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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689130 #
Numero do processo: 10945.000866/2002-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Apurada a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, recebidos de uma determinada fonte pagadora, deve ser exigido o imposto devido mediante lançamento de ofício. É do contribuinte o ônus de comprovar que, no todo ou em parte, esses rendimentos já foram oferecidos à tributação mediante declaração, quando esta não especifica a fonte pagadora dos rendimentos declarados. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 104-22.321
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Apurada a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, recebidos de uma determinada fonte pagadora, deve ser exigido o imposto devido mediante lançamento de oficio. É do contribuinte o ônus de comprovar que, no todo ou em parte, esses rendimentos já foram oferecidos à tributação mediante declaração, quando esta não especifica a fonte pagadora dos rendimentos declarados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL DE LOCCO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. X1212.-e.1/4-a. -eine RIA HELENA COTTA CARtr)Zdj).- Presidente Processo n.° 10945.000866/2002-84 Acórclaz n.° 104-22.321 • Fls. 2 .4 " f.b1-19 PA LO P2)71)BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 02 M A j ?007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Guarita Souza, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Processo n.° 10945.000866/2002-84 Acórdão ri.° 104-22.321 Fls. 3 Relatório Contra JOEL DE LOCCO foi lavrado o Auto de Infração de fls.14/19. para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF suplementar no montante de R$.3.894,33, acrescido de R$ 2.920,74 referente a multa de oficio e R$ 2.849,09, a título de juros de mora, estes calculados até 01/2002. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTE DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR DE R$ 28.589,58 PAGOS PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E RECREAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU, CNPJ N° 95.730.057/0001-52, CONFORME EXTRATO DA DIRF APRESENTADA PELA FONTE PAGADORA ANEXO. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01/02 onde aduz, em síntese, que apresentou declaração referente ao exercício objeto da autuação onde informou, por engano, ter recebido R$ 10.471,00, quando deveria ter informado R$ 28.589,58; que a Fiscalização, além do valor declarado, tributou o valor informado na DIRF; que naquele exercício possuía uma única fonte pagadora: A Fundação Municipal de Esporte e Recreação e pede seja considerado apenas o valor recebido dessa fonte. Decisão de Primeira Instância A DRJ-CURMBA/PR julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que o fato de o Contribuinte não ter informado na declaração o CNPJ da principal fonte pagadora inviabiliza a comprovação de que os rendimentos declarados são parte do valor recebido da fonte pagadora Fundação Municipal de Esporte e Recreação. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 13/06/2005, o Contribuinte apresentou, em 04/07/2005, o Recurso de fls. 38/40, onde reitera que o valor declarado é parte do valor recebido da fonte pagadora Fundação Municipal de Esporte e Recreação considerado pela Autuação e que a Receita Federal é que deveria comprovar que o Contribuinte teve duas fontes pagadoras distintas e que, na dúvida, não deveria prevalecer a opção pela tributação, sob pena de se violar princípios tributários e constitucionais. Argumenta que a fonte pagadora o induziu a interpretação errada quanto ao montante a ser declarado, devido ao valor do imposto retido na fonte ter sido muito pequeno, apenas R$ 137,78. É o Relatório. Tr‘ Processo n.° 10945.00086612002-84 Acórdão n.° 104-22.321 Fls. 4 ' Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele Conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, a infração objeto do lançamento é a omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Fundação Municipal de Esporte e Recreação. O Recorrente não nega ter recebido os rendimentos daquela fonte no montante apurado pela Fiscalização, apenas aduz que já havia declarado parte desse valor; a Fiscalização e a decisão de primeira instância, por sua vez, entenderam que os rendimentos declarados não poderiam ser considerados como provenientes dessa mesma fonte, porque o Contribuinte declarou em formulário simplificado e ali não especificou a fonte pagadora. A questão em litígio, assim, está claramente delimitada. Compulsando os autos, penso que os elementos nele constantes não favorecem à tese do Contribuinte. É que, além do fato apontado pela decisão de primeira instância de que o Contribuinte não informou na declaração a fonte pagadora dos rendimentos declarados, o Contribuinte informou como sua atividade principal a de proprietário de empresa. Ora, os rendimentos cuja omissão de apurou referem-se a trabalho com vinculo empregaticio. É de se considerar, portanto, que os rendimentos recebidos da Fundação Municipal não são os mesmos declarados em uma declaração onde se informa que a atividade principal do contribuinte é a de proprietário de empresa, quando se verifica que, de fato, o Contribuinte é titular ou sócio de uma empresa conforme consta de sua declaração de bens. Vale ressaltar que, ao contrário do que afirmou o Recorrente, o ônus de comprovar que o Contribuinte teve uma ou duas fontes de rendimentos, neste caso, não é do Fisco. Este apenas apurou que o Contribuinte recebeu rendimentos do trabalho com vinculo empregatício e não os ofereceu à tributação, o que o Recorrente não nega. O ônus de comprovar que parte desses rendimentos já foi declarada; que os rendimentos declarados não são decorrentes de sua atividade empresarial, como sugere a declaração, é do Contribuinte. Entendo que, diante dos elementos constantes dos autos, foi correto o procedimento fiscal, bem como a decisão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 P R P20 PERIA‘ItSA Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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4693278 #
Numero do processo: 11011.000222/96-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Importação de mercadoria com Guia de Importação comprovadamente falsa, caracteriza importação desacompanhada de Guia de Importação, sujeita a penalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28842
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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São requisitos obrigatórios do Auto de Infração a correta e completa qualificação dos envolvidos, bem como, a autoridade autuante deverá prezar pela certeza, exatidão e amplitude da descrição dos fatos. No caso de Solidariedade entre os envolvidos, co-partícipes e co-obrigados, é imprescindível a descrição dos fatos que impliquem na solidariedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em tomar conhecimento do recurso, vencidos os conselheiros João Holanda Costa, Guinês Alvarez Femandes e Anelise Daudt Prieto. No mérito, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do AI, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1998 J O OLANDA COSTA esidente BAI LI °enc.:ano arlz Pon Proceradora da Fazenda Nac!enalteS 9 002/0 *19',( R ator 22 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, CAMILO STEINER (Suplente), ZORILDA SCHALL (Suplente). Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELLO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.014 ACÓRDÃO N° : 303-28.842 RECORRENTE : ÉLIO DA COSTA GUIMARÃES E OUTROS RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Em procedimento de fiscalização em zona primária, a Polícia Federal em Santo Angelo, apreendeu mercadorias importadas, em 10/12/95, as quais estavam sendo transportadas pelos Recorrentes, conforme consta do auto de apresentação e apreensão de fls. 02, que, posteriormente, foram enviadas à Autoridade Delegada da Receita Federal do mesmo município, acompanhadas do oficio n° 1488/95-CART, de 14/12/95 (fls.01). Tomando conhecimento dos fatos, a DRF/Santo Ângelo/RS lavrou Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, por se encontrarem as mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal comprobatória de introdução e trânsito regular no pás, em quantidade/qualidade que revela destinação comercial, bem como tendo o seu montante ultrapassado o limite global de isenção, nas condições previstas no art. 514, X, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, combinado com o art. 27, parágrafo 2°, inciso IV e art. 1° , parágrafo 1°, inciso II, letra "b" da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 23, de 09/05/95, e, desta forma aplicando a pena de perdimento das mercadorias na forma do art 23, parágrafo único, do Decreto-lei n° 1.455/76. Ato contínuo, lavrou auto de infração aplicando multa de R$ 14.818,55, por tratar-se de infração às medidas de controle fiscal, com ingresso irregular de maços de cigarro no País, de acordo com o art. 519, e seu parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Notificado da Autuação, em 02/10/96 (fls. 21), unicamente, o Sr. Élio da Costa Guimarães apresentou impugnação (fls. 22/25), tempestiva alegando em síntese: que já havia impugnado o auto de apreensão de mercadoria, juntando cópia (fls. 27/28); que, quanto à relação de mercadoria constante do auto, não lhe pertenciam, com exceção de duas caixas de ventiladores e uma caixa de ferramentas, totalizando US$ 89.00, destinadas para uso pessoal; e, que não tem envolvimento ou participação com as demais mercadorias apreendidas ou com as demais pessoas que se encontravam no caminhão, vez que apenas pegou uma carona. Negando conhecimento da existência dos cigarros apreendidos, não se opõe à penalidade de perdimento, vez que tais mercadorias não lhe pertenciam, e requer a declaração de insubsistência da autuação, por ter trazido suas mercadorias até o limite de importação de bagagem. iApós o envio dos autos à DRJfPorto Alegre/RS, que se declarou incompetente para o julgamento, face ao disposto no art. 9° do Decreto n° 70.235/72, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.014 ACÓRDÃO N° : 303-28.842 com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, art. 1° (fls.44145), os autos retornaram à repartição de origem e encaminhados à DRJ/Santa Maria/RS, que analisando os autos verificou a ausência de intimação dos demais envolvidos, bem como os dados pessoais dos sujeitos passivos, convertendo o julgamento em diligência à repartição de origem para cumprimento dos requisitos legais (fls. 51). A Repartição de Origem, então, oficiou o Digníssimo Senhor Dr. Delegado da Polícia Federal, oficio n° 001/088/97, de 19/03/97, a fim de que especificasse a quem pertenciam os volumes apreendidos, individualmente (fls. 53). Em resposta ao ofício, o Dr. Delegado da Polícia Federal, em oficio n° 0343/97-CART, de 21/03/97, expôs que encaminhava cópia do Auto de Prisão em Flagrante, originado da apreensão das mercadorias que estavam em poder de NEDI JOÃO PERIN, JOÃO ÁLVARO DE SOUZA, VILMAR ANTONIO TROMBETA e ÉLIO DA COSTA GUIMARÃES, no qual ficou esclarecido pelos acusados que JOÃO admitiu ser proprietário apenas de um ventilador e alguns brinquedos, no total aproximadamente de US$ 120.00; VILMAR assumiu a propriedade de quatro ventiladores e um jogo de ferramentas, no valor de US$ 89.00, sendo que ambos tinham feito compras no Paraguai a menos de 30 dias. Esclareceu, também, a autoridade policial que o responsável por todas as mercadorias apreendidas era NEDI JOÃO PERIN, proprietário e condutor do veículo apreendido. Com a cópia do Auto de prisão em flagrante, a autoridade fazendária procedeu à intimação de todos envolvidos, sendo que somente o Sr. Elio da Costa Guimarães, renova sua impugnação de fls. 21/25, com outra enviada via postal, acrescentando, em síntese: (I) que não há porque se falar em solidariedade no débito, pois o autuado caracteriza sua boa-fé e não concorreu de qualquer forma para a aquisição das mercadorias e não teria qualquer beneficio direto ou indireto; (H) que é falho o enquadramento do autuado como co-participe e solidário ao débito,. (III)que cabe a quem acusa o ônus da prova; (IV) que os objetos pertencentes ao autuado estão abrangidos pelo conceito de bagagem; Retomando os autos à DRJ/Santa Maria/RS, após o cumprimento das diligências, o procedimento fiscal foi julgado procedente, tendo a autoridade julgadora entendido que: • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.014 ACÓRDÃO N° : 303-28.842 (I) a alegação de que não há co-participação não procede, considerando que o Sr. João Álvaro de Souza e o Elio da Costa Guimarães, que estavam na excursão de onde provieram as mercadorias apreendidas no caminhão e que ao decidirem acompanhar as mercadorias dos demais passageiros, tomaram-se "guardas", possuidores das mesmas; (11) na forma do art. 500, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, art. 95 do Decreto-lei n° 37/66, "Respondem pelas infrações, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie". (111) a multa e a penalidade de perdimento aplicadas, estão de conformidade com a legislação vigente, na forma da autuação; (IV) o CTN esclarece que a responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva; e, por fim, (V) os cigarros industrializados no Brasil, quando exportados, são considerados como desnacionalizados e, para todos os efeitos, tidos como mercadorias estrangeiras, na forma do Decreto-lei n° 37/66, art. 1°, § 1 0. Intimados da decisão de primeira instância houve protocolo de Recursos dos Autuados, com as seguintes argumentações, respectivamente: NEDI JOÃO PERIN Alega que exerce a profissão de motorista e foi contratado pelos Srs. Elio da Costa Guimarães e João Alvaro de Souza para fazer um transporte de mercadorias e desconhecia o conteúdo, visto que "é impossível examinar o que as pessoas estão transportando até porque as mercadorias estão sempre condicionadas em malas ou caixas", requerendo seja acolhida e acatada a ilegitimidade passiva "ad quem". VILMAR ANTONIO TROMBETA Alega que exerce a profissão de motorista e foi contratado pelos Srs. Elio da Costa Guimarães e João Alvaro de Souza para fazer um transporte de mercadorias e desconhecia o conteúdo, visto que "é impossível examinar o que as pessoas estão transportando até porque as mercadorias estão sempre condicionadas em malas ou caixas", requerendo seja acolhida e acatada a ilegitimidade passiva "ad quem". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.014 ACÓRDÃO N° : 303-28.842 ÉLIO DA COSTA GUIMARÃES Em síntese reafirma as mesmas argumentações da impugnação, atacando a decisão singular no que segue: (I) que a "posse" contida no art. 519 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 , não pode lhe ser atribuída pois, "posse" significa poder direto ou imediato de dispor fisicamente de um bem com a intenção de tê-lo para si e de defendê-lo, como ensina Maria Helena Diniz; (II)que o Código Civil Brasileiro tipifica posse em seu art. 485; (III)que por tais conceitos não ficou comprovado nos autos a posse do Recorrente sobre os maços de cigarro; (IV) que decidiu ir pelo caminhão não na função de "guarda" de todas as mercadorias, mas somente das suas, vez que já estava cadastrado no posto fiscal, e que, aliás, não ficou comprovado que teria ele assumido a guarda ou o transporte das mercadorias objeto do processo; É o relatório. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.014 ACÓRDÃO N° : 303-28.842 VOTO Trata-se de três Recursos Voluntários interpostos pelos autuados, não tendo se manifestado, tão somente o Autuado JOÃO ÁLVARO DE SOUZA. Preliminarmente, não consta dos autos o Auto de Infração, lançado de acordo com as formalidades legais, ou seja, no qual sejam qualificados todos os envolvidos, motivando-se a solidariedade e co-responsabilidade e os fatos que ensejaram a aplicação de tal incidência normativa. Aliás, após o retorno dos autos à repartição de origem, como decidido pela DRJ/Santa Maria/RS (fls. 49/51), a autoridade autuante deveria realizar novo lançamento da multa atendendo às disposições do art. 10, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que dispõe: "ART.10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1 - a Qualificação do autuado- fl - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato. IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." Note que o texto é conclusivo "e conterá obrizatoriamente", a qualificação do autuado e descrição do fato. Não há dúvidas. Não poderia também deixar de constar a motivação, fatos e fundamentos que ensejam a solidariedade, vez que sem isso, a mera presunção de solidariedade não é cabal para tornar o crédito tributário exigível contra todos os envolvidos. A falta da fundamentação, por vezes, é confundida com arbitrariedade ou abuso, fato que não pode ser suprido pelo julgamento de primeira instância, vez que pressuposto da reunião, de todos os envolvidos, neste feito. Ora, se assim, não pode a autoridade julgadora singular decidir quanto ao fundamento da solidariedade se o auto de infração não se fundamenta a reunião dos Á \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.014 ACÓRDÃO N° : 303-28.842 co-responsáveis. Ainda que exista, "Auto de Apresentação e Apreensão" e Auto de Prisão em Flagrante" lavrados pela Autoridade Policial Federal, não pode a Autoridade Fazendária, na esfera de sua competência, prescindir das formalidades de constituição do crédito tributário ou do lançamento da multa prevista no parágrafo único do art. 529 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Outro fato que vem reforçar este entendimento é o fato de o Sr. Elio da Costa Guimarães ter sido notificado pela segunda vez. Note-se que a autoridade fazendária tinha consciência de que havia necessidade de intimar todos os envolvidos, mas esqueceu-se que havia a necessidade de qualificar todos os envolvidos no Auto de Infração, documento exordial da exigência fiscal, que deve prezar pela certeza, exatidão e amplitude da descrição dos fatos, da qualificação dos envolvidos e fundamentos legais da autuação. Diante do exposto, voto para DECLARAR INSUBSISTENTE o auto de infração. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998 NIL22)14,7—BAR---TylI - RELATOR Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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4690161 #
Numero do processo: 10950.003765/2004-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AMBIGÜIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO OU PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em sendo ambígüo o auto de infração em relação à data para pagamento do crédito tributário ou impugnação, há de se entender como válida a data mais favorável ao contribuinte, por força do princípio da moralidade administrativa e da ampla defesa
Numero da decisão: 303-32977
Decisão: Por unanimidade de votos, considerou-se tempestiva a impugnação e anulou-se a decisão de primeira instância.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR AMBIGÜIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO OU PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em sendo ambigilo o auto de infração em relação à data para pagamento do crédito tributário ou impugnação, há de se entender como válida a data mais favorável ao contribuinte, por força do principio da moralidade administrativa e da ampla defesa . • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerar tempestiva a impugnação e anular a decisão de primeira instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. joit fe I ANELI DAU-D r ' ETO Preside ;, Í À • te 4n 11 Ci o,.%,- 1- E'04 n 4 R 'TA Relator Formalizado em: 27 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. RZ ' . ,- Processo n° : 10950.003765/2004-58 Acórdão n° : 303-32.977 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 2001, exigindo crédito tributário de R$ 800,00, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF 1°, 2°, 3° e 4° tnmestres. Cientificada da autuação em 13/10/2004, conforme AR. de fl. 10, ingressa com impugnação de fls 02/03, alegando improcedência do lançamento, originado em cumprimento de obrigação acessória, visto a empresa se encontrar inativa no período demandado. • Requer pelo cancelamento do auto de infração. • Da Decisão que julgou não conhecer da impugnação por considerá- la intempestiva o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 03/05/2005, conforme documentos de fls. 27/46, afirmando que a notificação não teria sido recebida por pessoa não representante da empresa, da necessidade de apreciação ex oficio da nulidade do auto de infração por vício de forma. Invoca também o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, alegando que entregou suas declarações fora do prazo estipulado pela SRF, mas antes de qualquer - procedimento administrativo ou ato de fiscalização, razão pela qual entende descabido e improcedente o auto de infração atacado, repete também as razões da peça inicial. A Contribuinte está dispensada de apresentar arrolamento de bens como garantia recursal nos termos da IN/SRF 264/2002, art. 2°, § 7°. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 24/01/2006. É o relatório. - ç- 2 • • Processo n° : 10950 .003765/2004-58 • Acórdão n° : 303-32.977 VOTO - Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O contribuinte alega em sua peça recursal, duas questões preliminares, a saber, a nulidade da notificação do auto de infração e a nulidade formal deste último.• Referida nulidade formal adviria do fato de o auto de infração induzir o contribuinte em erro ao informar como data para o pagamento do crédito • tributário dia diverso daquele que marcava o termo final do prazo para apresentação de impugnação. De fato, a análise do auto de infração comprova o alegado pelo - contribuinte sendo ainda mais nítida a ambigüidade do auto de infração se levada em conta a obrigação legal de que o prazo para pagamento e impugnação da exigência • deve ser o mesmo, nos termos do art. 10, V, Decreto 70.235/72 c/c art. 6°, da Lei 8.218/91. Ora, pelos princípios que norteiam os atos administrativos, especialmente o da legalidade e da moralidade, a Administração Pública não pode • prestar informações contraditórias ao contribuinte ou induzi-lo a erro. O princípio da ampla defesa há de ser considerado também, pois o contribuinte não pode ter seu • direito de defesa cerceado por conta de informação ambígua por parte da Receita • Federal. - Dessa feita, há de ser válida como termo final do prazo para impugnação, a data mais favorável ao contribuinte, ou seja, 25/11/04. Apresentada a impugnação nesse dia, é de ser conhecida, por ser tempestiva, sendo possível afastar- se a nulidade formal do auto de infração uma vez que da mesma não adveio prejuízo nenhum ao contribuinte. A segunda preliminar levantada pelo contribuinte não procede, posto que o mesmo se deu por notificado ao vir espontaneamente aos autos do processo, interpondo impugnação tempestiva. (--Sendo assim, voto no sentido de DAR PROVI' , NTO ao recurso, anulando-se a decisão de primeira instância e determin a devolu•-: dos autos 3 c5"-' . . Processo n° : 10950.003765/2004-58• • Acórdão n° : 303-32.977 desse processo • à DRJ de origem, para e , e a mesma aprecie a impugnação e profira, , . ,., nova decisão. Sala dalik- sões, 1 de março de 2006 ft 1 411 '.3... . E ivi," *STA - R, ator . 1 • III 4 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004752/98-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA –RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS LANÇAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - A retificação da declaração de rendimentos depende de ser comprovado erro nela contido e desde que antes de iniciado procedimento fiscal; a alteração de valores constantes da declaração importa em sua retificação. PAF – PRELIMINAR DE INCAPACIDADE DO AGENTE FISCAL POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CRC – PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL – A fiscalização dos tributos compete às repartições encarregadas do lançamento e especialmente aos auditores da Receita Federal – Lei n.º 2354/54, art.7º da D.L. n.º 2225/85. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06222
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PAF - PRELIMINAR DE INCAPACIDADE DO AGENTE FISCAL POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CRC - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - A fiscalização dos tributos compete às repartições encarregadas do lançamento e especialmente aos auditores da Receita Federal - Lei n.° 2354/54, art.7° da D.L. n.° 2225/85. Preliminar rejeitada. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IV TE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA • FORMALIZADO EM: 20 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSÓ-FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10980.004752/98-76 Acórdão n°. : 108-06.222 Recurso n°. :122.854 e Recorrente : TURFAL INDf E COM. DE PRODUTOS BIOLÓGICOS E AGRONÔMICOS LTDA RELATÓRIO TURFAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualifica nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 24/28 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos meses de Setembro, Outubro e Novembro do ano calendário de 1993, no valor de R$ 203.889,54. Decorreu o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no ano calendário de 1993, onde, nos meses de Setembro, Outubro e Dezembro foram detectadas as seguintes incorreções : a) erro no cálculo do imposto de renda sobre o lucro real , em desacordo com o artigo 3°, parágrafo 1° da Lei 8541/1992; b) cálculo do adicional do imposto de renda menor que o estabelecido pelo artigo 10° da Lei 8541/1992. Impugnação é apresentada às fls.01/05, onde em síntese , informa a ocorrência de erro no preenchimento do anexo 3 da declaração do IRPJ naquele exercício de 1994, ano-base 1993; contudo, também errou no preenchimento do anexo 2, no que se refere à apuração do lucro real , o que refletiu no cálculo do imposto a pagar. Teria direito de deduzir na base de cálculo do IRPJ o valor da CSLL a pagar, o que não teria procedido, originalmente. Ocorrera prejuízos fiscais no período-base de 1991, e nos meses de Janeiro a Agosto de do ano-calendário de 1993, teria pois, o direito de compensá-los . 2 c.{2 .(13 Processo n°. :10980.004752/98-76 Acórdão n°. :108-06.222 com o lucros reais apurados em período subsequente. Aproveitara parcialmente esses prejuízos em Setembro 1993, restando ainda saldo a compensar. Se tivesse procedido a apuração do lucro real no mês 09/1993 da forma correta (anexo 2) , considerando a dedução da Contribuição Social Sobre o Lucro e compensando os prejuízos anteriores, restaria uma crédito de imposto de renda neste mês, de 56.486,92 UFIR, bastante para compensar os recolhimentos insuficientes nos meses de Outubro e Novembro de 1993. Dos erros apontados, restou também um recolhimento a maior na contribuição social sobre o lucro no montante de 33,742,31 UFIR. Propugna pelo acolhimento de suas razões. A decisão monocrática às fls. 50/54 julga parcialmente procedente o lançamento. Esclarece em primeiro plano os limites do contencioso, cingindo-se exclusivamente ao lançamento: exigência do IRPJ nos períodos de apuração — 09/10/11/1993. Ressalta a concordância da interessada com os erros cometidos que geraram o lançamento e o pedido para retificação da declaração. Verificando a cópia da declaração de rendimentos - Anexo 2 (fls. 41) e o imposto devido no Anexo 3 (fls. 43) - informa não caber alteração de compensação de prejuízo como forma de reduzir o imposto devido. A alteração pretendida, implicaria em retificação de declaração , após notificação de lançamento de ofício, o que não se admite frente às disposições do artigo 21 do decreto-lei 1967/1982. gfi 3 • Processo n°. : 10980.004752/98-76 Acórdão n°. :108-06.222 A compensação de prejuízos seda faculdade do contribuinte e sua opção por compensar apenas parcialmente os prejuízos existentes, não autorizaria questionar-se esse procedimento. Transcreve o artigo 2° da Portada SRF 4980/1994, para esclarecer sua incompetência legal para conhecer do pedido de retificação. Procede ajuste na declaração quanto à dedução da despesa de contribuição social ; pois, às fls., 39, na apuração do lucro líquido dos períodos autuados (anexo I - linha 50), foram calculados a título de contribuição social sobre o lucro , nos meses de 09,10 e 11/1993, as importâncias de CR$ 5.976.317,00 ,CR$ 2.205.325,00 , CR$ 330.964,00, sendo transportado para a linha 01 do quadro 04 do anexo 2 (fls. 41) o lucro líquido antes dessa contribuição (linha 49), quando o correto seria os valores constantes da linha 51. Refaz os cálculos , exonerando do lançamento a importância de CR$ 27.713,88 , mantendo a importância de 57.678,68 aos quais determina que sejam agregados a multa de ofício e os juros cabíveis. No recurso interposto às fls. 58/67, argüi preliminar de incapacidade do agente fiscal , pois não teria restado provada sua habilitação junto ao Conselho Regional de contabilidade. Cita doutrina, legislação e pareceristas técnicos que corroborariam • esse entendimento. No mérito, propugna pela improcedência total do lançamento, e frente à manifesta incapacidade do julgador singular para conhecer de parte da matéria, traz à colação os mesmos argumentos para análise. Descreve o lançamento, dizendo-o válido não fosse pela existência dos prejuízos a compensar, de acordo com a legislação vigente à época. IA (31W1 4 Processo n°. :10980.004752/98-76 Acórdão n°. :108-06.222 Ressalta ter ocorrido o lançamento pelo não recolhimento de um adicional de imposto de renda que seria devido, não fosse a existência de prejuízos a compensar ( tendo apenas ocorrido erro no preenchimento da declaração). Descreve os valores dos prejuízos referentes aos anos-base de 1991,1992 (1° e segundo semestre) , Janeiro a Agosto de 1993. Cotejando-os com os demonstrativos do lucro real nesses anos e no demonstrativo de compensação de prejuízos fiscais em UFIR, apresentaria em 31.08.1993 um prejuízo acumulado de 399.117,81 UFIR. Teria apurado em Setembro um lucro real de 800.256,81 UFIR, compensando, equivocadamente, apenas 75.229,75 UFIR, daí ter sido gerado um lucro real de 725.027,06. if1/4 luz do parágrafo 1° do artigo 64 do decreto-lei 1598/1977, parágrafo 7° do artigo 38 da Lei 8383/1991 e artigo 12 da Lei 8541/1992, teria direito de compensar os prejuízos fiscais com lucros reais apurados em períodos subsequentes. A perdurar o entendimento da decisão singular, estar-se-ia tributando património e não renda, desobedecendo as disposições do artigo 43 do Código Tributário Nacional e artigo 153, III da Constituição Federal de 1988. Cita texto de Hugo de Brito Martins (Cadernos de pesquisas Tributárias, Ed. Resenha Tributária, vol. 14, p.133 ) — para dizer da vinculação do lançamento segundo disposições do artigo 142 do CTN. Transcreve parte da Ementa do Acórdão 101.77.400/1987: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Prejuízos Fiscais — Compensação de Matéria Tributada — A ação fiscal deve levar em conta, ao proceder o lançamento de ofício, os prejuízos fiscais declarados pelo contribuinte, compensando- os. A compensação independe de opção na declaração de rendimentos. Demonstra o cálculo de apuração do lucro real em Setembro, o correto preenchimento do Anexo 3 da Declaração, para os meses de Setembro, Noyembro e 6") Processo n°. : 10980.004752/98-76 Acórdão n°. :108-06.222 Dezembro de 1993, restando ainda imposto pago a maior em todo período, de 41.329,94 UFIR. Reclama da aplicação dos juros com base na taxa Selic, sua inconstitucionalidade frente à inobservância da hierarquia das leis. Cita doutrinadores e jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (AC 96.006262-9 — Des. Carlos Prudêncio, para dizer que diversos vícios inviabilizam a sua utilização (ilegalidade, inconstitucionalidade) não podendo incidir sobre o crédito ora recorrido. Quanto a cobrança de multa de mora e juros de mora diz textualmente "Consoante demonstrativo de débito, verifica-se que o Sr. Fiscal aplicou ao recorrente multa de mora e juros de mora, como no tópico anterior se disse. Ora, desta forma, o fiscal federal puniu duplamente a contribuinte pela mesma infração e tal procedimento não encontra respaldo em nossas Cortes". A antiga distinção entre multa fiscal administrativa e multa fiscal moratória ( fundada na doutrina que entendia que o poder judiciário só poderia atenuar a multa fiscal punitiva ) foi definitivamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. No RE 79.625-SP, Pleno — assentou que "a partir do CTN, Lei 5172/1966, não como distinguir entre multa moratória e administrativa . Para indenização da mora são previstos juros e correção monetária ". O Ministro Moreira Alves teria esclarecido que multa moratória não se distinguiria da punitiva e não tem caráter indenizatório, pois se impõe para penalizar o contribuinte. Lembra ainda a existência dos juros de mora e correção monetária para indenizar a mora. Multa de 75% teria caráter confiscatório. Também não poderia prosperar sua cobrança (juntamente com os juros ) pois o crédito tributário não estaria definitivamente constituído. Transcreve Ementa do Acórdão prolatado no Processo 11.080.000640/92-76 que trata de classificação tarifária, de onde grifa: 6 (4)) Processo n°. :10980.004752/98-76 Acórdão n°. :108-06.222 ° MULTA DE MORA — Enquanto não definitivamente constituído o crédito tributário, não é devida a exigência de multa e mora." Estende este entendimento aos juros de mora para conclui estar todo lançamento maculado, motivo pelo qual pede seu cancelamento. eir É o relatório 7 (2%) Processo n°. : 10980.004752/98-76 Acórdão n°. :108-06.222 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A matéria do litígio é a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração do imposto de renda pessoa jurídica e a tempestividade de sua correção. A autuação decorreu de revisão das malhas SRF para imposto de renda pessoa jurídica, onde frente aos dados declarados ,se constatou erro de cálculo no imposto de renda sobre o lucro real e diferença também no valor do adicional. As razões de recurso tratam da preliminar de incapacidade do autuante (por não ter restado provada sua condição de regularidade frente ao Conselho Regional de Contabilidade) e matéria de mérito. Quanto a preliminar, a matéria já é conhecida e resta superada tanto pela doutrina quanto pelas decisões administrativas, uma vez que, a investidura para a carreira °Auditoria da Receita Federal "é matéria de reserva legal e é procedida , em estrita observância a este regramento jurídico. À recorrente admite expressamente o acerto do lançamento, informando que teria preenchido sua declaração equivocadamente. E centra seu 8 Processo n°. : 10980.004752/98-76 Acórdão n°. :108-06.222 pedido na admissão de sua retificação de declaração, após concluído procedimento de ofício. Cabe ressaltar que a autoridade singular, retificou de ofício, os valores do lançamento, frente aqueles declarados, posto que, admitiu erro no preenchimento, quando assim decidiu: "Por outro lado, procede a reclamação da interessada no que diz respeito à dedução da despesa de contribuição social, como se verifica às fls. 39, na apuração do lucro líquido dos períodos autuados (anexo l — linha 50) foram calculados a título de contribuição social sobre o lucro nos meses 09,10e 11/1993, as importâncias de CR$ 5.976.317, CR$ 2.205.325, e CR$ 330.964, respectivamente, sendo que foi transportado para a linha 01 do quadro 04 do anexo 2 (fl. 41) o lucro líquido antes dessa contribuição (linha 49), quando o correto seria os valores constantes da linha 51. Em consonância com o ( artigo 21 DL1967/1982), que assim determina: A autoridade administrativa, poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, quando comprovada erro nela contido. desde que sem interrupção do saldo do pagamento do imposto e antes de iniciado o processo de lancamento ex-oftkio io julgador singular procedeu a correção do lançamento frente aos valores declarados. Contudo, o pedido vai além. fretendesliewnhecimentasieurnsikeits2 que excede os limites do presente contraditório "A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido distinção entre erro de fato e erro de direito. O erro de fato é passível de modificação espontânea pela administração, mas não o erro de direito. Ou seja: o lançamento se toma imutável para a autoridade exceto por erro de fato. Juristas como Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário, SP — Saraiva ,1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito Tributário, RI, Alba, 1964, Vol. I pp. 176 e seguintes ) defendem essa tese, que acabou vitoriosa nos Tribunais Superiores. Segundo essa corrente dominante, erro de fato resulta de inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações, atos ou negócios que dão origem a obrigação . Erro de direito é concemente à incorreção de critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato. (Aliomar Beleeiro — Direito Tributário Brasileiro — RJ 1999, Forense - p.810. grt 9 14 Processo n°. : 10980.004752/98-76 Acórdão n°. :108-06.222 No caso em comento, o que se pretende não é a correção apenas de erro no preenchimento da declaração, mas, alteração do montante oferecido para compensação do prejuízo em determinado período-base, o que implicaria em fato novo que demandaria em outra ação fiscal. Ademais, a compensação de prejuízos fiscais é uma faculdade do contribuinte; tendo este , por mera liberalidade , optado por compensá-los apenas parcialmente, não cabe ao julgador questionar tal procedimento. O lançamento tem caráter definitivo e não pode ser alterado, exceto nos casos previstos em lei. O artigo 145 do CTN ressalva os casos em que o lançamento poderá ser alterado, por iniciativa do sujeito passivo ou da autoridade, sendo esses casos taxativos. A autoridade superior poderá determinar a revisão, conhecendo o recurso de ofício ou voluntário, desde que, obedeça as hipóteses ( também taxativas ) do artigo 149 do CTN. Este procedimento já foi adotado , quando o julgador singular exonerou parte do lançamento. Contudo , pretende a recorrente mudar os critérios na apuração do lucro após encerramento de uma ação fiscal. O que não se mostra possível , por todos motivos apresentados. Da aplicação da taxa SELIC - contrariar princípios constitucionais e súmula do STF, não procede este raciocínio, não sendo possível sua dispensa, à vista das determinações contidas no CTN: Artigo 161 — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta lei ou em lei tributária. Parágrafo Primeiro - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de 1% ao más io • Processo n°. : 10980.004752/98-76 Acórdão n°. :108-06.222 O legislador ordinário, face a permissão do CTN, fixou taxas de juros diversas. Um exemplo, é a SELIC, onde os juros são cobrados em equivalência a taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia , onde o governo cobra o mesmo juro que paga, não havendo qualquer ilegalidade nessa operação. Da multa de ofício, seu percentual deve ser o previsto no artigo 44, I da Lei 9430/1996, porque decorre o auto de infração da Revisão da Declaração de Ajuste Anual , inexata, que compele exigir-se multa de ofício e não a de mora prevista no artigo 61 daquela Lei, como pretende a recorrente. Na realidade, o artigo 4° , inciso I da Lei 8218/1991, prevê multa de ofício de 100%, entretanto, foi reduzido a 75%, face o disposto no inciso I do ADN no. 1 , de 07 de Janeiro de 1997, "litteris": I — as multas de ofício e de mora a que se referem os artigos 44 e 61 da Lei 9430/1996, respectivamente, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a União, efetuados a partir de 1° de Janeiro de 1997, independentemente da data de ocorrência do fato gerador. Como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, não compete a autoridade fiscal , nem ao julgador determinar outros percentuais de juros de mora e multa de ofício , visto que estão definidos em Lei, não sendo possível, se desviar do comando da norma. Deste modo, não se pode alegar que a cobrança de juros e multa de ofício contrariam dispositivos contidos na Constituição e no Código Tributário Nacional, para justificar a não aplicação dos juros de mora e da multa de ofício Além do que, a aplicação da multa de oficio, seguiu os ditames da legislação que rege a matéria. A discussão quanto a sua constitucionalidade não é da competência deste colegiado. • Processo n°. :10980.004752/98-76 Acórdão n°. :108-06.222 Por todo exposto, rejeito a preliminar e no mérito NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto É meu Voto. Sala das sessões, DF em 13 de setembro de 2000 IP 1v-te Malaquias Pessoa Monteiro H) e(1/41*(- 12 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4690807 #
Numero do processo: 10980.003237/99-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - As verbas decorrentes do chamado PDV, ainda que motivadas por aposentadoria, têm natureza indenizatória e, portanto, não alcançadas pela tributação. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17492
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ANTONIO CUNHA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. grec LEI MAR SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -* REMIS ALMEIDA ESTOL REATOR FORMALIZADO EM: 4 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. 71-111Z.-4-A2 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;j21, 2 2. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003237/99-03 Acórdão n°. : 104-17.492 Recurso n°. : 121.408 Recorrente : CARLOS ANTÔNIO CUNHA RELATÓRIO Pretende o contribuinte CARLOS ANTÔNIO CUNHA, inscrita no CPF sob n.° 185.203.089-53, a restituição de imposto relativo a Declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 1996 e 1997, anos base de 1995 a 1996, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade julgadora ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "Cientificado (fls. 26/27), o interessado apresentou, em 13/07/1999, a reclamação de fls. 28/30, acompanhada dos documentos de fls. 31/34, solicitando a reforma da decisão administrativa que indeferiu seu pedido, alegando, em síntese, que: - A isenção é pleiteada em função do caráter indenizatório das verbas recebidas e não em razão da espécie de seus beneficiários; - Todos os dispositivos legais que disciplinam a matéria, por ele citados, não negam o direito à restituição do IR ao contribuinte que se aposentou posteriormente à adesão ao PDV, sendo a aposentadoria uma opção pessoal do contribuinte; - Pelos princípios constitucionais da isonomia tributária e da igualdade não pode haver tratamento diferenciado aos contribuintes; - A norma interna SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 01/1999 (de 28/04/1999), utilizada como ase para o indeferimento de seu pleito, é inconstitucional e hierarquicamente inferior aos dispositivos legais que concederam a isenção pleiteada; ,v_spej2 2 , 4,ÃTree, MINISTÉRIO DA FAZENDAass.... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003237199-03 Acórdão n°. : 104-17.492 Finaliza solicitando o deferimento do seu pedido de restituição, acrescido dos juros legais." Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IR. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM VIRTUDE DA ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA Os valores recebidos a titulo de incentivo à adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não —incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA É defeso à esfera administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade das normas legais, em face de tal apreciação ser foro privativo do Poder Judiciário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 16112/99, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 16/12/99 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 3 " . e .1. .,11 ?"' •-• --n" MINISTÉRIO DA FAZENDA fr Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003237/99-03 Acórdão n°. : 104-17.492 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia submetida a apreciação desta Câmara nesta oportunidade, reporta-se, unicamente, ao Programa de Inventivo à Aposentadoria - Restituição. A discussão relativa a incidência de tributo sobre as verbas decorrentes dos chamados planos de Demissão Voluntária, sempre foi tormentosa, porquanto inúmeros atos legais que trataram do assunto criaram diferenciações, gerando tratamento desigual em situações análogas. Nestes autos, trata-se de Programa de Demissão Voluntária em que o empregado já tinha tempo de serviço suficiente para a aposentadoria, tendo este sido o motivo do desligamento. A denegatória de seu pleito teve fundamento na IN n.° 165/98 e NE- SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 02/99, com as seguintes redações: IN-SRF n.° 165/98 4 . ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA .L.Z. t.-M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003237/99-03 Acórdão n°. : 104-17.492 "Art. 1. 0. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente a incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". SRF-COSIT n.° 02/99 "1. Programa de Demissão Voluntária Consideram-se Programas de Demissão voluntária apenas os instituídos pelas pessoas jurídicas a título de incentivo à demissão voluntária de seus empregados. "Não estão incluídos nesse conceito os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário". Ocorre que a Secretaria da Receita Federal estendendo os efeitos da IN n.° 165/98, achou por bem editar o Ato Declaratório SRF n.° 095/99, alcançando a situação do recorrente, assim dispondo: "ATO DECLARATÓRIO SRF N.° 095, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe sobre a adesão de empregado aposentado pela Previdência Oficial ou que possua o tempo necessário para requerer a aposentadoria, pela Previdência Oficial ou Privada, a Programa de Demissão Voluntária incentivada de que trata a Instrução Normativa SRF n.° 165, de 1998. O Secretário da Receita da Fazenda, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n.° 04, de 13 de janeiro de 1999. E no Ato Declaratório SRF n.° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo a adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem da Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada." Aztes-el 5 . . k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003237199-03 Acórdão n°. : 104-17.492 Assim, é de se deferir a restituição, alertando a autoridade executora que esta decisão alcança tão-somente a Fonte sobre a parcela relativa ao Programa de Demissão Incentivada. Nesse contexto e entendendo que as verbas decorrentes dos Programas de Demissão Voluntária, mesmo nos casos de aposentadoria, tem natureza indenizatória e, portanto, não alcançadas pela incidência do tributo, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000 R MIS ALMEIDA ES OL 6 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000440/97-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10569
Decisão: I) - Em prelimar, conheceu-se parcialmente do recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (relator) e designado o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues para redigir o voto. II) - No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA A.W`4f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000440/97-97 Acórdão : 202-10.569 Sessão •. 17 de setembro de 1998 Recurso : 107.151 Recorrente : DALLA ROSA CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA — Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8° do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDIT ()RIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALLA ROSA CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator). Designado o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues para redigir o voto; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 / Mar , e ' inícius Neder de Limaél Pre dente 21 . , . ..V.42445e0 'cardo Leite ' *dri . ues i 71~ "Ir ado Participaram, a nda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf/gb , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ww- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000440/97-97 Acórdão : 202-10.569 Recurso : 107.151 Recorrente : DALLA ROSA CIA. LTDA. RELATÓRIO A ora Recorrente, nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02, postulando que lhe fosse facultado o pagamento das obrigações tributárias indicadas neste processo, e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes à quantidade de Títulos da Dívida Agrária - TDAs suficientes para o adimplemento das obrigações. Fundamentou esse pleito com o seu Contrato Social e respectiva Alteração de fls. 03/08 e, ademais, o caracterizou como denúncia espontânea das obrigações tributárias acima referidas, invocando o art. 138 do CTN, com vistas a evitar a aplicação de penalidades. A DRF em Caxias do Sul — RS, através da Decisão de fls. 10/11, não tomou conhecimento do pleito em comento, por falta de previsão legal, considerando que, nos termos dos incisos I e II do art. 162 do CTN, o pagamento (que extingue o crédito tributário, por força do art. 156, inciso I, do CTN) é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal e, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. Ressaltou, ainda, no que tange à utilização de TDA para pagamento de tributos e contribuições federais, que, de acordo com o art. 105, § 1° , letra "a", da Lei n° 4.504/64, e inciso I do art. 11 do Decreto n° 578/92, os referidos títulos somente poderão ser utilizados, após vencidos, para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Por último, registrou que, também, não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis IN 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96. Inconformada com essa decisão, a ora Recorrente solicitou a sua reforma, por intermédio da Petição de fls. 14/18, onde, em síntese, alega que: a) o quadro econômico decorrente do plano real fez com que não dispusesse de recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, não lhe restando outra alternativa senão a de oferecer à Secretaria da Receita Federal, em pagamento de suas obrigações vencidas, direito creditórios relativos a TDAs; 2 5J3 / fikk.VI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000440/97-97 Acórdão : 202-10.569 b) os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucional assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários; e c) assim, créditos e débitos fluirão paralelamente, promovendo extinções recíprocas, o que configura a dação dos TDAs como forma de liquidação de pendências tributárias. A Autoridade Singular desconheceu a manifestação de inconformismo supramencionada, mediante a Decisão de fls. 20/27, assim ementada: "IPI/COFINS/PIS/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 30/35, onde, além de reiterar os argumentos já apresentados, aduz que: - a decisão recorrida, embora aborde com profundidade o aspecto da possibilidade ou não da compensação de créditos tributários com TDAs, incorre num equívoco ao não apreciar o pedido da Recorrente de dação em pagamento mediante a cessão dos direitos creditórios que possui, advindos de TDAs, pois, como se sabe, compensação e dação em pagamento são institutos diferentes. Em atendimento à medida liminar concedida pela IVINI Juíza Federal da Vara única de Caxias do Sul (fls. 41), o referido recurso foi encaminhado a este Conselho. É o relatório. 3 . . cl MINISTÉRIO DA FAZENDA .MILWO .4*-ZZO:SA+ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000440/97-97 Acórdão : 202-10.569 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o presente recurso foi encaminhado a este Conselho em atendimento à medida liminar concedida pela MM Juíza Federal da Vara Única de Caxias do Sul (fls. 41) que considerou que o Delegado da Receita Federal de Caxias do Sul não poderia ter-lhe negado seguimento, urna vez que: interposto recurso voluntário, o juizo de admissibilidade deverá ser exercido pelo órgão "ad quem" e não pela autoridade local." Portanto, em preliminar ao exame de mérito do recurso em foco, há que ser verificado se a matéria nele versada, ou seja, apelo contra decisão de primeiro grau, que desconheceu a manifestação de inconformidade da Recorrente, acerca do indeferimento pela autoridade local de sua pretensão, de que lhe fosse "..facultado o pagamento das obrigações tributárias (..), e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de 'TDA's .suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência à Fazenda Nacional se compromete a efetuar tão logo seu pedido seja acolhido", é da competência deste Conselho. Daí se vê que se trata de um processo relativo à "dação em pagamento mediante a cessão de direitos sobre Títulos da Dívida Agrária — TDA para quitação de débitos tributários", como, aliás, a Recorrente enfatizou, ao apontar o equívoco incorrido pela decisão recorrida, que examinou a questão sob a ótica de um pleito para compensação de tributos com os aludidos direitos creditórios, assinalando, inclusive, que compensação e dação em pagamento são institutos diferentes. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n.° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II do referido art. 2° da citada lei, in verbis: "Art.3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I -julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos Ou contribuições e a ressarcimento de crédi os — do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA MO; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000440/97-97 Acórdão : 202-10.569 Por sua vez, o art. 8 0 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, dispõe: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV - contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI - atividades de captação de poupança popular; e VII - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de I a VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." 5 SLG MINISTÉRIO DA FAZENDA atArlf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000440/97-97 Acórdão : 202-10.569 De imediato, fica evidente que o recurso em apreço não se identifica com o previsto no inciso I do art. 30 da Lei n° 8.748/93 (recurso voluntário de decisão de primeira instância em processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário), porquanto, conforme salientado pela decisão recorrida, no caso em exame não houve formalização da exigência nos moldes do art. 90 do Decreto n° 70.235/72, o que torna tal recurso insuscetível de produzir os efeitos previstos no inciso III do art. 151 do CTN e no art. 33 do Decreto d- 70.235/72. Igualmente, no tocante ao inciso II do art. 30 da Lei ri2 8.748/93, mesmo considerando as inclusões introduzidas pelo parágrafo único do art. 8° do Regimento Interno do Conselhos de Contribuintes (Anexo II), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98 (processos relativos a compensação de impostos e de reconhecimento de direito à isenção ou imunidade tributária). Assim sendo, como o processo relativo à dação em pagamento de bens ou direitos para a liquidação de débitos tributários, além de referir a assunto não contemplado pela legislação tributária, trata de matéria não elencada entre aquelas de competência deste Conselho, não tomo conhecimento do recurso. Vencido nesta preliminar, passo ao exame do mérito do presente recurso. A Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou, também, de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fimção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rura/;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n°8.177/91, editou o Decreto n°578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 6 . 5J MINISTÉRIO DA FAZENDA .74W/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000440/97-97 Acórdão : 202-10.569 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização". (Grifo nosso). Portanto, demonstrado está que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA, no que concerne a pagamentos de tributos federais, somente para até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Como esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 , do ADCT, e o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, não há suporte legal para a pretensão da Recorrente de utilizá-los no pagamento ou compensação de outros tributos ou contribuições federais. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 ANT,po G ' - S BUENO RIBEIRO 7 5-si 2? MINISTÉRIO DA FAZENDA :11~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000440/97-97 Acórdão : 202-10.569 VOTO DO CONSELHEIRO RICARDO LEITE RODRIGUES RELATOR-DESIGNADO Trata o presente processo de recurso voluntário onde a contribuinte afirma que a autoridade a quo apreciou, de maneira equivocada, seu pedido, pois foi abordada a figura da compensação quando, na realidade, o que estava sendo solicitada era a dação em pagamento para a quitação de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Com relação à não competência deste Conselho em apreciar o pleito da recorrente, por se tratar de dação em pagamento, preliminar levantada pelo Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, tenho o entendimento de que não cabe razão ao ilustre Membro deste Colegiado. Este Conselho tem competência residual estabelecida no inciso VII, art. 8°, anexo II, do seu regimento interno, verbis: "Art. 8° - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: VII — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal." (Grifo nosso). Logo, é perfeitamente viável o julgamento do recurso interposto pela contribuinte, pois a matéria abordada nos autos se encaixa no que prevê a legislação acima citada. Por estas razões, rejeito a preliminar de incompetência do Conselho. Quanto ao mérito, concordo e incorporo as razões de decidir do voto vencido do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 tz4/0/th / ARDO LEIT RODRI e' S ~111111111, •

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Numero do processo: 10950.003957/2004-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - ARGUIÇÃO DE FALTA DE DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - Não se configura cerceamento ao direito de defesa a apreensão de documentos quando se verifica que não houve prejuízo algum, até porque não demonstrado pelo sujeito passivo qualquer esforço no sentido de obter a devolução dos mesmos, ainda que por cópia. MULTA DE OFÍCIO – Na ausência de denúncia espontânea, é cabível a aplicação da multa de ofício de 75%. Impossibilidade de sua exclusão. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-09.085 CERCEAMENTO DE DEFESA - ARGUIÇÃO DE FALTA DE DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - Não se configura cerceamento ao direito de defesa a apreensão de documentos quando se verifica que não houve prejuízo algum, até porque não demonstrado pelo sujeito passivo qualquer esforço no sentido de obter a devolução dos mesmos, ainda que por cópia. MULTA DE OFÍCIO – Na ausência de denúncia espontânea, é cabível a aplicação da multa de ofício de 75%. Impossibilidade de sua exclusão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECLETUS MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ált DORI L PADd NA PRE D TE itcci —c sd-- LeilllinIiir- OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA ELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 SE T 2-0M rfa ts MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i-tzfX> OITAVA CÂMARA Processo n° : 10950.003957/2004-64 Acórdão n° : 108-09.085 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LõSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, (VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL N NES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 t MINISTÉRIO DA FAZENDA p tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10950.00395712004-64 Acórdão n° :108-09.085 Recurso n°. : 147.884 Recorrente : ECLETUS MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autuação de IRPJ e reflexos no PIS, COFINS, CSLL, IPI e contribuição ao INSS, referentes aos fatos geradores de 31.05.02 a 31.12.02, levado a efeito pela fiscalização, em 10.12.04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário, tendo sido, ainda, aplicada multa de oficio equivalente a 75%. Ao tempo da fiscalização, a autoridade fiscal lavrou representação que culminou na exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES, com efeitos a partir de 01.01.03. Após disponibilizar sua documentação fiscal e o livro de apuração do IPI, a fiscalização constatou uma série de irregularidades e, por fim, concluiu que, embora o sujeito passivo tivesse condições de permanecer no SIMPLES, houve insuficiência de recolhimento dos tributos relativamente aos períodos de apuração de maio de 2002 a dezembro de 2002. Ao presente AIIM de IRPJ e reflexos foi, tempestivamente, apresentada impugnação de fls. 102 a 115, na qual o contribuinte faz um breve esboço da ação fiscal levada a efeito, para, em seguida, apresentar sua inconformidade com a imposição tributária, de onde resumidamente se extraem os seguintes argumentos: I - Cerceamento do ireito de defesa, pois a documentação fiscal não foi devolvida ao contribuinte; )1/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40..,1;>. OITAVA CAMAFtA Processo n° :10950.003957/2004-64 Acórdão n° :108-09.085 II- Impossibilidade de imposição da multa de 75%, uma vez que o contribuinte estava adotando providências para regularizar suas pendências fiscais, sendo que os valores apurados pelo Fisco já se encontravam, até mesmo, em destaque nos livros fiscais; III — Afronta ao princípio do não-confisco, da capacidade contributiva e da boa-fé, haja vista que o contribuinte estava tomando as providências necessárias para sua regularização, estampando em seus registros fiscais os créditos lançados, devendo, portanto, ser aplicada a multa de 20%, prevista nos casos de débitos declarados mas não pagos; IV — Por fim, protesta pela produção de provas pelo meios admitidos, inclusive pericial. O Acórdão recorrido declarou o lançamento procedente e está assim ementado: 'Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Data do fato gerador: 31/05/2002, 30/06/2002, 30/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002. Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS Ensejam a nulidade apensas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO- OCORRÊNCIA. Descabe a alegação de cerceamento de direito de defesa quando da análise do caso concreto se verifica que não houve prejuízo algum em face de suscitada falta de devolu o de 1 tfl- " MINISTÉRIO DA FAZENDA "),:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X% OITAVA CÂMARA Processo n° :10950.003957/2004-64 Acórdão n° :108-09.085 documentos, mormente pelo fato de que a matéria tributável ser condizente com as informações prestadas, sob intimação, no curso da ação fiscal, pela própria contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. PRECENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O resultado do julgamento relativo ao IRPJ, se estende aos lançamento decorrentes, dada a intima relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os procedimentos. Lançamento Procedente? A fundamentação do acórdão pode ser extraída do voto do relatar, que assim se expressou: Nulidade (..-) Desta forma, no caso tratado, tendo sido o auto de infração lavrado por autoridade administrativa competente e não se encontrando presente pressuposto algum dos dispostos no art. 59 transcrito, não havendo, por si só, que se falar em nulidade, afastada de plano sua ocorrência, deve-se analisar a conformidade do lançamento em cotejo com as matérias discutidas especificamente pela impugnante, sanando irregularidades, acaso existentes. Cerceamento de defesa As autuações que se discutem no presente processo, por insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL, foram apuradas a partir de informações prestadas pela própria contribuinte, condizentes com a escrituração dos Livros Registros de Saídas e de Apuração do ICMS, como descreve a fiscalização à fl. 67: 5 (.-.) 4... -. ,:., MINISTÉRIO DA FAZENDA 11j . $tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'Ç? OITAVA CÂMARA Processo n° :10950.003957/2004-64 Acórdão n° : 108-09.085 De fato, à fl. 55, a contribuinte, em resposta à intimação fiscal de fl. 54, prestou as informações relativas à sua receita bruta mensal que, conferidas pela fiscalização nos respectivos assentamento indicados, serviram de base para o lançamento de oficio. Nesse sentido, a matéria tributável, além de . informada pela interessada sob intimação, foi objeto de verificação pela fiscalização, não havendo lógica para que a interessada suscite dúvidas quanto ao conteúdo do lançamento em face da alagada falta de devolução de documentos. A impugnante, inclusive, ao discutir o mérito do lançamento, não contesta os valores lançados, mas apenas a multa de ofício, expressando, em verdade, concordância com o débito, tanto que se apega, na discussão da multa de oficio, ao fato de o lançamento haver sido elaborado a partir daqueles mesmos valores informados, a titulo de receita bruta, no curso da ação fiscal. Diz, nesse sentido, à fls. 115, que a multa deveria ser reduzida ao patamar de 20%, 'já que a impugnante reconhece sua obrigação tributária". Desse modo, no caso concreto, verifica-se que, em face dos elementos materiais que dão base para o lançamento, descabe a argüição de cerceamento de defesa. Da redução da Multa (...) O que a impugnante se nega a reconhecer é que, com o início do procedimento fiscal, nos termos do §1 0 do art. 7° do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, havendo exclusão da espontaneidade, os valores apurados pelo fisco devem ser exigidos com a multa devida no procedimento de oficio. Nesse sentido, o fato de haver prestado as informações solicitadas (o que a impugnante, em atecnia, denomina 'devidamente declarado') e os valores da receita bruta se encontram estampados na sua contabilidade não constituem causa > excludente da penalidade. 17.- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -PACLw> OITAVA CÂMARA Processo n° :10950.00395712004-64 Acórdão n° :108-09.085 Quanto ao percentual de 20% de multa, é apesar de não citado pela impugnante, previsto pelo §2° do art. 61 da mesma Lei n° 9.430, de 1996, e aplicável exclusivamente na hipótese de recolhimento, fora do prazo, espontâneo diferindo-se da multa devida no presente caso, no percentual de 75%, definido pelo inciso I do art. 44, que se destina a apenação do contribuinte que não cumpriu espontaneamente sua obrigação tributária. A vista do exposto, resta afastada qualquer possibilidade de reduzir o percentual da multa aos parâmetros solicitados pela contribuinte. Produção de provas e perícia (-..) Quanto ao requerimento de prova pericial, como não foi exposto motivo algum que a justificasse e nem foi mencionado exame que se desejasse ver realizado, além de não haver sido identificado e qualificado o perito da parte interessada, deve ser, com base no art. 16, IV e §1°, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dado pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 9 de • dezembro de 1993, considerado não-formulado. Lançamentos Decorrentes Por se tratarem de exigências decorrentes, conforme autos de infração de fls. 69f73, 74/78, 84/88 e 89/93 (art. 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689, de 1988), aplicam-se aqui os mesmos argumentos e fundamentos legais empregados na decisão referente ao IRPJ.' Inconformado com o decidido, o contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, reapresentando as argumentações expendidas na impugnação, pedindo, ao final, a reforma do V. Acórdão de primeira instância para que seja reconhecida a improcedência do lançamento. É o Relatório. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10950.003957/2004-64 Acórdão n° :108-09.085 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A autoridade de primeira instância em voto bem lavrado, conscienciosamente descreveu os fatos e o direito aplicável à questão posta perante essa E. Oitava Câmara. No que tange à pretendida nulidade da atuação em razão de não ter ocorrido a devolução dos livros utilizados pela fiscalização, imperioso seu afastamento, uma vez que não há qualquer notícia de que tenha sido negada a devolução dos referidos livros e documentos, estando os mesmos disponibilizados para retirada na repartição competente. Nesse sentido, também deve ser afastada o aludido cerceamento de defesa, pois, como bem destacado pelo E. órgão de Julgamento a quo, não houve prejuízo algum em face da suscitada falta de devolução dos documentos, haja vista que o lançamento de ofício teve por base as informações relativas à receita bruta mensal informadas pelo próprio contribuinte. Inconformada com o lançamento, o contribuinte questiona a possibilidade de imposição da multa de 75%, devido ao fato dos créditos tributários estarem "em vias de regularização'. dag 8-. •75, MINISTÉRIO DA FAZENDA k:;1. 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;-fiCt2-5 OITAVA CAMARA Processo n° :10950.003957/2004-64 Acórdão n° :108-09.085 Ora, faz jus à aplicação da multa de 20% somente aqueles que, ainda que a destempo, antes mesmo de instaurar-se qualquer procedimento fiscal, cumpre com sua obrigação tributária, caracterizando-se a espontaneidade. Porém, no caso em tela, o contribuinte não preenche os requisitos legais para aplicação do instituto da denúncia espontânea e, consequentemente, aplicação da multa de 20%, haja vista que, como bem pontuado pela decisão a quo, 'o fato de haver prestado as informações solicitadas e os valores da receita bruta se encontrarem estampados na sua contabilidade não constituem causa excludente da penalidade*. Desse modo, também não prospera as alegações de afronta ao principio do não-confisco, da capacidade contributiva e da boa-fé, tendo sido devidamente aplicada a multa de 75% prevista na legislação para a hipótese de não cumprimento da obrigação tributária. Por fim, entendo que o pedido de produção de provas deve ser indeferido, pois todos os dados e documentos para formação da convicção do julgador estão presentes nos autos, de sorte que a perícia mostra-se desnecessária. Por oportuno, transcrevo o dispositivo do Decreto n° 70.235/1972 que trata da matéria: 'Art. 18. A autoridade iulaadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do imPuanante, a realização de diligências ou perícias. quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1. 0 da Lei n.° 8.748/1993)* Com referência aos autos reflexos, por se tratarem de lançamentos Adecorrentes, o decidido no mérito do IRPJ repercute na tributação refle > 9 S1t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Lie,-kr:>• OITAVA CÂMARA Processo n° :10950.003957/2004-64 Acórdão n° :108-09.085 Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006. 1 , JO . É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA io Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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4690549 #
Numero do processo: 10980.001832/98-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - O parecer da Junta Médica do Tribunal Regional do Trabalho, supre a exigência legal de reconhecimento da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, prevista na IN-SRF n.º 25/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16983
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencido o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEORGE CHRISTOFIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ofrja LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - • • REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA $ik•t ,;if. " .1q • 'tf: MINISTÉRIO DA FAZENDA trr .:-,: it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001832/98-05 Acórdão n°. : 104-16.983 Recurso n°. : 118.522 Recorrente : GEORGE CHRISTOFIS RELATÓRIO Contra a contribuinte GEORGE CHRISTOFIS, inscrita no CPF sob n.° 000.346.909-30, a restituição de seu imposto relativo a Declaração de Imposto de Renda do exercício de 93, e seguintes, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade julgadora ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "O contribuinte é juiz classista aposentado junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9•a Região. Informando ser portador de doença de Parkinson desde 1992, requer a restituição do imposto de renda pago desde então até hoje, com base na isenção a que teria direito, de acordo com a Lei. Anexa ao pedido cópia do processo administrativo junto ao TRT onde consta documento emitido pela junta médica daquele órgão (fls. 22) atestando que o interessado é portador da doença mencionada, desde 1992. Anexa ainda "relatório de avaliação clinica neurológica" (fls. 23) emitido por médico particular, afirmando que o interessado é seu paciente desde 1994, e que a doença ter-se-ia iniciado em 1992." Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "A isenção por moléstia grave somente pode ser reconhecida à vista de documento que cumpra as formalidades próprias de um laudo médico pericial, que deve ser expedido por serviço médico oficial." 7119-dj-e-7& 2 4%,,:nty. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘f,P;;iStr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001832/98-05 Acórdão n°. : 104-16.983 Diante da improcedência do pedido recorreu à DRJ/PR, que assim examinou o pleito: "As fls. 99/103, o interessado manifesta sua inconformidade com a decisão da autoridade administrativa, acostando ao processo os documentos de fls. 104/166 e 171/179, alegando em síntese que: - a decisão negando-lhe o pedido de restituição do IR foi baseada em doutrina, que, segundo o seu entendimento, "nada tem a ver com a lei" e extrapola as funções de AFTN; - a referida decisão foi proferida somente levando em conta os aspectos formais, não havendo questionamento quanto ao conteúdo do documento apresentado; - o art. 40, XXVI, do DL 1041/94 estabelece que a decisão será deferida "com base em conclusão da medicina especializada", portanto até a vigência do novo texto legal, a comprovação médica, seja por laudo, atestado ou exame de Junta Médica, era suficiente para a concessão da isenção pleiteada; - não existe serviço médico oficial da União, estado ou município que forneça o atestado exigido na lei de isenção do IR, tendo sido esta a razão que o levou a recorrer ao serviço médico do Tribunal Regional do Trabalho, após o INSS o e SUS terem se recusado a fornecer a referida documentação; - a junta, formada por três médicos, concluiu que é portador da doença de Parkinson desde 1992, após exame clínico e análise de receitas velhas e exames especializados; - todo o processo junto ao TRT foi acompanhado por um juiz do Tribunal, culminando com o julgamento pelo Tribunal Pleno do TRT e emissão da decisão administrativa n.° 156/97, publicada no Diário de Justiça do Paraná e cuja cópia foi acostada à fls. 104 do presente processo; - considera normal a utilização de documento médico particular como subsídio à decisão da junta médica, em virtude desta não poder possuir conhecimento em todas as especialidades médicas 3 s".' —h.... MINISTÉRIO DA FAZENDAwÁz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";.1.,--7P.r.r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001832198-05 Acórdão n°. : 104-16.983 - anexou ao presente processo parte das receitas aviadas em seu nome, a partir de 1992, e três documentos fornecidos pelos médicos que o assistiram com o intuito de comprovar a doença e a época do seu aparecimento; - o documento médico encaminhado em seu pedido inicial é oriundo de serviço médico oficial na União, devendo ser dado crédito às informações nele contidas. Finaliza solicitando o provimento da reclamação mediante a substituição do que considera "exagerado formalismo" pelo "bom senso". Ao processo foi juntada, às fls. 180/206, cópia das declarações de ajuste anual dos exercícios de 1993 a 1998." Novamente, teve seu pedido de restituição indeferido em decisório e assim ementado: "SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IR - Não tendo sido comprovada, relativamente ao período a que se refere o peticionário, por meio de laudo pericial, a moléstia grave aludida, é de se indeferir o pedido de restituição. PEDIDO INDEFERIDO." Devidamente cientificado dessa decisão em 05/11/98, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 01/12/98 (lido na íntegra) Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;;;>-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001832/98-05 Acórdão n°. : 104-16.983 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Questiona-se nesta oportunidade, o direito do contribuinte receber a restituição de Imposto de Renda que teria sido indevidamente paga desde o ano-base de 1992. O pleito intentado pelo Interessado através do expediente de fls. 01, datado de 18/12/97 e protocolizado em 22/12/97, objetiva a preditada devolução eis que é portador de Doença de Parkinson desde 1992 e, portanto, alcançado pela isenção inscrita no RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, art. 40, XXVII. Os fundamentos que respaldaram a decisão censurada diz em verbis: "O artigo 30 da Lei n.° 9.250/95 preconiza: 'Art. 30. A partir de 1. 0 janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6.° da Lei n.° 7.713/88, de 22 de dezembro de 1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (grifos acrescidos). Por sua vez o par. 4.° e alínea "a* do art. 40 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94 dispõem: "Par. 4.° - A isenção a que se refere o inciso XXVII aplica-se aos rendimentos recebidos a partir: 5 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001832/98-05 Acórdão n°. : 104-16.983 a)do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; b)do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma;" A redação dos par. 1. 0 e 2.°, "a", ambos do art. 5.° da IN SRF n.° 25/1996, é a seguinte: "Par. 1. 0 - A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1. 0 de janeiro de 1996, só poderá ser deferida quando a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Par. 2.° - A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: a)do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; b)do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma." (grifos acrescidos)." Reportando-se à IN SRF n.° 25/1996, o item I do Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 10/1996 esclarece: "I - a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5.° da IN SRF n.° 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial." (grifos acrescidos). Examinando as razões exteriorizadas pelas partes entendo procedente a pretensão do Recorrente uma vez que o que enseja o direito ao gozo da isenção é a existência real da doença, independentemente de haver sido contraída antes ou depois da aposentadoria, valendo lembrar que o recorrente está aposentado desde 1989. A37K-477 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001832/98-05 Acórdão n°. : 104-16.983 Também resta indúbio que a isenção opera os seus efeitos a partir da data em que a doença foi contraída, o que autoriza a ilação de que irradia os seus efeitos retroativamente, isto a teor do par. 4.°, letra "a" do art. 30 da Lei n.° 9.250/95. Nestas condições, incumbe verificar se a causa motivadora do pleito acha-se devidamente comprovada e preenche as exigências legais. O documento acostado aos autos (fls. 22), reza, literalmente: "ASSUNTO: Junta Médica Processo (MA/TRT 9.°R-00054/97) A Junta Médica Oficial deste TRT avaliou o pedido do Sr. GEORGE CHRISTOFIS constante do presente processo (MA/TRT 9.°R - 00054/97) e após exame clínico e análise da avaliação neurológica anexa, considerou o requerente portador de Doença de Parkinson (CID 10/96 G 20) desde 1992 com estágio classe III da classificação de Hoehn-Yahr. Atualmente tem a mesma enfermidade com estágio classe 111/IV da mesma classificação." Entendo que o documento transcrito, atende perfeitamente os requisitos legais uma vez que firmado por uma JUNTA MÉDICA OFICIAL do Tribunal Regional do Trabalho, afirmando, categoricamente a existência da doença desde 1992. Nestas condições e em face de todo o exposto, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso e conseqüente reconhecimento ao direito de restituição do Imposto de Renda indevidamente pago desde a ano-base de 1992. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 ••• - r REMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001861/97-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - AJUDA DE CUSTO - São tributáveis os rendimentos obtidos a título de ajuda de custo que não tenham características indenizatórias. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16923
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência a multa de ofício.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MULTA DE OFICIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte 'que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIO JÁCOMO COAN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - r /1°. REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR "L --- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":-.2-legr> QUARTA CAMARA Processo n°. : 10983.001861/97-49 Acórdão n°. : 104-16.923 FORMALIZADO EM: 19 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 ";•-:frit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001861/97-49 Acórdão n°. : 104-16.923 Recurso n°. : 14.841 Recorrente : EDIO JACOMO COAN RELATÓRIO Contra o contribuinte EDIO JACOMO COAN, inscrito no CPF sob n.° 290.653.809-49, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 49/53, através do qual está sendo exigido o tributo não recolhido no período de 10/92 a 04/93, com a seguinte acusação: "Rendimentos do trabalho assalariado não oferecidos a tributação, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis conforme Relatório Ficha Financeira anexo ao processo, intitulados indevidamente como °Ajuda de Custos" por não serem destinados a cobrir os gastos previstos no Artigo 6° inciso XX, da Lei n.° 7.713, de 22/12/88? Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Com a guarda do prazo regulamentar, o interessado apresentou a impugnação de fls. 57 a 63, alegando, em síntese, que: 1)a exigência tributária sobre pessoa que não está legalmente submetida à mesma é improcedente. O imposto incidente sobre rendimentos auferidos por pessoas físicas, de acordo com a legislação aplicável, quando pagos por pessoas jurídicas, é devido por estas, na condição de substitutos tributários; 2)a doutrina ensina que a obrigação tributária nasce, desde logo, tendo no pólo da sujeição passiva o chamado "contribuinte substituto". O contribuinte substituto não integra a relação tributária; 3 et 1. •r4 ai,. MINISTÉRIO DA FAZENDA it1 17, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001861/97-49 Acórdão n°. : 104-16.923 3)em consonância, se a fonte pagadora, responsável pela retenção e, se for o caso, pelo recolhimento da obrigação tributária correspondente, não efetua a retenção e/ou não recolhe o crédito tributário, somente ela é devedora do tributo. Não pode a autoridade administrativa alterar a sujeição passiva, por se tratar de matéria sob reserva de lei; 4) o Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes ressalta tanto a exclusão da responsabilidade da pessoa substituída, como também, afasta qualquer possibilidade de solidariedade entre o contribuinte e a pessoa do substituto (transcreve manifestação do referido professor, o item 8.2 do PN COSIT n.° 01/85, ementa da Decisão n.° 161/96 proferida pela DISIT/SRRF/9. 8 RF e do Acórdão n.° 123.704 da 4, Turma do TRF); 5)no mesmo sentido, STJ vem decidindo em relação à substituição tributária progressiva do ICMS, quando conclui que o contribuinte substituído (comerciante varejista) não pode demandar em juízo contra a referida substituição, por não integrar a relação jurídico-tributária (transcreve ementa e parte do acórdão referente ao tema); 6) nas palavras de Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, Editora Saraiva, São Paulo, 2.° ed., 1972, p. 507. 'O fenômeno da substituição opera-se no momento político em que o legislador cria a regra jurídica. E a substituição que ocorre neste momento consiste na escolha pelo legislador de qualquer outro indivíduo em substituição daquele determinado indivíduo de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é fato-signo presuntivo"; 7) assim, quando essa escolha do legislador se torna regra jurídica, e ela incide criando a obrigação tributária, essa já nasce contra o substituto legal tributário, inexistindo entre o Estado e o substituído qualquer relação jurídica; 8) pela jurisprudência administrativa infere-se que a responsabilidade é da fonte pagadora; 9)a afirmação da autoridade lançadora de que "o fato da fonte pagadora não haver retido o imposto sobre o valor pago, não exime o benefício da responsabilidade da tributação dos rendimentos na Declaração de Ajuste Anual' não tem apoio em disposição legal; 10)o imposto que está sendo pretendido no AI não pertence à União, mas ao município de Florianópolis, já existindo, nesse sentido, manifestação 4 -5 st. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001861/97-49 Acórdão n°. : 104-16.923 adotada pelo Tribunal Regional Federal (transcreve o art. 158, I da Constituição Federal, ementa de acórdão da 2. • Turma do TRF e ensinamento do tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, in Compêndio de Direito Tributário, p. 512); 11)no caso, a própria administração municipal entendeu que a ajuda de custo não estava sujeita à tributação, concedendo ao impugnante um aumento da referida ajuda de custo; 12)pelo art. 100 do CTN, o contribuinte que age com base em normas complementares da legislação tributária, não está sujeito à multa, juros moratórios e à correção monetária; 13)a Justiça Federal desta capital, em caso análogo, determinou a exclusão dos gravames acima mencionados, citando expressamente o art. 100 do CTN (traz aos autos cópia da aludida sentença). Ante os argumentos acima expostos e da remansosa jurisprudência sobre a matéria, requer o cancelamento integral da exigência tributária, ou, se este não for o entendimento desta instância julgadora, a exclusão da atualização monetária, dos juros e da multa? Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: 'RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, em virtude de sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, pagas pelo empregador sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra a mudança de residência em caráter permanente para outro município são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. A falta de retenção do imposto, pela fonte pagadora, não exonera o benefício dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para a tributação, na declaração de ajuste anual, do contrário estar-se-ia revogando o art. 13, parágrafo único da Lei n.° 8.383/91 e o art. 12, inciso I da Lei n.° 8.981/95. 5 thq^.'7' • MINISTÉRIO DA FAZENDA tr,t1 S ,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001861/97-49 Acórdão n°. : 104-16.923 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 19/11/97, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 16/12/97. Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 6 ‘.4t4,14 at. MINISTÉRIO DA FAZENDA vP,:per PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001861/97-49 Acórdão n°. : 104-16.923 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Inicialmente, cabe analisar as seguintes questões argüidas: a)erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; e b) exclusão de encargos correção monetária, dos juros moratórios e da multa - artigo 100 CTN. Examinando a questão, entendo inassistir razão ao ora Recorrente, eis que na hipótese dos autos inocorreu o acenado erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, aliás como foi bem enfatizado pela autoridade recorrida. Não se pode deslembrar que contribuinte é aquele que mantém diretamente relação com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica e não a fonte pagadora obrigada a retenção do imposto na fonte ainda que não o tenha retido. Veja-se que, se a fonte pagadora houvesse retido o imposto na fonte, na conformidade com a lei que foi descumprida, o beneficiário do rendimento faria a compensação na declaração correspondente. 7 ...a MINISTÉRIO DA FAZENDA .9, n .-jzOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ">44,-4,"-..r:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001861/97-49 Acórdão n°. : 104-16.923 Também inteiramente improcedente a pretensão do contribuinte de excluir da exigência os encargos legais relacionados com a correção monetária e juros moratórios. A propósito, cumpre reafirmar que a exigência relacionada com atualização monetária, juros de mora, não representam punição e, sim, compensação pelo decurso do lapso temporal que o Erário Federal ficou sem o referido numerário. No tocante à multa, a mesma será apreciada a parte. Nestas condições e com respaldo nos fortes argumentos expendidos na decisão recorrida, os quais adoto, não acolho as questões levantadas. Quanto ao mérito, melhor sorte não está reservada ao Contribuinte. O contribuinte em suas razões finais não enfraquece as ponderações colocadas pela autoridade singular. Do exame das peças que formam o todo, em nenhum momento ficou evidenciado que o contribuinte é a fonte pagadora e não o beneficiário do rendimento. Por outro lado não se pode deslembrar que se a fonte pagadora descumpriu obrigação tributária (falta de retenção do imposto na fonte), não significando de nenhuma forma que ela seria a responsável pelo tributo. Quanto ao chamamento ao Acórdão n.° CSRF/01.0.035, acostado aos autos não autoriza a inferência sustentada pela parte à fls. 119 de seu recurso, assim: 8 5Nrfl. MINISTÉRIO DA FAZENDAvTIS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARÁ Processo n°. : 10983.001861/97-49 Acórdão n°. : 104-16.923 "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A fonte pagadora é obrigada a recolher o imposto ainda que não o tenha retido." Positivamente, não é a hipótese dos autos, ainda que o valor do imposto que deveria ser retido na fonte estivesse diretamente vinculado à fonte pagadora do rendimento, quem comanda a administração do tributo e define o Contribuinte é a Receita Federal e não a Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC. Nestas condições, se o poder tributante definiu o contribuinte, este é o responsável pelo mesmo. Nessa linha de raciocínio e apoiado nos subsídios da decisão recorrida, entendo que o lançamento deve ser mantido. Quanto à multa aplicada, sou pela exclusão da mesma. Veja-se que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal. Assim sendo, os referidos rendimentos, inobstante declarados indevidamente como não tributáveis, constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário. Não bastasse, a fonte pagadora através do formulário Informe de rendimentos', alocava os valores relativos a ajuda de custo como isentos e não tributáveis e, com isto, induzia o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento da sua declaração, não se vislumbrando nenhum tipo de fraude de sonegação. 9 -z̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Nn 4°P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001861/97-49 Acórdão n°. : 104-16.923 Esta mesma questão já foi submetida à Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando origem ao Acórdão n°. CSRF/01-0.217, com a seguinte ementa: "IRPF — REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO OU POR DECLARAÇÃO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos, e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de oficio. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração." Nesse Acórdão, o ilustre Relator Dr. Urge! Pereira Lopes apresentou os seguintes fundamentos, os quais adoto e permito-me transcrever: "O conceito de declaração inexata deve ser visto com os devidos temperamentos. Se o vocábulo exato tem a acepção de certo, correto, preciso, rigoroso, perfeito, esmerado, seria inexato tudo que, em alguma medida, não fosse certo, correto, preciso etc. Em suma, qualquer pequeno erro de soma, de informação etc. implicaria inexatidão de declaração. Ante o rigor terminológico de inexato, a legislação do imposto sobre a renda cuida de estabelecer o sentido do vocábulo quando aplicado às declarações de rendimentos. Assim, lê-se no art. 483, letra "c", do RIR175: "c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos." Em vista do texto legal transcrito, concluímos que não é qualquer erro, mesmo grosseiro, que autoriza o lançamento de oficio, por inexatidão da declaração de rendimentos. Temos, por outro lado, o lançamento por declaração, isto é, o lançamento efetuado à vista das informações prestadas pelos contribuintes. 7 io " ",:• 'ier4, MINISTÉRIO DA FAZENDA stz:j1:," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10983.001861/97-49 Acórdão n°. : 104-16.923 Entendo que, nestes casos, não se cuida, pura e simplesmente, de efetuar o lançamento por declaração apenas quando as declarações de rendimentos estão preenchidas com absoluta correção. Na realidade, lançamento será por declaração sempre que, em revisão interna, for possível extrair dos elementos fornecidos pelos contribuintes os dados necessários à feitura do lançamento, com segurança. No processo de revisão, não se afasta a hipótese de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos necessários. Se estes forem satisfatórios, isto é, confirmarem, por exemplo, a legitimidade da classificação dada aos rendimentos, das deduções ou abatimentos considerados, ainda assim o lançamento será por declaração, retificando-se, no que couber, a declaração prestada pelo contribuinte? Assim, na esteira dessas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1999 REMIS ALMEIDA ESTOL Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000545/99-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIAL. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIFERENTES. A interpretação sistemática do art. 66 da Lei nº 8.383/91, c/c os arts. 39 da Lei nº 9.250/95, 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e 12 da IN nº 21/97, nos leva a concluir ser possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrato a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76511
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente). Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Drª Heloisa Guarita Souza.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIAL. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIFERENTES. A interpretação sistemática do art. 66 da Lei n° 8.383/91, c/c os arts. 39 da Lei n° 9.250/95, 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, e 12 da IN SRF n° 21/97, nos leva a concluir ser possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TV CATARATAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente). Fez sustentação oral pela recorrente a Advogada Heloísa Guarita Souza. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002. • , 00,M114,ct. j.À4• ose a Maria Coelho Marqueasfir-" . -Presidente /Gilb, o assuli • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/cf/j a 1 • 4::4-1'.;Ç'"- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10945.000545/99-03 Recurso n' : 116.970 Acórdão n2 : 201-76.511 Recorrente : TV CATARATAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Compensação de fls. 01/02 e anexos, protocolado em 06/01/1999, referente aos valores recolhidos a maior a título de PIS relativo ao período de 10/90 a 09/94. Há também Pedido de Restituição de fls. 06/07. Foram trazidas, às fls. 10/170, diversas peças processuais referentes às ações judiciais promovidas pela contribuinte, ação cautelar e ação ordinária, n's 94.0014045-2 e 95.04.27970-8. Na ação ordinária a contribuinte obteve provimento jurisdicional favorável, cuja ementa do acórdão, proferido pelo Eg. TRF da 4a Região, teve a seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. FORMA DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. Tratando-se de pedidos formulados em ordem alternativa, o que se faculta à autora é o direito de optar pela forma de execução — compensar ou repetir. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEI N° 8.383/91. REQUISITOS PIS. DL 'S 2.445/88 E 2.449/88. LC'S 07/70 E 07/73. Os valores indevidamente recolhidos na forma dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, corrigidos monetariamente desde o recolhimento, podem ser compensados com os valores devidos a título de PIS, na forma das Leis Complementares n° 07/70 e 17/73, procedendo-se através de registro na escrita de tal crédito, tendo a Fazenda o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para a homologação. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 9.250/95, ART. 39, § 4°. 1.Aplicável o IPC (jan/89 a fev/91)/ INPC (março a dezembro/91)/ UFIR Oan/92 a dez/95), observados os expurgos inflacionários (súmulas 32 e 37-TRF74°R). 2.Incabíveis juros de mora à falta de previsão legal. A partir de janeiro de 1996, sobre o valor consolidado aplicam-se somente os juros equivalentes à taxa SELIC, sem incidência de correção monetária." Às fls. 283/284 há petição da contribuinte se referindo à decisão prolatada nos autos do Processo Administrativo n° 10945.010329/96-33, referindo-se a deferimento de compensação de créditos de PIS. Trouxe DARFs referentes aos aludidos períodos. A Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, às fls. 344/347, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, conforme a seguinte ementa: "Á restituição ou compensação do valor pago indevidamente só é cabível quando comprovada a alegação em que se funde. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO INDEFERIDOS". Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 349/355, tecendo comentários acerca das ações judiciais que foram interpostas e alegando que há decisão judicial favorável. Alega que a ausência de trânsito em julgado não prejudica seu pedido de compensação. ty, • • 2 • • - Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10945.000545/99-03 Recurso n2 : 116.970 Acórdão n2 : 201-76.511 Às fls. 360/361 e 368/371 há demonstração de que houve desistência do Recurso Especial que fora interposto e a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão do TRF da 4a Região. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, às fls. 373/383, deferir em parte o pedido de compensação, conforme a seguinte ementa: "Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Tratando-se de indébito reconhecido pelo Poder Judiciário, é cabível a restituição em montante a ser quantificado na forma estabelecida em decisão transitada em julgado. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Existindo decisão judicial transitada em julgado limitando a compensação ao âmbito das contribuições em favor do Programa de Integração Social — PIS, falece competência ao julgador administrativo para ampliar o direito de compensar a outras contribuições expressamente vedadas pelo Poder Judiciário. É irrelevante a existência de lei posterior que facultaria o deferimento do pleito, se formulado diretamente à Administração. SOLICITAÇÃO DEFERIDA EM PARTE". O julgador monocrático teceu pertinentes considerações acerca das ações judiciais propostas pela contribuinte, pontuando com propriedade a questão da prevalência da decisão judicial. Afirmou em sua fundamentação: "A conclusão, portanto, é que o indébito foi reconhecido pelo Poder Judiciário, o qual determinou a repetição, traçando com nitidez a forma da quantificação do montante a ser restituído. A Administração Tributária, nesse caso, cabe apenas implementar o comando inserto nas decisões judiciais, nos estritos termos em que delineados". Porém, o pedido de compensação foi indeferido em relação à compensação com outros tributos. Afirmou a decisão que a contribuinte tem direito à compensação de seu indébito com débitos de PIS e o valor remanescente pode ser restituído. Em recurso voluntário parcial, às fls. 385/391, a recorrente manifesta sua inconformidade com parte da decisão proferida pela DRJ, "circunscrevendo-se ao indeferimento do pedido de compensação do PIS com as outras contribuições, o qual, segundo o entender da D. Autoridade Julgadora de Primeira hutância, estaria vedado em razão do que foi decidido judicialmente e de forma definitiva". Alega que, neste particular, os pedidos são diferentes, não se tratando de matéria submetida ao Poder Judiciário. É o relatório. 3 • 22 CC-MF • Ministério da Fazenda4%. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - . Processo n2 : 10945.000545/99-03 Recurso n2 : 116.970 Acórdão n2 : 201-76.511 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Não há necessidade de depósito recursal ou arrolamento de bens, por se tratar de pedido de compensação. Assim, conheço do recurso. A contribuinte pretende a compensação dos valores indevidamente recolhidos referentes ao PIS nos períodos que menciona, com outros tributos vencidos e vincendos. Há decisão judicial, transitada em julgado, favorável à contribuinte. A DRJ deferiu parcialmente o pedido de compensação, negando a pretensão da contribuinte no que tange à compensação de PIS com outros tributos, em virtude de a decisão judicial haver, expressamente, assegurado a compensação com débitos de PIS. Assim, a contribuinte interpôs recurso voluntário parcial, buscando o deferimento de compensação com os demais tributos pretendidos. Com efeito, o acórdão do Eg. TRF da 4 a Região asseverou em sua ementa: "(..) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEI N° 8.383/91. REOUISITOS. PIS. DL 'S 2.445/88 E 2.449/88. LC 'S 07/70 E 07/73. Os valores indevidamente recolhidos na forma dos Decretos-leis n °s 2.445/88 e 2.449/88, corrigidos monetariamente desde o recolhimento, podem ser compensados com os valores devidos a titulo de PIS, na forma das Leis Complementares n° 07/70 e 17/73, procedendo-se através de registro na escrita de tal crédito, tendo a Fazenda o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para a homologação. (..)". Em virtude disto a DRJ entendeu não ser possível o deferimento, em sede de processo administrativo, de compensação com tributos diversos. Contudo, esta interpretação não é a mais condizente com nosso ordenamento jurídico. De fato, a Lei n°8.383/91, em ser art. 66, estabelece: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 20 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." 4 0-• 22 CC-MF .5.. Ministério da Fazenda Fl.it- =',M;-.ç',4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10945.000545/99-03 Recurso n2 : 116.970 Acórdão 112 : 201-76.511 Posteriormente, a Lei no 9.250/95 estabeleceu: "Art. 39 A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaçã o constitucional, apurado em períodos subseqüentes." A Lei n° 9.430/96 alterou a questão, dispondo: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Diante desta legislação, foi editada a IN SRF n° 21/97, que dispôs: "Art. 2° Poderão ser objeto de pedido de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da ali quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. (.) Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 20 e 3 0, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional." Vale, ainda, registrar a recente alteração do art. 74 da Lei n° 9.430/96, pelo art. 49 da MP n° 66/2002, cuja redação passou a ser: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 1v` k • 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r• Processo n2 : 10945.000545/99-03 Recurso n2 : 116.970 Acórdão n2 : 201-76.511 sss 1° A compensação de que trata o caput será efetuada tnecliotne a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informaç(3es rela tivcis aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria dci Receite-7 Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior hornologciçao. § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cc-7447 tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: a) o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Arn€al do Imposto de Renda da Pessoa Física; b) os débitos relativos a tributos e contribuições devidos 7.10 registro da Declaração de Importação. § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apre eicrçõerp pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5°A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto teste artigo. § 6° Para os fins do disposto neste artigo, é vedadct ci exigência do atendimento das condições a que se referem o art. 195, § 3°, da Cosisti tzli çao Federal, art. 27, alínea "a", da Lei n°8.036, de 11 de maio de 1990, art. 60 da Lei n° 9. 069. de 29 de junho de 1995, e quaisquer outras que sejam aplicáveis tão-somente às hipóteses de reconhecimento de isenções e de concessão de incentivo ou benefício fl scc-71." (r412) Em face desta nova legislação, foi editada a IN SR.F ri° 210/2002, que inclusive revogou a IN SRF n° 21/97. A interpretação sistemática de todos estes dispositivos legais transcritos nos leva a concluir ser possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito à possibilitar a compensação de PIS com parcelas do pró p rio PIS. A DRJ, ao entender que a decisão emanada do Poder Judiciário é soberana, trilhou entendimento acertado. No entanto, neste particular, o apelo da contribuinte merece provimento, porque a legislação posterior à Lei n° 8.383/91 possibilita a compensação com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário para possibilitar que seus créditos possam ser compensados com débitos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos É como voto. Sala das Sessito5;., em 17 de outubro de 2002. GILBE I 1147ASSUL 6

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