4617955
# Numero do processo: 10840.000401/2003-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
Simples. Atividades vedadas.
Prestação de serviços de inspeções, ensaios de materiais, análise de qualidade, consultoria e assistência técnica incluem-se no rol de atividades vedadas, a teor do disposto na norma contida no art. 9.°, XIII, da Lei n.° 9.317/1996, ficando a pessoa jurídica que tenha por objeto o exercício dessas atividades impedida de ser incluída no SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.665
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
4638911
# Numero do processo: 10855.000492/97-88
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL- COFINS
Período de apuração: 01/06/1993 a 31/07/1993, 01/06/1994 a 31/07/1994
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA
A competência para majorar exigência constituída por meio de auto de infração, pertence à autoridade lançadora, por meio de lançamento complementar, impedido o órgão julgador de fazê-lo. Apresentado o recurso voluntário não tem o órgão colegiado de primeira instância poder para reformar a decisão recorrida. Vicio de nulidade da decisão reformadora de primeira instância.
Numero da decisão: 3803-000.031
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de
JULGAMENTO, por unanimidade, anular o processo a partir da decisão da DRJ, para que a autoridade tributária com jurisdição sobre o recorrente dê à matéria: a) afeta ao Poder Judiciário o tratamento determinado pela tutela que transitar em julgado no processo judicial respectivo, e; b) discutida nesta esfera administrativa o tratamento que ficou decidido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 201-76.797, de
27/02/2003.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9496306
# Numero do processo: 11516.002268/2004-24
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. NÃO EXCLUSÃO. SERVIÇOS SIMPLES DE MANUTENÇÃO EM
MÁQUINAS AGRÍCOLAS.
A prestação de serviços de manutenção, de pouca complexidade, em máquinas agrícolas não se assemelha à atividade de engenheiro, portanto, não se enquadra na condição impeditiva prevista no art. 90, inciso XIII da Lei n°. 9.317/96.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3803-000.033
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
4732605
# Numero do processo: 10510.000274/99-51
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1993
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se
conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo estabelecido na legislação de regência.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3804-000.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da
Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4613206
# Numero do processo: 10805.001946/2004-13
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA-CPMF
Data do fato gerador: 14/03/2003
NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA.
A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, não obstrui a constituição do crédito tributário pela autoridade tributária e acarreta a renúncia à discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade a quem caberia o julgamento.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
O lançamento de oficio com o objetivo específico de prevenir a decadência de crédito tributário com exigibilidade suspensa por medida judicial deve se restringir ao montante discutido naquela esfera.
Numero da decisão: 3803-000.126
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em face de concomitância com processo judicial de mesmo objeto.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4841472
# Numero do processo: 37169.006444/2006-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE – DEPEDÊNCIA COM NFLD CONEXA.
A decisão da procedência ou não do auto-de-infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento.
Sendo declarada a nulidade da NFLD 35.246.624-3, que identifica os fatos geradores que consubstanciaram o presente auto de infração prejudicado está o objeto deste auto.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.010
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o Auto de Infração. Fez sustentação o advogado da recorrente, Dr. Clayton Rafael Batista, OAB/SC 14.922.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
4620580
# Numero do processo: 13893.000738/2003-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
ANO-CALENDARIO: 2000
Ato Declaratório Genérico - Aplicação da Súmula do 3º CC n° 02 e ainda ficou provado que a Recorrente nada devia a Receita Federal, tanto que há nos autos Comunicado de n° 1999/04 onde a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos comunica o cancelamento das inscrições feitas pela PGFN/Guarulhos.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.743
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4626284
# Numero do processo: 10980.012349/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.949
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4748778
# Numero do processo: 10730.000958/2008-75
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil
apresentada pelo contribuinte.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.166
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4614716
# Numero do processo: 13839.002256/2003-00
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1998
DCTF. REVISÃO INTERNA.
PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. Ausente prova do amparo judicial à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de justificativa para a falta de recolhimento, mantém-se a exigência COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. Válido é o lançamento se a compensação alegada, entre tributos de espécies diferentes, não observou a forma prevista na legislação.
MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003.
Numero da decisão: 3803-000.037
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o(s) conselheiro(s) Ivan Allegreti, que votou pelo cancelamento integral do lançamento.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA