4702891
# Numero do processo: 13019.000041/99-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO.
É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não
contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito
essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade de notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e íris Sansoni. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4699784
# Numero do processo: 11128.006343/98-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO
CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ALIQUOTA 0%.
A responsabilidade pelos tributos apurados pelo extravio de
mercadorias (falta) decorrente de procedimento de conferência final
de manifesto, será de quem lhe deu causa.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4701372
# Numero do processo: 11618.000688/2001-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES.
Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.
As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores.
DILIGÊNCIAS PERÍCIAS.
A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considera prescindíveis ou impraticáveis.
PRELIMINARES REJEITADAS.
ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de PRESEVAÇÃO permanente não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando este, no entanto, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31498
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade.
No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4698960
# Numero do processo: 11080.017373/99-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF – NÃO DEDUÇÃO – DEPÓSITO JUDICIAL – Não é dedutível do IRPF apurado a quantia retida a título de IRF, se não recolhida pela fonte pagadora, mas, sim, depositada em juízo, em ação judicial proposta pelo contribuinte, já que sujeita a possível ressarcimento ao contribuinte caso reconhecida, em juízo, a natureza não tributável dos rendimentos sobre os quais foi realizada a retenção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4698577
# Numero do processo: 11080.010264/95-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – O tempo concedido ao sujeito ativo para formalização do crédito tributário constitui prazo de natureza decadencial.
MATÉRIA NÃO LITIGIOSA – Inexiste litígio quando a matéria foi confessada como dívida em opção pelo REFIS.
MULTA DE OFÍCIO – APLICABILIDADE – Às infrações objeto de correção por meio de ação administrativa somente possível a punição por meio da “multa de ofício”.
VIGÊNCIA DA LEI – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – Por força do princípio da anterioridade, a lei que contém imposição de tributo mais gravosa tem vigência no exercício financeiro seguinte ao de publicação.
INCONSTITUCIONALIDADE – Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário.
Preliminar rejeitada.
Recurso conhecido em parte e negado.
Numero da decisão: 102-47.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I - REJEITAR a preliminar de decadência; II - NÃO CONHECER do recurso referente ao ano-calendário de 1995. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4703005
# Numero do processo: 13026.000218/98-41
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.197
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4698639
# Numero do processo: 11080.010888/00-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ E CSLL - EXCLUSÃO DE RESULTADO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL INEXISTENTE – Enquanto não integralizado, o aumento de capital subscrito com ágio não causa aumento no patrimônio líquido da investida, nem resultado positivo de equivalência patrimonial na investidora.
SIMULAÇÃO – Os atos simulados, viciados por declarações falsas quer de elementos objetivos, quer de elementos subjetivos, são ineficazes perante o fisco.
MULTA QUALIFICADA – A ocorrência de simulação, tendente a impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador ou de aspectos deste autoriza a cominação da multa de lançamento ex officio qualificada, prevista no inciso II, do art. 44, da Lei nº 9.430/96.
MULTA ISOLADA - AJUSTES EFETUADOS PELO FISCO – NÃO CABIMENTO – Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento ex officio, por falta de recolhimento de imposto por estimativa aflorado em virtude de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de adições/exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de penalidade sobre o mesmo fato apurado em procedimento de ofício.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – Mantêm-se a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, exigência consentânea com a legislação de regência.
Preliminares rejeitadas – recurso parcialmente provido. Publicado no D.O.U. nº 05 de 08/01/2007.
Numero da decisão: 103-21226
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e,no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa isolada por falta de recolhimento por estimativa, vencidos os conselheiros Márcio Machado Caldeira (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luís de Salles Freire que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. A contribuinte foi defendida pelo Dr. José Roberto Pisani , inscrição OAB/SP. nº 27.708. A Fazenda Nacional foi defendida por seu Procurador, Dr. Paulo Roberto Riscado Junior.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4699523
# Numero do processo: 11128.003841/2001-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
O recurso de fato é intempestivo, ainda que por apenas um dia. Quando ao aspecto legal, em função da busca da verdade material, devo ressaltar que valor aduaneiro inicialmente informado estava incorreto, o que convalidade a autuação. A tese da denuncia espontânea, todavia, deveria ser questionada no tempo legal, mas não foi.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36168
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4701453
# Numero do processo: 11618.001925/00-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - RECOLHIMENTO - PROVAS - AUSÊNCIA - O simples protesto para a juntada de provas, na fase impugnatória e retirada na fase recursal, mas sem a respectiva apresentação, não elide a acusação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08562
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4702879
# Numero do processo: 13017.000007/93-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - OPERAÇÕES DE CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO - DOAÇÕES - Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real de período-base futuro, registrados no Livro de Apuração do Lucro Real, serão corrigidos monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação.
DESCARACTERIZAÇÃO DO INVESTIMENTO - PESSOA VINCULADA - De acordo com o art. 9° da Lei n° 7.505/86, a doação, o patrocínio e o investimento não poderão ser feitos pelo contribuinte a pessoa a ele vinculada. Considera-se pessoa vinculada ao contribuinte a pessoa jurídica da qual o contribuinte seja titular, administrador, acionista, ou sócio à data da operação, ou nos 12 (doze) meses anteriores, ou ainda, o sócio, mesmo quando outra pessoa jurídica.
O sócio oculto de sociedade em conta de participação, para efeito da legislação do imposto de renda, ajusta-se ao conceito de pessoa vinculada, uma vez que esse tipo de sociedade é equiparada a pessoa jurídica, ex vi do art. 7° do Decreto-lei n° 2.303/86, embora não esteja sujeita às formalidades prescritas para outros tipos de sociedades.
FRAUDE NÃO COMPROVADA - Não se ajustando os fatos descritos na inicial à hipótese de evidente intuito de fraude, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, descabe a aplicação da multa qualificada.
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEDUÇÃO - A decisão prolatada no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica estende seus efeitos ao processo do PIS/Dedução, tendo em vista a estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91.
Recurso parcialmente provido..(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19079
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 150% PARA 50% E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes