4668027
# Numero do processo: 10746.000478/2002-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, calculado por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96.
IRPJ - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação , o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Transcorridos cinco anos sem que a autoridade fiscal tenha constituído o crédito a favor do Fisco, considera-se decaído seu direito em efetuar o lançamento correspondente.
Preliminar acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do fato gerador de junho de 1997, suscitada de ofício pela Relatora e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado. Vencidos, quanto ao mérito, os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto (Relatora), Margil Mourâo Gil Nunes e Dorival Padovan, que afastavam a multa isolada. Designado o Conselheiro Nelson Lósso
Filho para redigir o voto vencedor quanto a matéria de mérito.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4666993
# Numero do processo: 10725.001592/98-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado intempestivamente.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4667013
# Numero do processo: 10725.001951/99-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1708, DE 1998, ART. 1º, § 1º - LEI Nº 9.873, DE 1999, ART. 1º, § 1º - A prescrição a que se reporta o art. 1º, § 1º, da Medida Provisória nº. 1708, de 1998 (Lei nº. 9873, de 1999, art. 1º, § 1º), não se aplica aos processos e procedimentos de natureza tributária (Lei nº. 9873, de 1999, art. 5º).
IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - MATÉRIA FACTUAL - Eventual aumento patrimonial a descoberto é matéria factual, não presumidas. Simples saques ou retiradas obtidas em contas correntes bancárias não traduzem aumentos patrimoniais a descoberto, exceto se mediante prova, trazida aos autos pelo fisco, seja comprovado o benefício do contribuinte.
AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - LEI Nº 7.713, DE 1988 - DECRETO-LEI Nº 1.471, DE 1988, ART. 9 - Carece de fundamento legal a tributação de pretensos aumentos patrimoniais a descoberto, amparado em movimentação financeira extraída de extratos bancários, ao amparo da Lei nº 7.713, de 1988, dado que não revogado, ex ante e ex post, pelo diploma legal, o Decreto-lei nº 2.471, de 1988, art. 9º.
Preliminar rejeitada
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4668351
# Numero do processo: 10768.003692/2002-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. EXCLUSÃO POR DÉBITOS JUNTO À PGFN.
Confirmada, na data da exclusão da empresa do SIMPLES, a existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é de se manter o ato administrativo atacado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.045
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4668030
# Numero do processo: 10746.000500/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: VALOR TERRA NUA MÍNIMO - VTNm.
A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico de avaliação, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Previsão contida no § 4º, do art. 3º, da Lei nº 8.847, de 28/01/94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/Nº 01, de 19/05/95.
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por vício formal, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartok, relator, Irineu Bianchi e Paulo de Assis; por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. Designada para redigir o voto quanto à preliminar a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4664333
# Numero do processo: 10680.004837/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - DISCUSSÃO DO OBJETO DA AUTUAÇÃO NO JUDICIÁRIO - MULTA - Cabível em virtude da ausência de depósito do montante discutido em juizo. Apreciação de mérito prejudiciada na esfera administrativa. Recurso não conhecido. TRD - Legitimidade de sua aplicação após 08/91. Precedentes do Conselho. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04991
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, na parte que houve opção pela via judicial; e, II) negou-se provimento ao recurso, na parte conhecida.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4663672
# Numero do processo: 10680.001929/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - COISA JULGADA - MUDANÇA DO CONTEXTO NORMATIVO TRATADO NA AÇÃO JUDICIAL - Não há como se admitir que a coisa julgada produzida na demanda judicial movida pelo contribuinte possa influenciar o julgamento relativo ao lançamento de que trata esse procedimento administrativo, ante a modificação superveniente das condições fáticas e normativas em que proferida a sentença cujo trânsito em julgado se pretende impingir.
CSLL - EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2001 E 2002 - MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO - Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigida no lançamento para constituição do crédito relativo ao montante principal da contribuição, visto que ambas penalidades têm como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. Recurso parcialmente provido nessa parte para afastar a exigência da multa isolada relativa a esses exercícios fiscais.
CSLL - EXERCÍCIO FISCAL DE 2003 - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Conforme precedentes desta E. Câmara (v.g., Recurso 124.946), a exigência da multa de lançamento de ofício isolada, sobre diferenças de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não recolhidas mensalmente, somente faz sentido se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de contribuição devida maior do que a recolhida por estimativa. Recurso voluntário parcialmente provido para limitar sua incidência em relação ao exercício 2003 ao valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) sobre o montante da CSLL devida no exercício respectivo.
Numero da decisão: 103-22.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa isolada relativa aos anos-calendários de 2000 e 2001, bem como em relação ao ano-calendário de 2002, limitar a sua incidência ao percentual de
75% (setenta e cinco por cento) sobre o montante da CSLL devida no ano-calendário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4664248
# Numero do processo: 10680.004361/99-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-12573
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4666881
# Numero do processo: 10725.000019/99-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17934
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4665882
# Numero do processo: 10680.015996/2002-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do
Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho