7665752
# Numero do processo: 10166.007978/2004-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1996
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL
0 prazo para pedir restituição e compensação de saldo negativo é de 5 anos, contados da apuração.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1996
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N°. 2.
Não é possível efetuar juizo de inconstitucionalidade de lei em processo administrativo.
Numero da decisão: 1101-000.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Divergiram os Conselheiros Benedicto Celso Benicio Júnior e José Ricardo da Silva. Votaram pelas conclusões os Conselheiras Edeli Pereira Bessa, Nara Cristina Takeda Taga, e Valmar Fonseca de Menezes. Fat-do declarações de voto as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Nara Cristina Takeda Taga
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
7706269
# Numero do processo: 13161.720023/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2004
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE, INEXISTÊNCIA.
A nulidade deve ser afastada quando a notificação de lançamento for lavrada por autoridade competente, dentro do prazo decadencial, sem cerceamento do direito de defesa do contribuinte.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA), OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00.
A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1º, da Lei n.º 6.938/81.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TEPaITORIAL, RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL.
A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4° do art. 16 do Código Florestal.
A averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto.
Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência da área de preservação permanente, mediante a apresentação do ADA protocolado tempestivamente e de laudo técnico acompanhado da respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. REFÚGIO PARTICULAR DE ANIMAIS NATIVOS REPAN.
Os Refúgios Particulares de Animais Nativos - .REPAN, criados. nos termos da Portaria nº 327/77, •do extinto IBDF, foram substituídos sucessivamente pelas Reservas. Particulares de Fauna e Flora . e Reservas Particulares do Patrimônio Natural e deveriam Ser adequados a nova legislação; para efeitos
de isenção do ITR.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.580
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação 7.106,70 ha de área de preservação permanente, nos termos do voto Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7669990
# Numero do processo: 15504.021119/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2005, 2006, 2007.
ARTIGO 124 DO CTN.
0 art. 124 ao mencionar "interesse comum" diz interesse idêntico e isso significa que para serem solidários as pessoas precisam co-realizar o fato gerador.
ARTIGO 135 DO CTN
0 art. 135 do CTN estabelece uma responsabilidade subsidiária, para os terceiros que administraram a empresa no período em que ocorre sonegação ou para terceiros que dissipam irregularmente patrimônio de empresa devedora do Fisco. Sendo responsabilidade subsidiária, esta só se completa quando não seja possível cobrar da empresa.
RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. CARACTERIZAÇÃO. A atribuição de responsabilidade tributária exige a demonstração da materialização da hipótese prevista em lei.
ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA SOBRE PESSOA JURÍDICA
Ano-calendário: 2005, 2006, 2007.
AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. NULIDADE.
É nulo auto de infração referente à omissão de receita, apurada com base na presunção legal de créditos bancários não esclarecidos, se a empresa não é intimada para explicar os créditos.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2005, 2006, 2007.
LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS.
E requisito do lançamento uma descrição de fatos clara e de acordo com os elementos comprobatórios.
LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. PROVA DOS FATOS.
É preciso que a fiscalização comprove os fatos que alega. Para presumir um fato de outro é preciso demonstrar o fato a partir do qual é feita a presunção e esta presunção precisa estar baseada em uma forte conexão entre os dois fatos.
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
É nulo auto de infração que não seja cientificado à pessoa autuada ou a seu representante.
TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE.
É nulo o termo de sujeição passiva, quando o auto de infração ao qual se vincula é nulo.
TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE.
É nulo o termo de sujeição passiva que pretenda estabelecer responsabilidade sem amparo na legislação.
TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE.
É nulo o termo de sujeição passiva que indica como base legal diversos artigos cujas hipóteses de incidência são diferentes e excludentes umas das outras, por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1101-000.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR os autos de infração e o Termo se Sujei ão Passiva Solidária
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
7855779
# Numero do processo: 10865.720271/2007-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2003
Ementa: AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO DE ÁREAS UTILIZADAS NA ATIVIDADE RURAL NO CAMPO PRÓPRIO DA DITR.
COMPROVAÇÃO INCONTROVERSA DA EXISTÊNCIA DE ÁREA RURAL UTILIZADA NA ATIVIDADE AGRÍCOLA. DEFERIMENTO. AUMENTO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE.
Havendo provas robustas e incontroversas de que parcela da propriedade rural auditada é utilizada na atividade agrícola, não pode o julgador rejeitar tal realidade, simplesmente ancorado no fato de o contribuinte nada ter informado na D1TR respectiva. Assim, comprovada a existência de tais áreas por documentação hábil e idônea, forçoso registra-la no campo "Distribuição
da Área Utilizada pela atividade rural" do auto de infração, aumentando o grau de utilização da propriedade. Registre-se, de outra banda, que a mera alegação da utilização das demais parcelas da propriedade em atividades agrícolas outras, destituída de prova, não pode ser acatada..
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-000.946
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para que seja considerada a área de 214,4 hectares como utilizada na atividade rural, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
7849122
# Numero do processo: 11020.003184/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2000
IRPF. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.
Deve ser indeferido o pedido de diligência ou perícia quando houver, nos autos, elementos suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito.
GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES.
Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.756
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do votos do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
7849116
# Numero do processo: 10882.001371/2003-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1998
IRPF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
Deve ser indeferido o pedido de diligência, sempre que seu resultado for indiferente para o julgamento das razões de defesa.
CONVENÇÃO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.
O art. 123 do CTN determina que as convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco para alterar/modificar o passivo da obrigação tributária.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.740
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer das preliminares suscitadas e, no merito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Núbia Matos Moura declarou-se impedida, por ter participado do julgamento de primeira instância
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
7853348
# Numero do processo: 10880.014048/2001-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000
Ementa: FÉRIAS PENDENTES INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO DE RENDA.
A indenização de férias pendentes na rescisão de contrato de trabalho do obreiro tem caráter indenizatório e não se encontra no campo de incidência do imposto de renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.834
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
8023612
# Numero do processo: 10980.017531/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
DIRF. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA.
Está obrigado a apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) quem pagar ou creditar rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representante de terceiros. Comprovada a existência de retenção na fonte em nome da empresa, somente é possível se afastar sua responsabilidade pela a entrega da declaração com prova inconteste de que os rendimentos foram pagos por terceiros da qual não era representante. Hipótese em que o contribuinte buscou afastar sua responsabilidade alegando que transferiu quase todo o seu patrimônio para terceiro no ano de 1999, e que, desde então, não mais opera, mas sem apresentar provas de que a retenção foi feita em nome desse terceiro.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
7586764
# Numero do processo: 18239.005439/2008-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL
Ano-calendário: 2008
INÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRAZO PARA OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL.
No caso de início de atividade econômica a opção pelo regime do Simples
Nacional deve se dar no prazo de 10 (dez) dias da data em que ocorreu o
deferimento da última inscrição cadastral junto aos entes federativos,
respeitado, ainda, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da abertura
da empresa.
Numero da decisão: 1103-000.663
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ SÉRGIO GOMES
7584775
# Numero do processo: 18471.000121/2007-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2003
Ementa: LUCRO REAL. DESPESAS E CUSTOS. CONDIÇÕES PARA
DEDUÇÃO. Custos e despesas dedutíveis são aqueles necessários à atividade da pessoa jurídica, relativos à efetiva contraprestação de algo recebido, corroborados por documentação própria e devidamente registrados na contabilidade.
DESPESAS FINANCEIRAS. RECURSOS CAPTADOS E REPASSADOS
A SÓCIO COMO EMPRÉSTIMO. Não são dedutíveis para fins de apuração
do lucro real as despesas financeiras decorrentes de empréstimos tomados por pessoa jurídica não financeira cujos recursos foram repassados a sócio como empréstimo.
Numero da decisão: 1103-000.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva