4610795
# Numero do processo: 10480.014216/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Comprovado parcialmente o Drawback, necessário o acolhimento do recurso voluntário. Reduzida a multa de ofício por força do art. 44, I, da Lei 9.430/96.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em aprovar a re-ratificação do acórdão nº 301.28.918,dando-se a seguinte decisão: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, prosseguindo-se a cobrança dos tributos suspensos pela diferença não comprovada do drawback, com acréscimos legais.
Reduzida a multa de ofício com base no art. 44, I, da Lei 9.430/96, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4705545
# Numero do processo: 13421.000067/98-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSL - ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RECEITA DOS LIVROS FISCAIS DO ICMS EM VALOR DIFERENTE DA BASE INFORMADA NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Tendo a fiscalização verificado objetivamente que a receita da empresa é inferior ao valor declarado, cuja diferença foi atribuída a erro de preenchimento da declaração, é de se cancelar o tributo lançado sobre o excesso de receita não confirmado.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE CARLOS PASSUELLO
9429727
# Numero do processo: 13362.000575/2005-88
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA.
Sendo certo que a Recorrente não logrou êxito em apresentar qualquer outra documentação apta a corroborar seus argumentos, deve ser mantida a glosa efetuada pela Fiscalização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.491
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
9429726
# Numero do processo: 10320.002844/2004-68
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL. RURAL. - ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA.
Deve ser mantida a glosa da área declarada corno de exploração extrativa, eis que o Recorrente no logrou êxito em comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a sua efetiva existência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.490
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
9439004
# Numero do processo: 11516.001581/2007-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002, 2004
IRPF, DECADÊNCIA. AJUSTE ANUAL, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de cinco anos previsto no § 4º, art. 150, do CTN, sendo incabível a manutenção de exigência formalizada após o decurso desse prazo, exceto se constado se tratar de caso de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que a contagem se faz nos moldes previstos no art, 173, 1, do CTN, iniciando-se no primeiro dia
do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA, DESPESAS MÉDICAS FICTÍCIAS, CABIMENTO.
A declaração de despesas médicas fictícias, tão-somente com o propósito de reduzir o saldo de imposto a pagar, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada.
Preliminar Acolhida Parcialmente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.697
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em ACOLHER
PARCIALMENTE a preliminar de decadência para declarar extinto o direito de a Fazenda exigir crédito tributário decorrente de glosa de dedução com dependentes, referente ao ano-calendário 2001 e, no mérito, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do voto da Relatara, Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães que rejeitava a preliminar,
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4810686
# Numero do processo: 10540.000676/92-96
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL - Procede a tributação como receita omitida se os suprimentos não tem origem e ingresso comprovados.
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Constitui distribuição disfarçada de lucros o empréstimo concedido a sócio, pessoa ligada, se a empresa possui lucros e reservas de lucros, até o limite destes.
MULTA DE OFICIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - E devida a correção monetária sobre multa ex-officio, nos termos da Lei nr. 9.383/91, art. 58.
Numero da decisão: 105-08.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA
4632199
# Numero do processo: 10735.000690/98-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AUDITORIA DE ESTOQUE — Na auditoria de produção ou estoque
devem ser consideradas as quebras por evaporação e outras que
ocorrem na mistura de combustíveis, bem como o consumo pela
empresa em máquinas e veículos. Eventual diferença apurada sem a
obediência desses critérios toma duvidosa a matéria tributável
determinada e contraria o artigo 142 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passara a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
4699164
# Numero do processo: 11128.000843/95-67
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
AQUALIC CA-W4.
Constatado que o produto faz jus à isenção inserta em "ex".
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari, votaram pela conclusão.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
9437188
# Numero do processo: 13736.003179/2008-60
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS,
As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.654
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4735552
# Numero do processo: 11050.003027/2004-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
SÚMULA 41 CARF. ADA. EXIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO ÁREAS DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL.
A no apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo
IBAMA, ou órgão conveniado, no pode motivar o lançamento de oficio
relativo a fatos geradores ocorridos ate o exercício de 2000.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.742
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ein DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO