4711472
# Numero do processo: 13708.001334/00-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – VERBA INDENIZATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Tem nítido caráter indenizatório e não representa acréscimo patrimonial o valor recebido a título de “Gratificação Especial”, cuja finalidade é apenas a de recompor o patrimônio do contribuinte pelo rompimento imotivado do seu vínculo empregatício. Não se está diante de fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do CTN e a pretensão de tributá-lo ofende o princípio da capacidade contributiva, expresso no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos em DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4710997
# Numero do processo: 13707.000011/98-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para Programa de Integração Social - PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72628
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4713193
# Numero do processo: 13804.000121/95-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal está condicionado ao preenchimento de condições e requisitos legais (art. 60 da Lei nº 9.069, de 29/06/1995, c/c art. 176 do CTN - Lei nº 5.172/66). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76526
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4709217
# Numero do processo: 13653.000165/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. PERÍODO POSTERIOR A 1999. POSSIBILIDADE. É de se reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI para o período posterior a 01/01/1999, nos termos da Lei nº 9.779/98. Recurso parciamente provido.
Numero da decisão: 202-13808
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Cristiano Augusto Ganz Viotti de Azevedo.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4713559
# Numero do processo: 13805.000884/96-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. Falece competência aos Conselhos de Contribuintes para apreciar e julgar pedido de extinção de crédito tributário, definitivamente constituído na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78438
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Albert Limoeiro.
Nome do relator: Walber José da Silva
4711630
# Numero do processo: 13709.000583/89-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IR-FONTE SOBRE O LUCRO ARBITRADO - ANO-BASE DE 1983- A falta de escrituração do Livro Registro de Inventário, da demonstração de resultados do exercício, do balanço patrimonial e do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR inviabilizam a auditoria tendente a verificar a correição do lucro real declarado, ensejando o arbitramento dos lucros e a exigência do IR-Fonte na forma da legislação vigente à época.
Recurso negado provimento.
(DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20484
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4713479
# Numero do processo: 13804.008966/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.
Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/10/95- p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%.
PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31406, 301-31404 e 301-31321.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4713126
# Numero do processo: 13802.001086/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - A opção pela via judicial, instância autônoma e superior, importa renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio. COFINS - MULTA DE OFÍCIO - Não cabe multa de ofício na constituição de crédito tributário, quando a sua exigibilidade se encontra suspensa por concessão de liminar em mandado de segurança, ou quando por depósito integral de seu montante. JUROS DE MORA - Não cabe a cobrança de juros de mora na constituição de crédito tributário que se encontra com sua exigibilidade suspensa por depósito integral de seu montante. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-73946
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4709946
# Numero do processo: 13686.000183/95-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA - LUCRO PRESUMIDO - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos efetivamente e comprovadamente pagos à sócios de pessoa jurídica que optou pela tributação com base no Lucro Presumido, são tributáveis no que ultrapassar a parcela isenta na forma da legislação vigente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da tributação os valores referentes a empréstimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Amaury Maciel
4711819
# Numero do processo: 13709.002903/2004-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2005
SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO. PROCESSO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. A sentença judicial transitada em julgado reconhecendo, no mérito o direito líquido e certo do impetrante optar pelo sistema Simples deve ser cumprida em todos os seus termos pela Administração Tributária.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34642
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO