, 1°, 3°, 40 e 5° da Lei Complementar n° 70 de 30 de dezembro de 1991. 4) PIS Receita Operacional 25.919,45 UF1R 9:02 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • 1 1 SEGUNDA CÂMARA e,* Processo n°. : 10215.000591195-51 Acórdão n°. :102-43.786 Enquadramento legal: Art. 3° alínea "b" da Lei Complementar 7/70. 5) FINSOCIAL Faturamento 4.195,90 UFIR Enquadramento legal: Art.1° § 1° do DL 1940/82, art. 28 da Lei n° 7738/89. A exigência principal, IRPJ e as decorrentes foram formalizada por Ter a fiscalização constatado omissão de receitas caracterizada pela não contabilização de compras comprovadas junto aos fornecedores de mercadorias conforme notas fiscais juntadas ao processo. Inconformado o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 1.415 a 1.419 argumentando em epítome o seguinte. Valor exagerado das atuações, falta de amparo legal. Que o lançamento tomou como critério jurídico da base de cálculo do imposto 100% dos valores das receitas que teriam sido omitidas, quando o critério adotado em lei, Decreto-lei 1.648 de 12/78, art. 8° dispõe que o lucro seja considerado no valor correspondente a 50% dos valores omitidos. Diz que não pode ser considerados os 100% dos valores como lucro pois como ficaria o custo das mercadorias vendidas e outras despesas do contribuinte? Argumenta que a autuação contrariou o PN CST 68/79, transcreve ementa do referido ato. Que a autuação fere o artigo 5° inciso II da CF de 1988. Confisco, falta de capacidade econômica para arcar com os tributos lançados. 3 4 lã k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000591/95-51 Acórdão n°. :102-43.756 Que a compra das mercadorias não indica necessariamente que teriam sido vendidas e obtida a receita. Discorre sobre arbitramento. Pergunta se todas a mercadorias tivessem sido vendidas como ficaria o estoque? Que foi anexado apenas o livro de registro das entradas em virtude do de saída ter sido entregue à fiscalização estadual por ocasião da solicitação de baixa da empresa. A DRJ determinou diligência para verificar nos livros fiscais as notas que efetivamente não foram escrituradas. Procedida a diligência o julgador monocrático decidiu excluir da tributação as notas que haviam sido escrituradas, reduziu alíquota do Finsocial de 1% para 0,5% e a multa de 300% para 75% nos termos da Lei n° 9.430/96 e ADN CST 01/97, procedendo as reduções nos decorrentes na mesma proporção dada à exigência do IRPJ. Inconformado com a decisão monocrática o contribuinte apresentou o recurso de folhas 1.561 a 1.567 cuja íntegra será lida em plenário onde repete as argumentações da inicial e acrescenta que: - ao conceder baixa por extinção o fisco federal abriu mão do suposto crédito tributário, tendo em vista que a personalidade jurídica foi extinta pela própria repartição, a PJ não existe mais em 1995 data das autuações, e portanto nada deve à Fazenda Pública. Que estando registrada como microempresa tem os direitos atinentes à essa categoria. 4 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA == . 9,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000591195-51 Acórdão n°. : 102-43.786 - Que somente lhe fora enviado pela DRJ o demonstrativo de crédito relativo a 1991, sendo esta uma falha gravosa que deve provocar o cancelamento do débito fiscal, tendo em vista que está previsto na legislação vigente. Instada, a PFN diz que o recurso não merece acolhimento, porque totalmente desprovido de respaldo jurídico. É o Relatório. • o,pm p, i ni / 5 • k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000591/95-51 Acórdão n°. :102-43.786 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço não há preliminar a ser analisada. O contribuinte alega inicialmente que o julgador monocrático teria se equivocado não observando o principio contábil, que não registrando compras, não significa que não serão registradas vendas. Cabe inicialmente que desde o primeiro ano de atividade a empresa ultrapassou o limite estabelecido para a micro empresa, logo deveria tributar o excesso pelo lucro presumido ou pelo lucro real. A presunção de omissão de receitas com base na comprovação de compras não registradas é do tipo que admite prova em contrário, bastava que o contribuinte apresentasse a comprovação através de seus registros de que a mercadoria se encontrava em estoque que automaticamente seria feita a redução no valor do inventário comprovado, nada disso foi provado, logo têm-se como saída a mercadoria entrada, dentro do próprio mês, aliás fato comum para o tipo de atividade exercida, comércio varejista de víveres e materiais de limpeza. (Supermercado). O contribuinte diz ainda que a medida tomada pela fiscalização de considerar como vendidas as mercadorias não objeto de registro do livro de entradas seria insustentável e sem amparo legal, porém não diz nem porque seria insustentável e muito menos porque não tem amparo lega; por outro lado a fiscalização citou claramente e expressamente a legislação utilizada para a exação, norma essa não contraditada pelo recorrente. 6 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA „- Processo n°. : 10215.000591/95-51 Acórdão n°. :102-43.786 O contribuinte diz que a exigência não poderia ser formalizada após a baixa pois a empresa já não existia mais. Em primeiro lugar cabe lembrar que enquanto não ocorrer a decadência pode a Fazenda Publica rever o lançamento conforme legislação abaixo: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." O contribuinte no pedido de baixa de folha 160 declarou que os impostos e contribuições teriam sido recolhidos o que não era verdadeiro, e tem mais ficou o titular responsável pela guarda dos livros como até a ocorrência da prescrição. Assim como a morte da pessoa física não encerra sua relação com o imposto de renda, o que ocorre somente com a homologação da partilha, ficando ainda os herdeiros responsáveis por qualquer tributos devidos pelo de cujus na proporção de seu quinhão, também na pessoa jurídica não se encerra a relação com a simples comunicação de encerramento de atividades visto que a responsabilidade dos sócios ou titular permanece até que ocorra a decadência. Quanto aos benefícios concedidos à microempresa vale repisar que desde o primeiro ano a empresa ultrapassou o limite estabelecido e que a matéria objeto de tributação constitui-se de receita omitida que tem tratamento diferenciado da receita que estivesse registrada. Abl• 7 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA K; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, ‘>;, Processo n°. : 10215.000591/95-51 Acórdão n°. :102-43.786 Quanto ao envio do demonstrativo apenas de 1992 pelo julgador monocrático não pode ser caracterizado como cerceamento do direito de defesa pelo contribuinte pois recebera todos os autos de infrações, sabia portanto do montante correto, a decisão foi clara quanto ao valor e ao período exonerado, tinha portanto pleno conhecimento do seu saldo devedor. O contribuinte afirma que a fiscalização deveria intima-lo a comprovar os recursos necessários para aquisição de mercadorias, ora não estamos tratando de imposto de renda pessoa física, e nem de omissão de receitas por aumento de capital social, logo não havia nenhuma necessidade de tal formalidade e tem mais o que se está tributando é a omissão comprovada através das notas fiscais enviadas pelos fornecedores de mercadoras, notas essas não registradas fato central da discussão não enfrentado pelo recursante desde a inicial. Não se discute a existência ou não de lucro, tal questão somente poderia ser demandada se a empresa tivesse escrituração completa com todos os livros obrigatórios para a apuração do lucro real, para as empresas enquadradas em outros métodos, lucro presumido, SIMPLES, microempresas não há o que falar em custo ou despesas operacionais. Não se trata de suposições, a mercadoria realmente foi adquirida, recebida pelo contribuinte, e não sendo provado que estivesse em estoque, mais do que comprovado está que fora vendida. O contribuinte cita acórdão do Conselho porém tal decisão não lhe favorece pois trata de situação completamente diferente em que o registro de inventário fora devidamente escriturado o que não é o caso do recursante. IMPOSTO DE RENDA 8 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA...t..1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' p i ' CÂMARA -,;,;-,' :•çs›- Processo n°. : 10215.000591/95-51 Acórdão n°. : 102-43.786 Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 "Art. 207 - No livro de Inventário deverão ser arrolados, com especificações que facilitem sua identificação, as mercadorias, os produtos manufaturados, as matérias-primas, os produtos em 1 fabricação e os bens em almoxarifado existentes na data do balanço patrimonial levantado ao fim de cada período-base de incidência (Leis ns. 154/47, art. 2°, § 2°, 6.404/76, art. 183, II, e 8.541/92, art. 1 30).„ Quanto às exigências do PIS/FINSOCIAL/CONTRIBUIÇÂO SOCIAL, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E COFINS, tendo a mesma base factual da exigência do IRPJ a decisão deste aplica-se aos decorrentes e àqueles que têm a 1 mesma base de cálculo. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe , provimento. , Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1999. , 7 ./Z fpdi Je 1., dt IS A 10 ES 1 , , , 1 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4645573 #
Numero do processo: 10166.003979/91-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF -OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUEL DE LINHAS TELEFÔNICAS - POCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Tributa-se , como omissão de rendimentos, as receitas provenientes de aluguel de linhas telefônicas. NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADAS - A teor do disposto no artigo 17 do Decreto 70.235/72, na redação da Lei 8748/93, não se conhece de matérias efetivamente não impugnadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04930
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS - A teor do disposto no artigo 17 do Decreto 70.235/72, na redação da Lei 8748/93, não se conhece de matérias efetivamente não impugnadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEBER ROBERTO PIRES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO a/dIktílitA 1a46W N TANAEL MARTINS RELATOR Processo n° : 10166.003979/91-31 Acórdão n° : 107-04.930 FORMALIZADO EM: 13 MA 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ . Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 Processo n° : 10166.003979/91-31 Acórdão n° : 107-04.930 Recurso n° : 07.304 Recorrente : CLEBER ROBERTO PIRES RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em razão dos seguintes fatos: 1. Omissão de Rendimentos de Aluguel. Provenientes do aluguel de linhas telefônicas-ano-base de 1989 CR$ 27.755,70 2. Omissão de Rendimentos atribuídos a sócios. Incluídos no Formulário III da empresa Comvetel e não declarados na Declaração de Rendimentos - Pessoa Física ano-base 1989 CR$ 6.000,00 3. Omissão de Rendimentos automaticamente distribuídos aos sócios em decorrência de omissão de receita apurada em auto de infração da empresa Comvetel - Comércio de Veículos e Telefones Ltda CR$ 113.025,15 Na formalização do auto de infração nos meses que houve acréscimos nas bases de cálculos, foram compensados os impostos já declarados pelo contribuinte (v. fls. 05 a 8). O DARF (grampeado à fl. 01 do processo, corresponde a pagamento em duplicidade do IRPF - exercício de 1991 - base 1990 - lançamento normal. (V. informação fls. 184). A impugnação foi apresentada tempestivamente (fls. 130 e 131), acompanhada de documentos (fls. 132 a 151) na qual, o interessado alega, em síntese: 3 Processo n° : 10166.003979/91-31 Acórdão n° : 107-04.930 1° - Que quanto à omissão de rendimentos de aluguel de linhas telefônicas, as auditoras, se basearam, simplesmente, em fichas de controle, sem nenhuma validade jurídica, por não identificar o beneficiário dos rendimentos. Que as fichas não fornecem, também, nenhum elemento concreto de que os aluguéis tenham sido recebidos. Que o requerente não é o proprietário das "Linhas Telefônicas" e que apenas administrava os referidos bens. Anexa documentos. Diz, ainda, que não foi comprovada a efetividade do recebimento dos valores, o que não ocorreu. 2° - Vincula a decisão do (item 3 do relatório) - omissão de rendimentos automaticamente distribuídos aos sócios - ao que for decidido no processo matriz - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. 3° - Insurge-se contra a cobrança da multa sobre atraso na entrega da declaração e pede, por fim, a desconsideração do auto de infração. A informação fiscal está nas folhas 153 a 158, a qual é no sentido da reformulação do item 01 - omissão de rendimentos de aluguéis de linhas telefônicas e pela manutenção integral dos demais itens. Foram anexados, ainda, os documentos de fls. 159 a 179. A autoridade julgadora, acatando o argumento do impugnante quanto ao não cabimento da multa por atraso na entrega da declaração, bem como o argumento das autoridades de fiscalização de que, em razão dos esclarecimentos prestados, a infração descrita no item 1 deve ser reduzida para CR$ 8.061,70, deu provimento parcial à impugnação, mantendo no mais o lançamento em razão dos seguintes fatos: 4 Processo n° : 10166.003979/91-31 Acórdão n° : 107-04.930 1.Omissão de Rendimentos de Aluguéis - Os rendimentos tributáveis são oriundos dos aluguéis de linhas telefônicas de propriedade do impugnante e/ou da sua esposa. - A esposa do impugnante consta como sua dependente na Declaração IRPF, exercício de 1990, e conforme a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador os rendimentos dos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Rendimentos, no caso, do cônjuge declarante. (v. fls. 29 verso). - As fichas anexadas entre as folhas 46 e 129, ao contrário das alegações do contribuinte, são provas suficientes da existência e recebimento dos rendimentos omitidos. 2.Omissão de Rendimentos atribuídos aos sócios. Alicerçada na nova redação do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, - dada pelo artigo 1° da Lei 8748/93, considero matéria não impugnada. 3.Omissão de Rendimentos automaticamente distribuído aos sócios A tributação deste item é reflexa, sendo este processo, decorrente do de número 10166-002488/91-63 - Comvetel Comércio de Veículos e Telefones Ltda. Naquele processo, cuja cópia da decisão, foi anexada neste processo (fls. 186 a 189) - constata-se que a infração correspondente foi considerada procedente - item 1° - omissão de receitas pela omissão de compras, no exercício de 1990. Á Processo n° : 10166.003979/91-31 Acórdão n° : 107-04.930 Daí, como o processo decorrente, deve seguir o mesmo destino do principal em consequência da relação de causa e efeito existente entre as matéria litigadas. Intimado do resultado da decisão em 28.09.95 (fls. 171), o contribuinte, irresignado, em 26.09.95 (fls. 172), recorreu a este Colegiado em singela petição insurgindo unicamente em relação à omissão de rendimento de aluguéis, não obstante solicitar o integral cancelamento do auto de infração. É o Relatório. 6 1/1/ Processo n° : 10166.003979/91-31 Acórdão n° : 107-04.930 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto do relato, trata-se de lançamento decorrente em parte de infração cometida por pessoa jurídica da qual o recorrente é sócio, bem como por infrações autônomas que cometeu. O recurso interposto pela pessoa jurídica da qual o recorrente é sócio, nos termos do Acórdão n° 107-04.826, de 18 de março de 1988, não foi objeto de conhecimento em razão de sua intempestividade. Nos autos deste processo, contudo, a irresignação do recorrente foi tempestiva. Todavia, o recorrente, rigorosamente falando, não se insurgiu quanto às faltas cometidas pela pessoa jurídica da qual é sócio, razão bastante para, no particular, negar apelo ao seu recurso. Entretanto, para que não se alegue cerceamento no direito de defesa do recorrente, registre-se que quanto ao mérito, o lançamento realizado no processo matriz, ora sob exame, merece prosperar. Com efeito, dos autos do processo matriz verifica-se que as autoridades de fiscalização, em trabalho profundo, efetivamente provaram a existência de omissão de receitas, caracterizadas em face da omissão de compras, pelo que o lançamento, repita- se, deve prevalecer. 7 Processo n° : 10166.003979/91-31 Acórdão n° : 107-04.930 Relativamente às infrações autônomas, dos autos do processo verifica- se, de forma clara e cristalina, a não inclusão do rendimento atribuído ao recorrente (também não objeto do recurso), bem como o não oferecimento à tributação de A rendimentos de aluguel de linhas telefônicas de sua propriedade e/ou de sua esposa, sua dependente. Por tudo isso, nego provimento ao recurso. • É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1998. • /01(kik_c4 _ /14444 NATANAEL mARTINS 8 Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10142.000439/95-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04648
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 10142.000439/95-70 Recurso n° : 13.107 Matéria : IRPF - Exs.: 1991 e 1992 Recorrente : CLÁUDIO ELY SECCO Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE-MS Sessão de : 11 de dezembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.648 IRPF - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende- se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO ELY SECCO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7114- 'ti e- CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO t utI/ah i 0104}11.1 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: '23 j rs1 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, ANTENOR DE BARROS LEITE, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 10142.000439/95-70 Acórdão n° : 107-04.648 Recurso n° : 13.107 Recorrente : CLÁUDIO ELY SECCO RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de imposto de renda pessoa-jurídica, no qual se apurou distribuição de rendimentos ao sócio, tendo sido os correspondentes valores tributados em sua declaração de rendas, na forma do art. 34, I, 35 e 403 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal, procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo por intermédio de recurso, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 115.126, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 09/12/97, Acórdão n° 107-04.620, logrou provimento parcial. É o Relatório. 2 Processo n° : 10142.000439195-70 Acórdão n° : 107-04.648 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a pessoa jurídica da qual é sócio, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, não logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de dar provimento parcial para que, no tocante à TRD, se ajuste ao decidido no processo principal. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997. 04 1 441 00414/1 NATANAEL MARTINS 3 Processo n° : 10142.000439/95-70 Acórdão n° : 107-04.648 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em .2 3 JAN 1998 Ot,c.tz). MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 27 JA 191 11111 PROC RAD* D FAZENDA NAC ; AL 4 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.017944/96-39
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.078
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de setembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.078 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: O 6 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ROMEU BUENO DE CAMARGOMARIA HELENA COTTA CARDOZO E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA. Processo n° : 10166.017944/96-39 Acórdão n° : CSRF/04-00.078 Recurso n° : 106-117813 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado . WAGNER SILVA RISSO RELATÓRIO O contribuinte foi autuado em decorrência do não recolhimento mensal, através do carnê-leão, do imposto de renda relativo aos anos-calendário de 1993 e 1994. A acusação é no sentido de que tal recolhimento era obrigatório em face da prestação de serviços profissionais ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. À Impugnação de fls. 41/48, a i. autoridade julgadora de primeira instância, no mérito, manteve a exigência do imposto de renda sob o fundamento de ser o contribuinte prestador de serviços à ONU, e que, portanto, não faria jus ao benefício da isenção concedida apenas aos funcionários do quadro permanente da ONU(fls. 51/76). Da decisão, interpôs o contribuinte recurso voluntário (fls. 84/108), instruído com a documentação de fls. 109/129. O recurso foi julgado pela C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. No primeiro momento, decidiu o Colegiado anular a decisão de primeira instância, determinando-se que outra fosse elaborada. Nova decisão às fls. 256/272, mantendo-se a exigência, no mérito. Daquele decisório recorreu o contribuinte conforme argumentos de fls. 276/302, instruindo a peça recursal com a documentação de fls. 303/322. 2 Processo n° : 10166.017944/96-39 Acórdão n° : CSRF/04-00 078 A C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, à maioria de votos, através do Acórdão 106-13.604 (fls. 326/345) proveu o recurso, estando a ementa do acórdão assim gizada "IRPF — RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS AO PNUD — PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — ISENÇÃO — PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA — Se o Contribuinte exerceu, em plenitude, no prazo e diante matéria fática e legal suscitada, suas manifestações processuais, a argüição de nulidade relativa quanto a fundamentação legal do auto de infração, não sofreu prejuízo sua defesa, vez que tal nulidade, para sua eficácia, depende de prova do prejuízo efetivo à defesa, que não foi demonstrado nestes autos, ante o que se rejeita tal preliminar de nulidade. - Os atos internacionais que regem a matéria e prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CTN; caracterizam a Recorrente como beneficiária de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos. Tampouco há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23,item II, do RIR194 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade" Inconformado, o i. Representante da Fazenda Nacional junto à C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes interpôs Recurso Especial baseado nos arts. 5 0 , I e 7 0 , do Regimento Interno da CSRF.(fls. 348/363), Em seu arrazoado, manifesta-se no sentido que a decisão contrariou a legislação que especifica e que, portanto, os rendimentos decorrentes do contrato em lide, junto ao PNUD, não se encontram na situação de rendimentos imunes. Despacho de admissibilidade às fls. 364/365. Contra-razões do contribuinte às fls. 371/382, merecendo destaque os seguintes excertos: 3 4,049›, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10166.017944/96-39 Recurso n° : 106-117813 Matéria : I RPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : WAGNER SILVA RISSO Recorrida : 6a .CÂMARA DO 1°. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de setembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.078 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: a 6 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ROMEU BUENO DE CAMARGOMARIA HELENA COTTA CARDOZO E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA. Processo n° : 10166.017944/96-39 Acórdão n° : CSRF/04-00.078 Recurso n° : 106-117813 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : WAGNER SILVA RISSO RELATÓRIO O contribuinte foi autuado em decorrência do não recolhimento mensal, através do carnê-leão, do imposto de renda relativo aos anos-calendário de 1993 e 1994. A acusação é no sentido de que tal recolhimento era obrigatório em face da prestação de serviços profissionais ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. À Impugnação de fls. 41/48, a i. autoridade julgadora de primeira instância, no mérito, manteve a exigência do imposto de renda sob o fundamento de ser o contribuinte prestador de serviços à ONU, e que, portanto, não faria jus ao benefício da isenção concedida apenas aos funcionários do quadro permanente da ONU(fls. 51/76). Da decisão, interpôs o contribuinte recurso voluntário (fls. 84/108), instruído com a documentação de fls. 109/129. O recurso foi julgado pela C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. No primeiro momento, decidiu o Colegiado anular a decisão de primeira instância, determinando-se que outra fosse elaborada. Nova decisão às fls. 256/272, mantendo-se a exigência, no mérito. Daquele decisório recorreu o contribuinte conforme argumentos de fls. 276/302, instruindo a peça recursal com a documentação de fls. 303/322 2 Processo n° • 10166.017944/96-39 Acórdão n° : CSRF/04-00.078 A C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, à maioria de votos, através do Acórdão 106-13.604 (fls. 326/345) proveu o recurso, estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RENDIMENTOS PERCEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS AO PNUD — PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — ISENÇÃO — PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA — Se o Contribuinte exerceu, em plenitude, no prazo e diante matéria fática e legal suscitada, suas manifestações processuais, a arguição de nulidade relativa quanto a fundamentação legal do auto de infração, não sofreu prejuízo sua defesa, vez que tal nulidade, para sua eficácia, depende de prova do prejuízo efetivo à defesa, que não foi demonstrado nestes autos, ante o que se rejeita tal preliminar de nulidade. - Os atos internacionais que regem a matéria e prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CTN; caracterizam a Recorrente como beneficiária de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos. Tampouco há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23,item II, do RIR194 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade." Inconformado, o i. Representante da Fazenda Nacional junto à C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes interpôs Recurso Especial baseado nos arts. 5 0 , I e 7°, do Regimento Interno da CSRF.(fls 348/363), Em seu arrazoado, manifesta-se no sentido que a decisão contrariou a legislação que especifica e que, portanto, os rendimentos decorrentes do contrato em lide, junto ao PNUD, não se encontram na situação de rendimentos imunes. Despacho de admissibilidade às fls. 364/365. Contra-razões do contribuinte às fls. 371/382, merecendo destaque os seguintes excertos: gi)2 3 Processo n° : 10166.017944/96-39 Acórdão n° : CSRF/04-00.078 "O Procurador da Fazenda Nacional admite a isenção para os funcionários do PNUD, e para tanto se socorre na legislação que o contribuinte utiliza para provar o direito a isenção que pleiteia. As fls. 262, em seu último parágrafo, reforça a possibilidade de isenção se o acordo entre o Brasil e o PNUD for internalizado. Ora, se já existe a sinalização de isenção, os julgados devem se manter na linha de conceder o benefício, sob pena de futuramente ter que se reembolsar àqueles que se sentirem injustiçados e que pagarem indevidamente (---) Para melhor deslinde da questão, se faz necessária a transição de alguns dispositivos legais pertinentes. Não vamos aqui elencar novamente todas as alegações já expendidas em sede de impugnação e recurso voluntário porque já foram exaustivamente debatidas, apenas tentaremos elucidar alguns pontos controversos, no restante repisamos todas argumentações anteriormente utilizadas. Registre-se por conseguinte, que sobre a matéria há também determinação do artigo 23 do RIR/94, cuja matriz legal é o artigo 5° da Li 4.506, in verbis: "Art 50 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. III - Servidores não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único — As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." (..-) j 4 Processo n° : 10166.017944/96-39 Acórdão n° : CSRF/04-00.078 O equívoco do nobre Procurador e demais autoridades ocorre em relação a Língua Portuguesa. O Parágrafo único ao fazer referência as pessoas dos itens II e III diz que "serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país", a conjunção COMO, negritada e sublinhada no texto legal transcrito, é uma conjunção subordinativa comparativa, que estabelece, pois, uma comparação. No caso significa como se fossem residentes no exterior. Logo o tratamento tributário será aquele que é dado para os residentes no estrangeiro. (-..) Fica, pois, definitivamente caracterizado que é isento o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ou com os quais mantenha acordo ou convênio, por força da legislação pertinente ao caso, e por força da legislação complementar que a própria Receita Federal expendeu, conforme está no Parecer CST n° 897, de 31 de outubro de 1973, que analisando o artigo 13, letra "b", do RIR166, posteriormente reproduzido no artigo 15 do RIR/80 e no artigo 23 do RIR/94, todos tendo com base legal o artigo 5° da Lei n° 4.506/64, menciona: Conclui-se, pelo exposto, que funcionários brasileiros da Organização das Nações Unidas são isentos do pagamento do imposto de renda, conforme dispõe o Artigo V, Seção 18 letra "b", da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovado pelo Decreto n° 27.785/50, e o estabelecido na letra "b", do artigo 13, do RIR, Decreto n° 58.400, de 10.05.66". (destaques do original) Ao final, pugna a contribuinte pela prevalência do voto condutor do julgado, mantendo-se a isenção dos rendimentos. É o Relatório. 0,1 5 Processo n° : 10166.017944/96-39 Acórdão n° : CSRF/04-00.078 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Preenchidos os pressupostos específicos previstos no Regimento Interno desta Câmara Superior, dele tomo conhecimento. A matéria foi objeto de longos debates na Primeira Turma da Câmara Superior e, inclusive, na primeira Sessão desta Quarta Turma, no mês de março pp. Como Conselheira-relatora, na Primeira Turma, votei no sentido de não serem tributáveis os rendimentos ora em análise, sendo acompanhada à maioria de votos, conforme Acórdãos CSRF n°s /01-03.269 e 01-03.280. Nesta assentada, reitero meu entendimento e, para tanto, adoto os argumentos prolatados no Acórdão n° CSRF/01-05.056, de 10 de agosto de 2004, da lavra do i. Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, a quem peço vênia para aqui transcrever os seguintes excertos, in verbis.: "A matéria, por envolver vínculo jurídico de organização internacional com pessoas físicas prestadoras de serviços, deve ser examinada a luz dos atos internacionais pertinentes, quais sejam a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades (Decreto 27.784/50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU (Decreto 59.308/66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. A questão abrange necessariamente a interpretação das normas supramencionadas, que deve ser realizada levando em conta a aludida ,vejt 6 Processo n° : 10166.017944/96-39 Acórdão n° : CSRF/04-00.078 Convenção de Viena, haja vista tratar-se de regras estranhas ao direito pátrio, que, embora recepcionadas, sujeitam-se à apreciação segundo as regras de interpretação internacional. Outrossim, para a análise hermenêutica das normas indicadas, há que se analisar o elemento temporal. Com efeito, não se pode ignorar que o âmbito de atividade da ONU hoje é bem superior do à época em que foi firmada a Convenção de Privilégios e Imunidades. A ONU hoje atua de forma avassaladora nos países para realização das mais diversas obras, sempre voltadas ao desenvolvimento da sociedade e a paz mundial, com a redução da pobreza, analfabetismo e outros problemas sociais. Corolário de sua função, as imunidades e privilégios consagrados na Convenção recepcionada pelo ordenamento brasileiro, devem ser consagradas de forma ampla, presumindo-as quando invocada. Este foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que suscitou imunidade de jurisdição (RE-1042621DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro detentor de cargo de vice- cônsul honorário de país estrangeiro (RHC — 49183/SP). A imunidade conferida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades, deve ser preservada com o mesmo rigor que se preservam as imunidades constitucionais, haja vista que o Brasil se obrigou pelo artigo 5°, §2°, da Carta Magna a recepcionar os direitos e garantias concedidos em tratados internacionais. Para análise do caso em concreto, deve-se examinar principalmente duas normas, quais sejam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades e o Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD. Tendo sido a primeira celebrada logo após o término da Segunda Guerra Mundial, verificam-se algumas restrições a ingerência da ONU nos países. Posteriormente, contudo, através do Acordo Técnico, celebrado em 1966, esta atitude mudou, passando a ONU a gozar de maior liberdade e, portanto, maior amplitude quanto à imunidade de seus funcionários. Segundo aludido acordo, as atividades de assistência aos países membros será prestada por peritos, os quais serão contratados por meio de consulta ao Governo assessorado, conforme determina o artigo 1°, item 4. O artigo 4°, item "d", informa que a expressão "perito" compreende, também, qualquer outro pessoal de assistência técnica, excetuando-se qualquer representante, no país, da Junta de Assistência Técnica e seu 7 651Ã (:3?Li Processo n° : 10166.017944/96-39 Acórdão n° : CSRF/04-00.078 pessoal administrativo. Desta forma, do texto legal extraí-se que o contribuinte exerce função de perito da ONU, já que presta assistência técnica no PNUD. Apreciando as funções de tais peritos, evidencia-se que os mesmos são subordinados hierarquicamente aos organismos internacionais, percebendo salário para a realização de seu trabalho, havendo, portanto, vínculo empregatício, uma vez que a atuação dos mesmos não é temporária, nem eventual. Alega o Procurador da Fazenda Nacional em seu recurso que a caracterização do vínculo empregatício não pode ser apreciada de acordo com as normas brasileiras por tratar-se de relação jurídica com organismo internacional. Sucede que os conceitos descritos nos artigos 2° e 3° da CLT somente reproduzem regras de direito natural, ou seja, que tem vigência independentemente do Estado, da cultura ou do povo. É certo que havendo subordinação hierárquica e pagamento de salário, com cumprimento de jornada diária, estabeleceram as partes um contrato de trabalho, decorrendo daí o vínculo empregatício. Assim sendo, in casu, não há que se questionar quanto a existência de relação de trabalho, com vínculo jurídico. Por fim, o Acordo no artigo 5°, item 1, disciplina: "1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégiso e Imunidades das Nações Unidas". (grifou-se) O Eminente Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, por ocasião de seu brilhante voto prolatado no acórdão 106-10.519, analisando a questão, assim se manifestou: "Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, quando comina ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar as convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 5°, item 1). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se refira a técnico e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, 8 Processo n° :10166.017944/96-39 Acórdão n° : CSRF/04-00.078 serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A Convenção de Viena, citada, impõe tal conclusão, ao fixar, em seu art. 30, regras de aplicação de tratados sucessivos sobre o mesmo assunto. Quando o tratado posterior (Acordo de Assistência Técnica) não incluir todas as partes do tratado anterior (Convenção sobre Privilégios e Imunidades), as relações entre as partes nos dois tratados (Brasil e ONU), hipótese em exame, observarão o princípio de que o tratado anterior só se aplica na medida em que suas disposições sejam compatíveis com as do tratado posterior (itens 3 e 4, letra a)." (grifou- se) Assim sendo, ressai que o Acordo posterior derrogou a Convenção de Privilégios e Imunidades especificamente no que dispunha a Seção 22 indicada pelo Procurador da Fazenda Nacional, estendendo a imunidade conferida aos funcionários da ONU aos peritos em geral, e, desta forma, ao contribuinte em foco. De qualquer forma, é importante considerar o que a Conselheira Maria Goretti, Relatora do acórdão proferido na 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, asseverou em seu voto. "Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não nos parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionário, como condição para o gozo do direito de isenção". Quanto à necessidade de indicação pela ONU dos funcionários abarcados pela imunidade, o Acordo no artigo 1°, item 4 não exige a apresentação das listas indicadas pelo Procurador da Fazenda Nacional, simplesmente porque para a contratação de tais peritos é preciso a aprovação pelo Governo. Ora, passando a contratação de tais peritos por consulta ao Governo, sendo este previamente ouvido, a comunicação posterior é despicienda, posto que o Governo já tem total conhecimento do ato, sendo portanto uma formalidade inócua. Outrossim, a exigência de tal lista como condição para o reconhecimento da imunidade, fere o próprio instituto. Com efeito, sendo a imunidade uma limitação à competência tributária, impossível exigir-se obrigação acessória se não há obrigação principal, ou seja, se (2,- 9 Processo n° : 10166.017944/96-39 Acórdão n° : CSRF/04-00.078 inexiste possibilidade de arrecadação do tributo. Não se trata de isenção, em que há a incidência do tributo não sendo este recolhido por haver exclusão legal do crédito tributária. Trata-se de impossibilidade de tributação, não havendo portanto que se falar em cumprimento de qualquer exigência para tal. A legislação interna somente vem a corroborar o exposto acima. Como bem anotado no acórdão recorrido, o inciso II do artigo 23 do RIR194, disciplina que os servidores de organismos internacionais estão isentos do imposto de renda. O mesmo se diga com relação ao entendimento esposado no Manual de Orientação denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal, e aplicável ao IRPF/98, na resposta à questão 172. Assim sendo, entendo que o acórdão recorrido não merece reforma, uma vez que em acordo com as normas legais aplicáveis, consoante exposto acima." Não obstante entender assistir razão ao contribuinte, conforme acima assentado, curvo-me ao recente julgado proferido por esta Colenda Turma que, em sessão de 15 de março de 2005, ainda que pelo voto de qualidade, firmou nova jurisprudência, no sentido de não se estender, seja ao perito ou àqueles com atividades administrativas junto ao PNUD, a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos pagos pelo referido Organismo internacional, nos termos do Acórdão CSRF/04-00.002. DOU provimento ao recurso interposto, restabelecendo a exigência do imposto e encargos devidos, após decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2005. 0. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO .., io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.011544/00-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1999 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Não justifica a exclusão da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física a alegação de engano no processo de encaminhamento desse documento à Secretaria da Receita Federal, via Internet, não devidamente comprovada no processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45051
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011544/00-96 Recurso n°. : 126.253 Matéria : 1RPF - EX.: 1999 Recorrente : CARMEM LÍGIA PIMENTEL LOPES Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.051 IRPF — EX. 1999 — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — Não justifica a exclusão da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física a alegação de engano no processo de encaminhamento desse documento à Secretaria da Receita Federal, via Internet, não devidamente comprovada no n processo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMEM LÍGIA PIMENTEL LOPES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. eAD ANTONIO REITAS DUTRA PRESIDENT NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011544/00-96 Acórdão n°. : 102-45.051 Recurso n°. : 126.253 Recorrente : CARMEM LÍGIA PIMENTEL LOPES RELATÓRIO Procedimento de ofício para lançamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, relativa ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, com fundamentação nos artigos 788, 836, 838, 871, 926 e 964 do Decreto n.° 3000/99, 88 da Lei 8981/95, 30 da Lei n.° 8249/95, 43 da Lei n.° 9430/96, 27 da Lei n.° 9532/97, 2.° da IN SRF n.° 25/97 e IN SRF n.° 91/97. Referida declaração foi entregue em 31 de março de 2000, conforme consta do Auto de Infração à fl. 4, e da cópia daquela em arquivo na Secretaria da Receita Federal - SRF, fls. 8 e 9, portanto após transcorrer o prazo legal para esse fim. Impugnação onde alega que a declaração foi entregue via Internet, no dia 29 de abril de 1999, às 12 horas e 5 minutos, conforme Recibo que recebeu o número de controle da SRF 33.07.47.76.46, fls. 1 a 7. A Divisão de Julgamento de Tributos sobre a Renda e Contribuições — DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília encaminhou o processo à Divisão de Tecnologia e Sistemas Informatizados da referida Delegacia, para fins de que a mesma se manifestasse sobre a alegação contida na Impugnação, Despacho à fl. 18. Informação da DITEC/DRF/Brasília, fls. 19 a 21, conclui que o número mencionado na Impugnação refere-se àquele fornecido pelo programa gerador da declaração no momento em que há gravação para a entrega à SRF, e esclarece que a mensagem indicadora da transmissão é: "declaração recebida via Internet pelo agente receptor SERPRO em dd/mm/aaaa, às hh:mm:ss horas." 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA »>;) Processo n°. : 10166.011544/00-96 Acórdão n°. : 102-45.051 A Autoridade Julgadora de primeira instância manteve o lançamento conforme Decisão DRJ/BSA n.° 89, de 26 de janeiro de 2001, fls. 24 a 26, com a seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Mantém-se a aplicação da multa por atraso, tendo em vista estar o sujeito passivo obrigado à apresentação da declaração, e esta haver sido entregue intempestivamente." Recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes onde ratifica sua alegação em primeira instância, fl. 29. Depósito para garantia de instância, fl. 30. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011544/00-96 Acórdão n°. : 102-45.051 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele tomo conhecimento. Tem como alegação principal o engano cometido pela recorrente no encaminhamento da Declaração de Ajuste Anual à Secretaria da Receita Federal, via Internet, quando considerou concluída a remessa com base no número de controle do programa gerador, constante no rodapé do Recibo impresso. Segundo consta da informação prestada pela DITEC/DRF/Brasília, a recorrente deve ter gravado a referida Declaração de Ajuste Anual para o encaminhamento, via Internet, entendendo que esse procedimento corresponderia ao próprio envio. Na oportunidade deve ter emitido o Recibo de Entrega e vendo o número de controle no rodapé pensou que este era a chancela da SRF correspondente à entrega. No entanto, esses passos constituem-se suposição daqueles que realmente correspondem à realidade, assim como podem ser a própria realidade. Não há documentos indicativos de que realmente tenham ocorrido os passos anteriormente citados para que a autoridade julgadora possa eliminar a infração decorrente do atraso. A simples alegação de que possuía saldo de imposto a restituir não serve para justificar a mora na entrega, pois esta poderia ter ocorrido em face de diversos outros fatores como atraso no recebimento dos Comprovantes Anuais de Retenção do Imposto de Renda, perda de documentos, ausência de comprovantes de pagamentos efetuados, entre outros possíveis. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.011544/00-96 Acórdão n°. : 102-45.051 O julgamento do processo administrativo toma por base a documentação a ele acostada para formar a convicção e prolatar a decisão. Na situação as provas conclusivas são aquelas que se referem ao atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual e ao indicativo de declaração transmitida via Internet, a constar do Recibo de Entrega. A alegação contida no recurso encontra-se destituída de elementos comprobatórios e imprestável aos fins que se propõe. Outra forma de eliminar a penalidade seria a previsão legal, no entanto, não há qualquer legislação nesse sentido, exceto a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não aplicável à situação. Isto posto, demonstrado não haver suporte às alegações da recorrente, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões DF, em 19 de setembro de 2001. / NAURY FRAGOSO TAN Á KA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4646821 #
Numero do processo: 10167.000227/2001-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Se não ficar devidamente comprovado que o contribuinte entregou intempestivamente a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Físisa, a multa moratória prevista para a sua apresentação fora do prazo não pode prevalecer. A presunção de legitimidade do ato do lançamento não dispensa a adiminstração tributária de provar a ocorrência do ilícito. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13394
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10167.000227/2001-03 Recurso n°. : 134.639 Matéria: : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : DARCY BLANCO GARCIA Recorrida : 48 TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 13 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.394 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Se não ficar devidamente comprovado que o contribuinte entregou intempestivamente a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, a multa moratória prevista para a sua apresentação fora do prazo não pode prevalecer. A presunção de legitimidade do ato do lançamento não dispensa a administração tributária de provar a ocorrência do ilícito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARCY BLANCO GARCIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L plar PRES VAN E E IlD / RE, THA ANSEN PEREIRA ts, RA FORMALIZADO EM: él 0 • 1UL 2063 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10167.000227/2001-03 Acórdão n°. : 106-13.394 Recurso n°. : 134.639 Recorrente : DARCY BLANCO GARCIA RELATÓRIO Darcy Blanco Garcia, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, por meio do recurso protocolado em 21.02.03 (fl. 18), tendo dela tomado ciência em 17.02.03 (fl. 16). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06 e 07, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 420,88, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000. O Sr. Darcy Blanco Garcia apresentou sua impugnação (fl. 02), na qual afirma que enviou sua Declaração de Ajuste Anual no prazo estipulado, pela intemet, conforme número de controle SRF 20.78.95.25.54, porém sem que constasse a data impressa da entrega, fato este que se repetiu na retificadora de número de controle SRF 27.43.28.76.94. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (fls. 16 a 18), por meio de sua Quarta Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente. Seus argumentos foram no sentido de que, mesmo o contribuinte tendo afirmado que entregou no prazo, não logrou comprovar por meio de prova documental. Acrescenta que sua alegação de que o Programa Receitanet teria deixado de consignar, no recibo, a data da entrega da declaração original, assim como da retiticadora, não pode ser sustentada em face da constatação do registro da data da recepção da declaração (retificadora) enviada, conforme documentos de t7s. 10 e 12 (fl. 18). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10167.000227/2001-03 Acórdão n°. : 106-13.394 Inconformado com a decisão a quo, o Sr. Darcy Blanco Garcia (fl. 18-A) apresenta cópia dos dois recibos, nos quais não consta a data do recebimento das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, original e retificadora (fls. 20 e 19, respectivamente). Afirma que com os números de controle deve ser possível identificar as datas corretas. Datas atribuídas aleatoriamente, são inaceitáveis para quem pontualmente cumpre prazos há cerca de 40 anos (fl. 18-A). Acrescenta a pergunta no sentido de que se ele não pode provar a sua pontualidade, da mesma forma qual a prova que a Secretaria da Receita Federal teria de que sua declaração foi recebida fora do prazo? Não foi feito o arrolamento, posto que, mesmo com o desconto da multa por atraso na entrega, restou imposto a restituir. É o Relatório. (i.9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10167.000227/2001-03 Acórdão n°. : 106-13.394 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Conforme foi relatado o processo versa sobre a imposição da multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000, o que deu ensejo ao litígio, posto que o autuado não considera correta tal imposição, pois afirma que a entregou no prazo fixado. Observa-se que no Auto de Infração, a data considerada como sendo a da entrega da Declaração de Ajuste Anual foi 09.01.01. Á fl. 10, encontra-se a Declaração de Ajuste Anual Simplificada retificadora, com data de recepção 09.01.01. À fl. 12, constata-se o espelho da tela do sistema IRPF — Consulta, que se trata da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física retificadora, a qual confirma a mesma data de recebimento (09.01.01). Assim, não há nenhuma prova de que a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física original tenha sido entregue fora do prazo fixado. Existe, sim, comprovação de que a retificadora foi apresentada em 09.01.01, o que não indica para nenhuma irregularidade da originalmente apresentada, sobre a qual nada consta nos autos, inclusive. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10167.000227/2001-03 Acórdão n°. : 106-13.394 Conforme se expressa Paulo Celso B. Bonilha, em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributáriol: Se é verdade que a conformação peculiar do processo administrativo tributário exige do contribuinte impugnante, no inicio, a prova dos fatos que afirma, isto não significa, como vimos, que, no decurso do processo, seja de sua incumbência toda a carga probatória. Tampouco a presunção de legitimidade do ato de lançamento dispensa a Administração do ônus de provar os fatos de seu interesse e que fundamentam a pretensão do crédito tributário, sob pena de anulamento do ato. Assim, se não ficar devidamente comprovado que o contribuinte entregou intempestivamente a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, a multa moratória prevista para a sua apresentação fora do prazo não pode prevalecer. A presunção de legitimidade do ato do lançamento não dispensa a administração tributária de provar a ocorrência do ilícito. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2003 "TarleAset ANSEN EPIWRA;. I BONILHA, Paulo Celso Bergstrom. Da prova no processo administrativo tributário. 2. ed. São Paulo : Dialética, 1997, p. 77. 5 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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4645856 #
Numero do processo: 10166.007931/2001-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - ANOS: 1998 e 1999 - MULTA AGRAVADA - DECORRÊNCIA - Tratando o processo de lançamento complementar, no qual exigida a diferença de tributo e acréscimos pertinentes resultantes do reajuste da base de cálculo, a decisão deve seguir aquela proferida no feito originário. Recurso de Ofício negado. Recurso Voluntário ratificado.
Numero da decisão: 102-46.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para: 1- RATIFICAR o acórdão nº 102-45.996, de 16/04/03 quanto ao recurso voluntário, e, 2- quanto ao recurso de oficio NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Sessão de : 14 DE MAIO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.026 IRF - ANOS: 1998 e 1999 - MULTA AGRAVADA - DECORRÊNCIA - Tratando o processo de lançamento complementar, no qual exigida a diferença de tributo e acréscimos pertinentes resultantes do reajuste da base de cálculo, a decisão deve seguir aquela proferida no feito originário. Recurso de Ofício negado. Recurso Voluntário ratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAURY FRAGOSO TANAKA e por ITATICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para: 1- RATIFICAR o acórdão 1_1° 102-45.99I, J_ n e:E 6/04/03 quanto ao recurso voluntário, e, 2- quanto ao recurso de oficio NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO REITAS DUTRA IDENT. NAURY FRAGOSO TA/1 KA RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA n°. : 10166.00793112001-99 Acórdão n°. : 102-46.026 Recurso n°. : 130.660 Recorrentes : NAURY FRAGOSO TANAKA e ITATICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Este processo tem por objeto o crédito tributário formalizado por Auto de Infração complementar, fls. 12 a 45, de 28 de junho de 2001, que exige o Imposto de Renda incidente sobre a diferença entre a base de cálculo reajustada e a original, constante do primeiro lançamento, que foi objeto do processo n.° 10166.023686/99-72. As infrações decorreram de pagamentos sem causa, controlados mediante contabilidade paralela, e realizados para o sócio da empresa José Fuscaldi Cesílio ou por conta dele, na forma prevista no artigo 61 da lei n.° 8981/95, e por pagamentos ao referido sócio, controlados por listagem denominada "Política", fls. 181 a 191. As infrações foram punidas com penalidade qualificada que tiveram por lastro a conduta dolosa do fiscalizado que utilizou falsidade ideológica caracterizada pela transferência de sua participação societária no capital social da empresa a antigos empregados — Cleonice do Carmo Batista e Renilton Florêncio Brandão — e pelas diminutas participações societárias nos períodos em que permaneceu como sócio. Os sócios da empresa contestaram o feito mediante peça impugnatória juntada às fls. 253 a 285, na qual apontaram as seguintes questões preliminares: a) nulidade do feito decorrente da auditoria ter sido efetuada por servidor não habilitado para esse fim, isto é, sem a formação contábil e inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, com lastro nos artigos 5.°, XIII da Constituição Federal de 1988, Decreto-lei n.° 9.295/46, artigo 25, "c", e 26, Lei n.° 6.385/76, artigo 26, lei n.° 6.404/76, artigo 163, § único, e Decreto-lei n.° 24.337/48, artigo 2.° e § único. b) lavratura do Auto de Infração fora do local da verificação da falta, por ofensa ao artigo 10, caput do Decreto n.° 70.235/72, combinado com os artigos 174 e 950 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94. c) decadência para os fatos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA E ocesso n°. : 10166.007931/2001-99 Acórdão n°. : 102-46.026 geradores anteriores a Julho/96, com lastro na ocorrência da homologação tácita, prevista no artigo 150, § 4.° do CTN. Quanto ao mérito, contestaram os lançamentos relativos à COFINS e ao PIS, e o IR-Fonte descontado e não recolhido aos cofres da União, matérias que integram outros processos movidos contra a fiscalizada. Afirmaram que os pagamentos que serviram de base para o lançamento decorreram de aquisições de gado para a empresa por fornecedores que eram representados pelo sócio citado no início. Alegaram que o Fisco verificou a contabilidade da empresa e comprovou que tais pagamentos encontravam-se justificados por lançamentos constantes das fls. 29, 32 e 159 do livro Diário, na conta Adiantamentos a Fornecedores. Assim, protestaram pela inexistência de pagamentos sem causa, afirmando que se tratam de mercadorias para a revenda, gado abatido, devidamente escrituradas no Livro Diário. Afirmaram que a tributação com base na listagem "POLÍTICA" tratava-se de orçamento de campanha, sem qualquer assinatura, e que, por esse fato, não se constitui prova processual. Solicitaram a incidência do tributo com alíquota de 15%, com base no artigo 2.° da lei n.° 8849/94, e por força do artigo 106 do CTN e 36 da lei n.° 9249/95. Contestaram, também, a penalidade qualificada alegando que os documentos constitutivos da sociedade não se encontram eivados de vícios de falsidade e afirmando que o fato de um sócio deixar a sociedade e depois retornar não traduz qualquer anomalia jurídica, nem que esse fato caracterizaria a utilização de "testas de ferro" pela empresa. Voltaram-se, também, contra a incidência dos juros de mora com lastro na taxa SELIC que entendeu ter caráter remuneratório, e, ainda, sancionam o contribuinte em atraso, utilizando a mesma função atribuída à multa de mora. O colegiado de primeira instância, representado pela 4• a Turma da DRJ/Brasília, considerou o lançamento procedente em parte, afastando a incidência 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,"•,-,..--e--',3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ~cesso n°. : 10166.007931/2001-99 Acórdão n°. : 102-46.026 da penalidade qualificada por não restar comprovada a relação entre o intuito doloso indicado e a infração cometida, e a reduziu para 75%, na forma do artigo 44, I, da lei n.° 9430/96, conforme Acórdão n.° 00.312, de 14 de novembro de 2001, fls. 290 a 302. Rejeitou a preliminar de nulidade do feito centrada na incompetência da autoridade fiscal com lastro nas determinações dos artigos 142, 194 e 195 do CTN, 911 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000 e pela MP n.° 1915/99, que permitem e dão suporte ao trabalho de auditoria-fiscal. A lavratura do Auto de Infração fora do local da falta verificada também constituiu preliminar e foi rejeitada em decorrência desse fato não ter cerceado a defesa e de estar comprovada a obtenção de esclarecimentos julgados necessários à apuração das infrações. Quanto aos pagamentos sem causa, trouxe parte da decisão n.° 1282, citada, relativa aos motivos identificados na peça impugnatória, na qual se afirma que o Fisco reconheceu a causa dos referidos pagamentos e por esse motivo tributou, apenas, a parte a eles excedente, ou seja, os valores pagos ao sócio que excediam aqueles relativos às aquisições de gado. Afirmou que a conta Adiantamento a Fornecedores não se presta para justificar tais pagamentos porque decorre de "contabilidade paralela" descoberta em "blitz fiscal" e se tais valores, realmente, expressavam Adiantamentos a Fornecedores deveriam ter a respectiva transparência e requisitos legais. Não se apresentou qualquer contrato de compra e venda para justificar tais transações. Afastou a penalidade qualificada reduzindo-a para o percentual previsto no artigo 44, I, da lei n.° 9430/96, considerando que os fatos encontravam- se escriturados e que a falta de recolhimento dos tributos e omissão de declarações, isoladamente, não se relacionam com os pressupostos de aplicação da multa qualificada. 4 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :?! SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 10166.007931/2001-99 Acórdão n°. : 102-46.026 Quanto aos juros de mora com lastro na taxa SELIC, informou que decorre de previsão legal ordinária que tem amparo no artigo 161, § 1. 0 do CTN. E, por esse motivo, não há qualquer contrariedade à Constituição Federal. Complementou que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, determinação que obriga a autoridade fiscal a seguir as leis e normativas em vigor. Ao final, o presidente da respeitável 4. a Turma de Julgamento recorreu de ofício ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao determinado no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72. O recurso voluntário, tempestivo, contém protesto pela nulidade da decisão de primeira instância em razão de que esta não enfrentou as questões que integraram a peça impugnatória. Assim, quanto à nulidade do feito decorrente do Auditor-Fiscal não ser formado em Contabilidade, requer justificativa para a ofensa ao artigo 5.°, XIII da CF188. Quanto à lavratura do Auto em local diferente do domicílio do fiscalizado, traz argumento alusivo ao cerceamento de seu direito de defesa porque dele decorreu inibição à prestação de informações. "Fácil inferir porque houve cerceamento. Como o Auto foi elaborado fora da sede da empresa, ou seja, no SAS Quadra 03 Bloco O, é forçoso concluir que os elementos que dificultaram as prestações de informações, foram em decorrência de fatos ocorridos no curso da ação fiscal, que foram sonegados do conhecimento da autuada. O que caracteriza bloqueio ao contraditório e à ampla defesa, bem como demonstra ser ato de decisão desenvolvido com evidente preterição do direito de defesa". Constituiu a peça recursal nova argumentação de nulidade, voltada à ausência de autorização do Superintendente da Receita Federal para o segundo exame do mesmo exercício, na forma do artigo 951, § 3.° do RIR/94, e artigo 7.°, § 2.° da Lei n.° 2354/54 e 34 da lei n.° 3470/58. Quanto ao mérito, ratificou a argumentação posta em primeira instância e protestou pela nulidade da decisão a quo porque em seu entender, não 5 711 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*dY‘_. -Nni_g SEGUNDA CÂMARA 41/4*: '''O'cesso n°. : 10166.007931/2001-99 Acórdão n°. : 102-46.026 conteve apreciação das matérias argüidas na peça impugnatória. Informou que os valores não indicados como compra de gado na conta Adiantamento a Fornecedores referem-se às diferenças por reajustes de preços, em decorrência da prática de negociação denominada "preço do dia". Afirmou que o contrato não é a forma utilizada no meio comercial para a compra de gado, nem é condição imposta pelo CTN nem na legislação correlata. Assim, novamente afirmou que o Fisco verificou a contabilidade da empresa e comprovou que tais pagamentos encontram- se justificados por lançamentos constantes das fls. 29, 32 e 159 do livro Diário, na conta Adiantamentos a Fornecedores. E, protestou pela inexistência de pagamentos sem causa, afirmando que se tratam de mercadorias para a revenda, gado abatido, devidamente escrituradas no Livro Diário. Também, ratificada a afirmação de que os valores constantes da listagem denominada "POLÍTICA" tratava-se de orçamento de campanha eleitoral, sem qualquer assinatura, e que, por esse motivo, não se constitui prova processual. Solicitou a incidência do tributo com aliquota de 15%, com base no artigo 2.° da lei n.° 8849/94, e por força do artigo 106 do CTN e 36 da lei n.° 9249/95. Da mesma forma, manteve posição quanto ao caráter abusivo da multa remanescente e à ilegalidade dos juros de mora com lastro na taxa SELIC. Ocorre que o processo matriz, n.° 10166.023686/99-72, teve o recurso de oficio julgado na Quarta Câmara deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 6 de dezembro de 2001, conforme consta do Acórdão n.° 104-18487, no qual foi negado provimento por unanimidade de votos. Já o processo que exige a parcela mantida pela Decisão n.° 1.282, de 30 de junho de 2.000, fl. 047, foi desdobrado para que fosse exigido o crédito tributário não contestado relativo à infração n.° 2, permanecendo a exigência da infração n.° 1 que foi mantida em primeira instância, com a penalidade de ofício normal. Como este processo não contém qualquer informação a respeito da seqüência processual da infração n.° 1, foi solicitado ao Sr. Presidente desta E. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA *9tV' ocesso n°. : 10166.007931/2001-99 Acórdão n°. : 102-46.026 Câmara, a retirada do processo matriz do arquivo geral da GRA-DF para análise da seqüência processual relativa ao crédito tributário remanescente. Vindo referido processo a esta Câmara, foi constatado que o crédito tributário mantido no julgamento de primeira instância teve recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes não acompanhado do depósito para garantia de instância, previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, motivo para que fosse negado seguimento pelo órgão preparador.Nesse processo não consta despacho indicando o que foi feito do crédito tributário, no entanto, verifica-se pelo extrato do PROFISC, juntado às fls. 354 a 434, por este Relator, que se encontra em cobrança no processo n.° 10.166-005.164/2001-83. Voltando a este processo e considerando que o recurso n.° 130.660 já havia sido julgado em 16 de abril de 2003, apenas, como "voluntário", este Relator ingressou com embargos de declaração para que fosse corrigida a seqüência processual, informando sobre a presença do recurso de ofício, sobre o prosseguimento da cobrança para a parte do crédito tributário não recorrida no processo matriz, e solicitando novo julgamento para que o recurso de ofício tivesse decisão conjunta com aquela do recurso voluntário, uma vez que ambos integram o mesmo processo. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -to "1.:n:,f SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 10166.007931/2001-99 Acórdão n°. : 102-46.026 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O processo contém os recursos impetrados pelo colegiado de primeira instância e pelo contribuinte. Este último já havia sido submetido à julgamento na sessão de 16 de abril de 2003, motivo para que nesta oportunidade ratifique o voto que constou do Acórdão n.° 102-45995, transcrito a seguir. A peça recursal foi tempestiva, mas dirigida à matéria que integrou o processo principal n.° 10166.023686/99-72, quando este tem por objeto Auto de Infração complementar destinado a formalizar o crédito tributário relativo à diferença decorrente do reajustamento da base de cálculo do tributo. O julgamento do processo principal em primeira instância resultou em exoneração de parte do crédito tributário relativa à penalidade qualificada, superior ao limite de alçada, fato que obrigou àquela autoridade a recorrer de ofício ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Esse recurso já fora julgado pela E. Quarta Câmara deste órgão e se encontrava em arquivo. Saliente-se que, naquela oportunidade, a contribuinte ingressou com recurso voluntário dirigido a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes para contestar a parte remanescente do crédito tributário integrante daquele processo, no entanto, não efetivou o depósito para garantia de instância, na época requisito imprescindível para seguimento da dita contestação. Esse procedimento fez com que o crédito tributário remanescente fosse apartado para prosseguimento da cobrança no processo n.° 10.166.005.164/2001-83, conforme indicado no Relatório. Como esclarecido no início, este processo tem por objeto um lançamento complementar que formalizou crédito tributário referente à diferença de tributo e acréscimos legais pertinentes, dados pelo reajuste da base de cálculo que 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 10166.007931/2001-99 Acórdão n°. : 102-46.026 não fora efetivado no principal. Então, a peça recursal perdeu o objeto quando se apresentou dirigida à matéria deste último citado, pois a lide aqui tem cerne no reajustamento da base de cálculo, uma vez que o Auto de Infração é complementar. Assim, ratifico o voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário considerando que posição contrária modificaria situação fiscal já definitiva em esfera administrativa. Quanto ao recurso de ofício, impetrado pelo colegiado de primeira instância em decorrência do afastamento da penalidade agravada pelo evidente intuito de fraudar o Fisco, deve ser considerado que o feito constitui complemento do lançamento anterior, caracterizado pela diferença de tributo decorrente do reajustamento da base de cálculo, somado aos acréscimos legais pertinentes. Como a Autoridade Fiscal decidiu manter a multa qualificada neste lançamento complementar, apesar de ter sido afastada no lançamento original em primeira instância, e considerando que o colegiado da Quarta Câmara deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu negar provimento ao recurso de ofício interposto pela primeira instância no processo principal, não há outra alternativa a este Relator senão a de seguir a posição lá externada, uma vez que constitui origem deste. Assim, não se pode contrariar o julgamento do processo principal porque o fato em análise neste processo não é a infração original, mas o complemento dela, dado pela diferença de tributo e acréscimos imposta pelo reajuste da base de cálculo. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões DF, em 14 de maio de 2003. --- - , ) 7 NAURY FRAGOSO TAN KAf 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.015826/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - GLOSA DE COMPENSAÇÃO - Logrando o sujeito passivo êxito no pedido de compensação, improcedente se reveste o lançamento que glosou o encontro de contas efetuado. Recurso provido. Publicado no DOU nº 192 de 05/10/04.
Numero da decisão: 103-21701
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de :13 de agosto de 2004 Acórdão n° :103-21.701 IRPJ - GLOSA DE COMPENSAÇÃO - Logrando o sujeito passivo êxito no pedido de compensação, improcedente se reveste o lançamento que glosou o encontro de contas efetuado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DOS PARAFUSOS LTDA.• ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. elja eat-ROD-1k-1 U • - PRES I DE NT 7 _ .$7/ t's CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 17 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA , ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 137.085MSR*19/08104 • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA -'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.015826/2001-23 Acórdão n° :103-21.701 Recurso n° :137.085 Recorrente : CASA DOS PARAFUSOS LTDA. RELATÓRIO CASA DOS PARAFUSOS LTDA., Já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da r Turma da DRJ em Brasília/DF, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, correspondente aos períodos de apuração de 1998 a 2001. O processo mereceu o seguinte relato em primeiro grau: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração às fls. 09/22, formalizando lançamento de ofício de IRPJ, no valor total de R$ 76.329,68, em decorrência de ação fiscal que detectou ocometimento das seguintes infrações: a)PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE em 31/12/99, no valor de R$ 2.470,64; b)DECLARAÇÃO A MENOR DO IMPOSTO DEVIDO em 30/09/2000 e 31/03/2001, nos valores de R$ 9.117,47 e R$ 2.451,52, respectivamente; e c) COMPENSAÇÕES INDEVIDAS em 31/03/98, 30/06/98, 30/09/98 e 31/12/99, por haver aproveitado créditos nos valores de R$ 4.855,48, R$ 829,86, R$ 320,09 e R$ 19.006,85, respectivamente, atribuídos a recolhimentos indevidos de ILL, sem que houvesse reconhecimento desse direito creditório pela SRF, em processo próprio. Cientificada em 29/11/2001 (fl. 09), a autuada impugnou parcialmente o feito fiscal em 28/12/2001, nos termos da petição acostada às fls. 325/329, atacando especificamente a GLOSA DAS COMPENSÕES INDEVIDAS com os argumentos a seguir sumariados: a) que está tramitando o processo administrativo n°. • 10166.018356/99-29, no qual ainda há pendência de julgamento e não foi analisada a compensação dos pagamentos inconstitucionais do ILL com os débitos que fazem parte do auto de infração; b)conforme já discorrido, os pagamentos do ILL são indevidos, visto o STF haver declarado sua inconstitucionalidade e a própria SRF, na IN n°. 63/97, reconhecer o efeito erga omnes da decisão; c) havendo ainda a pendência de análise das compensações efetuadas, não poderia haver a lavratura do a to de infraçã ""tiVO a VIA __ 137.085*MSR*19/08/04 2 •.t,. MINISTÉRIO DA FAZENDA •wt. .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.015826/2001-23 Acórdão n° :103-21.701 estes períodos de apuração, ante a possibilidade de proferimento de duas decisões contraditórias: o reconhecimento e homologação das compensações efetuadas e, ao mesmo tempo, a formalização da exigência do crédito tributário ora lançado, admitindo-se, no máximo, que o lançamento fosse efetivado apenas para prevenir decadência, ficando sua exigibilidade suspensa até a final análise do processo de compensação, não cabendo, no caso, aplicação da multa de ofício, de acordo com o art. 63 da Lei n°. 9.430, de 1996; e) o art. 74 da mesma Lei manifesta-se claramente quanto à possibilidade de compensação nos moldes efetuados, o que foi regulamentado pelo Dec. n°. 2.138, de 1997 e normatizado pela própria SRF na IN n°. 21, de 1997." Foram anexados aos autos os DARF's de fls. 293,295 e 297, cuja alocação se deu de forma incorreta, conforme despacho de fls.351, cuja correção se deu foi informada no despacho de fls. 354. O pedido de reconhecimento da compensação/restituição, relativo ao ILL, foi indeferido e a manifestação de inconformidade foi rejeitada, conforme cópia do Acórdão DRF/BSA n° 2.224, de 11 de julho de 2.002 (fls. 355/359). A decisão recorrida manteve as exigências e restou com a seguinte ementa: "GLOSA DE COMPENSAÇÃO Cabível a glosa de compensações efetuadas pelo sujeito passivo com a utilização de pretenso crédito cujas certeza e liquidez não foram reconhecidas pela Fazenda Pública, em razão do pedido estar sendo discutido administrativamente? A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 366/370, encaminhada a este Colegiado mediante o arrolamento de bens, como consta às fls. 376/381. As razões de discordância do sujeito passivo prendem-se àquelas apresentadas no início do litígio, onde se reafirma que, possuindo pedido de compensação de tributos, antes do início da ação fiscal, não poderia o fisco efetuar lançamento a respeito da matéria ou, quando muito, formalizar exjØnclâ7isando prevenir a decadência. 3137.085*MSR*19/08/04 .c. "" • . e. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.015826/2001-23 Acórdão n° : 103-21.701 O processo de restituição/compensação, de n° 10166.018356/99-29, foi objeto de recurso para este Primeiro Conselho de Contribuintes, onde recebeu o n° 132.174 e julgado na 4a Câmara, na sessão de 14/0512003, logrou provimento parcial, para admitir a restituição/compensação, observada a sistemática legal geral orreção monetária.(Acórdão n° 104-19.361) • É o relatório. 4 137.08514SR*19/08104 I. 4. • . v. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.015826/2001-23 Acórdão n° :103-21.701 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, a matéria em exame circunscreve-se a glosa de compensação de tributos, especificamente de IRPJ com valores que a recorrente entende ter pago indevidamente, relativo a ILL e objeto de processo próprio de pedido de reconhecimento de restituição/compensação. A decisão do processo de compensação, como visto, logrou provimento parcial para admitir a compensação. Assim, estando a compensação efetuada correlacionada com esse processo de compensação, já com decisão favorável ao sujeito passivo, deve ser admitida a compensação pleiteada, cabendo a autoridade incumbida de executar o acórdão verificar se a compensação foi corretamente efetuada, em consonância com o decidido pelo Acórdão n°104-19.361. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões-- DF, e 13 de agosto de 2004 MO 10 MACHADO CALDEIRA 5137.085*MS1219/08/04 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007161/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - Os recursos administrativos oferecidos contra o lançamento, impeditivos ou suspensivos da correlativa ação fiscal de cobrança, afetam o prazo inerente ao fenômeno extintivo da prescrição, vez que o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo só se inicia na data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo Na ausência de laudo técnico de avaliação que contenha os elementos obrigatórios estabelecidos na NBR 8.799/85, da Associação Brasileira de normas Técnicas - ABNT, e diante da inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Numa mínimo - VTNm, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-30715
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a argüição de prescrição e, no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nanci Gama.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar argüição de prescrição e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nanci Gama (Suplente). III Brasília-DF, em 13 de maio de 2003 )24/ h COSTAJOà Ieg Presidenteente di• 11 CARLOS FERNAND ai IGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e NILTON LUIZ BARTOLI mAR MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.129 ACÓRDÃO N° : 303-30.715 RECORRENTE : MARIA DAS DORES MEIRELES ROR1Z RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formalizado mediante a Notificação de Lançamento do ITR/95, fls. 39, emitida no dia 18/05/00, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 3.222,24 (três mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos) de ITR, R$ 489,32 (quatrocentos e oitenta 1111 e nove reais e trinta e dois centavos) de Contribuição Sindical do Empregador, R$ 111,21 (cento e onze reais e vinte e um centavos) de Contribuição SENAR, perfazendo um total de R$ 3.822,77 (três mil, oitocentos e vinte dois reais e setenta e sete centavos), incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o n.° 5852093.7, com área de 219,2 ha, denominado Laje e/ou Jibóia, localizada no Município de Brasília/DF. Inconformada com a exigência, a interessada ingressou com a impugnação de fls. 01/04, instruída com a documentação de fls. 05/27, alegando, em síntese, que: - a requerente adquiriu o referido imóvel em 16/11/1.944, o qual posteriormente também foi vendido a uma terceira pessoa, daí passando pela "propriedade" de diversos, só vindo a reavê-lo, após julgamento de ação judicial interposta pela própria, cuja decisão transitou em julgado em 12/03/1.997; • - para regularizar o imóvel perante o registro e entrar com a ação de imissão da sua posse, necessita da quitação do ITR, motivo pelo qual apresentou, em 15/05/2.000, as DITR correspondentes aos exercícios de 1.995 a 1..999 (fls. 20/24); - do mesmo modo não pode cumprir as exigências da medição do terreno e averbação da área de reserva legal; - para sua surpresa, recebeu a notificação do lançamento do exercício de 1.995 no valor de R$3.822,77, tendo o imóvel sido tributado no valor de R$460.320,00, totalmente fora da realidade; . - o imóvel localiza-se numa região de cerrado, que nem mesmo 152, no início do Plano Real houve uma valorização tão exagerada; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.129 ACÓRDÃO N° : 303-30.715 - no processamento da DITR/1.995 não foram consideradas as áreas isentas do imóvel, nem mesmo a área de reserva legal; - requer, ao final, a adequação da declaração ao lançamento do exercício de 1.997, considerando as áreas isentas e o valor atribuído ao imóvel. Em data de 13/07/00, a interessada foi intimada, conforme documento de fls. 32/34, a apresentar laudo técnico de avaliação, acompanhado de cópia da ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrónomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à1111 convicção do valor atribuído ao imóvel em 31/12/94; ou, Avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Poderão ser apresentados, para justificar as avaliações acima mencionadas: anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenha(m) divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua em 31 de dezembro do ano de 1994. Em atenção a intimação supra, a impugnante apresentou o documento de fls. 36/37, onde expõe, e no final requer, o seguinte: - na impugnação apresentada foi explicado que a requerente não tem a posse do imóvel e está na dependência da certidão de quitação do ITR para efetuar o seu registro no Cartório do 6° Oficio do Registro de Imóveis (Ceilandia); • - está ocorrendo um impasse porque, de um lado a requerente necessita da quitação do ITR para registrar a escritura e ter condições de entrar com a ação reivindicatória com vistas à retomada do imóvel. De outro lado, a SRF está a lhe exigir a apresentação de laudo de avaliação e certidão de averbação de área de reserva legal, documentos que não pode fornecer por não estar na posse do imóvel; - ante o exposto, espera o reexame dos cálculos do ITR, baseado nas informações constantes do processo e, caso não atendido, que seja concedido o prazo de sessenta dias para a requerente tentar cumprir as exigências. Em 21/08/00, os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de 1° instância proferiu o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.129 ACÓRDÃO N' : 303-30.715 Acórdão DRJ/BSB N.° 1.270/02, fls. 48/53, julgando procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa e voto: 1 — Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 REVISÃO DO VTN MÍNIMO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO Para fins de revisão do VTNin/ha é imprescindível a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel rural, emitido por entidades de reconhecida capacidade técnica ou profissional legalmente habilitado, que evidencie seu valor inferior ao atribuído pela SRF, ou comprove que o mesmo possui características desfavoráveis em relação aos seus circunvizinhos. ÁREAS ISENTAS - RESERVA LEGAL. Devem ser aceitas as informações relativas às áreas isentas do imóvel originalmente declaradas pelo contribuinte, cabendo comprovação ulterior, quando exigido, por meio de documentos hábeis. Lançamento Procedente em Parte 2— Voto: A impugnação apresentada é tempestiva, pois atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1.972. Assim, dela toma-se conhecimento. Do Valor da Terra Nua 111 O lançamento do ITR/1.995 foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/1.994, tomando-se por base os dados cadastrais constantes da DITR/1.994 (fls. 20) e o valor da terra nua mínimo por hectare - VTNm/ha, fixado pela SRF para o município de Brasilia/DF (R$ 2.100,00 ) que, multiplicado pela área tributada do imóvel (219,2 ha), chegou-se ao VTN tributado (R$ 460.320,00). O referido ViNrn/ha foi determinado pela Instrução Normativa da SRF n°42/1.996, em atendimento aos preceitos contidos no § 2°, art. 3°, da Lei n° 8.847/1.994 e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA N° 01.275/1.991, que tratam das formalidades e da metodologia de apuração dos preços mínimos da terra nua. Cr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.129 ACÓRDÃO N° : 303-30.715 Os levantamentos com vistas à fixação dos VINin/ha foram realizados com observância da legislação de regência, especialmente no que diz respeito à data de referência e às pesquisas de preços realizadas pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, de caráter oficial e abrangente. De modo a evitar-se distorções entre os valores fixados para regiões e municípios limítrofes, foram realizados ajustes utilizando-se comparações estatísticas, em termos de índices de crescimento e médias regionais de valores, equalizando-os e unificando-os a nível municipal. Na oportunidade, também foram consideradas as condições desfavoráveis de cada região. Não cabem, portanto, serem desprezados os VTNm fixados pela IN/SRF/ n° 42/1.996,exceto quando comprovado pelo impugnante, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel a preços inferiores ao mínimo, ou por possuir o mesmo condições particulares adversas, que o aviltem vis-à-vis à média dos imóveis circunvizinhos, da mesma região geográfica. Quanto à pleiteada revisão do VTNm, a Lei n° 8.847/1.994 (art. 3 0, § 4°), prevê tal procedimento. Entretanto, o próprio texto legal, abaixo transcrito, condiciona o seu atendimento, de forma inequívoca, à apresentação de laudo técnico de avaliação: SI - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. o Valor da Terra Mia Mínimo - V7'Nnt, que vier a ser questionado pelo contribuinte. "('Grifou-se,) Sobre a questão, o Terceiro Conselho de Contribuintes tem-se manifestado conforme ementa de acórdão a seguir transcrita: Acórdão n°301-29426/2.000 "O VTNin poderá ser revisto pela Autoridade Administrativa nos termos da Lei 8.847/94, art. 3°, § 4°, desde que questionado pelo contribuinte. A ausência nos autos de Laudo Técnico de Avaliação e da respectiva ART. impossibilita a revisão do VTNm tributado" (Grifou-se) Embora os preços dos imóveis rurais tenham se estabilizado posteriormente em patamares inferiores, não cabe proceder à revisão din MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.129 ACÓRDÃO N° : 303-30.715 do lançamento por esse motivo, porque essa desvalorização ocorreu após 31/12/1.994, data de referência da pesquisa voltada para o lançamento do exercício de 1.995 (31 de dezembro do exercício anterior - conforme preceitua o art. 3° da Lei n° 8.847/1.994). Caso revisto, equivaler-se-ia a instituir a remissão do crédito tributário já constituído, o que é expressamente vedado pelos art. 172, do CTN, e art. 150, § 6°, da Constituição Federal. A referida redução somente surtiu efeitos na fixação dos VTNm/ha para o exercício de 1996 (referência: 31/12/95). Dessa forma, como o laudo técnico de avaliação, prova hábil e imprescindível para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, não foi apresentado, torna-se incabível a revisão do VTNm/ha adotado pela SRF. Com relação à solicitação, em 10/08/2.000 (fls. 37), do prazo de sessenta dias para que a requerente pudesse apresentar o laudo técnico de avaliação, consigne-se que a impugnante não o fez até a presente data. Também não procede a alegação da inviabilidade de elaboração do documento solicitado por estar o imóvel sob a posse de terceiros, porque a nota constante da própria intimação (fls. 32) relaciona os tipos de documentos que poderiam subsidiar a avaliação solicitada, não sendo imprescindível, portanto, a avaliação do imóvel "in loco". Registre-se, por oportuno, que o art. 16, § 4° do Decreto 70.235/1.972 (PAF) dispõe que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o contribuinte efazê-lo em outro momento, bem como aventa hipóteses de exceção as quais não se aplicam ao caso corrente A respeito da adequação da declaração do exercício de 1.995 aos lançamentos - ITR dos exercícios de 1.997 a 1.999, pleiteada pela impugnante, cabe informar que esses lançamentos ocorreram sob a vigência de legislações distintas. A partir do lançamento — ITR, do exercício de 1997, foi alterada a metodologia de cálculo do ITR (Lei n° 9.393/1.996, que alterou a lei n° 8.847/94), passando-se a adotar como base de cálculo do ITR, exclusivamente, o VTN Declarado, ficando afastada a possibilidade de lançamento pelo VTN mínimo, previsto na legislação anterior (Lei n° 8.847/94). Em razão da sistemática adotada pela Lei n° 9.393/96, o sujeito passivo passou a adotar novos procedimentos para apurar e declarar 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.129 ACÓRDÃO N° : 303-30.715 o tributo - autolançamento, cujo pagamento ficará sujeito a homologação pela autoridade fiscal no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do Código Tributário Nacional — CTN. Portanto, os lançamentos devem ser efetuados com base na legislação vigente época da ocorrência do fato gerador, não sendo possível, sem a devida previsão legal, transportar situações fáticas e jurídicas verificadas em determinado exercício para outro exercício distinto. Dos Dados Cadastrais O cálculo do grau de utilização do imóvel também considerou os dados cadastrais constantes da DITR/94. O resultado (9,1% ) espelha a proporção da área efetivamente utilizada (20,0 ha) em relação ao total de áreas aproveitáveis do imóvel (219,2 ha). Levando-se em conta essa utilização, a dimensão e a localização do imóvel, o lançamento do imposto aplicou a aliquota de 0,70 %, conforme art. 5° e Tabela Geral anexa á Lei n° 8.847/1994. A área de reserva legal (44,0 ha.) consta das DITR dos exercícios de 1.995 a 1.999, entregues na mesma data. Porém, enquanto as declarações apresentadas em meio magnético (exercícios 1.997 a 1.999) foram normalmente processadas, emitidas as notificações e efetuados os pagamentos (fls. 20/26), os lançamentos relativos aos exercícios de 1.995 e 1.996 não consideraram a informação da referida área. O fato originou-se do não atendimento de exigência da DRF/Brasilia/DF (fls. 32/33), para que fosse apresentada matrícula ou averbação da área no registro de imóveis. Considerando-se que o imóvel está em procedimento de normalização do competente registro em cartório e, por tratar-se de procedimento geral e rotineiro quando do processamento das declarações, o que ocorreu normalmente com as DITR correspondentes aos exercícios de 1.997 a 1.999 - entregues em meio magnético, deve-se aceitar a referida informação. Ademais, a exigência de apresentação de matrícula ou certidão do registro de imóveis contendo a averbação da área definida como de reserva legal, prevista na NE/SRF/COSAR/COSIT/n° 02/1996, refere-se a exigência para alteração de dados cadastrais, enquanto a corrente situação refere-se a informação originalmente declarada pela contribuinte. Esse procedimento resultará no aumento das áreas isentas do imóvel com a conseqüente redução do VTN tributado, além de aumentar o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.129 ACÓRDÃO N° : 303-30.715 grau de utilização da sua área aproveitável de 9,1% para 11,4%, porém sem alteração da correspondente alíquota de cálculo, pois o novo percentual continuará abaixo de 30,0%. Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgado procedente em parte o lançamento contestado — ITR195, doc. de fls. 39, para que seja acatada a área de reserva legal constituída de 44,0 ha. - item 23, do Quadro 04, da correspondente declaração processada (fls. 41). Em data de 19/07/02, a contribuinte, inconformada com o citado Acórdão, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 60/63, 411 reprisando as alegações levantadas na peça impugnatória e acrescentando que o direito da Receita Federal cobrar o ITR, relativo ao exercício de 1995, está prescrito, consoante o art. 174 do CTN, pois desde o ano de 2000 que "essa Delegacia está analisando um pedido da Requerente para recalcular o valor do imposto, porque foi atribuído à terra um valor totalmente fora da realidade, somente dando a solução em julho de 2002, depois de decorrido o prazo prescricional"; No final, requer o acatamento da preliminar de prescrição e, se ultrapassada esta fase, provimento ao recurso voluntário, fixando o VTN do imóvel de acordo com o laudo técnico apresentado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 64/71, inclusive laudo técnico e relação de bens e direitos para arrolamento, como garantia de instância, tendo sido formalizado o processo específico, conforme despacho de fls. 73. Em data de 05/11/02, os autos foram encaminhados a este E. • Conselho. É o relatório. 621 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.129 ACÓRDÃO N' : 303-30.715 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n.° 3.440/2000 c/c o art. 5° da Portaria MF n.° 103/02. I - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO • ITR/95. Inicialmente, passo ao exame da argüição de prescrição da cobrança do ITI2/95, entendendo a recorrente que o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art. 174 da Lei n° 5.172 (Código Tributário Nacional), de 25 de outubro de 1996, já decorreu, uma vez que a Delegacia da Receita Federal em Brasilia/DF estava, desde o ano de 2000, analisando um pedido da recorrente para recalcular o valor do imposto e somente apresentando uma solução em julho de 2002, depois de decorrido o prazo prescricional. O exercício de qualquer direito está subordinado ao tempo, que atua atingindo-o e impondo a ação de seu titular. Nesse quadro, o instituto da prescrição se positiva alcançando o andamento do direito, que, devido à imobilidade ou desinteresse do titular, torna-se inexigível. Assim, na ocorrência da prescrição, tem-se um direito nascido e efetivo, que continua a existir, mas que não pode ser exercido, pois o titular não exigiu seu cumprimento mediante a ação competente. 11) Em sede de tributação, a prescrição é a perda do direito de ação judicial para a cobrança do crédito tributário, em razão de inércia da Fazenda Pública após o transcurso do prazo determinado em lei. Ex vi do mandamento do artigo 174, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. A definição do momento em que se tem definitivamente constituído o crédito tributário tem suscitado controvérsias, entretanto, iterativa jurisprudência dos tribunais, e mais recentemente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, localiza na exaustão do procedimento, por via de decisão final administrativa ou de decurso de prazo para impugnação, a definitividade do crédito tributário. k 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.129 ACÓRDÃO N° : 303-30.715 Por tal entendimento, a constituição do crédito tributário, que é mister privativo da administração, tem-se por concluída, definitivamente, quando o correspectivo lançamento não mais pode ser contestado na esfera administrativa. A partir da notificação do contribuinte (art. 145, I, do CTN), o crédito tributário já existe, mas ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa, se for impugnado. A impugnação toma litigioso o crédito tributário, tirando-lhe a exeqüibilidade (art. 151, III, do CTN), ou seja, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo só se inicia na data de sua constituição definitiva. Os recursos administrativos oferecidos contra o lançamento, impeditivos ou suspensivos da correlativa ação fiscal de cobrança, afetam o prazo inerente ao fenómeno extintivo • da prescrição. Com efeito, enquanto estiver pendente de decisão administrativa definitiva a controvérsia suscitada pelo sujeito passivo, acerca do crédito tributário objeto de lançamento, não há que se falar em ocorrência de prescrição. Entendimento corroborado pelo pronunciamento dos nossos tribunais superiores, cujas ementas de alguns julgamentos transcrevemos a seguir: EMENTA: "O prazo de caducidade inicia-se CO??? a ocorrência do fato gerador do tributo; o da prescrição, com o lançamento, que é a peça via da qual o agente do fisco enuncia tal fato, a determinação da matéria tributável, e o sujeito passivo da obrigação. Portanto, a constituição definitiva do crédito tributário não se dá com a inscrição, mas com o lançamento, que é da competência da autoridade administrativa (CTN, art. 142). Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário. A decadência só é admissivel no período anterior a essa lawatura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo, para interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza, de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre o prazo de decadência, e ainda não se iniciou afluência do prazo prescricional. Decorrido o prazo para a interposição do recurso administrativo. sem que ela tenha ocorrido ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte. há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir. dat o prazo de prescrição da pretensão do Fisco". (RE 91.0191SP. STF. la Turma, Rd Min. Moreira Alves. Decisão 22,05/79) (destacamos) EMENTA: "Decadência e prescrição. O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis; a que vai até a io _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.129 ACÓRDÃO N° : 303-30.715 notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (art. 173, I e II); a que se estende da notcação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (art 151, III); a que começa na data tia solução final do processo administrativo. quando corre prazo de orescricão da ação judicial da Fazenda (art. 174)". (RE 95.365 'G. STF, 2° Turma, Rel. Min. Décio Miranda) (destacamos) Isto posto, in casu, à mingua de decisão definitiva acerca do litígio instaurado com a impugnação ao lançamento referente ao Imposto Territorial Rural de 1995, em que o recorrente é sujeito passivo, não há que se falar em ocorrência de prescrição, pelo que se rejeita a preliminar suscitada. II - Mérito Superada a questão da preliminar levantada, passo a apreciar o mérito enfocado no presente recurso. A contribuinte em epígrafe questiona a decisão singular sob a alegação de que o Valor da Terra Nua – VTN, fixado pela IN SRF n° 42/96 e utilizado pela Receita Federal no lançamento ora questionado, posto que há uma gritante discriminação entre as terras localizadas no município de Brasília/DF, onde se situa o imóvel da recorrente, e as terras do vizinho município de Santo Antônio do Descoberto/GO. O aludido ato normativo avalia as terras do município de Brasília/DF pelo dobro do valor das terras situadas em Santo Antônio do Descoberto, o que não concorda com essa avaliação. No presente caso, por ser de valor inferior ao mínimo fixado pela SRF, com fundamento no art. 30, § 2°, da Lei n.0 8.847/94, combinado com o disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 70 do Decreto n.0 84.685/80, art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA e artigo 1° da IN/SRF n.0 42/96, a autoridade lançadora rejeitou o VTN informado pelo contribuinte na declaração anual do ITR e utilizou VTNm por hectare, fixado para o exercício de 1995 pela SRF, mediante a IN SRF n° 42/96, para o município de localização do imóvel (Brasília/DF). A legislação do ITR, mais precisamente o § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, estabelece a forma como deve ser fixado o VTNm, nos seguintes termos: "Art. 3° - § 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — V77Vin por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto Ck? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.129 ACÓRDÃO N° : 303-30.715 com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município ". (grifei). Segundo o transcrito dispositivo legal, o VTNm será fixado pela SRF com base em levantamento de preços por hectare da terra nua dos imóveis rurais dos diversos municípios do País. Assim procedeu a SRF na fixação dos VTN mínimos do exercício de 1995, ao utilizar os preços das terras nuas dos diversos municípios informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, com a participação do INCRA, órgão do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Portanto, ao proceder desta forma, a SRF obedeceu rigorosamente os ditames legais. IP Para fins de lançamento do ITR do exercício de 1995, os vrN mínimos foram estabelecidos com base nos valores fundiários, referentes a 31 de dezembro de 1994, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados. Os valores fornecidos foram estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, sendo posteriormente aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e das Secretarias de Agricultura dos Estados. Para um entendimento completo da matéria em debate, é importante ressaltar que a base de cálculo normal do ITR é o VTN declarado pelo contribuinte. A utilização do VTNm como base de cálculo deste imposto só é permitido em situações excepcionais, quando o contribuinte declara um VTN abaixo desse valor mínimo. Portanto, como exposto, o VTNm funciona como uma espécie de valor de referência, com base no qual a autoridade administrativa exerce algum ocontrole acerca dos valores das terras nuas dos imóveis rurais dos diversos municípios brasileiros, visando evitar as práticas de subvaloração da base de cálculo do tributo. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização económica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF. Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. A prova a que me refiro é o laudo técnico de avaliação especificado no (t.., § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, nos seguintes termos. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.129 ACÓRDÃO N° : 303-30.715 "Art. 3° - § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - 17Win, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Logo, segundo o dispositivo legal retrotranscrito, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela juntada de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica. Em seu recurso, a contribuinte pleiteia a alteração da base de cálculo do presente lançamento para um 'VTN inferior ao VTNm, apresentando, para tanto, o documento de fls. 65/66, intitulado "Avaliação de Imóvel Rural". Analisando o laudo técnico de avaliação apresentado, por ser demasiadamente sucinto, o mesmo não contém os requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos no item 10 da NBR 8.799 da ABNT, pois, deixou de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação do valor da terra nua do imóvel em apreço, tais como: 1 — em relação à vistoria, não foi mencionada a caracterização do imóvel (memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau O de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel); 2 - Em relação à pesquisa de valores não foi apresentado: 2.1 - as avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 - os valores fiscais atribuídos aos imóveis do Município; 2.3 — informações sobre os valores das transações e das ofertas de imóveis registradas no Município; 2.4 - a produtividade das explorações; 2.5 - as formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.6 - informações prestadas por bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; e a? 13 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.129 ACÓRDÃO N° : 303-30.715 3 - a homogeneização dos elementos pesquisados, com atendimento às prescrições referentes ao nível de precisão da avaliação constante do Capítulo 7 da citada Norma, tais como, por exemplo: quanto à atualidade dos elementos e à semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação, no que diz respeito à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características fisicas e ambiéncia. Ademais, os valores atribuídos no referido laudo não foram devidamente comprovados por meio de provas materiais idóneas, provenientes de fontes externas, a exemplo de cópias de documentos relativos às transações imobiliárias realizadas no município, os anúncios em jornais e em revistas, folhetos de 411 publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela municipalidade. A ausência desses elementos nos autos, além de constituir em afronta a um dos requisitos obrigatórios do laudo (alínea "n" do subitem 10.2 da NBR 8799), que é a anexação a este dos documentos que serviram de base para a avaliação realizada, tais como: plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros, limita a formação de convicção do julgador, haja vista, a impossibilidade de confirmação dos dados apresentados. Além disso, o laudo técnico apresentado não se faz acompanhar da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, deixando de comprovar a habilitação do profissional que o elaborou. Assim, considerando que o laudo técnico de avaliação apresentado pela recorrente não atende aos requisitos determinados pelas normas retromencionadas, não resta outra alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, para a referida municipalidade, conforme estabelece o § 20 do art. 30 da Lei n.° 8.847/94, combinado com o art. 1° da IN-SRF n.° 42/96. Em face de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, nos termos do lançamento original. É O meu voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 tê ar CARLOS FERNANDO FIG :114 00 BARROS - Relator 14 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.002280/2004-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA - O tributo deve ser exigido do sujeito passivo da relação jurídica tributária, salvo quando norma determine a atribuição de responsabilidade a terceiro. Comprovado, por provas indiretas, que a titularidade, bem assim os depósitos e créditos bancários não pertencem ao sujeito passivo eleito, a exigência fiscal não pode ter seqüência por ofensa ao princípio da legalidade e à norma do artigo 121, do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-47.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Acórdão n° : 102-47.003 ILEGITIMIDADE PASSIVA — O tributo deve ser exigido do sujeito passivo da relação jurídica tributária, salvo quando norma determine a atribuição de responsabilidade a terceiro. Comprovado, por provas indiretas, que a titularidade, bem assim os depósitos e créditos bancários não pertencem ao sujeito passivo eleito, a exigência fiscal não pode ter seqüência por ofensa ao principio da legalidade e à norma do artigo 121, do CTN. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 3a TURMA/DRJ BRASÍLIA/DF. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SC ERRER LEITÃO E !DENTE NAURY FRAG=AerQA RELATOR FORMALIZADO EM: i4 SE I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA CI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr-77.:* SEGUNDA CÂMARA --, • si• Processo n° : 10166.00228012004-93 Acórdão n° : 102-47.003 Recurso n° : 141.862 Recorrente : 38 TURMA-DRJ BRASÍLIA/DF RELATÓRIO De início, conveniente esclarecer que as infrações indicadas no Auto de Infração de 27 de janeiro de 2004, com crédito tributário de R$ 2.407.816,31, fl. 24, constituem omissões de rendimentos de natureza tributável, de espécie desconhecida, identificadas por presunção legal contida no artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996, para as quais não foram materializadas as condutas, previstas no conseqüente tributário, de recolhimento do tributo devido em cada mês do ano- calendário de 1998 e na Declaração de Ajuste Anual - DAA. Conforme detalhado no corpo do feito, o sigilo bancário foi quebrado mediante ação judicial em "Procedimento Criminal Diverso", n° 2000.34.00.046666- 7, quando obtidos os extratos da conta n° 714.262, agência 3464, do B Bradesco SA, em nome dessa pessoa. Sendo esta intimada a justificar e comprovar a origem de tais recursos, compareceu à unidade de origem e informou que: (a) de fato contratou a referida conta bancária, mas desconhecia sua movimentação, porque agiu a mando de Arnaldo Machado Diniz, (b) Arnaldo era seu patrão porque trabalhava na mesma empresa, Vilella e Oliveira, período de 1997 a 1999, e permaneceu nessa condição quando o sujeito passivo deixou o trabalho, pois continuou prestando serviços ao primeiro, época em que deu início à relação com a instituição financeira. (c) Após ter aberto a dita conta, assinou diversos cheques, em branco, e deixou-os com Arnaldo. Essa prática foi interrompida quando a Polícia Federal apreendeu documentos e talões de cheques no escritório da Vilella e • Oliveira. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Z:at.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12itT;Ii. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002280/2004-93 Acórdão n° : 102-47.003 (d) Arnaldo nunca teve conta bancária, pois sempre usava contas de terceiros. (e) Trabalhou com compra e venda de gado na fazenda de Geraldo Vilella e utilizou a referida conta para essas transações, quando recebia os ditos cheques do Sr. Arnaldo preenchidos ou para posterior preenchimento. Recorda-se de 12 a 15 dessas transações. (f) Nunca teve contato com o sr. Vilella e apesar de trabalhar na fazenda deste, quem intermediava as transações de compra e venda de gado era o sr. Arnaldo. Em 28 de abril de 2002, prestou nova declaração, fl. 40, e juntou comprovantes de rescisão de contrato de trabalho com a Vilela e Oliveira Ltda, fls. 42 a 44. Nesse documento afirmado que permaneceu nessa empresa, mesmo sem registro, em 1998. Nos demais apresentados consta vínculo empregaticio no período de março de 1997 a 30 de setembro desse ano, a razão social da empresa Vilela e Oliveira Ltda, o CNPJ 26.475.871/0001-55, e a localização desta, na SAI/Sul Qd. 07, AE n° 7, Box 08, loja 13, CEASA, Brasília, DF. Arnaldo Machado Diniz confirmou, em termo de constatação às fls. 46 e 47, que conhecia Reginaldo. Declarou, ainda, que: (a) trabalhou por cerca de 12 (doze) anos na Vilela e Oliveira, loja de embalagens, onde retirava "vales", não recebia salário fixo, nem recebia pagamentos por conta bancária. (b) Conheceu Reginaldo no Restaurante Posto Tabapoã, em Frutal, MG, onde trabalharam juntos durante 6 (seis) anos, o primeiro como garçom, e o declarante como cozinheiro. (c) Logo após deixarem o emprego no restaurante, vieram para Brasília onde trabalharam por dois anos na loja de embalagens Vilela e Oliveira. 3 1, i MINISTÉRIO DA FAZENDA we‘:.. rt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;-"Irrk.? SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002280/2004-93 Acórdão n° : 102-47.003 (d) Em seguida, Reginaldo foi trabalhar na fazenda de Geraldo Vilela Couto enquanto o declarante permaneceu na loja de embalagens (por cerca de 8 (oito) anos, como sócio proprietário, não no cadastro da empresa, mas com responsabilidade em relação às compras de embalagens, vendas e pagamentos). (e) Atualmente, trabalha como gerente na Embalagens Triângulo, no CEASA, há 2 (dois) anos e três meses. (f) Acompanhou o fiscalizado para abrir a referida conta porque conhecia o gerente do Banco Bradesco S/A, da agência de Taquatinga, mas não lhe pediu essa ação, e desconhecia a movimentação financeira do fiscalizado. Geraldo Vilela Couto também prestou declaração mediante Termo de Esclarecimentos, fl. 83, a seguir em síntese: (a) é sócio da Vilela e Oliveira e Factoring Planalto, mas que a primeira está inativa há 3 (três) anos, e a segunda, há 4 (quatro) meses. (b) Arrendou a fazenda Monte Alegre em Padre Bernardo para Arnaldo Machado Diniz, no período de janeiro de 1997 a dezembro de 1999. (c) Arnaldo M Diniz trabalhou na empresa Vilela e Oliveira. (d) Informou que conhece Arnaldo Machado Diniz apenas como comerciante, mas não possui relação de amizade. (e) Sabia da existência da conta n° 714.162-9, no Banco Bradesco SA, porque recebia cheques de pagamentos de Arnaldo M Diniz pela compra de embalagens, uma vez que este vendia essa mercadoria de propriedade da empresa Minas Plastic para empresa Vilela e Oliveira. (f) Não teve nenhuma participação na abertura da conta 714.162-9. (g) Conheceu Reginaldo Felicio do Amaral na Fazenda Monte Alegre, na época em que arrendada ao Arnaldo M Diniz, e sabia que o primeiro comerciava gado e queijos, mas ignora o nível de relacionamento entre ambos. 4 /AI , MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002280/2004-93 Acórdão n° : 10247.003 (h) Não tinha participação no Bingão do Importador, e informou que a Vilela e Oliveira trocava cheques pré-datados dessa empresa. (i) Responde a processo na Justiça Federal porque consideraram-no envolvido na importação ilegal de veículos. Foram apreendidos documentos na empresa Vilela e Oliveira em 1999. A Autoridade Fiscal obteve cópia dos cheques emitidos, com valores superiores a R$ 5.000,00, e dos comprovantes de créditos superiores a R$ 15.000,00, e, mediante diligências, esclarecimentos a respeito das transações de fundo. Desses dados, conforme consta da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", os depoimentos mais significativos foram dados pelas pessoas de Celso Hideki Mikami (fls. 87 a 92), Elmer Tercio Rosa (fls. 93 a 98), Jair Gomes Ferreira (fls. 99 a 106), Reginaldo Aires de Oliveira (fls. 107 a 126), Ezinalda Limeira do Amaral (fls. 127 a 131), Domingos Aparecido Mendes Manente (fls. 132 a 139) dos quais possível extrair que tais transações tinham características que as incluem no grupo daquelas classificadas como factoring l (descontos de cheques, cheques pré-datados, trocas de cheque para pagamentos de dividas ou empréstimos). Destes, destacam-se a informação prestada por Reginaldo Aires de Oliveira que esclareceu ter tais cheques resultado de transações entre a firma de sua esposa Eila Aparecida de Oliveira Aires, estabelecida no CEASA de Brasília, que trocava cheques recebidos de clientes com este sujeito passivo, tido como "agiota", pois os juros praticados eram de 15% (quinze por cento) ao mês, fls. 119 a 125. 1 Factoring - Sistema pelo qual uma empresa produtora de bens ou serviços transfere seus créditos a receber, resultantes de vendas a terceiros, a uma empresa especializada (factor, ou empresa de fomento mercantil) que assume as despesas de cobrança e os riscos de não pagamento. HOLLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. versão 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda. 5 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ykk's,* SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002280/2004-93 Acórdão n° : 102-47.003 Outra informação importante foi aquela prestada por Ezinalda Limeira do Amaral, fl.131, na qual informado que o marido Nelson Rodrigues Camargo ficou em coma por problemas cardíacos, situação que determinou à primeira obrigar-se a cuidar do seu escritório de advocacia, quando ficou em situação econômica precária e necessitou trocar cheques de clientes com a empresa Factoring Vilela e Oliveira, localizada no SIA/Sul — CEASA, mediante deságio de aproximadamente 5% (cinco por cento), com objeto de pagar as contas que se acumulavam. Outros dados obtidos no procedimento fiscal resultaram da busca por transações imobiliárias praticadas pelo sujeito passivo e Arnaldo Machado Diniz junto a cartórios da localidade, cujos documentos foram juntados às fls. 264 a 283, e são, a seguir, resumidos: (a) No Registro de Imóveis de Frutal localizada a matrícula n° 30.535, para imóvel em nome de Arnaldo M Diniz e n° 16.976, referente imóvel em nome de Reginaldo F Amaral. Este último foi adquirido em 1988, mediante financiamento pela Caixa Econômica Federal, e na escritura consta que Reginaldo era garçom. A hipoteca foi baixada em 24/1/98, foi alienado em 15 de julho de 1998, para José Aparecido de Queiroz. (b) Reginaldo F Amaral, representado por seu procurador Alder Jaime de Moraes, vendeu em 30/3/99, para Coopercred Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores dos Órgãos da Segurança Pública no Distrito Federal Ltda, uma casa n° 2, bloco A, tipo A, quadra 6, SER/SUL, Brasília, DF, adquirida em 28/8/98, por R$ 41.500,00, e vendida na data da escritura por R$ 170.000,00. Escritura pública de Compra e Venda — EPCV, livro 150, fl. 190, Cartório do 4° Ofício de Brasília. (c) Reginaldo F Amaral representado por Arnaldo M Diniz, em 4/10/1999, vende lote 4, QNP 5, conjunto S, com área de 135 m 2, e casa com 26,32 m 2 , para Kesley Suzue Sakamoto.. EPCV, livro 33, fl. 122, Cartório de Samambaia. 64 , tf,i;;•ki, MINISTÉRIO DA FAZENDA mtv a;„:*1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002280/2004-93 Acórdão n° : 102-47.003 (d) Reginaldo F Amaral adquire em 28/8/98, de Maria José de Carvalho, o imóvel identificado no item (a), por R$ 41.500,00. EPCV, livro 29, fl. 72, Cartório de Samambaia. (e) Arnaldo M Diniz cedeu direitos sobre lote 40, QNN 19, conjunto A, para Kesley Suzue Sakamoto, em 4/10/98, por R$ 8.000,00. EPCV, livro 33, fl. 121, Cartório de Samambaia. (f) Reginaldo F Amaral representado por Arnaldo M Diniz, em 4/10/1999, vende lote 22, QNO 18, conjunto 23, com área de 162 m 2 , para Kesley Suzue Sakamoto, por R$ 3.800,00. . EPCV, livro 33, fl. 123, Cartório de Samambaia. (g) Reginaldo F Amaral adquire de Maria da Glória Rodrigues de Melo em 11/3/98, casa n°15, conjunto P, QE-30, SRIA/GUARÁ, Brasília, DF, por R$ 25.000,00. . EPCV, livro 1900-E, fl. 88, Cartório 1° Oficio de Notas e Protesto de Brasília. Outro dado a compor o Relatório é que o quantitativo de cheques emitidos nos meses de janeiro, junho e dezembro foram 208, 201 e 172, respectivamente. Esses os fatos que integraram o procedimento. O litígio decorre, então, do inconformismo do representante legal, Marco Meirelles Maciel, OAB/SP 101.928, que mediante Impugnação, fls. 679 e 680, requereu a nulidade da exigência por ilegitimidade passiva, considerando que os documentos que instruem o processo permitem concluir pela titularidade dos valores movimentados na conta bancária em nome de Reginaldo Felicio do Amaral ser de Geraldo Vilela Couto, CPF n° 144.826.061-20. Vencida essa preliminar, o recorrente protestou contra os cálculos, pedindo pela revisão destes. 7 1) , ,,a.;:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0r.-_-,:14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IL,W, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002280/2004-93 Acórdão n° : 102-47.003 A lide foi julgada em primeira instância quando acolhida a tese da defesa, considerando o respeitável colegiado julgador que o verdadeiro sujeito passivo não é a pessoa de Reginaldo Felício do Amaral, em confronto de seus dados econômicos e financeiros com aqueles evidenciados no processo. Essa decisão foi consubstanciada pelo Acórdão DRJ/BSA n° 9.818, de 20 de maio de 2004, fls. 692 a 697. Considerando que o crédito exonerado superou o limite estabelecido pela Portaria n° 374, de 2001, a ilustre presidenta da turma julgadora recorreu de ofício ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Como se trata de recurso de ofício, conveniente detalhar os motivos que permitiram ao respeitável colegiado interpretar no sentido de que a razão estava com a tese da defesa. O digno Relator expõe os fatos que integram este Relatório, e em adição informa que Arnaldo Machado Diniz e este sujeito passivo apresentaram declarações de isento para o exercício de 2000, enquanto omissos nos exercícios de 1999, 2001, 2002 e 2003. Geraldo Vilela Couto apresentou Declaração de Ajuste Anual - DAA em todos esses exercícios, e declarou patrimônio superior a R$ 4.000.000,00, segundo pesquisa efetuada nos sistemas informatizados da SRF. Informado que consta dos Autos, fl. 44, cópia da carteira de trabalho do sujeito passivo, na qual há vinculo empregatício com a empresa Vilela e Oliveira, para o exercício da profissão de motorista, período de março a setembro de 1997, salário de R$ 229,55. Afirmado que essa prova contraria o depoimento de Geraldo Vilela Couto, no sentido de que nunca havia empregado o sujeito passivo. Além desses fatos, junta as transferências de imóveis havidas por procuração. 8/9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •*; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002280/2004-93 Acórdão n° : 102-47.003 Com esses dados reunidos, o digno relator concluiu que a somatória dos indícios permite identificar pelo erro na identificação do sujeito passivo, ou seja, que este não possui condições financeiras para movimentar quantias tão elevadas e que todos os indícios apontam para a pessoa de Geraldo Vilela Couto como real titular de tais valores. É o relatório. 9 • 9 ,g,..C.44, MINISTÉRIO DA FAZENDA J4;:l. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,2411„,1 Processo n° : 10166.002280/2004-93 Acórdão n° : 102-47.003 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator A situação que se analisa neste voto é a interpretação do colegiado julgador a quo em confronto com aquela expendida pela Autoridade Fiscal e consubstanciada no Auto de Infração. A divergência tem centro na identificação do sujeito passivo, que de acordo com a primeira, seria distinto do eleito pela segunda. O suporte às interpretações é o conjunto de provas presente no processo, idêntico para ambas, pois não houve juntada de outros documentos após a formalização do crédito tributário. Essa análise requer conhecimento dos conceitos relativos à prova e às espécies de prova direta e Indireta, pois não se vislumbra no processo documentos portadores de dados da efetiva titularidade e movimentação financeira da conta n°714.262, ag. 3464, do Banco Bradesco SÃ, por outra pessoa. Necessário, então, breve digressão para a vinda de tais esclarecimentos ao voto. Segundo Suzy Gomes Hoffmann2, "prova é a demonstração — com o objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato". Tratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio Ferraz Junior3 (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 3° Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir. 2 HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e 68. 3 HOFFMANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68. 10M I c.:Li MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002280/2004-93 Acórdão n° : 102-47.003 "A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter ético. No sentido etimológico do termo — probatio advém de probus que deu, em português, prova e probo — provar significa não apenas uma constatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas também aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum • etc.)". Este conceito adiciona novos aspectos ao elemento jurídico da prova no sentido de que deve significar uma constatação demonstrada de um fato ocorrido, aprovada subjetivamente por meio do estabelecimento de uma simpatia, que permite confiar, e a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento do fato num sentido favorável decorrente da confrontação com princípios de justiça, eqüidade, bem comum, etc. Em complemento, necessário identificar os elementos discriminatórios da prova, e para esse fim, o apoio nos ensinamentos de Paulo C B Bonilha4 que, com suporte no entendimento de Nicola Framarino Dei Malatesta5, indica a presença de três critérios distintivos: o do sujeito, o do objeto, e o da forma, ou seja, quanto à origem, à natureza, e ao modo de sua produção em juizo. Os conceitos de prova direta e indireta encontram-se inseridos nos tipos de prova classificados quanto ao objeto. Como esclarece o referido autor, o objeto da prova é o fato por provar-se, e sob esse aspecto, as provas então podem dividir-se em diretas e indiretas. Seguindo tais ensinamentos, a prova direta refere-se ou consiste no próprio fato probando, enquanto a prova indireta tem por referência fato distinto 4 BONILHA, Paulo C. Bergstron. Ob citada, pág. 83. 5 MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A lógica das provas em matéria criminal, tradução de Alexandre Augusto Corrêa, vol. I, Saraiva, São Paulo, 1960, págs. 124-127. 11 M • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf•tclif, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002280/2004-93 Acórdão n° : 102-47.003 deste, por via do qual se chega, de forma mediata, ao fim colimado. São provas indiretas as presunções e os indícios.' Válido ainda trazer os demais critérios para a classificação das provas, postos pelo autor, dada a conveniência e aplicabilidade à situação. "Sob critério do sujeito, a prova é a pessoa ou coisa de quem ou de onde provém a prova. A pessoa ou coisa que confirma a existência do fato probando e que pode ser, portanto, prova pessoal (afirmação consciente da pessoa que narra fatos) e prova real (atestação inconsciente emanada por uma coisa que o fato probando lhe imprimiu, v.g. a cerca nos limites de imóveis, o ferimento, etc.). Finalmente, em relação à forma, o critério de Malatesta leva em conta a modalidade ou a maneira pela qual a prova é apresentada em juízo. Sob esse prisma, a prova é testemunhal, documental ou material. Testemunhal, aqui tomado o termo em sentido amplo, é afirmação pessoal ou oral. Documental é a afirmação escrita ou gravada. Prova material, por sua vez, é a materialidade que atesta o fato probando: o exame pericial, os instrumentos do crime, etc." Suzy Gomes Hoffmann esclarece que a prova pode apresentar-se sob quatro concepções: (a) prova como um instrumento material de demonstração da ocorrência de algo; (b) prova como significado de confrontação; (c) prova como um convencimento de algo; e (d) prova como um enunciado sobre a ocorrência de um determinado acontecimento. Fechando o parêntese a respeito da prova, retorna-se à análise dos fatos. Nesta situação, o fato' que serviu de base à incidência foi obtido pela ocorrência de outro: os depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. • BONILHA, Paulo Celso Bergstrom. Da prova no processo administrativo tributário, 2' Ed., São Paulo, Dialética, 1997, pág. 81. 12,1 • .•. /4.• is a MINISTÉRIO DA FAZENDA -,;(4.:44ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -:>z(tv-sp Processo n° : 10166.002280/2004-93 Acórdão n° : 102-47.003 Então, quanto à ligação com a hipótese abstrata prevista no artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996, na parte tocante à existência concreta de valores em conta bancária, não há qualquer dúvida e o ato administrativo está perfeito. A divergência que permanece é a propriedade dos ditos valores, aspecto que deveria ter sido observado por obediência à norma restritiva contida no § 5°, do referido artigo: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (--) § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento". Esse parágrafo foi acrescido pelo Artigo 58 da lei n° 10.637, de 2002 e sendo o Auto de Infração lavrado em 2004, constitui direcionamento a ser observado pela Autoridade Fiscal, na construção do fato jurídico tributário efetivamente ocorrido. No entanto, para esse fim, os documentos que integram o processo deveriam permitir à Autoridade Fiscal concluir que seria possível exigir o tributo de outro cidadão, porque efetivo proprietário de tais quantias. Verifica-se que o processo encontra-se instruido com declarações prestadas pelos sujeitos identificados no procedimento como aqueles que poderiam ter a propriedade dos valores da dita conta. A referência ao fato, no singular, tem por objeto o fato jurídico tributário completo do qual participou o sujeito passivo no ano-calendário de 1998, isto é, o conjunto dos fatos económicos que o integram. 13,1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " •.-tr SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002280/2004-93 Acórdão n° : 102-47.003 Além desses documentos, presença de outros como as certidões expedidas pelos cartórios, cópias do cadastro bancário do sujeito passivo, de cheques e das guias de depósitos. Os depoimentos e declarações, isoladamente considerados, não contêm força probante suficiente para afastar a incidência do tributo no processo administrativo tributário, quando esta ocorre com suporte em outros documentos considerados como prova direta. No entanto, como explicitado no início, quanto ao objeto e sob a forma de prova indireta, do tipo indiciaria; um conjunto de declarações pode constituir demonstração de que o fato considerado ocorrido pelos representantes do Fisco não se configurou concretamente com os mesmos aspectos jurídicos que permitiram sua subsunção à hipótese normativa abstrata. Assim, conveniente análise do conteúdo de tais documentos, individualmente considerados e quanto ao conjunto. A declaração do sujeito passivo conteve afirmativa sobre a contratação da referida conta bancária, mas negativa quanto à propriedade dos valores nela movimentados. Alegado que a conta foi aberta a mando de Amaldo Machado Diniz, que era seu patrão porque trabalhava na mesma empresa, Vilella e Oliveira, período de 1997 a 1999, mesmo após a rescisão formal de seu contrato de trabalho, pois continuou prestando serviços ao primeiro. Essa afirmativa é comprovada com cópia da carteira de trabalho, na qual a rescisão tem data de 30 de setembro de 1997, fl. 40. O início da relação com a instituição financeira teria ocorrido após a rescisão formal do contrato de trabalho. Conforme cópia da ficha cadastral, fls. 56 e 57, verifica-se que a conta foi aberta em 21 de novembro de 1997, portanto dado comprobatório correspondente ao fato declarado à Autoridade Fiscal. 14 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA J47-.::" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;ictot > SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002280/2004-93 Acórdão n° : 102-47.003 Após ter aberto a dita conta, teria deixado diversos cheques assinados, em branco, com Arnaldo. Essa prática seria interrompida a partir do momento em que a Polícia Federal teria apreendido documentos e talões de cheques no escritório da Vilella e Oliveira. Aqui, a declaração apresenta-se incompleta pela falta de informações, pois a verificação do quantitativo de cheques emitidos, por amostragem, indica cerca de 208 (duzentos e oito) cheques em janeiro, 201 (duzentos e hum) em junho e 172 (cento e setenta e dois) em dezembro. Assim, a assinatura de alguns talões não ocorreu apenas no momento de abertura da conta, mas durante todo o ano-calendário de 1998. Esse detalhe indica que, se houvesse uma interposta pessoa, esta teria desenvolvido um mínimo de relacionamento com o sujeito passivo durante todo o ano de 1998, e provavelmente, este não cederia a conta a titulo gratuito. Ou seja, a princípio o sujeito passivo não teria renda tão ínfima como faz crer em suas declarações à Autoridade Fiscal. A colaborar nesse sentido, os documentos relativos às transações imobiliárias das quais participou o sujeito passivo. Conforme indicado no Relatório, este possuía um imóvel matriculado sob n° 16.976, adquirido em 1988, mediante financiamento pela Caixa Econômica Federal, época em que era garçom, pois declarou ao tabelião o exercício dessa atividade. A hipoteca foi baixada em 24/1/98, e alienado em 15 de julho de 1998, para José Aparecido de Queiroz, por R$ 16.854,31, fl. 267. Em 11/3/98, o sujeito passivo adquiriu de Maria da Glória Rodrigues de Melo em 11/3/98, casa n°15, conjunto P, QE-30, SRIA/GUARÁ, Brasília, DF, por R$ 25.000,00. EPCV, livro 1900-E, fl. 88, Cartório 1° Ofício de Notas e Protesto de Brasília. 15 1/1 • ,b • •?./C.4• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;,4,4ifIdt, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002280/2004-93 Acórdão n° : 102-47.003 Em seguida, adquiriu em 28/8/98, de Maria José de Carvalho, uma uma casa n° 2, bloco A, tipo A, quadra 6, SER/SUL, Brasília, DF, por R$ 41.500,00. EPCV, livro 29, fl. 72, Cartório de Samambaia. Esta foi vendida, por seu procurador Alder Jaime de Moraes, em 30/3/99, para Coopercred Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores dos Órgãos da Segurança Pública no Distrito Federal Ltda, por R$ 170.000,00. Escritura pública de Compra e Venda — EPCV, livro 150, fl. 190, Cartório do 4° Ofício de Brasília. Observe-se que nesta transação, ressalvada a hipótese da presença de um atrativo inusitado a valorar o imóvel no período entre a aquisição e a venda, há um motivo desconhecido para a diferença entre os preços de compra e o de venda: ou quem o vendeu ao sujeito passivo fixou o preço muito abaixo da realidade, ou quem deste o comprou, pagou preço superestimado. Pode, ainda, ter ocorrido subfaturamento para fins de indicar ao Fisco preço distinto do efetivamente praticado na compra, enquanto o preço de venda permaneceu igual ao da praça. Fechando o parêntese, verifica-se que o sujeito passivo recebeu em 1998, R$ 16.854,31 pela venda de sua residência e investiu cerca de R$ 66.000,00, o que indica necessidade de recursos adicionais em torno de R$ 50.000,00. Em contrário, o fato de nesse período nada ter declarado à Administração Tributária Federal, enquanto como "isento" nos exercícios de 1998 e 2000, fl. 86. Esclareceu, ainda, o sujeito passivo que Arnaldo nunca teve conta bancária, pois sempre usava contas de terceiros. Esta última afirmativa não corresponde à realidade porque Arnaldo possuía conta bancária conforme consta da relação anexa ao Oficio n° 0375/2001 da Superintendente da Receita Federal, fl. 254 e 255. Outro dado informado pelo declarante foi relativo ao trabalho com compra e venda de gado na fazenda de Geraldo Vilella, quando utilizou a referida conta para essas transações, e a sistemática era a entrega dos ditos cheques pelo Sr. Arnaldo preenchidos ou para posterior preenchimento. Recorda-se de 12 a 15 16 /1 .1 „11,:14..4ii, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;4icii-x..5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002280/2004-93 Acórdão n° : 102-47.003 dessas transações. Nunca teve contato com Geraldo Vilella Couto e apesar de trabalhar na fazenda deste, quem intermediava as transações de compra e venda de gado era o sr. Arnaldo. Estas duas afirmativas confirmam a declaração de Geraldo Vilela Couto na parte relativa ao arrendamento da fazenda Monte Alegre para Arnaldo. Em 28 de abril de 2002, prestou nova declaração, fl. 40, na qual reafirma a relação empregatícia com a empresa Vilela e Oliveira Ltda e protesta contra a imposição de titularidade da dita conta. Juntou comprovantes de rescisão de contrato de trabalho com a referida empresa e nesses documentos consta vínculo empregatício no período de março de 1997 a 30 de setembro desse ano, a razão social da empresa Vilela e Oliveira Ltda, o CNPJ 26.475.871/0001-55, e a localização desta, na SIA/Sul Qd. 07, AE n° 7, Box 08, loja 13, CEASA, Brasília, DF. A declaração prestada por Arnaldo Machado Diniz contém confirmação de que seu autor conhecia a pessoa de Reginaldo e o primeiro contato teria ocorrido no Restaurante Posto Tabapoã, em Fruta], MG, onde trabalharam juntos durante 6 (seis) anos, período de 1973 a 1979, o primeiro como garçom, e o depoente como cozinheiro. Observe-se que tomando como referencial a atividade exercida, conclui-se que não havia grande diferença entre o nível intelectual de Arnaldo e Reginaldo de tal forma que um deles pudesse "obrigar" ou "convencer" o outro a abrir uma conta bancária para utilização com finalidade desconhecida. Deixando esse emprego vieram para Brasília onde trabalharam por dois anos na loja de embalagens Vilela e Oliveira. Em seguida, Reginaldo teria trabalhado na fazenda de Geraldo Vilela Couto enquanto o declarante permaneceu na loja de embalagens (por cerca de 8 (oito) anos, como sócio proprietário, não no cadastro da empresa, mas com responsabilidade em relação às compras de embalagens, vendas e pagamentos). 17M • 'ilrie;l4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9Itz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ':**111)" Processo n° : 10166.002280/2004-93 Acórdão n° : 102-47.003 Aqui a declaração não coincide com as demais porque falta o detalhe do arrendamento. No entanto, declara que Reginaldo foi trabalhar na fazenda de Geraldo como se o vínculo empregaticio fosse com este último. Declarou, ainda, que trabalhou por cerca de 12 (doze) anos na Vilela e Oliveira, loja de embalagens, onde retirava "vales", não recebia salário fixo, nem pagamentos por conta bancária. Atualmente, trabalha como gerente na Embalagens Triângulo, no CEASA, há 2 (dois) anos e três meses. • Como a declaração não contém referência à data em que exerceu as atividades posteriores à inicial, não se pode extrair algum dado significativo em relação ao período de 1998, mas permitido concluir pela presença de relacionamento estreito com o proprietário de empresas Geraldo Vilela Couto. Arnaldo afirma ainda que acompanhou o fiscalizado para abrir a referida conta porque conhecia o gerente do Banco Bradesco S/A, da agência de Taquatinga, mas não lhe pediu essa ação, e desconhecia a movimentação financeira do fiscalizado. A declaração prestada por Geraldo Vilela Couto contém esclarecimento sobre a propriedade das empresas Vilela e Oliveira e Factoring Planalto, mas que a primeira está inativa há 3 (três) anos, e a segunda, há 4 (quatro) meses. A propriedade das empresas, com ramos de atividades de comércio de embalagens e de factoting, constitui dado que contribui para a titularidade da conta analisada, pois a última citada combina com a característica das transações identificadas pelos depoimentos daqueles que receberam cheques da conta investigada. 18/J • •, • MINISTÉRIO DA FAZENDA Nti* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;,•„„its,),), SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002280/2004-93 Acórdão n° : 102-47.003 Ainda no campo das hipóteses, o fato de possuir empresa de embalagens também pode levar o proprietário a ter uma conta bancária paralela para fins de desviar a movimentação financeira da visão do Fisco. Voltando aos dados da declaração prestada por Geraldo, nela, foi também informado que arrendou a fazenda Monte Alegre, em Padre Bernardo, para Arnaldo Machado Diniz, no período de janeiro de 1997 a dezembro de 1999. Essa pessoa teria trabalhado na empresa Vilela e Oliveira. Informado que o conhece apenas como comerciante, mas não possuía relação de amizade.. O teor desta declaração não condiz com a prática dos usos e costumes, pois afirmado que Geraldo conhecia Arnaldo apenas como comerciante e não mantinha com este relação de amizade e, no entanto, afirma que lhe arrendou sua fazenda Monte Alegre, sem apresentar qualquer documento, o que indica ter sido a transação efetivada apenas com suporte na palavra dada e na confiança obtida pela amizade ou pelo relacionamento comercial de longa data, o que pressupõe uma proximidade e maior conhecimento pessoal. Em contraste também com a afirmativa de Arnaldo, na qual o tempo de trabalho na empresa de Geraldo foi de 2 (dois) anos. Declara, também, que conheceu Reginaldo na Fazenda Monte Alegre quando esta se encontrava arrendada para Arnaldo. Esta afirmativa não coincide com os dados dos outros declarantes porque Reginaldo trabalhou na empresa Vilela e Oliveira antes de' ir trabalhar na dita fazenda, situação que pressupõe relação entre Geraldo e Reginaldo em momento anterior. Sob outra perspectiva, o fato de Arnaldo ter trabalhado na empresa Vilela e Oliveira por 12 anos indica proximidade e relacionamento com Geraldo. Geraldo cita que conheceu Reginaldo na Fazenda Monte Alegre, mas omitiu que este foi empregado da empresa Vilela e Oliveira Ltda no ano- 19 • ks' nPl MINISTÉRIO DA FAZENDA JQtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M:re> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002280/2004-93 Acórdão n° : 102-47.003 calendário de 1997, dado comprovado que indica ter o declarante conhecimento da pessoa de Reginaldo já em 1997. Afirma que sabia da existência da conta n° 714.162-9, no Banco Bradesco SA, porque recebia cheques de pagamentos de Arnaldo M Diniz pela compra de embalagens, uma vez que este vendia essa mercadoria de propriedade da empresa Minas Plastic para empresa Vilela e Oliveira. Não teve nenhuma participação na abertura dessa conta. Não tinha participação no Bingão do Importador, e informou que a Vilela e Oliveira trocava cheques pré-datados dessa empresa. Responde a processo na Justiça Federal porque o consideraram envolvido na importação ilegal de veículos. Foram apreendidos documentos na empresa Vilela e Oliveira em 1999. Observe-se que a titularidade de uma empresa de factoring combina com a espécie de operações identificadas pela verificação dos cheques emitidos e com o fato de que uma das pessoas confirmou ter obtido recursos junto a essa empresa — mais especificamente aquela prestada por Ezinalda Limeira do Amaral, f1.131, na qual informado que o marido Nelson Rodrigues Camargo ficou em coma por problemas cardíacos, situação que determinou á primeira obrigar-se a cuidar do seu escritório de advocacia, quando sua situação econômica tornou-se precária demandando a troca de cheques de clientes com a empresa Factoring Vilela e Oliveira, localizada no SAI/Sul — CEASA, mediante deságio de aproximadamente 5% (cinco por cento), com objeto de pagar as contas que se acumulavam. Ainda, que os dados desta declaração tem por referência um cheque de R$ 6.000,00 de 1° de abril de 1998, fl. 129, e possuem coerência, uma vez que a doença do marido ocorreu em janeiro de 1998, quando hospitalizado por problemas cardíacos, situação que demandou recursos em abril seguinte, enquanto o deságio de 5%, é aceitável em relação à taxa que se cobra nas instituições financeiras pelo uso de cheque especial, empréstimos etc. 20 • • I • ;,;14 •P3, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,azke> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002280/2004-93 Acórdão n° : 102-47.003 Passando à análise do conjunto dos fatos, tem-se a seguinte situação: 1. Presença de uma conta bancária com movimentação financeira elevada, cujo titular afirma não ser o proprietário do capital, nem ter participação no fluxo financeiro, apesar de sua assinatura em todos os cheques, mais de 2.320 deles (resultado obtido pela multiplicação da média aritmética entre 208, 201 e 172 por 12), o que resulta em cerca de 116 talões de 20 folhas cada. A movimentação financeira identificada, descontados os valores correspondentes aos cheques devolvidos, totalizou R$ 3.397.984,28, fl. 29. 2. Uma relação comercial, não documentada no processo, entre Geraldo Vilela Couto, Arnaldo Machado Diniz e Reginaldo Felício do Amaral, pois comprovado que este último foi empregado registrado de empresa do primeiro; e sob outro referencial, teria trabalhado para Arnaldo ou Geraldo, quando por intermédio do primeiro abriu uma conta no Banco Bradesco SA. Apesar de figurar como empregado, Reginaldo na realidade participava dos negócios de Geraldo e Arnaldo, pois comerciava gado, e outros produtos agrícolas, e prestou serviços na empresa Vilela e Oliveira, sob contrato e, posteriormente, sem relação formal. 3. A análise da amostra dos cheques, via raciocínio indutivo de pesquisa8, permite concluir que a movimentação bancária externa operações de factoringg. 8 . 67. Indução é o modo de raciocínio que adota uma conclusão como aproximada por resultar ela de um método de inferência que, de modo geral, deve no final conduzir à verdade. Por exemplo, um navio carregado com café entre num porto. Subo a bordo e colho uma amostra de café. Talvez eu não cheque a examinar mais do que cem grãos, mas estes foram tirados da parte superior, do meio e da parte inferior de sacas colocadas nos quatro cantos do porão do navio. Concluo, por indução, que a carga toda tem o mesmo valor, por grão, que os cem grãos de minha amostra. Tudo o que a indução pode fazer é determinar o valor de uma relação." PEIRCE, Charles Sanders. SEMIÓTICA, Tradução de José Teixeira Coelho, 3' Ed., São Paulo, Ed. Perspectiva, 2003., pág.6. 21/1) • II ° 41Ã:Ái MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA0;311> Processo n° : 10166.002280/2004-93 Acórdão n° : 102-47.003 No entanto, tais dados não indicam a titularidade do capital como pertencente à pessoa distinta deste sujeito passivo. Observa-se apenas uma declaração de pessoa que recebeu cheque dessa conta na qual afirmado que teve origem na empresa de factoring de Geraldo Vilela. No entanto, nessa mesma linha de prova indiciária, há outra na qual se afirma que o cheque foi obtido junto ao próprio sujeito passivo. 4. Os dados cadastrais do sujeito passivo junto ao Banco Bradesco SA contêm o mesmo endereço da empresa Vilela e Oliveira Ltda: na SIA/Sul Qd. 07, AE n° 7, Box 08, loja 13, CEASA, Brasília, DF. Nesse cadastro, Geraldo Vilela Couto foi indicado como referência para informações, e o seu telefone para contato sob n°2231290. Esses dados, em conjunto com os demais, permitem concluir pela presença de ligação estreita do sujeito passivo com o proprietário da empresa Vilela e Oliveira, porque conforme afirmado nas declarações, mesmo sendo demitido em setembro de 1997, no mês de novembro ainda se encontrava no local e mantendo afinidade com o proprietário da loja porque o indicou como referência para fins de abertura da conta. 5. Os dados da evolução patrimonial do sujeito passivo apontam para um crescimento líquido comprovado em torno de R$ 50.000,00, sem origem documentada no processo. Factoring - O contrato de factoring - ou, em vernáculo, faturização - é aquele pelo qual um industrial ou comerciante (faturizado) cede a Instituição bancária (faturizador), total ou parcialmente, créditos oriundos de vendas efetuadas a terceiros, assumindo o cessionário o risco de não recebê-los, mediante o pagamento de determinada comissão a cargo do cedente. Se os créditos negociados são pagos ao cedente no momento da cessão (adiantamento) tem-se o que se denomina conventional factoring; se, por outro lado, os créditos são pagos no vencimento, surge a figura do maturity factoring. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.' Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 2211 • cr • MINISTÉRIO DA FAZENDA Jet4:""S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Ph(3,4",:t Processo n° : 10166.002280/2004-93 Acórdão n° : 102-47.003 Esse crescimento indica, em princípio, que o sujeito passivo não era pessoa de pequena capacidade econômica, como tentado demonstrar nas suas declarações. Sob outra perspectiva, contribui para que sua participação na titularidade da conta seja considerada possível. 6. O fato de ter assinado, durante o ano de 1998, cerca de 116 (cento e dezesseis) talonários de cheques indica que o sujeito passivo permaneceu junto ao teórico proprietário durante todo o período, e contribui para infirmar as declarações de que o sujeito passivo se encontrava trabalhando em fazenda. Como não há qualquer prova de que as assinaturas dos cheques são falsas, a necessidade de assinar tanto as requisições para cerca de 116 talões, como as centenas de cheques — cerca de 2.320 - acompanhada da declaração de um dos tomadores de capital, na qual manifestado o sentimento de repúdio ao próprio sujeito passivo por ter emprestado a quantia investigada, com deságio exorbitante de 15%, contribui significativamente para a titularidade da conta — total ou parcial. É certo que este último poderia ter trocado as pessoas do sujeito passivo com a teórica efetiva titular do capital, mas também é correto que o próprio poderia estar efetivamente empregando seu capital ou parte dele. Considere-se para essa linha de raciocínio que o sujeito passivo não deixou a empresa na qual trabalhava com vínculo formal, que o endereço fornecido ao banco era no mesmo local da empresa de Geraldo, e que eventual trabalho na fazenda, se verdadeira a situação, tem marco temporal distinto do período em análise. Posta a análise dos fatos e indícios em conjunto, e utilizando a teoria da prova pormenorizada no início, tem-se que: (a) são provas diretas da titularidade da conta a ficha cadastral e os cheques emitidos porque constituem documentos assinados pelo próprio sujeito passivo. 23 /41 • a> a titt: MINISTÉRIO DA FAZENDA -çie s ç2 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002280/2004-93 Acórdão n° : 102-47.003 (b) São provas indiretas quanto à titularidade da conta o conjunto de indícios formados pelas declarações prestadas pelo sujeito passivo, Arnaldo Machado Diniz, Geraldo Vilela Couto, e os beneficiários dos cheques que • constituíram a amostra colhida pela Autoridade Fiscal. Ainda compõem esse conjunto as transações imobiliárias das quais participou o sujeito passivo, o oficio da Superintendente da Receita Federal citado no Relatório, entre outras. (c) Para que a titularidade da conta bancária seja atribuída a uma outra pessoa, ou partilhada com terceiros, deveria o processo ser instruido com outras provas, uma vez que na forma como se encontra impossível identificar o verdadeiro titular. Válido lembrar que em se tratando de infração tributária a ação fiscal se estende a todos os envolvidos e exclui a espontaneidade, independente de estarem expressamente citados no procedimento 10. (d) A exigência tributária tem por suporte rendimentos tributáveis considerados percebidos nos meses do ano-calendário de 1998 que compõem o correspondente fato jurídico tributário do período, com base de cálculo de R$ 3.397.984,28, e conforme detalhado na investigação pelo raciocínio indutivo, não corresponde à realidade ocorrida no passado, pois tais valores caracterizam capital circulante em regime rotativo para operações de factoting. (e) Verifica-se que apesar da subsunção parcial dos dados materiais à hipótese de incidência contida na norma do artigo 42, da lei n° 9.430, citada, porque depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, há óbice I° Decreto n°70.235, de 1972- Art. 700 procedimento fiscal tem início com: ) § 1° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (grifei) 24 111,Is. 4Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4‹ .,,,,tsr0;,5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002280/2004-93 Acórdão n° : 102-47.003 significativo à seqüência da exigência, caracterizado pela ofensa aos princípios da verdade material, decorrência do princípio da legalidade: sendo tais valores, comprovadamente pelo raciocínio indutivo, componentes do capital circulante em regime de rotação mensal para produzir renda com operações de factoring, é óbvio que a exigência de tributo sobre a totalidade desses valores é descabida. Eventuais valores que não detêm essas características são desconhecidos no processo. Esses são os dados que foram possíveis de extrair dos documentos que integram o processo, acompanhados da análise individual e quanto ao conjunto deles, a compor a situação fática, sob a interpretação deste Relator. Isto posto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, e justifico essa interpretação com os seguintes argumentos e provas, adotando para esse fim o conceito de Suzy Gomes Hoffmann colocado no início no sentido de que "prova é a demonstração — com o objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um cedo fato": (I) a utilização do raciocínio indutivo de investigação pela Autoridade Fiscal para tentar identificar a titularidade da conta serviu também à demonstração de que os créditos são imprestáveis à construção dos fatos-base requeridos pela norma do artigo 42, citado. (II) Há dúvida que reside na quantificação do crédito em relação ao valor do tributo que efetivamente deveria ser cobrado, pois a presença de valores que não correspondem à renda, permite concluir pela existência de outros na mesma situação, não considerados por falta de investigação, uma vez que os primeiros foram obtidos por amostragem e para fins diversos; e, finalmente, (III) a justificativa é completa com a presença de dúvida quanto à efetiva titularidade da conta, imposta pelos indícios que integram o processo, que 25 , á MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.002280/2004-93 Acórdão n° : 102-47.003 poderia, sob novos documentos, ser estendida ou definida como de terceiros, identificados. E, como na dúvida, não se exige o tributo porque o ato administrativo goza de presunção de legalidade, isto é, o que se cobra é a tradução de algo que está de acordo com a norma contida na lei, esta insegurança também está a justificar a interpretação. Ofensa, pois, aos requisitos da norma do artigo 121, da lei n°5.172, de 1966, Código Tributário Nacional - CTN11. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005. NAURY FRAGOSO TAN KA 11 Lei n°5.172, de 1966— CTN - Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. 26 Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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