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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9526333 #
Numero do processo: 13808.001346/00-09
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1995 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 28/02/1996 PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 11 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. BASE DE CÁLCULO ERRADA. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp n° 144.708-RS e Súmula 11 do 2° CC). É nulo o auto de infração que, para o efeito de constituir o crédito tributário correspondente a fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996, toma como base de cálculo o faturamento do mês da ocorrência do fato gerador, quando o correto seria utilizar o faturamento do sexto mês anterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.039
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento
Nome do relator: IVAN ALEGRETTI
4624047 #
Numero do processo: 10665.000148/2005-05
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.397
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: NAURY FRAGOSO TANAKA
9536312 #
Numero do processo: 10715.010792/90-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.489
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencida a Cons. Sandra Maria Faroni, relatora, em remeter o processo à 1ª CÂmara deste Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4956966 #
Numero do processo: 19615.000510/2004-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO RELATIVA PREVISTA NA LEI. Demonstrado nos autos que, durante o desenvolvimento de ação fiscal litigada, não foi a autuada regularmente intimada a comprovar a origem de valores creditados em seu nome em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, reputa-se como ilegítima a presunção juris tantum invocada. Recurso provido. Preliminar suscitada pela relatora acatada. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2802-000.077
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar suscitada pela relatora de falta de adoção pelo Fisco de procedimento primordial para consecução da presunção legal objetivada, dando, por via de conseqüência, provimento ao recurso interposto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
9526446 #
Numero do processo: 10909.007212/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO. ISENÇÃO. TERCEIROS. Somente fará jus à isenção das contribuições destinada à Terceiros a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, após votações sucessivas, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário lançado para as competências a partir de dezembro de 2005. Vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que negou provimento ao voluntário, e a tese inicial do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator, que deu provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
4622677 #
Numero do processo: 10183.004613/2001-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.326
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4733406 #
Numero do processo: 10980.011352/2004-90
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO: 1999 AÇÃO JUDICIAL — MATÉRIA IDÊNTICA — RENÚNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA O entendimento sedimentado neste Egrégio Conselho é de que, uma vez que o objeto da Ação Judicial se confunda com as razões de mérito a serem apreciadas na via administrativa, estas não devem ser conhecidas, independente de renúncia quer seja tácita ou expressa. Recurso não conhecido,
Numero da decisão: 3805-000.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso por concomitância entre processo administrativo e judicial, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4735677 #
Numero do processo: 10580.720111/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-000.799
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4621032 #
Numero do processo: 10830.003335/2002-31
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRRF - ILL DATA DO FATO GERADOR: 30/04/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 27/03/1991, 30/04/1991, 28/02/1992, 18/03/1992, 31/03/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 30/10/1992, 30/11/1992, 30/12/1992, 29/01/1993. DECADÊNCIA — PRAZO A QUO — RESOLUÇÃO DO SENADO N° 82/1996. A Resolução do Senado Federal nº 82/1996, que ratificou a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, é o termo a quo de contagem do prazo decadencial de pedido que venha a pleitear a restituição do ILL, conforme observado na Instrução Normativa SRF n° 63/1997. NULIDADE — NÃO OCORRÊNCIA. Sendo certo que no primeiro julgamento este Egrégio Conselho de Contribuintes afastou a decadência suscitada pela Fiscalização, o julgador de primeira instância, no segundo julgamento, deveria reanalisar toda a matéria, excluindo-se tão-somente a questão da decadência já analisada. Portanto, se mostra perfeitamente possível que a nova decisão de primeira instância preveja diferente fundamentação para negar o pedido do contribuinte. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – DISPONIBILIDADE JURÍDICA DOS LUCROS – CONSTITUCIONALIDADE. Prescinde o Recorrente da realização de qualquer assembleia para tratar da distribuição de seus lucros, eis que há cláusula no seu Contrato Social que disciplina a matéria, razão pela qual não é aplicada à espécie a decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade do ILL, uma vez que inexiste a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/1988 nesta hipótese. Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4735686 #
Numero do processo: 10580.720533/2007-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Podem ser deduzidos os valores pagos a planos de saúde pago pelo contribuinte, tendo como beneficiário o cônjuge que apresentou declaração de isento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-000.847
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, restabelecendo dedução de despesas médicas no valor de R$4.147,20, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE