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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7077611 #
Numero do processo: 13154.000233/95-62
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. O Conselheiro Henrique Prado Megda fará Declaração de Voto.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
7356132 #
Numero do processo: 11080.007198/2004-68
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. RECEITA DE. VENDAS EFETUADAS A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO Consoante entendimento reiterado do STJ a destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67 ("Entendimento do STJ inalterado em razão de ter sido excluída a expressão "na Zona Franca de Manaus" do texto do art. 14„§ 2º, inciso I, nas reedições da MP 2037/2000, acompanhando-se o entendimento cio STF no julgamento da liminar na ADI MC 2348-9."), REsp 01.097,806/SC, ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. O aproveitamento de créditos decorrentes de encargos de depreciação de bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos ate 30/04/2004, mesmo em decorrência de fusão, incorporação e cisão de pessoa jurídica domiciliada no Pais, somente passou a ser vedado a partir de 31/07/2004, nos termos do art. 31, da Lei n" 10,865, de 30/04/2004. FRETES. As despesas com fretes e despesas de armazenagem de mercadorias somente geram créditos passiveis de serem descontados da base de cálculo da Cofins não-cumulativa, quando comprovado que as mesmas foram suportadas pelo vendedor, em conformidade com o art. 3º, inciso I , da Lei nº 10.833,de 2003. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Somente são reconhecidos os créditos decorrentes das aquisições de máquinas e equipamentos, exclusivamente quando destinados ao ativo imobilizado. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Os valores despendidos com aquisições de pessoas físicas, no regime da Cofins não-cumulativa, não geram direito creditório. DESCONTOS. FATURAMENTO. PAGAMENTO Os descontos concedidos posteriormente à emissão da nota fiscal-fatura, quando da realização do pagamento da duplicata, em face da fidelidade na aquisição e comercialização do produto e cio pagamento tempestivo não constituem descontos incondicionais nem são passíveis de dedução da base de cálculo da Cofins não-cumulativa. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3301-000.448
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, reconhecer o direito de a recorrente excluir da base de cálculo da Cofins as receitas de vendas de mercadorias destinadas a empresas localizadas na Zona Franca de Manaus e que comprovadamente foram internadas naquela zona, vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e Rodrigo da Costa Pôssas que negavam provimento; II) por unanimidade de votos, reconhecer à recorrente o direito aos créditos da Cofins sobre encargos de depreciações do ativo operacional imobilizado; III) por unanimidade de votos, não reconhecer à recorrente o direito a créditos de Cofins sobre fretes e sobre as aquisições de máquinas, de materiais de transportes e aquisições de pessoas físicas; e, IV) por maioria de votos, não reconhecer à recorrente o direito de excluir da base de cálculo da Cofins os descontos concedidos e denominados por ela de incondicionais. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator) e Maria Teresa Martinez Lopez, que reconheciam esse direito. Designado para redigir o voto vencedor, quanto aos descontos incondicionais, o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Jose Adão Vitorino de Morais
7839537 #
Numero do processo: 19515.003389/2007-58
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Exercícios: 2002, 2003 IRPF. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS NO EXTERIOR, Não pode prosperar a exigência fundada na presunção de omissão de rendimentos (art. 42 da Lei n° 9,430/96) quando, na apuração desta, a fiscalização não comprova o efetivo depósito em favor do contribuinte dos valores que ensejaram o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.629
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
6848938 #
Numero do processo: 10925.000380/2004-46
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ementa: SIMPLES. VEDAÇÃO. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça a atividade auxiliar de construção civil, bem como serviço de manutenção de equipamento industrial, por caracterizar prestação de serviço profissional de engenheiro.
Numero da decisão: 1802-000.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
6997208 #
Numero do processo: 11042.000215/96-94
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: GUIA DE IMPORTAÇÃO INIDÔNEA — Não demonstrada a participação, direta ou indireta, do importador no fato ilícito, deve-se interpretar o art. 136 do Código Tributário Nacional, de maneira mais favorável ao contribuinte e sob os auspícios do art. 112, inciso III do mesmo diploma legal, por não se poder falar em responsabilidade objetiva de ato ilícito. MULTA DE OFÍCIO — ART. 4°, INCISO II, DA LEI 8.218/91 — Para aplicação da multa de ofício agravada, na forma do inciso II do art. 4° da Lei n° 8.218/91, é imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados na forma dos art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, respectivamente.
Numero da decisão: CSRF/03-03.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e João Holanda Costa. Defendeu o sujeito Passivo o Sr. Gerci Carlito Reolon — portador da C.I n° 2002359186.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
7053562 #
Numero do processo: 11042.000120/97-61
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM — Não há como considera-lo nulo, sem prova convincente e falso conteúdo ideológico e, antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do país exportador, previsto no artigo 10° da Resolução 78/Aladi, que disciplina o "Regime Geral de Origem" implementado pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1024/93 e 1568/95 que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito "ALADI", não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da Fatura.
Numero da decisão: CSRF/03-03.207
Decisão: Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
6461738 #
Numero do processo: 13982.000113/99-45
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. REQUISITO. Não se conhece do recurso especial de divergência que tenha deixado de apresentar acórdão paradigma relativo à matéria do recurso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IN Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COMBUSTÍVEIS. MATÉRIA SUMULADA. Os combustíveis, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não geram direito a crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. GÁS DE CHAMUSCADORES. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O gás combustível (P-12) utilizado em chamuscadores para depilação de animais não representa matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não podendo ser incluído na base de cálculo do crédito presumido. Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-02.961
Decisão: Acordam os membros do Colegiada: 1) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para excluir as aquisições de gas p12; e 2) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para excluir as saídas NT. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento. No que tange ao recurso especial do contribuinte: 1) por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial quanto à "aquisição de produtos para tratamento de água"; 2) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto ás "aquisições de não-contribuintes". Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Júlio César Vieira Gomes; e 3) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial quanto a matéria "energia elétrica e combustíveis".
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
7372931 #
Numero do processo: 13896.001731/2004-19
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 ORDEM DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INVESTIMENTO. PERC/FINAM. REGULARIDADE FISCAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a regularidade fiscal no momento da opção com a entrega da declaração ou no curso do processo administrativo, deve ser indeferido o PERC. Manifestação de Inconformidade Improcedente. É o relatório. Passo ao voto.
Numero da decisão: 1301-000.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
7726208 #
Numero do processo: 10882.001018/2004-36
Data da sessão: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PIS - MULTA ISOLADA. Em face do Regimento Interno, compete à Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o julgamento de lide atinente a Contribuição para o PIS - Multa Isolada.
Numero da decisão: 1802-000.681
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a 3ª Seção de Julgamento, em razão da matéria, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSO KICHEL
7279425 #
Numero do processo: 10580.721044/2009-93
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇAS DE URV. MEMBROS DO MP DA BAHIA Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REGIME DE COMPETÊNCIA Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. DIFERENÇAS DE URV. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.
Numero da decisão: 9202-006.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA