4640245
# Numero do processo: 13839.001836/2003-71
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ANO CALENDÁRIO: 1998
A Primeira Seca) desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CARF é incompetente para julgar IRRF.
Numero da decisão: 1802-000.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para a 2ª Seção de julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4638986
# Numero do processo: 10880.010819/98-30
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os
tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 foi consignada na Súmula Vinculante n° 8, da Suprema Corte.
Numero da decisão: 9101-000.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4639617
# Numero do processo: 11610.022451/2002-14
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL — Pedido de
Restituição/Compensação — Decadência.
Ano-Calendário: 1997
Ementa: RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. O direito de
pleitear a restituição de tributo pago indevidamente na esfera administrativa é de 5 (cinco) anos da data do pagamento.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos que afastava a preliminar de decadência pelo fato do pedido ter sido efetuado antes da Lei Complementar n° 118/2005, e o conselheiro José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) que também afastava a preliminar por entender que o pagamento de estimativa integra o saldo negativo apurável de 31 de dezembro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
4638281
# Numero do processo: 10380.008890/2002-02
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2001
ISENÇÃO - RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS
As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços
para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou
industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas à
Cofins, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000.
REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO
A Cofins apurada e paga sobre as receitas de vendas de mercadorias e
serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, referente ao
período de 22/12/2000 a 31/12/2001, constitui indébito tributário passível de
restituição e/ ou compensação, cabendo à autoridade administrativa
competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados até o
limite do montante do crédito financeiro apurado.
CONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. NORMAS TRIBUTÁRIAS
Súmula n° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-00239
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário,
reconhecendo à recorrente o direito à repetição/compensação da contribuição paga sobre as
vendas de mercadorias destinadas a empresas localizadas na Zona Franca de Manaus e que
comprovadamente foram internadas naquela zona, referente aos fatos geradores do período de
competência de 22/12/2000 a 31/12/2001, indeferindo-a para os demais períodos, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Maurício Taveira e Silva que negou provimento
para todo o período.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4639246
# Numero do processo: 11020.000599/2002-30
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL
Ano-calendário: 1992
CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS EM 1992. Não há
previsão legal de que a base negativa apurada no segundo semestre seja compensada, retroativamente, com resultado fiscal positivo apurado primeiro semestre.
CSLL. COMPENSAÇÃO DE CSLL RECOLHIDA A MAIOR. Não existe previsão legal para compensar a CSLL recolhida a maior no segundo semestre de 1992 com débito de CSLL apurada no primeiro semestre de 1992. O procedimento para recuperação do valor recolhido a maior no segundo semestre de 1992 é o requerimento de restituição,
conforme dispõe o art. 39, par 5 0, "b" da lei 8383/91.
JUROS DE MORA - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC nº. 4).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Bellini Júnior (Suplente Convocado), por ter participado do julgamento em primeira instância.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4638624
# Numero do processo: 10680.013516/2003-17
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMISSIBILIDADE DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. Descabe conhecer do recurso quando verificado que o acórdão tomado por paradigma não se presta
para configurar a divergência.
Numero da decisão: 9900-00.207
Decisão: ACORDAM Os inembi-os do Pleno, por maioria de votos, em NÃO
ETÜNFIECER do extraordinário Vencidos os 0.»).selheiros Adriana Gomes Rego, Leonardo Andrade Couto, Lhas Sampaio Freire Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e José Adão Vitorino de Moraes (Suplente convocado) que conheciam do recurso Designado o Conselheiro Antonio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4639897
# Numero do processo: 13555.000002/2003-25
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADOS COM BASE EM
DÉPOSITOS BANCÁRIOS - CONTRIBUINTE NÃO-RESIDENTE -
TRIBUTAÇÃO - Não há amparo legal para exigência do IRPF sobre
depósitos de origem não comprovada, realizados no território nacional, em
conta-corrente bancária cujo titular seja não-residente, aplicando-se as
mesmas normas estabelecidas para os contribuintes domiciliados no país,
qual seja, exigência do tributo devido na declaração de ajuste anual. Os nãoresidentes
são desobrigados de apresentar a DIRPF e seus rendimentos
produzidos no Brasil sujeitam-se, regra geral, à tributação na fonte.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9304-00108
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE
RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre ente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4640270
# Numero do processo: 13851.001175/2004-05
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Exercício: 2001
COMPENSAÇÃO. A compensação entre créditos e débitos tributários de diferentes espécies é regida por regras próprias, e deve ser requerida à autoridade administrativa. Não comprovada a compensação alegada, deve ser mantido integralmente o lançamento.
MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
TAXA SELIC SÚMULA 1° CC N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1803-000.243
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
4635399
# Numero do processo: 13029.000074/98-57
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OU1ROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Exercício:
FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
Não conhecimento do recurso especial por ausência de requisito
legal para o seu cabimento O acórdão recorrido dispõe sobre
matéria diversa em relação ao acórdão apresentado como
paradigma
Recurso Especial Não Conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-06.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Nanci Gama
4635437
# Numero do processo: 13055.000289/2001-62
Data da sessão: Sat May 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS.
A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária
implica a perda do incentivo do crédito presumido de IPI no
respectivo ano-calendário, independentemente de sentença
judicial condenatória transitada em julgado.
Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques