4635064
# Numero do processo: 11080.007791/95-52
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE..
É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função, número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.041
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4638014
# Numero do processo: 10140.000607/2003-08
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA -NÃO CONHECIMENTO- Diante da ausência de
divergência da decisão recorrida com o acórdão paradigma, o recurso
especial do contribuinte não atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido, em conformidade com o art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9101-000.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4639198
# Numero do processo: 10980.008083/2001-31
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF
Exercício: 1996
DECADÊNCIA - IMP0STO DE RENDA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerado. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN)
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9304-00060
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4640343
# Numero do processo: 13888.000871/2001-26
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros
Ano-calendário: 1992
RESTITUIÇÃO. O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, esgota-se com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1º e 4º, do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 9101-000.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4631813
# Numero do processo: 10680.003290/2004-27
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Exercício: 1999
DECADÊNCIA - IRPJ E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. -
TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro
de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos
administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento
pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo
decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos
termos do § 4° do artigo 150 do CTN.
Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade
de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo
146411 da CF, serem complementares, pode o julgador
administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código
Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL
PLENO - RE 407190/RS -SESSÃO DE 27-10-2004).
STF - SUMULA VINCULANTE N°08 - São inconstitucionais o
parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/77 e os
artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e
decadência do crédito tributário.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Mario Sergio Fernandes Barroso que deram provimento parcial contando a decadência na forma do art. 173 do CTN.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4640652
# Numero do processo: 16327.001512/2002-11
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1998
LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DE
DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL.
Tendo o lançamento sido efetuado para prevenção de decadência, não deve ser aplicada a multa de oficio, na situação em que a exigibilidade do crédito tributário foi suspensa por força de depósito judicial em seu montante integral.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE
SUSPENSA. DEPÓSITO INTEGRAL.
Conforme súmula n° 5 do 1° CC, são devidos juros de mora sobre crédito
tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua
exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
JUROS SELIC - SÚMULA N°4 DO 1° CC.
Conforme dispõe a Súmula n° 4 do CC, a partir de 1° de abril de 1995, os
juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela
Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para
títulos federais.
Numero da decisão: 1401-000.064
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício e os juros de mora a partir da data do depósito integral. Sustentação oral, em nome da recorrente, pelo Dr. Ricardo Krakowiack OAB/SP nº 138.192. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4631291
# Numero do processo: 10580.010893/2002-41
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA - IRPF
Exercício: 1990
PROGRAMA DE DESLIGAMENTO - PDV - DECADÊNCIA
AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para
pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de
renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a
Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a
partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela
administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No
momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a
Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi
publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia
06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004
são tempestivos.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.035
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno
dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito. Vencidas
as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram
provimento ao recurso, nos termos do rel tório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4638372
# Numero do processo: 10510.003554/2006-66
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário. 2001
Ementa: ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSI.L. Os valores pagos na
forma de estimativas mensais de 1RIN e CSLL devem ser utilizados como dedução dos montantes devidos na apuração de 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Eventual saldo negativo resultante da apuração anual pode ser objeto de pedido de restituição ou utilizado para compensação.
Numero da decisão: 1101-000.165
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base tributável de IRPJ e CSLL as glosas decorrentes dos processos n° 10510.003077/2005-58 e 10510.003076/2005-11, devendo este
processo ser apensado ao de 10510.003076/2005 11, haja vista a interligação de ambos, nos ternos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4633484
# Numero do processo: 10880.000628/00-00
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1990 a 29/02/1992
FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO.
O prazo para que o contribuinte pleiteie a
restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a
lançamento por homologação deve ser contado a partir do
término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10
anos). Jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de
Justiça.
RECURSO ESPECIAL NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/03-05.858
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a conselheira Analise Daudt Prieto, que deu provimento ao recurso. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro acompanhou a Conselheira Relatora pelas suas conclusões, quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4639110
# Numero do processo: 10935.000822/2005-16
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
ARRENDAMENTO RURAL — RENDIMENTOS CLASSIFICADOS
COMO SENDO RECEITA DA ATIVIDADE RURAL — SITUAÇÃO QUE
POR SI Só NÃO CARACTERIZA FRAUDE PARA ENSEJAR A
QUALIFICAÇÃO DA MULTA.
Nos termos do artigo 18 da Lei n o 8.023, de 1990, a inclusão, na apuração do
resultado da atividade rural, de rendimentos auferidos em outras atividades,
constitui fraude e sujeita o infrator à multa de 150% (cento e cinqüenta por
cento) do valor da diferença do imposto devido. NO entanto, a fraude de que
trata a norma aqui referida exige dolo do sujeito passivo. O ato pelo qual o
sujeito passivo, proprietário rural, classifica os rendimentos recebidos de
arrendamento rural como receita da atividade rural no enseja, por si só, a
exigência de multa qualificada alicerçada na presunção de que agiu com
dolo, O dolo não se presume, há necessidade de prova concreta, o que
inexiste no caso dos autos,
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-00.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva