7721338
# Numero do processo: 10935.004541/2004-51
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2001 a 30/06/2001
IPI RESSARCIMENTO. TAXA SELIC.
E imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.-
AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.
O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção, não exige prova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, desde. que_ configure matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.
Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9303-000.962
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto às aquisições de não contribuintes. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Possas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento ao recurso; e II} pelo voto de qualidade, cm negar provimento ao recurso especial quanto à taxa Seiic. Vencidos os Conselheiros Nanei Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
7173380
# Numero do processo: 15983.000841/2007-52
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário:2001, 2002, 2003.
DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A existência de dolo, fraude ou
simulação na conduta do contribuinte impõe a observância ao disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.
PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como
omissão de receita a movimentação bancária superior à declarada, com depósitos/créditos injustificados, para os quais não logrou o contribuinte comprovar a correspondente origem e escrituração.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de fraude, definido nos
artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,
independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%.
MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Mantém-se o agravamento da multa,
nos termos do § 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, quando os elementos constantes dos autos demonstram que o contribuinte não atendeu as intimações apontadas pela fiscalização.
DEMAIS TRIBUTOS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva. Participou do julgamento o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: Carlos Pelá
7915227
# Numero do processo: 11080.015812/89-38
Data da sessão: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ-INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES - COMPENSAÇAO DE PREJUÍZOS. Não obstante as exageradas operações de arrumação de organização societária, quase esgotando as possibilidades legais para tanto, o certo é que a incorpora9ão de que se trata resultou sem ofensa a lei de regência, no exercício de 1986, de modo a permitir
a compensação de prejuízos da incorporadora com os resultados da incorporada, no exercício seguinte àquele correspondente
ao ano-base da incorporação.
Numero da decisão: 105-05.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ursula Hansen (Relatora) e José do Nascimento Dias que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço.
Nome do relator: Ursula Hansen
6968428
# Numero do processo: 10208.004180/84-71
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: CSRF/03-00.031
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, como proposto pelo Relator.
Nome do relator: Paulo Cesar de Avila e Silva
7874595
# Numero do processo: 10480.015045/2001-76
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1999
LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRENCIA.
A completa tipificação legal, antes de prejudicar a defesa, deve ser efetuada para cumprir a legislação. Sua integração à descrição dos fatos, permitindo identificar as causas da autuação.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
Não é possível apreciar inconstitucionalidade de lei em sede de processo administrativo fiscal, a não ser nos casos expressamente previstos na legislação processual.
PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.
A perícia somente é cabível se necessária para elucidar questões que não possam ser de outra forma demonstradas nos autos. Descabe a perícia para produzir prova que deveria ser apresentada pelo sujeito passivo em sua impugnação ou que seja incompatível com a tese adotada pelo acórdão.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1999
DIREITO DE CRÉDITO. ATIVO PERMANENTE.
A entrada de produtos destinados ao ativo permanente não geram direito de crédito de IPI.
DIREITO DE CRÉDITO. PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS DE MÁQUINA.
PARECER CST N. 65, DE 1979.
Somente geram direito de crédito de IPI os insumos consumidos no processo de fabricação que entrem em contato com o produto fabricado.
CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PROVA.
A escrituração de créditos extemporâneos somente é admitida se baseada em documentação fiscal comprobatória de sua origem.
CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para a incidência de juros Selic sobre créditos escriturados extemporaneamente.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1999
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.100
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO DA SILVA
6992497
# Numero do processo: 10845.003615/87-61
Data da sessão: Wed Jan 03 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 302-00.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
6992502
# Numero do processo: 10711.003731/89-02
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
RE-RATIFICAÇÃO do Acórdão n° CSRF/03-02.755, de 14.10.97, feita na
forma do art. 28 da Portaria MF 55, de 16 de março de 1998.
Numero da decisão: CSRF/03.03.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, Acolher os embargos para Re-ratificar o Acórdão n° CSRF/03-02.755, de 14/10/1997, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
6941604
# Numero do processo: 13984.000141/87-63
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: CSRF/01-00.056
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos propostos pelo Relator.
Nome do relator: Marian Seif
6899103
# Numero do processo: 13881.000089/2001-77
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00.787
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, converter ojulgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva (Relator). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir a resolução
Nome do relator: Walber Jose da Silva
6877802
# Numero do processo: 10821.000162/92-39
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-00.077
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna