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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706522 #
Numero do processo: 13558.000828/99-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A falta de certeza quanto à base tributável contida no lançamento e a contradição sobre os valores exigidos a título de imposto de renda caracterizam o cerceamento do direito de defesa do contribuinte ensejando a declaração da nulidade da decisão de primeira instância Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-12.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉRICO VIANA SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "TP(Z):14-riedr-TIN—S MORAIS PRESIDENTE .2{) tip ROMEU BUENO DE CA • - GO RELATOR FORMALIZADO EM: 17 ABR 1 it Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13558.000828/99-26 Acórdão n° : 106-12.650 Recurso n° : 126.128 Recorrente : ERIC° VIANA SANTOS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração sob a alegação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho com vínculo empregatício e também glosa de deduções com dependentes e despesas médicas. O contribuinte apresentou tempestiva impugnação que tem por base a ficha financeira do Tribunal Regional do Trabalho, demonstrativo de como se chegou ao resultado apurado e também declaração retificadora. Entende que alguns erros de cálculos e índices foram cometidos, além de ter considerado como receita tributável os valores dos meses 01, 03, 04, 07/94, sem observar que tais valores foram devolvidos e também de não ter considerado no mês 12/94 a retenção em duplicidade. Não apresenta impugnação aos rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregaticio nem às glosas de deduções com dependentes e despesas médicas. A decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente em parte, afirmando que "não há certeza de que o valor bruto constante da sobredita ficha nos referidos meses seja todo ele tributável.", e "que não se tem certeza da base tributável nos meses contestados". Elabora novo quadro demonstrativo. 1/4\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13558.000828/99-26 Acórdão n° : 106-12.650 O contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário onde reitera os argumentos de erro de cálculo e que o presente Auto de Infração desrespeitou os princípios da legalidade, finalidade, motivação, verdade real, segurança jurídica e interesse públicoÂ\ \É o Relatório N 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13558.000828199-26 Acórdão n° : 106-12.650 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece a discussão sobre o lançamento levado a efeito contra o contribuinte acima qualificado, e que decorre de suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Não resta dúvida, que a legislação tributária federal autoriza o lançamento fiscal, quando constatada qualquer irregularidade relativamente à falta ou omissão de informações das quais pode decorrer a falta de pagamento de imposto. Contudo, antes que se verifique a procedência da exigência fiscal apresentada nos termos da lei, é necessário que sejam analisados alguns procedimentos formais que a mesma legislação tributária exige. No presente caso, antes de iniciarmos a análise da questão de mérito do lançamento, entendo que devam ser apreciadas algumas questões preliminares. Senão vejamos. É principio consagrado em nossa Carta Constitucional, que aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são 4 à\ c71\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13558.000828/99-26 Acórdão n° : 106-12.650 assegurados o contraditório a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes (cf. art. 5 0, LV, Constituição Federal). Com base no princípio acima citado, conclui-se que é assegurado a todo cidadão o exercício de sua defesa sempre que lhe seja imputada qualquer acusação, independente de sua natureza. Para que o contribuinte possa exercer o direito sagrado da defesa, é imprescindível que no lançamento estejam presentes as condições estabelecidas no Artigo 142 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Além disso, o Decreto n° 70.235R2, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece que o Auto de infração conterá obrigatoriamente a determinação da exigência e que a notificação de lançamento conterá obrigatoriamente o valor do crédito tributável. Constata-se da decisão recorrida que a autoridade julgadora de primeira instância não conseguiu identificar elementos essenciais do lançamento, poisàr 5 ""4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13558.000828/99-26 Acórdão n° : 106-12.650 em sua fundamentação de fls. 76 afirma "Desse modo, não há certeza de que o valor bruto constante da sobredita ficha nos referidos meses seja todo ele tributável". Mais adiante ao discorrer sobre a base tributável afirmou "Consequentemente, como não se tem certeza sobre a base tributável nos meses contestados, e que não consta entrega de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, pertinente ao ano-calendário de 1994, é razoavel abater-se do total dos rendimentos apurados a importância de 2.655,19 UFIR, que o contribuinte admite como sendo não tributável." Finalmente, verifica-se na apuração do imposto devido após compensação ter ocorrido contradição da autoridade julgadora que identificou o valor de 121,40 Ufir, e em sua conclusão decidiu manter a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física no valor de 124,40 Ufir. Do exposto, conclui-se que a autoridade julgadora de primeira instância além de não estar segura, em momento algum, sobre os supostos valores a serem tributados, também não consegui determinar com precisão o valor correto do imposto devido, restando plenamente caracterizado o cerceamento do direito de defesa do recorrente. Sendo assim, pelas razões acima apresentadas, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, declarando a nulidade da decisão de primeira instância por contradição e por cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2002. # e' \ROMEU BUENO DE ..tRGO N‘ 6 Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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4703850 #
Numero do processo: 13116.001780/2003-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR.ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA APÓS O FATO GERADOR. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI, PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33397
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR.ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA APÓS O FATO GERADOR. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI, PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do 1TR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA APÓS O FATO GERADOR. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da • inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI, PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). te- , Processo n.° 13116.001780/2003-19 CCO3IC01 Acórdão 301-33.397 Fls. 164 O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. • OTACÍLIO DANT - RTAXO - Presidente -dg A P),,, VALMAR FO • • A MENEZES - Relator Participaram, ainda, do pre ente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann, Davi Machado Evangelista (Suplente), Irene Souza da Trindade Torres e Atalina Rodrigues Alves. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 4111 Processo n.° 13116.001780/2003-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.397 Es. 165 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 25/11/2003, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/08 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Horta", (Mostrado na SRF, sob o n° 1089149-8, com área de 2.913,6 ha, localizado no Município de Cavalcante/GO. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$12.559,41 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/10/2003 (R$8.963,65) e da multa proporcional • (R$9.419,55), perfaz o montante de R$30.942,61. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 03 e 06. A ação fiscal iniciou-se em 15/07/2003, com intimação ao contribuinte (fls. 11/12) para, relativamente a DITR/1999, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - Certidão ou Matrícula Atualizada do Reg. Imobiliário; 2° - laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, conforme NBR 8799; e 3° - Nota Fiscal de aquisição de vacinas ou Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura constando a quantidade de animais existente durante o ano de 1998. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 13/32, dentre os quais Ficha de Controle de Vacinação do IGAP ((is. 13), Declaração expedida pela Agência Rural de Cavalcante/GO (fls. 14), Laudo de Avaliação do V77V, acompanhado de ARTICRFA, e outros • documentos com avaliações (fls. 20/27) e Certidões de matrículas das diversas glebas que compõem o imóvel ((ls. 28/32). No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da D177?11999 ("extrato" às fls. 09/10), a fiscalização constatou que não foi comprovada a averbação, em data anterior a 01/01/1999, da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, e, quanto ao rebanho, considerou comprovada a existência, no imóvel, de apenas 155 (cento e cinqüenta e cinco) das 365 cabeças originariamente declaradas. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando integralmente a área informada como sendo de utilização limitada (890,0ha) e, parcialmente, a área utilizada para pastagens (reduzida de 1.450,0 para 620,0ha, tendo em vista o gado acatado e o índice de lotação por zona de pecuária de 0,25%, fixado para a região onde se situa o imóvel), com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTIV tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$12.559,41, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 02. • „ Processo n.°13116.001780/2003-19 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.397 Fls. 166 Da Impugnação Cientificado do lançamento por intermédio do Edital DRHANA/Fiarza/n° 019/2003 - afixado em 15/12/2003 e desafzxado em 30/12/2003 (ver fls. 35/36), ingressou o contribuinte, em 31/12/2003 (carimbo de recepção às fls. 42), por meio de sua procuradora (doc. de fls. 16), com sua impugnação, anexada às fls. 42/48, e respectiva documentação, juntada às fls. 49/83. Em síntese, alega e solicita que: - faz um relato do procedimento administrativo que antecedeu ao Auto de Infração, bem como das motivações que originaram sua lavratura, concluindo que o eficiente órgão equivocou-se ao alicerçar os fundamentos que serviram de suporte para a exigência; - no que diz respeito aos animais existentes no imóvel, conforme faz prova incontestável a anexa declaração emitida pela Agência Rural de Cavalcante, subscrita pelo seu respectivo chefe, o Médico Veterinário Dr. Joaquim da Silva Mourão, corroborada pela também anexa Nota • Fiscal n° 3837, datada de 30.11.98, de emissão do "Armazém do Fazendeiro", estabelecimento com sede em Brasília/DF, foram também adquiridas e aplicadas pelo requerente, em seu rebanho da Fazenda "Horta", em referência, no mês de novembro de 1998, outras 350 (trezentas e cinqüenta) doses de vacina, do que resulta a segura existência no imóvel, no exercício de 1998, de um rebanho quantificado em 350 (trezentas e cinqüenta) cabeças, somente de bovinos (350 + 350 / 2 = 350); - também não foi computada a média de 43 (quarenta e três) eqüinos, tradicionalmente criados pelo requerente, sendo que pane destes eram utilizados, até por uma questão de lógica e de bom senso, para manejo dos bovinos existentes, que, naturalmente, não foram levados em conta por esse órgão, dado que as fichas respectivas só registram as vacinas contra a febre aftosa, sendo que, como prova da existência de tais eqüinos no imóvel, o requerente anexa declaração por ele firmada, também subscrita por duas testemunhas; • _ quanto à reserva legal, alude a um conhecido adágio latino — sumum jus, summa injuria -, a significar que o máximo de rigor na aplicação da lei, na busca da justiça, acaba muitas vezes por conduzir à ilegalidade, ao máximo de injustiça, ao resultado inverso, diametralmente oposto ao desejado; - o espírito da lei, o que buscou o Código Florestal e toda a legislação, regulamentação ou nonnatização correlata, ao instituir a Reserva Legal, foi a preservação da natureza e a utilização limitada de determinadas áreas ou regiões, em beneficio da conservação de atributos naturais e da própria e condigna sobrevivência humana; - o ato de averbação, em si mesmo, é a mera formalização, a tradução burocrática, o procedimento prescrito pra exibir a prova de que foi atendido pelo proprietário aquele imperativo legal, isto é, a constituição da reserva legal, prova que, muitas vezes não é veraz, não condiz com a realidade que ela deveria retratar; - o requerente, Engenheiro Agrónomo por formação e que dedicou preciosos anos de sua vida ao trato cotidiano de assuntos fundiários Processo n.° 13116.001780/2003-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.397 Fls. 167 como servidor do INCRA, jamais exerceria atividade predatória em sua fazenda, tendo, muito ao contrário, dedicado sempre e de forma natural, espontânea, especial proteção a trechos de sua propriedade destacados como Reserva Legal, requerendo seja a constatação dessa realidade apurado através de vistoria in loco, da qual deseja participar, porque está seguro de que a natureza vai ser ali contemplada na sua forma quase primitiva, sugerindo, também, a realização de uma vistoria eletrônica; - o Código Florestal instituiu a Reserva Legal em 1965 — há quase 40 anos — e somente agora os ruralistas estão tomando conhecimento do imperativo legal de formalizá-la, porque a esmagadora maioria, especialmente a que se constitui dos nativos do Estado de Goiás — hoje entorno de Bras:lia — praticavam-na espontaneamente, isto é, respeitavam naturalmente a Reserva Legal, embora ignorando a obrigação legal de promover os vários atos burocráticos que culminam com a sua inscrição no Registro de Imóveis; • - não se tem noticia, nessa região, ao longo dos 38 anos de vigência do Código Florestal, de que qualquer proprietário rural aqui sediado tenha sido notificado a promover a constituição e averbação da Reserva Legal em imóvel de sua propriedade, de forma que, se incorreram em evidente omissão os responsáveis pela aplicação da legislação ambiental, notoriamente complexa, pouco conhecida, de difícil acesso, intima apenas de alguns privilegiados burocratas, não é justo que o órgão tributante prevaleça dessa circunstância para punir, impiedosamente, as vitimas inocentes dessa omissão, que são os proprietários rurais; - no tocante à aplicação da multa de 75% sobre o valor apurado e aos juros moratórios, tais sanções, que na esfera do direito penal corresponderiam à pena de morte, no âmbito do direito tributário também significam, inexoravelmente, a falência, isto é, a morte econômica do proprietário rural, sendo, por isso mesmo, de se esperar que não venham a ser aplicados, até porque não encontram respaldo no atual Código Civil, que prestigiou de forma eloqüente a boa-fé nas • atividades negociais; - por fim, requer seja elevado o quantitativo de bovinos para 393 unidades (350 cabeças de gado vacum + 43 de eqüinos), considerada a reserva legal de 582,72ha, já devidamente averbada, e cancelada a multa de infração de 75%, dado que não houve má-fé por pane do requerente." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Ementa: DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL — DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL Não comprovada a averbação tempestiva da área declarada como sendo de utilização limitada/reserva legal à margem da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, deve ser mantida a sua tributação. DA ÁREA DE PASTAGENS. Comprovada, através de documentação hábil, a existência dos animais de grande porte originariamente Processo II? 13116.001780/2003-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.397 Fls. 168 declarados, cabe ser restabelecida a área de pastagens constante da DI7R/99. JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal DA MULTA LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração — ITR, cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. Lançamento procedente em pane." Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. xx, inclusive repisando argumentos. É o Relatório. o 411 Processo n.° 13116.001780/2003-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.397 Fls. 169 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DA ÁREA DE RESERVA LEGAL E AS EXIGÊNCIAS DE AVERBAÇÃO: DA RESERVA LEGAL E SUA EXCLUSÃO DO ITR: Sobre o assunto, cabe transcrever excertos do voto proferido pelo eminente Conselheiro Zenaldo Loibman, no Recurso 127.562, cujas razões considero como fundamentais para a presente decisão: A questão é sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. O mérito abrange a não consideração da área de reserva legal sob a alegação de que a averbação da referida área no registro Imobiliário só se deu após a ocorrência do fato gerador do imposto. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo I7R. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme • definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). Registra-se, também, que os atos normativos internos da SRF que pretendem desconsiderar a isenção de áreas de reserva legal ou de preservação permanente por um viés burocrático, alienado da importância ecológica e ambiental dessas áreas, não encontram em nosso ordenamento nenhuma sustentação legal, nem lógica, nem mesmo moraL Se fosse de se levar a ferro e fogo a interpretação equivocada, porém defendida na decisão recorrida, e de resto baseada no entendimento exarado em atos normativos internos da SRF, estar- se-ia estranha e inaceitavelmente a incentivar a realização de crimes ambientais intoleráveis, ou seja, pretender afirmar que a simples ausência de averbação no CRI impede a isenção do ITR equivale a impor, ou pelo menos incentivar a utilização de áreas que devem ser pieservadas in totum, ou em pane .conforme o caso, por necessidade de proteção de cenas áreas definidas precisamente no Código FlorestaL Processo n.° 13116.001780/2003-19 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.397 Fls. 170 Em sendo área sob reserva legal, mesmo não estando averbada, se o proprietário infringir a lei e determinar uma utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma forma se for levado a utilizar aquela área em decorrência da glosa indevida da isenção tributária quanto ao I7R, e por conta disso resolver utilizar a área impedida de uso, estaria sendo a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. Com todo o respeito, data venha, a assertiva constitui monumental afronta aos princípios da legalidade e da verdade material, de irnportância fundamental no processo administrativo tributcirio.Não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma base legal a sustentar a autuação procedida Nem mesmo o Decreto 4.382/2002 é competente para assumir tal fundamento. Como se sabe a isenção foi determinada por lei, e não pode um Decreto a propósito de regulamentar a lei ir • além dela. Ademais não parece ser esse o propósito de tal Decreto. De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação,acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo.A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação• imposta não apenas ao proprietário, mas a todos , inclusive à administração pública, de preservação de tal área E é por isso que tal área deve ser necessariamente isenta do ITR Se, por acaso, por mau • entendimento do proprietário ou do fisco, ou do IBAMA, vier a ser utilizada uma área que deveria estar preservada por determinação constitucional e legal, terá sido cometido um crime ambiental passível de responsabilização como taL De forma que quando a partir de informações do proprietário, o MAMA expede o ADA, este ato é meramente declaratório de uma situação de fato, apenas atua em auxilio ao reconhecimento de existência da referida área sob reserva legal, por definição legal e nunca administrativa. Nada impede, entretanto, que eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida a informação declarada, de ser efetivamente urna área legalmente isenta. Nesse caso cabe investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentação probatória. Se acaso a administração tributária, mediante investigação, vale dizer efetiva fiscalização, vier a identificar divergência com o que foi informado e identificado pelo declarante • Processo C' 13116.001780/2003-19 CC0C01 Acórdão n.°301-33.397 ES. 171 como área isenta, poderá, nos termos da lei, responsabilizá-lo tributária e penalmente. Portanto não é novidade que embora conceitos como área aproveitável, área efetivamente utilizada já fossem veiculados desde a Lei 8847/94, somente com o tempo é que a Administração foi solidificando seu entendimento e orientando os contribuintes a respeito. De forma que quando se utiliza um compêndio informativo de perguntas e respostas produzido pela SRF, em 2001, por exemplo, para demonstrar o grau de utilização de uma propriedade para apuração do 177? de 1995 ou de 1996, nada há de errado nisso, não apenas porque não houve alteração dos conceitos legais, mas também por falta de regulamentação especifica, o que • de resto ,sempre ficou evidenciado nas próprias publicações da SRF. A utilização de índices de lotação de gado, de índices de produção mínima por hectare para produtos vegetais, e a forma de calcular a área efetivamente utilizada nessas atividades embora tenham sido esclarecidas posteriormente ao fato gerador do tributo , não apenas não invalidam sua utilização para demonstração no processo, como é o que deve ser feito.0 raciocínio vale para a definição das áreas isentas que não sofreu qualquer modificação desde o início da tributação do 1TR. Tais áreas, quando existentes, não são isentas por estarem citadas num ato declaratório, nem muito menos por estarem averbadas no Cartório, mas porque estão enquadradas na definição legal dada pela Lei 4.771/65. A tentativa forçada de emprestar à lei suposta base para a exigência pretendida pelo fisco, levaria à constatação de contradição no Decreto 4.382/2002, no art.12, quando trata das áreas de reserva legal, • contradição entre os §§ 1e 2° ,posto que primeiro afirma que as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data da ocorrência do fato gerador para em seguida reconhecer que no caso de posse a reserva legal é assegurada não mais pela averbação no Cartório de Imóveis, mas por um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor perante o órgão ambiental competente, informando sua localização (da reserva legal) , suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. O que efetivamente desponta como finalidade da averbação, prevista no Código Florestal, é que quando a averbação seja possível, sirva para garantir a responsabilização de preservação da área não apenas em relação ao proprietário original, mas também em face de terceiros que venham a adquirir o imóvel rural. Se o caso for de mera posse, ainda assim se faz necessário garantir responsabilidade pela preservação, e aí se determina o Termo de Ajustamento de Conduta perante o órgão ambiental competente. Tais disposições da Lei Processo n.• 13116.001780/2003-19 CCO3/C01 Acórdão a.° 301-33.397 Fls. 172 4:771/65 nada têm a ver com fiscalização do TM, nem muito menos com isenção do 177?. Diante do exposto, tendo em vista os documentos constantes dos autos, voto no sentido de acatar a exclusão — da área tributável — da área de reserva legal averbada. • DA CONCLUSÃO DO VOTO: Diante de todo o exposto, voto no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso para admitir a reserva legal averbada. Sala das Sessões, em 10 de i svembro de 2006 Add • • • VALMAR FONS • •A ir E 1 ENEZES - Relator • • Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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4706454 #
Numero do processo: 13558.000343/97-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF- RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11246
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABELARDO MIRANDA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f- -.ES DE OLIVEIRA • • E e/DENTE -1,, st _d n/ V- Ne BRITTO R LA $ 0 FORMALIZADO EM: 1 7 m Ai 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JÉSUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO •MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13558.000343/97-25 Acórdão n°. : 106-11.246 Recurso n°. : 121.230 Recorrente : ABELARDO MIRANDA SILVA RELATÓRIO ABELARDO MIRANDA SILVA, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 04, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1997— ano calendário 1996 no valor de R$ 165.74. Inconformado, apresentou a impugnação anexada às fls. 02/03. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.07/08, assim ementada Imposto de Renda Pessoa Física Ano — Calendário 1996. Multa por Atraso na Entrega da Declaração A apresentação obrigatória da declaração de Ajuste Anual, quando intempestiva, enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega. " Cientificado em 04/02/99 (AR de fls. 11), encaminhou seu recurso via Companhia Brasileira de Correios e Telégrafos em 16/03/99, conforme data de postagem constante no envelope anexado à fl. 17. É o Relatório. • 4,1 ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13558.000343/97-25 Acórdão n°. : 106-11.246 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Preliminarmente examino a TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, para isso transcrevo as normas que regem a matéria contidas no Decreto n° 70.235/72 regulador do Processo Administrativo Fiscal, que assim determinam: °Art. 23- Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Incisos I e II com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.) § 2° - Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso li do "caput" deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(grifei) Considerando que o contribuinte tomou ciência da decisão em 04/02/99 (quinta-feira), este dia passa a ser o marco inicial do prazo de trinta dias (art. 30 do Decreto n° 70.235/72) para apresentação do recurso, contado de acordo com a regra do art. 5° do citado decreto que assim preleciona: I I • ip 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13558.000343/97-25 Acórdão n°. : 106-11.246 "Art 5°• Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único — Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato." Sendo o termo final, no dia 06/03/99(sábado), o recorrente deveria ter protocolado seu recurso até o dia 08/03, inclusive, ao envia-lo em 16/03/99 (data da postagem da correspondência) já o fêz a destempo e, com isso, perdeu o direito de ver suas razões apreciadas por este órgão colegiado. Isto posto, deixo de conhecer o recurso por perempto. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2000 4/1 , : i IP / pl 0 ii 1,141 S - ,' ,4( .11 ‘' 1, ID E RITTO I f 4 I)/ _ _ Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13617.000043/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35501
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, • em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003 110 HENRIQU RADO MEGDA • Presidente §(11011P0 LU t4i n I IO FLORA Rela 14 De . 1 ,ado 08 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO ' PINHEIRO GOMES E• ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tnic - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.869 . ACÓRDÃO N° : 302-35.501 RECORRENTE : PEDRO PINTO DA SILVA RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Pedro Pinto da Silva foi notificado e intimado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (fl. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Cachoeira", localizado no município de Gouvêa/MG, com área total de 70,2 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 3174997-6. O percentual de utilização da área aproveitável foi de 36,0%. Impugnando o feito (fls. 01), alegou o contribuinte que o imóvel em questão é constituído de mais de 60% de terras inaproveitáveis de serra e casado de gorgulho, sendo a pequena parte de terra restante de natureza fraca e que, embora dedicada à lavoura, não produz com o necessário desempenho. Argumentou, ainda, que a produção total, em 1994, foi de 12 sacas de farinha, 15 sacas de milho e 2 sacas de feijão, com a utilização de mão-de-obra unicamente familiar, sendo considerada ótima produção. Requer que a impugnação seja recebida, que o valor do imposto seja reduzido em compatibilidade com a produção, tomando-se por base os pagamentos dos impostos anteriores, que equivaliam, no máximo, a duas sacas de milho. 10 Em sua defesa, juntou ao processo a Notificação de Lançamento do ITR/94 (fl. 02) e cópias das DITRs de 1992 e 1994, arquivadas na DRF em Curvelo/ MG (fls. 05 e 06). Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos da decisão (fls. 09/11) cuja ementa apresenta o seguinte teor: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte, quando não se comprova erro nela cometido." Intimado da Decisão singular (fls. 12), em 31/10/96 o Interessado protocolou recurso na ARF em Diamantina/MG (fls. 14), esclarecendo que, por residir na zona rural do município de Datas/MG, somente no início do mês de outubro 2 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.869 ACÓRDÃO N° : 302-35.501 recebeu correspondência referente ao resultado da impugnação que apresentara anteriormente. Ratifica, na oportunidade, que o imóvel objeto desses autos apresenta um potencial de aproveitamento bastante ínfimo e que, dentro desse potencial, é feita a ocupação econômica e são desenvolvidas as atividades agropecuárias compatíveis. Salienta, ademais, que providenciou a realização de uma vistoria por um agrônomo da EMATER/MG, o qual elaborou um Laudo Técnico relativo às terras (fls. 15) e que junta, também, para comprovar suas alegações, Declaração da EMATER com referência às características do imóvel (fls.16). Destaca, ainda, que formulou nova declaração de ITR para o exercício de 1995, com base no referido Laudo Técnico (fls. 17). • À folha 19 consta o AR relativo à Intimação referente à ciência da Decisão a quo, com data de recebimento em 20/09/96. Foram os autos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, em cumprimento ao disposto na Portaria n° 180, de 03/07/96, a qual manifesta-se à folha 23-v, devolvendo o processo ao órgão de origem para prosseguimento. Em 12/07/2201, foi o processo encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. É o relatório. 3 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.869 ACÓRDÃO N° : 302-35 .501 VOTO VENCEDOR Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva notificação de lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou Odeterminou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a notificação de lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova notificação de lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, • sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 • II I)LUIS A i • '''' 'Ik LO v' — Relator DesginadoX 4 _ ___ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.869 ACÓRDÃO N° : 302-35.501 VOTO VENCIDO Como relatado, o processo em pauta refere-se ao ITR/94. Preliminarmente, informo a meus I. Pares que a Notificação de lançamento às fls. 02 não contém a identificação da autoridade responsável por sua emissão, uma vez que, para alguns dos membros desta Câmara, tal fato acarretaria a nulidade da mesma, opinião com a qual não comungo. Assim, transcrevo, na oportunidade, voto por mim proferido em relação a esta matéria, já apresentado em vários Julgados. Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de • validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.869 ACÓRDÃO N° : 302-35.501 Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. • O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 9° estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de • Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita 6 f,/"‘"'"e' __ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.869 ACÓRDÃO N° : 302-35.501 por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou 110 impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a 411 disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 90 do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.869 ACÓRDÃO N° : 302-35.501 abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, • saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. • Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF 8 . a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.869 ACÓRDÃO N° : 302-35.501 (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sendo vencida na Preliminar, algumas considerações devem ser feitas quanto ao processo de que se trata. Assim, verifica-se pela DITR/94 (fls. 06), que o Contribuinte declarou, como Valor da Terra Nua de seu imóvel, a importância de 53.256,64 UFIR, valor este considerado pelo Fisco como VTN Tributado. • Considerando-se que o Interessado, na DITRJ92 (fls. 05), não declarou qualquer área como isenta, temos que o VTN/ha do imóvel em questão, declarado para o exercício de 1994, foi de 758,642 UFIR. Independentemente do Laudo de Avaliação apresentado (não acompanhado da respectiva ART) e da Declaração da EMATER sobre as características do imóvel, o VTN/ha declarado supera, em muito, o VTNmínimo/ha estabelecido para o exercício de 1994 para o município de Gouvêa/ MG, através da Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95, o qual é de 135,88 UFIR (quase seis vezes menor). Tal fato, em uma primeira análise, poderia indicar indício de erro por parte do contribuinte, quando do preenchimento da DITR. Por outro lado, gostaria de ressaltar que o julgamento deste 1111 processo, no mérito, estaria prejudicado pelo fato de que o recurso a este Conselho de Contribuintes foi interposto, pelo Contribuinte, a destempo, razão pela qual sequer mereceria ser conhecido, face ao instituto da perempção. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MAORAES CHIEREGATTO Conselheira 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13601.000418/2004-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à aplicação da penalidade prevista em lei.
Numero da decisão: 101-96.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por JUVENTOS FUTEBOL CLUBE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CoL/--n____ MANOEL ANTONI ã GADELHA DIASePRESIDENT- / PAUL* , • :ER • ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 2(17 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. AUSENTES MOMENTANEAMENTE OS CONSELHEIROS SANDRA MARIA FARONI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR PROCESSO N°. :13601.000418/2004-21 ACÓRDÃO N°. :101-96.186 Recurso n°. : 149.496 Recorrente : JUVENTUS FUTEBOL CLUBE RELATÓRIO JUVENTOS FUTEBOL CLUBE, já qualificado nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 58) contra o Acórdão n° 9.933, de 29/11/2005 (fls. 52/54), proferido pela colenda r Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de 02, correspondente á multa pelo atraso na entrega da Declaração de Informações DIPJ do exercício de 2000, ano-calendário de 1999. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da sanção tributária, conforme acórdão citado. Ciente da decisão em 27/12/2005 (fls. 57) e com ela não se conformando, a interessada recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 18/01/2006 (fls. 58), alegando, em síntese, o seguinte: a) que não recebe quaisquer subvenções municipais, estaduais e federais; b) que todos os membros da diretoria prestam serviços voluntários, conforme previsto no Estatuto; c) que tem personalidade jurídica sem fins lucrativos. Às fls. 84, o despacho da DRF em Contagem - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 2 PROCESSO N°. :13601.000418/2004-21 ACÓRDÃO N°. :101-96.186 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme se verifica do relatório, trata-se de multa formal pelo atraso na entrega das DIPJ. A legislação de regência determina que todas as pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano-calendário as declarações de informações DIPJ (artigo 56 da Lei n° 8.981/95 e art. 1° da Lei n°9.065/95). A mesma norma legal (Lei n° 8.981/95), em seu artigo 88, prevê a aplicação de penalidade em caso da falta de entrega ou a entrega em atraso da Dl PJ, verbis: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. No presente caso, tendo a recorrente apresentado suas declarações de rendimentos em atraso, os dispositivos legais acima transcritos se coadunam com a matéria objeto do lançamento em exame, pois a contribuinte efetivamente Incorreu na irregularidade descrita no auto de infração. f 3 elj . . PROCESSO N°. :13601.000418/2004-21 ACÓRDÃO N°. :101-96.186 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), 25 èaio de 2007 PAULO R RT RTEZ ça 4 Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000375/96-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora de prazo de declaração de rendimentos, no exercício de 1994, que não resulte imposto, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984, 999 do RIR/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15607
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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A apresentação espontânea mas fora de prazo de declaração de rendimentos, no exercício de 1994, que não resulte imposto, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984, 999 do RIR194. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMARINHO POLIANY LTDA. - ME ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEI I SCHERRER LEIT • PRESIDENTE .411903,4 • NAS ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. „40 4. a -• .. MINISTÉRIO DA FAZENDA •.)._,.? g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000375/96-84 Acórdão n°. : 104-15.607 Recurso n° : 113.223 Recorrente : ARMARINHO POLIANY LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi lavrado a Auto de infração de fls.01, para exigir-lhe o crédito tributário do valor de 97,50 UFIR, relativo à multa punitiva prevista no artigo 984 c/c artigo 999 inciso II alínea 'a” do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1041194, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da sua declaração do IRPJ do exercício de 1994, ano base de 1993. Em sua impugnação de fls.04, requer para que seja perdoada a multa aplicada, com base no artigo 138 do Código Tribunal Nacional, juntando decisões deste Conselho. A decisão monocrática julga procedente a ação fiscal por entender devida a multa imposta. Intimada da decisão protocola a interessada tempestivo recurso onde insiste de que a espontaneidade exclui a punibilidade com base no artigo 138 do CTN, citando decisões deste Conselho. A Fazenda Nacional apresenta contra-razões propugnando pelo não provimento do recurso. É o Relatório.rde 2 ccs 4.0 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f-.t.';',1•)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000375/96-84 Acórdão n°. : 104-15.607 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. De início, há que se analisar a legitimidade do lançamento. Cabe esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações Tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta de entrega de declaração intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n°8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis. "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apre14htação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do pr, z fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzent s FIR a oito mil UFIR, no caso de que não resulte imposto devido." • 3 ccs nn•••,p, 'V, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000375/96-84 Acórdão n°. : 104-15.607 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, I da lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este regulamento sem penalidade específica ." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões. Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, porque somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas. Terceiro, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea 'a" do inciso I do artigo 999 do RIR194, que assim estatui. "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta aprese ação da declaração de rendimentos ou de sua a resenta o fora d razo fixado ainda que o imposto tenha sido integralmente pago cretos-lei n°51.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). 4 ccs . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000375/96-84 Acórdão n°. : 104-15.607 Quarto, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quinto, se no caso de microennpresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Sexto, somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido por este relator baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa por falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Entretanto, o disposto no artigo 88 da Lei n°8.981, de 1995, só aplica-se a partir de 1° de janeiro de 1995. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 d: ovembro de 1997 • ar DO NAS MENTO ccs Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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4706363 #
Numero do processo: 13555.000009/93-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. MULTA DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Recurso conhecido em parte, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, dado provimento para excluir a multa de oficio no lançamento destinado a prevenir a decadência.
Numero da decisão: 301-31.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento em parte do recurso por opção pela via judicial, e na parte conhecida, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 13555.000009/93-03 13 de agosto de 2004 301-31.416 126.180 TENENGE TÉCNICA NACIONAL DE ENGENHARIA S.A. DRJ/SÃO PAULO/SP OpçÃO PELA VIA mDICIAL RENúNCIA À ESFERA ADMINISTRATN A - Tendo o contribuinte optado pela discussão da 'matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. MULTA DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso N do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Recurso conhecido em parte, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, dado provimento para excluir a multa de oficio no lançamento destinado a prevenir a decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. '. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento em parte do recurso por opção pela via judicial, e na parte conhecida, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2004 OTACÍLIO D Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e LUIZ ROBERTO DOMINGO. M/I .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.180 301-31.416 TENENGE TÉCNICA NACIONAL DE ENGENHARIA S.A. DRJ/SÃO PAULO/SP VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A empresa acima identificada foi autuada e notificada em ação direta, a recolher o crédito tributário no valor de 507.752,85 UFIR (quinhentas e sete mil, setecentas e cinqüenta e duas UFIR e oitenta e cinco centésimos), referente ao Finsocial, multa e acréscimos legais, consignado em Auto de Infração (fls. 05 e 06) lavrado em 23/11/1992, cujo enquadramento legal é o art. 1°, S IOdo Decreto-lei 1.940 de 25/05/1982 e arts. 2°, 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto 92.698 de 21/05/1986 c/c Lei 8.147 de 28/12/1990 e Medida Provisória 279 de 13/12/1990 . . Tempestivamente, em 10/12/1992, a empresa apresentou, por seu procurador (procuração à fl. 32), impugnação (fls. 21 a 31), alegando basicamente o seguinte: Preliminarmente: O Auto de Infração é nulo por ter sido lavrado sem que fosse considerado o domicílio fiscal da impugnante, que no caso não está jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal de São Paulo; O Auto foi lavrado por agentes fiscais que nada tem a ver com a jurisdição do estabelecimento autuado, o que acarreta cerceamento de defesa à suplicante; - Alega, haver sobre a matéria mandado de segurança impetrado na 16a Vara da Justiça Federal em São Paulo. No mérito: . Clama pela inconstitucionalidade dos atos legais sob os quais se apoiou a exigibilidade da contribuição. Informação Fiscal (fls. 77 a 80) se reporta às alegações preliminares e de mérito feitas na impugnação. Em síntese: 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.180 301-31.416 • É infundada a tentativa de provocar a nulidade do processo, por ter sido lavrado fora da jurisdição do contribuinte, pois o ato administrativo em pauta tem eficácia garantida na letra do art. 10 do Decreto 70.235 de 06/03/1972; Detectada a infração à legislação tributária, conhecidos os valores tributáveis pelo exame à sua contabilidade, presente seu representante, não há motivo para justificar a nulidade; o cerceamento de defesa igualmente não procede, pois intimada a autuada, seguiu o processo para o órgão preparador de sua jurisdição. A fim de aguardar prazo para pagamento ou impugnação, como convinha; o presente processo tem a finalidade de promover o necessário lançamento do crédito tributário para prevenir a ocorrência da decadência; As demais razões de defesa se referem ao aspecto da inconstitucionalidade dos atos legais, no entanto, nem este processo e nem esta instância se constituem em foro apropriado para essa discussão." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992 Ementa: DECISÃO JUDICIAL PARCIALMENTE FAvoRÁ VEL AO CONTRIBUINTE - O trânsito em julgado de decisão judicial parcialmente favorável ao contribuinte, implica na exoneração da contribuição no que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento), pois a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. MULTA PROPORCIONAL - Reduz-se, de ofício, a 75% (setenta e cinco por cento), uma vez que a lei que comine penalidade menos severa aplica-se a atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, alegando que: • Ingressou no Poder Judiciário pleiteando a compensação dos valores recolhidos com alíquota superior a 0,5% a título de Finsocia1, com parcelas vincendas da contribuição, após ter obtido decisão transitada em julgado que reconheceu a inconstitucionalidade de tal majoração, tendo obtido autorização judicial para tanto (6°parágrafo da fi. 135); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.180 301-31.416 Finsocial, com parcelas vincendas da contribuição, após ter obtido decisão transitada em julgado que reconheceu a inconstitucionalidade de tal majoração, tendo obtido autorização judicial para tanto (6° parágrafo da fi. 135); • Esta compensação, autorizada pela Justiça, nos termos do artigo 156 do Código Tributário Nacional, leva à conclusão de que o crédito tributário apurado no auto de infração está extinto; • Ainda que não existisse a autorização judicial supra, a compensação de ofício pela recorrente também está convalidada em face do que dispõe a Instrução Normativa nO 32/97; • O auto de infração, conforme afirma a própria decisão recorrida, foi lavrado com o objetivo de tão-somente evitar a decadência, por entender que aquele crédito tributário era inexigível, ainda que provisoriamente; • Sendo assim, não pode ser o contribuinte penalizado pela imposição de multa sobre valores que a própria fiscalização federal reconhece como não passíveis de cobrança, por estarem com a sua exigibilidade suspensa; • • Mesmo que desta forma não fosse, ou seja, ainda que aquela penalidade pudesse ser aplicada, constituindo mais uma parcela do crédito tributário supostamente detido pela União Federal, esta parcela também já estaria extinta em função de sua compensação com os valores de Finsocial indevidamente recolhidos anteriormente; • Requer, finalmente, o cancelamento do auto de infração, bem como das penalidades dele decorrentes. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON° . ACÓRDÃO N° 126.180 301-31.416 VOTO • o recurso preenche as condições de admissibilidade, em razão do que passo à sua apreciação. Inicialmente, verifica-se que a peça recursal trata apenas da arguição de que o crédito tributário exigido estaria já extinto pela instituto da compensação, previsto no Código Tributário Nacional, no seu caso autorizada por decisão judicial e ,mesmo que assim não fosse, convalidada pela Instrução Normativa nO32/97 e da não pertinência da multa aplicada por ter supostamente sido o auto de infração lavrado para prevenir a decadência. Restam configuradas, nos autos, plenamente, duas situações. A primeira, o fato de que a argumentação de compensação de créditos a título de Finsocial foi submetida ao Poder Judiciário, conforme atesta a própria recorrente. A segunda, o fato de que a autuação, conforme citado pela decisão recorrida, foi procedida com o fito de prevenir a decadência, o que consta da informação fiscal de fls. 77 a 80. Diante de tais constatações, analisemos, por partes, as argumentações recursais. • sua apreciação. Com relação à alegada compensação, razão maior nos impede da De fato, uma vez que a matéria de mérito encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial, pois o monopólio da função jurisd~cional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "ti) escolhida a via judicia~ para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado- o contribuinte ./lca sem direito à via admilllstrativa. A propositura da açãojudicial implica na renlÍncia da instância administrativa por parte do contnbuinte litIgante. Hão 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.180 301-31.416 tem sentIdo procurar-se decidir algo que/á está sob tutela do Poder . Judiciário (íÍJtper~ aqui- opnnctjJio da economia cOlllugado com a Idéia da absoluta In'!/icácia da decisão). Por outro lad{}, diante do Ingresso do contribuInte em JUIZ{},para discutir seu débit{}, a admlnistraçã{}, sem apreciar as razões do contribuInte- deverá concluir oprocesso, Indo até a Inscrição da díVIda e sua cobrança. " • • E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: 'Wada impede que- na pendência de processo Judicial- oparticular apresente impugnação admInistrativa ou que- na pendência de IÍJtpugnação admlnistrativ~ oparticular aceda aopoder Judiciário . o que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo admInistrativos eJurisdicionais de IÍJtpugnação.. como a opção por uns ou por outros não é excludente- a impugnação admInistrativa pode ser prévia ou posterior ao processo Judicial- mas não pode ser simultânea. " Portanto, como a matéria submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário- inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Sobre este assunto, dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT 03, de 14 de fevereiro de 1996: " a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto . . c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição o contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for 6 N1INISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSON° . ACÓRDÃO N° 126.180 301-31.416 o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN; d) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC) . " Ressalte-se que o dispositivo transcrito acima considera irrelevante que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, para fins da declaração de definitividade da exigência discutida. Desta forma, não traz nenhuma influência; na aplicação deste dispositivo, a verificação da situação atual do feito junto ao Poder Judiciário. A propósito, cabe transcrever excertos do Parecer MF/SRF/COSIT/GAB no. 27, de 13 de fevereiro de 1997, aprovado pelo sr. Coordenador Geral do Sistema de Tributário,cujo teor conclusivo coincide com o Ato Declaratório citado, conforme segue, in verbis: " Compete, ainda, o exame do seguinte aspecto: optando o contribuinte pela esfera judicial e , nessa, tendo se decidido pela extinção do processo sem julgamento de mérito, retoma-se-ia ao julgamento administrativo da lide? Entendo que não. A renúncia às instâncias administrativas, configurada na opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação. Até porque, embora anormal, conforme assinala a doutrina (em contraposição à forma normal de . término dos processos: com julgamento do mérito), é uma das duas formas possíveis de extinção do processo, colocadas lado a lado no Código do Processo Civil, respectivamente nos seus artigos 267 e 269. 13.1 - "O ato do juiz, decretando a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, tem o caráter de sentença - sentença terminativa - e é impugnável por via de apelação (Código cito Art. 513)" (MOACYR AMARAL SANTOS, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", i Vol., ed. 1977, nO 382). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.180 301-31.416 E, conforme previsto no art. 268 .do mesmo Código, em determinadas circunstâncias, "a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". 13.2 - As hipóteses que determinam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, previstas nas alíneas do art. 267, do CCPC, constituem, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito. Situação similar é igualmente prevista no art. 28 do Decreto 70.235/72 ("Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis ..."). 13.3 - É ônus do contribuinte, portanto, ter propiciado a ocorrência . de extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, e também neste caso, por. conseguinte, é irreversível a renúncia à esfera administrativa, materializada pela escolha do caminho judicial. ........ " (GRIFOS DO ORIGINAL) Com referência à multa de ofício aplicada, ressalte-se que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, o que implica, obviamente, em que antes do procedimento de ofício, o crédito já estava com a exigibilidade suspensa, conforme já exposto. o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, assim dispõe: "Ar/. /Oó. A lei aplica-se a ato ou./àto pretérito .. I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos . interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.180 301-31.416 Em outra vertente, a Lei 9 430, de 27 de dezembro de 1996, contempla a situação constante dos autos, tal como se depreende da leitura do seu artigo 63, transcrito, a seguir, in verbis: 'A.RT 63 - Hão caberá lançamento de multa de o/lcio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tnbutos e contnbuições de competência da União, co/a éXlglbiltdade houver sIdo suspensa na.fOrma do inciso /1' do ar/. .15.1da Lei n° 5..172, de 25de outubro de 1966. .f .lo O disposto neste artIgo apltca-se- exclusivamente- aos casos em que a suspensão da éXlglbiltdade do débito tenha ocorndo antes do início de qualquer procedimento de o/lcio a ele relativo (.) '~ No caso em análise, verifica-se que a Legislação superveniente ao lançamento excluiu a possibilidade de aplicação da multa de ofício, o que nos obriga, pelo Princípio da Retroatividade Benigna, expressamente contido no Código Tributário Nacional, como se transcreveu, a determinar, do presente lançamento, a supressão da penalidade aplicada. Diante do exposto, voto no sentido de não se conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial, para, na parte conhecida, dar provimento para excluir a multa de ofício no lançamento efetuado para prevenir a decadência. Sala das Sessões, em 13 d 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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4707633 #
Numero do processo: 13609.000064/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES PEREMPÇÃO Não se conhece do recurso apresentado após o prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35658
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de julho de 2003 - _40.,Áramprer H •• OU " • Be MEGDA Presidente ikr/6-et_Aa-g 6 HELENA COTTA CARcta-er Relatora Z.7 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATrO, LUIS ANTONIO FLORA, ADOLFO MONTELO (Suplente pra tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. anc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.658 RECORRENTE : NIRTO JOSÉ CORREA RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. • DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de que a atividade por ela exercida — locação de mão-de-obra — não seria permitida para aquele sistema, conforme Ato Declaratério n° 014/2000, de 27/10/2000 (fls. 04). DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da exclusão por meio de correspondência postada em 06/11/2000 (fls. 32 — verso do AR — Aviso de Recebimento), a interessada apresentou, em 14/11/2000, tempestivamente, a impugnação de fls. 01/02, alegando, em resumo: - "locação de mão-de-obra" é o ato de tomar em aluguel uma mão- de-obra, onde a locadora coloca empregados seus à disposição da locatária para executar trabalhos temporários em local por esta designado; - o pessoal fornecido mantém a condição de empregado da locadora, sendo por esta remunerado; - no caso em questão, a firma efetua a prestação de serviços de embarque e desembarque de cal e calcáreo fino e insumos por via ferroviária; - prestação de serviços é o ato de fazer o que se ajustou em um contrato, diferentemente do conceito de locação de mão-de-obra, - não se pode dizer que o objetivo da firma é o de locação de mão- de-obra, pois, conforme documentos de fls. 28 a 30, foi firmado contrato entre as partes para a prestação de serviços em localidade diferente da empresa contratante, totalmente às expensas da firma contratada, e, observe-se que os serviços contratados não são temporários, mas com datas ajustadas conforme contratos e termos aditivos; p4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.658 - a firma não possui empregados para a execução dos serviços, realizados pelo próprio titular, sendo que o único funcionário da empresa trabalha nos serviços administrativos, exercendo a função de auxiliar de escritório (fls. 31); - a exclusão do Simples teve como base oficio encaminhado pelo INSS, quando do pedido de restituição dos 11% sobre a prestação de serviços; - estranha-se a informação prestada pelo INSS, pois este liberou os valores retidos a maior, tomando o enquadramento da firma como optante do Simples; - se o INSS considerasse a atividade de fato incompatível com a opção pelo Simples, jamais liberaria a restituição, já que teriam de ser pagas as• diferenças apuradas, decorrentes da aplicação da tributação normal; - assim, presume-se que, quando da remessa do oficio à Secretaria da Receita Federal, persistiam dúvidas quanto à atividade da firma. Ao final, a interessada pede o cancelamento do Ato Declaratório de exclusão do Simples. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 14/06/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG manteve a exclusão do Simples, exarando o Acórdão DRJ/BHE n°01.301 (fls. 50 a 54), assim ementado: "EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA A atividade econômica de prestação de serviços de controle de embarque e transporte de carga caracteriza locação de mão-de-obra. Restando evidenciada a subsunção do fato à hipótese legal descrita no ato administrativo de exclusão do SIMPLES, é inadmissível a manutenção no mencionado sistema." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 26/07/2002, a interessada apresentou, em 11/09/2002, o recurso de fls. 59/60, tendo sido lavrado o Termo de Perempção de fls. 57. No recurso a interessada reprisa as razões contidas na impugnação e pede que, em sendo mantida a exclusão do Simples, que os respectivos efeitos só se apliquem a partir da decisão final deste recurso. J.O, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.658 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 76 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. fra. • 1111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.217 ACÓRDÃO N° : 302-35.658 VOTO Preliminarmente, verifica-se a intempestividade do recurso, uma vez que a ciência do acórdão de primeira instância ocorreu em 26/07/2002 (fls. 56), e a peça de defesa só foi apresentada em 11/09/2002 (fls. 59), desrespeitando-se assim o prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. O órgão preparador corretamente lavrou o Termo de Perempção de fls. 57, e encaminhou o recurso à segunda instância, cumprindo o que determina o art.• 35 do já citado diploma legal. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, POR PEREMPTO. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2003 -e, 'MARIA HELENA COTTA CcARt Relatora 5 _r.:!n si.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.......‘:,/ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES* ..4-ht SEGUNDA CÂMARA-- .. Recurso n.°: 126.217 Processo n°: 13609.000064/2001-01 TERMO DE INTIMAÇÃO 011 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.658. Brasília- DF, 2W09/0 8 LIF - 3 • Conselho de Contribuinte*• -/C---C-dd-77-----2 je — raio- _I- Urgia Presidente da L.' Câmara • Ciente em: Q1-1 --'' n n'O( 'e ' . lirt iley .°p,nocon " / tTO Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000317/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. A lavratura do auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte, ou mesmo nas dependências da repartição pública, não constitui motivo para a sua nulidade, desde que tenha ocorrido "... no local da verificação da falta" (Decreto nº 70.235/72, art. 10, caput). PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A alegação de cerceamento de defesa por parte da decisão administrativa, pela ausência de exame de questões relevantes da defesa, só determina a nulidade quando suficientemente demonstrada e comprovada. COFINS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. A alegação de inclusão do crédito tributário exigido em parcelamento anterior, inclusive no caso do REFIS, só afasta a exigência quando devidamente comprovada. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NÃO CONFISCATORIEDADE DE MULTAS. O princípio constitucional do não confisco (Constituição Federal, art. 150, IV) é aplicável exclusivamente aos tributos, não se estendendo às penalidades. É possível cogitar-se da aplicação de uma noção de não confisco genérico às penalidades, como decorrência da proteção constitucional ao direito de propriedade (Constituição Federal, arts. 5º, XXII, e 170, II), contudo, apenas quando em face de um exagero irrecusavelmente exorbitante. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76714
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Segundo Conselho de Contribuintes 2-4)Cr) Processo e : 13558.000317/2001-81 Recurso n2 : 120.627 Acórdão n2 : 201-76.714 Recorrente : RURAL QUÍMICA AGROPECUÁRIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. A lavratura do auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte, ou mesmo nas dependências da repartição pública, não constitui motivo para a sua nulidade, desde que tenha ocorrido "...no local da verificação da falta" (Decreto n2 70.235/72, art 10, caput). PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A alegação de cerceamento de defesa por parte da decisão administrativa, pela ausência de exame de questões relevantes da defesa, só determina a nulidade quando suficientemente demonstrada e comprovada. COFINS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. A alegação de inclusão do crédito tributário exigido em parcelamento anterior, inclusive no caso do REFIS, só afasta a exigência quando devidamente comprovada. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NÃO CONFISCATORIEDADE DE MULTAS. O principio constitucional do não confisco (Constituição Federal, art. 150, IV) é aplicável exclusivamente aos tributos, não se estendendo às penalidades. É possível cogitar-se da aplicação de uma noção de não confisco genérico às penalidades, como decorrência da proteção constitucional ao direito de propriedade (Constituição Federal, arts. 5, XXII, e 170, II), contudo, apenas quando em face de um exagero irrecusavelmente exorbitante. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RURAL QUÍMICA AGROPECUÁRIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. . • -22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13558.000317/2001-81 Recurso n2 : 120.627 Acórdão n2 : 201-76.714 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. , aitgant, . 4 ose a Maria Coelho Marques Presidente Jos ' Robe ())4) rto Vieira Rei tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 2 . • CC-NIFMinistério da, Fazenda Fl. Segundo Conselho. de Contribuintes - Processo n2 : 13558.000317/2001-81 Recurso n2 : 120..627 Acórdão n2 : 201-76.714 Recorrente : RURAL QUÍMICA AGROPECUÁRIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A recorrente foi alvo da lavratura de Auto de Infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 04 a 06), relativo a períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1996 e de janeiro a junho de 2000 (fls. 05-06 e 67), de que tomou ciência em 18/05/2001 (fl. 04), pela falta de recolhimento do referido tributo. Inconformada, a contribuinte impugnou a exigência por instrumento apresentado em 12/06/2001 (fl. 55), alegando, preliminarmente, que o auto de infração foi lavrado fora do seu estabelecimento e que ele não examina todos os itens da impugnação, cerceando o seu direito de defesa, bem como alegando, no mérito, que a sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS consolida todos os seus débitos até 31/01/2000, declarados ou não, e que a multa aplicada, de 112,50%, é confiscatória (fls. 55/62). A decisão de primeira instância, da autoridade da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salv-ador - BA, de 28/11/2001, rejeitou os argumentos da impugnação descartando a lavratura do auto fora do estabelecimento da impugnante, bem como a alegação de narração não detalhada dos fatos, como preliminares capazes de determinar-lhe a nulidade; e, no mérito, entendeu, quanto à adesão ao REFIS, que os débitos objeto do processo nele não estavam incluídos, porque nã_o conhecidos do Fisco, uma vez que não declarados, e, quanto à multa, que era procedente o seu agravamento e que a ela não se aplica a noção de confisco (fls. 67/77). Cientificada dessa decisão por Aviso de Recebimento de 06/12/2001 (fl. 80), a empresa autuada interpôs Recurso Voluntário para este órgão Colegiado, em 04/01/2002 (fl. 81), reiterando os argumentos da impugnação (fls. 81/94). Esse recurso foi encaminhado a este Conselho, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, em 13/05/2002. É o relatório. 41) 3 . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Atr1.-•=- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13558.000317/2001-81 Recurso n2 : 120.627 Acórdão n2 : 201-76.714 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA 1. Improcedência do Pedido de Anulação O primeiro motivo alegado pela recorrente para solicitar o reconhecimento da nulidade do auto de infração é o fato da sua lavratura fora do seu estabelecimento (fl. 85), talvez nas dependências da própria repartição, como sugeriu no instrumento de impugnação (fl. 56), o que contraria, no seu entendimento, o disposto no art. 10 do Decreto 11 2 70.235, de 06/03/72. Embora o local registrado como de lavratura do auto de infração tenha sido o do estabelecimento da empresa, como consta do próprio auto (fl. 04), nada impede sua lavratura em outro local. O dispositivo legal invocado no recurso determina que "O auto de infração será lavrado.., no local da verificação da falta..." (grifamos); "...o que não significa o local onde a falta foi praticada..." (LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA'); "...o que não implica na obrigatoriedade de efetuar o ato nas dependências da empresa fiscalizada" (sic) (MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ2). O local da verificação da falta é o que também indica a doutrina referida pela própria recorrente. Referida, mas não transcrita, pois não constitui apoio à sua interpretação: "O auto de infração, assim, deverá ser lavrado no local onde foi 'verificada a ocorrência da infração'... o auto de infração deve ser lavrado no próprio local.., em que é verificada a infração" (BERNARDO RIBEIRO DE MORAES3). Ora, o local da verificação da falta é o lugar em que ela foi averiguada, em face dos dados e comprovações ali disponíveis. Isso tanto pode ocorrer no estabelecimento do contribuinte quanto fora dele, inclusive na própria repartição pública, se ali disponíveis as informações e as provas que possibilitam a referida verificação. E o que confirma a doutrina: ...nada impedindo, portanto, que isso ocorra no interior da própria repartição ou em qualquer outro local, conforme o caso" (LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA 4); "A jurisprudência administrativa, neste sentido, tem entendido que não é nulo o auto de infração lavrado na sede da Delegacia da Receita Federal se a repartição dispuser de todos os elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário" (MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ5). Já o segundo motivo para atacar a validade do procedimento administrativo, dessa vez pedindo a nulidade da decisão de primeira instância, afigura-se, a princípio, mais consistente: a recorrente alega que a "...decisão... não aprecia e não examina todos os itens relevantes da defesa...", o que constituiria cerceamento de defesa (fl. 91); porque, de fato, os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa são declarados nulos pelo *kk. ' Processo Administrativo Fiscal — Manual, r ed., São Paulo, Resenha Tributária, 1994, p. 45. 2 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, São Paulo, Dialética, 2002, p. 131. 3 Compêndio de Direito Tributário, Rio de Janeiro, Forense, 1987, p. 872. 4 Processo..., op. cit., p. 45. 5 Processo..., op. cit., p. 131. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda 4L. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo J : 13558.000317/2001-81 Recurso n2 : 120.627 Acórdão n2 : 201-76.714 legislador (Decreto n 70.235/72, art. 59, II). Essa aparência de consistência, no entanto, ocorre apenas "a principio", e acaba se revelando nada mais do que somente aparência, quando se promove a análise cuidadosa e detalhada da impugnação (fls. 55/62) e da decisão de primeira instância (fls. 67177). Esse exarne comparativo demonstra que todas as questões suscitadas pela impugnante for-am objeto de consideração da mencionada decisão, até mesmo o pedido de que seus débitos continuassem incluídos no REFIS, "...inclusive o valor original da cofins decorrente do auto de infração... independentemente de terem sido declarados ou não..." (fl. 62), o que evidentemente foge à competência daquela instância administrativa julgadora. Ainda assim, não se furtou a autoridade administrativa de brevemente apreciá-lo, mesmo que tão- somente para declarar a sua incompetência (fl. 77). Eis que a queixa da contribuinte constitui mera alegação, desacompanhada de demonstração suficiente ou de qualquer elemento probatório de confirmação. Assim, afastam-se os questionamentos de validade da recorrente, dirigidos à pretendida anulação, seja do auto de infração, seja da decisão de primeira instância, em face da sua improcedência. 2. Ineficácia da Adesão ao REFIS para Afastar a Exigência Tal corno já o fizera na impugnação (fl. 59), a contribuinte alegou a sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, que teria o condão de regularizar seus débitos tributários para corri a União "...referentes aos fatos geradores ocorridos até o dia 31 de janeiro de 2000. ... declarados ou não..." (fls. 86/87), razão pela qual cogita da "...completa nulidade..." da exigência. tributária, "...haja vista que exige imposto que devido foi parcelado..." (grifamos) (fl. 86). Atente-se para a informação trazida ao processo pela decisão de primeira instância: "Os débitos relacionados neste Auto de Infração não foram incluídos no REFIS e nem mesmo poderiam estar consolidados neste programa, uma vez que a data de adesão ocorreu em 03/1Z/2000, antes, portanto, da ação fiscal que verificou a ocorrência de débitos da Cotins..." (grifamos) (fl. 74). Apresenta-se como revestida de logicidade a informação, que damos por verdadeira, urna vez que, em nenhum momento a recorrente provou o contrário. Logicidade, aliás, que segue presente na seqüência do raciocínio da autoridade de primeira instância: "...débitos da Cofins não declarados e não recolhidos ou recolhidos com insuficiência e, portanto, débitos que não eram conhecidos pelo Fisco, posto não declarados" (fl. 74). É de toda a. evidência que débitos da COFINS não declarados, e pois desconhecidos do sujeito ativo, não po der-iam ter sido antes incluídos no REFIS. Outra vez, nada prova em contrário a defenclente. E, aliás, parece implicitamente admitir a não declaração, quando insiste que o REFIS consolida todos os débitos até certa data, "...declarados ou não.." (fl. 87); e quando pede a inclusão (ou a continuidade da inclusão) no REFIS dos débitos da COFLNS apurados no auto de infração, a '.. _ independentemente de terem sido declarados ou não..." (fl. 62). Assim, afastamos essa alegação de inclusão do débito no REFIS. 40A- kS\ 5 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes5,1 >À Processo n52 : 13558.000317/2001-81 Recurso 112 : 120.627 Acórdão n2 : 201-76.714 3. Inexistência de Confiscatoriedade da Multa A multa de oficio aplicada, de 112,5% (fls. 05 e 06), encontra supedâneo legal no art. 44, I, da Lei ng- 9.430, de 27/12/96, que a estabelece em 75% do valor da contribuição ...nos casos de falta de pagamento ou... de falta de declaração..."; agravando-a para 112,5%, (‘...nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para... prestar esclarecimentos" (§ 2 do mesmo dispositivo, na redação do art. 70 da Lei n 2 9.532, de 10/12/97). O fato encontra boa descrição na decisão de primeira instância: "A impugnante claramente deixou de atender ao Termo de Início de Ação Fiscal, emitido em 18/04/2001 (fls. 16/17), tendo em vista que após o decurso do prazo de 20 dias a fiscalização lavrou o Termo de Intimação Fiscal (fls. 18/19) exigindo a apresentação imediata da mesma documentação e informações, por escrito, antes solicitadas no Termo de Início da Fiscalização. Não tendo a interessada atendido à intimação, foi lavrado o Auto de Infração, ora em litígio" (fl. 77). Tanto no instrumento de impugnação (fls. 59-60) quanto no de recurso voluntário (fls. 92/93), a recorrente tacha essa multa de "elevada", "abusiva" e escorchante", dizendo-a u'a multa confiscatória, e invocando o desrespeito ao disposto no art. 150, IV da Lei Magna, que consagra o princípio do não confisco. Quanto ao principio do não confisco, observe-se que o legislador constitucional vedou às esferas de governo "utilizar tributo com efeito de confisco" (Constituição, art. 150, IV), não multa. Inadmissível confundir tributo e multa, distinção, aliás, que, segundo PAULO CESAR BARIA DE CASTILHO, é um dos "Poucos temas em matéria de direito tributário..." que "...conseguem unanimidade entre os doutrinadores." 6 Embora, do ponto de vista do Direito Financeiro, ambos constituam receitas derivadas, caracterizados pela compulsoriedade, eles são facilmente extremados um do outro, pela origem da multa num ato ilícito e pela licitude da hipótese de incidência do tributo. Nesse sentido, a distinção apropriadamente efetuada por GERALDO ATALIBA: de um lado, "Para que alguém seja devedor de multa, é necessário que algum comportamento anterior seu tenha sido qualificado como ato ilicito..."; de outro, "Se, pelo contrário, o vínculo obrigacional nascer... por força da lei, mediante a ocorrência de um fato jurídico lícito, então estar-se-á diante de tributo..." 7 . E nesse mesmo sentido o legislador do Código Tributário Nacional, Lei n2 5.172, de 25/10/66, art. 3 2, ao sublinhar, na definição legal de tributo, que se trata de "...uma prestação pecuniária compulsória...que não constitua sanção de ato ilícito..." Ora, desde que o principio do não confisco (Constituição Federal, art. 150, IV) só se aplica aos tributos, e desde que multa evidentemente não se reveste de caráter tributário, não cabe invocá-lo em relação a uma multa, mesmo que pela falta de recolhimento de tributo, e ainda que se configure como excessiva. Nessa mesma direção o raciocínio recente de ESTEVÃO HORVATH, que se justifica: "...o rigor cientifico que entendemos deva prevalecer numa abordagem que se pretende cientifica nos afasta dessa possibilidade" (sic)8. 45X 6 Confisco Tributário, São Paulo, RT, 2002, p. 124. 7 Hipótese de Incidência Tributária, 53.ed., São Paulo, Malheiros, 1992, p. 34 e 35. 8 O Principio do Não-Confisco no Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 2002, p. 114. Entre os muito raros doutrinadores que se manifestam em sentido contrário, registre-se a posição singular de AMÉRICO MASSET LACOMBE, para quem, do artigo 150, IV, da Constituição, "...decorre que o confisco em si mesmo será 6 . , 22 CC-MF --,":•_z*.;. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo 112 : 13558.000317/2001-81 Recurso n2 : 120.627 Acórdão n2 : 201-76.714 Embora flagrantemente equivocada a recorrente ao buscar apoio no princípio do não confisco tributário para repelir uma multa exageradamente elevada, entendemos possível cogitar, como a mesma também o faz, de um não confisco genérico, como corolário do direito de propriedade (Constituição Federal, art. 5°, XXII). E como pensa também ESTEVÃO HORVATH, ao versar sobre o tema da aplicação da noção de confisco às multas: "...embora a situação ora em comento não se submeta ao art. 150, IV da Lei Maior, segundo pensamos, está ela ao abrigo do principio genérico que, decorrente da proteção ao direito de propriedade, está a vedar o confisco, genericamente considerado"9. Na mesma linha de entendimento, PAULO CESAR BARIA DE CASTILHO, que acrescenta ao fundamento no art. 5 2, XXII, o do art. 170, II, que contempla a propriedade privada como um dos princípios gerais da atividade econômica' °. Reconheça-se, aqui, o embaraço de grandes proporções para o estabelecimento de contornos e limites desse não confisco genérico, como também da noção tributária de não confisco, segundo apontava, recentemente JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o respeitado catedrático espanhol da Universidad San Pablo: "...uno de los temas más dificiles de nuestro Derecho impositivo..." 11 . Dificuldade que só não alcança o estabelecimento de uma regra geral desse não confisco genérico em relação às multas, bem apanhada por ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA, o antigo mestre da USP: "Para que a multa fiscal se considere satisfatória, é necessário que inexista qualquer conexão entre a penalidade imposta e a infração cometida, ou que a pena seja desproporcionada ao delito ou infração tributários praticados". 12 Entretanto, descartado o exame profundo do tema, esse sim repleto de complexidades, não há maiores dificuldades em concluir que só existe razoabilidade bastante para aplicação desse não confisco genérico quando diante de penalidades de proporções francamente descomunais. GUSTAVO J. NAVEIRA DE CASANOVA, por exemplo, refere decisão da Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina, que, tratando de uma "...pena impuesta por via lación de lo establecido en la ley de impuestos internos...", equivalente a „... una multa igual ai décuplo de lo defraudado...", decidiu "...que la pena impuesta no es contraria a la gar-antia dei derecho de la propiedad...". 13 Entre nós, há julgados do Supremo Tribunal Federal, que só reconhecem o caráter confiscatório em multa punitiva para a sonegação fiscal de 500%, em multa punitiva para o não recolhimento de 200% e em multa moratória de 100%, como depõe PAULO CESAR BARIA DE CASTILH014. Decididamente, uma multa de oficio, punitiva, de 112,5% do tributo devido e não declarado, não recolhido e não esclarecido dentro dos prazos legais, não nos parece configurar um exagero suficientemente extraordinário, desmedido o bastante, efetivamente exorbitante, para que se possa dar por ocorrido um patente atentado ao não confisco genérico, para que se possa ter por caracterizado uma violação manifesta ao direito de propriedade! vedado, ainda que rido seja conseqüência de tributo" (Princípios Constitucionais Tributários, São Paulo, Malheiros, 1996, p. 29). 9 o Princípio..., op. cit., p. 115. 1° Confisco..., op. cit., p. 124. 11 Prólogo, in FRANCISCO GARCIA DORADO, Prohibición Constitucional de Conftscatoriedad y .Deber de Tributación, Madrid, Dykinson, 2002, p. 13. 12 Direito Constitucio na l Tributário e `Due Process of Law', 2a ed., Rio de Janeiro, Forense, 1986, p. 201. 13 El Principio de No Cortfucatoriedad: Estudio en Espalia y Argentina, Madrid, McGraw-Hill, 1997, p. 286. 14 Confisco..., op. cit., p. 126-129. 7 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :n;;," Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13558.000317/2001-81 Recurso n2 : 120.627 Acórdão n2 : 201-76.714 4. Conclusão Esses os motivos, suficientemente explicitados e detalhados, pelos quais negamos convictamente provimento ao recurso interposto. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. JOSÉ OBERTO VIEIRA 8

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Numero do processo: 13551.000455/2002-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS. CSLL. LIMITAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.023, DE 02 DE ABRIL DE 1990- RETROATIVIDADE BENIGNA DE LEI APLICÁVEL SOBRE A MATÉRIA - A fiscalização, em se tratando de empresa rural, deve observar o disposto no art. 14 da Lei n.º 8.023, de 12 de abril de 1990, não se limitando, portanto, à trava dos 30% para compensação de prejuízos fiscais acumulados, uma vez obtido resultado positivo nos anos posteriores. Retroatividade benigna de lei posterior que contemplou a CSLL sem a restrição de trava de 30% para compensações de prejuízos fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida :21 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-09.178 PREJUÍZOS FISCAIS. CSLL. LIMITAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA LEI N.° 8.023, DE 02 DE ABRIL DE 1990- RETROATIVIDADE BENIGNA DE LEI APLICÁVEL SOBRE A MATÉRIA - A fiscalização, em se tratando de empresa rural, deve observar o disposto no art. 14 da Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990, não se limitando, portanto, à trava dos 30% para compensação de prejuízos fiscais acumulados, uma vez obtido resultado positivo nos anos posteriores. Retroatividade benigna de lei posterior que contemplou a CSLL sem a restrição de trava de 30% para compensações de prejuízos fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRÍCOLA CANTAGALO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A PAD • AN PRE D NT f, ORIAND, JOSÉ G a , ÇALVES BUENO RELATO "¡ FORMALIZADO EM: ' 08 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. -rf.ktt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S:-..tr> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13551.000455/2002-19 Acórdão n°. :108-09.178 Recurso n°, : 148.568 Recorrente : AGRÍCOLA CANTAGALO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de AIIM de CSLL, lavrado e com ciência da contribuinte em 30/12/02, devido a inobservância do limite de 30% para a compensação da base de cálculo de CSLL de períodos anteriores, com o resultado do ano-calendário de 1997, conforme fls. 3/10. Nas fls. 50/63 a contribuinte apresentou sua Impugnação, alegando, em síntese, que admitir o limite de 30% riara a compensação dos prejuízos fiscais acumulados com subseqüentes lucros apurados, conforme a Lei n.° 8.981/95, significa desfigurar os conceitos de renda e lucro definidos no CTN. Para tanto, cita o art. 189 da Lei n.° 6.404/76 (lei das Sociedades por Ações), que dispõe acerca da possibilidade de tal compensação, e demais dispositivos normativos, para concluir que é cabível a dedução praticada, objeto da demanda ora instaurada. Nas fls. 65/75 a DRJ exarou seu entendimento, afastando os dispositivos normativos invocados pela Impugnante, por não coadunarem-se com as regras gerais de Direito Tributário, e julgou por negar provimento à peça impugnatória, adotando a ementa que segue: "Assunto: Contribuição Social sobre o dia° Líquido — CSLL Fato Gerador 31112/1997 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. APLICABILIDADE DO LIMITE DE 30% A EMPRESA DE ATIVIDADE RURAL. A tributação favorecida dos resultados da atividade rural somente contempla a compensação integral do lucro real com prejuizos fiscais, no ano-calendário em questão, e não pode ser estendida à contribuição social, por falta de previsão legal. Lançamento Procedente? 2 \ft MINISTÉRIO DA FAZENDA `.S .0! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13551.000455/2002-19 Acórdão n°. :108-09.178 Inconformada com a decisão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, nas fls. 79/119, aduzindo, em síntese, o que segue: Pelo fato das suas receitas serem provenientes de atividade rural, seu funcionamento é regulado pela Lei n.° 8.023/90, não cabendo a limitação de compensação das bases de cálculo negativas acumuladas na apuração da base de cálculo da CSLL, conforme art. 14 deste dispositivo normativo. Afirma também que a Lei n.° 8.981/95 não revogou a Lei n.° 8.023190, limitando em 30% a possibilidade da compensação. Diante disso, citando vasta jurisprudência em seu favor, conclui pela inaplicabilidade do limite de 30% para a compensação das bases de cálculo negativas acumuladas, rogando elo provimento do Recurso Voluntário interposto. É o Relatório. • 3 • 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA17: st- fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' le> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13551.000455/2002-19 Acórdão n°. : 108-09.178 VOTO • Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relatar O recurso satisfaz aos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica do relatório, trata-se de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Liquida, relativo ao ano-calendário de 1997 — exercício de 1998, pelo fato da contribuinte ter compensado base de cálculo negativa de períodos anteriores, em limite superior a 30% do lucro líquido ajustado, conforme prevê o art. 16 da Lei n. 9.065/95. Tendo o lançamento sido tempestivamente impugnado, a 2 3. Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, Por unanimidade, julgou-o procedente, sob o argumento de que o limite máximo de redução do lucro liquido ajustado deve ser aplicado inclusive ao resultado decorrente da exploração de atividade rural. Ocorre que, embora o art. 16 da Lei n. 9065195 tenha determinado que a compensação de base de cálculo negativa da CSLL de períodos-base anteriores não poderia ser superior a 30% do lucro líquido ajustado, as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal 11/96 e 39/96, excluíram desta limitação os prejuízos fiscais decorrentes da exploração da atividade rural, caso da Recorrente, conforme DIPJ a fls. 13. Mais especificamente, o § 4' do art. 35 da INISRF n.° 11/96 e o art. 2. da IN/SRF n. 39/96, excluem deste limite a compensação dos prejuízos fiscais 4 , t,4* .ke ry,• MINISTÉRIO DA FAZENDA ;44, 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13551.000455/2002-19 Acórdão n°. :108-09.178 decorrentes da atividade rural, tendo o § 1 6. da IN/SRF n.° 39/96, determinado que o prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é aquele apurado na demonstração do Livro de Apuração do Lucro Real — LÁLUR. Tal entendimento está, inclusive, confirmado pelo Poder Executivo, por intermédio do art. 41 da MP 2.158-35, excluindo, explicitamente, o que pela análise da legislação já era aplicável, ou seja, que a limitação imposta pelo art. 58 da Lei n. 8.981/95 não se aplica à atividade rural em virtude desta ser regida por lei especial, qual seja, a Lei n.° 8.023/90, tendo em vista a particularidade com que é tratada este tipo de atividade, cabendo, como permite o preceito legal do art. 112, do CTN, a retroatividade benigna posto o fato em si não pode mais ser considerado infração nos termos da legislação de regência e alterada pela medida provisória em comento. Ante o exposto, e por todo o mais que dos Autos consta, sou por dar integral provimento ao Recurso Voluntário, anulando a exação imposta contra a contribuinte. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2006. 't 14) ORLA l? O JOS" • NÇALVES BUENO 5 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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