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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676963 #
Numero do processo: 10840.002749/2005-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA- CPMF Período de apuração: 30/06/1999 a 15/12/2001 RETENÇÃO. PAGAMENTO A falta de retenção e/ ou pagamento da CPMF enseja o lançamento de oficio das diferenças apuradas acrescidas das cominações legais nos termos da legislação tributária vigente. CONTRIBUINTE. SUJEIÇÃO PASSIVA O titular de conta corrente de depósito bancário é contribuinte da CPMF e está obrigado a efetuar o pagamento dessa contribuição, na ocorrência de falta de retenção pela instituição responsável. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/1999 a 04/10/2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. JUROS DE MORA Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer motivo. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula 03 É cabível a cobrança de juros de mora sobre dos débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de oficio, para constituição de crédito tributário incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 2201-000.053
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarado a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre 30/06/1999 e 04/10/2000, na linha da súmula 08 do STF.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDAd. • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISc:st SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10840.002749/2005-76 Recurso n° 155.263 Voluntário Acórdão n° 2201-00.053 — r Câmara / I a Turma Ordinária Sessão de 4 de março de 2009 Matéria CPMF Recorrente BRASIL SALOMÃO E MATTHES ADVOCACIA Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA- CPM F Período de apuração: 30/06/1999 a 15/12/2001 RETENÇÃO. PAGAMENTO A falta de retenção e/ ou pagamento da CPMF enseja o lançamento de oficio das diferenças apuradas acrescidas das cominações legais nos termos da legislação tributária vigente. CONTRIBUINTE. SUJEIÇÃO PASSIVA O titular de conta corrente de depósito bancário é contribuinte da CPMF e está obrigado a efetuar o pagamento dessa contribuição, na ocorrência de falta de retenção pela instituição responsável. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/06/1999 a 04/10/2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. JUROS DE MORA Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer motivo. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula 03. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débl os para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados la Secret; ia 11, I • Processo n° 10840.002749/2005-76 S2-C2T1 , Acórdão n." 2201-00.053 Fl. 2 da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de oficio, para constituição de crédito tributário incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara/P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do C' 'F, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a dec.. j ia do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos gerais Jocorridosilm e 31 0 / . ' 99 e 04/10/2000, na linha da súmula 08 do STF. 4,1 71 4IV . .. e •9 Ác weReSENBURG FILHO 'residente -- JOSÉ AD '_ 4 dAIIII W' • r INO DE MORAIS Relator ar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (suplente), Robson José Bayerl (suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 03/31, exigindo-lhe crédito tributário, no valor total de R$ 181.959.49 (cento e oitenta e um mil novecentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e nove centavos), assim distribuído: R$ 70.535,47 de CPMF, referentes aos fatos geradores ocorridos entre 30/06/1999 e 05/12/2001; juros de mora no valor de R$ 58.522,82, calculados até 30/09/2003, e multa de oficio no valor de R$ 52.901,20, por falta e/ ou insuficiência de retenção/pagamento da contribuição devida. A autoridade autuante relata que os valores exigidos referem-se à CPMF não recolhida à época dos fatos geradores por força de medida judicial, posteriormente revogada e, ainda, que os débitos foram apurados com base nas informações fornecidas pelas instituições financeiras, junto as quais a fiscalizada mantinha conta corrente, em atendimento ao disposto no art. 45, inciso IV, da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, depois de confrontados com /1„---os controles de depósitos judiciais e de pagamentos. 2 • Processo n° 10840.00274912005-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.053 Fl. 3 Cientificada do lançamento em 11/10/2005 (fl. 03) e intimada a recolher o crédito tributário, interpôs a impugnação às fls. 81/101, requerendo o seu cancelamento, alegando, em síntese, razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Campinas, SP, in verbis: "Inicialmente, diz que a responsabilidade pela retenção e recolhimento da CPMF apurada no auto de infração ficou a cargo das instituições financeiras envolvidas, tendo em vista o disposto na liminar obtida no Mandado de Segurança (processo n` 97.0301165-9), que determinava às entidades bancárias nas quais a autora mantinha conta corrente a retenção e o depósito judicial dos valores relativos à CPMF, até o trânsito em julgado da demanda. Diz ainda que, no julgamento do mérito, a sentença teria deixado claro que as instituições financeiras deveriam continuar efetuando o depósito judicial, concluindo a impugnante, assim, que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento dos depósitos estaria alocada às instituições .financeiras, entendimento, reforça, em consonância com o disposto no art. 5" da Lei n°9.311, de 1996. Segue argumentando não poder ser-lhe oposta a afirmação de que não teria comunicado às instituições financeiras o conteúdo da sentença judicial: Ora, tal fato não implicaria nenhuma modificação no comportamento a ser adotado pelas instituições financeiras, pois na ausência de informação da sentença, as instituições financeiras deveriam continuar cumprindo a liminar concedida que determinada a retenção e o recolhimento, relevando-se que as mesmas foram comunicadas acerca de tal fato. Ressalta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela efetivação do depósito do valor integral, nos termos do inciso II, do art. 151 do Código Tributário Nacional, argüindo ainda que o depósito judicial constitui direito subjetivo do contribuinte independente de amparojudiciat Com essa premissa, argúi que: Ora, conforme salientado acima, na petição inicial do mandado de segurança, a ora impugnante requereu expressamente fosse deferido o depósito judicial, pois era seu interesse, discutir a exação, sendo que a medida liminar deferiu a retenção e o depósito judicial até o trânsito em julgado, devidamente convalidado (o depósito judicial) pela r. sentença monocrática. Não teria sentido efetuar o depósito judicial com o fito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, senão até o seu trânsito em julgado, hipótese em que, sendo julgado procedente o mandamus o valor seria levantado pela impugnante e, sendo julgado improcedente, seria convertido em renda da União. Também por essas razões é que se pode evidenciar a responsabilidade das instituições financeiras. Invoca ainda a expiração do direito de a Fazenda Pública promover a constituição do crédito tributário relativos a períodos de apuração encerrados em junho e setembro de 2000 pelo transcurso do intervalo de cinco anos entre a lavratura do auto de infração e os correspondentes atos g adores, nos termos do • PI' do artigo 150 do Código Tributário NacionaL 3 •• Pmccsso n° 10840.002749/2005-76 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.053 A. 4 Por fim, aponta ilegitimidade da cobrança da multa de oficio, porquanto não teria a contribuinte não teria concorrido para os débitos e contesta a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic." Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão n°05-21.140, datado de 18/02/2008, às fls. 163/168, assim ementado: "LANÇAMENTO DE OFICIO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento da contribuição correta formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação. LANÇAMENTO DE OFICIO. CONTESTAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, mod(icativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. JUROS DE MORA. SELIC. A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá-la." Ainda, segundo a decisão recorrida "dois pontos devem ser ressaltados sobre o caso em exame. Em primeiro lugar, é de se anotar que a contribuição lançada de oficio refere-se a período posterior à prolação da sentença de mérito no Mandado de Segurança n" 97.0301165-9, que denegou a ordem pleiteada na inicial e considerou constitucional a cobrança da CPMF. Ressalve-se que, mesmo orientada pela decisão liminar reproduzida à fl. 127 e pela decisão de mérito à fl. 139, a fiscalizada não levou ao conhecimento das instituições bancárias o teor da decisão que julgou improcedente o mandatnus." Inconformada com a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs tempestivamente o recurso voluntário às fls. 175/193, requerendo a sua reforma a fim de que seja cancelado o lançamento, alegando, em síntese, que: i) a responsabilidade pelo pagamento dessa contribuição é das instituições financeiras, nos termos da Lei n° 9.311 de 1996, art. 5 0, e da IN SRF n° 450, de 2004, arts. 23 e 24; ii) no presente caso, a responsabilidade das instituições financeiras é mais evidente, uma vez que impetrou mandado de segurança visando o não-pagamento dessa contribuição cuja liminar determinara às instituições financeiras o desconto e o depósito judicial de seus valores; iii) transitada em julgado a decisão judicial que lhe foi desfavorável, houve a determinação para a conversão dos depósitos em renda da União e para que as instituições financeiras continuassem retendo tal contribuição; iv) de outra parte, se excluía a responsabilidade das instituições financeiras, para o período de junho de 1999 a setembro de 2000, na data de constituição do crédito tributário, o direito de a Fazenda Pública exigi-lo encontrava-se decaído nos termos do CTN, art. 150, § v) é ilegal a utilização da taxa Selic como juros moratórios, em face de sua natureza remuneratório e por falta de lei específica, uma vez que essa taxa é determinada pelo Banco Central e tem como objetivo a remuneração de títulos públicos; sua utilização contraria o CTN, art. 110 e também não encontra respaldo no art. 161, § 1° deste mesmo Código; e, vi) se superaWs os argumentos e mantido o lançamento, é inaplicável a multa de oficio por não ser sua a r ponsabilidade pela 4 • Processo n° 10840.002749/2005-76 52-C2TI Acórdão n.° 2201-00.053 Fl. 5 retenção e pagamento da CPMF e sim das instituições financeiras, além disto, a penalidade aplicada tem efeito confiscatório e ofende os princípios da razoabilidade/proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente quanto à decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir parte do crédito tributário em discussão, ou seja, referente aos fatos geradores ocorridos entre as datas de 30/06/1999 e 04/10/2000, assiste razão à recorrente. Na data de constituição do crédito tributário em discussão, em 11/10/2005, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir créditos tributários referentes a contribuições destinadas à seguridade social, como no presente caso, se encontrava regulada pela Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 45, I, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, em julgamento ocorrido em 11 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o art. 45 daquela lei e, ainda, aprovou na sessão plenária realizada em 12/06/2008 a Súmula Vinculante n° 08, que assim estabelece, in verbis: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, aplica-se ao presente caso, em relação à decadência, o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4 0, que assim determina, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.)." § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Portanto, de acordo com este dispositivo legal, o lançam to correspondente aos fatos geradores ocorridos entre as datas de 30/06/1999 e 04/10, na data de • Processo n°10840.002749/2005-76 52-C2T I• Acórdão n.° 2201-00.053 Fl. 6 constituição do crédito em discussão, em 11/10/2005, não poderia mais ser exigido, devendo ser cancelado. Quanto à sujeição passiva, segundo consta do auto de infração, os valores exigidos referem-se à CPMF não recolhida à época dos fatos geradores por força de medida judicial, posteriormente revogada, na data de 17/04/1997. Contudo, conforme a própria recorrente reconheceu à fl. 52, as instituições financeiras não foram comunicadas da revogação. Dessa forma, ao contrário do seu entendimento, em face da medida judicial, as instituições financeiras estavam impedidas de reterem aquela contribuição. No entanto, independentemente de ação judicial, o fato de a legislação ter elegido as instituições financeiras como responsáveis pela retenção e recolhimento dessa contribuição não exclui o correntista, contribuinte de fato, da responsabilidade pelo seu pagamento. Nos casos de impossibilidade de a instituição financeira reter e recolher a contribuição por força de decisão judicial e/ ou por insuficiência de saldo na conta corrente do contribuinte, a contribuição pode ser exigida de um ou de outro, ou seja, do correntista, contribuinte de fato, e/ ou da instituição financeira. A Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, arts. 4°, I, e 5 0, I, § 3°, determina quem são os sujeitos passivos da obrigação da CPMF, assim dispondo, in verbis: "Art. 4". São contribuintes: 1 - os titulares das contas referidas nos incisos 1 e 11 do art. 2°, ainda que movimentadas por terceiros; (4 Art. 5°. É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: 1 - as instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos 1, fie 111 do art. 2"; (4 ,f 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento." (destaque não-original) A recorrente era a titular das contas correntes analisadas pela fiscalização, cuja CPMF deixou de ser retida e recolhida pelas respectivas instituições financeiras, ensejando, portanto, a lavratura do auto de infração em discussão. O dispositivo legal transcrito prevê que, na falta de retenção/pagamento, pelas instituições financeiras - responsáveis tributárias — da CPMF dev a pelos contribuintes, automaticamente, estes ficam sujeitos ao cumprimento da obrigação ibutária, sob pena de dispensa de tributo sem que lei a autorize. 6 •• Processo n° 10840.002749/2005-76 S2-C2T I Acórdão n.° 2201-00.053 Fl. 7 Na relação jurídico-tributária, especificamente quanto à CPMF, a lei atribuiu, de forma expressa, às instituições financeiras a responsabilidade pela retenção/recolhimento da contribuição. Contudo, essa atribuição de responsabilidade não possui o condão de afastar os titulares das contas correntes da relação obrigacional. Ao contrário, na dicção do § 30 do art. 5° acima transcrito, a simples falta de retenção da contribuição pela instituição responsável obriga os contribuintes a efetuarem o pagamento da CPMF devida. As disposições daquela lei ordinária estão em consonância com as normas gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN), art. 128, que autoriza a atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, podendo a responsabilidade do contribuinte ser excluída ou mantida em caráter supletivo. Dessa forma, o lançamento não atingido pela decadência qüinqüenal deve ser mantido. Quanto aos juros moratórios, o CTN determina que o crédito tributário não pago no vencimento deve ser acrescido destes, independentemente do motivo do não pagamento tempestivo, assim dispondo, in verbis: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora sela qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. "(grifo não-original) Sua exigência à taxa Selic está sumulada por este Segundo Conselho de Contribuinte, nos termos da Súmula n° 3, aprovada em Sessão Plenária do dia 18/09/2007 (DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28), abaixo reproduzida: Súmula n" 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Assim, é legal a sua exigência, inclusive, à taxa Selic. Já a multa no lançamento de oficio é devida pela falta de pagamento da contribuição, por força do art. 44, 1, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o venciment do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta del declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 7 ' • • Processo n° 10840.002749/2005-76 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.053 Fl. 8 A responsabilidade por infrações da legislação tributária possui caráter objetivo, independentemente da intenção do sujeito passivo. Em outras palavras, basta para caracterizá-la a existência do fato que infringe a norma tributária, sendo irrelevantes os motivos que eventualmente possam ter contribuído para tal conduta. Trata-se de princípio consagrado no próprio CTN, cujo art. 136 dispõe: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." A exigência, no percentual de 75,0 % da contribuição lançada, está em consonância com a legislação de regência, não se podendo, em âmbito administrativo, reduzi- lo ou alterá-lo por critérios meramente subjetivos contrários ao princípio da legalidade. Seu objetivo é punir o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (falta de lançamento, de declaração e de pagamento do tributo). Quanto à suscitada inconstitucionalidade, sob a alegação de infringência de princípios constitucionais, a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, "a" e III, "b", art. 103, § 2"; Emenda Constitucional n° 3, de 18, de março de 1993; CPC, arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200). Aliás, esta é a posição deste Segundo Conselho de Contribuintes que, inclusive, já editou súmula sobre esta matéria, a de n° 02, reproduzida, in verbais: "SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Assim, foi correta a aplicação da multa de oficio, no percentual de 75% do valor da contribuição não paga e exigida em procedimento de oficio. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao presente recurso, para que se cancele o lançamento correspondente aos fatos geradores ocorridos entre as datas de 30 de junho de 1999 e 04 de outubro de 2000, mantendo- se a exigência para os demais períodos, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio. Sala das Sessões, em 4 de março de 2009 JOSÉ ADJ.-kat'', INO DE MORA 8 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4675267 #
Numero do processo: 10830.009173/2003-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência determinando o retomo dos autos a unidade de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ,julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4erc:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.009173/2003-25 Recurso n° 152.404 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1993 Acórdão n° 102-48.867 Sessão de 6 de dezembro de 2007 Recorrente BENEDITO CESAR RIDOLFI ORDINE Recorrida T TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retomar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência determinando o retomo dos autos 1/,:; Processo n.° 10830.009173/2003-25 Acórdão n.° 102-48.867 Fls. 2 a unidade de orig - .ara análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ,1g. do. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. /1 41 ' FE. 10,11 ;n ' S PESSOA MONTEIRO PR ' SID • Jiagit SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 30 J AN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocado) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n.° 10830.00917312003-25 Acórdão n.° 102-48.867 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever como relatório deste documento, o relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Cuidam os autos de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos auferidos pelo interessado em apreço, durante o ano-calendário de 1992, como verba indenizató ria a título de incentivo à sua adesão ao Plano de Demissão Voluntário (PD V), promovido pela empresa IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Lida, CNPJ 33.372.251/0001-56. 1. O pedido de restituição foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP (fls. 20/21) e indeferido em vista da preliminar de extinção do direito de pleiteá-la, com fulcro nas disposições dos arts.I 65, I e 168, I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declarató rio SRF n° 96, de 26/11/99. 3. Cientificado, o interessado apresentou em 17/06/2005 a manifestação de inconformidade de fls. 23/37, alegando, em síntese: 3.1. que tomando ciência do reconhecimento definitivo da Administração Tributária em relação ao legítimo direito à restituição do imposto de renda exigido sobre indiscutível verba indenizató ria com a publicação da IN SRF 165/99 e do Ato Declaratório SRF 003/99, ingressou com pedido visando a satisfação do seu direito à restituição; 3.2. que, surpreendentemente, baseando sua decisão nas disposições do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26.11.99, a autoridade local decidiu indeferir o pedido de restituição, sob o fundamento central de que o direito a pleitear a presente restituição havia decaído; 3.3. que o Ato Declaratório SRF 96/99, indiscutivelmente, traduz uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição de indébito tributário exteriorizado por uma situação jurídica vinculada às decisões do Poder Judiciário, pois a Administração Tributária, mediante o Parecer COSIT n° 58/98, tinha um posicionamento bem diferente do defendido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99, em que se apóia o citado Ato Declaratório SRF 96/99; 3.4. que da análise desse Parecer extrai-se como primeira conclusão o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc,. de maneira absoluta, sem Processo n.0 10830.009173/2003-25 Acórdão n.° 102-48.867 Fls. 4 atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam passíveis de revisão administrativa ou judicial; 3.5. que devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o princípio da segurança jurídica, tornando-se, aliás, imperativa, diante do princípio da moralidade administrativa, previsto na art. 37 da Constituição de 1.988; 3.6. que a segunda conclusão é a de que os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "b", da Constituição da República; 3.7. que, todavia, não há nenhum impedimento que essa matéria seja tratada em lei ordinária, desde que observados os balizamentos do CTN; 3.8. que a terceira conclusão é a de que o prazo decadencial para a restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; 3.9. que é impertinente, sob todos os aspectos, a equivalência pretendida entre a situação verificada diante de uma norma inconstitucional e a verificada diante da aplicação errada de uma lei válida; 3.10. que o controle sobre a aplicação equivocada da lei válida se insere no campo de ação do contribuinte, ao passo que a inconstitucionalidade depende do Poder Judiciário; 3.11. que o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei que havia criado o tributo, em última análise, materializa-se na data da decisão da Colenda Corte; 3.12. que a quarta conclusão é a de que a PGFN deve manter o entendimento propugnado no Parecer PGFNICATIn° 678/99, sendo recomendável que se procure, nos termos da legislação processual civil, viabilizar recurso extraordinário junto ao STF, nas ações em que a matéria seja discutida, a fim de tentar alterar a jurisprudência ora predominante, notadamente no STJ e no TRF da P Região; 3.13 que o reconhecimento da existência de jurisprudência dominante, em sentido contrário, evidencia a fragilidade do discutido Parecer; 3.14. que as cogitações inseridas na quinta conclusão refogem ao campo da aplicação do direito posto, represe ando aspirações do direito futuro, de cunho eminentemente político; . , Processo n.° 10830.009173/2003-25 Acórdão n.° 102-48.867 Fls. 5 3.15. que a data da publicação da IN SRF 165/98-DOU de 06/01/99, pelas extensas razões apresentadas, deve marcar o termo inicial da contagem do prazo decadencial para a restituição do imposto indevidamente incidente sobre tais valores, pois, contrariamente ao entendimento da Autoridade local, o seu direito foi exercido a tempo, uma vez que o pedido foi protocolizado em 30 de dezembro de 2003, menos de cinco anos após a publicação da IN SRF 165/98, que, como visto, deve marcar o termo inicial para o exercício desse direito; VOTO 4. A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dela se conhece. 5. Trata o presente processo de pedido de retificação de declaração, cumulado com restituição de imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos a título de adesão a Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário - PD V, durante o ano-calendário de 1992. 6. Por oportuno, cumpre esclarecer que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal. É o que estabelece o artigo 7° da Portaria ME n°258, de 24 de agosto de 2001. 7. Nestes termos e com relação à extinção do direito de pleitear restituição de tributos, dispõe o Ato Declaratório SRF n.° 096, de 26/11/1999: "Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os jorendimentos recebidos mo verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão a ()gramas de Desligamento Voluntário - PDV." (grifos nossos) Processo n.° 10830009173/2003-25 Acórdão n.° 102-48.867 Fls. 6 8. O aludido Ato do Secretário da Receita Federal vincula as decisões administrativas e, de fato, não pode a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao princípio da legalidade (art. 37, caput , da CF/1988) estabelecer de forma diferente da ditada pelo CI7V, termo inicial para decadência do direito de pleitear restituição. Aliás, o legislador constituinte, consoante o art. 146, HL "b", da CF/I 988, determinou que a decadência tributária é matéria reservada à Lei Complementar, e, com esse status, foi recepcionado o C. 9. Destarte, passados cinco anos da data da extinção do crédito tributário, considera-se extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizató rias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PD V. 10. Conforme atestam os documentos juntados pelo contribuinte o pagamento das verbas rescisórias e a conseqüente retenção do imposto na fonte ocorreram em maio de 1992. Portanto, quando o interessado apresentou seu pedido de restituição, em 02/12/2003, já havia mais de cinco anos da data da extinção do crédito, tendo decaído o direito de o contribuinte requerer a restituição do imposto retido. 11. Quanto à alegação do contribuinte de que o prazo decadencial deveria ter seu início com a edição da 1N/SRF n° 165, publicada em 06/01/1999, que veio reconhecer a não incidência do imposto sobre valores recebidos como estímulo à demissão voluntária, cumpre consignar que o referido ato normativo não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Assim, ainda que pareça injusto, os atos praticados por aplicação inadequada da lei, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial por vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. 12. Representa isto dizer que só se admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modcaçã o, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato. 13. Portanto, a tese defendida pelo interessado, a nosso ver, contraria um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição Federal (CF), que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, seria estabelecer um verdadeiro caos na sociedade porquanto o raciocínio que se aplica ao direito do contribuinte de pedir restituição deve, por uma questão de coerência, aplicar-se igualmente ao direito da Fazenda Pública. 14. Isso significa dizer que, por exemplo, quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional, ainda que decorram décadas do fato gerador, a Administração poderá/deverei formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o . . Processo n.° 10830.009173/2003-25 Acórdão n.° 102-48.867 Fls. 7 correspondente pagamento. Isto indubitavelmente jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá o Fisco vir em seu encalço para exigir-lhe o tributo. 15. Ressalte-se, ademais, que o entendimento do interessado desconsidera também o principio da estrita legalidade que rege a Administração Pública (CF, art.37, caput). Como aduzido acima, o C. TN., norma com "status" de lei complementar cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária. Destarte, qualquer solução que não observe o disposto no artigo 165 c/c o artigo 168 do citado Código, constituirá simples criação exegética, desprovida de amparo jurídico ou legal. 16.A propósito, consoante determina o artigo 142, parágrafo único, do C.T.N., a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Conseqüentemente, se o interessado entendia ilegal a exação de que foi alvo, cumpria-lhe intentar, no qüinqüênio legal, a via judicial que se constitui foro competente para apreciar a ilegalidade na cobrança do tributo porquanto a esfera administrativa encontrava-se, como visto, vinculada à aplicação da norma imponível, ainda que equivocadamente interpretada pela Administração, a qual só posteriormente veio a redimir-se através da argüida IN/SRF n° 165/98. 17.Diante do exposto, voto pelo INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO, uma vez já transcorrido o prazo previsto para pleitear a restituição de imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário-PDE"V. É o relatório. . . Processo n.° 10830.009173/2003-25 Acórdão n.° 102-48.867 Fls. 8 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. As verbas tipicamente recebidas à titulo de PDV são consideradas isentas de IRRF por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Trata-se de jurisprudência consolidada neste Tribunal Administrativo. De igual modo, quanto ao inicio da contagem do prazo para se verificar a existência ou não do direito de restituir o valor do IRRF que incidira indevidamente sobre aquelas verbas, prevalece a data da Instrução Normativa 165 de 1.998, publicada em 06.01.1999, não se considerando relevante na espécie, a data da retenção. "Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pela simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anuaL.." ' "A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anuaL Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei" '. "Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos."' No caso presente o pedido de restituição foi apresentado em 02 de DEZEMBRO de 2003, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal /e decadência. (9 Conselheiro Remis Almeida Esiol, 4°. Câmara, 1°.CC, Rec. 128.990. • • . „ Processo n.° 10830.009173/2003-25 Acórdão n.° 102-48.867 Fls. 9 Nestas condições, para que não se incida em supressão de instância, afasta-se a preliminar de decadência, a fim de que estes autos retornem à DRF de origem para a apreciação do seu mérito. Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2007. x/dczaz,L. SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000754/93-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de proceso ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. 2) Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional e ADN COSIT nº 01/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06604
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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ementa_s : MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de proceso ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. 2) Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional e ADN COSIT nº 01/97. Recurso provido.

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I ROO NO D. O. U. 2.9 ue .De / Qa../ 200D C • Strate C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica P4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.1175 ••• Processo : 10835.000754/93-09 Acórdão : 203-06.604 Sessão : 07 de junho de 2000 Recurso : 105.388 Recorrente : TRINYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DR.1 em Ribeirão Preto - SP MULTA DE OFÍCIO — O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. 2) Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, 1, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional e ADN COSIT no 01/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRINYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 ner.. Otacilio Da• Cartaxo President - ina teira Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento 4s Conselheiros Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t”0/107 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Processo : 10835.000754/93-09 Acórdão : 203-06.604 Recurso : 105.388 Recorrente : TR1NYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa, acima identificada, foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL sobre o faturamento, no período de apuração de ago/91 a mar/92. Devidamente cientificada do lançamento (fls. 01), a interessada impugnou o feito fiscal, tempestivamente, por meio do arrazoado de fls. 09 a 15, alegando a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência, pedindo, em consequência, o cancelamento do Auto de Infração. Às fls. 17 a 18, consta Informação Fiscal do autuante manifestando-se pela integrai manutenção do crédito tributário lançado. Decidindo o feito a autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão de fls. 22 a 23, retificou, de oficio, o lançamento, com base na MP n° 1.542, para reduzir a aliquota do FINSOCIAL a 0,5%, no total de 2.635,46 UFIR, mantendo a multa de oficio de 100%, e demais encargos legais. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 29), no qual pede a redução da multa de 100% para 75%, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e Ato Declaratório (Normativo) n° 1/97. Manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 42 favorável ao atendimento do pleito da recorrente, apoiada na legislação citada no recurso. É o relatório. 2 '4 _1 9 /- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA rifà. n 4-45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000754193-09 Acórdão : 203-06.604 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA I O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. i O litígio cinge-se, unicamente, ao questionamento da cobrança de multa de 1 oficio de 100%, já que a redução da aliquota para 0,5% foi acolhida pela autoridade monocrática. I No que tange à multa de oficio, o lançamento contempla o percentual previsto 1 em lei, à época. Ocorre que com o advento da Lei n° 9.430/96 o percentual da multa por lançamento de oficio foi reduzido para 75%. Assim, em observância ao principio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/66 - CTN e no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97, que determina, inclusive, a redução de oficio das multas aplicadas, voto no sentido de dar provimento ao - se-interposto, para reduzir a multa de oficio lançada para 75% (setenta e cinco por c- o . lir Sala e • . '. .re -s, em 07 de junho de 2000 , • MARIA VIEIRAC----- , 3

score : 1.0
4678032 #
Numero do processo: 10850.000085/2001-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é regido pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, o qual, a partir da vigência da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, se perfaz em 1º de janeiro de cada ano. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38483
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de decadência argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim, relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é regido pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, o qual, a partir da vigência da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, se perfaz em 1º de janeiro de cada ano. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é regido pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, o qual, a partir da vigência da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, se perfaz em 1° de janeiro de cada ano. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. . . e Processo n.0 10850.000085/2001-68 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-38.483 Fls. 127 ,ii , Otit..C7C1,_ JUDITE D e A • s L MARCONDES ARMANDO - residente — ()tia d dir-) /-ra ROSA M ' ' IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relato . Designada • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 10850.000085/2001-68 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.483 Fls. 128 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, às fls. 84/85, que transcrevo, a seguir: "Com base na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal — IN/SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, exige-se, do interessado acima, o pagamento do crédito tributário lançado relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR e Contribuições Sindicais, no valor total de R$ 8.125,75, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Terezinha, com área total de 1.452,0 ha, Código SRF 0309275.5, localizado no município de Palestina - SP, conforme Notificação de Lançamento de fl. 25, cuja • data de vencimento ocorreu em 31/01/2001. 2. O contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/23, questionando o lançamento do ITR do exercício de 1995, alegando, em síntese que: 2.1 o CTIV prevê que o prazo decadencial é qüinqüenal (art. 173, "capta"), o fato gerador neste caso ocorre anualmente e o lançamento do ano de 1995 foi realizado e concretizado com a notificação em 04/01/2001, portanto o tributo daquele ano não poderia ensejar qualquer lançamento de crédito tributário, visto que a notificação recebida vencerá em 01/01/2001; 2.2 explora atividade agropecuária e, nesta esteira, o contribuinte imputava regularmente o pagamento da contribuição, sendo recolhida em conjunto com o ITR, na forma da Lei 8.022/90, ou seja, eram recolhidos pelo INCRA; 2.3 a partir do ano de 1996, a competência de arrecadação da contribuição foi retirada da SRF, deixando o contribuinte de recolhê-la, visto que não seria mais exigida com o • ITR, cabendo ao CNA e ao Sindicato Rural de São José do Rio Preto ingressar com a cobrança; 2.4 tendo a SRF não procedido ao lançamento até 1996, não o pode fazê-la em 04/01/2001, pois lhe faltam legitimidade e competência legalmente atribuídas; 2.5 não se conforma com o valor do ITR do exercício de 1995 em R$ 8.125,75, quando em 2000, o valor lançado a título de imposto foi de R$ 2.745,12, e ainda, parcelado em quatro vezes; 2.6 como o contribuinte não se filiou a nenhum sindicato, a contribuição confederativa não pode ser exigida, visto ser facultada a sindicalização e, uma vez utilizado o valor da terra nua para o cálculo da contribuição, ocorre dupla incidência na tributação, sendo idêntica a base de cálculo, não devendo, portanto, ser utilizada; 2.7 requer nulidade do lançamento por vício e, seja observada a preliminar de y decadência, e se não forem acatadas, sejam aceitas as razões de mérito expendidas. 3. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 25 a 33. . • Processo C10850.000085/2001-68 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.483 Fls. 129 4. Consta à fl. 30 dos autos, Despacho da DRJ/Campo Grande/MS, elaborado com base na Norma de Execução COSARICOSIT/IV° 07, de 27 de dezembro de 1996 e no Boletim Central n°110, de 13 de junho de 1997, para devolução do processo à DRF/São José Preto/SP, para ser analisado pelo grupo intersistêmico daquele órgão. 5.Ao tomar ciência do Despacho Decisório à fl. 33, conforme AR de fl. 35, o contribuinte, tempestivamente, em 30/08/2002, apresentou outra impugnação, em resumo, alega: 5.1 houve decadência do crédito tributário; 5.2 foi desrespeitado o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972; 5.3 é ilegal e inconstitucional a cobrança da CNA, tendo em vista que não se filiou a nenhuma entidade gremial: • 5.4 não foi dado o prazo de trinta dias para apresentar defesa; 5.5 discorda do VTNm considerado para o município de Palestina/SP em R$ 1.725,00 UFIR, porque este valor é desproporcional em relação aos valores fixados para outros municípios; 5.6 não foi observado o art. 3° da Lei n° 8.847/1994, uma vez que não foram excluídas as benfeitorias, pastagens e a agricultura; 5.7 por ultimo, requer perícia e seja ceito o VTN de R$ 527.645,91 para o lançamento do ITR de 1995. 6.Instruiu a impugnação os documentos de fls. 72/76." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, às fls. 83/92, nos termos do acórdão DRJ/CGE flQ 4055, de 29/07/2004, proferida pelos membros da 1 5 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, onde foram rejeitadas preliminares de decadência e nulidade do lançamento e no mérito, mantiveram o lançamento. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, em 09/09/2004 (AR à E. 95), o Contribuinte, em 30/09/2004, tempestivamente, protocolizou o Recurso de fls. 97/108 e documentos às fls. 109/121, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa anteriores. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado a ' a fl. 125 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o Relatório. . . Processo n.• 10850.00008512001-68 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-38.483 Fls. 130 Voto Vencido Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Por comungar do raciocínio desenvolvido pela relatora Maria. do Carmo S. de Siqueira da decisão de 1° grau, peço vênia para adotar alguns trechos do voto condutor daquele Acórdão. Preliminar de Decadência • O recorrente argumenta que o prazo decadencial é qüinqüenal, conforme o artigo 173, inciso do CTN. De acordo com o artigo retromencionado o crédito tributário relativo ao exercício de 1995 poderia ter sido lançado até 31/12/2000. Verifica-se da Notificação de Lançamento de fl. 25 que ele foi legalmente emitido em 12/12/2000, do qual o interessado teve ciência em 19/12/2000, conforme AR de fl. 32. A constatação da inexistência do cumprimento da obrigação principal ou, ainda, de pagamento em atraso realizado após o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no que diz respeito ao ITR, desloca a contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - regra geral em se tratando de decadência -, conforme disposto no art. 173, inciso I, do CTN, abaixo transcrito: Dispõe o art. 173, I, do Código Tributário Nacional — CM: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:• 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II— da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Nesse sentido, cabe transcrever a conclusão firmada na Solução de Consulta Interna n° 16, de 05/06/2003, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) y 'que tem a atribuição regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da SRF: Processo n.°10850.000085/2001-68 CCO3/CO2 Acórdão C 302-38.483 Fls. 131• "13. Em face do exposto, pode-se concluir que: 13.1 - a contagem do prazo decadencial, para fins de lançamento ex officio do ITR, terá início: 13.1.1 - na data da ocorrência do fato gerador, no caso de pagamento em atraso, ainda que parcialmente efetuado, realizado antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 13.1.2 - no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lancamento poderia ter sido efetuado no caso de o pagamento em atraso, ainda que parcialmente efetuado ser realizado nesta data ou após ela; (Sublinha) 13.2 - o crédito tributário referente ao ITR liquidado por meio de Títulos da Dívida Agrária extingue-se por pagamento. • Portanto, afastada está a hipótese de decadência do crédito tributário, porque de acordo com o artigo 173, inciso I, do CTN, o prazo decadencial teve inicio em 01/01/1996, encerrando-se somente em 31/12/2000, antes portanto do prazo fatal. Assim sendo, afasto a preliminar de decadência. Outras preliminares No tocante às alegações de inconstitucionalidadefilegalidade, não pode ser apreciado por este Conselho de Contribuintes, ao qual é vedada a análise de questões sobre a inconstitucionalidade de leis, sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. Quanto à alegação de nulidade do lançamento por conter vicio formal não procede também, tendo em vista que o lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido • pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172/1966-CTN. Os artigos 59 e 60 do Decreto n°70.235/1972, in verbis: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; § 1°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem \si aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a i Processo n.° 10850.000085/2001-68 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.483 Fls. 132- pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. I.° da Lei n° 8.748/1993). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." De acordo com o artigo 10, do mesmo Decreto onde arrola os referidos "atos e termos essenciais" que devem integrar o Auto de Infração: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; e III - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Concluindo, somente ensejam nulidade absoluta os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, com preterição do direito de defesa. Estas são as hipóteses em que o legislador presume, de forma absoluta ter havido prejuízo às formalidades alçadas à condição de legalidade do Auto de Infração. Em exame da Notificação de Lançamento à fl. 25, verifica-se que ela contém todos os requisitos exigidos nos incisos I, II, III e IV do art. 11 do Decreto n° 70.235/1972, II uma vez que dela constam a identificação, cargo ou função e o n° de matrícula da autoridade lançadora, conforme determina a IN SRF 54/1997, revogada pela N SRF 94/1997. Portanto, não houve nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que as impugnações foram apresentadas dentro do prazo legal. Também não ficou caracterizado cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Ultrapassada a fase das preliminares, passo ao mérito. O lançamento foi efetuado com base nos dados informado na Declaração do ITR — DITR, apresentada em 05/10/1994, seguido as disposições legais e normativas pertinentes que estabelecem ser a base de cálculo do ITR o VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, como consta no art. 3°, da Lei 8.847/94. O § 1° do mesmo artigo define o VTN: "Art. 3°- A base de cálculo do imposto é o Valor da terra Nua \J — V7N apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. • Processo n.° 10850.000085/2001-68 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.483 Fls. 133 § J O - Q VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: 1- construções, instalações e benfeitorias; - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; 1V-florestas plantadas." O valor encontrado, porém, não deve ser inferior ao VTN mínimo — VTNm, como dispõe o § 2° do mesmo artigo da lei: "§ 2°- O Valor da Terra Nua mínimo — V77Vm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento 111 de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município." O interessado havia declarado R$ 527.645,91 como VTN de sua propriedade, correspondente a R$ 363,39 por hectare e, em atendimento ao dispositivo acima e ao artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991, foi levantado o VTNm para todos os municípios do Brasil e publicado em tabela anexa à IN/SRF n°42/1996. Para o município de localidade do imóvel o valor fixado foi de R$ 2.066,12, fl. 81, que multiplicado pela área tributada do imóvel (1.452,0 ha), resultou no VTN Tributado de R$ 3.000.006,24, que serviu de base para apurar o ITR e as contribuições. Quando o contribuinte não concorda com o valor lançado, a administração abriu-lhe a possibilidade de rever essa valoração, por meio de laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Em principio, a lei de regência, como preconiza o artigo 148 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, e os artigos 29 e 30 do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, concede à autoridade administrativa essa • possibilidade. Tanto é que o § 4°, do artigo 3° da referida Lei n° 8.847/1994, veio corroborar esse entendimento: "§ 4°- A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitaçâo técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - Mim, que vier a ser questionado pelo contribuinte." O interessado não apresentou Laudo Técnico. O contribuinte apresentou à fl. 74, cópia de documento para comprovar que a IN SRF n° 16, de 27 de março de 1994, foi revogada pela IN SRF n°79, de 01 de agosto de 2000. Segundo o art. 144 do CTN, não será aplicada a IN 16/1994 para os lançamentos de exercícios posteriores à data de 2000. Quanto às contribuições CNA e CONTAG foram instituídas pelo artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e Decreto-lei n° 1.166 de 15 de abril de 1971, artigos le 4, e seu artigo 5° determina que a sua cobrança fosse feita juntamente com o lançamento do Imposto Territorial Rural. Da mesma forma a contribuição ao SENAR está previst no item Processo n.° 10850.00008512001-68 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-38.483 Fls. 134 VII do artigo 3 da Lei n° 8.315 de 23 de dezembro de 1991, tendo sido fixada a competência para a administração e arrecadação à Secretaria da Receita Federal, conforme dispõe o artigo 24 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, por força do artigo Ida Lei n° 8.022, de 12 de abril de 1990. Diante do exposto, rejeito as preliminares levantadas e no mérito voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento. Sala das Sessões, em 28 d evereiro de 2007 jveQ-----RC1A H LENA ANO AMORIM — Relatora 110 • Processo n.• 10850.000085/2001-68 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.483 Fls. 135 Voto Vencedor Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Designada Ab initio, cabe analisar as razões aduzidas pela Interessada em sede de preliminar. Nesse esteio, alegou a Interessada que o crédito tributário objeto do presente processo já foi definitivamente extinto pela decadência uma vez que o Imposto Territorial Rural (ITR) exigido se refere ao exercício de 1995 e a notificação somente foi efetivada em 04 de janeiro de 2001. Sobre a sistemática de apuração do ITR, entendo que a partir da vigência da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal (sendo exclusivamente seu o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação). Leiam-se os exatos termos do art. 10, da norma em comento: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." A afirmativa acima encontra amparo na jurisprudência deste E. Conselho, conforme se verifica pela transcrição da seguinte ementa exemplificativa: "Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. 41 Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. (4" (Acórdão n° 303-32.735) Por outro lado, entendo não haver qualquer digressão possível quanto à afirmação de que o fato gerador do tributo em tela é, nos termos do art. 1°, da mesma norma legal, "a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em PI de janeiro de cada ano". Outrossim, de acordo com o parágrafo 4°, do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para que o Erário expressamente se pronuncie sobre os fatos geradores relacionados ao sujeito passivo. Processo n.0 10850.000085/2001-68 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.483 Fls. 136 Expirado esse prazo sem o respectivo pronunciamento, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito tributário. E é em conformidade com a lei que os mais diversos órgãos julgadores (mesmo os administrativos) há tempos vêm-se pronunciando, conforme arestos destacados abaixo, provenientes das três Câmaras Superiores de Recursos Fiscais: "RECURSO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA — TERMO A QUO. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ - o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4", do Código Tributário Nacional, ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador." (Acórdão n° CSRF/01-05.112) "PIS — DECADÊNCIA — Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, decai, no lapso de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador na conformidade do art. 150, § 4° do CTN, o direito de a fazenda Pública constituir o crédito tributário correlato." (Acórdão n° CSRF/02-01.786) "CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO E 1. P.1. VINCULADO - LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Os tributos em questão têm seu lançamento realizado por HOMOLOGAÇÃO, uma vez que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme preceitua o art. 150, caput, do CIN. O pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento (§ que deve ocorrer no período de cinco (5) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Expirado tal prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência 1111, de dolo, fraude ou simulação (§ 49." (Acórdão n° CSRF/03-04.137) Nesse mesmo sentido, o Emérito professor Aliomar Baleeiro resume de forma cristalina em sua obra "Direito Tributário Brasileiro" (7a. Edição, Editora Forense, 1975, p. 463) a inadmissibilidade da constituição do credito tributário, depois de transcorridos cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, verbis: "O direito de o Fisco rever o lançamento do sujeito passivo e, em conseqüência, exigir diferença ou suplementa ção do tributo, ou, ainda, aplicar penalidade, salvo caso de dolo, fraude ou simulação, caduca em 5 anos, reservado a lei do Poder Tributante fixar outro prazo menor. Se esgotar-se o prazo, há decadência do direito de revisão por pane do Fisco, considerando-se automaticamente homologado o lançamento em que se baseou o sujeito passivo para efetuar o pagamento antecipado. . ' Processo n. 10850.0o08520ol-68 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.483 Fls. 137• Logo, a homologação, ou revisão definitiva pelo pronunciamento da autoridade, deverá ser ato completo e acabado nos 5 anos contados do fato gerador. O prazo é de decadência e não de prescrição (RE. 72.623, TRIGUEIRO, R.T.J. 62/174). Em conseqüência, não cabe interrupção, como aconteceria, se tal prazo fosse de prescrição. Não se aplica pois, no lançamento por homologação, o disposto no art. 174 e seu parágrafo único do CIN." Na mesma linha, como ratificação da uniformidade doutrinária, destaco as palavras do mestre José Souto Maior Borges que, na obra "Tratado de Direito Tributário" (vol. VI, pp. 463, 466 e 469, ed. Forense), estatui que: "Na dicção do CTN, art. 150, § 4; salvo disposição expressa de lei em contrário, o prazo para a homologação da atividade exercida pelo obrigado será de cinco anos, a partir da ocorrência do fato jurídico 41, tributário. (..) Expirado o qüinqüênio sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a comprovação de dolo, fraude ou simulação". O grande Mestre, como conclusão de sua abordagem, ensina que: "Esse prazo define-se como um prazo de decadência do direito de lançar o tributo, ou, mais precisamente, de praticar o ato tributário de homologação ou de lançamento a officio. (.) O termo inicial desse prazo é a ocorrência do fato jurídico tributário (art. 150, § 4). (..) Transcorrido o prazo de cinco anos, previsto no art. 150, § 4, não mais poderá o fisco lançar o tributo". Ademais, entendo indispensável realçar que o prazo de decadência não é passível de interrupção pelo ato de lançamento, pois, caso admitida, a obrigação tributária tomar-se-ia subsistente, ad infinito, o que configuraria o tributo não mais como uma arrecadação estatal, mas sim um pacto faustidico entre o Fisco e o contribuinte. 4111 O insigne mestre Washington de Barros Monteiro, em Curso de Direito Civil, (1° volume, p. 289- 24" edição - Editora Saraiva), consagra: "Na decadência, o prazo não se interrompe, nem se suspende; corre indefectivelmente contra todos e é fatal, peremptório, termina sempre no dia preestabelecido". Ademais, como é cediço, a eficácia do lançamento está condicionada à sua fase final, qual seja, a notificação regular ao contribuinte, comunicando-o dessa constituição. Somente a partir desta, o crédito tributário estará formalizado, e poderá produzir efeitos, consoante os princípios que regem os atos administrativos, explanados pormenorizadamente pela sabedoria doutrinária, donde destacamos: "Se o lançamento existir e for válido, não desencadeará qualquer efeito jurídico, enquanto não comunicado ao sujeito passivo, por intermédio do ato de notificação". (Paulo de Barros Carvalho, pp. 245) — grifos nossos. Processo n.• 10850.000085/2001-68 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.483 Fls. 138 "Crédito tributário definitivamente constituído é aquele cujo lançamento tributário foi concluído e notificado ao sujeito passivo. Em outras palavras: a constituição definitiva do crédito tributário ocorre no momento em que se dá a regular notificação do lançamento ao sujeito passivo". (José Carlos de Souza Costa Neves, in Curso de Direito Tributário, organizado por !yes Gandra Martins, vol. I) — grifos nossos. "Feito o lançamento, notificado este ao sujeito passivo, tudo dentro de prazo de cinco anos, não há mais que se falar em decadência, pois agora o crédito tributário existe e o Fisco já pode exigir a satisfação da obrigação tributária por parte do sujeito passivo". (José Carlos de Souza Costa Neves, in Curso de Direito Tributário, organizado por Ives Gandra Martins, vol. I) "Lançamento existente e válido pode ainda não irradiar efeitos, não 111 ter eficácia jurídica, porquanto não comunicado (notificado) regularmente ao sujeito passivo. A ausência de notificação acarretará a ineficácia do lançamento. (.) Lançamento existente e eficaz pode ser inexigível em decorrência de ineficácia de notificação existente e (_.) Consiste a notificação, nesse sentido, num requisito para a eficácia do lançamento. (...) A notificação é um ato complementar que condiciona a eficácia do ato de lançamento conclusivo do processo administrativo tributário". (José Souto Maior Borges — Tratado de Direito Tributário, vol. IV, Forense, p. 194) — grifos nossos. "O lançamento é, por força do art. 145 do CTN, um ato essencialmente recendei°. Requer, assim, o lançamento, a posterior notificação do seu conteúdo ao destinatário da pretensão tributária concreta". (José Souto Maior Borges — Tratado de Direito Tributário, vol. IV, 1111 Forense, p. 197) — grifos nossos. Por derradeiro, saliento que a jurisprudência da 1 . Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância máxima onde se discutem causas infraconstitucionais, já firmou posicionamento nesse sentido, conforme o acórdão abaixo: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. "Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, g 4", do CN7). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN' (Resp n. I83.603/SP, Rel. Min, Diana Calmon, 121 de 13.08.2001). Embargos de divergência acolhidos". - • Processo n.° 10850.000085t2001-68 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.483 Fls. 139• STJ — 1 . SEÇÃO — ERESP 278727 — Rel.: Min. Franciulli Netto — DJ de 28/10/2003 — decisão unânime Considerando que a Interessada somente tomou conhecimento do Auto de Infração em litígio (notificação válida), no dia 04 de janeiro de 2001, face às disposições constantes no parágrafo 4°, do art. 150 do CTN combinado com os arts. 1° e 10 da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996, não poderia o Erário constituir crédito referente ao ITR, cujo fato gerador ocorreu em 1° de janeiro de 1995, uma vez que fulminado pelo instituto da decadência. Logo, face à evidente decadência do crédito tributário constituído na Notificação de Lançamento, objeto da presente demanda, relativamente aos valores de ITR supostamente não recolhidos no exercício de 1995, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 • Cí /-ra ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora esignada Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003015/2001-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente a ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração e fiscalização ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas nos termos do § 1º do art. 144 do CTN. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da Lei de n.º 9.430/96. MULTA QUALIFICADA - Comprovado o intuito de fraude é pertinente a aplicação da multa qualificada, no caso. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo de voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (Relatora), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Designado a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da Lei de n.° 9.430/96. MULTA QUALIFICADA - Comprovado o intuito de fraude é pertinente a aplicação da multa qualificada, no caso. Preliminar rejeitada. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEIRE NICE PUSTRELO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo de voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (Relatora), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Designado a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE , (IfYi 0,,uxf4 Ck.k 41, \ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: •, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ OLESKOVICZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA MI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003015/2001-81 Acórdão n°. 1 02-46 , 082 Recurso n°. 133 261 Recorrente : MEIRE NICE PUSTRELO RELATÓRIO Inicialmente cabe mencionar que em apenso aos presentes autos figura o processo n ° 10840,003016/2001-25 com 3 volumes com os seguintes números de páginas constantes em cada volume: Volume I - páginas 01/300; Volume II - páginas 301/600 e Volume III - páginas 601/736. Os presentes autos iniciam-se com o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar n ° 08109002001002586-6 expedido em 30/10/2001, às fls., 01. Intimação fiscal SAFIS/N° 1270/2001 às fls 02, remetida a contribuinte, com a finalidade de esclarecer que o prazo previsto no mandado de procedimento fiscal de fls. 01 refere-se apenas à continuidade dos trabalhos de ação fiscal„ Mandados de Procedimento Fiscal Complementar n° 08109002001002586-5, 08109002001002586-4, 08109002001002586-3, 08109002001002586-2, 08109002001002586-1, às fls. 03/10, expedidos consecutivamente nas seguintes datas . 25/09/2001, 05/09/2001, 16/08/2001, 26/07/2001 e 06/07/2001, todos com a finalidade de prorrogar o prazo de continuidade dos trabalhos de ação fiscal. Mandado de Procedimento Fiscal - fiscalização n° 08109002001002586 com a finalidade de obter informações e documentos junto a contribuinte com o prazo para ser cumprido até o dia 14/07/2001 às fls. 11/12. Auto de infração às fls 13/15 no valor de R$ 1 440 169,01 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil, cento e sessenta e nove reais e um centavo) 2 tYj t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -84k.,.:1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°..: 10840 003015/2001-81 Acórdão n° . 102-46.082 enquadrando a contribuinte em omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem, dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação. Termo de verificação fiscal às fls., 16/22. Documentos às fls 23/32. Demonstrativo de apuração às fls., 33/34 Termo de início da fiscalização às fls., 35 Relatório da movimentação financeira - base CPMF às fls.. 36, informando a movimentação financeira no montante de R$ 2 728 129,76 Petição da contribuinte às fls 37/157, anexando extratos bancários requeridos pelo Sr. Auditor Fiscal Requisição de informações sobre movimentação financeira de n 08109002001000150, solicitando ao Banco Bradesco a cópia das ficha cadastrais da contribuinte às fls 158. No verso das fls 158, consta a informação de que a Contribuinte não possui ficha cadastral no Banco solicitado Requisição de informações sobre movimentação financeira n 08109002001000133 de fls. 159, remetida ao Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, solicitando as fichas cadastrais da contribuinte Fichas Cadastrais da Contribuinte expedidas pelo BANESPA às fls 160/161 Tf" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zNi.4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.003015/2001-81 Acórdão n°. : 102-46.082 Requisição de informações sobre movimentação financeira n 08109002001000141 de fls. 162, remetida ao Banco do Brasil S/A, solicitando as fichas cadastrais da contribuinte Ofício ás fls. 163, enviado pelo Banco do Brasil, informando que a ficha cadastral encontra-se a disposição do Sr. Auditor Fiscal Termos de intimação SAFIS GRUPO II n ° 626 e 629 datados respectivamente dos dias 01/06/2001 e 07/06/2001 às fls., 164/1 67 Petição do contribuinte anexando cópia dos cheques solicitados nas intimações de n ° 626 e 629, às fls. 168/193 Termos de intimação SAFIS GRUPO II n ° 698, datado do dia 02/07/2001 às fls 194/195. Microfilmagem dos cheques emitidos pela Contribuinte às fls 196/233 Petição da contribuinte às fls 234 com documentos às fls. 235/350 Termos de intimação SAFIS GRUPO II n ° 697, datado do dia 02/07/2001 às fls 351/352 Cópia do livro caixa da empresa Luiza Andrucioli Pustrelo às fls 353/461. Declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica - Luiza Andrucioli Pustrelo - ano 1999, às fls. 462/505 Termo de intimação SAFIS GRUPO II n ° 892, datado do dia 02/08/2001 às fls 506 e 510. C \\(} 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:i'f1-4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwkl.M4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840.003015/2001-81 Acórdão n°, 102-46.082 Dossiê da pessoa jurídica - empresa Luiza Andrucioli Pustrelo às fls 507/509 Petição da contribuinte às fls 511/512 enviadas para o Banco Bradesco e Banco do Brasil, solicitando os extratos da conta corrente em nome da empresa Luiza Andrucioli Pustrelo. Termo de intimação SAFIS GRUPO II n ° 925, datado do dia 14/08/2001 requerendo a apresentação de extratos da conta de poupança mantida no Banco do Brasil às fls 513. Petição da contribuinte às fls.. 514/531, anexando os extratos bancários da conta poupança do banco do Brasil, solicitados pelo Sr Auditor Fiscal às fls. 513 Petição da contribuinte às fls.. 532/539, anexando os extratos bancários do Banco Bradesco, solicitados pelo -Srj. Auditor Fiscal. Termo de Constatação e intimação SAFIS GRUPO II n ° 1.052, datado do dia 04/09/2001 às fls 540/552, remetido a contribuinte, a fim de que se manifeste documentalmente sobre os fatos Termo de intimação SAFIS GRUPO II n ° 1053, às fls. 553, datado do dia 04/09/2001, requerendo a apresentação da relação de todos os bens móveis e imóveis em nome de Meire Nice Pustrelo, Wanderley Aparecido Pustrelo, Luiza Andrucioli Pustrelo e Milene Mara Pustrelo Petição da contribuinte às fls 554, requerendo prorrogação de prazo. Termo de Prorrogação de Prazo às fls 555/560, concedendo a prorrogação por mais 20 dias, vencendo-se em 15/10/2001 tr\sgi 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=-!.,ti.:;n1, SEGUNDA CÂMARA 4~ Processo n°. 10840.003015/2001-81 Acórdão n° 102-46.082 Petição de fls 557/559, com documentos às fls 560/568, alegando que é de uso e costume no comércio local, o recebimento de cheques/salários dos empregados das Usinas de Açúcar e Álcool do município e região e que isto não é uma prática isolada da casa comercial - Luiza Andrucioli Pustrelo, mas de todo comércio local. Requerendo a prorrogação do mandado de procedimento fiscal, a fim de poder anexar aos autos cópia dos cheques emitidos através da conta corrente n ° 0000190-2. Termo de encerramento às fls. 569, tendo sido verificada por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPF, onde foi apurado o crédito tributário no valor de R$ 1 440 169,01. Certidão de abertura do III volume às fls 570, iniciando-se com a apresentação de impugnação ao auto de infração interposta pela Contribuinte às fls 571/589 e documentos de fls. 590/1323, alegando em síntese: "Em preliminar que o auto de infração é nulo de pleno direito tendo em vista que o termo de verificação fiscal informa que a movimentação financeira foi captada através de recolhimento da CPMF, cujos dados constam dos arquivos da Receita Federal. Assim, a prova utilizada pelo Auditor Fiscal é ilegítima, pois a legislação do CPMF era clara no sentido de que os dados da CPMF não poderiam ser utilizados para fins de exigências de outros tributos Em razões de mérito demonstra que a conta bancária em nome da contribuinte, pertence de fato a pessoa jurídica, que a autoridade fiscalizadora reconhece ter sido utilizado a movimentação financeira da conta corrente do Bradesco para depósitos, saques e pagamentos de obrigações da pessoa jurídica, que os quadros demonstrativos apresentados pela autoridade fiscalizadora misturam as movimentações financeiras da pessoa física na pessoa jurídica, que não ficou comprovado o rendimento, consumo de renda, e ou acréscimo patrimonial da autuada; que não foi comprovado a fraude 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i*nj 5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.003015/2001-81 Acórdão n° 102-46.082 para a aplicação da multa de 150%; que não comprovado o não atendimento a intimação, que justificasse o agravamento da multa para 225% e que não pode ser exigida a taxa selic, tendo em vista que a mesma contém índices inflacionários Em pedido requer o cancelamento das exigências tributárias e conseqüentemente o arquivamento do processo administrativo fiscal. Extrato do processo às fls 1324." Certidão encaminhando os autos a DRJ de São Paulo, para prosseguimento às fls. 1325 Processo distribuído para a 4a Turma de Julgamento da delegacia da Receita Federal de São Paulo às fls. 1326 Termo de juntada às fls., 1327/1328 Decisão proferida pela DRJ de São Paulo sob o n ° 01.354, de 29 de agosto de 2002 às fls 1329/1352, com a seguinte ementa. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa. PERÍCIA Indefere-se o pedido de perícia quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora PRELIMINAR. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI. LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ws PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10840.00301512001-81 Acórdão n° : 102-46082 PRELIMINAR IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Cabe ao titular da conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira comprovar, quando intimado, a origem dos recursos dos valores nela creditados, mediante documentação hábil e idônea Se o titular pessoa física comprova que parte dos depósitos pertence a pessoa jurídica, tendo sua origem sido devidamente tributada, correta é a exclusão da parcela comprovada, tributando-se na pessoa física os valores não justificados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA Mantém-se o agravamento da penalidade por evidente intuito de fraude, visto que a falta de apresentação de declaração de ajuste anual por contribuinte que auferiu rendimentos em montante que o obrigava a cumprir a obrigação acessória revela clara intenção de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência de fato gerador da obrigação tributária principal Inaplicável o agravamento por falta de atendimento a intimação, por não configurada a situação definida em lei para sua imposição. TAXA SELIC A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei. Tendo o lançamento observado estritamente o disposto na legislação pertinente, não cabem reparos Lançamento Procedente em Parte." 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10840 003015/2001-81 Acórdão n°. 102-46082 Abertura do volume IV de fls 1353, com a expedição do mandado de intimação n ° 583/2002 de fls. 1354/1356, remetida à contribuinte para no prazo de 30 dias recorrer da decisão proferida pela DRJ - São Paulo Termo de juntada do recurso voluntário apresentado pela Contribuinte às fls.. 1357/1381, onde apresenta as mesmas argumentações trazidas em fase de impugnação ao auto de infração Documentos que acompanham o recurso voluntário às fls 1382/1752 Certidão de remessa dos autos a DRJ de São Paulo para que remeta os autos ao Conselho de Contribuintes às fls. 1753 Recebimento dos autos no 1° Conselho de Contribuinte em 09/12/2002 às fls. 1754. É o Relatório 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Tes PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-tfw.n SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840 003015/2001-81 Acórdão n° 102-46 082 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada A matéria trazida a confronto é por demais tormentosa e demanda uma análise criteriosa, a despeito do que ocorreu na vigência da aplicação do artigo 6° da Lei 8.021, de 12 de abril de 1990, atualmente substituída pelo artigo 42 da lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, relativamente à autuação com base em depósitos bancários. Fazendo uma pequena digressão, entendo ser importante começarmos a análise dos fatos pela Lei Maior Conforme preconiza o i Mestre Vicente Kleber de Melo Oliveira "No estado democrático de Direito a força normativa de um princípio constitucional sobrepõe-se ao da própria lei". Isso tem sua lógica, na medida em que são, os princípios constitucionais, os arcabouços, a infra-estrutura básica de todo o ordenamento jurídico. Imaginarmos um sistema jurídico sem que se observe, obediência a esses princípios, seria o mesmo que inadvertidamente construir uma casa em terreno movediço O imóvel construído nessas condições ruiria, demandado uma nova construção, desta feita em terreno sólido e seguro lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10840.003015/2001-81 Acórdão n°. 102-46.082 Se tais requisitos são verdadeiros para qualquer área de Direito, tanto mais válido será no campo tributário, pois, aqui, o poder de tributar não é absoluto, porquanto sofre limitações impostas pela própria Constituição Federal Tanto é verdade que tivemos recentemente aqui no Brasil exações tributárias consideradas inconstitucionais por terem sido instituídas contendo dispositivos que feriram frontalmente alguns princípios constitucionais em matéria tributária. Foi, por exemplo, o caso do Imposto sobre a Movimentação de Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF (substituído recentemente pela CPMF - EC n° 12/96 e Lei 9311/96), que foi instituído nos termos da Emenda Constitucional n° 3 de 17/03/1993 e Lei Complementar n° 77, de 13/03/1993, que foi considerado inconstitucional no período compreendido entre setembro e dezembro de 1993 Noutra situação semelhante, foi considerada inconstitucional a cobrança da Contribuição Social sobre Lucro (CSL) sobre os lucros apurados em 31/12/1998, nos termos do artigo 8° da lei 7,689, de 15/12/1988. No julgamento de ambos os tributos, o STF considerou, entre outras ilegalidades, para decidir a questão, sobretudo, o fato de se ter afrontado o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária (CF/88, art 150, III,b) Isso demonstra, perfeitamente, o grau de importância que devem ter esses princípios no ordenamento jurídico-constitucional, sobretudo no campo tributário Por quê inferir no texto referidas citações ? 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tr4,"7:\t, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10840 003015/2001-81 Acórdão n°. 1 02-46 , 082 Porque é importante para podermos analisar o presente caso, verificarmos se um determinado princípio está consignado na Constituição Federal de forma expressa ou tácita. Para melhor compreensão da matéria "sub judice" , darei prioridade, aos princípios que estão consignados de forma expressa, ou seja, tentarei justificar minha posição frente aos princípios (a) da anterioridade; (b) da irretroatividade da lei; (c) da capacidade contributiva ou econômica; (d) da vedação do confisco da lei tributária; e, o da quebra do sigilo bancário, que são princípios, como já dito acima, estampados na Carta Magna de forma manifesta, A relevância desses princípios constitucionais na área tributária traduz no fato de que sob a égide dos mesmos o contribuinte pode planejar suas atividades, sem o risco de ser surpreendido, durante o exercício financeiro, com tributo novo ou majorado. Podemos começar examinando o princípio da anterioridade. O mesmo subsiste desde de nossa primeira Carta Magna, lembrado sempre, neste item que não se deve confundir o mesmo com o princípio da anualidade Este, previsto na CF/1946 nos seguintes termos. "ART. 141 § 34. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvada, porém, a tarifa aduaneira e imposto lançado por motivo de guerra," (grifei) A vigente Carta Magna, portanto, não mais contempla esse princípio, prevalecendo após a promulgação desta, em 05/10/1988, tão-somente o princípio da anterioridade, conforme dispositivo próprio, infratranscrito 12 t\(}fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *7n.=';,1*..t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10840.00301512001-81 Acórdão n° 102-46.082 "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União , aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. ) III - cobrar tributos. (.. -) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou " A exceção ao referido princípio é feita nos termos de dispositivo específico da Lei Maior, o qual reza. "Art. 150 ( ) § 1° A vedação do inciso 111, b, não se aplica aos impostos previstos nos artigos 153,1, 11, IV e V, e 154, Ir Vale dizer, não se deve observar o princípio da anterioridade da lei tributária, quando se tratar da instituição ou majoração dos seguintes impostos. a) importação de produtos estrangeiros; (II) b) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;(IE) c) produtos industrializados, (IPI) d) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a título ou valores imobiliários (I0F) e; e) extraordinários, no caso de guerra externa ou sua iminência (I Ext ) 13 »\,7 •% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA =4,"4~ Processo n° 10840,003015/2001-81 Acórdão n°. 102-46 082 Justifica-se a não observância ao referido princípio para os impostos supra em razão das características extrafiscais peculiares aos II, 1E, IPI e 10F. Ainda no concernente ao assunto em causa, cabe a ressalva de que não somente os impostos acima enumerados incluem-se nas exceções ao referido princípio, pois outros há também não se atrelam ao mesmo, a saber. 1- as contribuições sociais (CF/88, art. 149 c/c o art 195, § 6°), 2- o empréstimo compulsório nas condições estabelecidas pelo artigo 148, inciso 1, da Constituição Federal. Como se vê, os supracitados dispositivos não elecam em nenhum momento imposto sobre a renda Neste aspecto, podemos tecer a seguinte consideração. em princípio a lei não deve atingir fatos pretéritos, porquanto tal instrumento é elaborado para disciplinar eventos futuros Isso se justifica em face da segurança jurídica que deve existir entre o Estado e a sociedade. Permitir que as leis pudessem livremente atingir fatos passados seria o mesmo que decretar o caos social. O princípio da segurança jurídica traduz-se na circunstância de que fatos que hoje estão ocorrendo devem, naturalmente, ser disciplinados por leis que hodiernamente estão vigentes e também eficazes, e não por leis que irão ser expedidas no futuro Ou seja, quando há uma incompatibilidade vertical (hierárquica), entre a legislação tributária e a Constituição Federal vigente, devem prevalecer as prescrições desta, porquanto é ela, como Lei Maior, que é suprema, e seus preceitos evidentemente devem prevalecer sobre todo o ordenamento jurídico, inclusive sobre as regras da Constituição anterior (revogada) eçpp 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=t)!N*,n`% SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840 003015/2001-81 Acórdão n° : 102-46.082 Tanto assim que a Constituição Federal consagra-o em dispositivo próprio, da seguinte maneira: "Art, 5° ( . ) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada:' No que se refere propriamente ao princípio da irretroatividade, a Carta Política faz referência ao mesmo no seguinte dispositivo in verbis: "Art.. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. ..) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado," Vale dizer, por esse princípio, que a lei que cria ou majora (aumenta) tributo somente terá efeito para atingir fatos ou eventos (fatos geradores da obrigação tributária principal) que vierem a ocorrer para o futuro Evidentemente, a lei poderá vir a atingir, excepcionalmente, eventos pretéritos, quando esta for mais benigna do que a vigia à época da ocorrência do fato gerador ou, também quando a lei mais recente for interpretativa e desde que, obviamente, não prejudique o direito adquirido , o ato jurídico perfeito e a coisa julgada A aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, não viola apenas o princípio de direito intertemporal (eficácia da lei restrita aos fatos verificados durante a sua vigência), mas também a lei n° 4,595/64, constatus de Lei Complementar. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tIN..g SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840003015/2001-81 Acórdão n°, . 102-46.082 Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o artigo 144 § 1°, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliou os poderes de investigação das autoridades administrativas, ao lançamento do crédito tributário. Este parágrafo refere-se ao procedimento administrativo e a prerrogativas meramente instrumentais, não tendo o condão de permitir a utilização da movimentação financeira do contribuinte, relativamente às operações anteriores à vigência da lei n° 10.174/2001. Interpretação em sentido contrário colide frontalmente com a Carta Magna, que preserva a inviolabilidade de dados e restringe a atuação fiscalizatória da administração tributária, e com a Lei n° 4,594/64. Quanto ao princípio da capacidade contributiva (ou econômica) do contribuinte, sua previsão legal consta do seguinte dispositivo da Constituição Federal, abaixo in verbis.: "Art. 145, ( ) § 1° Sempre que possível, os impostos terão o caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte." (grifo nosso) Com base nesse princípio, o sujeito ativo (a União) não poderá exigir do sujeito passivo (contribuinte ou responsável) tributo de sua competência que esteja além da capacidade contributiva deste Isto porque poderia caracterizar-se o confisco, que também é vedado pela Carta Magna (artigo 150, inciso IV), ou, até mesmo, violação do direito de propriedade, estabelecido pelo artigo 50, inciso XXII, da referida Lei Maior MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2tn.::\t'f SEGUNDA CÂMARA-n~ Processo n° : 10840.003015/2001-81 Acórdão n°. 102-46 082 Ademais , conforme já explicitado anteriormente, o Imposto de Renda, v,g tem que se atrelar na forma da lei aos critérios (ou princípios) da generalidade, da universalidade e da progressividade (CF/88, art ., 153, § 2°, 1), de sorte que, neste caso, é sempre possível, como aduz o referido dispositivo, observar a capacidade econômica ou contributiva do sujeito passivo (contribuinte ou responsável) A propósito, o que quis dizer o legislador constituinte quando fez menção à expressão "sempre que possível"? Rendo-me à análise feita pelo Mestre Antonio Carraza, quando ao comentar a expressão em causa, presta-nos os seguintes ensinamentos. "84 Análise jurídica do tópico" sempre que possível (>»)" (art 145 § 1° , da 1 a parte, da CF) O dispositivo em exame reza "sempre que possível (>>>)" Vamos entendê-lo devidamente. A nosso ver, ele não está fazendo - como já querem alguns - uma mera recomendação ou um simples apelo para o legislador ordinário Em outras palavras, ele não está autorizando o legislador ordinário a, se for do seu agrado, graduar os impostos ou legislar a fim de arrecadar mais, de acordo com a capacidade econômica dos contribuintes. O sentido desta forma jurídica é outro, Ela, segundo pensamos, assim deve ser interpretada: se for da índole constitucional do imposto, ele deverá obrigatoriamente ser graduado de acordo com a capacidade econômica do contribuinte Ou melhor. se a regra matriz do imposto (traçada na CF) permitir, ele deverá obrigatoriamente obedecer ao princípio da capacidade contributiva Senão vejamos, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA _; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "--°,1 \1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840..003015/200i-81 Acórdão n°. 102-46 082 Impostos há, que, por sua natureza, não permitem que se atenda ao princípio da capacidade contributiva É o caso do ICMS que, positivamente com ele não coaduna. De fato, a carga econômica deste imposto é repassada para o preço da mercadoria Quem a suporta, não é o contribuinte (comerciante, o industrial ou o produtor que praticou a operação mercantil), mas o consumidor final da mercadoria. Este ao adquiri-la, vê repassada, no preço, a carga econômica do ICMS. Ora tal carga é idêntica para todos os consumidores finais, sejam eles ricos ou pobres Exemplificando, se um milionário e um mendigo comprarem, cada um para si, um maço de cigarros, da mesma marca, suportarão a mesma carga econômica do imposto. Vemos, portanto, que não é da índole do ICMS ser graduado de acordo com a capacidade econômica dos contribuintes Nem dos impostos que, como ele, são chamados, pela Ciência Econômica, de indiretos (por exemplo o IPI) São tributos que, por injunção constitucional, devem ter seu encargo financeiro repassado a terceiros (em geral o consumidor final) Assim, em relação a esses impostos é impossível atender à determinação da ia parte, do § 1 0 , do artigo 145 da CF. A propósito, como lembra Paulo Barros Carvalho "o direito só opera no campo do possível" Daí podermos dizer que o tópico em questão é totalmente inócuo, já que, quando, nos termos da Constituição, não fosse possível, o imposto não teria, mesmo, como ser pessoal e graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte. A maioria dos impostos, todavia, precisa necessariamente observar o princípio da capacidade contributiva Na verdade, quando o legislador ordinário tiver opções, deverá, obrigatoriamente, ao criar in abstrato o imposto e as regras de apuração do mesmo , atender aos reclamos do princípio da capacidade contributiva, isto é, deverá imprimir à exação de caráter pessoal, graduando-a segundo a aptidão econômica do contribuinte 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mfto PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10840.003015/2001-81 Acórdão n°, 102-46.082 Em resumo, onde há campo para criação de imposto pessoal, não pode surgir imposto ou legislação tributária preocupados apenas com o montante de dinheiro a arrecadar" (CARRAZA, R A , 1993, p. 60-61) Além do mais, não podemos deixar de falar sobre a identificação dos bens que estão obrigatoriamente atrelados à evolução patrimonial do contribuinte ou a sua capacidade de gerar efou perceber rendimentos Este preceito está destacado no artigo 145 § 1° da CF, por ser essencial para a atividade de lançamento com base na percepção dos rendimentos versus o acréscimo patrimonial. É imprescindível o cotejamento entre a renda percebida e o patrimônio Se este preceito não for atendido pela legislação tributária, estaremos, sem sombra de dúvidas ferindo um outro preceito constitucional que é o da vedação ao confisco Lançar tributos sem o cuidado do cotejo entre a renda e patrimônio adquirido corresponde a uma verdadeira absorção - total ou parcial, da propriedade particular pelo Estado. Não devemos esquecer, jamais, que. o poder de tributar deve ser compatível com o de conservar e não o de destruir, pelo que tem efeito confiscatório. O tributo ou qualquer lei que venha atribuir poderes à autoridade fiscal de lançá-los tem que apresentar sempre as características de razoabilidade e justiça, pois não sendo assim, atentará igualmente ao princípio da capacidade contributiva "A questão trazida à discussão pela contribuinte perante esta E Câmara, cinge-se a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, em decorrência de todos os princípios citados acima e mais o da quebra de seu sigilo bancário pela autoridade administrativa, com base na Lei Complementar n °. 105, de 10 de janeiro de 2001, c/c a Lei n °. 10.174 e Decreto n ° 3 724/2001 " 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —nse, SEGUNDA CÂMARA 4.c~ Processo n° 1084000301512001-81 Acórdão n° 102-46.082 Assim, se faz, mister analisar também os aspectos da quebra do sigilo bancário e fiscal pela autoridade administrativa autorizado pelos dispositivos acima, em detrimento do Princípio do Sigilo na Comunicação de Dados Bancários, consagrado na Constituição brasileira com característica de cláusula pétrea no art. 5o,, inciso X, assim como, ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, emoldurado no inciso )00(VI do citado artigo. A Constituição Federal de 1988, no seu art 5o,, prevê o sigilo bancário como espécie do direito à privacidade das pessoas, como já asseverou o eminente Ministro Carlos Velloso, do Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 215301-CE, consignou "daí por que somente poderá ser levantado por ordem judicial, porém nunca por decisão administrativa, por mais alto que seja o nível hierárquico da autoridade que determinar e por mais elevados que sejam os propósitos do seu ato." Embora o Princípio do Sigilo Fiscal seja considerado um direito e garantia individual revestido de cláusula pétrea na nossa Constituição, sua garantia não tem caráter absoluto, porque situado num plano de convivência constitucional com outros princípios e valores, sujeitando-se a ressalvas, também constitucionalmente previstas, principalmente em razão do interesse público envolvido, que deve sobrepor-se ao interesse individual do indivíduo Entretanto, por se tratar o princípio do sigilo fiscal de matéria vinculada à reserva de jurisdição, que impede o legislador de outorgar, a quem quer que seja e em qualquer situação, a iniciativa de qualquer procedimento destinado a romper o sigilo bancário, sua quebra somente é possível por expressa autorização do Poder Judiciário. t\r1V 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. -20 nçC SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840..003015/2001-81 Acórdão n°, 102-46 082 Desta forma, a exclusão da garantia constitucional do sigilo bancário deve sempre depender de prévia autorização judicial específica, pois, nossa Constituição contempla a quebra dos sigilos constitucionais previstas nas cláusulas pétreas, somente para fins de investigação criminal e instrução processual penal, estando fora desses âmbitos os processos e procedimentos administrativos Neste diapasão, merece ainda, destacar trecho de decisão da lavra do Exmo Ministro Demócrito Reinaldo (RE 0115063, DJ 8 6 98, p 0020), que ao tratar da matéria, reafirmou a impossibilidade de quebra do sigilo bancário, sem que haja a autorização judicial, verbis "Pondero, ademais, que o /estado /democrático de direito, o poder de intromissão dos entes públicos na privacidade do cidadão deve subordinar-se ás limitações que lhe impõe as leis, cujo exame e correta aplicação estão constitucionalmente cometidos ao Judiciário. Trata-se de relevante salvaguarda jurídica, que não obstaculiza a legítima atividade do Fisco, mas antes lhe veda o proceder arbitrário, submetendo-o às peias da ordem jurídica,." Da mesma forma, vislumbro ainda, como dito alhures, ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, emoldurado no inciso XXXVI do art 5o da Constituição Federal, pois a obtenção pela autoridade administrativa de dados bancários relativos a exercícios financeiros anteriores a 10 de janeiro de 2001, como preconiza a Lei Complementar n 105/2001, sem o crivo do Poder Judiciário, porquanto, a CF/88 veda a edição de lei retroativa, não podendo a mesma alcançar fatos ou situações jurídicas pretéritas à sua vigência, sem autorização judicial 21 Ar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=!')LnM SEGUNDA CÂMARA Processo n°,: 10840.,00301512001-81 Acórdão n°. . 102-46.082 Não se alegue ainda que, a autorização prevista na referida lei complementar em nada interfere na obrigação tributária (definição do fato gerador, do sujeito passivo, da base de cálculo ou da alíquota), e, portanto, não ofende o princípio da irretroatividade das leis, porquanto, é o art.. 42 da Lei n 9,430/96, que prevê a tributação, para fins do Imposto de Renda, para o caso de não ser comprovada a origem dos valores creditados em conta corrente do contribuinte, de vez que, de uma forma ou de outra, estar-se-á alterando situações jurídicas pretéritas, advindo desta alteração, em consequência, exigência de tributos que até então não eram possíveis E mais, imputando ao contribuinte a prova contrária de uma suposta presunção E não é outro o entendimento do Poder Judiciário que vem se posicionando no sentido de que, somente a partir da vigência da Lei Complementar n °. 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso a informações na forma estatuída pela Lei n °. 10,174, e pelo Decreto n °. 3,724/2001, conforme se verifica da ementa abaixo: "Quebra do Sigilo Bancário Lei Complementar n ° 105/2001 Irretroatividade. Apenas a partir da vigência da Lei Complementar n ° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso a informações na forma estatuída pela Lei 10,174 e pelo decreto n ° 3.724/2001.. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores, como é o caso dos autos, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, emoldurado no inciso XXXVI do art 5° da Constituição Federal. Melhor explicitando, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias ativas e passivas do contribuinte, como preconiza a citada Lei Complementar n° 105/2001, justamente porque a Carta Magna veda a edição de lei retroativa, alcançando fatos ou situações pretéritas à sua vigência Por maioria de votos dar provimento Relator Des. Federal Dirceu de Almeida Soares - MAS 2001 72 003715-O/SC " 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA .-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, SEGUNDA CÂMARA -‘~ Processo n°. : 10840,003015/2001-81 Acórdão n°, . 102-46.082 Entendendo que não se modificou a exigência de submissão ao Poder Judiciário do pedido de quebra de sigilo bancária, mesmo após a edição da lei complementar n° 105/2001 Na hipótese, vertente, este diploma legal não tem o efeito de convalidar a conduta do fisco, que pretende o acesso irrestrito à movimentação bancária do contribuinte, por transgredir como já dito acima, o princípio da irretroatividade lei e o direito fundamental à intimidade e a vida privada Por esse motivo, não se mostra imperioso analisar a constitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001, a uma porque não cabe a este Conselho a análise de constitucionalidade de lei a duas porque referida lei será alvo de pronunciamento do Colendo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade n° 2,386, 2.389, 2.390 e 2.397. Para concluir, cito a posição do Ministro José Delgado, no trabalho "O sigilo Bancário no Ordenamento Jurídico Brasileiro" "Em um Estado que, por imposição de sua própria Constituição, está comprometido com a guarda e aplicação efetiva de princípio democráticos especialmente poder respeitar os direitos e garantias fundamentais da cidadania, não ha ambiente para que seja outorgado ao Poder Executivo, por via da atuação de agentes públicos fiscais, ou acesso, sem o controle do Poder Judiciário, às informações bancárias do contribuinte. O sigilo bancário, por ser um direito fundamental que exige ser respeitado pela supremacia constitucional que o protege deve submeter à possibilidade de sua quebra para fins tributários ao Poder Judiciário, pela ausência de interesse direto nos resultados da ação fiscalizadora, que ao recolhimento do tributo, e pelas garantias de independência, prudência e qualificação jurídica que revestem esse Poder." (in Revista e Estudos Tributários, n° 22, nov/dez 2001, p 152) Sffri 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10840..003015/2001-81 Acórdão n° : 102-46.082 O sigilo bancário, por ser um direito fundamental que exige ser respeitado pela supremacia constitucional que o protege deve submeter à possibilidade de sua quebre para fins tributários ao Poder Judiciário, pela ausência de interesse direto nos resultados da ação fiscalizadora, que ao recolhimento do tributo, e pelas garantias de independência, prudência e qualificação jurídica que revestem esse Poder, (in Revista e Estudos Tributários, n° 22, nov/dez, 2001, p 152. Por outro lado, o lançamento de crédito tributário baseado, exclusivamente em depósitos bancários e/ou extratos bancários, sempre teve sérias restrições desse E Conselho de Contribuintes, pois, para que o lançamento arbitrado com base em depósitos bancários seja consistente, deverá ser demonstrado através de cópias de cheques etc.., que o contribuinte efetuou gastos e/ou adquiriu patrimônio, ou seja é necessário que se faça o cotejo entre a suposta renda e o possível acréscimo patrimonial do contribuinte Sem que se faça isso, estamos admitindo a fiscalização de " GABINETE" ,o arbitramento sem causa, e mais, a falta de materialidade para o crime de sonegação. O Poder Executivo, responsável pelos lançamentos, após ter sido, de forma sistemática e invariável, derrotado nas disputas judiciais, e tendo de arcar com as custas e demais ônus sucumbências decorrentes daquelas, passou a evitar os prejuízos resultantes de tais lançamentos, ou seja, efetuados exclusivamente com base em depósito bancário autorizado pelo art 90 , da Lei n °, 4.729/65, sob a alegação contida na exposição de motivos do Decreto-Lei n ° 2.471/88, de que. "A medida preconizada no artigo 9o. do projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Tribunal 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 31/ SEGUNDA CÂMARA 4~" Processo n° 10840 003015/2001-81 Acórdão n°. 102-46.082 Federal e do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que s m.j , evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência Num período posterior, com a edição da Lei n ° 8,021/90, surgiu à possibilidade de consideração de depósitos bancários e aplicações financeiras como base de arbitramento do crédito tributário, desde que observada a integração dos parágrafos primeiro a sexto, art. 6o.,do referido diploma legal, sendo indispensável à análise da identidade entre o conceito de sinais exteriores de riqueza e do depósito bancário e aplicações financeiras Dessa forma, a legislação autorizou duas formas distintas e autônomas de arbitramento. a primeira com o arbitramento dos rendimentos baseada na presunção da renda, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza; a segunda, baseada nos depósitos bancários ou aplicações efetivamente existentes, quando o contribuinte não comprovasse a origem dos recursos utilizados nessas operações, observado em qualquer das hipóteses o disposto no parágrafo sexto do art. 6o,, da Lei n 8.021/90, in verbis "Art. 6o - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á na forma presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 10 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte §( ...) § 5o - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IP CÂMARA Processo n°..: 10840.003015/2001-81 Acórdão n°. 102-46 082 § 6o - Qualquer que seja a modalidade escolhida para arbitramento, será sempre levada a efeito àquela que mais favorecer o contribuinte." Assim, o poder de arbítrio que deste artigo surge em relação à possibilidade da autoridade autuante optar entre os dois modos de levantamento, implica, necessariamente, na realização de ambos, o da renda presumida com base nos sinais exteriores de riqueza e o dos depósitos e aplicações realizadas junto a instituições financeiras para as quais o contribuinte não comprovou a origem dos recursos, na fase dos procedimentos administrativos de verificação do montante do débito, anterior ao lançamento, para que a autoridade possa comparar as diferentes bases de cálculo e analisar qual é mais favorável ao contribuinte, utilizando-a em detrimento da mais prejudicial. A realização de um lançamento em desacordo com este preceito legal não deve prosperar, posto que o objetivo da fiscalização é de apurar aqueles rendimentos que tornaram possíveis os depósitos e/ou as aplicações realizadas pelo contribuinte ao arrepio da lei, com relação à tributação do imposto de renda. Portanto, os depósitos bancários como fato isolado não autorizam o lançamento do tributo, pois não configuram o fato gerador, isto é, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme previsto no art 43 do Código Tributário Nacional, que dispõe. "Art 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior " 26 p MINISTÉRIO DA FAZENDA -: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10840.003015/2001-81 Acórdão n° 102-46 082 Assim, à luz do art 43 do CTN, é defeso ao Fisco exigir tributo do contribuinte sem a demonstração cabal de que os créditos e depósitos apurados no movimento bancário dêem origem a uma disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a um enriquecimento do contribuinte, sob pena de o fazendo da forma que vem sendo feita, a autoridade fiscal ferir frontalmente a todos os preceitos estatuídos na Carta Magna, acima referidos. É de se observar ainda, que os extratos bancários se prestam a autorizar a uma investigação profunda sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, visando associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova ou a uma disponibilidade financeira tributável Portanto, não bastam indícios, faz-se necessário estabelecer o vínculo que liga os valores depositados ou creditados a um consumo, a sinais exteriores de riqueza, à riqueza que teria sido omitida, tributando-se aí pela modalidade que mais favorecer o contribuinte Nesse sentido, a jurisprudência tanto do Primeiro Conselho de Contribuintes como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, está consolidada no sentido de que "para que o lançamento arbitrado com base em depósitos bancários seja consistente, deverá ser demonstrado através de cópias de cheques, que o contribuinte efetuou gastos e/ou adquiriu patrimônio" De todo o exposto, conclui-se que os depósitos bancários podem constituir-se em valiosos indícios de omissão de rendimentos, mas não provam a omissão, pois estes não caracterizam disponibilidade econômica de renda ou proventos, não sendo, portanto, fatos geradores do Imposto de Renda 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10840003015/2001-81 Acórdão n° 102-46.082 Por todos os motivos acima expostos, por respeito à Lei Maior, que enquanto não for modificada, ainda nos mantém no mais democrático Estado de Direito e de Justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, acatando a preliminar suscitada, julgando improcedente o lançamento do auto de infração Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. i i/t-tax—p ARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO 28 „e4:k, MINISTÉRIO DA FAZENDA or_s, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003015/2001-81 Acórdão n°. : 102-46.082 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Redatora Designada O recurso é tempestivo, dele conheço. A questão aqui posta, como bem relatada pela ilustre Conselheira- Relatora Maria Goretti de Bulhões Carvalho, de quem ouso dissentir, gira em torno da aplicação retroativa da Lei de n° 10.174/2001. Peço vênia, mas não posso acompanhá-la, entendo que o princípio da irretroatividade da lei tributária não tem aplicação para a questão em exame. O legislador tributário ao dispor sobre a constituição do crédito tributário delimitou a aplicação da lei nestes termos, verbis: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2°. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.” Claro está que aqui não há se falar em irretroatividade da lei, pois a lei aplicada, no caso, Lei de n° 9.430/96, é a vigente à época da ocorrência do fato gerador, exercício de 1998, que define em seu art. 42 e caracteriza a omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados 29 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘kk-~ SEGUNDA CÁ. MARA Processo n°. : 10840.003015/2001-81 Acórdão n°. : 102-46.082 em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As determinações contidas na Lei 10.174/2001 não definiram o fato gerador tampouco o alterou ou modificou, apenas introduziu novos critérios de apuração e de fiscalização alargando assim os poderes de investigação das autoridades administrativas. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho é preciso ao comentar os ditames do artigo 144 do CTN, nestes termos: "O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que, quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo etc.) aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentais, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente do momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de ofício pela autoridade administrativa enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido, emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.00301512001-81 Acórdão n°. : 102-46.082 momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, no que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infraconstitucional E certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já foi orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar 105/2001 e a Lei 10.174/2001. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de aliquota, e etc., a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao princípio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador(CF., art. 150, 111,a )". (Revista Fórum Administrativo n° 6, de agosto de 2001). Afastada a preliminar, passo a examinar as demais questões levantadas. A controvérsia gira em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos. O art. 42 da Lei de n° 9.430/96 estabelece a presunção legal de que caracteriza "omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". A presunção legal estabelece o contorno da situação que subsumida aos fatos ali descritos desvela o fato gerador do tributo, caso não demonstrado sua não ocorrência pelo contribuinte. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESl!ti:;t11, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.00301512001-81 Acórdão n°. : 102-46.082 Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou rendimentos declarados. Trata-se de presunção legal, relativa, tipo juris tantum , que possibilita ao Fisco caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo, pela presença de renda, extraída dos depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, tampouco justificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, partindo daqueles valores, seguindo a determinação legal, presume a renda, enquanto ao contribuinte cabe descaracteriza-la por meio de documentação hábil e idônea. Ademais, o CTN em seu artigo 44, estabelece que a base de cálculo do tributo pode resultar da renda ou os proventos presumidos. Verifica-se, claramente, que o recorrente não conseguiu afastar a presunção legal. Simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Por outro lado, resta examinar a pertinência ou não da aplicação da multa qualificada de 150%. O v. acórdão não merece reparos porque o voto condutor ao fundamentar as razões de assim decidir demonstra cabalmente a adequada aplicação da multa. Evidenciado está que o recorrente procedeu de forma consciente a dificultar e impedir o conhecimento ao erário dos fatos ocorridos. Comprovado o evidente intuito de fraude é cabível a aplicação da multa, nos termos da jurisprudência assentada neste Conselho. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ‘1";40,, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003015/2001-81 Acórdão n°. : 102-46.082 Por fim, no tocante à aplicação da taxa SELIC cabe anotar que o Primeiro Conselho, em diversas oportunidades, tem se posicionado no sentido de sua incidência, confira-se, dentre muitos: Ac. 104.19.213; 102-45.075 e 106.11.520. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade apontada em torno da aplicação retroativa da Lei de n.° 10.174/2001 e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. (M (.1.,b0,A iLkikiebLit ' MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 33 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.004350/96-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- BASE DE CÁLCULO- DIFERENÇA IPC/BTNF ANO DE 1990.- A Lei 8.200/91, ao reconhecer que o BTNF não corrigiu adequadamente, no ano de 1990, as demonstrações financeiras, validou os resultados da escrituração que, naquele período-base, adotou a variação do IPC como fator de correção monetária. Validado o resultado da escrituração, nenhuma ressalva cabe fazer ao valor da Contribuição Social Sobre o Lucro, cuja base de cálculo é, por expressa disposição legal, o resultado do exercício apurado de acordo com a legislação comercial, ajustado pelas adições e exclusões previstas no art. 2o da Lei 7.689/88. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-92885
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 10 de novembro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.885 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- BASE DE CÁLCULO- DIFERENÇA 1PC/BTNF ANO DE 1990.- A Lei 8.200/91, ao reconhecer que o BTNF não corrigiu adequadamente, no ano de 1990, as demonstrações financeiras, validou os resultados da escrituração que, naquele período-base, adotou a variação do IPC como fator de correção monetária. Validado o resultado da escrituração, nenhuma ressalva cabe fazer ao valor da Contribuição Social Sobre o Lucro, cuja base de cálculo é, por expressa disposição legal, o resultado do exercício apurado de acordo com a legislação comercial, ajustado pelas adições e exclusões previstas no art. 2° da Lei 7.689/88. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto p-or ULTrUFÉRTIL SiA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • S•N PER IÀ ROpRiGUES PRESIDENT Processo n °. : 10845.004350/96-55 2 Acórdão n.°. : 101-92.885 SANDRA MARIA FARONI RELATORA n r , , 1999 FORMALIZADO EM: I ‘,„,; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.. Processo n.°. : 10845.004350/96-55 3 Acórdão n °. : 101-92.885 Recurso n.°. : 117.916 Recorrente : ULTRAFÉRTIL S/A. RELATÓRIO A empresa Ultrafértil S/A, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pelo Delegado Substituto da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, apresenta recurso a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A matéria litigiosa diz respeito à Contribuição Social Sobre o Lucro abrangendo fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1992 e novembro de 1995 que, segundo os autores da ação fiscal que deu origem à exigência, foi apurada a menor, por ter o contribuinte deixado de adicionar ao lucro líquido, para apuração da base de cálculo, os valores referentes a encargos de depreciação, amortização e a parcela do custo dos bens baixados, computados em conta de resultado, que correspondem à diferença entre o IPC e o BTNF, do ano de 1990. Em sua impugnação, a empresa alegou nulidade do auto de infração por omissão do dispositivo legal tido como violado (foi mencionado apenas dispositivo regulamentar, o art. 41 do decreto 332/91), inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 41, § 2° do Decreto 332/91, inexigibilidade da multa , tendo em vista sua condição de sucessora e porque o descumprimento do art. 41, § 2° do Decreto 332/91 teve inicio pela sucedida quando a mesma ainda era uma empresa estatal. O julgador singular manteve a exigência, reduzindo a penalidade para o percentual de 75%, aplicando o art. 44, 1, da Lei 9.430/96. É a seguinte a ementa da decisão recorrida. 1) Preliminar de Nulidade Negada a solicitação de nulidade do lançamento, tendo em vista o preenchimento das condições estabelecidas no Decreto 70235/72, ficando descaracterizado o cerceamento ao direito de defesa Processo n.°. : 10845.004350/96-55 4 Acórdão n.°. : 101-92.885 2) Ilegalidade do art 41 do Decreto 332/91 Adição dos encargos de depreciação, amortização e a parcela do custo de bens baixados, computados em conta de resultado Não acatada a solicitação de ilegalidade do dispositivo legal acima mencionado, tendo em vista a interpretação lógica da Lei 8 200/91, que o referido decreto regulamenta 3) Inconstitucionalidade do Art. 41 do Decreto 332/91 Não compete a esta esfera administrativa a apreciação de inconstitucionalidade de ato do chefe do Poder Executivo 4) Responsabilidade do incorporador pela penalidade imposta à incorporada A incorporadora, a teor do art 227 da Lei 6 404/76, é responsável por todas as obrigações assumidas pela incorporada, sendo responsável pela penalidade pecuniária a ela interposta, correspondendo a obrigação principal (art. 113-§ 1° do CTN) 5) Redução da Multa de Oficio Conforme o item I do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97, a aplicação do art. 44, inciso I, da Lei 9 430/96, (redução da multa de oficio para 75%) atinge, inclusive, os atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA LANÇADA. Em sua petição de recurso, a empresa reitera todas as alegações de defesa trazidas com a impugnação que, em síntese, consistiram em alegar que: a) o artigo 10, inciso IV, do Decreto 70.235/72, ao exigir a citação de dispositivo legal infringido, tem por fundamento o art. 97 combinado com o 142 do CTN (atividade vinculada do lançamento, cabendo ao agente identificar, entre outros aspectos, a ocorrência do fato gerador e calcular a matéria tributável, conforme definido em lei); b) o art. 41 do Decreto 332191 é ilegal, por contrariar as Leis 7.689/88 e 8.200/91; c) o art. 41 do Decreto 332/91 é inconstitucional por violar o disposto nos artigos 150, I e 195 da Constituição Federal; d) não cabe imputar ao sucessor a responsabilidade por multa por infração fiscal cometida pelo sucedido, pois o art. 132 do CTN só prevê a responsabilidade pelos tributos devidos. É o relatório. t-."-- n) Processo n.°. : 10845.004350/96-55 5 Acórdão n.°. : 101-92.885 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e encontra-se instruído com liminar deferida no sentido de que seu seguimento se faça sem a prestação do depósito previsto no art. 33,§ 2°, do Decreto 70.235/72. Não há, nos autos, notícia de que a liminar tenha sido cassada. Dele tomo conhecimento. A preliminar de nulidade do auto de infração por falta de indicação do dispositivo legal infringido, na realidade, se confunde com o mérito, pois a Recorrente discute a legitimidade do art. 41 do Decreto 332/91 para alterar a base de cálculo da contribuição social. Assim, embora argüido como preliminar, o fato será apreciado com o mérito. Conforme ficou esclarecido no relatório, o litígio diz respeito à diferença IPC/BTNF, no ano de 1990, nos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou no custo dos bens baixados a qualquer título , para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social. De acordo com o consignado no auto de infração, o contribuinte teria infringido o artigo 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88 e o art. 41, § 2° do Decreto 332/91, combinado com o art. 3° da Lei 8.200/91. Sobre a base de cálculo da Contribuição Social, o art. 2° da Lei 7.689/88, com a modificação introduzida pelo art. 2° da Lei 8.034, de 12/04/90 assim estabelece: "Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda § 1°- Para efeito do disposto neste artigo : Processo n.°. : 10845,004350/96-55 6 Acórdão n.°. : 101-92.885 a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no balanço respectivo; c)- o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela : 1-adição do resultado negativo da avaliação de investimento pelo valor de patrimônio líquido; 2- adição de valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3- adição das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; 4- exclusão do resultado positivo da avaliação de investimento pelo patrimônio líquido, que tenham sido computados como receita; 5- exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do período-base § 2°- No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior" Portanto, a base de cálculo da Contribuição Social parte do resultado do exercício apurado de acordo com os princípios da legislação comercial, que recebe os ajustes expressamente previstos na lei. O art. 3° da Lei 8.200/91 dispõe sobre o tratamento a ser dado à parcela de correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período- base de 1990 que corresponde à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do 1PC e a do BTNF em relação ao lucro real (destaquei), não fazendo qualquer alusão ao lucro líquido ou resultado contábil, ponto de partida para apuração da Contribuição Social. O Decreto 332/91, ao regulamentar a Lei 8.200/91, coerentemente com o disposto no art. 30 da Lei, admitiu, no art. 39, a dedutibilidade, para apuração do lucro líquido, da diferença 1PC/BTNF nos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou do custo dos bens baixados a qualquer título e determinou sua adição para efeito de apuração do lucro real. Ou seja, estabeleceu as regras dentro dos limites da lei . Todavia, no § 2° do art. 41, ao determinar a adição ao lucro líquido dos valores referidos no art. 39, para apuração da base de cálculo da Contribuição Social, estabeleceu comando para apuração da base de cálculo sem respaldo na lei, o que fere frontalmente o art. 97, inciso 1V, do Código Tributário Nacional, segundo o qual, somente a lei pode estabelecer a base de S1SV Processo n.°. : 10845.004350/96-55 7 Acórdão n.°. : 101-92.885 cálculo do imposto (e, e decorrência do comando do artigo 149 da Constituição, combinado com o art. 146, inc. III, também das contribuições sociais). Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência deste Primeiro Conselho, a exemplo dos Acórdãos 101-91.705/97, 101-91.539/97, 101-92.154/98, 101-92.120/98. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1999 c9s Â. SANDRA MARIA FARONI Processo n,,°.: 10845.004350/96-55 8 Acórdão n.° : 101-92.885 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 10 DE? 1999 a SON PERO iws(19.42rDRIGUES( P IDENTE 7E MELLO — 7/ 7Ciente em I :-', 1--Yt . 7 ‘Iim el ' / / ' _ / "(//4/ l'. RO/ . • a " " . " à Di" PROCUiP •OR %A FAZENDA NÃCIONAL f / , 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006570/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TRD - Com a edição do Decreto nº 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF nº 32, de 9 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidênca da TRD entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de ofício dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. Após 29 de julho de 1991 a exigência da TRD é legítima sob a forma de juros. MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. 2) Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91 reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional e ADN COSIT nº 01/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06569
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:50:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:50:39Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:50:39Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:50:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:50:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:50:39Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:50:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:50:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:50:39Z; created: 2009-10-24T11:50:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T11:50:39Z; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:50:39Z | Conteúdo => „ PUBLICADO NO D. O. U. 2'x D._ -I 4* / In- / Ze00 ?1 C LCD.̀141• -?-, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 4.±W • • ' ,I”' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 30.5 i Processo : 10830.006570/94-11 Acórdão : 203-06.569 , Sessão : 10 de maio de 2000 Recurso : 104.811 Recorrente : CONDESO COMÉRCIO DE CARNES S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP TRD - Com a edição do Decreto n' 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF n' 32, de 9 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de oficio dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. Após 29 de julho de 1991 a exigência da TRD é legítima sob a forma de juros. MULTA DE OFICIO- O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o N'alor não pago, imponha sanções ao devedor. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação igente ao tempo da ocorrência. 2) Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91 reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional e ADN COSIT n. 01197. Recurso parcialmente provido. Vigas, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONDESO 1 COMÉRCIO DE CARNES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segando Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 i 1 ek 1 ‘ Otacilio h 0 n . i , O I Presidente N ,. i a ria icira---- ' latora --iiir Participaram, ainda, do presente julgamento os Consel ciros Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. climas 1 a 306- I. .• •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .^:4-Lt• Processo : 10830.006570/94-11 Acórdão : 203-06.569 Recurso : 104.811 Recorrente : CONDESO COMÉRCIO DE CARNES S/A RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada por recolhimento a menor da Contribuição para o FINSOCIAL sobre o faturamento, no período de apuração de jan/91 a jan/92. Devidamente cientificada do lançamento (fls. 24), a interessada impugnou o feito fiscal, tempestivamente e através de procurador (fls.40), por meio do arrazoado de fls. 32/39, insurgindo-se contra as aliquotas aplicadas no Auto de Infração superiores a 0,5%; contra a multa de 100% aplicada aos fatos geradores de jul e ago/91 e contra a TRD aplicada como indexador. Decidindo o feito a autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão de fls. 46/48, manteve parcialmente a exigência, determinando a redução do Finsocial à I alíquota de 0,5%, mantendo a multa de oficio e a aplicação da TRD como juros moratórios. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 53/54), no qual alega tratar-se de complementaçâo de recolhimento e, portanto, a multa a ser aplicada é a moratória, de 20%. Diz que a multa por falta de recolhimento é de 75% e não 100%, conforme o disposto no art. 44, 1 da Lei 9.430196. Quanto à TRD, invoca abundante e pacifica jurisprudência dos Egrégios Conselhos de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando o art. 101 do CTN e § do art. 1 . da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro para declarar que a TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei no. 8.218. Não houve manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 . . ,...„ MINISTÉRIO DA FAZENDA \f. ‘ ..£71J3` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006570/94-11 Acórdão : 203-06.569 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O litígio cinge-se ao questionamento da cobrança de multa de oficio de 100% e da aplicação da TRD como juros moratórios, já que a redução da alíquota para 0,5% foi acolhida pela autoridade monocrática. No que tange à multa de oficio, o lançamento contempla o percentual previsto em lei, à época. A alegação da recorrente de que sobre o recolhimento efetuado a menor incide multa de mora, tem cabimento, apenas, quando o pagamento é efetuado de forma espontânea, o que não é o caso dos presentes autos. Como a exigência teve início com o procedimento de oficio, é perfeitamente cabível a aplicação da multa de oficio, tendo em vista que com esse fato houve a exclusão da espontaneidade da contribuinte, de acordo com o art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91, transcrito abaixo: "Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e , nos de declaração inexata,...". 1 Ocorre que com o advento da Lei n° 9.430/96 o percentual da multa por I lançamento de oficio foi reduzido para 75%. Assim, em observância ao princípio da retroatividade , da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/66 - CTN e no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97, que determina, inclusive, a redução de oficio das multas aplicadas, devem as multas lançadas acima daquele percentual serem reduzidas para 75%. Com relação à aplicação da TRD, o recurso perdeu parcialmente seu objeto com a edição da Instrução Normativa SRF n2 32, de 9 de abril de 1997, editada com fundamento no Decreto n2 2.194/97. 3 -.."411f 1 I I I 1 i 1 e 3o?. 1 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -4É ,t18 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006570/94-11 Acórdão : 203-06.569 Segundo a referida Instrução Normativa, deve ser subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a TRD incidente sobre os créditos tributários. Essa matéria, portanto, deixou de ser litigiosa, por ter sido reconhecida pela autoridade administrativa a aplicação indevida da TRD no período mencionado. Por esses motivos, e por força da referida norma administrativa, deve a autoridade preparadora, obrigatoriamente e de oficio, reduzir o crédito tributário, retirando os efeitos da incidência da TRD daquele período. Quanto ao período posterior à edição da Medida Provisória 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei n. 8.218/91, o Poder Judiciário tem entendido que a aplicação da TRD como juros deve ser mantida, por ser legítima. Assim, deve permanecer a aplicação do referido índice no período posterior a 29 de julho de 1991. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao 1 recurso voluntário interposto, para excluir da e ":" ". a TRD do período mencionado, bem como reduzir a multa para 75%, mantidas , : a mais parcelas lançadas. 1 Sala das essões, e 10 de maio de 2000 _44l4' A' • VIE RA . 4

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Numero do processo: 10840.003216/96-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11174
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 1501• 22 1)0 O LÍ; .1.1 / 19ã9 C C Falea MINISTER/0 DA FAZENDA. _...... I7rolig -'4,P-L4.•-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CI.CIME—!:, As'I.III.; Processo : 10840.003216/96-96 Acórdão : 202-11.174 Sessão - 18 de maio de 1999 Recurso : 106.107 Recorrente : AGRO PECUÁRIA_UVÁ_LTDA Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - sp ITR - VTN: A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à. convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO PECUÁRIA UVA LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 / 1 • cas Vinicius Neder de Lima • esidente ar os Bueno Ribeiro • elator Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ilelvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. LDSS/OVRS/ 1 57)r) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003216/96-96 Acórdão : 202-11.174 Recurso : 106.107 Recorrente : AGRO PECUÁRIA UVA EWA. REL AT ÓRLO O Recorrente, através da Impug_nação de fls. 01/04 e documentos que anexou, contesta o lançamento do ITR/95, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o número 0770653-7, alegando, em síntese, que: a) o VTN adotado no lançamento (R$ 400,61), com base na tabela anexa à IN SRF n° 42/96, está muito longe da realidade do mercado imobiliário, conforme informam os documentos firmados por profissionais habilitados que anexa (R$ 184,00 a R$ 191,00); b) a indigitada tabela só pode estar considerando, para efeitos de base de cálculo, aquelas exclusões determinadas no § 1' do art. 3" da Lei n° 8.847/94, tais como construções, instalações, pastag_ens e demais benfeitorias; c) desnecessário lembrar que a base de cálculo é matéria adstrita a reserva de lei, nos termos do art. 150, inc. I, da CF/88; d) caso isso não tenha ocorrido, a conclusão inexorável é que a SRF vem atualizando o valor da terra pela inflação verificada, o que seria absurdo, até porque Brasília nega Que exista inflação no Pais, tanto que extinguiu a correção monetária; e) assim sendo, o VTN deve ser reclimensionado para o valor constante das declarações anexas, ou então que se proceda a realização de prova pericial para apurar o seu valor, nos termos do art. 17 do Decreto n°70.235/72. A Autoridade Singular julgou improcedente a dita impugnação, mediante Decisão de fls. 30/32, assim ementada: 2 50,3 3:114Ri MINISTÉRIO DA FAZENDA °:40pM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUTNITES MXAMÉT.g> Processo : 10840.003216/96-96 Acórdão : 202-11.174 "VALOR DA_TERRA NUA_NÉNIMO — VTNM. O Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte será refeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO_NT_NM — VÁSE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá-rever, a prudente critério, o Valer da Terra Nua mínimo — Wtâni, a vista de polia ou laudo técnico, elaborada por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMA0. O não atendimento-à-intimação-prejudica-a apreciação- do pleito." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 35/40, onde, em suma, aduz que. - preliminarmente, é nula a decisão recorrida porque cingiu-se a refinar a alidade do laudo técnico apresentado, alijando a apreciação de outros aspectos argüidos na impugnação, qual seja a falta de lei para a determinação da base de cálculo do ITR, em dissonância do art. 150, inc. I, da CF/88; e - no mérito, é inteiramente válido o laudo apresentado, pois o seu signatário preenche o requisito da Lei n° 8.874/94 (engenheiro inscrito no CRE - obedeceu as normas da ABNT. É o relatório. 3 5°9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 25*.5 SEGUNDO CONSELHO DEWN 1 KTBUINTEStr;115 Processo : 10840.003216/96-96 Acórdão : 202-11.174 VOTO DO CONSELHEIRO-REI ATORANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De inicio, é de se afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação dela não ter examinado todos os argumentos de defesa uma vez que em sua impugnação a Recorrente não argüi frontalmente a ilegalidade da IN SRF n° 42/96, pois, à evidência, para isso não é suficiente uma mera alusão que a base de cálculo é matéria adstrita a reserva de lei, nos termos do art. 150, inc. I, da CF/88. No mérito, este Colegiado já firmou entendimento que, em caráter individual, a inteligência do § 4do art. 3 da Lei n° 8.847/94 integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou a decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. Aqui cabe realçar que a adoção do VTNm, quando superior ao VTN declarado pelo Contribuinte, nada mais é que uma salvaguarda cometida pela lei ao Fisco para prevenir declarações subavaliadas com vistas à evasão do imposto. Isto porque a análise integrada dos §§ do art. 3 2 da Lei n° 8.847/94 deixa claro a situação de cotejo entre o VTN, calculado na forma prevista no § 1 2, e o VTN mínimo de que cuida o § 22, o qual deverá ser o aceito, conforme dispõe o § 3°, caso seja superior àquele, pelo próprio significado do adjetivo mínimo, com a ressalva do disposto no § 4°. Portanto está claro o supedâneo legal do lançamento com base no VTNm, cuja fixação também por lei foi cometida à SRF, dai não proceder a inquinação de ilegalidade da IN SRF n° 42/96, ainda mais com base apenas em conjecturas. De qualquer maneira, o VTN declarado corretamente na forma do dispositivo legal acima mencionado, mesmo que inferior ao VTNm, prevalecerá sobre este, desde que o Contribuinte consiga provar essa circunstância através de meio hábil. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1." do art. 3' da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTIS, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos,--- seguintes bens nele incorporados: I - Construções, instalações e benfeitorias; 4 525 MINISTÉRIO DA FAZENDA CO2;1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:0,iefr Processo : 10840.003216/96-96 Acórdão : 202-11.174 - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegaria. Ademais, a atividade de avaliaçlão de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), dai a necessidade para o convencimento da propriedade do Laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo Laudo de Avaliação A Recorrente, inicialmente, apresentou duas Declarações às fls. 07 e 08 dos autos, onde seus subscritores simplesmente, à guisa de avaliação das terras nuas, opinam sobre o valor da propriedade referenciado a setembro de 1996. Posteriormente, após ser instada pela repartição local a fornecer as "ART" relativas às mencionadas "avaliações", a Recorrente traz aos autos as "ART" de fls. 14 e 16, que impropriamente em seu corpo reproduzem as sumárias informações das referidas "avaliações", embora subscritas por autores distintos. Mesmo após ter sido intimada (fls. 26) a apresentar um novo Laudo Técnico de sua propriedade, com a observância dos requisitos acima indicados, a Recorrente, através do expediente de fls. 28, insistiu em considerar que tratavam de exigências já cumpridas Ora, as aludidas declarações flagrantemente não podem ser aceitas como um Laudo de Avaliação, nos termos da NBR 8799, por não observar as disposições nela estabelecidas, em especial, as seguintes. a) indicação e caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, não bastando a simples indicação de valores genéricos de pautas municipais ou médios, mesmo declarados por órgàos federais; 5 5% ..jg,tr• MINISTÉRIO DA FAZENDA l'ngl`4;1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003216/96-96 Acórdão : 202-11.174 b) escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; c) tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; d) cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; e e) determinação do valor final referenciado à data de apuração da base de cálculo do imposto, no caso, 31.12.94. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 - scre 6

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Numero do processo: 10835.001966/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 LEGALIDADE - O conflito entre uma regra jurídica ordinária e uma lei complementar diz respeito ao controle de constitucionalidade. Aos Conselhos de Contribuintes não compete rejeitar a aplicação de Lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade quando não houver pronunciamento da Magna Corte nesse sentido. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa se a autoridade esclareceu os critérios que seriam adotados para a aceitação do laudo e esclarece porque o apresentado foi rejeitado. VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não demonstra as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30185
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencido os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; rejeitada a preliminar de nulidade de lançamento com base no VTNm baixado em IN da SRF, vencido o conselheiro Irineu Bianchi, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, vencido o conselheiro Irineu; no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto a conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ementa_s : ITR/96. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 LEGALIDADE - O conflito entre uma regra jurídica ordinária e uma lei complementar diz respeito ao controle de constitucionalidade. Aos Conselhos de Contribuintes não compete rejeitar a aplicação de Lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade quando não houver pronunciamento da Magna Corte nesse sentido. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa se a autoridade esclareceu os critérios que seriam adotados para a aceitação do laudo e esclarece porque o apresentado foi rejeitado. VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não demonstra as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão. Recurso voluntário desprovido.

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decisao_txt : Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencido os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; rejeitada a preliminar de nulidade de lançamento com base no VTNm baixado em IN da SRF, vencido o conselheiro Irineu Bianchi, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, vencido o conselheiro Irineu; no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto a conselheira Anelise Daudt Prieto.

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NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. LEGALIDADE - O conflito entre uma regra jurídica ordinária e uma lei complementar diz respeito ao • controle de constitucionalidade. Aos Conselhos de Contribuintes não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade quando não houver pronunciamento da Magna Corte nesse sentido. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa se a autoridade esclareceu os critérios que seriam adotados para a aceitação do laudo e esclareceu porque o apresentado foi rejeitado. VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do V7Nm adotado no lançamento. Não demonstra as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Testeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irina Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nikon Luiz Bartoli; rejeitar a preliminar de nulidade de lançamento com base no V7Nm baixado em IN da SRF, vencido o Conselheiro [Mim Bianchi, rejeitar a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, vencido o Conselheiro Innen Bianchi; no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a • integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros bineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartok Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto. BrasIlia-DF, em 21 de março de 2002 / (04Mn* kr • A COSTA P Mente cha....40tetc£ "q.-12 - ELISE DAUDT PRIETO Relatora Designada 2 3 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e MARIA EUNICE BORJA GONDIN TELXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Int MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 RECORRENTE : BRUNO AURÉLIO FERREIRA JACINTHO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR : 1RINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Exige-se de BRUNO AURÉLIO FERREIRA JACINTHO o pagamento do Imposto Territorial Rural e demais Contribuições, no valor de R$ 36.796,62, relativo ao exercício de 1995, do imóvel denominado "Fazenda Continental", com a área de 3.751,1 ha, localizado no município de Colombia (SP), • inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 2708573.2. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 1/3, postulando a anulação do lançamento e a emissão de outro tendo como base de cálculo o VTN apontado no laudo técnico rural que apresentou. Alegou que o VTNm por hectare, fixado pela Receita Federal extrapolou todos os parâmetros de mercado, tendo sido apurado sem a participação das Secretarias Estaduais de Agricultura, como determina a lei, deixando claro que o procedimento fiscal não obedeceu à legislação respectiva. Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 5/16. A autoridade julgadora singular indeferiu a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa (fls. 21/24): • LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — PROVA INSUFICIENTE O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com a omissão de elementos recomendados pela NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm tributado. Cientificado da decisão (fls. 29), o interessado interpôs recurso voluntário (fls. 30/38), ratificando as razões estampadas em sua impugnação. Liminar concedida pela Justiça Federal 97/98), determinou a remessa dos autos à instância superior. , É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 VOTO VENCEDOR Data venha, discordo do Ilustre Relator pelos motivos que exporei a seguir, a partir da abordagem das preliminares por ele levantadas. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VICIO FORMAL Em questão da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por • meio eletrônico. Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a principio, a modalidade de oficio. Discordo da declaração, de oficio, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes • houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tomam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ade • 's, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem c ,mpe 'nela para praticar o ato de lançamento. jeng 3 ^l MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 Em segundo lugar, o contribuinte sequer argüiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não argüida por ocasião da impugnação ao lançamento. • O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém 11110 interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9.* ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto: 'TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.° REGIÃO. Primeira Seção. Ementa: Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do 1- reto 70.235/72. Falta do Nome, Cargo e Matrícula do Expediti ência de Nulidade. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 1.A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." Embargos Infringentes em AC n.° 2000.04.01.025261 -7/SC. Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. Data da Sessão: 04/10/00. D.J.U. 2-E de 08/11/00, p. 49. • Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por vicio formal. NULIDADE DO LANÇAMENTO COM BASE NO VTNm BAIXADO EM IN DA SRF. A preliminar levantada diz respeito à suposta ilegalidade da Lei n° 8.847/94, quando estabelece o lançamento do tributo com base no VTNm baixado por Portaria do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Trata-se de aludida ofensa da lei ordinária à lei complementar. O professor José Afonso da Silva (Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 1999. pp. 247/248), faz a seguinte indagação: "A lei ordinária que ofender a lei complementar é ilegal, ou • inconstitucional?" e responde da seguinte forma: "Dizer que se trata de mera ilegalidade não só repugna considerar uma lei ilegal, como teríamos um modo de invalidar a lei, que goza de presunção constitucional de validade, sem a observância das regras de controle de constitucionalidade: a) exigência de maioria absoluta dos tribunais (art. 97); b) suspensividade de sua execução por resolução do Senado Federal (art. 52, X)". Aduz ainda que lei ordinária que ofende uma lei complementar vulnera a própria Constituição pois defende interesses que esta determina que sejam regulados por ela. Trata-se, então, de conflito de normas, subordinado ao princípio da compatibilidade vertical, entroncando, pois, na norma de maior superioridade hierárquica, que ficou ofendida — a Constituição. Adoto os mesmos argumentos e sig • conclusão do importante Constitucionalista, defendendo que o conflito de • re ; ordinária com uma lei V 5 4, -n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 complementar é caso de controle de constitucionalidade das leis, com todas as suas conseqüências. Então, no âmbito do Poder Executivo, que não tem competência para declarar inconstitucionalidade de lei, poder-se-ia questionar somente se os Conselhos de Contribuintes podem deixar de aplicar leis sob alegação de inconstitucionalidade se o Supremo Tribunal Federal ainda não houver se manifestado sobre o assunto e, se houver, em que casos tais decisões daquela Corte influenciam as deste Colegiado. E, nesse diapasão, a jurisprudência desta Câmara tem sido de que não lhe é permitido rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade • da mesma, com algumas exceções para casos em que o STF já tenha se manifestado. Comungo com ela. Nesse sentido, trago a lume o festejado e atualissimo constitucionalista Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, 7° ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 556/557), que afirma ser obrigatório, tanto para o Poder Executivo quanto para os demais poderes, pautar sua conduta pela legalidade, devendo ser observado, como primado do Estado de Direito Democrático, as normas constitucionais. Não haveria, portanto, como exigir-se do chefe do Poder Executivo o cumprimento de uma lei ou ato normativo que entendesse flagrantemente inconstitucional, podendo e devendo, licitamente, negá-lo, sem prejuízo de exame posterior pelo Poder Judiciário. Entretanto, como bem recordaria Elival da Silva Ramos (A • inconstitucionalidade das leis. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 238): "por se tratar de medida extremamente grave e com ampla repercussão nas relações entre os Poderes, cabe restringi-la apenas ao Chefe do Poder Executivo, negando-se a possibilidade de qualquer funcionário administrativo subalterno descumprir a lei sob a alegação de inconstitucionalidade. Sempre que um funcionário subordinado vislumbrar o vicio de inconstitucionalidade legislativa deverá propor a submissão da matéria ao titular do Poder, até pra fins de uniformidade da ação administrativa." Alexandre de Moraes, que conclui que o chefe do Poder Executivo poderá determinar aos seus órgãos subordinado t ue deixem de aplicar mpadministrativamente as leis ou atos normativos ue id, ar inconstitucionais, traz 6 t.k. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 também a posição do Ministro Moreira Alves, que relatou no STF-Pleno, a Adin n° 2211DF-medida cautelar, onde ficou ressaltado que: "os Poderes Executivo e Legislativo, por sua Chefia - e isso mesmo tem sido questionado como o alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade -, pode tão-só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais". As posições supra referidas, tanto da doutrina como da jurisprudência mais qualificada, vão no sentido de que a determinação para que os 010 subordinados deixem de aplicar lei tida como inconstitucional deve partir do Chefe do Poder Executivo. Porém, verifica-se que, no 'âmbito federal, restringindo-as, o legislador ordinário entendeu ser também necessário que a Lei autorizasse o Presidente da República a, em matéria tributária, estabelecer os casos em que a administração poderia abster-se de constituir, retificar o valor ou declarar extintos créditos tributários, bem como desistir de ações de execução. E que, em tais casos, já deveria ter ocorrido manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade da norma. É o que consta do artigo 77 da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: • 1- abster-se de constitui-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em divida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." A partir dessa autorização, o Presidente da República, por meio do Decreto n° 2.194, de 7/4/97, dispôs sobre a adoção de providências a fim de que órgãos do Ministério da Fazenda abstivessem-se de cobrar créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, de • , do inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. ice . ' gli . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 Posteriormente, em 10/10/97, por meio do Decreto 2.346, o Chefe do Poder Executivo Federal dispôs sobre as providências a serem observadas pela Administração Pública Federal, tanto em caso de créditos tributários como nos demais, consolidando normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais. Transcrevo alguns trechos a seguir: "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 131 da Lei n° 8 213, de 24 de julho de 1991, alterada pela Medida Provisória n° 1.523-12, de 25 de setembro de 1997, 77 da Lei n° 9 430, de 27 de dezembro de 1996, e 1° a 4° da • Lei n° 9.469, de 10 de julho de 1997, Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 1 2- A. Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos na. • ativos regulamentadores da disposição questionada. Arti • o in .elo Decreto n° 3.001 de 26.3.1999) por ‘1, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 Parágrafo Único. Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3 .1999) (.-.) Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: • I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. • Portanto, estão aí definidos todos os casos em que é possível ao julgador do Conselho de Contribuintes deixar de aplicar a lei em virtude de entender por sua inconstitucionalidade e eles estão sempre atrelados a decisão definitiva do STF, inclusive àquelas que ainda não têm eficácia erga omnes, por não haver Resolução do Senado Federal. No caso, em que não há pronunciamento da Corte Maior a respeito do lançamento do ITR, não compete a este Colegiado deixar de aplicar a lei ordinária por entender que ofende a lei complementar e, portanto, a Constituição Federal. Pelo exposto, rejeito a preliminar de n a • de do lançamento com base no VTNm baixado em IN da SRF. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Nesse caso, concordo com o Ilustre Relator quanto à maior parte do raciocínio adotado, cujos pontos que julgo mais relevantes transcrevo a seguir: "Resta saber qual é a autoridade administrativa competente para rever o Valor da Terra Nua Mínimo que foi questionado pelo contribuinte e quais os desdobramentos jurídico-administrativos decorrentes do permissivo legal em comento. (.-) • No entanto, a lei não fala em rever o lançamento como ato jurídico perfeito e acabado e sim em rever o VTNm que serviu de base de cálculo para o lançamento do ITR, circunstância que implica na possibilidade de revisão do critério jurídico utilizado para a efetivação do referido lançamento. O lançamento - sabe-se - é ato jurídico indelegável e privativo da autoridade administrativa e sua eficácia e validade jurídica dependem integralmente da competência da autoridade para a prática do ato. A lei expressamente impõe a presença de autoridade administrativo- fiscal, devidamente investida nesta competência, como requisito necessário ao aperfeiçoamento do ato com vista à exigibilidade da obrigação tributária pelo sujeito passivo. Vale dizer, o ato não 111 poderá ser praticado por terceiro diferente daquele a quem a lei imputa tal competência, sob pena da sua invalidade. Logo, a regra do § 40 acima citado, dirige-se exclusivamente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar, junto às Delegacias da Receita Federal, e nunca aos Delegados de Julgamentos. Tanto no primeiro caso (revisto o VTNm, efetuado novo lançamento e apresentada nova impugnação) como lie egundo (remessa direta dos autos à DM, já não terá mais aplica ão disposto no parágrafo quarto multicitado. Á Ta- lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 Esta é a única interpretação possível e razoável do art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847, uma vez que a atividade julgadora das DRJs e por extensão do Conselho de Contribuintes, não está vinculada à via estreita da prova ali indicada, mas ao contrário, submete-se, dentre outros, à garantia constitucional da ampla defesa, ao princípio da verdade material e ao livre convencimento na apreciação das provas. (.-.) Como se vê, a exigência de laudo técnico elaborado segundo as normas da ABNT, serve apenas para instruir as solicitações de revisão de lançamento (SRL) do contribuinte, relacionadas com erros de informação na respectiva DIRT, e nunca para instruir a impugnação administrativa, posto que esta se rege pelo Decreto n° 70.235/72, com as garantias do devido processo legal, aí compreendidos o contraditório e a ampla defesa. Em tal contexto, a autoridade julgadora de primeiro grau exercerá o seu poder-dever, vinculada unicamente à sua livre convicção, sob o pálio do que dispõe o art. 29 do Decreto n° 70.235. Este poder-dever comete ao julgador singular a obrigação de enfrentar, um a um, os argumentos defensivos, de forma organizada e racional, concluindo, aí sim, à luz do direito, pela pertinência ou não dos argumentos e provas apresentados, declarando expressamente as razões de aceitação ou rejeição das mesmas." Porém, não posso acatar a linha final de seu raciocínio, segundo a qual não teria havido regular apreciação das provas por parte do Julgador Singular. Isto porque entendo que a autoridade julgadora, exatamente por submeter-se ao livre convencimento na apreciação das provas, pode adotar, como critério, aquelas normas constantes das regras da ABNT, sem que tal opção represente cerceamento do direito de defesa. Aliás, no caso de que se cuida, a autoridade a quo enfrentou o laudo apresentado, especificando os pontos que entendeu serem relevantes para considerá-lo imprestável para a finalidade a que se propõe, verbis: "Na realidade o laudo apresentado não avaliou o imóvel rural, objeto do lançamento em discussão, não se utilizou de pesquisa de preços, não demonstrou os métodos d diação utilizados, apenas atribuiu-lhe um valor aleatório, confo e verifica, à fl. 10, dos autos." 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 (...) O VTN atribuído ao imóvel resultou da multiplicação de sua área total, 3.571,1 ha, pelo preço de R$ 759,00 por hectare que segundo o avaliador, seria o preço da terra nua na região. Contudo, as pesquisas anexas ao laudo técnico, às fls. 13/14, demonstram que em novembro de 1995 o preço da terra nua na região variava de R$ 2.000,00 a R$ 5.000,00 por hectare, resultando um preço médio de R$ 3.500,00 por hectare contra os R$ 750,00 atribuídos pelo laudo. Pelo método utilizado pelo avaliador todo e qualquer imóvel rural na região teria o mesmo VTN independentemente de sua localização em relação à sede do município, estradas de acesso, da qualidade de suas terras, de sua infra-estrutura básica, das benfeitorias, das • culturas exploradas, do relevo do solo, etc." Portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nego também esta preliminar. MÉRITO O contribuinte, em sua declaração, apresentou como base de cálculo para o 1FR195 um VIN inferior àquele mínimo estabelecido pela SRF por meio da Instrução Normativa n.° 42/96. Por este motivo, o lançamento foi efetuado com base no VTNm constante daquela Instrução, editada em consonância com o que dispõe a Lei n° 8.847/94 verbis: " Art. 3° A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. 11. § 1° O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas, IV - Florestas plantadas. § 2° O Valor da Terra Nua mínimo (V ITNm) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados resp os, terá como base levantamento de preços do hectare . nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. (...)" (grifei) / 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 Não procedem os argumentos levantados contra a Instrução Normativa n° 42/96, que embasou o lançamento do exercício de 1995. Com efeito, ela foi elaborada com base em pesquisas em várias fontes de informações sobre os preços de terra nua no mercado. Além disso, os dados sobre o valor da terra nua foram submetidos a tratamentos estatísticos de forma a torná-los o mais próximo da realidade possível, retirando-lhes as possíveis distorções que poderiam vir a apresentar. Como bem colocado pela autoridade de primeira instância: "Os VTNm dos Municípios de cada Estado, apurados no dia 31 de dezembro de 1994, para o lançamento do ITR11995, foram • estabelecidos com base nas informações de valores de terras nuas fornecidos pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, exceto para o Estado de São Paulo, cujos VTNm adotados foram os V'TN informados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura". Para a atribuição do VTNm são consideradas as características gerais do município onde está localizada o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito principal criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na IIIP legislação. Nesse sentido, o parágrafo 4.° do artigo 3.° da Lei 8.847/94 estabelece que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o V-INm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Portanto, cabe ao contribuinte comprovar que o VTN do imóvel objeto do lançamento é inferior àquele estabelecido pela Secretaria da Receita Federal de acordo com o disposto no parágrafo 2.° do art. 3.° da Lei 8.847/94. E isto deve ser feito por meio de laudo que demonstre que o imóvel poss iaridades específicas que o distingue dos demais da região. lt ' 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 Por outro lado, reza o artigo 29 do Decreto n.° 70.235/72 que "na apreciação da prova, a autoridade julgadora firmará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Entendo que laudo apto para a comprovação do VTN da propriedade em questão deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais e Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, de acordo com o disposto no artigo I.° da Lei n.° 6.496/77, está sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Dele deve constar a metodologia aplicada para a avaliação, bem como os níveis de precisão adotados. O imóvel tem que estar caracterizado e • individualizado, inclusive com o estado da propriedade objeto da avaliação. Como decorrência da vistoria, há necessidade de que fique caracterizada, também, a região em que está localizada a propriedade. Quanto à pesquisa de valores, precisam estar identificadas as fontes das informações adotadas. Obviamente, deverá referir-se à data da ocorrência do fato gerador do tributo. In casu, o laudo apresentado não me convence, pois não demonstra as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão, entre outros requisitos. Quanto à média apontada pela autoridade a quo, cabe realmente observar que os dados constantes das fls. 13/14 estão em alqueires, o que leva a um valor médio em hectares diferente do apontado mas, mesmo assim, bastante superior ao adotado. Destarte, rejeito as alegações quanto ao mérito e, por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 (L.,24£__Lid‘ ANELISE DAUDT PREETO - Relatora Designada 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 VOTO VENCIDO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário, enfatizando antes a necessidade de examinar a officio e em caráter preliminar, as prejudiciais a seguir alinhadas. DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. Em caráter preliminar, há que se examinar a ocorrência de vicio 411 formal na Notificação de Lançamento, capaz de anular o processo ab initio. Com efeito, a notificação de lançamento, emitida por sistema eletrônico, não contém a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, nem mesmo de outro servidor autorizado para a prática de tal ato. Reza o art. 11, inc. IV, do Decreto n° 70.235/72, que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula (grifei). Apesar de o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispensar a assinatura na notificação de lançamento, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo pri ' sio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios det nado pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: xecu ão e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). 15 te. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forrna e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. • Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na sequência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°". Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de fo incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto s • b 5° da IN SRF n° 16 • ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente. Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vicio formal. Não foi outro o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em composição plena, por maioria de votos, reconheceu a nulidade da notificação de lançamento pela ausência de formalidade intrínseca (Acórdão CSRF/PLEN0-00.002, em sessão de 11 de dezembro de 2001, ainda não publicado). Assim, tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por não constar da mesma a indicação o nome do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e nem a indicação complementar de seu cargo ou função e respectivo número de matricula, requisitos indispensáveis à formação do lançamento, como formalidade essencial, outra alternativa não se apresenta senão aquela de declarar a nulidade da Notificação de Lançamento. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO De outra parte, é imperioso saber qual a modalidade de lançamento tributário aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. São Paulo : 1999, p. 329). In casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° estabelece que "o lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação". Ao mesmo tempo, no art. 18 a lei estabelece hipótese de lançamento com base em irregularidades praticadas pelo contribuinte. Inobstante a dicção do art. 6° ser no sentido de que o lançamento será efetuado originariamente de oficio e só alternativamente pelas demais modalidades, da leitura integral e interpretação hannónicda lei, extrai-se que o lançamento será efetuado com base em declaração do ntri inte, podendo ser 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 utilizado o lançamento de oficio, via arbitramento, quando tais declarações se mostrarem insuficientes. Com efeito, à vista dos dispositivos legais pertinentes, em rápida síntese podemos fixar cronologicamente, os momentos que precedem o lançamento do ITR, partindo da premissa de que a base de cálculo é o Valor da Terra Nua — VIN -, segundo a dicção do art. 3° caput, da lei em comento: a) os contribuintes do ITR (art. 2°) são obrigados a apresentar, nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal, a Declaração de Informações do ITR, da qual constará o VTN (art. 15); • b) aceito pela Secretaria da Receita Federal o valor declarado, o mesmo passa a ser a base de cálculo do ITR (art. 3° caput e § 3°); c) segue-se a apuração do valor do ITR, aplicando-se sobre a base de cálculo declarada a alíquota correspondente, prevista nas tabelas constantes do Anexo I (art. 5°); d) não aceito o valor declarado, a base de cálculo será o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm (art. 18, c/c o art. 30, § 2°); Esta sequência de atos que precedem o lançamento não pode ser alterada ou invertida, pena de completa inutilidade de dispositivos legais, o que é inaceitável. Na prática, contudo, o lançamento de oficio, via arbitramento, que deveria ser a exceção, passou a ser a regra, uma vez que, constatando a Secretaria da Receita Federal que o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao VTNm por ela fixado para cada exercício através de Instruções Normativas, este (o VTNm), passa a ser a base de cálculo. O lançamento nestas condições tem inspiração no art. 3°, § 2°, da Medida Provisória n°399, de 29 de dezembro de 1993, que dizia: O VTN declarado pelo contribuinte será recusado quando inferior a um valor mínimo, por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal — SRF. Referida imposição, não passou desapercebida pelo Congresso Nacional que, quando da conversão da MP em lei, não o ap ov• Em seu lugar o legislador inseriu o parágrafo 4°, instituindo o Valor da T . Nua ínimo (VTNm), 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 sem definir-lhe expressamente a utilidade mas deixando indícios de se tratar de urna base de cálculo alternativa. Através do mesmo dispositivo foi introduzido mecanismo de revisão administrativa do VTNm, em caso de questionamento por parte dos contribuintes. Assim, fica claro que se está diante de um esdrúxulo lançamento de oficio, uma vez que o ITR, segundo o CTN, tem como base de cálculo o valor fundiário do imóvel declarado pelo contribuinte, enquanto que o Fisco, ignorando os dados da declaração, arbitra o valor do imóvel com base no VTNm, em descompasso com o C.T.N. Surge assim a primeira perplexidade, uma vez que o lançamento de • oficio (art. 6°) não leva em conta as declarações do contribuinte, remetendo à inutilidade o disposto no art. 5°. Mas, como na lei não existem palavras inúteis, cabe ao intérprete emprestar-lhes significado capaz de traduzir a vontade do legislador. Embora o CTN não defina, podemos dizer que lançar de oficio significa: (1) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (2) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Necessário, assim, fazer uma análise acerca de cada uma das situações. O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável (a) em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou (b) quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Assim, para que o lançamento do ITR seja efeito nos moldes do ISS e do IPVA, segundo a lição acima, é necessário que a base de cálculo faça parte integrante da lei instituidora do tributo, requisito de todo ausente na lei em exame. De outra parte, para que o lançamento do ITR seja feito nos moldes do IPTU, é necessário que a base de cálculo seja aquela representada por valores previamente levantados pela Secretaria da Receita Federal e que estes valores igualmente sejam aprovados por lei. Tenha-se em mente, para tanto, que a atividade administrativa do lançamento é vinculada, do que resulta que tanto o fato jurídi'butário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do trib to devido e a 19 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que preordenam a atividade da Administração Fazendária. Tal como concebido na Lei n° 8.847/94, o ITR assemelha-se em tudo com o Imposto Predial e Territorial Urbano. Neste, a base de cálculo é o valor venal, naquele, o valor fundiário. Em ambos, o valor é obtido segundo as condições usuais do mercado de imóveis e apurado de acordo com os dados da realidade — nem ficta, nem presumida. No caso do ITR, obtido o valor fundiário deduz-se o valor dos bens incorporados ao imóvel conforme descrito no art. 3 0, § 1°, incisos I a IV, da Lei em análise. Sendo o lançamento um ato estritamente individual, na dicção do 41 art. 142 do C.T.N., importa dizer que a obtenção, tanto do valor venal, quanto do valor fundiário, como base de cálculo do IPTU e do ITR também é atividade individual. Diante da impossibilidade material da avaliação caso a caso, admite-se a prévia elaboração de plantas ou tabelas de valores, obtidas através de critérios objetivos de quantificação. Por evidente, estas plantas ou tabelas de valores devem fazer parte integrante da lei instituidora do tributo, assim como toda e qualquer alteração que importe em aumento real. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em caso relativo ao IPTU, decidiu que "para se atribuir outro valor venal ao imóvel, que não o decorrente do ano anterior mais correção monetária, é mister lei, não bastando para isso simples decreto" (STF Pleno, RE n° 87.763-1, relator Min. MOREIRA ALVES, in DJU, 23.11.1979). Sendo a regra que o ITR deve ser lançado de oficio, é função da • Administração Pública organizar o respectivo cadastro dos imóveis rurais, do qual devem constar os dados necessários ao lançamento do tributo. Todavia, da Lei n° 8.847/94 não constou qualquer anexo contendo o valor fundiário dos imóveis rurais, denotando a inexistência do cadastro imobiliário, fragilizando sobremaneira a legalidade da imposição. Além de não constar da lei o valor fundiário dos imóveis, a Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, transformada na Lei n° 8.847, foi publicada de forma incompleta na data de 30 de dezembro de 1993, dela não constando o Mexo I. À vista disto, referida MP foi republicada D IU de 7 de janeiro de 1994 com as finalidades expressamente declaradas, a saber: 20 á MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 1°) a excluir do tratamento previsto na Tabela I do Mexo I da referida Lei os imóveis localizados nos municípios, de qualquer região, com população urbana maior que cem mil habitantes ou integrantes das regiões metropolitanas (art. 6°, § 1 0, inc. V); 2°) a "publicação do Mexo 1, por ter sido omitido no DOU de 30/12/93". O Mexo I da MP, é composto de cinco tabelas, das quais depende a tributação de todo e qualquer imóvel rural do território brasileiro. Prevê o Mexo, nessas suas diversas tabelas, as possíveis localizações dos prédios rústicos, as quais têm efeito na graduação do imposto; a escala das dimensões dos imóveis, consoante • sua localização, que igualmente operam na graduação do imposto; os diversos graus de aproveitamento dos imóveis, que refletem na alíquota a utilizar, e portanto no valor do tributo, e, ainda, as diversas alíquotas aplicáveis. Certamente, pois, que o lançamento de oficio, tal como efetuado, não se deu consoante a dinâmica que caracteriza os impostos sobre a propriedade e nem mesmo com as diretrizes alinhadas no C.T.N., pois, além do VTNm não ter sido previamente fixado em lei, funcionou apenas como um referencial, não se tratando, portanto, como a base de cálculo do ITR. Afastada a possibilidade do lançamento tributário vir a ser efetuado independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo, tendo como base de cálculo o VTNm, resta analisar a segunda hipótese, ou seja, quando o lançamento vem a ser efetuado naqueles casos em que o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito e estas são consideradas insuficientes pelo fisco. 111/ Prevê a legislação tributária o arbitramento fiscal somente quando as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte sejam omissos ou não mereçam fé, segundo diz o art. 148 do CTN: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (grifei). Deflui do texto legal que milita em fava do contribuinte uma presunção de sinceridade que apenas excepcionalmente, no aso • - dúvida, pode a 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 Administração, detentora do ônus da prova, mediante processo regular, vir a elidir. Como resultado fica o Fisco autorizado a, casuisticamente, verificada uma das condições impostas pela lei, arbitrar o valor da base de cálculo, facultado, em qualquer hipótese, o contraditório. (Cfe. voto do Min. CESAR ROCHA, in Resp. n° 24.083-2-SP, p. DJU de 24.05.1993). Ou por outra, "não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento" (in Código Tributário Nacional Comentado, Coordenação: Wladimir • Passos de Freitas. São Paulo : Editora RT, 1999, p. 577). Do exposto se extrai que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso especifico. Inobstante isto, o arbitramento preconizado pelo art. 18 da Lei n° 8.847/94, alargou indevidamente os limites impostos pelo C.T.N. em seu art. 148, já que estabelece, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. • A jurisprudência administrativa rejeita esse procedimento. O Acórdão n° 11.621, da 2' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu que "o arbitramento (...) com base nos elementos de que dispõe o fisco é incompatível com a jurisprudência pertinente". Colhe-se da obra DECISÕES DE TRIBUNAIS FISCAIS, Resenha Tributária, 1975, p. 154, que "o lançamento com base isolada em elementos de cadastro não pode prosperar", citando em apoio à tese, os acórdãos n°s 10.367, 10369 e 10.374, do Segundo Conselho de Contribuintes. No mesmo sentido o Acórdão n° 11.371, da 2' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: "o arbitramento (...) com base nos elementos de cadastro, é incompatível com as normas estabelecidas no art. 148 do C;e4 22 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 Enquanto o art. 148 do C.T.N. permite o arbitramento quando não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, a Lei 8.847/94 traz como núcleo a subavaliação ou a incorreção dos valores declarados pelo contribuinte. Mas, quando o imóvel estará subavaliado? Quando serão incorretos os valores declarados pelo contribuinte? Para dizer que estão subavaliados ou incorretos, é preciso que se saiba o que é exato e correto, o que dispensaria a forma presumida de determinação prevista no dispositivo. São indagações que só encontram resposta coerente nas disposições constantes do CTN. Outrossim, enquanto o arbitramento ditado pelo C.T.N. obriga o • Fisco a lançar mão de procedimento especifico para determinar a base econômica, a Lei 8.847/94 autoriza a Secretaria da Receita Federal a proceder à determinação desta mesma base econômica e ao lançamento do ITR com base nos dados de que dispuser, vale dizer, com base no VTNm, cujos valores foram obtidos à margem do procedimento estabelecido no Código Tributário Nacional. A propósito, como o procedimento ditado pelo CTN (art. 148) é diferente daquele previsto no art. 18 da Lei n° 8.847/94, qual deverá prevalecer? Por ostentar estatura de Lei Complementar, é imperativo que o procedimento deva ser aquele do CTN, em detrimento de qualquer outro. Ou seja, o comando do art. 18 da Lei n° 8.847, permitindo que a autoridade administrativa, subjetivamente, a seu exclusivo talante, decida que o valor constante da declaração foi subavaliado ou que foi declarado de forma incorreta e com base nessa mera presunção adote o VTNm como base de cálculo, conflita com o disposto no art. 148 do C.T.N. • Como retro afirmado, não é defeso ao legislador estabelecer que o lançamento seja efetuado de oficio pela autoridade administrativa, visto que o inciso I do artigo 149 do CTN prevê que assim seja quando a lei o determinar. Mas para tanto é necessário que ele não seja ao mesmo tempo definido como sendo realizado com base na declaração do sujeito passivo, inclusive com cominação de severas penas em razão de declaração inexata (art. 20), e que ele não tome por base o valor declarado, sem que no caso de inaceitação se proceda com base em arbitramento desse valor, mediante processo regular, como estatui o artigo 148 do CTN. É inafastável, assim, que a desclassificação do valor declarado deve se dar à vista de critérios objetivos, segundo a regra do mencionado art. 148, do CTN. Vale dizer que, para tais fins a adoção de valores constantes d a pauta mínima - in casu o VTNm -, o lançamento por arbitramento, tal como em endo feito, não se reveste de foros de legalidade. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 Foi exatamente o que decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4' Região, ao negar provimento à remessa Ex Officio em Mandado de Segurança n° 96.04.66394-1-PR, in DJU de 27.01.99, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma: 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua mínimo, afrontou o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. • 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, II e 150, I, da CF/88 e 97,11 do CTN). Em seu voto, o eminente relator asseverou que "a Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, • correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infiingência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 50, inciso II e 150, I da CF/88 e 97, II do CTN)". Destas lições obtém-se a certeza de que o lançamento do ITR, ao tempo da vigência da Lei n° 8.847, foi realizado originariamente por arbitramento, sem a prévia adoção de um procedimento específico, caso a caso, por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo, razão pela qual, entendemos haver ofensa ao disposto no art. 148 do CTN. Assim sendo, é possível dizer que a autoridade competente interpretou a Lei n° 8.847/94, como contendo um tipo sui gen ris e e lançamento, uma espécie híbrida, misto de lançamento de oficio e lançamento m 1,, e em d - claração, 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 interpretação esta que inverteu o ônus da prova, e atentou contra o princípio do contraditório. Inobstante a aparente vontade do legislador em simplificar os procedimentos para o acertamento do crédito tributário, as inovações, além de introduzidas através de lei ordinária, causaram verdadeiro ônus processual ao contribuinte. É princípio de direito que o ônus da prova compete a quem alega, com o que acha-se o art. 148 do CTN perfeitamente sintonizado. Assim, nos casos em que a Secretaria da Receita Federal entender que as declarações prestadas pelo contribuinte são incorretas, buscará, atrelada ao princípio da verdade material, os • subsídios para arbitrar um novo valor. É o ônus de provar o que se alega. Porém, com a Lei n° 8.847/94, inverteu-se a situação. Lançado o tributo com base no VTNm, sem passar pelo procedimento previsto pelo art. 148 do CTN, ao contribuinte passou a incumbir o ônus de provar que a Secretaria da Receita Federal adotou valores incorretos, exigindo-se abusivamente do contribuinte, em tempo exíguo, a apresentação de laudo técnico, elaborado segundo as normas da ABNT, com custos muitas vezes superior ao próprio tributo. Mas o pior é que o ônus atribuído ao contribuinte se tomou muito mais pesado na medida em que a Secretaria da Receita Federal, ao elaborar as tabelas contendo o VTNm, através das diversas Instruções Normativas, não observou o que diz a lei, em seu art. 3°, § 2°: O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela 111 Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços por hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município (grifei). Como se nota, o dispositivo fala em levantamento de preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e no entanto, o que se fez foi fixar um único valor para todas as terras de cada município, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel. Mas o pior de tudo ainda é o fato de que . deta de preços não se ateve ao que foi determinado pelo legislador, mas sim, foi i a de forma aleatória e sem critérios. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 A afirmação cresce de importância quando se têm evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência. Com efeito, da sentença do Exmo. Juiz Federal Odilon de Oliveira, proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, p. DJU de 09.05.96, que tramitou perante o Juizo da 3' Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, transcrevo as seguintes constatações: "No presente caso, como admite o próprio Delegado da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar o lançamento, em informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorando totalmente a obrigatoriedade da participação das 110 Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outros órgãos, conhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoriais de todos os Estados, porque próximas a eles". (...) "Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora previamente consultada". (...) Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.847/94, principal razão para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentado pelos contribuintes, notadamente o Laudo Técnico de Avaliação, como anteriormente referido. Trata-se, como se vê, de um indicador muito forte no sentido de que as prescrições legais efetivamente não foram atendidas. DECISÃO SINGULAR NULA - CERCEAMENTO DE DEFESA Ultrapassada também a segunda preliminar invocada, entendo que se faz necessário o exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando prejudicado o julgamento de mérito. Admitindo-se, apenas para argumentar, que o lançamento realizado com base no VTNm reveste-se de legalidade, impende verificar a possibilidade de sua modificação, porquanto a Lei n° 8.847 previu rara hipótese de mutação do lançamento, através da revisão da base de cálculo do IT • mesmo depois de notificado o contribuinte do lançamento tributário e da oferta - 3. lar impugnação e • 26 yr, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 em oportunidade anterior à manifestação da autoridade julgadora administrativa de primeiro grau. Trata-se de procedimento semelhante àquele previsto nos §§ do art. 147 do CTN que todavia, por interpretação equivocada das autoridades julgadoras fiscais, tem submetido o contribuinte a uma indevida inversão do ônus da prova. Diz o art. 3 0, § 4°, da Lei n°8.847/94: A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra • Nua mínimo (VTNmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte (grifei). Com efeito, quando a lei fala em revisão do VTNmínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte, por óbvio está pressupondo que (a) houve um lançamento, que (b) já ocorreu a notificação do sujeito passivo e finalmente, que (c) este interpôs regular impugnação. Resta saber qual é a autoridade administrativa competente para rever o Valor da Terra Nua Mínimo que foi questionado pelo contribuinte e quais os desdobramentos jurídico-administrativos decorrentes do permissivo legal em comento. Via de regra, diante dos fatos postos (lançamento-notificação- impugnação), o próximo passo processual, segundo as regras ditadas pelo Decreto n° 70.235/72 é a solução do litígio pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamentos _ • DRJs. No entanto, a lei não fala em rever o lançamento como ato jurídico perfeito e acabado e sim em rever o VTNm que serviu de base de cálculo para o lançamento do ITR, circunstância que implica na possibilidade de revisão do critério jurídico utilizado para a efetivação do referido lançamento. O lançamento — sabe-se - é ato jurídico indelegável e privativo da autoridade administrativa e sua eficácia e validade jurídica dependem integralmente da competência da autoridade para a prática do ato. A lei expressamente impõe a presença de autoridade administrativo- fiscal, devidamente investida nesta competência, como r- • ito necessário ao aperfeiçoamento do ato com vista à exigibilidade da obrigaçã, trib tária pelo sujeito 27 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 passivo. Vale dizer, o ato não poderá ser praticado por terceiro diferente daquele a quem a lei imputa tal competência, sob pena da sua invalidade. Logo, a regra do § 4° acima citado, dirige-se exclusivamente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar, junto às Delegacias da Receita Federal, e nunca aos Delegados de Julgamentos. Ultrapassada a questão da competência, vejamos os desdobramentos legais, já que o lançamento, regularmente notificado o sujeito passivo, representa verdadeiro ato jurídico-administrativo, perfeito e acabado. Tratando-se de ato administrativo válido, o lançamento produz 111 efeitos no mundo jurídico enquanto não modificado por outro de igual natureza ou de estatura equivalente. Assim, nos termos da previsão legal (art. 3 0, § 4°), é facultado à autoridade administrativa competente para lançar, também rever a base de cálculo do ITR — o VTNm — desde que a reclamação do sujeito passivo venha acompanhada de Laudo Técnico de Avaliação emitido (a) por entidade de reconhecida capacitação técnica ou (b) por profissional devidamente habilitado. Se a autoridade administrativa se convencer de que o laudo se presta para proceder à revisão, anulará o lançamento anterior de forma motivada, como o exigem todos os atos administrativos e procederá ao novo lançamento com nova notificação ao sujeito passivo, abrindo-se novo prazo para impugnação. Este novo prazo justifica-se na medida em que eventual inconformismo relacionado com outras exigências (v.g. as contribuições sindicais rurais), poderá ser objeto de impugnação, com a tramitação prevista no Decreto n° 70.235/72. Por outra via, não se convencendo a autoridade administrativa de que o laudo apresentado se presta para rever o VTNm, dará por encerrada sua atividade administrativa e enviará os autos para a Delegacia de Julgamentos competente para a solução da controvérsia segundo as regras do Decreto n° 70.235/72. Tanto no primeiro caso (revisto o VTNm, efetuado novo lançamento e apresentada nova impugnação) como no segundo (remessa direta dos autos à DRJ), já não terá mais aplicação o disposto no parágrafo quarto multicitado. Esta é a única interpretação possível e razoável do art. 3 0, § 4°, da Lei n° 8.847, uma vez que a atividade julgadora das DRJs e p • ensão do Conselho de Contribuintes, não está vinculada à via estreita da pro .ndicada, mas ao 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 contrário, submete-se, dentre outros, à garantia constitucional da ampla defesa, ao princípio da verdade material e ao livre convencimento na apreciação das provas. Para dar cumprimento à disposição legal supra foi editada a NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT N° 01, DE 19/05/95, que "aprova instruções relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e receitas vinculadas", assim dispôs em relação ao exercício de 1994: 47.1 A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na declaração do ITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do • erro de fato alegado. ANEXO VIII — SITUAÇÃO DO IMÓVEL E O CORRESPONDENTE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO CONTRIBUINTE DESCRIÇÃO 12.6 — Informação para cálculo do valor da terra nua: PROCEDIMENTO Contribuinte apresenta SRL instruída com a documentação relaciona no ANEXO IX, conforme o caso, alterando-se o cadastro, via SRL, na medida em que forem comprovadas as alterações pretendidas. Para melhor instruir a SRL, o contribuinte poderá valer-se de formulário da DIRT, preenchendo os itens que pretender alterar, quando forem muitos. Note-se que, neste caso, a DIRT não servirá 1110 para processamento, isoladamente, nem será fornecido recibo de sua entrega, constituindo-se, tão-somente, em instrumento para facilitar a apreciação e a decisão da SRL. ANEXO IX — DOCUMENTAÇÃO A SER EXIGIDA DOS CONTRIBUINTES PARA CADA UMA DAS SITUAÇÕES RELACIONADAS NO ANEXO VIII 12.6 Os valores referentes aos itens (do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DIRT) relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; d) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas :cipais e estaduais; c) outro documento que tenha servido p af- *r os valores em 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 questão, como, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores. Para o exercício de 1995 foi editada a NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT N° 2, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1996, trazendo modificações no texto do item 12.6, como segue: 12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DIRT relativos a 31 de dezembro do ano anterior, deverão ser acompanhados através de: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da 1110 Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea "a"; NOTA — Documento(s) que poderá(ao) ser apresentado(s) a título de referência para justificar as avaliações mencionadas nas alíneas "a" e "h" supramencionadas: anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenha(m) divulgado aqueles valores e que • levem à convicção do valor da terra nua na data supramencionada. Como se vê, a exigência de laudo técnico elaborado segundo as normas da ABNT, serve apenas para instruir as solicitações de revisão de lançamento (SRL) do contribuinte, relacionadas com erros de informação na respectiva DIRT, e nunca para instruir a impugnação administrativa, posto que esta se rege pelo Decreto n° 70.235/72, com as garantias do devido processo legal, aí compreendidos o contraditório e a ampla defesa. Em tal contexto, a autoridade julgadora de primeiro grau exercerá o seu poder-dever, vinculada unicamente à sua livre convicção, sob o pálio do que dispõe o art. 29 do Decreto n° 70.235. Este poder-dever comete ao julgador sin: a obrigação de enfrentar, um a um, os argumentos defensivos, de forma . e:zada e racional, 30 Ir ar. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 concluindo, ai sim, à luz do direito, pela pertinência ou não dos argumentos e provas apresentados, declarando expressamente as razões de aceitação ou rejeição das mesmas. Não foi esta a interpretação dada ao dispositivo em comento pelo julgador singular, uma vez que preferiu limitar-se a descaracterizar o laudo técnico apresentado, rotulando-o como imprestável para os fins colimados, como se a dicção do art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847 fosse a ele dirigida — julgador singular - e não à autoridade administrativa dotada de competência para a revisão do VFNm como base de cálculo pano lançamento. O argumento utilizado para refutar o laudo técnico prende-se a • meros aspectos formais, porquanto, segundo a decisão recorrida, tais documentos para serem aceitos, devem ser elaborados estritamente de acordo com as normas da ABNT, mais especificamente a NBR 8.799, de fevereiro de 1985. Se o destinatário da norma em comento fosse o Julgador Singular, também o seria o órgão Colegiado, com o que estaria configurada uma violência legislativa contra o livre convencimento dos julgadores de Primeira e Segunda Instância administrativa, além de atentar contra a garantia constitucional da ampla defesa. Em sendo assim, não tendo havido a regular apreciação das provas apresentadas pelo recorrente por parte do Julgador Singular, há evidente cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que enseja declarar a nulidade do processo desde a decisão recorrida, inclusive. As prejudiciais alinhadas, todavia, podem ser relegadas a um • segundo plano, se a decisão de mérito for favorável ao contribuinte, segundo dispõe o art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72. Com efeito, as provas trazidas estão a demonstrar que o Valor da Terra Nua da situação do imóvel acha-se aquém daquele fixado pela autoridade fazendária, cuja fixação carece de credibilidade, ante as evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expr ados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência, como j: fico demonstrado no bojo do presente voto. 31 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.763 ACÓRDÃO N° : 303-30.185 EX POSITIS, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento para que o ITR seja calculado sobre o valor demonstrado no laudo técnico acostado aos autos. log• . das Sessões, em 21 de março de 2003 d •111h. ' ça–g 0.....—t . P INEU BIANCHI - Conselheiro r ' , ' • 411 32 , . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA,,'- .T;#pg, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ';...¡Wr, TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10835.001966/98-19 Recurso n° 122763 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.185. Brasília- DF 15 de abril 2003 Joã Anila Costail Preside e da Terceira Câmara , - 0 Ciente em: .23. ti. 2ou-13: '4 . • ICsJOA., ro iec çsJÉro ?Fs.) i DÇ Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004670/99-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, dele não se conhece, por perempto.
Numero da decisão: 202-15013
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:42:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:42:24Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:42:24Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:42:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:42:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:42:24Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:42:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:42:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:42:24Z; created: 2010-01-29T12:42:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:42:24Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:42:24Z | Conteúdo => Le41 ' A MF - Sebuodo Coneelho ele Contribuintes Publicada no Diárk Qfick22, de -_en_l ri I-- I . - . Rubrieg 22 CC-MF - . ltir'scri2sa, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10840.004670/99-06 Recurso n° : 122.647 Acórdão n° : 202-15.013 Recorrente : CEREALISTA RODRIGUES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto rf 70.235/72, dele não se conhece, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEREALISTA RODRIGUES LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de I Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. / Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 1, 1,,, Q4.,..c. Ada(iG7 "7 er;que Pinheiro es7141 , , - ,,Presidente ligillieltillb a t Dalton - - n eiro e - . anda , Relator 1., . . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, i Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. cl/opr , ,, , :, , , ,, , , , , 1 2.2CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo e : 10840.004670/99-06 Recurso n° : 122.647 • •Acórdão n° : 202-15.013 • Reconunte : CEREALISTA RODRIGUES LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de — "... autos de Pedido de Reconhecimento de Direito Creditdrio, originário de pagamentos indevidos efetuados ao Pis, por força da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449/1988, declarada pelo Supremo Tribunal Federal — STF, relativos aos períodos de apuração de junho11989 a outubro de 1995, folhas 01/04..."— (fl. 85). O pleito compensatório foi indeferido pela Decisão n° 551/2000 (fls. 66 a 69), proferida em 17/04/2000. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o indeferimento relativo à. compensação pleiteada, pelo Acórdão DRJ/RPO n° 2.343 (fls. 83 e seguintes), sob os argumentos de que teria decaído o direito de a interessada pleitear — "... restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente...", - assim como não há que se observar o critério da semestralidade para o cálculo do PIS. Ciente da decisão monocrática em 05/1112002, consoante AR de fl. 91, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes em 10/12/2002 (fls. 92 e seguintes). É o relatório. 1 •2 e 2' CC-MF , T.,, -4. • yt Ministério da Fazenda Fl. ttik-x•iiii" Segundo Conselho de Contribuintes • ,, ill i‘ae`Zii Processo n° : 10840.004670/99-06 Recurso n° : 122.647 Acórdão n° : 202-15.013 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Conforme atesta o AR de ft 91, devidamente juntado aos autos, a interessada . tomou conhecimento da decisão recorrida em 05/11/2002, uma terça-feira, apresentando recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, tão-somente, em 10/12/2002 (fls. 92 e seguintes), ou . seja, no 39 (trigésimo quinto) dia após a referida ciência. Destarte, tendo a contribuinte interposto o apelo fora do prazo máximo de 30 (trinta) dias previsto no caput do artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, ocorre a perda do direito de recorrer. Perempto o recurso, consolida-se a decisão de primeira instância na esfera administrativa. Isto posto, não conheço do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 i -- —.Num Albg% .. 2 DAL a.a F. • PEIA§ in MIRANDA , 1 1 , 3

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