4633660
# Numero do processo: 10880.022587/99-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de adesão aos chamados planos de desligamento voluntário, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas indenizatórias, de que trata o Parecer PGFN/CRJ n° 1.278/1998, aprovado pelo Ministro do
Estado da Fazenda em 17/09/1998, inclusive os motivados por
aposentadoria, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11736
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
4633670
# Numero do processo: 10880.022930/88-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - De se ajustar ao decidido no
processo principal a exigência formalizada no processo
decorrente quando nenhuma razão de fato ou de direito infirma
o lançamento por si só.
Numero da decisão: 105-12207
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-12.205, de 18/02/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4636743
# Numero do processo: 13851.000013/96-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do
art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08795
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4637866
# Numero do processo: 19515.004504/2003-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS: 1999 e 2000 CSLL, PIS E COFINS - DECADÊNCIA - CSLL,
PIS e COFINS são tributos lançados por homologação, a eles se aplicando o prazo e forma de contagem do prazo decadencial na
forma do art, § 4°, do CTN.
INCONSTITUCIONALIDADE - Seja do ponto de vista legal, seja em sede regimental, apreciação acerca da constitucionalidade de leis é algo que não se situa no âmbito da competência das
autoridades julgadoras administrativas.
MULTA QUALIFICADA - Não cuidando a autoridade fiscal de apresentar os elementos que poderiam justificar a aplicação de multa qualificada, a exigência deve ser afastada. No caso vertente, identificou-se, tão-somente, uma mera descrição da infração imputada à contribuinte, infração essa (não oferecimento à tributação de receitas de prestação de serviços
de propaganda e publicidade) que, por si só, não autoriza a qualificação em referência.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle interno da
Administração Tributária, e, em razão disso, eventuais irregularidades que se possa identificar na sua emissão ou prorrogação não podem dar causa a nulidade do feito fiscal.
AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - CONCEITO DE RECEITA - LEI
N° 4.680/65 E DECRETO N° 57.690/66 - INTERPRETAÇÃO - Depreende-se dos atos referenciados que os valores constantes das
faturas das agências de propaganda e publicidade pertencentes a terceiros, notadamente aos veículos de divulgação, não são receitas da agência e, nesta qualidade, não podem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS - Não obstante, a exclusão dos
referidos valores fica condicionada à comprovação, por meio de documentação hábil e idónea, da efetiva transferência das quantias para outras pessoas jurídicas.
JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-16.721
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1)por unanimidade de votos, REDUZIR a multa para 75% e ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1998 em relação ao IRPJ: 2) por maioria de votos, ACOLHER a decadência da CSL em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1998 e do PIS e COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relatar), Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha: 3) no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir as bases de cálculo do PIS e COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos de fevereiro a dezembro de 1999. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado).
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4633589
# Numero do processo: 10880.013945/98-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL — A falta de garantia para fins de interposição de recurso à
superior instância implica, nos termos da legislação pertinente, em não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 103-21.381
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de admissibilidade do recurso voluntário por ausência de depósito recursal e NÃO TOMAR conhecimento das razões recursais de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento foi acompanhado pela estagiária Amanda Lourenço Cunha, inscrição OAB/RJ n° 119.693-E.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4637689
# Numero do processo: 16707.004085/2003-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - REAVALIAÇÃO DE BENS BASEADA EM LAUDO - A contrapartida
do aumento dos bens do ativo permanente, cujo laudo de avaliação não satisfaz as exigências das Leis Comerciais e Fiscais, deve ser adicionada ao lucro liquido do exercício, para efeito de determinação do lucro real. A avaliação deve ser feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada em avaliação, que apresentarão Laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados.
Recurso improvido
Numero da decisão: 105-15.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4636037
# Numero do processo: 13710.000392/99-19
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.814
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins. Ausentes temporariamente os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4636831
# Numero do processo: 13855.000678/95-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do
art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08816
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4637105
# Numero do processo: 13909.000045/99-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por
pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se
sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44330
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4633005
# Numero do processo: 10840.002138/00-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1995, 1996, 1998
DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisÍcas
sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame
prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por
homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional
lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de
cada ano-calendário questionado.
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - GANHOS DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Inexiste previsão legal para o reajuste do custo de bem imóvel, registrado pelo próprio contribuinte na Declaração de Ajuste Anual.
PARCERIA RURAL - DESCARACTERIZAÇÃO -
ARRENDAMENTO - Descaracteriza-se o contrato de parceria rural, quando inexiste a assunção dos riscos inerentes à atividade.
Argüição de decadência acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência, relativamente ao ano-calendário de 1994, vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO