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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697547 #
Numero do processo: 11080.001076/2003-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. A recusa expressa do contribuinte à apresentação de arrolamento de bens implica não conhecimento do recurso, a teor do art. 33, § 2º do Decreto 70.235/72. LEGITIMIDADE RECURSAL. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. O responsável tributário não tem legitimidade para interpor recurso voluntário para discussão da legitimidade do lançamento tributário, conforme interpretação sistemática dos dispositivos do Decreto n. 70.235/72. O rito processual estabelecido por referido decreto é dirigido apenas ao contribuinte em sentido estrito, sujeito passivo da obrigação tributária supostamente infringida, restando resguardado ao pretenso responsável o direito de defender-se das alegações fiscais pelo rito procedimental definido na Lei n. 9.784, de 29.01.1999.
Numero da decisão: 103-22.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Recorrida : 5' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 25 de janeiro de 2007 Acórdão n° : 103-22.859 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. A recusa expressa do contribuinte à apresentação de arrolamento de bens implica não conhecimento do recurso, a teor do art. 33, § 2° do Decreto 70.235/72. LEGITIMIDADE RECURSAL. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. O responsável tributário não tem legitimidade para interpor recurso voluntário para discussão da legitimidade do lançamento tributário, conforme interpretação sistemática dos dispositivos do Decreto n. 70.235/72. O rito processual estabelecido por referido decreto é dirigido apenas ao contribuinte em sentido estrito, sujeito passivo da obrigação tributária supostamente infringida, restando resguardado ao pretenso responsável o direito de defender- se das alegações fiscais pelo rito procedimental definido na Lei n. 9.784, de 29.01.1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário de interesse de HOLME CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RO à BER • RESIDE OrMy k\ é • ' ANTONIO •S G 1DONI FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: ^ 2 O ABR 2007 Acas-29/03/07 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11880.001076/2003-87 Acórdão n° : 103-22.859 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. I!Ç. Acas-29/03107 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "sit:•;11:;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11880.001076/2003-87 Acórdão n° : 103-22.859 Recurso n° : 144.068 Recorrente : HOLME CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face de r. decisão proferida pela 5 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE PORTO ALEGRE - RS, assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998, 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001 Ementa: RESPONSABILIDADE. APURAÇÃO DENTRO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não há que se discutir a responsabilidade no processo administrativo fiscal, por falta de previsão legal e em face da interpretação literal de medidas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e ainda da sua indisponibilidade, não se tomando conhecimento de petição interposta em nome de pessoas físicas indicadas como responsáveis. NULIDADE. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto 70.235/1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 daquele diploma legal, não se justifica a decretação da nulidade do lançamento. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Indefere-se pedido de diligência que não for necessário para a solução do litígio. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador. 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998, 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO. A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas em lei. Tem-se iniciada a ação fiscal com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação. ARBITRAMENTO. RECEITA NÃO CONHECIDA. Uma vez não conhecida a receita bruta quando do lançamento, aplicar-se-á qualquer dos critérios estabelecidos nos incisos I a VIII do artigo 535 do RIR/99. ARBITRAMENTO. É dever do contribuinte apresentar as informações necessárias sobre suas atividades, bem como apresentar os documentos suportem s opção pelo lucro real, Acas-29/03107 3 14,) „..*#4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11880.001076/2003-87 Acórdão n° : 103-22.859 sujeitando-se ao arbitramento do lucro se assim não proceder. Incabível a reconstituição da escrita por ocasião da impugnação. LANÇAMENTO DECORRENTE — CONSOC — solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das PessoasJurídicas, estende-se aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático. Lançamento Procedente.” Por sua objetividade e completude, transcreve-se nesta oportunidade relatório apresentado pela r. decisão a quo sobre a natureza da autuação e as razões de impugnação da Recorrente, verbis: "A empresa já identificada, sofreu, em 05/02/2003, a lavratura dos Autos de Infração de fls. 05 e 26, exigindo-se-lhe Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica e Contribuição Social no valor total de R$ 1.511.487,85 (um milhão, quinhentos e onze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). O relatório fiscal encontra-se às folhas 34/39. Foi solicitada pela fiscalização a apresentação de livros e documentos (fls. 468) e, posteriormente, exigiram-se informações referentes aos tributos administrados pela SRF. O contribuinte apresentou duas declarações, a primeira informou da impossibilidade de apresentar e reconstituir a escrituração contábil do ano-calendário de 2001, a segunda afirmou não ter faturamento desde o mês de outubro de 2001 e garantiu não exercer atividade comercial desde tal data. Foi lavrado também um termo para a Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga SM, fornecedora da contribuinte, com o intuito de obter a relação das compras realizadas pela fiscalizada durante o calendário de 2001. As infrações verificadas foram: a falta de recolhimento de valores do 1RPJ, apurados com base no lucro real trimestral dos anos de 1998, 1999, 2000; falta de escrituração contábil referente ao ano-calendário 2001 que levou ao arbitramento dos resultados da contribuinte para o referente ano; apuração de ganho de capital na venda dos direitos do ponto comercial com os bens ali existentes. O arbitramento com base nas compras deu-se pela impossibilidade do conhecimento da receita, conforme relata a fiscalização, fls. 35, página 02 do Relatório de Fiscalização. Para tanto, foi obtida uma relação de todas as compras efetuadas pelo contribuinte através da Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S/A e elaborada uma planilha com tais operações totalizadas por mês, com a finalidade de apurar o lucro arbitrado e o tributo devido pela contribuinte. Acas-29103/07 4 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11880.001076/2003-87 Acórdão n° : 103-22.859 Calculou-se ainda ganho de capital no valor de R$ 281.979,33 (duzentos e oitenta e um mil novecentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos) devido à alienação dos direitos do fundo de comércio, deduzindo-se do montante auferido com a venda o custo do estoque existente e o custo dos bens transferidos. Encontraram-se diferenças entre os valores escriturados e os valores declarados de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica apurados pela sistemática do lucro real trimestral Durante a fiscalização, o contribuinte retificou as Declarações relativas aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000. Os pagamentos efetuados pela contribuinte concernentes a recolhimentos de quotas mensais do IRPJ foram compensados na apuração dos valores finais do mesmo tributo constantes do lançamento, conforme demonstrativos em anexo. O direito à exploração do fundo de comércio foi alienado à Ferraz e Rodrigues Comércio de Combustíveis Ltda.- nome empresarial alterado para Posto Luna Ltda., conforme contrato de compra e venda celebrado entre as partes. Assim sendo, o sujeito passivo desse lançamento é Holme Consultoria Empresarial Ltda., respondendo subsidiariamente pelo crédito tributário o Posto Luna Ltda. — ME, conforme o disposto no art. 133, inciso II da Lei 5.172/66. Consoante alteração no contrato social datada de 11 de setembro de 2001, fls. 123, foi modificada a razão social de POSTO DE SERVIÇOS DA BORGES LTDA. para HOLME CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., passando esta a exercer as atividades de prestação de serviços de assessoria e consultoria em gestão empresarial e comércio de software de gestão empresarial. Mediante o documento de fls. 722/733, tempestivamente, em 06/03/03, a autuada impugna a exigência, alegando o que segue. • Inicialmente, alega que parte da suposta renda diz respeito à filial, situada na cidade de Passo Fundo, e outra parte a suposto lucro não operacional. Ressalta que na época da ocorrência dos fatos geradores estava em atividade no ramo de comércio de combustíveis derivados do petróleo, conforme o contrato social (fis. 112/115). Assegura que a omissão de receitas e sua possível origem não são indicadas no auto de infração e tão pouco no relatório fiscal. Cita ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, postulando pelo cancelamento do auto de infração por nulidade absoluta. Durante a fiscalização, antes da lavratura do lançamento, preparou novas declarações de rendimentos que substituíram as anteriores, deixando aquelas de existirem a partir do momento no qual a retificação foi apresentada (fls. 724). Portanto, não se trata mais de omissão e sim falta de recolhimento. Em conseqüência, assegura não caber nessa situação o Aut de Infraçã e sim cobrança da dívida mediante executivo fiscal. - • Acas-29/03/07 5 4#4 :4R -4 * .• MINISTÉRIO DA FAZENDA s- t.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11880.001076/2003-87 Acórdão n° : 103-22.859 Declara ilegal e abusivo o arbitramento, alegando existência de dados e elementos que possibilitariam a reconstituição da escrita. Menciona que o autor do lançamento não se preocupou em apurar a verdade real, efetuando imediatamente o arbitramento e, ainda, não procurou investigar dados bancários das empresas fiscalizadas, com o fim de confirmar a margem de lucro reaL Baseia-se em jurisprudência do Conselho de Contribuintes (fls. 725/726). Ainda protesta pela ilegalidade do critério de arbitramento, argumentando que os critérios subsidiários só podem ser utilizados quando desconhecida a receita bruta • que, neste caso, poderia ser encontrada, se houvesse aprofundamento na fiscalização. Com esse procedimento, alega a autuada, não haveria débito, ou se houvesse, seria significativamente inferior ao apurado (28,93 vezes menor). Novamente utiliza jurisprudência do Conselho de contribuintes (fls. 728/729). Considera o critério subsidiário utilizado como o mais gravoso, prejudicial à autuada. Dentre todos os critérios alternativos vinculados ao principal (receita bruta), previstos no artigo 535 do RIR/1999, todas as possibilidades apontariam a um lucro inferior e desproporcional ao arbitrado (fls. 730/731). Aponta desproporcionalidade entre o lucro arbitrado nos três primeiros trimestres de 2001 e o lucro real (fls. 732). Argumenta no sentido de que a atividade de revenda de combustíveis é de baixa lucratividade e, portanto, o valor arbitrado foi excedente, podendo ser comprovado através da contabilidade conhecida da autuada e da empresa que veio a ocupar o imóveL O fato do contador não dispor das escritas fiscais na data não eqüivale a inexistência dessas. Por fim, requer realização de diligência, com ajuntada aos autos das demonstrações contábeis e declarações de rendimentos da empresa que adquiriu os direitos do fundo de comércio. Requer que a autuada seja intimada para se pronunciar, em garantia do contraditório e da ampla defesa. Declara novamente uma inadequada apreciação por parte da fiscalização das afirmações feitas no curso do processo. Requer também que seja declarado insubsistente o auto de infração, com o cancelamento da exigência e seus acessórios. No dia 06/03/2003, também tempestivamente, a responsável subsidiária, já qualificada anteriormente, impugna a exigência, alegando o que segue. Alega ausência de aquisição do fundo de comércio no caso concreto, pois afirma que o ponto comercial não é objeto do contrato. Assegura que a Ipiranga é a proprietária do fundo de comércio, sendo então somente a capacitaddistransferir o fundo de Acas-29/03107 6 k MINISTÉRIO DA FAZENDA •s- • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;•41.-at-> --, - c:. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11880.001076/2003-87 Acórdão n° : 103-22.859 comércio ao Posto Luna Ltda. Com base nesses fatos tenta excluir a responsabilidade subsidiária. Considera ainda que, caso fosse responsável, a responsabilidade seria limitada ao valor do tributo, sem acessórios e multa (art.133 CT1V) . Sugere que uma interpretaÇãO extensiva dessa lei agravaria a exigência contra o responsável por sucessão (f1s. 592/593). Diz ainda que o lançamento ocorreu em data posterior ao início das atividades no endereço que atuava a empresa atuada. Em caso de persistir responsabilidade subsidiária, afirma que essa deveria ficar restrita às atividades operacionais anteriormente desenvolvidas no estabelecimento, ou também afastada em virtude de resultados não operacionais, como ganho de capital. Julga necessário discriminar as despesas e receitas de cada estabelecimento da autuada (matriz e filial). Considera inviável juridicamente a cobrança subsidiária contra a impugnante, por não terem sido tomadas tais providências. Relativamente ao mérito, suscita irregularidades no lançamento, pois tanto no Auto de Infração quanto no relatório fiscal não são mencionadas quais receitas foram omitidas e suas origens. Alega cerceamento do direito de defesa e requer nulidade absoluta. Foi elaborada nova declaração durante a fiscalização e que, após retificação espontânea, é caracterizada a falta de recolhimento e não omissão de receita. Neste caso caberia cobrança da dívida, através de executivo fiscal. Alega que a fiscalização não se preocupou em apurar a verdade real para elaboração do Al e para o arbitramento, ferindo o princípio presente no artigo 142 do C77V. Garante que não houve interesse por parte da fiscalização em obter dados bancários das empresas, podendo, através desse procedimento, verificar existência dos dados que permitiriam a reconstituição da escrita. Diz que arbitramento é providência de exceção, havendo omissão e descaso da fiscalização quanto à existência da receita bruta (venda de combustíveis e prestação de serviços no ano-calendário de 2001, que totalizam R$ 3.680.890,28). Considera o lucro arbitrado abusivo em face da atividade econômica desenvolvida pela empresa. Por tais fundamentos pede o cancelamento da parcela correspondente ao lucro arbitrado. Considera que se fosse possível utilizar critérios subsidiários, de qualquer forma houve comprovação de que a fiscalização agiu em prejuízo da autuada, utilizando o critério mais gravoso (art. 535 do R1R/1999) . ando-se qu er um dos critérios Acas-29/03/07 7 a "" - =,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Stir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11880.001076/2003-87 Acórdão n° : 103-22.859 contidos no artigo o resultado obtido é sempre maior do que o que seria alcançado através da regra geral (receita bruta) e menor do que o apurado pela fiscalização. A disparidade também é verificada em relação ao lucro arbitrado para os três primeiros trimestres de 2001 e o lucro real dos trimestres de 1998, 1999 e 2000. A margem real também é mostrada pelas demonstrações contábeis da impugnante (2002). Por fim, requer realização de diligências, declaração da ausência de responsabilidade subsidiária e o cancelamento do auto de infração." Em análise a referidas defesas administrativas, a D. Autoridade Julgadora a quo proferiu a r. decisão de fls. 984/999, pela qual não conheceu da impugnação apresentada pelo pretenso responsável tributário (Posto Luna Ltda. ME), como também considerou insubsistente a impugnação formulada pelo sujeito passivo. Em sede preliminar, a r. decisão recorrida afastou a impugnação apresentada • pelo suposto responsável tributário, a fundamento de que seria incabível a discussão sobre "responsabilidade pelo pagamento do tributo" no processo administrativo fiscal, por falta de previsão legal. Ainda em sede preliminar, a r. decisão a quo asseverou que não haveria que se falar em nulidade do lançamento, ante a presença de todos os requisitos de forma estabelecidos pelo art. 10 do Decreto 70.235/72 e a inexistência de prejuízo ao pleno exercício de defesa pelo sujeito passivo e pela própria Recorrente. Por fim, a r. decisão recorrida indeferiu a pretensão de realização de diligência (produção de prova pericial-contábil), visto que tal providência seria desnecessária para a adequada solução do litígio. No mérito, a r. decisão de primeira instância administrativa estabeleceu que a retificação de declarações de rendimentos procedida pelo sujeito passivo no curso do procedimento de fiscalização não seria suficientes para ilidir a imposição das penalidades previstas na legislação tributária para a hipótese de "receitas escrituradas e não declaradas" (anos-calendário 1998 a 2000), ante a ausência de espontaneidade de referido procedimento. • Ainda em sede de mérito, a r. decisão recorrida reconheceu a procedência do lançamento lavrado por arbitramento de lucro do sujeito passivo (ano-calendário 2001), a fundamento de que a ausência de apresentação pelo contribuinte de informações e documentos sobre suas atividades o sujeitaria a referido arbitramento no período respectivo, não havendo que se falar em direito deste à reconstituição de oficio de su crituração fi 1 e contábil. Concluiu Acas-29/03/07 8 • is 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f2f,:!,-.C:f> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11880.001076/2003-87 Acórdão n° : 103-22.859 a r. decisão a quo, ainda, que o arbitramento do lucro poderia se dar mediante a utilização de qualquer dos critérios estabelecidos nos incisos I a VIII do art. 535 do RIR/99, nas hipóteses em que não for conhecida a receita bruta do contribuinte, tal como ocorreria no caso dos autos. Segundo a r. decisão recorrida, "o legislador colocou as alternativas para que a fiscalização pudesse efetuar o arbitramento. Em outras palavras, deu-lhe os critérios possíveis, sem que tivesse estabelecido ordem de aplicação ou fizesse qualquer consideração sobre a necessidade da utilização do critério menos gravoso para sua aplicação. E onde a lei não distinguiu, não cabe ao intérprete fazê-lo." Regularmente intimados (fls. 1021/1022), apenas o pretenso responsável tributário (Posto Lima Ltda. ME) interpôs recurso voluntário, no qual reiterou, com idênticas palavras, o teor de sua impugnação. A Recorrente deixou de realizar o preparo recursal, embora regularmente intimada para esse fim (fls. 1056 a 1059), sob fundamento de que estaria dispensada de tal providência pelo fato de "não ser a devedora dos tributos lançados". Segundo a Recorrente, "a norma legal, evidentemente, não é dirigida a quem não seja devedor e que, na qualidade de terceiro interessado na solução da lide, pretende ver analisado pelo Conselho de Contribuintes a sua caracterização como responsável solidário, de forma a excluir o eventual e futuro redirecionamento de execução fiscal, caso transite em julgado a decisão administrativa contrária à autuada (que não é a Recorrente) e não sejam julgados procedentes os seus embargos à execução, se for o caso". (...) (fls. 1061/1062). É O RELATÓRIO. 0\É.. Acas-29/03/07 9 - t * MINISTÉRIO DA FAZENDA ss*4474 #1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11880.001076/2003-87 Acórdão n° : 103-22.859 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO — Relator: O recurso administrativo interposto pelo pretenso responsável tributário não merece ser conhecido por dois fundamentos distintos. O primeiro deles é a ausência de preparo recursal. Em que pese as razões da Recorrente, todo e qualquer recurso voluntário dirigido a esse E. Conselho de Contribuintes que tenha por objeto a impugnação de lançamento deve estar acompanhado do respectivo preparo (v.g., depósito em dinheiro, arrolamento de bens), sob pena de não conhecimento. Assim dispõe expressamente o art. 33, § 2o, do Decreto n. 70.235/72, com redação dada pela Lei n. 10.522/2002, verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. § I Q No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. (Incluído pela Lei n° 10.522. de 2002) § 2 Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa fisica. (Incluído pela Lei n° 10.522, de 2002) § 3Q O arrolamento de que trata o § 22 será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. (Incluído pela Lei n° 10.522, de 2002) O segundo fundamento para não-conhecimento desse recurso voluntário é a ausência de legitimidade recursal da Recorrente. Essa E. Câmara desse E. Conselho de Contribuintes vem entendendo que o responsável tributário não tem legitimidade para interpor recurso voluntário para discussão da legitimidade do lançamento tributário, conforme interpretação sistemática dos dispositivos do Decreto n. 70.235/72. O rito processual estabelecido por referido decreto é dirigido apenas ao contribuinte em sentido estrito, sujeito passivo da obrigação tributária supostamente infringida, restando resguardado ao pretenso responsável o direito de apresentação de ampla defesa sob o ,o procedimental d inido na Lei n. 9.784, de 29.01.1999. Acas-29/03/07 1 4 ,Jytt.:•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;ttivIr). TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11880.001076/2003-87 Acórdão n° : 103-22.859 Por tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto. Sala das SeSSei I e iro 2007 ANTONIO CA • L GUID NI FILHO Mas-29103/07 11 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.002167/92-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO- Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-04988
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE,RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 11030.001563/2004-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – REVENDA DE MERCADORIAS – RECONHECIMENTO DE RECEITA – REGIME DE COMPETÊNCIA – As receitas decorrentes de revenda de mercadorias devem ser reconhecidas no próprio período-base de sua ocorrência, sendo legítimo ao Fisco a exigência do tributo que deixou de ser recolhido em decorrência do registro em conta de resultado em período posterior. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-08.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Natanael Martins
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MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n29.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°104/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por TRIEL — HT INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa . sol n te g rar o presente julgado. ' MA - 4P VINICIUS NEDER DE LIMA PR: ENTE iktfamger4 figit% NATANAEL MARTINS RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA tk,-pr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '1/2c14.,:;r Processo n2 :11030.001563/2004-16 Acórdão ri2 :107-08.544 FORMALIZADO BA:tj 2006 TJUN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada), RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yr,ki•t" SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11030.001563/2004-16 Acórdão n2 :107-08.544 Recuarso n2. : 147.166 Recorrente : TRIEL — HT INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA RELATÓRIO TRIEL — HT INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., Já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 143/146, do Acórdão n 2 3.707, de 31/03/2005, proferido pela 1' Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, fls. 132/138, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 03. Consta na Descrição dos Fatos que a exigência fiscal foi constituída em razão da constatação da seguinte irregularidade fiscal: CSLL DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO Durante os procedimentos de verificações obrigatórias, constatou- se a inobservância do regime de competência na escrituração da pessoa jurídica, implicando na inexatidão, no período de apuração dezembro/2002, de escrituração de receita, resultando, em conseqüência, a postergação de IRPJ/CSLL para período posterior ao em que seria devido. A fiscalizada realizou venda em 26/12/2002, através da NF 015767 no valor de R$ 648.650,00, mas somente registrou referida nota fiscal em 02/01/2003, e reconheceu os valores nos períodos de fevereiro, junho e dezembro de 2003. O contribuição social apurada em face da receita postecipada, declarada/paga em 2003, é compensada de ofício. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-V*4. Z ij SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11030.001563/2004-16 Acórdão n2 :107-08.544 Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 100/101, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto 70235/72, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não é nulo o lançamento de oficio. CSLL Ano-calendário: 2002 APROPRIAÇÃO DE RECEITAS EM PERÍODO POSTERIOR AO DE SUA COMPETÊNCIA. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO. • Ocorrendo a redução do lucro líquido de um ano-calendário, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto em período-base posterior, cabe a exigência da CSLL com os acréscimos legais. Para ser dado o tratamento de postergação é necessário que tenha havido pagamento da contribuição no exercício seguinte em montante superior ou igual ao valor postergado. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. REGIME DE COMPETÊNCIA. Ocorrida a tradição simbólica da mercadoria com a emissão de fatura, deve ser reconhecida a receita proveniente da venda para entrega futura, segundo o regime de competência. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA A multa de ofício e os juros de mora são exigências obrigatórias nos casos de lançamento de tributo ou contribuições, não podendo o percentual ser reduzido ou aplicado somente sobre parte da exigência fiscal, por falta de previsão legal. Lançamento Procedente em Parte 4 1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA :a - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sIslp tfr SÉTIMA CÂMARA Processo ri2 :11030.001563/2004-16 Acórdão n2 :107-08.544 Ciente da decisão de primeira instância em 19/05/2005 (f Is. 142), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 16/06/2005 (f Is. 143), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: • a) que trata-se de pessoa jurídica de direito privado, constituída desde 01/12/1964, e tem como objetivo: indústria, importação, exportação de equipamentos para agricultura, pecuária, transportes rodoviários, viaturas de combate a incêndio, viaturas para busca e salvamento, unidades móveis para saúde pública e equipamentos para beneficiamento de madeiras, consertos e reformas de equipamentos rodoviários e transporte rodoviário de cargas em geral; b) que, em dezembro de 2002, realizou venda por meio da NF 015767, mas somente registrou referido documento em 02/01/2003 e foi autuada por inobservância do regime de escrituração de receita. A matéria em litígio baseia-se no fato da fiscalização afirmar que ocorreu a tradição simbólica em um período, contudo, a entrada da receita (fato gerador) não ocorreu no exercício em questão, por isso, não existiu a tradição; c) que, no decorrer de suas atividades, a recorrente atua na construção de outras fábricas e neste caso específico sua prestação de serviços durou mais que um ano, por isso foi diferido o pagamento, conforme comprova com notas de vários fomecedores já anexadas aos autos; d) que, assim, a empresa efetuou o recolhimento dos tributos durante a execução da obra. Esta teve duração superior a um exercício fiscal, por isso a postergação de pagamento. Conclui a peça recursal com o pedido de cancelamento da exigência, ou, caso contrário, que seja reduzida a multa pelo princípio da proporcionalidade, fazendo incidir nesta somente os juros de mora sobre o que já foi efetivamente pago, sendo descontado os valores comprovadamente já recolhidos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA e zn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SÉTIMA CÂMARA qfx:.;*,1> Processo n2 : 11030.001563/2004-16 Acórdão n2 : 107-08.544 Às fls. 175, o despacho da DRF em Passo Fundo - RS, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wpC'')Ir SÉTIMA CÂMARA Processo n9 :11030.001563/2004-16 Acórdão ri° :107-08.544 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de exigência fiscal formalizada pela falta de reconhecimento da receita de venda de mercadorias no período-base de 2002, tendo em vista que a contribuinte registrou em conta do resultado tão-somente no ano- calendário de 2003. • A recorrente argumenta que possui inúmeras atividades, entre elas, a indústria, importação e exportação de equipamentos para agricultura, pecuária, transportes rodoviários, viaturas de combate a incêndio, viaturas para busca e salvamento, unidades móveis para saúde pública e equipamentos para beneficiamento de madeiras, consertos e reformas de equipamentos rodoviários e transporte rodoviário de cargas em geral. No presente caso, houve a revenda de mercadorias adquirida de terceiros, cuja compra ocorreu no transcurso do mesmo período-base em que foi realizada a venda. Nesse sentido, deve-se tomar como princípio norteador para o reconhecimento da receita o regime de competência. A sistemática determinada por 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .tf .k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " tt̂c1 SÉTIMA CÂMARA ,;~ Processo n2 :11030.001563/2004-16 Acórdão n2 : 107-08.544 este regime decorre normalmente nas operações de venda, isso porque é facilmente identificável o momento da realização da receita, qual seja, o momento da transferência do bem, que se concretiza quando todo, ou praticamente todo o esforço para obter a receita já foi desenvolvido. Nesse ponto (o da tradição da coisa) já se conhecem todos os custos de produção e outras despesas ou deduções da receita diretamente associáveis ao produto. O princípio da competência consta da Resolução CFC n 2 750, de 29 de dezembro de 1993, em seu artigo 9 2 , verbis: Art. 92 As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. § 1 2 O Princípio da Competência determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da Oportunidade. § 22 O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. § 32 As receitas consideram-se realizadas: I — Nas transações com terceiros, quando esses efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à entidade, quer pela fruição de serviços por esta prestados; II — quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NI!" SÉTIMA CÂMARA 'O : lesaYi Processo ng 11030.001563/2004-16 Acórdão nQ :107-08.544 III - pela geração natural de novos ativos independentemente de intervenção de terceiros; IV - no recebimento efetivo de doações e subvenções. (-.) O regime de competência é aquele que prevê que os resultados (receitas, custos e despesas) devem ser reconhecidos por ocasião de sua realização, independentemente de sua efetiva realização em moeda (regime de caixa). Essa é a forma que a ciência contábil escolheu para que as empresas apurem os seus resultados, dando o norte para que sejam registradas as receitas quando efetivamente ocorrerem os fatos suficientes e capazes de considerá-las como "ganho". Em conseqüência, deve-se também proceder ao reconhecimento dos custos e despesas correspondentes às receitas. A norma legal determina que deve existir o emparelhamento das receitas com os custos e despesas correspondentes, ou seja, o registro dos custos e despesas deve ser procedido no mesmo período-base em que for reconhecida a receita a que os mesmos correspondam. Pode-se dizer que o aspecto principal do regime de competência vem a ser a realização da receita ou rendimento a partir do momento em que ocorrerem os fatos que estabeleçam a sua ocorrência. No mesmo sentido, também pode-se afirmar que os custos e despesas correspondentes devem ter o mesmo destino, qual seja, o reconhecimento destes por ocasião do registro das receitas. Entendo que efetivamente já havia ocorrido a disponibilidade jurídica para a recorrente por ocasião do encerramento do balanço em 31/12/2002. Ainda que 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •e I.:4 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11030.001563/2004-16 Acórdão n2 :107-08.544 não houve recebido o valor correspondente à venda realizada, a contribuinte já possuía a disponibilidade jurídica do negócio realizado, a qual trata-se de uma presunção legal, cuja norma define a ocorrência do fato gerador da contribuição social como sendo o direito de aquisição da renda, que ainda não é efetivo, pois até então não recebeu em mãos o bem em questão, sendo, portanto, disponibilidade definida em lei. Dessa forma, pode-se afirmar com segurança, que ocorre a disponibilidade jurídica quando já se realizaram todos os eventos suficientes para que o titular da renda adquira a capacidade de dispor da moeda, ou seja, de adquirir a disponibilidade econômica. Por conseguinte, configura-se como redução indevida do lucro tributável o reconhecimento em período-base posterior àquele em efetivamente ocorreu a revenda de mercadorias, sendo correto o lançamento de ofício que exige a parcela de contribuição devida. No caso, não há que se falar em postergação no pagamento do tributo, eis que a contribuinte apurou prejuízo fiscal nos períodos-base subseqüentes, devendo, portanto, ser mantida a exigência. JUROS DE MORA Sobre a cobrança de juros com base na taxa Selic, o artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ǹ ..a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA `ziçkt:-> Processo no :11030.001563/2004-16 Acórdão n2 :107-08.544 penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n2 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3 2, da Lei n2 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (f Is. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois este estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de oficio a que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." • 11 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '111 tr..; SÉTIMA CÂMARArin4,,;1/2tert, "C2Cti-: Processo n2 :11030.001563/2004-16 Acórdão n2 :107-08.544 O artigo 44, da Lei n2 9.430/96, determina: • "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. Nesses termos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 27 de abril de 2006. ili414/(1 SidPiu NATANAEL MARTINS 12 • Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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4696138 #
Numero do processo: 11065.000671/98-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITOS - ALÍQUOTA ZERO - PERÍODO ANTERIOR A 1999 - IMPOSSIBILIDADE - No caso de venda de insumos às indústrias cujos produtos destinam-se à exportação, cabe a comprovação com vistas à suspensão do tributo. Na espécie dos autos, não se trata de suspensão, mas de alíquota "zero", cuja apropriação de tais créditos pelos contribuintes só foi permitido posteriormente à Lei n° 9.779/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09232
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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TERMOPLÁSTICA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITOS - ALÍQUOTA ZERO - PERÍODO ANTERIOR A 1999 - IMPOSSIBILIDADE - No caso de venda de insurnos às indústrias cujos produtos destinam-se à exportação, cabe a comprovação com vistas à suspensão do tributo. Na espécie dos autos, não se trata de suspensão, mas de aliquota "zero", cuja apropriação de tais créditos pelos contribuintes só foi permitido posteriormente à Lei n° 9.779/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JETA - IND. TERMOPLÁSTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 Otacilio lb • tas Cartaxo President/A Mauro W•. Relator .44ir atilrar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Vai= Fonséea de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs MIN IDA FAZENDA - 2.° CC CONFERE C • 0/191RiGINAk RRASILIA / / e VISTO e •T•r CC-MF - -s-cry Ministério da Fazenda- Fl. VC..n,- '5- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11065.000671/98-38 Recurso n' : 119.009 Acórdão n9 203-09.232 Recorrente : JETA — IND. TERMOPLÁSTICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de solicitação de ressarcimento de crédito de IPL indeferida pela DRF/Novo Hamburgo-RS, e cujo indeferimento foi mantido pelo Órgão julgador da l' Instância, que ementou sua decisão da seguinte forma (fl. 75): "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1998 Ementa: CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPI: O direito ao crédito de insumos empregados em produtos tributados, saídos com suspensão para empresa industrial exportadora, de que trata a Lei n° 8.402/1992, art. 3°, combinado com o Decreto n° 541/1992, art. 1°, § 2° não alcança os produtos saídos do fornecedor, tributados com alíquota zero. De qualquer forma, referido beneficio limita-se aos insumos submetidos à aprovação da autoridade fiscal competente pelo pretendente. Solicitação Indeferida". Em seu recurso, a Contribuinte defende o direito de crédito de IPI relativo às aquisições de matérias-primais, insumos e materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos submetidos à aliquota zero. É o relatório. --- MIN. 0A FAZENILIA - ji_s t: CONFERE CO, 0.4 9RIGN9rA, BRASILIA •• 1_2_01 _1 _.C2r71 410i visto 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11065.000671/98-38 Recurso e : 119.009 Acórdão n' : 203-09.232 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O incentivo fiscal em discussão é o previsto no Decreto n° 541/92, que regulamentou a Lei n° 8.402/92 (drawback verde-amarelo). Assim, trata-se a presente lide de decidir sobre aspectos de direito, vez que a Recorrente quer o ressarcimento de créditos de insumos produzidos por ela, tributados à aliquota "zero". Em síntese, a Recorrente quer o crédito dos insumos, que adquire para produzir os seus produtos que, por sua vez, são insumos de outros. Os insumos que adquiriu geraram créditos, que se acumularam em face da utilização da aliquota "zero" em suas saídas. A Recorrente afirmou, mas não comprovou, apesar das oportunidades processuais que teve de demonstrar que suas vendas tinham fim especifico de exportação, através do Plano de Exportação elaborado pelas exportadoras adquirentes_ Também, no caso, não se trata de suspensão de imposto, mas de aliquota "zero", não sendo, pois, as operações da Recorrente abrangida pelo Decreto n° 541/92, art. 10, que regulamentou o incentivo (drawback verde-amarelo). Inclusive, tais modalidades de créditos só passaram a ser admitidos após a Lei n° 9.779, de 19.01.1999, art. 11. Portanto, até a data dessa norma inexistia regra legal amparando a pretensão da Recorrente, cujo ressarcimento refere-se a créditos acumulados até 31.01.1998. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Se - - 15 de outubro de 2003 ta - 2.” Cep/DS. DA FAZENI ASILEW K1 ac,crsr kEIRE C Mi viera 3

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4697673 #
Numero do processo: 11080.002031/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE EFEITOS DA DECADÊNCIA - Em conformidade com a legalidade a lavratura de auto de infração na vigência de depósito judicial para prevenir a decadência. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL - MULTA E JUROS - O Eg. STJ pacificou o entendimento sobre a base de cálculo do PIS na vigência da Lei Complementar nº 07/70. Improcedente a imposição de multa e juros, em face de depósito judicial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-07.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Suplente). O Conselheiro Renato Scalco Isquierdo declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.002031/94-41 Acórdão : 203-07.497 Recurso : 108.224 r „,„:28/s 0Eds.ce2,2,1SA0 C EMÁ.Lde Sessão : 11 de julho de 2001 -- oroeuriclott~' orlaiRecorrente : RIOCELL S/A C Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE EFEITOS DA DECADÊNCIA — Em conformidade com a legalidade a lavratura de auto de infração na vigência de depósito judicial para prevenir a decadência. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE — DEPÓSITO JUDICIAL — MULTA E JUROS - O Eg. STJ pacificou o entendimento sobre a base de cálculo do PIS na vigência da Lei Complementar no 07/70. Improcedente a imposição de multa e juros, em face de depósito judicial. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIOCELL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Suplente). O Conselheiro Renato Scalco Isquierdo declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 CNN Otacilio Dant. artaxo Presidente Fr.] cisco Maun o R. de uquerque Si Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/cf 1 36 6' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,14e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.002031/94-41 Acórdão : 203-07.497 Recurso : 108.224 Recorrente : RIOCELL S/A RELATÓRIO Às fls. 393/413, Decisão DRJ/SERCO/PAE n° 14/1035/97, julgando a exigência procedente, porque apurada insuficiência de recolhimento da Contribuição ao PIS no período de fevereiro de 1989 a junho de 1993. Originalmente, diz o julgador singular, foram elaborados quatro autos de infração, dois referentes ao período de agosto a outubro de 1991 e dois referentes aos demais períodos, autos destinados a cobrir receitas financeiras e faturamento operacional. Esses autos foram consolidados no Auto de Infração Geral de fls. 293, que cancelou as receitas financeiras, imputou os pagamentos realizados em DARF, reduziu a multa de oficio para 75% e subtraiu a TRD do período compreendido entre 04.02 e 29.07.91. As alegações da Contribuinte na Impugnação de fls. 374/385 resumem-se a uma preliminar de nulidade, em razão da existência de liminar em Mandado de Segurança com depósito judicial dos valores em litígio, e, no mérito, ao mecanismo de apuração da base de cálculo da contribuição, que, segundo ela, deveria basear-se no faturamento do sexto mês anterior, combatendo também a aplicação de multa e juros. Faz comentários acerca do Mandado de Segurança, dizendo que o efeito devolutivo (fls. 397 — item 15) dele decorrente obrigou a Contribuinte a recolher o PIS nos moldes de sua decisão, o que não ocorreu, já que os recolhimentos foram efetivados à alíquota de 0,65%. Afirma que não há de se falar em nulidade do lançamento, posto que revestido dos requisitos constantes do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, e que a preliminar deve ser rejeitada, uma vez que o auto de infração teve fundamentação na LC n° 07/70 e aliffrações, enquanto os depósitos judiciais - já levantados - foram efetuados com base nos Decretos eis IN 2.445 e 2.449, de 1998, razão pela qual tais depósitos foram desconsiderados na ação fisc I. Afirma ser pacífico o entendimento na Receita Federal e no Judiciário clk que, quando houver Mandado de Segurança ou procedimento cautelar com depósito do \ mori ante 2 ." • .5 ‘'''‘ .. tke,"•;•",,,a4;, MINISTÉRIO DA FAZENDA : 0,.••( ,• 7,,,,IT • -":t'i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.002031/94-41 Acórdão : 203-07.497 Recurso : 108.224 integral do tributo, deve ser efetuado o lançamento com base no artigo 142 do C'TN, ficando a exigibilidade do crédito tributário suspensa. Quanto ao aspecto da semestralidade da base de cálculo do PIS, afirma que a redação do artigo 6° da LC n° 07/70 contém discrepância em relação ao disposto no parágrafo único, que trata, segundo o julgador singular, de uma regra de vencimento de tributo. Portanto, depreende que o escopo desse parágrafo único foi o de estabelecer os prazos para vencimento do crédito tributário. Assim, continua, os prazos que nortearam o lançamento do qual se cuida se lastrearam na legislação correspondente à época dos fatos geradores. Portanto, vitoriosa em sua demanda judicial, cabia a Contribuinte providenciar o recolhimento do PIS na forma da LC n° 07/70, observados os prazos estabelecidos pela legislação contemporânea dos fatos geradores. Assim não procedendo, propiciou a lavratura do auto de infração retificativo. Inconformada, às fls. 419/432, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde inicia por sustentar a nulidade do auto de infração, mesmo que para prevenir a decadência, uma vez que o crédito tributário estava com sua exigibilidade suspensa, e ainda que, mesmo retificado com as exclusões mencionadas, não perdeu o vicio de origem, já que a matéria estava sub judice, com o valor do crédito tributário depositado em juízo, sob os efeitos do artigo 151, 11, do CTN. Sobre o assunto cita Luciano Amaro e transcreve jurisprudência. Continua alegando que o recálculo dos recolhimentos para o PIS não pode ser efetuado com base em legislação posterior à LC n° 07/70, e que equivocou-se o julgador singular ao considerar os ditames do parágrafo único do artigo sexto como prazo de recolhimento. E desenvolve argumentos de que se trata de base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. i\Sustenta que a base de cálculo epresentada pelo sexto mês anterior ao fato gerador não sofre correção monetária, por falta de mparo legal. Quanto aos juros moratórios e à ulta proporcional, afirma serem descabidos in casu, uma vez que efetivou depósito integral d valores em litígio, antes dos respectivos vencimentos, fato que obstruiu a materialização da ' or a. ....›- 3 kk, t- MINISTÉRIO DA FAZENDA • VIA. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zt.t-k, Processo : 11080.002031/94-41 Acórdão : 203-07.497 Recurso : 108.224 Às fl. 440, Despacho do Juiz Federal da 1r Vara em Porto Alegre - RS, contendo ordem liminar str i .endendo a exigência do depósito recursal Às fls. 44 444, Contra-Razões de Recurso, sem acréscimos É o relato 4 n?\ . ok, . MINISTÉRIO DA FAZENDA r.j. tfr744;: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.002031/94-41 Acórdão : 203-07.497 Recurso : 108.224 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento Abordo a preliminar de nulidade sobre a impossibilidade de formalização de lançamento, com menção, por analogia, ao instituto da consulta, na vigência de depósito judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Assunto já inúmeras vezes debatido nesta Câmara, que estabeleceu entendimento de que inocorre ferimento ao direito do contribuinte o lançamento praticado com a finalidade de prevenir a decadência, uma vez permanecendo integro o principio da suspensividade. Diferentemente da consulta, uma vez que ela representa gesto administrativo, onde ao contribuinte é permitido esclarecer dúvida concretamente existente. Assim, voto pelo rejeição da preliminar. Quanto ao mérito, em função do entendimento pacificador do Eg. STJ sobre a matéria, entendo assistir razão à Recorrente, uma vez que o sexto mês referido no parágrafo único do artigo 6° da LC n° 07/70 refere-se à base de cálculo da Contribuição para o PIS, que deve ser despojada de atualização monetária. Quanto aos juros moratórios, entendo que a sua aplicação somente deve ser levada a efeito caso exista crédito a favor da Fazenda Nacional, a partir da data de sua constatação, porque, menos do que punitivos, tratam de repor o retardamento do ingresso do crédito faltante. Nunca, entretando, devem incidir sobre depósitos judiciais, que permaneceram até o lançamento. Fato que não ocorreu no presente caso, conforme indica o Documentos de fls. 65/71, posto que os depósitos foram levantados antes do procedimento fiscal. Assim, dg ato, cabe a imposição de juros. Da mesm maneira, decido em relação à multa de oficio, em razão do levantamento dos depósitos rr ocorrido anteriormente ao inicio da ação fiscal, o que acarretou a existência do crédito tributári s. 5 , . V2-- '-eva MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4' ...' ilt - »krth 2.-.:( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.002031/94-41 Acórdão : 203-07.497 Recurso : 108.224 Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso para, acompanhando, na integralidade, o entendimento do Eg. STJ, considerar a base de cálculo da Contribuição ao PIS o faturamento do sexto mês anterior a.. fato gerador, sem cora monetária, isentando a Recorrente dos consectários legais Sala das Sessões, em 1 de jul • de 2001 1 N„ - '111~... FRANC a - 3 - P. 111 • CIO 12:7-15 ..7.7. e RQUE SILVA - —__ 6

score : 1.0
4695482 #
Numero do processo: 11050.000472/96-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A mercadoria idenficada como "ácido ortofosfórico", na forma como foi importada, com teor de arsênio menor que 8 ppm, classifica-se no código NCM 2809.20.19 vigente à época de ocorrência do fato gerador. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34313
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora, que excluía a penalidade.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11050.000472/96-08 SESSÃO DE : 16 de agosto de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.313 RECURSO : 119.905 RECORRENTE : ADUBOS TREVO S/A RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A mercadoria identificada como "ácido ortofosfórico", na forma como foi importada, com teor de arsênio menor que 8 ppm, • classifica-se no código NCM 2809.20.19 vigente à época de ocorrência do fato gerador. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora que excluía a penalidade. Brasília-DF, em 16 de agosto de 2000 • HENRIQ O MEGDA Presidente e relator O 3 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTIA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. rpss/n° 1 , • • ,•., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO br : 119.905 ACÓRDÃO N° : 302-34.313 RECORRENTE : ADUBOS TREVO S/A RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Consta da Notificação de Lançamento vestibular que a empresa supra referida teria importado o produto ÁCIDO ORTOFOSFÓRICO classificando-o . nos códigos NBM 2809.20.0199 e NCM 2809.20.11, posteriormente deslocado pela 1111 fiscalização para o código NCM 28.09.2019, com alíquota de Imposto de Importação superior, face aos laudos emitidos pelo Laboratório de Análises, após exame das amostras encaminhadas, que apontam um teor de arsênio menor que 8 ppm, exigindo- se, como consequência, a diferença do referido tributo, juros de mora e multa do art. 40, inciso I, da Lei 8.218/91. Devidamente intimada, a empresa, com guarda de prazo, apresentou sua defesa sustentando ter importado efetivamente ácido fosfórico com teor de arsênio igual ou superior a 8 ppm, destinado a produção de fertilizantes, classificando-o no código TEC 2809.20.11, como sempre o fez e sempre foi aceito pela Autoridade Aduaneira, sendo que o laudo que foi utilizado como supedâneo da exigência fiscal tem. significação restrita e se refere somente a amostra recolhida peto laboratório, nem tampouco, determina com a certeza absoluta e a necessária segurança que o teor de arsênio é inferior a 8 ppm, deixando de afirmar categoricamente que a composição química do produto importado contempla arsênio no patamar indicado. 410 Na realidade, prossegue a defesa, o laudo técnico (fls. 58) emitido pela eng. Débora Copstein Cuchiara, por solicitação da autoridade tributária, concorda tacitamente com a classificação fiscal oferecida pela empresa ao não fazer qualquer menção ao teor de arsênio, de fato superior a 8 ppm como atesta o laudo de análise acostado aos autos (fls. 43) por iniciativa do fornecedor estrangeiro. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto iAlegre foi no sentido de julgar parcialmente procedente a ação fiscal, conhecendo da impugnação apresentada por tempestiva e reduzindo a multa aplicada por descrição incorreta da mercadoria deixando de informar elemento necessário à identificação do produto para perfeito enquadramento tarifário, tendo em vista o art. 44, I, da Lei 9:430/96, observando-se o disposto no item 1 do ADN COSIT n° 1/97. Inconformado com a decisão prolatada, o sujeito passivo apresentou recurso a este Conselho reivindicando a insubsistência da exigência fiscal argüindo, preliminarmente, a necessidade de se baixar o processo em diligência para produção 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.905 ACÓRDÃO N° : 302-34.313 de prova técnica como garantia do contraditório, cuja oportunidade foi negada ao contribuinte, ou concluir-se pela improcedência do feito por deficiência de instrução já que não se pode tributar com base no entendimento unilateral do Fisco, atacando a seguir, a decisão a quo posto que "teor" e "quantidade" não são a mesma coisa não se podendo, igualmente, concluir pela tributação mais elevada com alicerce em laudo não conclusivo. Presente aos autos, a d. Procuradoria da Fazenda Nacional pleiteou, em síntese, a integral manutenção da autuação fiscal, em que pese o esforço da interessada em tentar demonstrar o contrário, posto que bem alicerçada no ordenamento disciplinador das relações jurídico-tributárias do comércio exterior, sendo inatacável que, ao firmar o Termo de Responsabilidade, a empresa não só assumiu o compromisso pelo recolhimento dos tributos devidos em razão de eventual diferença apurada, mas, precipuamente, concordou em acolher o laudo a ser emitido como resultado da anMise das amostras coletadas. Tendo em vista a sentença judicial favorável ao contribuinte (fls. 126 a 129) determinado a recepção do recurso voluntário sem o recolhimento do depósito recursal, o processo foi encaminhado a este Conselho para apreciação e julgamento. É o relatório. 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.905 ACÓRDÃO N° : 302-34.313 VOTO A mercadoria questionada está descrita nas DIs como "ácido ortofosfórico (ácido fosfórico ordinário) a granel, estado fisico, qualidade industrial com teor de 52,86% de P 2O5, máximo de sólidos em suspensão 2%, máximo de cloro 200 ppm", classificada pelo importador no código tarifário 2809.20.11, com alíquota do Imposto de Importação de 1%, correspondente ao referido produto "com um teor de arsênio maior ou igual a 8 ppm" conforme textualmente estampado no texto legal. • Por ocasião dos desembaraços, foram retiradas amostras da mercadoria importada, posteriormente encaminhadas ao laboratório de análises que, após conclusão dos exames, emitiu os competentes laudos técnicos, acostados aos autos, todos confirmando tratar-se de ácido ortofosfórico com teor de arsênio menor que 8 ppm. Contrapondo-se a esta prova pericial, a autuada argumentou que os laudsás não podem servir de base para imposição da exação uma vez que não determinam, com certeza absoluta, que o teor de arsênio é inferior a 8 ppm, tendo significação restrita e referindo-se, somente, à amostra recolhida, amparando-se no laudo técnico proferido pela engenheira Débora Copstein Cuchiara que não faz qualquer menção ao teor de arsênio, referendando, desta forma, no seu entendimento, tacitamente, a classificação fiscal oferecida. Prossegue em sua defesa afirmando que a análise química efetuada pelo fornecedor da mercadoria confirma que o teor de arsênio está acima de 8 ppm e que os fatos, analisados de forma sistemática, não deixam dúvida de que o Auto de Infração não merece prosperar, e que, mesmo que mantida a dúvida, deve ser julgado improcedente por força do art. 112, do Código Tributário Nacional. Na verdade, o documento referente à supra referida análise química efetuada pelo fornecedor, acostado às fis. 43 dos autos, consiste em cópia reprográfica de documento emitido em língua inglesa onde se pode ler "analysis certificate", "filaroc phospore", inexistindo qualquer informação identificadora do comprador, fatura, data, etc., destituído, portanto, de qualquer valor probante no processo administrativo fiscal. Por outro lado, o laudo técnico da eng. Débora Copstein Cuchiara (fls. 58; verso); cuida, tão somente, da arqueação na descarga das mercadorias em tela, não contendo nenhuma informação concernente à classificação fiscal das mesmas. 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.905 ACÓRDÃO Na : 302-34.313 Dessa forma, inexistindo nos autos qualquer prova contrária à pretensão fiscal, solidamente fundada em provas periciais, tendo o contribuinte exercido plenamente seu direito de defesa constitucionalmente garantido, entendo não merecer reparo a r. decisão recorrida, nem mesmo quanto à penalidade aplicada, uma vez que a mercadoria não foi corretamente descrita nas declarações de importação de que se trata, não tendo sido mencionado elemento fundamental para o correto enquadramento tarifário. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões, 16 de agosto de 2000 O MEGDA - Relator 411 5 b> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r ?̂ n;:. %4 'f• 2' CÂMARA Processo n°: 11050.000472/96-08 Recurso n° :119.905 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.313. Brasília-DF, 2C, // o /cc, MF —..3'— se Ilketaa fde;,riti :te Prado Aiegc-la 1111 Presidenta da :..• Câmara • Ciente em: ag - 17 .

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4696168 #
Numero do processo: 11065.000907/2001-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08763
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:57:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:57:45Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:57:45Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:57:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:57:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:57:45Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:57:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:57:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:57:45Z; created: 2009-10-24T12:57:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T12:57:45Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:57:45Z | Conteúdo => MINISTF.M0 DA FAZENDA Segundo Consalho de Contribuintes Publicado no e5 Cfic:al da União.":‘. Q • - •-• Ministério da Fazenda De 12_/ odo&..taen9 2 CC-MF Fl. tPT“- Segundo Conselho de Contribuintes , ViSre.n Processo n° : 11065.00090712001-20 Recurso n° : 121.385 Acórdão n° : 203-08.763 Recorrente : CAMBARÁ S/A PRODUTOS FLORESTAIS Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de oficio. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMBARÁ S/A PRODUTOS FLORESTAIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 OR‘‘ Otacilio D•ne • Cartaxo Presidente Maria Tea Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmor Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/ja/mdc/cf 1 22 CC-MF• • :V Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.000907/2001-20 Recurso n° : 121.385 Acórdão n° : 203-08.763 Recorrente : CAMBARÁ S/A PRODUTOS FLORESTAIS RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de outubro/1998 a outubro/2000. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que segue: "Trata o presente processo de impugnações tempestivas (fls. 112/148 e 152/168) ao Auto de Infração relativo à Cofins (fis. 105/106), lavrado em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, onde apurou-se a falta/insuficiência de recolhimentos a titulo de COFINS, nos períodos de apuração outubro/1998 a dezembro/1998, julho/2000 e outubro/2000. 2. Na primeira peça impugnatória, preliminarmente, alega o contribuinte a nulidade do lançamento, uma vez que os auditores da Receita Federal não estariam devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade. 3. Insurge-se contra as modificações trazidas à exação em tela pela Lei n° 9.718/1998, acreditando estar superdimensionada a base de cálculo da Cofins, bem como o percentual da alíquota aplicada. 4. Acredita não ser devedora da União, pois possuiria créditos fiscais de Finsocial, de ILL (imposto sobre o lucro líquido), de IPMF e de PIS passíveis de compensação. Cita os princípios da isonomia e da igualdade, entre outros, ao defender o direito à compensação. 5. Discorda da multa aplicada, alegando impossibilidade de imposição de pena administrativa com base na responsabilidade objetiva, bem como efeito de confisco. 6. Contesta a taxa de juros de mora, acreditando ser ilegal e inconstitucional a imposição de juros em níveis superiores a 12% ao ano. 7. Ao final, solicita perícia técnica 'para evidenciar equívocos fiscais no dimensionamento dos valores integrantes do lançamento que se questiona Enumera 11 quesitos, indicando assistente técnico para a perícia. 8. A autuada impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, com o objetivo de ver declarado o direito de compensar valores recolhidos a título de 1131 A liminar foi indeferida e a sentença julgou extinto o processo, por carência de ação, face a errônea indicação da autoridade impetrada. 2 CC-MF• - -•.*:ci.fere Ministério da Fazenda EI "fl."..-“, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.000907/2001-20 Recurso n° : 121.385 Acórdão n° 203-08.763 9. Na segunda impugnação apresentada, a autuada reforçou seus argumentos com relação a Inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998. 10.No relatório da Ação Fiscal (fls. 101), constatou a fiscalização que a autuada realizou 'vinculações indevidas' de créditos a título de ressarcimento de IPI com débitos de Cofins, nos períodos de apuração 10/1998 a 12/1998. Indicou nas DCTF's que estava amparada por medida liminar em Mandado de Segurança. De acordo, com a sentença de fls. 06/08, tal liminar nunca existiu, tampouco houve qualquer medida judicial que amparasse seu procedimento, haja vista ter o juiz de I° instância julgado extinto o processo por carência de ação." Por meio do Acórdão DRJ/POA n°371, de 29 de janeiro de 2002, os Membros da r Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, manifestaram-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10/2000 Ementa: Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. COMPENSAÇÃO - Indispensável a comprovação de liquidez e certeza dos créditos pleiteados contra o fisco para a homologação do encontro de contas pretendido. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde, em apertada síntese, defende a ilegalidade da Taxa SELIC; da multa aplicável, com efeito confiscatório; da Lei n° 9.718/98, quanto à majoração de aliquota e alteração da base de cálculo. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens. É o relatório. 3 2° CC-MF ••• -•c. k. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,L5árj: Processo n° : 11065.000907/2001-20 Recurso n° : 121.385 Acórdão n° : 203-08.763 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, garantindo-lhe o prosseguimento do recurso, passo ao exame das razões meritórias. Conforme relatado, por meio de recurso, a contribuinte, em apertada síntese, defende a ilegalidade da Taxa SELIC; da multa aplicável, com efeito confiscatório; e da Lei n° 9.718/98, quanto à majoração de alíquota e alteração da base de cálculo. Da ilegalidade de lei e dos consectários legais. No que pertine à ilegalidade da Lei n° 9.718/98 ou da aplicação "excessiva" de juros e da multa de oficio, entendo que nenhuma razão assiste à recorrente, uma vez que da análise dos autos verifica-se ter sido aplicada a legislação de regência. Cumpre observar, preliminarmente, ter me curvado ao posicionamento deste Colegiado, que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Nesse sentido, a discussão sobre os procedimentos adotados por determinação das Leis ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Nesse sentido, a presente questão envolvendo a ilegalidade da SELIC encontra- se 'sul) judice', não havendo ainda definitividade, razão pela qual manifesto-me pela sua aplicabilidade, na forma em que está sendo imposta, na constituição do crédito tributário. No que diz respeito à alíquota majorada, em pesquisa ao informativo do STF de n° 291, extrai-se a seguinte notícia: "Compensação da COFINS e Isonomia Concluído o julgamento de recurso extraordinário em que se sustentava que o ,f I° do art. 8° da Lei n° 9.718/98, ao possibilitar a compensação de até um terço da COFINS com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, em contrapartida à majoração de alíquota instituída no caput do mesmo artigo, teria ofendido o princípio da isonomia porquanto impede a mesma compensação às pessoas jurídicas que apresentem prejuízo (v. Informativo 287). O Tribunal, por maioria, manteve o acórdão do TRF da 40 Região - que denegara a pretensão da contribuinte de ver-se exonerada do recolhimento da COFINS calculada pela alíquota majorada -, por entender que o citado 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .."'r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.000907/2001-20 Recurso n° : 121.385 Acórdão n° : 203-08.763 dispositivo não fere o principio da isonomia porque trata de situações diversas, permitindo, de um lado, a compensação àquelas pessoas jurídicas que auferirem lucro, sujeitas, portanto, à dupla tributaça- o (CO.FINS e CSLL) e, de outro, a tributação única na COF1NS àquelas empresas sem faturamento. Vencidos os Ministros Carlos Venoso e Marco Aurélio, que davam provimento ao recurso extraordinário da contribuinte e declaravam a inconstitucionalidade do art. 8°e seus §§ 1°, 2°, 3°e 4° da Lei n°9.718/98. No que pertine à base de cálculo, reproduzo julgamento, dando como certa a probabilidade de tributar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Senão vejamos: "Acórdão — RESP n° 364.839/SC; RECURSO ESPECIAL-2001/0128244-0 Fonte - DJ DATA:16/12/2002 PG:00294 Relator - Min. EMANA CALMON (1114) Ementa - TRIBUTÁRIO - COF1NS - LEI n° 9.7 718/98 - RECURSO ESPECIAL: FUNDAMENTO INFRA CONSTITUCIONAL. I. Não é a tese jurídica em discussão que define se o prequestionamento é ou não de matiz constitucional. O fundamento jurídico do acórdão é que define a querela. 2. Acórdão impugnado que se fundamentou na legislação infraconstitucional e na Constituição. 3. A Lei n° 9.718/98 manteve, como base de cálculo do P1S/PASEP e da COFINS o faturamento da empresa, nos moldes da LC n° 70/91, mudando apenas o conceito de faturamento, ao incorporar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. 4. Faturamento, Receita da Empresa ou Receita Bruta são conceitos sinônimos na dicção do STF (RE 150.755/PE), o que resguarda a Lei n° 9.718/98 de ter agredido o art. 110 do CTN, por não alterar conceito algum. 5. Recurso especial improvido. Data da Decisão - 19/11/2002 Orgão Julgador - T2 - SEGUNDA TURMA Decisão- Vistos, relatados e discutidos es te autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medincz e Francisco Peçanha Martins." Consta do voto da Exma. Sra. Ministra Eliana Calrnon (Relatora) o seguinte: 5 • 44, . r CC-MF • je., Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.00090712001-20 Recurso n° : 121.385 Acórdão n° : 203-08.763 "- A Segunda Turma, julgando o REsp 380.188/SC, em 16/05/2002, vencida a Ministra Relatora Diana Calmon, houve por bem não conhecer do recurso por considerar que o acórdão encontrava fundamento exclusivamente constitucionaL (.) O artigo 97, inciso IV, do CT'N dispõe que somente a lei pode estabelecer a base de cálculo de uma exação, sendo certo que a Lei n° 9.718/98, ao alterar a legislação tributária federal, manteve o faturamento como base de cálculo, como previsto estava na Lei Complementar n° 7091 . Senão, vejamos: Art. 2°. A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza (grifo nosso). O artigo 2° da Lei n° 9.71 8/98 tem a redação seguinte: As contribuições para o P1S/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei. O que se questiona, no entanto, é a mudança no conceito de faturamento, o que, na visão dos contribuintes, ensejou a alteração da base de cálculo. E isto porque, os artigos 2° e 3°, § 1° da lei em comento, incorporaram todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica para efeito de incidência da COF1NS, inserindo-se no conceito de faturamento. Pela argumentação, a alteração não poderia ser feita por lei ordinária, primeiro por força de preceito fundamental (hierarquia das leis), o que é absolutamente irrelevante em exame infraconstitucional como o presente. Também se alega que a Lei Complementar n° 7/70 não poderia ser alterada por lei ordinária, bem assim o Código Tributário Nacional, considerado como lei complementar. Tenho entendimento no sentido de aceitar pertinente, em nível infraconstitucional, o enfrentamento da tese da hierarquia das leis, sob o pálio da LICC. Entretanto, à míngua de prequestionamento, vedada está a abordagem. Sob o prisma do artigo 110 do CT7V, é possível enfrentar a querela, visto que se alega que a Lei n° 9.71898 alterou o conceito jurídico de FATURAMENTO, para nele inserir o conceito de RENDA BRUTA. O artigo 110 do CTN preconiza a impossibilidade de a lei tributária alterar definição, conteúdo, instituto, conceito e formas do Direito Privado, o que leva à impossibilidade de alterar a lei nova, sub examen, o conceito de FATURAMENTO. A questão já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE I50.755/PE, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, tendo a Corte Maior entendido que, para fins de tributação, o termo FATURAMEIVTO corresponde ao conceito de RECEITA DA EMPRESA ou, em outras palavras, RECEITA BRUTA. Na oportunidade, discutia-se em torno do art. 28 da Lei n° 7.73&89, que disciplinou a incidência do F1NSOCIAL para as empresas prestadoras de serviço. Após acirrado debate entre os Ministros Marco Aurélio e Mário Venoso de um lado, e Sepúlveda Pertence e limar Gaivão do outro, prevaleceu a tese de que RECEITA BRUTA e FATURAMENTO são, em Direito Tributário, utilizados como sinónimos. É interessante observar, no voto do Ministro Marco Aurélio, o diálogo que se estabeleceu. Para o Ministro Marco Aurélio: ..., não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento. (RE citado) 6 . 20 CC-MF. ••• l..--. ill, Ministério da Fazenda Fl. 't°P sl. € Segundo Conselho de Contribuintes 4 '%;.4.4Itt> Processo n° : 11065.00090712001-20 Recurso n° : 121.385 Acórdão n° : 203-08.763 O Ministro Mário Velloso, na oportunidade, lembrou ao Ministro Marco Aurélio o teor do art. 110 do CTN, lendo em sessão o dispositivo. Entretanto, o relator, Ministro SepUlveda Pertence acabou por vencer na tese de que: ... faturamento é igual a receita bruta. A posição da Corte levou o Ministro Marco Aurélio, quando do julgamento do RE 150.764-1/PE, a afirmar: ..., na construção da Corte a respeito do significado de receita bruta, aproximando-a de faturamento, se encontra base para a referência ao faturamento das empresas, o mesmo não ocorrendo com a parte final do dispositivo... (.) Assim e, em conclusão, entendo que não houve vulneração alguma ao C1W, arts. 97 e 110, razão pela qual nego provimento ao recurso da empresa. É o voto." Quanto à multa aplicada de 75%, verifica-se ter decorrido de uma infração fiscal cometida pela contribuinte. Trata-se, portanto, de penalidade e não de tributo, não tendo caráter confiscatório, já que não visa arrecadar mais tributo ou contribuição, mas sim desestimular a prática da ilicitude fiscal que a mesma visa coibir. Mesmo entendendo o espírito da lei, a recorrente deixou de cumpri-la, assumindo, assim, o ônus da conduta inadequada, pois somente incorre na multa quem infringe a legislação tributária. Esclareça-se que não há de se confundir multa de oficio com multa de mora, esta é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente; aquela é devida no caso de lançamento de oficio. O percentual da multa de mora, atualmente em vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de oficio era de 100%, conforme o artigo 4° da Lei n° 8.218/91, atualmente, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, artigo 44, inciso I, reduzido ficou para 75%, tal como procedido pela autoridade fiscal. Neste caso, a multa somente é devida quando o contribuinte não cumpre com a obrigação tributária, nos termos em que é exigida por lei. Observa-se inexistir até a presente data contestação judicial de forma conclusiva acerca da ilegalidade da referida cobrança administrativa. No mais verifica-se que o lançamento foi realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 S A.,--- — MARIA TERE MA(RTÍNEZ LOPEZ 7

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Numero do processo: 11020.001217/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10842
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 2.9 D009/06/1999 C C...... !Rubrica - • MINISTÉRIO DA FAZENDA y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001217/97-11 Acórdão : 202-10.842 Sessão 10 de dezembro de 1998 Recurso : 107.447 Recorrente : MOVEIS MAN S/A Recorrido : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses em 10 de dezembro de 1998 / • M. c /Vinicius Neder de Lima P iente Oswaldo Tancredo de OliÁve;---- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/ 1 02. '' , • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA(4--. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001217/97-11 Acórdão : 202-10.842 Recurso : 107.447 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A ora Recorrente, declarando ser devedora de imposto federal (no caso, PIS), cujo vencimento e valor identifica, e que, de outra parte, sendo detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme documentos comprobatórios da aquisição, requer lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias de que trata este, e respectivos acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência a Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A autoridade requerida - o Delegado da Receita Federal - começa por invocar o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, que considera extinto o crédito tributário com o pagamento. Declara mais as formas de pagamento previstas no mencionado estatuto (art. 162, I e II), que não compreende o pagamento feito pela modalidade pleiteada. Depois de outras considerações, conclui declarando que não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n°8.383/91. Com essas considerações, conclui pelo não conhecimento do recurso. A interessada recorre da decisão para o Superintendente da Receita Federal da 10a Região Fiscal, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito. A instância é corrigida para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, o qual, depois se referir ao pleito, invoca o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que prevê os casos de compensação, bem como a alteração desse dispositivo pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95, conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de créditos de TDA com débitos de natureza tributária. Diz mais que, além disso, os créditos em questão não são líquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. MINISTÉRIO DA FAZENDA "Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.00121787-11 Acórdão : 202-10.842 judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. Com essas considerações, nega provimento ao recurso em questão. Ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 27 e seguintes, defendendo, preliminarmente, a sua admissibilidade. Passando ao mérito, limita-se a reiterar os fundamentos de seu pleito, com mais amplas considerações, mas dentro da mesma substância até então trilhada. É o relatório. ii 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 42-(r) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001217/97-11 Acórdão : 202-10.842 A matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. Entre os tantos pronunciamentos, invoco o voto constante do Acórdão n° 201-71.117, do digno então Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, cujo voto a seguir transcrevo. "Entendo que a decisão de primeiro grau não merece reforma. Apesar do Teor do Termo de Diligência de fls. 249/250, não restou provado o descumprimento das normas prescritas no DL n° 1.374/74. As cópias das notas fiscais, de fls. 238/247, não evidenciam que houve descumprimento do beneficio fiscal. No próprio relatório apresentado pela empresa constatamos que na coluna natureza consta, em relação às várias notas fiscais, a palavra "parte", porém o Fisco entendeu que não se tratava de descumprimento da isenção. Acertada a decisão singular, que entendeu que a saída em parte dos produtos para posterior montagem no local de utilização, não caracterizava transgressão ao beneficio fiscal. Face ao exposto, voto pelo não provimento do recurso de oficio." Pelas mesmas considerações, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 OSWALDO TANCREDO DE IVEIRA 4

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Numero do processo: 11020.001400/96-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS- CONTA SOB FALSA TITULARIDADE - A utilização de conta não contabilizada, sob falsa titularidade, revela a intenção de subtrair sua movimentação ao controle da fiscalização, autorizando a presunção de que os depósitos nela efetuados sejam oriundos de receitas omitidas pela pessoa jurídica, desconstituível mediante prova da origem dos recursos e créditos na referida conta. PIS- A base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior. IRRF - A exigência com base no art. 35 da Lei 7.713/88, em relação às sociedades por quotas, não padece de vício de inconstitucionalidade se o contrato social prevê a distribuição imediata do lucro aos quotistas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92699
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS. Sessão de : 09 de junho de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.699 DEPÓSITOS BANCÁRIOS- CONTA SOB FALSA TITULARIDADE - A utilização de conta não contabilizada, sob falsa titularidade, revela a intenção de subtrair sua movimentação ao controle da fiscalização, autorizando a presunção de que os depósitos nela efetuados sejam oriundos de receitas omitidas pela pessoa jurídica, desconstituível mediante prova da origem dos recursos e créditos na referida conta. PIS- A base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior. IRRF - A exigência com base no art. 35 da Lei 7.713/88, em relação às sociedades por quotas, não padece de vício de inconstitucionalidade se o contrato social prevê a distribuição imediata do lucro aos quotistas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREDEAL MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M s",--- E ON P ,„ _„;',4 1 .•••5-: RODRIGUES RESIDENT r -i Processo n.°. • 11020.001400/96-27 2 Acórdão n.°. •. 101-92.699 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 JUL 1999 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-1.495 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 11020.001400/96-27 3 Acórdão n.°. : 101-92.699 Recurso n.°. : 116.651 Recorrente : CREDEAL MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão do titular da Delegacia de Julgamento em Porto Alegre, que manteve integralmente os autos de infração relativos ao IRPJ, IRRF, COFINS, CSLL e cancelou a exigência da TRD nos débitos do período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 referente aos autos de infração do PIS e do FINSOCIAL. A ação fiscalizatória teve início a partir de denúncia formalizada por ex funcionário da empresa, Joélio Espécie Pereira, da existência de conta corrente em seu nome no UNIBANCO, aberta sem seu conhecimento pelo Diretor Comercial da Credeal, Sr. Fernando Carlos Alban, que era quem assinava os cheques. Nessa mesma denúncia o Sr. Joélio afirma que existe outra conta em nome de LAUDINO ORSO, que também é "caixa II", e sugere sejam verificadas as declarações dos Srs. VALDENIR REGINATTO, CARLOS JOSÉ ALBAN, FERNANDO CARLOS ALBAN e LUIZ ALBAN. Intimado, o Unibanco apresentou grande volume de documentos (depósitos e cheques), os quais foram examinados pela Fiscalização, que constatou que uma parcela significativa das movimentações da conta do Sr. Joélio destinou-se a empresas que são fornecedores de matéria, prima, clientes ou prestadores de serviços para a fiscalizada, bem como diretores desta. Boa parte dos cheques, contudo, tem como beneficiário o próprio "emitente" , o que dificultou identificar o destino dos mesmos. Considerando a movimentação financeira entre pessoas vinculadas à empresa e a esta conta e a resposta desta à intimação de fis 136 ( Obs. A fiscalização intimou a empresa a: a) apresentar os livros Diário, a indicar onde foram registrados os Processo n.°. : 11020.001400196-27 4 Acórdão n.°. : 101-92.699 cheques emitidos por Joélio, nominativos à Credeal, b) informar se o número da conta mencionada é da empresa, c) prestar esclarecimentos sobre o depósito de CR$ 183.265,00 efetuado no UNIBANCO , Ag. 0286, cc 11439-03, para crédito de Credeal, bem como informar se a conta é, efetivamente, da Credeal ), concluiu a fiscalização que a conta 114390-3 no UNIBANCO movimentava valores pertencentes à Credeal. Foram ouvidos alguns ex-funcionários e funcionários da empresa (depoimentos no processo), rastreados cheques e verificadas outras contas bancárias movimentadas por pessoas físicas vinculadas direta ou indiretamente à empresa, tendo a Fiscalização concluído que, no mínimo, os valores movimentados nas contas 08.002002.0-6, 35.002756.0-6 e 08.000285, na Agência 900-18 do Banrisul (titulares, respectivamnte, Umberto Luiz Sordi, José Carlos Sordi elou Tatiana Sabadin Sordi e Odorete Maria Grandi) e na conta 114390-3 da Agência 286 do Unibanco (titular Joélio Espécie Pereira) pertenciam à fiscalizada. Em razão disso, tributou como OMISSÃO DE RECEITAS todos os valores depositados nas referidas contas no período-base de 1991 e no ano-calendário de 1992. Como decorrência, foram também lavrados autos de infração referentes ao PIS, ao Finsocial, à Contribuição Social, ao Imposto de Renda na Fonte e à COFINS. Em impugnação tempestiva a empresa apresenta as seguintes razões : Quanto à conta 114390-3- Unibanco, titular Joélio Espécie Pereira, diz serem falsas e infundadas as alegações do denunciante Joélio, afirmando que se o denunciante que era o verdadeiro titular da conta 114390-3 do Unibanco, "bordou falsificação de sua própria para abrir e movimentar a conta foi porque isso lhe convinha" , desmente a tentativa de suborno e a afirmação de que os recursos eram utilizados para compra de matéria prima e apartamentos na Barra da Tijuca e que talões inteiros foram assinados e enviados ao Presidente da empresa no Rio Grande do Sul. Diz que em todo o período fiscalizado, apenas seis cheques saíram da conta indigitada para a Credeal, e todos eles vinculados a prestação de contas que o denunciante fez na extensão de seu munus funcional. Acrescenta que na resposta à intimação da fiscalização não apresentou os documentos comprobatórios das operações nela descritas porque julgou estar atendendo na plenitude o que lhe foi quesitado, mas que a Processo n.°. : 11020.001400/96-27 5 Acórdão n.°. : 101-92.699 fiscalização, no curso do seu trabalho, estava de posse dos Diários e poderia ter-se certificado da veracidade. Junta documentos e pede que, caso persistam dúvidas, seja feita diligência de reexame dos Diários. Explica que os cheques originalmente emitidos pela Credeal foram adredemente cobrados pelos denunciantes e depois feito o fechamento com a documentação correspondente através da devolução e depósito da diferença na conta da impugnante. Quanto à conta 35.002756.0-6 Banrisul, titular José Carlos Sordi, esclarece que o mesmo não é sócio nem diretor da empresa, mas apenas funcionário. Diz que a fiscalização vinculou a conta à empresa pelo singelo motivo de que, através dela, com cheques emitidos pelo titular, se verifica, de forma repetida, mês a mês, o pagamento de valores referentes aos salários líquidos dos seus funcionários da matriz. Que enquanto os bancos da cidade não se dispuseram a oferecer os serviços da "Conta-Pagamento de Pessoal", que no caso do Banrisul em Serafina Corrêa somente passou a ocorrer a partir de 1993, a empresa utilizou-se do expediente de efetuar o pagamento de seus funcionários através de cheques de terceiros — empregados seus também — em favor dos quais depositou, adredemente, de seus fundos bancários próprios, valores correspondentes aos cheques por eles emitidos em favor de seus colegas. Acrescenta estar juntando cópia dos cheques de sua emissão cujos valores foram depositados nas contas de seus colaboradores que se prestaram a tal efeito, entre eles o Sr. José Carlos, mantidas na mesma agência contra a qual sacou ditos cheques. Afirma que tal procedimento não afronta as normas do imposto de da, consubstanciando apenas medida administrativa Quanto à conta 08.002002.0-6, Banrisul, titular Umberto Luiz Sordi, afirma que a dedução fiscal é desprovida de qualquer comprovação de vínculo com a empresa dos recursos movimentados, sejam depósitos, sejam cheques sacados, pelo que rejeita a acusação. Quanto à conta 08.000285, Banrisul, titular Odorete Maria Grandi, impugna o documento representativo dos esclarecimentos dela tomados, bem como os dois tomados com força de "Termo de Declaração" por serem inválidos aos fins \v/ • Processo n.°. : 11020.001400/96-27 6 Acórdão n.°. : 101-92.699 jurídicos próprios, dizendo ainda ser falsa a declaração da referida senhora de que a conta movimentou valores que não lhe pertenciam, e sim à Credeal, e mais ainda, a circunstância de que assinara vários talões de cheques em branco sem comprovar a quem os entregou ou utilizou, opondo a essa vazia e falsa assertiva o fato de que os movimentos feridos na referida conta , ao que se nota dos extratos, dão conta da emissão de insignificante quantidade de cheques de pequeno valor. Finalmente, insurge-se contra a cobrança da TRD no período de fevereiro a dezembro de 1991, traz razões específicas contra o cálculo do PIS, dizendo deverem ser excluídas da base de cálculo as receitas operacionais, limitando-a ao faturamento, e reconhecido o direito ao pagamento no prazo de seis meses a partir do fato gerador, e invoca a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, dizendo que seu contrato social não prevê a distribuição automática de lucro em benefício dos sócios. O julgador singular considerou parcialmente procedente a ação fiscal, apenas para subtrair a TRD no período de 04/04/91 a 29/07/91. É a seguinte a ementa da decisão : `NULIDADE DO PROCESSO- O Auto de Infração e demais temos do processo fiscal somente são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto 70.235/72. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM CONTA DE SÓCIO — A tributação sobre depósitos bancários efetuados à margem da contabilidade, em conta corrente de sócios e/ou dirigentes, quando tais depósitos são provenientes de clientes da empresa por eles geridas, caracteriza omissão de receita. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE EMPREGADOS- Recursos ingressados na empresa sem a devida contabilização e depositados em contas de pessoas físicas (empregados) e geridas pela própria empresa, caracteriza omissão de receitas, cabendo a aplicação da multa majorada prevista na legislação pertinente. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS- O cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, está embasado no art. 3°, alínea "h" da Lei Complementar 7/7- c/c art. 1 0, parágrafo único da Lei Complementar 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II., do regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria 1x/ff n° 142/82 e art. 2°da MP 1.212/95. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — A Taxa Refemcial diária, instituída pela Lei n° 8.177/81, teve nova redação pela Lei n° 8.218/91, que determinou que a TRD fosse empregada como juros de mora. Entretanto, de ser observada a regência contida na IN SRF n° 32/97, período compreendido entre 04 de abril e 29 de julho de 1991. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE-SÓCIO COTISTA — A norma editada no art. 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base." /./ \\') Processo n.°. : 11020.001400/96-27 7 Acórdão n.°. : 101-92.699 Inconformada, a empresa recorre a este Conselho alegando, em síntese a impossibilidade de se constituir crédito tributário baseando-se exclusivamente em depósitos bancário, mencionando jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Conselho de Contribuintes, o art. 9 0 , inciso VII do Decreto-lei 2.471/88. Diz que os elementos coletados só poderiam dar ensejo a procedimento na órbita das pessoas físicas, com base na Lei 8.021/89, acrescentando ser impossível a ilação de que valores depositados em contas correntes de pessoas físicas derivam de receitas omitidas da pessoa jurídica. Aduz que o fato gerador não se presume, e que no presente caso jamais restou comprovada a obtenção de renda por parte da autuada. E que a presunção legal de que o somatório dos depósitos bancários, até prova em contrário, constitui omissão de receita, só surgiu com a edição da Lei 9.430/97 (art. 42), antes do que de que era defeso ao agente vislumbrar renda nos depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto ao PIS, diz que , com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2445 e 2449, é de se concluir pela aplicação in totum da legislação ordinária e, assim, o devido a cada mês tem como data de recolhimento o sexto mês posterior, devendo a exigência ser cancelada por erro quanto à base de cálculo da autuação. Em relação ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, afirma que o contrato social não contém cláusula que preveja a imediata distribuição dos lucros, e que o fato de declinar que, em caso de distribuição, os lucros serão distribuídos em partes iguais, não satisfaz a exigência jurisprudencial erigida pelo STF. Acrescenta ser inaplicável a penalidade agravada aos processos decorrentes. Às fls.754/762 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, que leio em sessão. É o relatório. Processo n.°. : 11020.001400/96-27 8 Acórdão n.°. : 101-92.699 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e, conforme orientação contida no Boletim Central da Receita Federal n° 19, de 28/01/98, não está condicionado ao depósito previsto no art. 32 da MP 1.621-30, de 12/12/97, uma vez que o contribuinte foi cientificado da decisão antes desta data. Dele tomo conhecimento. A Recorrente centra seu recurso na alegação de impossibilidade jurídica de constituição de crédito tributário com base em extratos bancários. Diga-se, inicialmente que, no presente caso, por se tratar de contas bancárias não contabilizadas, não cabe qualquer alusão ao Decreto-lei 2.471/88, que contém comando legal dirigido aos casos de conta regularmente contabilizada. Numerosos são os casos em que a autoridade utiliza os comprovantes bancários para efeito de lançamento de imposto de renda, sendo importante levar em consideração as circunstâncias de cada caso. Em muitos casos que já passaram por este Conselho tem-se entendido que a fiscalização deveria aprofundar a investigação a fim de estabelecer nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, pois o depósito, em si, não constitui fato gerador do imposto de renda. Entretanto, quando se trata de examinar um caso concreto, é importante que se considerem as circunstâncias do caso. Há uma diferença fundamental entre lançamentos a partir de contas registradas na contabilidade cio contribuinte e contas não registradas. No primeiro caso ( contas registradas) requer-se da Fiscalização uma investigação mais aprofundada, para estabelecer nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de receitas, quer a partir do confronto entre as operações da empresa com a movimentação da conta, quer reconstituindo o Caixa, a ele agregando os créditos e Processo n.°. : 11020.001400/96-27 9 Acórdão n.°. : 101-92.699 débitos da conta bancária não contabilizados para pesquisar eventual estouro do Caixa. No segundo caso, entretanto, o simples fato de a pessoa jurídica se utilizar de conta não contabilizada, em nome da empresa ou sob falsa titularidade, revela a intenção de subtrair sua movimentação ao controle da fiscalização, para encobrir a prática de omissão de receitas. Além disso, é muito provável que por ela tenham transitado recursos oriundos de vendas sem emissão de documento e destinados a pagamentos também sem documentos, o que impossibilitaria a vinculação de cada depósito a fato representativo de receita ou de cada cheque a despesa não contabilizada. Essa hipótese (conta não contabilizada, sob verdadeira ou falsa titularidade), por si só, autoriza a presunção de que os depósitos nela efetuados sejam oriundos de receitas omitidas pela pessoa jurídica. Para desconstituir a presunção, cabe ao contribuinte provar a origem dos recursos e créditos na referida conta. A conta 114390-3- Unibanco, titular Joélio Espécie Pereira, comprovadamente, movimentou valores no interesse da Recorrente, conforme por ela confirmado, quer no documento de fls.140/142, em atendimento à intimação da fiscalização, quer às fls 7 da impugnação. Não subsiste qualquer dúvida de que referida conta não pertence ao pretenso titular. Além da declaração do Sr. Joélio nesse sentido, a assinatura no cartão de autógrafos e na proposta de abertura de conta ( fls 131 v do processo) e ainda, nos cheques emitidos (fls 361/371) não guarda a mais leve semelhança com a assinatura do Sr. Joélio aposta no documento de fls 636 trazido pela Recorrente, dispensando inclusive exame grafotécnico. Interessante notar, ainda, que o documento reproduzido em fl. 137 do processo, cópia de ficha de depósito na conta corrente n° 114390-3, indica, no campo destinado ao favorecido, titular da conta, o nome da Recorrente CREDEAL MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA aposto mediante carimbo. Quanto à conta 35.002756.0-6 Banrisul, titular José Carlos Sordi, a pessoa física titular, intimada, embora tenha declarado ser de sua responsabilidade a movimentação da conta, não justificou os valores nela depositados. Esse fato poderia justificar a tributação na pessoa física do titular, não fosse o aprofundamento da investigação fiscal, que constatou a movimentação da conta no interesse da Credeal. A Processo n.°. : 11020.001400196-27 10 Acórdão n.°. : 101-92.699 empresa tenta justificar a referida movimentação dizendo que se utilizou do expediente de efetuar o pagamento de seus funcionários através de cheques de terceiros — empregados seus também, entre eles o Sr. José Carlos, — em favor dos quais efetuava depósitos de seus fundos bancários próprios mantidos na mesma agência, em valores correspondentes aos cheques por eles emitidos em favor de seus colegas. Tal explicação, para ser aceita, teria que estar acompanhada de demonstrativo dos valores transferidos à conta dos empregados que funcionavam como pagadores, da prestação de contas quanto aos pagamentos efetuados e das cópias das fls do livro onde foram escrituradas as operações com indicação dos respectivos lançamentos. Simples alegações nada provam, tendo restado evidenciado tratar-se de conta da empresa mantida sob falsa titularidade. Quanto à conta 08.002002.0-6, Banrisul, titular Umberto Luiz Sordi, não identificou, a fiscalização, nenhuma vinculação do seu movimento com a empresa. Segundo consta do Termo de Conclusão Fiscal( fl. 50/59), os fatos que levaram a fiscalização a concluir tratar-se de "caixa 2"da empresa foram os seguintes : "Além desta conta, movimenta a conta 35.000740.0-7, na mesma agência bancária, bem como mantém conta em outros estabelecimentos bancários, conforme consta acima, cujos valores estão mais compatíveis com a faixa de seus rendimentos. Destacamos que o mesmo não apresentou declaração de rendimentos nos anos-base de 1990 até 1995..". Esses fatos, a meu ver, não são suficientes para identificar a conta como da pessoa jurídica. Da mesma forma para a conta 08.000285, Banrisul, titular Odorete Maria Grandi, não logrou a fiscalização estabelecer nenhuma vinculação do seu movimento com a empresa. Ainda que conste declaração por termo tomada da Sra. Odorete de que a conta por ela mantida no Banrisul era movimentada apenas pela Credeal, essa declaração é negada pela Recorrente. Tem-se, pois, duas alegações contraditórias, nenhuma delas corroborada por qualquer elemento que permita concluir qual é verdadeira. Tenho, assim, como suficientemente provado que as contas 114390-3- Unibanco, titular Jogo Espécie Pereira e 35.002756.0-6 Banrisul, titular 15/ Processo n.°. : 11020.001400/96-27 11 Acórdão n.°. : 101-92.699 José Carlos Sordi são contas sob falsa titularidade pertencentes à Recorrente, e não tendo ela logrado comprovar a origem dos recursos creditados. Não procede a assertiva da Recorrente de que , antes do advento do art. 42 da Lei 9.430/97, que instituiu presunção legal a respeito, era defeso ao agente vislumbrar renda nos depósitos bancários de origem não comprovada. As presunções legais, normalmente, se originam de presunções simples que, consagradas pela jurisprudência, são trazidas para o direito positivo pelo legislador, transformando-se em presunções legais relativas, a inverter o ônus da prova, ou em regra dispositiva de direito substantivo (presunção legal absoluta, que não admite prova em contrário). Alfredo Augusto Becker, no seu "Teoria Geral do Direito Tributário", ensina : " A pesquisa histórica da evolução de muitas regras jurídicas de direito substantivo revela que inicialmente eram presunções simples ( praesumptiones hominis), mais tarde tornaram-se presunções legais ( praesumptiones juris) e, finalmente atingem o último estágio, convertendo-se em regras jurídicas dispositivas de direito substantivo. Já no ano de 1890, RAMPONI observara esse fenômeno de metamorfose da presunção em regra jurídica de direito substantivo: "As presunções legais têm verdadeiramente uma história. Começa por ser simples conjetura; penetra na consciência do juiz que lhe sente a relevância; pouco a pouco, quase insensivelmente, adquire terreno e torna-se padrão de toda a jurisprudência; e agora não precisa mais que um passo para se fazer penetrar na consciência do legislador que a formula e sanciona. Mas aquele conceito jurídico, que vinha se desenvolvendo pouco a pouco, de simples conjetura de homem até a presunção de lei, continua ainda seu movimento evolutivo. Adquire uni domínio sempre mais forte na consciência do jurista, do magistrado, do legislador, e acaba perdendo sua veste de presunção e afirmando-se diretamente como um princípio, como uma norma imperativa". Veja-se, por exemplo, a gênese das regras dos artigos 180 e 181 do RIR/80 (arts. 228 e 229 do RIR/94). Começaram por conjeturas dos fiscais de que passivo fictício, saldo credor de caixa, suprimentos de caixa por sócio, etc. representavam omissão de receitas, os aprofundamentos das fiscalizações foram confirmando suas conjeturas, foram se tornando padrão de jurisprudência e acabaram se tornando presunção legal relativa com o Decreto-lei 1.598/77. Note-se que, muito antes da edição desse diploma legal, aqueles fatos (passivo fictício, saldo credor de caixa, fornecimento Processo n.°. : 11020.001400/96-27 12 Acórdão n.°. : 101-92.699 de recursos à empresa por sócio, acionista controlador, titular, sem justificação da origem) já davam origem ao lançamento do imposto, sendo a matéria sedimentada na jurisprudência. Veja-se que em 1970 a Coordenação de Tributação já emitiu ato normativo sobre o tratamento passível de ser adotado quanto às importâncias tributada em poder da pessoa jurídica como passivo fictício ( Parecer Normativo 214/70). E quanto ao suprimento de caixa, comenta Noé Winkler: 44 O elenco das presunções legais — omissão de receitas- foi acrescido com com outra matéria sedimentada, pela jurisprudência, traduzida no fornecimento de recursos à empresa, sem justificação de sua origem, por sócios, titulares, acionistas ou controladores. Assunto que se apresenta sob vários enfoques, notadamente com a forma de empréstimos, depósitos bancários e numerário para aumento de capital. Esse tipo de evasão chega a ser usual, largamente praticada nas vendas à vista, nas empresas de médio e pequeno porte, fechadas, controladas por reduzido grupo, especialmente quando familiar. A prática dessa fraude chegou a tal generalidade, que o seu acerto fiscal em determinada ocasião deixou em pânico as classes empresariais. Daí, em 1946, ter o Ministro da Fazenda feito expedir Circular (n° 18, de 9 de maio), pela qual, atendendo aos apelos das associações comerciais, dava-se em prazo de seis meses para pagamento sem multa do imposto incidente sobre os suprimentos de proveniência suscetível de não ser comprovada." Como se vê, muito antes do Decreto-lei 1.598/77, o passivo fictício e os suprimentos de caixa por administrador, sócio, titular, acionista controlador, sem a comprovação suficiente da origem, já estavam consagrados pela jurisprudência como caracterizadores de omissão de receita. O mesmo ocorreu com os depósitos bancários de origem não comprovada. Quando a Lei 9.430/96 criou a presunção legal, a jurisprudência já os havia consagrado como caracterizadores de omissão de receitas. No que diz respeito ao Imposto de Renda na Fonte, afirma a Recorrente que o contrato social não contém cláusula que preveja a imediata distribuição dos lucros, e que o fato de o mesmo declinar que, em caso de distribuição, os lucros serão distribuídos em partes iguais não satisfaz a exigência jurisprudencial erigida pelo STF. Processo n.°. : 11020.001400196-27 13 Acórdão n.°. : 101-92.699 Não tem razão a Recorrente. A Cáusula X do Contrato Social anexado às fis 6831684 determina expressamente "que o lucro anualmente apurado em Balanço Geral será distribuído entre os sócios em partes iguais". Ora, trata-se de disposição determinando a distribuição dos lucros aos sócios, o que segundo entendimento do STF, caracteriza como constitucional, no caso, a norma insculpida no art. 35 da Lei n° 7.713/88. Quanto ao PIS, assiste razão à Recorrente. Segundo o comando do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior. A respeito da discussão que se instaurou quanto ao teor do referido parágrafo único, que no entender da administração estaria revogado pela Lei 7.691/88, oportuno transcrever as lúcidas considerações do ilustre Conselheiro Natanael Martins, no voto condutor do Acórdão 107-05.089/88: CL Nesse contexto, embora estejamos absolutamente concordes com o Parecer PGFN/CAT n° 437/98, quanto aos efeitos da Resolução do Senado Federal, com a devida vênia, não concordamos com a conclusão nele exarada de que seria óbvio que o legislador, com o advento da Lei 7691/88 teria, implicitamente, revogado o disposto no parágrafo único do artigo 6° da LC 7/70, descabendo falar-se, conseqüentemente, em prazo de seis meses. Com efeito, como já registramos, a referida Lei 7691/88 e todas as demais que a sucederam, versaram sobre o pagamento de tributos, jamais sobre a base de cálculo, que efetivamente somente veio a ser alterada com o advento da NP 1212/95, ainda não convertida em lei, que vem sendo sucessivamente reeditada. Que a regra inserta o referido parágrafo único do artigo 6° da LC 7/70 é extravagante não se discute. Mas daí dizer-se que se trataria de mero prazo de pagamento vai um longo caminho, não sendo demais transcrever-se, uma vez mais, a lição de Geraldo Ataliba e J.A. Lima Gonçalves: CC A própria lei complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. "Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o auto lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio mês do nascimento da obrigação, mas sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal ( momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar 7/70 é explícito : a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior. Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada". Processo n.°. : 11020.001400/96-27 14 Acórdão n.°. : 101-92.699 Finalmente, quanto à inaplicabilidade aos procedimentos decorrentes da penalidade agravada, não assiste razão à interessada. Uma vez que o dolo se situa na utilização de conta bancária sob falsa titularidade para ocultar receitas e reduzir a base de cálculo, o agravamento é aplicável a todos os lançamentos em cuja base de cálculo as receitas omitidas tenham influenciado. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para : I - Reduzir das bases de cálculo das exigências do IRPJ, Finsocial, Cofins, Contribuição Social e Imposto de Renda na Fonte (ILL) os valores apurados a partir das contas correntes 08.002002.0-6, Banrisul, titular Umberto Luiz Sordi 08.002002.0-6, Banrisul, titular Umberto Luiz Sordi e 08.000285, Banrisul, titular Odorete Maria Grandi. II - Cancelar a exigência relativa ao PIS. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999 SANDRA MARIA FARQN I , Processo n.°. : 11020.001400/96-27 15 Acórdão n.°. : 101-92.699 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 g JUL. 1999 , 1SON PER 0, -f:• DRIGUES Pr I II NTE Ciente em 2 L ,r JUL 1999 // / Rop -, '. ,;-/,:. IRA DE MELLO PROCU7 DOR il ' AZENDA NACIONALÁ 1 i_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000384/99-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para determinar o retorno do processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para exame do restante do mérito.
Numero da decisão: 301-31.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retorno do processo à DRJ para apreciação do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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LTDA. RECORRIDA : MU/PORTO ALEGRE/RS FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida • Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para determinar o retorno do • processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para exame do restante do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retorno do processo à DRJ para apreciação do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 2005 • OTACÍLIO D S CA.RTAXO Presidente • .:›444..471,4"" dv-e•-• ROBERT A A RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÊCA DE MENEZES e LISA MARIN' FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. 1-1P1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.471 ACÓRDÃO N° : 301-31.676 RECORRENTE : IRMÃOS SILVA ROCHA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRT/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO • RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. 4111 A interessada requereu às fls. 01/03, em 08/04/99, acompanhado dos documentos de fls. 01/05 e darfs originais de fls. 06/12, o pedido de Restituição/Compensação de valores referente ao excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de 09/1989 a 02/1991. A Delegacia da Receita Federal em Pelotas/RS indeferiu o requerimento da interessada, através do Parecer DRF/PEL/151/2001, fls. 84/85. Cientificado da decisão da DRF e inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 88/91), contestando a decisão da • DRF, alegando que: - o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, em lançamentos por homologação, como é o caso do Finsocial; • - não ocorrendo homologação expressa, esta ocorre 5 anos após a ocorrência do fato gerador, o que daria o direito de pleitear restituição no prazo de 10 anos a partir do fato gerador, conforme previsto nos artigos 150, § 40, 165, I, do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66; - o Parecer Cosit n° 58/98 estabelece que o prazo decadencial para a compensação de Finsocial seria de 5 anos a contar da edição da Medida Provisória n° 1.110/96, encerrando-se o direito de pleitear restituição/compensação em 30 de agosto de 2000. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS indeferiu solicitação de restituição/compensação de tributos, através do Acórdão n° ‘A, 1.595/2002 (fls. 93/97), assim ementado: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.471 ACÓRDÃO N° : 301-31.676 "Assunto: Outros Tributos e Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991. Ementa: DECADÊNCIA — COMPENSAÇÃO — O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébitos, posição corroborada pelo • PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99.". Cientificada da decisão (fls. 99), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 100/105, para repetir os argumentos da peça impugnatória. 111 Às fls. 102 o processo foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes. Às fls. 103 o processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de ÂNc Contribuintes. É o relatório. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.471 ACÓRDÃO N° : 301-31.676 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado 411 em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 90 da Lei n° 7.689/88, 70 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente é importante observar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL. Devo ressaltar que, ao refletir sobre as conseqüências do Parecer • COSIT n° 58/98 após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal, através da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99 entendo que, no caso em • questão, não deve ser declarada a decadência, conforme exponho a seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte a cronologia dos fatos: • Primeiro, o Poder Executivo dispensou a exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, sem implicar beneficiar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória n-q 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° . : 127.471 ACÓRDÃO N° : 301-31.676 (.) III - À contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 2 da Lei n2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis 1123 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; ss 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei). Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. (.) •• § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1.110/95 foi modificada, com a alteração na MP 1.621-36/98 implicando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699- • 40/1998, art. 18, inciso 111 - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da Má' n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);"(grifo nosso). Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da MP 1.110/95. Mais adiante, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, verbis: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.471 ACÓRDÃO N° : 301-31.676 com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (grifo nosso). De se observar que a partir do AD n° 96/99 a Receita adotou posicionamento diverso do que havia determinado no Parecer de n° 058/98, conseqüentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a administração conta 111, o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro nas mesmas condições se a solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a título de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da alíquota de 0,5%. Assim é que, nestes casos não há como a administração aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob a égide do • disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Desta forma, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer n° 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o entendimento anterior, porque entendo que o referido termo a quo é a partir da data da edição da MP 1.621-36/98, nos moldes do voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que adoto e transcrevo a seguir. "A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de • procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.471 ACÓRDÃO N° : 301-31.676 Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma • expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. 411 E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito." Portanto, concordo com o Conselheiro Luiz Novo Rossari, de que o • prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a • partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou- se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória n2 1.621-36/98. Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em 09/04/1999, ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98 não deve ser declarada a decadência. Por outro lado, como já salientado o julgamento de Primeira Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para (k 7 • .• e eA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.471 ACÓRDÃO N° : 301-31.676 apreciar o restante do mérito e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 25 de vereiro de 2005 t.)•••4A'r ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 411 8

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