4656003
# Numero do processo: 10510.001962/2005-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - DIRF - ANO-CALENDÁRIO DE 2003 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da DIRF, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ, dos Conselhos de Contribuintes e da CSRF).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4655022
# Numero do processo: 10480.013433/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
O produto denominado tri-nonil-fenil-fosfito, conhecido comercialmente como TNPP, classifica-se no código NCM 2920.90.13, específico para os fosfitos que contenham os radicais alquila (nonil) e arila (fenil).
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31741
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4654121
# Numero do processo: 10480.001204/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÕES DIVERSAS. PAGAMENTO APÓS DATA DE VENCIMENTO. MULTA DE MORA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, estão sujeitos ao acréscimo da multa de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16302
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4655467
# Numero do processo: 10480.031596/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento.
DECADÊNCIA
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional).
NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adolfo Monteio, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará
declaração de voto. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4655052
# Numero do processo: 10480.013965/96-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMENTA VOTO VENCIDO - IRPF - Ex. 1993 - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Aceita-se a retificação da Declaração de Ajuste Anual quando lastreada em documentação hábil e idônea que comprova erro no preenchimento .
IRPF - EX. 1993 - DEDUÇÕES - LIVRO CAIXA - A dedução permitida a título de Livro Caixa constitui-se das despesas vinculadas e necessárias ao exercício da profissão legalmente regulamentada, devem encontrar-se revestidas de documentos comprobatórios que permitam sua utilização para fins fiscais e limitam-se aos rendimentos percebidos da atividade não assalariada. Não se admite despesas escrituradas e comprovadas com documentos em nome de terceiros sem que haja qualquer vínculo destes com a atividade exercida, bem assim, aquelas cujos comprovantes não são os previstos em lei ou encontram-se reproduzidos com cópias ilegíveis, ou ainda, quando pagas em ano-calendário diferente daquele da tributação.
EMENTA VOTO VENCEDOR - IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS C/ CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO NA ATIVIDADE GERADORA DAS RECEITAS - Tendo o contribuinte demonstrado via documentos hábeis e idôneos, o efetivo dispêndio realizado em imóvel no qual utiliza como consultório, não há como glosar os valores por ele lançado em sua declaração de rendimentos a este título.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45010
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Amaury Maciel e Antonio de Freitas Dutra que provinham em menor extensão. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4653831
# Numero do processo: 10467.001917/98-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO DE SOCIEDADES CIVIS - Lucros distribuídos aos sócios no decorrer do ano calendário, ou automaticamente distribuídos ao final do exercício social, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas.
GLOSA DE DESPESAS LANÇADAS NO LIVRO CAIXA - O contribuinte, pessoa física, que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, pode deduzir as despesas decorrentes do exercício da respectiva atividade e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas em seu próprio nome.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45500
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4654985
# Numero do processo: 10480.012973/95-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - a) CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - FUNCIONÁRIO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - A ciência do recebimento da cópia do Auto de Infração por funcionário da empresa não grava de nulidade o lançamento. Inclusive, extrai-se do CPC, que é aplicado subsidiariamente às regras do processo administrativo fiscal, que o "comparecimento espontâneo do réu, supre, entretanto, a falta de citação" (art. 214, § 1º). b) VIGÊNCIA DA LEI - PUBLICAÇÃO - Mesmo que para produzir apenas efeitos posteriores, a lei entra em vigor na data da sua publicação. Assim, é totalmente injurídica a tese de que a sanção efetiva da lei ocorre com o julgamento de ADIN pelo Pretório Excelso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06609
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4655971
# Numero do processo: 10510.001771/97-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL – CSL DO ANO DE 1988 – RESOLUÇÃO 11/95 – Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso da CSL do ano de 1988, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução nº 11/95, o prazo extintivo do direito tem início na data de sua publicação, 4 de abril de 1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06283
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
4657729
# Numero do processo: 10580.005966/92-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.430
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 108-05.408, DE 14.10.98.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4657671
# Numero do processo: 10580.005754/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995 - VALOR DA TERRA NUA - VTN. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.847/94.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34418
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO