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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675782 #
Numero do processo: 10835.000537/2001-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/1997 Ementa: PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. Deficiências da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica na necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/03/1997 Ementa: IRPF. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – Está sujeita à incidência do Imposto a variação patrimonial a descoberto, caracterizada pelo excesso de aplicações de recursos não respaldadas por rendimentos declarados/comprovados. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 104-21941
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Fls. I x n 0 bs 4x, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gl. 2'0 QUARTA CÂMARA Processo n° 10835.000537/2001-08 Recurso n° 147.154 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 Acórdão n° 104-21.941 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente FLAMMARION BAZAN CORRAL Recorrida 2a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/1997 Ementa: PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugmante, quando entendê-la necessária. Deficiências da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica na necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/03/1997 Ementa: IRPF. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO — Está sujeita à incidência do Imposto a variação patrimonial a descoberto, caracterizada pelo excesso de aplicações de recursos não respaldadas por rendimentos declarados/comprovados. Preliminar Rejeitada. Recurso VoluntárioVoluntário Negado. / , ___ Processo n.° 10835.000537/2001-08 Acórdão a° 104-21.941 Fls. 3 Relatório Contra FLAMMARION BAZAN CORRAL foi lavrado o Auto de Infração de fls.35/39 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante total de R$ 23.114,05, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 30/03/2001. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verijicou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme Termo de Vercação Fiscal que faz parte integrante do presente Auto de Infração. Às fls. 29/34 consta Termo de Verificação e Constatação Fiscal, que compreende Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial onde é detalhada a apuração da variação patrimonial a descoberto. Verifica-se que, além da apuração da omissão de rendimentos, na apuração da base tributável não foi considerado o valor do desconto simplificado, sob a justificativa de que, com a soma dos rendimentos omitidos, o Contribuinte não mais poderia optar pela declaração simplificada. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 45/49 onde contesta as bases da apuração da variação a descoberto. Diz que o veículo Vectra cujo valor de aquisição foi considerado como dispêndio, foi recebido como doação de seu pai, o que poderia ser comprovado com a emissão de cheque por este a favor da concessionária responsável pela venda do veículo. Pede a realização de diligência junto à concessionária para esclarecer os fatos. Sobre a aquisição de veículo Pampa, da mesma forma, indicado como aplicação de recursos, justifica como origem valores em espécie que mantinha em seu poder decorrente de operação realizada em ano anterior, no valor de R$ 18.000,00 o qual pede seja considerado como origem de recursos. Decisão de Primeira Instância A DRESANTA MARIA/RS julgou procedente em parte o lançamento, com base, em síntese nas seguintes considerações: que a autuação não mencionou as razões pelas quais não se acolheu o desconto simplificado, e decidiu que estes devem ser considerados, o que reduz o valor do imposto declarado a ser considerado na apuração do imposto devido para R$ 8.640,00, conforme declarado; que o depósito feito pelo pai do Contribuinte em conta da concessionária de veículos não é hábil a comprovar a alegada doação e nem que esses recursos tenham sido utilizados para pagamento do veículo; que os documentos apresentados não comprovam que o veículo Vectra tenha sido pago com recursos de seu pai, destacando o fato de que os depósitos feitos por este tiveram como beneficiário a empresa CODIVE e o veículo foi faturado pela empresa SILMAR; que sobre a compra do veículo Pampa a alegação do Processo n.° 10835.000537/2001-08 •Ne Achrclao n.° 104-21.941 Fls. 4 contribuinte de que este foi adquirido com rendimentos de ano anterior não pode ser acolhida, quando essa disponibilidade não foi comprovada e não consta de declaração; que sobre a aquisição de uma linha telefónica o Contribuinte nada disse; que o ónus de comprovar suas alegações é do próprio contribuinte e que o pedido de diligência implicaria em inversão desse ônus, razão pela qual indefere o pedido; que o valor do imposto apurado deve ser reduzido para R$ 9.230,00. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 31/03/2005 015.77), o Contribuinte apresentou em 29/04/2005 o recurso de fls. 78/84 onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. Processo n.° 10835.00053712001-08 Acórdão n.° 104-21.941 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Delo conheço. Fundamentação Examino inicialmente o pedido de diligência. O contribuinte requer a realização de diligência para que se busque elementos que corroborem sua afirmação de que o pagamento do veiculo por ele adquirido foi pago por seu pai. Cumpre deixar assentado, desde o inicio, que a diligência não tem o propósito de produzir provar no interesse das partes, mas de trazer aos autos elementos que contribuam para a formação da convicção do julgador quanto ao desfecho da lide. Às partes compete trazer aos autos as provas de suas alegações. No caso, a alegação é de que o pagamento do veiculo adquirido em nome do Recorrente foi feito com recursos de seu pai. Trata-se, portanto, de fato que diz respeito ao próprio Contribuinte e/ou a pessoa próxima a ele (seu pai) de modo que, se o próprio Contribuinte não é capaz de comprovar o fato alegado, não caberia a uma diligência suprir essa deficiência. Não vislumbro, portanto, a necessidade de determinar a providência, razão pela qual indefiro o pedido. Quanto ao mérito, como se vê, trata-se de acréscimo patrimonial a descoberto onde as principais aplicações de recursos foram aplicados na aquisição de dois veículos. No primeiro caso, um automóvel Vectra, o Contribuinte alega que o pagamento foi feito por seu pai, que, portanto, lhe doou os recursos. Como ressaltado pela decisão recorrida, entretanto, nada nos autos corrobora essa afirmação. Primeiramente, embora o pai do Autuado tenha de fato feito a transferência de recursos para uma concessionária de veiculo em data aproximada à da aquisição do veiculo Vectra em questão, essa transferência foi feita para uma concessionária diversa da que faturou o automóvel. Especificamente, a concessionária que vendeu o Automóvel ara o Recorrente é a SILMAR e os recursos do pai do Autuado foram para a empresa CODIVE e não consta nos autos nenhum documento hábil que vincule uma operação á outra. Ademais, não consta na declaração do Contribuinte nem na de seu pai, nenhum registro dessa alegada doação. Não há como acolher, portanto, essa alegação. Quanto ao pedido para que seja considerado como recursos valores que o Contribuinte diz que mantinha em caixa, de períodos anteriores, como ressaltado na decisão recorrida, da mesma forma esses recursos não foram declarados tempestivamente, e não há prova nos autos da sua efetiva disponibilidade. Ç21- Processo o.° 10835.000537/2001-08 Acórdão n.° 104-21.941 F.6 Assim, resta caracterizada a aplicação de recursos não justificados por rendimentos declarados, tributáveis e/ou isentos, o que configura a hipótese de incidência do Imposto. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006 r":""ãlçk20 PEREE RBOSA Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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4677828 #
Numero do processo: 10845.003385/97-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Desabrigado por sentença judicial ao recolhimento da contribuição na forma de substituição tributária, nos termos da Portaria MF nº 238/94, deve o contribuinte proceder o recolhimento do tributo do tributo na forma da legislação pertinente, sob pena de sujeitar-se ao lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08156
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento quanto a semestralidade de ofício.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10845.003385/97-85 Recurso : 119.598 Acórdão : 203-08.156 Recorrente: AUTO POSTO ILHA PORCHAT LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Desobrigado por sentença judicial ao recolhimento da contribuição na forma de substituição tributária, nos termos da Portaria MF n° 238/94, deve o contribuinte proceder o recolhimento do tributo na forma da legislação pertinente, sob pena de sujeitar-se ao lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO ILHA PORCHAT LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que davam provimento quanto ao item semestralidade de oficio. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 Otacilio Da as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Maria Cristina Roza da Costa. cl/cf/ovrs 1 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo : 10845.003385197-85 Recurso : 119.598 Acórdão : 203-08.156 Recorrente: AUTO POSTO ILHA PORCHAT LTDA. RELATÓRIO A empresa AUTO POSTO ILHA PORCHAT LTDA. foi autuada, às fls. 01/04, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de janeiro de 1992 a setembro de 1995, incidente no faturamento resultante da venda de combustíveis. Exigiu-se no auto de infração lavrado em 20/12/97 a contribuição, a multa de oficio e os juros moratórios, perfazendo o crédito tributário o total de R$40.298,18. A autuada impetrou mandado de segurança para impedir a prática do ato previsto na Portaria MF n° 238/84 (substituição tributária do PIS), no qual obteve sentença que determinou o recolhimento da contribuição somente após a venda de combustíveis no seu próprio estabelecimento. Entretanto, a interessada não efetuou diretamente o pagamento da contribuição devida e levantou os respectivos depósitos judiciais. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 92/97, a autuada alegou em suma que: - a norma revogada não foi repristinada por ter a lei revogadora dessa perdido vigência; - enquanto não convertidas em lei, as medidas provisórias não eram instrumentos válidos para disciplinar matéria tributária; - estando amparada por medida judicial, não poderia ser alcançada por procedimento fiscal; - com a promulgação da CF de 1988 passou a ser vedada a cobrança do PIS sobre o faturamento decorrente da venta de combustíveis e derivados de petróleo (art. 155, § 3°); - a Taxa Referencial Diária não poderia ser utilizada para o cálculo dos juros de mora, por ter o STF declarado sua imprestabilidade como fator de indexação para fins de preservação da moeda; e - é inconstitucional a cobrança de juros de mora superior de 1%. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na íntegra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 68/74): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. vi,:iték Segundo Conselho de Contribuintes ;•(±M'' Processo : 10845.003385/97-85 Recurso : 119.598 Acórdão : 203-08.156 Ementa: O provimento jurisdicional perdura, nas relações continuativas, se vigente a mesma lei e a mesma situação fática. Tendo sucedido alterações nas normas, de cuja incidência a relação tributária decorre, justifica-se o lançamento e a cobrança do crédito em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente às modificações legislativas, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. (PARECER PGFN/CRJN/N° 1.277/94) PIS - COMBUSTIVEIS - A imunidade prevista no § 3° do art. 155 da CF/88 não impede a cobrança do PIS sobre o faturamento das empresas revendedoras de combustíveis, tendo em vista o disposto no art. 195, caput, da CF, que prevê o financiamento da seguridade social por toda sociedade, de forma direta e indireta. MEDIDA PROVISÓRIA - As medidas provisórias são instrumentos aptos para instituição e aumento de tributos. REPRISTINAÇÃO - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 80/86, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde alegou, em suma, que a sentença da medida judicial não permitiu a cobrança da Contribuição para o PIS nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, visto que reconheceu a inconstitucionalidade da sistemática de substituição tributária, única forma que existia para a exigência da contribuição em discussão, acabando por gerar um vazio jurídico. Afirmou que não existia enquadramento legal para o caso. À fl. 137, foi anexada certidão que comprova a concessão de segurança (MS n° 2000.61.04.002555-0) determinando o prosseguimento do recurso sem a exigência do respectivo depósito recursal É o relatório. 3 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1PP-1 i;.4", Segundo Conselho de Contribuintes 4%; Itif Processo : 10845.003385197-85 Recurso : 119.598 Acórdão : 203-08.156 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, por determinação judicial, dele conheço sem o respectivo depósito recursal legalmente exigido. A recorrente, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de atividade, argüindo a inconstitucionalidade da Portaria MF n° 238/84, reclamou judicialmente contra a forma de recolhimento da Contribuição para o PIS, segundo a qual o estabelecimento fornecedor da mercadoria passaria à condição de contribuinte substituto. Pleiteou na referida ação judicial o pagamento do tributo quando da realização da venda a varejo no seu estabelecimento. O pedido judicial foi acolhido, ficando as empresas impetrantes desobrigadas de sofrer a retenção antecipada da Contribuição para o PIS, e, conseqüentemente, responsáveis pelo pagamento do tributo quando da realização das vendas no seu próprio estabelecimento. Entretanto, a recorrente não efetuou diretamente o recolhimento da Contribuição ao PIS quando da realização das vendas e levantou os respectivos depósitos judiciais. Pelo exposto, foi lavrado o auto de infração em lide. Alega a apelante não haver previsão legal para a cobrança do PIS. Esse entendimento não encontra respaldo jurídico, pois, uma vez concedida a segurança pleiteada para o fim de reconhecer o direito de não ter de recolher a Contribuição ao PIS na sistemática da substituição tributária (Portaria MF n° 238/84), deveria ter a recorrente promovido o recolhimento nos termos da Lei Complementar n° 7/70 e legislação posterior. Ademais, sobre a substituição tributária há de se ressaltar o conteúdo da ementa do voto da lavra do ilustre Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, proferido no Acórdão n°203-06.808, que esclarece muito bem a matéria, verbis: "(.-) PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — A transferência da responsabilidade pelo crédito tributário não define hipótese de incidência de modo que, uma vez afastada a referida transferência, não há de se falar em vazio jurídico-normativo de incidência tributária. O contribuinte se acha alcançado pela hipótese de incidência descritora da situação fálica que lhe é afetada, quer seja responsável direto ou supletivo." 4 29 CC-MF • ',. Ministério da Fazenda se Fl. k Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10845.003385/97-85 Recurso : 119.598 Acórdão : 203-08.156 Isso posto, vejo que a decisão monocrática não merece reforma e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 OTAC1LIO DANT . CARTAXO 1 5

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Numero do processo: 10835.000842/97-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS - Legítima a exigência quando apurado que o limite de receita estipulado em lei para microempresas resultou excedido num período de dois anos consecutivos, inclusive, incidindo a contribuição sobre o faturamento dos períodos seguintes, em conseqüência do desenquadramento da contribuinte para gozo do benefício da isenção. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05605
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIDERANÇA EXTINTORES COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID TE/ / , . . LUIZ ALB.1.r TO CAVA • CEIRA RELATO FORMALIZADO EM: g Mfift 1999 MHSA Processo n° : 10835.000842/97-90 Acórdão n° : 108 — 05.605 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÕSSO FILHO, TÂNIA KOETZ 61 MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIFtA)(. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : • 10835.000842/97-90 Acórdão n° : 108-05.605 Recurso n° : 15.842 Recorrente : LIDERANÇA EXTINTORES COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO LIDERANÇA EXTINTORES COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. - ME, com sede na Av. Rosa Cruz Molina, n° 65, Jardim Universitário, Presidente Prudente/SP, inscrita no C.G.0 sob n° 59.443.507/0001- 62, inconformada com a decisão monocrática que decidiu pela procedência da ação fiscal, recorre a este Colegiado. O objeto do litígio diz respeito a falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), sendo os períodos de apuração referentes ao anos de: - 1991: valor da contribuição devida calculada com base nas receitas excedentes ao limite estabelecido para microempresa no período verificado no mês dezembro/91; - 1992: valor da contribuição devida calculada com base nas receitas excedentes ao limite estabelecido para microempresa, no período verificado a partir do mês de novembro/92; - 1993 e 1994: lançamento em decorrência da perda da condição de microempresa com isenção de tributos efetuado com base nas receitas declaradas nas Declarações de Rendimentos-Formulário II. O contribuinte excedeu por dois anos consecutivos a receita bruta anual estabelecida para microempresas (art. 9°, parágrafo único da Lei n° 7.256/84). - 1995 e 1996: lançamento em decorrência da falta e/ou diferença apurada nos recolhimentos desta contribuição efetuado com base nas receitas declaradas na Declaração de Rendimentos Formulário 111-Lucro Presumido (1995) e registradas nos Livros Registro de Entradas e Prestação de Serviços• (1996). Enquadramento legal: (12/91) - art. 3°, b, Lei Complementar 7/70, combinado com o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73, combinado com o art. 2°, IV da Lei n° 8.218/91; (de 01/92 até 12/94) - art. 3°, alínea b, da Lei Complementar 7/70, combinado com o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73, combinado com o art. 53, IV, da Lei 8.383/91; ( 01/95 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000842/97-90 Acórdão n°. :108-05.605 até 10/95) - art. 3°, b, da Lei Complemetar 7/70, c/c art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73, c/c art. 83, inciso III, da Lei 8.981/95; (de 11/95 em diante) - art. 3°, b, da Lei Complementar 7/70, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73, cic arts. 2°, I; 3°; 8°, 1 e 9° da MP 12/12/95 e arts. 2°, I, 3°, 8°, I e 9° da MP 1.249/95 e suas reedições. Tempestivamente impugnando, a empresa reitera as alegações aduzidas por ocasião do recurso voluntário interposto no processo matriz e complementa referindo-se a LC 7/70 e à forma de pagamento, que não foi considerada em conformidade com o que a lei estabelece, visto que o tributo deveria ser recolhido após 180 dias do fato gerador, tendo por base de cálculo o valor nominal da receita, sem correção, o que não ocorreu, pois no auto de infração os valores teriam sido corrigidos desde a sua apuração. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "DECORRÊNCIA. Mantida a exigência do IRPJ, constatando-se irregularidades que geraram insuficiência nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, mantêm-se os respectivos lançamentos". (Processo matriz) "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. Mantida a exigência. Constatando que a receita da empresa excedera o limite, estabelecido por lei, para as microempresas, por dois anos consecutivos, é exigível a contribuição para o P/S, com base no excedente; assim como, sobre o faturamento a partir do exercício seguinte, em decorrência do desenquadramento da contribuinte, mantido em decisão proferida no processo onde foi formalizada a exigência do imposto de renda pessoa jurídica." (Processo decorrente) Lançamento procedente." Em suas razões de recurso a empresa reitera as alegações já aduzidas por ocasião da interposição de recurso voluntário no processo matriz. É o relatório. A._ (.*)• 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000842/97-90 Acórdão n°. : 108-05.605 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Não merece reparos a decisão monocrática que julgou improcedente a impugnação, considerando que resultou desenquadrada da condição de microempresa a Recorrente para efeitos tributários ao exceder os limites de receita fixados para os anos de 1991 e 1992, assim, também, tornando pertinentes os lançamentos sobre as receitas declaradas nos anos de 1993 e 1994. Em relação aos anos de 1995 e 1996, legítima se mostra a imposição devido à insuficiência de recolhimentos com base nas receitas declaradas e consignadas nos registros fiscais de controle, cujas omissões já foram objeto de exigência e mantidas no âmbito do imposto de renda pessoa jurídica. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 25 de fevereiro de 1999. LUIZ AL : RTO CAVA ACEIRA 4 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4676221 #
Numero do processo: 10835.002276/96-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - A falta de apresentação das declarações de rendimentos, implica no arbitramento dos rendimentos, não podendo ser consideradas despesas de custeio e investimento, mormente quando o contribuinte não as comprova. TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9º da Lei 8.l77/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. CONSTITUCIONALIDADE - Somente o Poder Judiciário pode apreciar a Constitucionalidade das Leis, pois presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, não podendo este Tribunal Administrativo julgar a matéria, por extrapolar sua competência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42304
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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IRPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. CONSTITUCIONALIDADE - Somente o Poder Judiciário pode apreciar a Constitucionalidade das Leis, pois presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, não podendo este Tribunal Administrativo julgar a matéria, por extrapolar sua competência.. Recurso parcialmente provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO LEAL FILIZZOLA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10835 002276/96-24 Acórdão n° 102-42 304 Recurso n° 11.815 Recorrente FERNANDO LEAL FILIZZOLA ) - ANTONIO DEI FREITAS DUTRA PRESIDENTE Á-A-5 JÇPSE CLÓVIS ALVES IELATOR > FORMALIZADO EM o g JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS 2 "" • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2, Processo n° 10835.002276/96-24 Acórdão n° 102-42 304 Recurso n°. 11.815 Recorrente FERNANDO LEAL FILIZZOLA RELATÓRIO FERNANDO LEAL FILIZZOLA, brasileiro, solteiro, pecuarista, CPF 069.818 268/52 residente e domiciliado à rua Tomojiro Othiai n° 597 em Presidente Prudente - SP, inconformado com a decisão de primeira instância, prolatada pela Senhora Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 211 interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença Trata o processo de arbitramento de rendimentos da atividade rural baseada em declarações entregues mediante intimação da autoridade visto que o contribuinte encontrava-se omisso Foram objeto de lançamento os exercícios de 1991 e 1992 e anos calendários de 1992 e 1993, totalizando 130 914,48 UFIR de crédito tributário, constituídos de 45 538,37 UFIR de imposto, 22 872,81 UFIR de juros de mora, 54.897,77 UFIR de multa passível de redução e 7.605,53 UFIR de multa não passível de redução. O lançamento teve como base legal os artigos 1° a 22 da Lei n° 8.023/90 e artigo 14 e parágrafos da Lei n°8.383/91. Inconformado com a exigência apresentou tempestivamente a impugnação de folhas 214 a 216, argumentando em sua inicial, em epítome, o seguinte. Que apresentara a declaração do exercício de 1991 ano base de 1990 acompanhada da movimentação de caixa e toda documentação mesmo assim a fiscalização não considerou os abatimentos dos custeios sob a alegação de que o requerente não 3 j' k....4 --. o MINISTÉRIO DA FAZENDA =,'n • -•,'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---=, --=„-. Processo n° 10835 002276/96-24 Acórdão n° 102-42 304 apresentara declaração anterior, finaliza dizendo que o estoque de gado está em sintonia com as declarações dos exercícios seguintes Quanto às benfeitorias que apresentou relação dos bens na qual estão discriminados os investimentos efetuados na atividade rural nos exercícios anteriores, por isso requer a manutenção do imposto de renda apurado na declaração Que em 1991/1991 o fisco deixou de abater o prejuízo do ano anterior sob a alegação de que o lucro teria sido arbitrado, requer a manutenção do imposto apurado na declaração. Quanto ao exercício de 1994, a fiscalização encontrava-se em andamento juntamente com as dos outros condôminos, que apresentara a documentação, porém a fiscalização arbitrou os rendimentos prejudicando o contribuinte; requer prazo para apresentar a declaração de 1994 bem como as de 1995 e 1996. Que a demonstração da apuração do lucro arbitrado foi elaborada de forma confusa, o impede a sua impugnação por parte do requerente Finalmente protesta contra a cobrança de juros superiores a 1% ao mês O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas na impugnação e manteve parcialmente o lançamento excluindo a multa de mora pois sendo o lançamento procedido pela fiscalização cabia tão- somente a multa de ofício _ 2 - # ---- 4 / ._ -2;"'" - -` --y0. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,-.-- Processo n° 10835 002276/96-24 Acórdão n° 102-42 304 Não concordando com a decisão singular apresentou o recurso de folhas 234/238, onde basicamente repete as argumentações apresentadas na inicial É o Relatório -) / ) t ' - 5 ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10835 002276/96-24 Acórdão n° 102-42 304 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada Inicialmente cabe ressaltar que trata-se de contribuinte omisso, que apresentou apenas parte das declarações que estavam em atraso e mesmo assim mediante intimação Os argumentos de decisão serão apresentados na mesma sequência da petição recursal. 1 e 2) O recursante deseja que o estoque de gado e investimento anteriores ao ano base de 1990 seja considerado, porém tal pleito não pode ser atendido, primeiro porque o método do arbitramento não leva em conta custos, investimentos ou despesas que já estariam embutidos nos 80% da receita bruta uma vez que a parte tributável da receita bruta é apenas de 20% Tal arbitramento decorreu da contumaz infração ao cumprimento da obrigação acessória de entrega das declarações de rendimentos, que o contribuinte somente entregara parcialmente, mesmo assim só depois de intimado O contribuinte devidamente intimado através das notificações 079/95-1 datada de 03/07/96 e 080/95-2 datada de 09/07/96, páginas 245 e 251, a comprovar e demonstrar através de documentação hábil e idônea o estoque final de rebanho em 31 12.89 e os bens e benfeitorias declarados mediante intimação no exercício de 1991, não atendeu à fiscalização, sendo portanto 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10835.002276/96-24 Acórdão n° 102-42 304 inverídica a alegação de que tenha apresentado documentação. A admissibilidade de custos, despesas e investimento é condicionada à comprovação dos mesmos. 3) Quanto a tratamento diferente para pessoas na mesma situação, não tendo o contribuinte apresentado a documentação quando solicitado conforme consta dos autos, sendo o lançamento realizado com base em dados fornecidos por terceiros, justamente em virtude do não oferecimento à autoridade dos elementos solicitados, improcede o argumento de que esteja na mesma condição de outros contribuinte que atendem à fiscalização 4) Quanto a alegação de indução a erro em virtude da lavratura do termo de encerramento da fiscalização logo após o pedido de apresentação da declaração, também melhor sorte não resta ao suplicante, uma vez que já na primeira notificação 079/95 datada de 01 02 95, (doc.. Página 01) recebida em 06.02 95, fora intimado a apresentar a declaração referente aos exercícios de 90 a 94, anos base de 89 a 93 Considerando o transcurso de mais de um ano entre a intimação para apresentar a declaração do exercício de 1994 e 16 07 96 data da autuação não cabe a concessão de novo prazo, pois não cumpriu espontaneamente a obrigação e nem quando dentro de um ano depois de intimado, não posso concordar com tal pleito, pelo que o indefiro Cabe ao contribuinte a obrigatoriedade de entrega das declarações, não o fazendo a autoridade fará o lançamento com base nos elementos que dispuser, os dados constantes das declarações de rendimentos mediante intimação têm apenas o cunho informativo para o lançamento de ofício pois o contribuinte já -- perdera a espontaneidade 7 2-zre- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10835.002276/96-24 Acórdão n° 102-42.304 Vejamos a legislação aplicada à lide. Decreto n° 1 041, de 11 de janeiro de 1994 "Art. 837 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n°8.383/91, art.. 12) § 1° - Juntamente com a declaração de rendimentos e como parte integrante desta, as pessoas físicas apresentarão declaração de bens (Lei n° 4.069/62, art. 51) Art 840 - A declaração de rendimentos deverá ser entregue até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital (Lei n° 8.383/91, art.. 12, § 2°) Art. 877 - Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício (Lei n° 4,154/62, art. 14) Art. 889 - O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s 5 844/43, art. 77, 1.967/82, art.. 16, 1.968/82, art.. 7°, e 2.065/83, art. 7°, § 1°, e Leis n°s 2.862/56, art 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts 40 e 43). I - não apresentar declaração de rendimentos, II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente," Analisando a legislação transcrita verificamos que se aplica perfeitamente ao contribuinte pois, não entregou as declarações de rendimentos dentro do prazo estabelecido na legislação, omitiu rendimentos quando apresentou declarações mediante intimação e deixou de atender pedido de esclarecimentos formulados pela fiscalização, sendo portanto legal e correta a atitude da autoridade lançadora 8 . h. MINISTÉRIO DA FAZENDA ',n-,-- --,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---,,-.. Processo n° 10835 002276/96-24 Acórdão n° . 102-42 304 Quanto a multa de mora realmente não pode ser exigida no procedimento de ofício pois tal encargo é restrito ao procedimento espontâneo Quanto à TRD, UFIR e o limite de juros de mora acima de 1% ao mês, constante dos itens 5, 6 e 7. Ao Banco Central coube apenas a divulgação da TR, o método para estabelecer o índice foi determinado pelo artigo 1° da Lei 8.177/91 e sua aplicação não representa aumento de tributos apenas juros moratórios devidos somente a partir de agosto como mais adiante analisaremos. Quanto a possível inconstitucionalidade da legislação aprovada pelo congresso e que determinou a cobrança de juros superiores a 1% ao mês, falta a esse Colegiado competência para julgar questões de inconstitucionalidade das leis conforme demonstraremos _ Presumem-se constitucionais os atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo, até decisão em contrário do Poder Judiciário, a quem cabe com exclusividade a discussão da constitucionalidade das Leis. Portanto às autoridades judicantes na esfera administrativa, não é dado o direito a decidir contra atos emanados das autoridades a quem estejam subordinadas Este Tribunal Administrativo, embora composto paritariamente por representantes dos contribuintes e da fazenda, é órgão judicante diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, não cabendo aos seus conselheiros membros, insurgirem contra atos emanados do Poder Executivo e Legislativo Aliás cabe lembrar ao recursante que, em sintonia com o acima ._ exposto, tanto o Poder Executivo com Legislativo, mantêm comissões encarregadas exame das matérias que se tornarão Lei quanto à admissibilidade constitucional, ,..." (--- /1 9 -,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA z›.'r- -•,;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10835 002276/96-24 Acórdão n° 102-42 304 seja via Projeto, seja via Medida Provisória O exame por qualquer Órgão da Administração, mesmo com poder judicante, não pode se insurgir contra atos das Autoridades Superiores Este Conselho tem pautado suas decisões, na medida do possível, com a máxima sintonia com o Poder Judiciário, mormente quanto às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal A Lei 8.383/91, foi publicada no diário oficial do dia 31/12/91 e esteve disponível para o conhecimento público nessa mesma data, e nos termos de seu artigo 97 entrou em vigor em 31/12/91 e produziu efeitos a partir de 01 de janeiro de 1992. O direito de defesa ora nenhuma foi ferido, visto que o contribuinte foi devidamente intimado em cada fase do processo e, foram respeitados os prazos previstos na legislação; o fato do não exame pela autoridade monocrática das questões sobre constitucionalidade, por incompetência, não configura cerceamento à defesa, principalmente porque a qualquer momento o litigante na esfera administrativa pode recorrer ao poder Judiciário Quanto a pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD, o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei 8177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991 "Lei 8 177, de 01 de março de 1991 Art 12 - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos , públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com,, , -1 metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no io _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10835.002276/96-24 Acórdão n° 102-42.304 prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal ) Art. 9 P- - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou: "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda " O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei 8.177191 "Verbis": Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 Art. 30 O" caput" do art. 92 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." (Decreto-lei n° 4 657, de 4 de setembro de 1942) 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA z '• • -1/4 ,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n° 10835.002276/96-24 Acórdão n° 102-42.304 'Art 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177191 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991 Finalmente, apenas para argumentar, cabe lembrar que o § 3° do artigo 192 da CF não é auto-aplicável, necessitando portanto de Lei complementar para sua entrada em vigor, Lei esta que provavelmente não contemplará o caso concreto ora examinado, pois a proibição da cobrança de taxas de juros além de 12% (doze por cento) ao ano, diz respeito a juros reais, comissões e remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de créditos. Ora, qual foi o crédito concedido à contribuinte? A resposta somente poderia ser nenhum, porque a União não concedeu qualquer crédito à contribuinte, ele surgiu por vontade alheia ao poder tributante, pelo não cumprimento da Lei que determinou a incidência e a obrigatoriedade do recolhimento do imposto de renda , fato este, aliás não contestado. Concluindo, cabe a cobrança da TRD como taxa de juros, a partir de agosto de 1991, mês da publicação da Lei 8 218 " Assim conheço o recurso como tempestivo, e no mérito voto para dar-lhe provimento parcial para exclusão da TRD referente ao mês de julho de 1991 Sala das Sessi; - - DF, em 11 de novembro de 1997 , /O CLOVIS ALVES 12

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Numero do processo: 10835.000121/99-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1994 a 31/07/1996 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa punitiva e os juros moratórios no lançamento de ofício contestados tempestivamente e julgados procedentes em decisão definitiva na esfera administrativa integram o montante do crédito tributário passível de compensação, não podendo ser discutidos novamente em outro processo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38406
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1994 a 31/07/1996 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa punitiva e os juros moratórios no lançamento de oficio contestados tempestivamente e julgados procedentes em decisão definitiva na esfera administrativa integram o montante do crédito tributário passível de compensação, não podendo ser discutidos novamente em outro processo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. a Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 1 4 e JUDIT i O AMARAL ARCONDES ARMA 110 - Presidente — LUCIANO LOPES' • MEIDA MO' • ES - Relator , Processo n." 10835.000121/99-60 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.406 Els, 184 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • 1 , Processo n.° 10835.000121/99-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.406 Fls. 185 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fl. 01, requerendo a compensação do crédito tributário constituído por meio de lançamento de oficio, processo administrativo n.° 10835.002735/96- i 70, que se encontrava tramitando na instância administrativa, com indébitos resultantes de recolhimentos indevidos para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) cujo direito à repetição/compensação obtivera na esfera judicial. O lançamento foi então julgado por esta DR1 que por meio da Decisão n.° 2.256, de 28 de dezembro de 1998, cópia às fls. 38/42, julgou-o procedente em parte, reduzindo o percentual da multa no lançamento • de oficio de 100,0 % para 75,0 %, e, quanto à compensação pleiteada, em face de não ter sido realizada no âmbito do lançamento por homologação, esta somente seria possível após a decisão administrativa definitiva do crédito tributário da Cofins. Cientificada daquela decisão e inconformada com o seu resultado, interpôs tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, cópia às fls. 56/67, requerendo a reforma daquela decisão para que fosse cancelada a cobrança fiscal (lançamento) nela mantida. Recebido o referido recurso voluntário, a DRF em Presidente Prudente, SP, por meio do despacho à fl. 88, com fundamento no Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, art. 33, § 2", alterado pela Medida Provisória n.° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, art. 32, e s/reedições, então vigente, negou-lhe seguimento e determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. • No entanto, os autos foram então remetidos para o 2° Conselho de Contribuintes que não tomou conhecimento do seu recurso e os devolveu a esta DRJ que posteriormente os remeteu para a DRF Presidente Prudente para prosseguimento conforme prova a cópia do extrato Comprot às fls. 156/157. Em face do trânsito em julgado, decisão definitiva na instância administrativa, sobre o lançamento do crédito tributário, inclusive com a manutenção das cominações legais, o presente processo de compensação foi enviado à Seção de Tributação da DRF em Presidente Prudente para análise e julgamento, conforme prova o despacho à fl. 89. Este foi então analisado e julgado por aquela DRF que por meio do Despacho Decisório n.° 366, de 28 de junho de 2000, à.s fls. 103/108, reconheceu o direito da interessada à repetição de indébitos do Finsocial, no montante correspondente a 12.730,59 Ufir (doze mil setecentos e trinta Ufir e cinqüenta e nove centésimos), e autorizou sua compensação com o crédito tributário da Cofias exigido no processo administrativo n." 10835.002735/96-70. Processo n.° 10835.000121/99-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.406 Fls. 186 A compensação foi então realizada por aquela DRF, conforme documentos às fls. 119/129, sem contudo dispensar a multa de oficio e os juros de mora lançados no auto de infração, processo administrativo n.° 10835.002735/96-70, julgados e mantidos por esta DR.' por meio da Decisão n.° 2.256, de 28/12/1998, cópia às fls. 38/42, transitada em julgado na instância administrativa. Cientificada daquele despacho decisório e das compensações efetuadas e, ainda, de que os seus indébitos não foram suficientes para liquidar o crédito tributário, objeto do processo n.° 10835.002735/96-70, conforme despacho à fl. 130, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 132/140, indevidamente denominada de recurso voluntário e, também, equivocadamente dirigida ao Conselho de Contribuintes, solicitando a reforma da decisão da DRF em Presidente Prudente, SP, para que a compensação do crédito tributário seja efetuada com a dispensa da multa punitiva e dos juros de mora mantidos na decisão definitiva do crédito tributário, objeto do processo administrativo a.° 10835.002735/96-70, alegando, em síntese, que: a) • no presente caso não se aplica o disposto nas Leis n.° 5.172, de 1966, art. 165, n.°8.383, de 1991, art. 66, e n°9.250, de 1995, art. 3°, § 4°, por não se tratar de compensação por simples requerimento do contribuinte; b) os indébitos (créditos a seu favor) a serem utilizados na compensação advieram de valores recolhidos para o Finsocial, excedentes a 0,5 %, cujo direito foi reconhecido por decisão judicial que determinou a sua devolução, inclusive, com correção monetária, furos de mora e sucumbência; c) quando o auto de infração exigindo o crédito tributário a ser compensado foi lavrado já era credora da Fazenda Nacional; d) com a desistência da execução da sentença judicial o auto de infração não poderia ter sido lavrado e muito menos com o lançamento de multa e juros de mora, pois se assim fosse, também teria direito à restituição de seus indébitos acrescidos de correção monetária, juros mora e custas processuais e verba honorária; e e) a compensação é um direito do contribuinte. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento 110 de Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO n° 4.733, de 08/12/2003, (fls. 159/163) assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1994 a 31/07/1996 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa punitiva e os juros morató rios no lançamento de ofício contestados tempestivamente e julgados procedentes em decisão definitiva na esfera administrativa integram o montante do crédito tributário passível de compensação. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição/compensação de indébitos fiscais líquidos e certos com créditos tributários vencidos está sujeita à atualização monetária, desde as datas dos recolhimentos indevidos, pelos mesmos índices utilizados pela Secretaria da Receita na cobrança de débitos fiscais Processo n.° 10835.000121/99-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.406 Fls. 187 administrados por ela, acrescidos de juros moratórios à taxa Selic a partir de I° ele janeiro de 1996. Solicitação Indeferida. Às fls. 165 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 166/174, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo ao Segundo Conselho de Contribuintes. Em julgamento realizado em 21/02/2006, foi declinada a competência do feito para o Terceiro Conselho de Contribuintes, sendo agora, então, posto em pauta. É o Relatório. • Processo n. 10835.000121/99-60 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.406 Fls. 188 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A questão que se insurge a recorrente é sobre a possibilidade de compensação do crédito a maior de FINSOCIAL que possui com débitos da COFINS, sem a incidência da multa e dos juros aplicados quando de lançamento realizado, objeto de processo administrativo já transitado em julgado. Alega que, por seu direito ter sido reconhecido judicialmente antes do lançamento realizado pela SRF, não poderia ser compensado seu crédito com a parcela de multa e juros da COFINS em atraso pleiteada, já que o vencimento desta se deu em momento posterior. • Não merece guarida a pretensão da recorrente. Ainda que houvesse decisão judicial transitada em julgado que lhe deferisse a compensação de um crédito tributário, ainda assim este somente se perfectibilizaria no momento em que realizado todos os trâmites administrativos para tal. A desistência da execução no processo judicial ocorreu somente em 1999, assim como o pedido de compensação, enquanto os débitos que pretende compensar abrangem os períodos de 1994 a 1996. Vê-se, então, que correta a aplicação de multas e juros sobre as parcelas compensadas, já que não pagas no vencimento. Além do mais, não é possível, nestes autos, ser travada novamente discussão sobre a questão da multa e juros aplicados em COFINS não paga no seu vencimento, já que transitada em julgado a questão em sede administrativa, restando apenas a via judicial para • realizá-la. O julgamento recorrido é bem claro neste sentido: O julgamento da multa no lançamento de ofício e dos juros de mora sobre o crédito tributário, objeto da compensação parcial efetuada pela DRF em Presidente Prudente a pedido de interessada e ora contestados, conforme demonstrado no relatório desse julgamento, já foram objetos de discussão na instância administrativa por meio do processo n." 10835.002735/96-70, no qual esta DRJ decidiu pela procedência parcial do lançamento, reduzindo a multa lançada no percentual de 100,0 % para 75,0 % e mantendo integralmente os juros de mora. Como essa decisão já transitou em julgado, não cabe à instância administrativa novo julgamento sobre a procedência e legalidade da multa de oficio e juros de mora sobre o crédito tributário constituído de ofício e indicado para a compensação em discussão. Também, não há qualquer norma legal que permita à Autoridade Administrativa • .. • Processo n.° 10835.000121/99-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.406 Fls. 189 competente dispensar a cobrança de tais cominações, nas hipóteses de o crédito tributário lançado e exigido ser liquidado por meio de compensações de indébitos tributários comprovadamente líquidos e certos. A manutenção da multa e dos juros morató rios sobre o crédito tributário indicado para a compensação independe de a liquidação ser efetuada por meio de recolhimento e/ ou de compensação. Quanto à atualização monetária dos indébitos fiscais reclamados e aos juros compensatórios sobre eles, o Termo de Verificação Fiscal 128/2000, às fls. 96/97, e Planilha, à fl. 98, elaborados pelo Grupo de Trabalho Intersistêmico da DRF em Presidente Prudente, comprovam que foram atualizados monetariamente, desde as datas dos respectivos recolhimentos indevidos, pelos mesmos índices utilizados pela Secretaria da Receita Federal para cobrança de débitos tributários administrados por ela e acrescidos de juros compensatórios à taxa Selic a partir de I° de janeiro de 1996. O despacho decisório n.° 366, de 2000, às fls. 103/108, proferido pela 1111 DRF em Presidente Prudente, comprova que a compensação autorizada e efetuada por aquela DRF obedeceu à legislação tributária vigente, ou seja, o montante dos indébitos tributários atualizados , monetariamente, desde as datas dos respectivos recolhimentos I indevidos, e acrescido de juros compensatórios à taxa Selic a partir de I° de janeiro de 1996, foi integralmente compensado com o crédito tributário indicado pela interessada. Em face do exposto e de tudo mais que dos autos consta, voto pelo indeferimento da solicitação da interessada, mantendo a exigência da multa de oficio e juros de mora sobre o crédito tributário definitivamente constituído e indicado por ela para a compensação com os indébitos fiscais resultantes do Finsocial cujo direito obteve na esfera judicial. São pelas razões supr. e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aq estivessem transcritas, que não deve prosperar a • irresignação da recorrente. Sala das Sessões, em 25 e e janeiro de 2007 — „...., i LUCIANO LOPES' • , EMA MORA: 5- Relator Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007568/98-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO - Na atividade de lançamento a forma correta para preservação do crédito tributário obriga o autuante, ao tempo em preserva os interesses da fazenda pública, também proteger o direito do sujeito passivo, obrigação a qual se submete como agente público no exercício do Poder de Polícia. Deixar de conferir informações que dispõe internamente, desconsiderando valores pagos sobre uma mesma base de cálculo, implicaria em tributar duas vezes um mesmo fato jurídico, significando exigir tributo como penalidade, sem previsão legal. IRPJ 1993 – DECLARAÇÃO MENSAL – RESTITUIÇÃO – COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE– Podendo a Receita Federal conferir o acerto dos valores referentes às retenções do IRRF, não deve negar o pedido alegando simplesmente a falta de tal documento, quando a recorrente comprova, através das notas fiscais, os valores retidos pelos tomadores dos serviços. IRPJ 1993 – DECLARAÇÃO MENSAL – RESTITUIÇÃO – A partir da edição da Lei 8383/1991 (art.66 §2º. ) a restituição do IRPJ passou a ser uma faculdade, impulsionada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, a partir do período seguinte à exteriorização do indébito. IRPJ 1993 – DECLARAÇÃO MENSAL – RESTITUIÇÃO – COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE – PRAZO PRESCRICIONAL – O direito de pleitear a restituição extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165,I e 168,I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN) - AD/SRF 096, de 26/02/1999. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o crédito referente ao mês de dezembro de 1993 no valor original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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'4.0%-;t3' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -^ i''hieCri> OITAVA CÂMARA Processo n2. :10830.007568/98-38 Recurso n2. :144.535 Matéria : IRPJ e OUTRO — EX.: 1994 Recorrente : CLÍNICA RASKIN LTDA. Recorrida : 44 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n2. :108-08.624 PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO - Na atividade de lançamento a forma correta para preservação do crédito tributário obriga o autuante, ao tempo em preserva os interesses da fazenda pública, também proteger o direito do sujeito passivo, obrigação a qual se submete como agente público no exercício do Poder de Polícia. Deixar de conferir informações que dispõe internamente, desconsiderando valores pagos sobre uma mesma base de cálculo, implicaria em tributar duas vezes um mesmo fato jurídico, significando exigir tributo como penalidade, sem previsão legal. IRPJ 1993 — DECLARAÇÃO MENSAL — RESTITUIÇÃO — COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE— Podendo a Receita Federal conferir o acerto dos valores referentes às retenções do IRRF, não deve negar o pedido alegando simplesmente a falta de tal documento, quando a recorrente comprova, através das notas fiscais, os valores retidos pelos tomadores dos serviços. IRPJ 1993 — DECLARAÇÃO MENSAL — RESTITUIÇÃO — A partir da edição da Lei 8383/1991 (art.66 §2 2. ) a restituição do IRPJ passou a ser uma faculdade, impulsionada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, a partir do período seguinte à exteriorização do 1 indébito. IRPJ 1993 — DECLARAÇÃO MENSAL — RESTITUIÇÃO — COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE — PRAZO PRESCRICIONAL — O direito de pleitear a restituição extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165,1 e 168,1 da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CT N) - AD/SRF 096, de 26/02/1999. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA RASKIN LTDA. .,,.z ri\. Vil ii — . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ifi.).---.',"4 ,,,,-. .‘ k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $1> OITAVA CÂMARA Processo n2. :10830.007568/98-38 Acórdão n2. : 108-08.624 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o crédito referente ao mês de dezembro de 1993 no valor original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E.4„.,/s / • , _ DORIV PAD AN PRE a -NT ii° TE M t:It-aUlAS PESSOA MONTEIRO R' LATORA FORMALIZADO EM: 3 G _SAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 s i », MINISTÉRIO DA FAZENDA 34"-iy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;201 14> OITAVA CÂMARA Processo n 2. :10830.007568/98-38 Acórdão ri2. :108-08.624 Recurso n2. : 144.535 Recorrente : CLÍNICA RASKIN LTDA. RELATÓRIO CLÍNICA RASKIN LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1' grau, que INDEFERIU pedido de restituição representado pelo requerimento de fls. 01, de 16/1211998, para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 31.067,92, no ano base de 1993. Pedidos de compensação de fls. 22, 24,27. Indeferimento, fls. 86,V, esteve baseado no fato de que fora desatendida a Intimação SEORT 203/2004, constante em fls. 80, onde pedia, (dentro de 20 dias), a apresentação dos comprovantes de retenção do IRRF, objeto do pedido. O mesmo só poderia ser utilizado, se a pessoa jurídica possuísse comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, dentro dos casos previstos em lei. Da comprovação dependeria o atendimento à requerente. Como não houve atendimento o pedido foi negado. Na manifestação de inconformidade, apresentada às fls. 167/168, informou que recebera e atendera a intimação, dentro do prazo legal, conforme poderia ser confirmado na agência dos Correios e Telégrafos a data da entrega. A DIRPJ entregue tempestivamente apontou o crédito que não foi atendido pela SRF, motivo da presente formalização. O indeferimento, ocorrido 01/07/2004, quase 10 (dez) anos depois da emissão dos documentos, e 6 (seis) anos depois da solicitação, única e exclusivamente sob a alegação do não cumprimento da Intimação SEORT 203/2004, seria forma de tentar se isentar do cumprimento de uma obrigação oficial. .4%3 .• .• s' C.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :* OITAVA CÂMARA Processo n2. :10830.007568/98-38 Acórdão n2. :108-08.624 A retenção sofrida na fonte, destacada na nota fiscal emitida, seria compensável com o imposto devido na declaração, podendo ser questionado na restituição, se esta ocorresse dentro do prazo normal concedido ao poder público. Como provara seu direito material, através dos documentos apresentados, deveria ter seu pedido deferido. A decisão da 42 Turma da Delegacia de Julgamento, às fls. 172/180, indeferiu a solicitação, iniciando pela análise de uma preliminar de mérito, a prescrição do direito de pleitear a restituição do saldo negativo de imposto de renda, apurado na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, exercício de 1994, nos termos do artigo 168 do CTN (cinco anos, da data da extinção do crédito tributário). Neste diapasão discorreu sobre o fato gerador do tributo, como a situação definida em lei, necessária e suficiente para sua ocorrência em determinado período de apuração (mensal, trimestral ou anual, conforme o caso). E o lucro, como definido na legislação tributária, constituindo a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas. Sem a existência do lucro deixaria de nascer a obrigação tributária, se tornando indevida qualquer antecipação de imposto porventura efetuada ao longo do período em análise, surgindo, assim, ao final do período, saldo negativo passível de restituição. Casos haveria nos quais, mesmo auferindo lucro, as antecipações de imposto porventura efetuadas, se deram em montante superior àquele do tributo definitivamente devido, resultando, igualmente, em saldo negativo de Imposto de Renda, situações nas quais nasceria o direito à restituição/compensação do saldo negativo, ao fim do período de apuração. O saldo negativo constante da declaração é o objeto da restituição/compensação, e não os itens que individualmente possam ter contribuído para a sua apuração. (n‘? 4 . • rflit114° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tLf:41> OITAVA CÂMARA Processo n2. :10830.007568/98-38 Acórdão n2. :108-08.624 Na regra sobre o prazo inicial para utilização do saldo negativo do Imposto de Renda Retido na Fonte o legislador ordinário tratou da hipótese de apuração anual do lucro real. Em relação ao ano-calendário de 1992, a matéria foi disciplinada pelo art. 39 da Lei n 2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que admitiu como " dies a quo" para utilização do direito creditório ao saldo negativo apurado na DIRPJ, o mês subseqüente ao fixado para a entrega da declaração. In caso referida data é regida pelo art. 43 da citada lei, e pela Portaria MF n 2 231, de 28 de maio de 1993, abaixo transcritos:" II - até o último dia útil do mês de abril, as tributadas com base no lucro real; e a "Portada MF n2 231, de 1993 prorrogou este prazo nos seguintes termos: "Art. 1 2 - Prorrogar para 14 de junho de 1993, o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, previsto no inciso II do art. 43 da Lei n2 8.383, de 1991, relativa ao ano-calendário de 1992. Parágrafo único — A prorrogação de que trata este artigo não abrange o pagamento da diferença positiva de imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro (Lei n 2 7.689) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (art. 35 da Lei n 2 7.713, de 1988) a pagar, decorrentes do ajuste, os quais deverão ser recolhidos até 31 de maio de 1993." Deste regramento se conclui que o saldo negativo de IR, estaria disponível a partir mês subseqüente ao fixado para a entrega da declaração que se caracteriza o pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, por ficção legal, como enfatizado acima. Esta data se constitui no marco para o início do prazo prescricional para repetição de indébito, previsto no art. 168 do CTN, na linha de remansosa jurisprudência, conforme se depreende da leitura da ementa do acórdão (Ac. 108-07755, de 19/03/04). Mesma situação continuou no ano-calendário de 1993, eis que igual regra permaneceu válida, por meio do art. 28 da Lei n 2 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Todavia essa regra excepcional é válida, apenas, quando feita a opção pelo regime de apuração anual do lucro real. Uma vez que no ano-calendário em análise, \ e k -4-, MINISTÉRIO DA FAZENDA .*--t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '%;',!_fetf> OITAVA CÂMARA Processo n2. :10830.007568/98-38 Acórdão n2. :108-08.624 • de 1993, foi adotada, conforme cópia fls. 04, a tributação mensal do lucro, prevalece a regra geral anteriormente exposta, de que o direito potestatório à restituição/compensação surge ao final do correspondente período de apuração, quando constatada a existência do respectivo crédito, iniciando-se aí a contagem do prazo prescricional. Assim, somente não estaria prescrito o direito à restituição do período encerrado em 31/12/1993, posto que o pedido de restituição (f 1. 01) foi protocolado em 16/12/1998. A razão do indeferimento do pleito, no dizer da autoridade preparadora é de que não teriam restado comprovadas as retenções que deram causa à apuração do saldo negativo do IRPJ, constante da declaração de rendimento. Os comprovantes de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, emitidos pelas fontes pagadoras, em nome da beneficiária, conforme prescreve a legislação de regência, não foram entregues. (Segundo determinou a Lei n2 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que disciplinou a compensação do IRRF incidente sobre rendimentos computados na declaração). Nos autos tal comprovação não existiu. A interessada se limitou a apresentar algumas cópias simples de notas fiscais de prestação de serviço, que, além de não contemplarem todo o valor pleiteado, não atendem a exigência legal acima transcrita. Ademais, há obrigatoriedade das pessoas jurídicas de direito público ou privado fornecerem comprovantes anuais de rendimentos com as respectivas retenções do Imposto de Renda na Fonte, às pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços. A exigência já estava presente desde a promulgação das Leis n2 4.154, de 1962, art. 13, § 22, e n2 6.623, de 1979, art. 1 2, as quais representam a base legal do artigo 978 do RIR/94. ..t‘bw 6 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,tal? OITAVA CÂMARA Processo n2. :10830.007568/98-38 Acórdão n2. :108-08.624 Concluiu pela intempestividade do pedido para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1993; considerou não comprovada a retenção de fonte e por conseqüência não homologou as compensações pretendidas. Ciência da decisão em 13/12/2004, recurso interposto no dia 05 de janeiro seguinte, fls.1831184, onde argumentou que na data do fato gerador não vigorava o artigo 978 do RIR/1994. O prazo prescricional só poderia ser contado a partir de 1999. Ainda, a intimação SAORT 203/2004, fora cumprida no prazo legal, pois houve greve dos funcionários da SRF por um prazo aproximado de 90 dias, o que impediu o atendimento tempestivo do pedido. A SRF controlaria os recolhimentos do IRRF retidos, através das DIRPJ das fontes retentoras, cabendo a ela o ônus dessa prova. As notas fiscais juntadas, pelo decurso do prazo, já se encontram ilegíveis (algumas), mas, conforme dito acima, haveria como, se quisesse o administrador tributário, conferir o acerto através dos tomadores dos serviços responsáveis pela retenção de fonte. Pediu reforma da decisão. Despacho de fls.198 encaminha o processo a este Conselho. É o Relatório. 7 ." . • 0,1 '• • •;11/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;.jr,„....k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gajlli OITAVA CÂMARA Processo n2. :10830.007568/98-38 Acórdão n2. :108-08.624 VOTO - Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Constam nos autos os pedidos de restituição referentes ao ano calendário de 1993, DIRPJ/1994, (entregue em 29/09/1994, lucro real mensal) formalizado em 16/12/1998, cumulado com o pedido de compensação de fls.22,24,27, no valor de 32.325,38 UFIR (fls. 195). A autoridade jurisdicionante entendeu não comprovado o direito à restituição pleiteada, por falta de atendimento à intimação n° 10.830, de fls. 80 (SAORT/DRF/CPS/203/2004), que pedia a apresentação dos documentos das fontes retentoras do IRRF. A decisão de primeiro grau acrescentou a essa exigência, a prescrição, para os fatos geradores ocorridos até 11/1993, como mais um fator impeditivo ao atendimento do requerimento de fls. 01. Para a recorrente, exigir a apresentação dos comprovantes de retenção do imposto de renda na fonte emitido pelas fontes pagadoras, nos termos do artigo 978 do RIR/1994, não caberia naquele período, em nome do princípio da irretroatividade. Mas este argumento não prospera. A base legal do dispositivo se encontra na Lei 4154/62, artigo 13, § 2 2; e Lei 6623/79, artigo 1 2, plenamente vigente no período sob análise. Todavia discordo da conclusão da autoridade jurisdicionante e concordo parcialmente com a decisão recorrida, no tocante aos fundamentos gerais 8 edik tio .• • if tt .; -.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •07ti OITAVA CÂMARA Processo n9. :10830.007568/98-38 Acórdão n. :108-08.624 quanto à prescrição do direito da recorrente, mas concluo de forma diversa, como adiante demonstrarei. A partir da Lei 8383/1991, as restituições do saldo negativo do imposto de renda das pessoas jurídicas apurado na declaração, passaram a depender de formalização, impulsionada pelo sujeito passivo, nos termos do § 2° do artigo 66 dessa Lei. Para deslinde da questão entendo desnecessária a celeuma criada em função do desatendimento da intimação SAORT 203/2004, pois a SRF teria como conferir os valores objeto de compensação, pela relação das fontes pagadoras, pois quem pode o mais, pode o menos e o sistema DIRF permite tal consulta. Ademais, descumprimento de uma obrigação acessória não poderia implicar na perda do direito, tratando-o como inexistente. Na atividade de lançamento a forma correta para preservação do crédito tributário obriga o autuante, ao tempo em preserva os interesses da fazenda pública, também proteger o direito do sujeito passivo, obrigação a qual se submete como agente público no exercício do Poder de Polícia. Deixar de conferir informações que dispõe internamente, desconsiderando valores pagos sobre uma mesma base de cálculo, implicaria em tributar duas vezes um mesmo fato jurídico, significando exigir tributo como penalidade, sem previsão legal. Isto posto analisando a tempestividade do pedido da recorrente, a sua contagem, frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, observará os termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional. O prazo de cinco anos é constante, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam os incisos do art. 165 do CTN: 9 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiezts > OITAVA CÂMARA Processo n% :10830.007568/98-38 •Acórdão n2. :108-08.624 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Os fatos geradores ocorreram durante os doze meses do ano calendário de 1993, com apurações mensais definitivas e resultado credor em todos os meses daquele ano calendário. A DIRPJ/1994 foi tempestivamente entregue e tacitamente aceita, porque não foi alvo de nenhum lançamento A compensação poderia ser automática, nos termos do artigo 66 e parágrafos da citada Lei 8383/1991 e tal não ocorreu, ou seja, a partir do período seguinte aquele em que se verificou o indébito. Contudo a recorrente apenas protocolou seu pedido em 16 de dezembro 1998, restando passível de compensação apenas os valores referentes ao mês de novembro e dezembro de 1993. (Somente no encerramento de cada período seria possível aferir o resultado passível de compensação e o exercício do direito, logicamente, se iniciaria no período seguinte). Resta prejudicado o argumento de que o prazo prescricional se iniciaria, apenas, em 1999, na linha da antiga jurisprudência do STJ (tese dos 5+5 io 411 •...-P.': ft; MINISTÉRIO DA FAZENDA \h, 0:,: tg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :f,t-:":5- OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10830.007568198-38 Acórdão n2. :108-08.624 anos para sua contagem) agora superada após edição da Lei Complementar n° 118/2005. - São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para admitir as compensações dos valores referentes aos meses de novembro e dezembro de 1993. SalaSessões - DF, em 07 de dezembro de 2005.: _fi 4 fr 'ri :TE MA-. • •i, e AS PESSOA MONTEIRO t 11 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002185/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Decisão de primeira instância que, indevidamente, não conhece da impugnação e declara definitiva a exigência na esfera administrativa. Processo que se declara nulo a partir da decisão recorrida, inclusive
Numero da decisão: 202-09830
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C RuUrica ';'!NOW \;:slik.4àW.A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002185/96-71 Sessão • 30 de janeiro de 1998 Acórdão : 202-09.830 Recurso : 104.227 Recorrente : BENETTI COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Decisão de primeira instância que, indevidamente, não conhece da impugnação e declara definitiva a exigência na esfera administrativa. Processo que se declara nulo a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENETTI COMERCIAL LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1998 Mar s inicius Neder de Lima P e dente Tarásio Camp o 1E1--g—is Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002185/96-71 Acórdão : 202-09.830 Recurso : 104.227 Recorrente : BENETTI COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão administrativa que não conheceu da impugnação, declarando definitivo, na esfera administrativa, o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fatos geradores ocorridos no período compreendido entre setembro/92 e dezembro/95). Segundo a denúncia fiscal, neste processo, o valor da exigência corresponde a depósitos judiciais realizados, enquanto que os valores deduzidos no demonstrativo de apuração da contribuição correspondem a parcelas objeto de outro auto de infração lavrado, em função da diferença de alíquota de 0,65% para 0,75%. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a decisão recorrida de fls. 222/224. "BENETTI COMERCIAL LTDA., estabelecida à Av. Nove de Julho r2 708, Tupi Paulista, S.P., inscrita no Cadastro Geral de ... (fis. 222/223) ... ainda mais quando existe depósito judicial, garantindo a exigência.". No julgamento de primeira instância, a autoridade a quo não conheceu da impugnação em decisão assim ementada: "RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS — A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio." (grifei). No recurso voluntário de fls. 231/233, em síntese, a interessada, além de refugar a aplicação do disposto no Ato Declaratório (Normativo) n2 03/96, requer a reforma da decisão monocrática, aduzindo que após declarados inconstitucionais os Decretos-leis 10 2.445/88 e 2.449/88, pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria retorna aos limites estabelecidos pela Lei Complementar n2 7/70, na forma como vem julgando o Primeiro Conselho de Contribuintes 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;,,AP7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002185/96-71 Acórdão : 202-09.830 (Processo n2 10855.002.012/92-27), e como vem orientando a própria Receita Federal no Ato Declaratório n2 28, de 09.10.95. Acrescenta, ainda, que a aplicação da multa com os juros e encargos dela decorrentes fere o disposto no artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional, pois, segundo alega, penaliza a recorrente pela exigência de tributo que está claramente com a sua exigibilidade suspensa, vez que os valores em discussão encontram-se depositados em juizo. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF ri 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, com o seguinte teor: "Nos casos da espécie — contribuinte que, simultaneamente, ingressa com recurso judicial e administrativo — cremos que se deve estritamente aplicar a lei de regência (art. 1 2, § 22- do Decreto-lei rt2 1.737/79 e parágrafo único do artigo 38 da LEF) e considerar INEXISTENTE o segundo desses recursos. No caso vertente propomos, data venia, que este processo, após as formalidades de praxe, seja encaminhado à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Presidente Prudente para inscrição do débito correspondente, caso até lá não tenha havido decisão no Judiciário.". (É o relatório. ' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,m7;Pw, -Sw*: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002185/96-71 Acórdão : 202-09.830 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, entendo que não está configurada, no caso presente, renúncia às instâncias administrativas. Com efeito. Nem no Recurso Extraordinário interposto junto ao Supremo Tribunal Federal, onde a discussão gira em torno da inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, nem na Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito, movida contra a União Federal, onde a ora recorrente insurgiu-se contra a exigência do PIS, na forma prevista nos Decretos-leis rg- 2.445/88 e 2.449/88, há coincidência com o objeto do processo administrativo, onde é exigida a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS com base na Lei Complementar n2 7/70 c/c a Lei Complementar n2 17/73. Por outro lado, tanto o disposto no parágrafo único do artigo 38 da Lei n2 6.830/80 quanto o disposto no § 22 do artigo 12 do Decreto-lei n2 1.737/79 somente são aplicáveis quanto à matéria em que há coincidência entre os objetos dos processos judicial e administrativo, o que não é o caso. Portanto, a meu juizo, quando a decisão recorrida absteve-se de conhecer da impugnação, declarando definitiva a exigência na esfera administrativa, feriu o princípio do duplo grau de jurisdição e cerceou o direito de defesa da ora recorrente, sendo nulos os despachos e decisões proferidos nestas condições, segundo o disposto no artigo 59, inciso II do Decreto n2 70.235/72. Com essas considerações, em preliminar ao mérito, voto pela declaração de nulidade do processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida com apreciação das razões de mérito. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1998 ir .1 T • ' • SIO • I' ELÕ BORGES 4

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4676200 #
Numero do processo: 10835.002120/98-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - AÇÃO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO FINSOCIAL - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCIAL DO DL Nº 2.052/83 - NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA 8.212/91. 1. Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito prescrição e decadência tributários (alínea b, inciso III, do art. 146 da CF/ 88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei nº 8.212/91. 2. O DL nº 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário, é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTN. 3. Não cabe à autoridade administrativa se manifestar a respeito de matéria já decidida pelo Poder Judiciário. Apurada a compensação indevida, e tendo sido os cálculos efetuados nos termos da sentença judicial, não há lugar para modificação da decisão tomada no âmbito judicial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-75.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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ementa_s : COFINS - AÇÃO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO FINSOCIAL - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCIAL DO DL Nº 2.052/83 - NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA 8.212/91. 1. Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito prescrição e decadência tributários (alínea b, inciso III, do art. 146 da CF/ 88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei nº 8.212/91. 2. O DL nº 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário, é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTN. 3. Não cabe à autoridade administrativa se manifestar a respeito de matéria já decidida pelo Poder Judiciário. Apurada a compensação indevida, e tendo sido os cálculos efetuados nos termos da sentença judicial, não há lugar para modificação da decisão tomada no âmbito judicial. Recurso provido em parte.

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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS — AÇÃO JUDICIAL — COMPENSAÇÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA FINSOCIAL - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA; Segundo Conselho de Contribuintes CF/88 DO PRAZO DECADENCIAL DO DL N° 2.052/83 — Centro de Dor NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA 8.212/91 RECURSO ES/ 1. Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre N° R-P/0 2Di - 11'4, 6-1Z obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (alínea b, inciso III, do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei n°8.212/91. 2. O DL n° 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTN. 3. Não cabe à autoridade administrativa se manifestar a respeito de matéria já decidida pelo Poder Judiciário. Apurada a compensação indevida, e tendo sido os cálculos efetuados nos termos da sentença judicial, não há lugar para modificação da decisão tomada no âmbito judicial. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TUPIFERTIL AGROPECUÁRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresenta declaração de voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002. OutkvCa,• Josefa Maria Coelho Miatriiltetir Presidente - • Gi o Cassuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/opr 1 r ccau Ministério da Fazenda zePt:::n Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ' Processo n2 : 10835.002120/98-97 Recurso n2 : 117.512 Acórdão 119 : 201-75.981 Recorrente : TUPIFERTIL AGROPECUÁRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte foi autuada em 30/10/1998, conforme Auto de Infração de fls. 68/77 e anexos, por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL", referente a períodos compreendidos entre 04/92 e 12/96. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$ 25.412,90, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. O Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal — PIS/COFINS, fls. 64/67, afirma que a contribuinte ingressou com a ação ordinária n° 96.1200355-6, "visando a declaração do direito de compensar os valores recolhidos a maior a titulo de Finsocial, excedentes e derivados da aliquota de 0,5%, com a Cofins". A ação foi julgada procedente. Afirma que houve compensações indevidas. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 80/86, aduzindo que ocorreu a decadência; que houve abuso de direito, que não foi considerado que os créditos são oriundos de "ação declaratória cumulada com compensação". Alega que houve efeito de confisco na não compensação integral. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, às fls. 94/97, julgar procedente o lançamento, conforme a ementa: "SENTENÇA JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Descabe à autoridade administrativa manifestar-se sobre matéria que já foi decidida pelo Poder Judiciário. CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em recurso voluntário, às fls. 109/124, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos, na impugnação. Às fls. 131/134 há cópia de decisão judicial, proferida nos autos do mandado de segurança n° 2001.61.12.000491-9, deferindo liminar possibilitando o prosseguimento do recurso voluntário independentemente de depósito. É o relatório. '2 k 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. '-' n , 1 s4" Segundo Conselho de Contribmmes ••,:. 4.; it40- Processo n2 : 10835.002120/98-97 Recurso n2 : 117.512 Acórdão n2 : 201-75.981 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, atualmente MP n° 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (ainda em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001), referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, não foi cumprido, havendo, entretanto, decisão judicial amparando a contribuinte. Assim, conheço do recurso. A empresa contribuinte, ora recorrente, foi autuada pela falta de recolhimento da COFINS referente a períodos compreendidos entre 04/92 e 12/96. A contribuinte ingressou com ação judicial em que teve sentença favorável, possibilitando-lhe a compensação dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL com COFINS. A fiscalização apurou que houve falta de recolhimento de COFINS em virtude de compensação indevida A contribuinte atacou o auto de infração aduzindo matéria preliminar e de mérito. Inicialmente, não cabe à instância administrativa se manifestar a respeito da matéria já decidida pelo Poder Judiciário, in casu, havendo decisão transitada em julgado. Assim, apurada a compensação indevida, e tendo sido os cálculos efetuados nos termos da sentença judicial, não há lugar para modificação da decisão tomada no âmbito judicial. Entretanto, no que tange ao prazo decadencial par a constituição do crédito tributário, razão assiste à contribuinte. DO PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUICÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Há entendimento no sentido de que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário seria, nos casos aplicáveis, o do art. 45 da Lei n° 8.212/91, ou, especificamente com relação ao PIS, o do art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83. Não comungamos desse pensamento, porque afronta manifestamente a Carta Magna. O CTN, como é cediço, fixa em 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 4° e 173. De outra banda, inovando no ordenamento jurídico, a Lei n°8.212/91, no art. 45, dispõe que a Seguridade Social teria o prazo de 10 (dez) anos para constituir seus créditos. O Decreto-Lei n° 2.052/83, em seu art. 10, estabelece o prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento, para a ação de cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b no inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. wik, 22 CC-MF - .rã.- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.002120/98-97 Recurso n2 : 117.512 Acórdão n2 : 201-75.981 Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em Lei hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente não pode uma Lei Ordinária, ou um Decreto-Lei, inovarem no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado a espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário, ou do Poder Executivo. Assim, por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, não é aplicável o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos tributários, como pretendeu o art. 45 da Lei n° 8.21 2/9 1, e o Decreto-Lei n° 2.052/83, porque a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, o prazo decadencial é aquele chumbado no Código Tributário Nacional. Reforça este posicionamento a recente manifestação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 45 Região que, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, relator o Eminente Desembargador Federal Amir Sarti, em 22 de agosto de 2001, declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 45 da Lei n° 8.212/91, conforme a ementa: "ARGUIÇÃO DE INCOIVSITTUCIOIVALIDA_DE — CAPUT DO ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. É inconstitucional o capta do artigo 45 da Lei n° 8.2 1 2/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa _forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal."(grifamos) Sob o mesmo prisma, entendemos que, neste particular, o DL n° 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. Isto, caso se entenda que ele trata de prazo decadencial para a constituição de crédito tributário, tendo em conta haver precedente no sentido de que não trata de prazo decadencial, como se infere do aresto da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso 107.768, em 18/08/99, cujo Relator foi o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Acórdão n° 202-1 1.442: "PIS - DECADÊNCIA - L41JÇA.114EIVTO POR HOMOLOGAÇÃO - O artigo 30 do Decreto-lei n° 2.052183 não fixa prazo decadencial, apenas estabelece a guarda de documentos. Na ausência de recolhimento antecipado, não há falar-se em homologação de pagamentos. (...) Restando comprovada a antecipação do pagamento e decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência do dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4°). Precedentes do STI Decaído o direi to da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, é insubsistente a parcela da exigência fiscal vinculada a tais fatos geradores. (.) "(grifamos) A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, em relato do Ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, ao julgar o Recurso 1 14.83 6, em 24/01/2001, Acórdão 201-74.214: "PIS - SEMESTRAIJDADE - MUDANÇAS DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Ar° 1.212/95 - A regra estabelecido no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual PIS correspondente a uma mês tem por base de IV) 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.002120/98-97 Recurso n2 : 117.512 Acórdão n2 : 201-75.981 cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n°1.212/95, a partir da qual à base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, o Decreto-lei n°2.052183 não foi recepcionado pela Cana de 1988. Pela mesma razão, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n° &212/91, devendo ser aplicado ao PIS as regras do C7TV (Lei n°5.172/66). Recurso parcialmente provido." (grifamos) Constatamos que o presente Auto de Infração foi lavrado em 30/10/1998, lançando valores compreendidos entre abril de 1992 e dezembro de 1996,0 que leva à conclusão de estarem alguns períodos atingidos pela decadência. Destarte. não podendo aplicar outro prazo decadencial para o Fisco constituir seus créditos tributários. senão o estampado no CTN. declaramos decaído no direito de lancar valores referentes aos fatos geradores anteriores a 30/10/1993. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para: a) declarar ocorrida a decadência para a constituição de créditos tributários referentes a fatos geradores anteriores a 30/10/1993; e b) julgar improcedentes as demais alegações da contribuinte, nos termos da fundamentação. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002. • • GILB 4, CASS 1OL... 5 s n.• r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Y7 Segundo Conselho ele Contribuintes .•:;'34;;;-N ' Processo n2 : 10835.002120/98-97 Recurso n2 : 117.512 Acórdão n2 : 201-75.981 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA 1. Introdução Não partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à ocorrência do fenômeno decadencial, no presente caso, pelas razões que vão abaixo explicitadas. 2. A Decadência nas Contribuições para a Seguridade Social — A Solução Predominante Trata-se de examinar a decadência na esfera das Contribuições Sociais para a Seguridade Social, entre as quais se encontra o PIS, tributo que é objeto deste processo. A modalidade de lançamento utilizada por esse tributo era a do lançamento por homologação, em relação à qual o Código Tributário Nacional determina o lapso decadencial de cinco anos a contar do fato jurídico tributário (artigo 150, § 4°). Todavia, registre-se o advento posterior da Lei n° 8.212, de 24.07.91, que entrou em vigor em 25.07.91, data de sua publicação (artigo 104), e que, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu um prazo de caducidade para as respectivas Contribuições Sociais: "O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído" (grifamos) (artigo 45, "caput", inciso I). Deparamo-nos aqui com um conflito entre o Código Tributário Nacional e a Lei n° 8.212/91, quando o primeiro fixa o prazo decadencial de cinco anos e a segunda estabelece-o em dez anos, a partir, inclusive, de momentos distintos. Interessa à questão a regra constitucional do artigo 146, LU, b: "Cabe à lei complementar: ... III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Enquadrar-se-iam aqui, como lei complementar, as regras do CTN atinentes à decadência? Não há dúvida de que, embora com natureza de lei ordinária, o CTN detém, hoje, a eficácia de lei complementar, pelo fato de que suas regras, quando tratam dos assuntos que a Constituição Federal colocou sob reserva de lei complementar, só podem ser modificadas por essa espécie legislativa. Formalmente, lei ordinária tem o conteúdo material de lei complementar ao versar aqueles temas. Dai falar HANS KELSEN em possibilidade de 6 2 CC-MT .C". 'TV Ministério da Fazenda Fl. l')" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.002120/98-97 Recurso n2 : 117.512 Acórdão n2 : 201-75.981 modificação posterior do significado normativo do que antes existia'. Dai reconhecer CELSO RIBEIRO BASTOS o novo significado da lei ordinária sobrevivente: "Não há negar-se, no entanto, que a sua eficácia acaba por comparar-se à da lei complementar, visto que, doravante, só por lei dessa natureza poderá ser alterada" 2. E são expressivos os testemunhos de apoio que podemos invocar: o de ALIOMAR BALEEIRO, encarando o C1N como "... lei ordinária com caráter de lei complementar" 3 ; o de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, reputando-o "... lei complementar do ponto-de-vista material" 4; o de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, dizendo-o "Lei Complementar no sentido meramente material ..."5 ; e o de PAULO DE BARROS CARVALHO, atribuindo-lhe "... eficácia de lei complementar" 6. Isso posto, uma primeira possibilidade interpretativa quanto ao aludido conflito do CTN com a Lei n° 8.212/91 encontra-se no seguinte raciocínio: a todas as contribuições sociais aplica-se o disposto no artigo 146, III (artigo 149, "caput"), inclusive ao FINSOCIAL; por esse dispositivo, decadência é tema restrito à lei complementar tributária (artigo 146, III, b); o CTN faz, parcialmente, as vezes de lei complementar tributária, com eficácia equivalente, e trata do tema da decadência; as normas do CTN sobre decadência tributária só podem ser modificadas por lei complementar (artigo 146, III, b); a Lei n° 8.212/91 é lei ordinária, logo, não derroga as normas do crN sobre o assunto, continuando a prevalecer as normas sobre decadência constantes do C1N para as contribuições sociais, inclusive para o FINSOCIAL. Nesse sentido, a reflexão apontada, mas não assumida, por ROQUE ANTONIO CARRAZZA 7 e por MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES g . Nesse sentido, também, a reflexão indicada e defendida por FREDERICO DE MOURA THEOPHILO 9 e por SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO 1°. Essa primeira perspectiva de interpretação encontra vasto amparo na jurisprudência dos tribunais, da qual mencionamos, a título ilustrativo, decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 47.135-4-SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA . " Da prescrição e da decadência só a Lei Complementar estabelecerá normas gerais, em matéria de legislação tributária ... Semelhante entendimento predominou no IFR e foi acolhido por estea Contra a tese de que o CTN, em face do artigo 146, III, teria sido "transformado" de lei ordinária em complementar, cabe atentar para a lição kelseniana: "É verdade que aquilo que já aconteceu não pode ser transformado em não acontecido, porém, o significado normativo daquilo que há um longo tempo aconteceu pode ser posteriormente modificado através de normas que são postas em vigor após o evento que se trata de interpretar" (Teoria Pura do Direito, Trai. João Baptista Machado, São Paulo, Marfins Fontes, 1987, p. 14; Teoria Geral das Normas, Trad. José Fiorentino Duarte, Porto Alegre, Fabris, 1986, p. 185). 2 Lei Complementar— Teoria e Comentários, São Paulo, Saraiva, 1985, p. 55. 3 Direito Tributário Brasileiro, 11° ecL, Atualiz. Misabel de Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 39. Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT e EDUC, 1975, p. 59. 'Nota n° 4, in ALIOMAR BALEEIRO, op. cit., p. 40. Curso de Direito Tributário, 13 3 ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 60. 7 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16' ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 765-766. 8 Normas Gerais de Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 111. 9 A Contribuição para o PIS, São Paulo, Resenha Tributária, 1996, p. 68-69. 19 Contribuições para a Previdência Social — Prescrição e Decadência a partir de 1° de março de 1989, Resista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 22, p. 60-62, jul. 1997 7 22 CC-MF: tÇr1 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • », • Processo n2 : 10835.002120/98-97 Recurso n2 : 117.512 Acórdão n2 : 201-75.981 Superior Tribunal de Justiça nos Resp. les 1.311, 2.111, 2.252, 5.043, 19.555, 461, 12.801, 11.779, 10.667e 14.059"I Essa primeira possibilidade intrepretativa, conquanto prestigiada pela doutrina e pela jurisprudência, inclusive a ponto de a identificarmos como a solução predominante, não pode deixar de ser posta sob suspeita. Isso porque é inevitável nela reconhecer o fruto de uma interpretação meramente literal do texto da Constituição Federal. Ora, dispensa maiores comentários a pobreza hermenêutica desse método exegético, pois "... "o texto escrito, na singela conjugação dos seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei ...". (PAULO DE BARROS CARVALHO 12). 3. A Decadência nas Contribuições para a Seguridade Social — A Melhor Solução Tentemos, pois, outro ângulo de estudo da questão, promovendo uma interpretação contextuai ou sistemática. É incontornável essa necessidade, porque já fomos advertidos, "... não há texto sem contexto ..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 13); e o estudo da literalidade oferece, quando muito, apenas o significado de base, nunca o significado contextuai, remanescendo inexplorada a significação normativa plena, provavelmente, inclusive sua parte essencial. Já tivemos oportunidade de insistir na adequação do exame textual e contextuai (sistemático) 14, precisamente por estarmos convencidos da conclusão que sacou PAULO DE BARROS, depois de promover o estudo comparativo dos diversos métodos de interpretação jurídica: "... só o último (sistemático) tem condições de prevalecer, exatamente porque ante-supõe os anteriores. É, assim, considerado o método por excelência" 16. Numa exegese sistemática típica, teremos em consideração todo o ambiente normativo, no caso, todo o ambiente constitucional, mas especialmente aquelas normas fundamentais desse sistema, os princípios constitucionais. Lembramos aqui a lição oportuna de ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "Nenhuma interpretação poderá ser havida por boa (e, portanto, por jurídica) se, direta ou indiretamente, vier a afrontar um princípio jurídico- constitucional" 16 . E entre eles, recordemos alguns que interessarão particularmente ao tema em estudo: o Princípio da Federação (artigos 1°, 18, "caput"; e 25), cláusula intangível do nosso diploma constitucional (artigo 60, § 4 0, I), que impõe a repartição constitucional de competências, inclusive tributárias, entre a União e os Estados; o Princípio da Autonomia Municipal (artigos 1°, 18, "capta"; 29, "caput"; e 30, I), principio constitucional sensível que chega a justificar a quebra do pacto federativo, mediante intervenção da União nos Estados para fazê-lo respeitado (artigo 34, VII, c), e que, igualmente, exige a outorga de competências peculiares, inclusive tributárias, aos municípios; e o Princípio da bonomia das Pessoas Constitucionais, que, decorrente dos dois últimos elencados, coloca tais pessoas, juridicamente,, 11 DJU I, de 20.06.94, p. 16.064. 12 Op. cit, p. 106. 13 Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2.ed, São Paulo, Saraiva, 1999, p. 16. 14 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 46-50. IS Curso..., op. cit, p. 100. 16 Curso..., op. cit, p. 35. 8 29 CCMF V Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.002120/98-97 Recurso n2 : 117.512 Acórdão n2 : 201-75.981 em pé de igualdade, apenas detendo faixas próprias de competência, inclusive tributária. Maiores esclarecimentos acerca desses princípios registramos alhures'''. E vimos de lembrar tais princípios exatamente porque nos preocupa, sobremaneira, a noção de "normas gerais em matéria de legislação tributária", cujo estabelecimento fica ao encargo da Lei Complementar Tributária (artigo 146, Hl). Trata-se de conceito altamente impreciso e nebuloso, instaurador de insegurança e facilitador de incursões espúrias nas competências tributárias das esferas de governo, já rigidamente traçadas pelo legislador da Constituição, numa perene e intolerável ameaça de invasão das mesmas competências e de desrespeito a tão caros princípios constitucionais, como os acima enunciados. De sorte a espancar a insegurança daquela ampla formulação desse dispositivo constitucional, firmemos uma noção contextuai das normas gerais tributárias, prestigiadora dos princípios em jogo. Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "... de duas, uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária ... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar" ig . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "... normas gerais de direito tributário ... são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar ... Pode o legislador complementar ... definir um tributo e suas espécies? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência ... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordicz1" 19 . Em idêntico sentido, MARIA DO ROSARIO ESTEVES 2°. De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "... a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA21 ); "... tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral ... A lei ordinária é veiculo próprio para disciplinar a matéria ..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 22); "... prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinados por lei ordinária da pessoa politica competente ..." (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 17 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, Princípios Constitucionais e Estado de Direito, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, 54, outklez.1990, p.102-104. IS Curso..., op. cit., p. 754-755. 19 Curso..., op. cit, p. 208-209. Nonnas..., op. cit, p. 105 e 107. 21 Curso..., op. cit., p. 767. 22 Nonnas..., op. cit, p. 111. 9 22 CC-MF . Ministério da Fazenda '11,--9Ot" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10835.002120/98-97 Recurso n2 : 117.512 Acórdão n2 : 201-75.981 23). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 24 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 25. Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, § 4°: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos ..." Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCIAL. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" 26 . Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o "siaras" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATAL1BA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CIN, a nosso ver, data venia, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" 22. Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 4 0, a Lei n° 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n° 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 4°, como também pode, certamente, alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui, a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "lex posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ) 28. Eis que, em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, posterior, prevalece sobre os artigos 150, § 40, e 173, do CTN, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). *1/4.k 23 COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — LC 70/91, São Paulo, Max Lirnonad, 1997, p. 113. 24 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais— Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p. 96 e 100-102. " Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n° 22, nov. 1994, p. 450. 26 Lançamento Tributário, 2' ed., São Paulo, Moleiros, 1999, p. 395. 27 Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VIII. 28 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 3940. 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ..: 4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.002120/98-97 Recurso n2 : 117.512 Acórdão n2 : 201-75.981 É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA 29); ".. no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8.212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 35; "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46 ... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES ), ... entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 32)• Já existem, também, pronunciamentos da jurisprudência administrativa no sentido do prazo decadencial de dez anos. Exemplificativamente, citem-se os seguintes Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes n's 105-10.186, 108-04.119 e 108-04.120 33. Ao fim, lembremo-nos de que cogitamos, neste caso, de uma primeira possibilidade de interpretação, inspirada numa exegese literal, que identificamos como a solução predominante; terminando por optar por uma Segunda possibilidade interpretativa, regida pela preocupação sistemática, que apresentamos como a melhor solução. Registre-se, para encerrar o item, que não existe aqui liberdade de escolha, senão pleno apego ao contexto constitucional, especialmente aos princípios que enformam o sistema. Disse-o bem, como habitualmente, GERALDO ATALIBA: "... havendo duas possibilidades de interpretação ... o intérprete não é livre entre optar por um caminho que prestigia os princípios básicos do sistema e outro caminho que os nega. È obrigado aficar com a solução que lhes dá eficácia" 34 . 46k. 29 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p. 102. " Normas..., p. 111. 31 COFTNS..., op. cit, p. 112 e 113. 32 Curso..., op.cit, p. 767. " O primeiro acórdão está publicado no DO de 09.12.96, e os dois últimos no DO de 27.05.97. 34 Principio da Anterioridade Tributária, in SACHA CALON NAVARRO COELHO (coord.), Cadernos de Altos Estudos do Centro Brasileiro de Direito Tributário, São Paulo, Resenha Tributária e CBDT, n° 1, 1983, p. 245. 11 22 CC-MF f-, "Ir.„ Ministério da Fazenda • Fl. "" 4" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo ng. : 10835.002120198-97 Recurso n9 : 117.512 Acórdão n2 : 201-75.981 4. Conclusão Essas as razões pelas quais, no presente caso, afastamo-nos do entendimento esposado por este Colegiado, no sentido da aplicação do prazo decadencial do § 40 do artigo 150 do CTN. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 JOSÉ RkciitC<VIEIRA. (Rtg5Nk_ 12

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Numero do processo: 10830.007683/99-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12754
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9 317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CULTURAL CAMPINAS INSTITUTO DE IDIOMAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess; em 25 de janeiro de 2001 AI 4/ M. Co inicius Neder de Lima Pr Ciente Maria Ter Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves e Adolfo Monteio. Imp/cf 1 3q9 Á"- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Saak pit a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007683f99-57 Acórdão : 202-12.754 Recurso : 114.831 Recorrente : CULTURAL CAMPINAS INSTITUTO DE IDIOMAS S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 113.459/99, relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, a contribuinte alega a suposta inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, ao ferir os princípios constitucionais vigentes da Constituição Federal. Que, mesmo desconsiderando-se a suposta inconstitucionalidade, a interessada não se enquadra na vedação prevista na lei "_.. por se tratar de empresa que vende serviços, e não de Professor, atividade autônoma de lecionar, ou seja, aquele que presta serviços de forma liberal ou contratado". A escola não seria empresa cuja atividade dependa de profissionais devidamente habilitados, não havendo sequer a necessidade de os proprietários serem professores. Cita parecer normativo e jurisprudência corroborando o argüido. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/CPS n° 03447, de 17/12/99, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, cuja ementa possui a seguinte redação: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário : 1999 Ementa: ENSINO DE IDIOMAS. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 g i-n MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007683/99-57 Acórdão : 202-12.754 Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, no mérito, reitera todos os argumentos expostos em sua impugnação É o relatório. 3 — — 35-1. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • :et; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `."•$.4;t Processo : 10830.007683/99-57 Acórdão : 202-12.754 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MAMA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos de Impostos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.3 17/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "G) )311 - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (0). 4 .- ---k4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007683/99-57 Acórdão : 202-12.754 Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma l e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. Observa-se que a Lei não diz: ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, caso que seria possível a interpretação pretendida pela recorrente. Constando da Lei a conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente) qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Portanto, não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, despachantes e representantes de vendas para os quais não se exige habilitação profissional. No caso, por se tratar de sociedade que se dedica ao "ensino de idiomas" (fls. 47), é imprescindível a atividade do professor. Observa-se, por outro lado, que a atividade é da pessoa jurídica como um todo e não dos sócios da empresa. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2001 -- MARIA TEREØIÁRTíINEZ LOPEZ I A matéria ainda encontra-se sul, judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 19/12/97). 5

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4677209 #
Numero do processo: 10840.003560/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 ITR/1996. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR POR GLOSA DO VTN. VALOR DA TERRA NUA DECLARADO. COMPROVOÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO VTN DECLARADO REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ACATADO O VTN MÍNIMO FIXADO NOS COMPETENTES LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS AO PROCESSO. Devem ser admitidos os Laudos Técnicos Específicos elaborados por profissionais habilitados com ART do CREA e Laudo Técnico de Avaliação Geral para a Região, elaborado por quatro profissionais habilitados, devidamente aprovado por Decreto Municipal N° 092/97, e em vista das justificativas plausíveis, que quantificam o VTN mínimo por hectare, em detrimento do valor fixado pela SRF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.674
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Asko TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10840.003560/2001-77 Recurso n° 136.521 Voluntário Matéria ITR Acórdão n° 303-34.674 Sessão de 11 de setembro de 2007 Recorrente WALDO ADALBERTO DA SILVEIRA - ESPÓLIO Recorrida DRJ/BRASÍLIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: ITR11996. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR POR GLOSA DO VTN. VALOR DA TERRA NUA DECLARADO. COMPROVOÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO V'TN DECLARADO REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ACATADO O VTN MÍNIMO FIXADO NOS COMPETENTES LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS AO PROCESSO. • Devem ser admitidos os Laudos Técnicos Específicos elaborados por profissionais habilitados com ART do CREA e Laudo Técnico de Avaliação Geral para a Região, elaborado por quatro profissionais habilitados, devidamente aprovado por Decreto Municipal N° 092/97, e em vista das justificativas plausíveis, que quantificam o VTN mínimo por hectare, em detrimento do valor fixado pela SRF. Recurso Voluntário Provido •IP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10840.003560/2001-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.674 As. 60 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (.1p ANEL1SE I AUDT PRIETO Presidente ' 111P • SILVIO -‘ R a ,t4# BARCELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 10840.003560/2001-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.674 Fls. 61 Relatório O contribuinte neste ato recorrente, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Jatobá", com 2.005,9 ha, no município de Cachoeira Alta — GO (NIRF 0.785.699-7), foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 3.581,12, referente ao lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR/96 e contribuições vinculadas, fundamentado na legislação especificada na notificação de fls. 05. Às fls. 01/03, a inventariante impugnou o citado lançamento, alegando, em síntese, que o VTN arbitrado, muito superior ao declarado pelo contribuinte, parte de valores divorciados da realidade, absolutamente irreais e incompatíveis com o imóvel. Requer, assim, seja acolhida essa impugnação, para julgar-se insubsistente a referida notificação e cancelar-se a respectiva cobrança. Para comprovação, anexou os documentos de fls. 04/14. • Diante dos argumentos apresentados, a Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Brasília — DF, entendeu por bem julgar o lançamento como procedente, através do Acórdão n° 03-17.622 de 10 de maio de 2006. Transcrevo em seguida o voto condutor da decisão: "A impugnação apresentada foi considerada tempestiva (fls. 25) e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1972 (PAF). Por isso, dela tomo conhecimento. O exame do presente processo demonstra que a Notificação de Lançamento do 1TR196, à fls. 05, foi emitida sem considerar o VTN declarado de R$ 330.000,00. Foi utilizado como base de cálculo o VTIV mínimo de R$ 957.378,45, equivalente ao VTIVM/ha fixado para o município de Cachoeira Alta-GO multipolicado pela área tributada do imóvel (R$ 520,06x 1.840,9 ha). O VTNm/ha de R$ 520,06 (fls. 15) foi fixado pela Instrução Norma tivtz/SRF n" 58/1996, para o exercício de 1996, conforme • previsto no art. 3" da Lei n° 8847/1994 e no art. I° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/1991, que tratam das formalidades e da metodologia de apuração dos preços mínimos da terra nua, por hectare. Esse VTNm/ha resultou de valores fornecidos pela FGV, provenientes de levantamento de preços realizado pelas representações da EMA TER nos municípios, para obter os valores mínimos de mercado dos diversos tipos de terra de cada microrregiào, a preços de 31/12/95. Para tanto, foram consultados o INCRA e as Secretarias de Agricultura dos Estados, no teor do sç 2° do art. .3° da Lei n°8.847/1994. Posteriormente, de modo a evitar grande variações entre valores fixados para regiões e municípios limítrofes, bem como, de um exercício para o seguinte, foram realizados ajustes, com base em comparações estatísticas, em termos de índices de crescimento e médias regionais de valores, equalizando-os entre si, em nível de nzicr rregião geográfica, e tornando-os únicos a nível municipal. Processo n.° 10840.003560/2001-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.674 Fls. 62 Esses valores foram aprovados pelos Secretários de Agricultura dos Estados, em reunião presidida pelo Secretário da Receita Federal, em 10/07/96, da qual participaram, ainda, representantes do Ministério Extraordinário da Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, fundação Getúlio Vargas — FGV e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTA G. Registre-se que, para os municípios do Estado de Goiás, os valores apresentados pela Secretaria de Agricultura, com alterações posteriores em 24 municípios, foram totamente acatados para efeito de cálculo do VTNinflia, com peso de 90,0 % na sua média ponderada, enquanto que os valores apurados pela FG V tiveram menor peso (10,0 %), ficando o resultado final fortemente influenciado pelos perfis dos valores fornecidos pela SAgE-GO. O questionamento do VTNm está amparado pelo § 4" do art. 3" da Lei • na 8.847/1994, que diz que a autoridade administrativa poderá revê-la, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação ou profissional devidamente habilitado. No entanto, os laudos técnicos de avaliação de fls. 06 e 07 foram desconsiderados para revisão do VTNm, no teor do art. 3" (caput) da Lei n" 8.847/1994, por não se referirem a 31/12/1995 como data do VTN apurado. Também, esses laudos não demonstram o nível de precisão para a convicção do valor fundiário atribuído ao imóvel, nos termos da NBR 8799/1985 da ABNT, nem as características desfavoráveis que o diferenciem consideravelmente dos imóveis circunvizinhos. Para tanto, o decreto municipal de fls. 08/12 serviria apenas como fonte de pesquisa. É de se concluir, portanto, que os laudos de fls. 06/07 não realizam a avaliação propriamente dita do imóvel, com a demonstração inequívoca do seu valor fundiário, a preços de 31/12/1995, para justificar a pretendida alteração do VTNm. • Dessa forma, entendo que deva ser mantido o VTN tributado, por estar de acordo com o VTNnz/ha fixado pela IN/SRF n° 58/1996 para o município de Cachoeira Alta — GO, bem como o lançamento do ITR/1996, efetuado pela SRF nos termos do art. 142 do CTN. Diante do exposto, voto por considerar procedente o lançamento do ITR11996 e contribuições vinculadas, conforme notificação de fls. 05. Sala de Sessões — I" Turma, em 10 de maio de 2006. Luiz José de Souza — Relator". Irresignada com essa decisão de primeira instância, a requerente, interpôs recurso voluntário, com a guarda do prazo legal estatuído, à este Terceiro Conselho, onde reitera na íntegra os argumentos de defesa expendidos na impugnação a quo,o quanto aos "laudos avaliatôrios" já devidamente encaminhados, por se encontrarem conforme as normas da ABNT, recolhidas as imprescindível ART's, como também, o Laudo de Avaliação efetuado por Comissão Técnica Especializada que elaborou a TABELA DE CLASSIFICAÇA0 DE TERRAS E VALOR POR HECTARE para os imóveis rurais, devidamente aprovado pelo Decreto Municipal N° 092/97, ortanto, demonstrando o VTN para a propriedade ora em debate, sendo aquele declarado. Processo n.° 10840.003560/2001-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34,674 Eis. 63 No final, requereu que fosse provido o seu Recurso para reformar a decisão de primeira instância, cancelando o lançamento. É o Relató rio • • .. Processo n.° 10840.003560/2001-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.674 Fls. 64 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator A recorrente foi cientificada, através da Intimação EQCCT / N° 687 /2006 da DRF em Ribeirão Preto - SP (fls. 36), efetivado via AR da ECT em data de 19 de julho de 2006 (fls. 36 verso), e teve protocolado na repartição competente da SRF seu recurso à este Conselho de Contribuintes com anexos, em data de 16 de agosto de 2006, doc. às fls. 38 / 50, portanto, tempestivamente. Por tratar-se de matéria de competência desse Terceiro Conselho de Contribuintes, e tendo apresentado Relação de Bens e Direitos para Arrolamento como garantia recursal, nos tennos da então vigente IN SRF 264/2002 (fls. 51 / 55), e estando revestido de demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. 00 Como pode ser aquilatada, a querela se prende exclusivamente a glosa do VTN mínimo apresentado pela autuada, em função do valor do VTN m por hectare fixado pela SRF para as terras da propriedade do recorrente referente ao exercício de 1996, através da Notificação de Lançamento, efetivada com a observância das formalidades legais previstas. Ocorre que realmente, este Conselheiro relator, reconhece como revestido das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas, os competentes "LAUDOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO" para o Ano de 1995 / 1996 (ver Declarações às fls. 48 e 49), apresentados pela recorrente, elaborados pelas empresas AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E FUNDIÁRIO — AGENCIARURAL (ex EMATER GO — Empresa de Assistência Técnica e de Extensão rural do Estado de Goiás) e PLANTAR CONSULTORIA AGROPECUÁRIA, que repousam no processo, às fls. 06 e 07, acompanhados dos imprescindíveis ART's fornecido pelo CREA GO dos Engenheiros Agrônomos que firmaram os Laudos (fls. 13 e 14), bem como, o LAUDO DE AVALIAÇÃO efetuado por Comissão Técnica Especializada da Prefeitura de Cachoeira Alta — GO, que elaborou a TABELA DE CLASSIFICAÇ ÀO DE TERRAS E VALOR POR HECTARE para os imóveis rurais, datado• de 25 de julho de 1997, devidamente aprovado pelo Decreto Municipal N° 092/97 que homologou os referidos documentos, para que surtisse os devidos efeitos legais quanto ao valor do VTN mínimo para as terras da propriedade. Isto posta, calcado na questão do contribuinte não ter concordado com o valor lançado, já que a administração pública abriu-lhe a possibilidade de rever essa valoração, por meio de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, conforme consta no § 4°, do artigo 3°, da Lei 8.847/1994, confira-se: "sç 4°- A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capa citação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Como também, neste sentido, esse Conselho sempre leva em consideração, para efetiva comprovação das áreas e o valor do VTN mínimo das propriedades, laudo técnico e / ou 1.:( outras provas idôneas qua o revestidas das formalidades legais. Processo n.° 10840.003560/2001-77 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.674 Fls. 65 Ademais, como corroboração a essa decisão que neste ato se declina, merece transcrever o Voto proferido pelo Eminente Conselheiro Paulo de Assis, na qualidade de Relator do Acórdão N° 303-30.674 no Recurso N° 125.167, que declara ser o VTN fixado por instrução normativa da SRF, "resultado de um processo estatístico a partir de diversas operações matemáticas, que chegam a um valor por microrregião, depois adaptado a cada município, por intermédio de novas operações matemáticas." Continuando em complemento ao seu pensamento, afirma literalmente: "As simples condições de uma estrada, a existência de uma rampa acentuada, a abundância ou carência de recursos hídricos, a existência ou não de eletricidade e comunicações, a proximidade de um Posto de Saúde, ou da Cooperativa, etc, modificam por completo o valor de uma propriedade dentro de um distrito de qualquer município. Disso sabem os técnicos da EMA TER e esse saber não deriva de processos estatísticos, mas da prática e da vivência no meio rural, que o V7'Nm, hoje felizmente abolido de nossa legislação, não pode superar." • Nesse caso específico do processo ora em debate, podemos complementar este pensamento lúcido do Ilustre Conselheiro, juntando ao fato dos valores fixados pela Comissão de Avaliação criada pela Prefeitura Municipal de Cachoeira Alta — Goiás e aprovada por Decreto Municipal, para a área que engloba a propriedade como um todo, demonstrando com bastante perfeição os cálculos dos valores venais das propriedades em cada área em que foi dividido o município, e as proporções consideradas adequadamente em todo o meio rural, portanto, expressando uma realidade fática. Assim, por tudo o mais que nesse processo consta, VOTO no sentido de dar provimento ao Recurso, para que seja cancelado o lançamento que definiu um novo VTN / 1996 da propriedade, para manter o VTN declarado pelo contribuinte. É como voto. • Sala dassih- ões, em 11 de setembro de 2007 • W SIL 10 ARCOÁIRCELOS FIÚZA Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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