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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753705 #
Numero do processo: 10280.003390/2004-66
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO.. BASE DE CÁLCULO, LEI N° 10.276/2001. FRETE, REFRATÁRIOS E PARTES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, ILEGITIMIDADE, Só geram direito ao crédito de IPI os insumos que se enquadrem no conceito jurídico de matéria-prima ou produto intermediário, os quais se desgastem ou sejam consumidos mediante contato direto com o produto em fabricação, CRÉDITO PRESUMIDO. BASE. DE CÁLCULO, CRIOLITA, FLUORETO DE ALUMÍNIO, FLUORITA, COQUE E PICHE (ANODO), LEGITIMIDADE, A Criolita, o Fluoreto de Alumínio, a Fluorita, o Coque e o Piche (Anodo) são matérias-primas utilizadas na fabricação do alumínio, que se desgastam ou se consomem no processo produtivo do referido produto, gerando direito ao crédito do In Recurso Voluntát io Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-00.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Não Informado
4754665 #
Numero do processo: 15586.001719/2008-67
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A ausência de enfrentamento de matérias trazidas em petição que aditou a impugnação dentro do prazo legal de 30 dias, ou seja, antes de ter expirado o prazo para a impugnação implica em nulidade da decisão administrativa, visto que esse aditamento faz parte da defesa da contribuinte como se impugnação fosse. Prejudicada a análise do mérito. Recurso conhecido e provido para anular a decisão da DRJ
Numero da decisão: 1201-000.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso para anular a decisão da DRJ, devendo outra ser proferida em seu lugar, para enfrentar também os seguintes argumentos alegados pela contribuinte em sua defesa complementar: (i) a necessidade de realização de prova pericial para retificar o quantum supostamente devido; (ii) impossibilidade de manutenção da representação para fins penais tendo caso não seja mantida a aplicação da multa agravada, (iii) ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para fins tributários ofensa ao princípio da legalidade e anterioridade. Vencido o conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz que não anulava a decisão de primeira instância.
Nome do relator: Não Informado
4756400 #
Numero do processo: 10880.040902/95-18
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO DA LEI 8.010/90 - Exige-se de oficio o imposto, multa do art. 521, I "a" do Regulamento Aduaneiro e demais acréscimos legais correspondentes, referentes aos equipamentos que, importados com o beneficio da isenção, com relação aos quais, em ação fiscal, houve constatação de transferência, SEM AUTORIAÇÃO DA SRF. Multa do artigo 364 - II do RIPI - IPI/vinculado - É devida a penalidade prevista naquele dispositivo regulamentar, por falta de lançamento do imposto no documento fiscal - O Importador está obrigado a emissão da nota fiscal de Entrada - modelo 3. Inteligência dos artigos 225 - 256 - 364 § 4° e 215 do RIPI.
Numero da decisão: 303-28.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos tributos e à multa do art. 521, I, "a", do RA, e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à multa do art. 364, II do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Nilton Luiz Bartoli, relator e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. Designado para redigir o voto relativamente à multa do RIPI, o conselheiro Guinês Alvarez Fernandes.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4753675 #
Numero do processo: 11845.000002/2007-68
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2001 a .31/12/200.2 DECADÊNCIA - LEI N° 8212/91 - 1NAPLICABILIDADE - SÚMULA N°8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligências da Súmula Vinculante IV 8 do Supremo Tribunal Federal: "São inconstitucionais o parágralb único do artigo 5" do Decreto-lei n" 1,569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", COFINS - IDENTIDADE DE CRITÉRIOS ENTRE CONTRIBUINTE - UTILIZAÇÃO DE PROPORÇÃO PARA APURAR A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO A fiscalização deve dispensar tratamento igualitário para os contribuintes que se encontrem em idêntica situação. Princípio da isonomia, In casu, validação da utilização do critério que, em vista da ineficácia do controle de saída de produtos, analisa o controle de entrada e, para fim de calcular a base de cálculo da COF1NS, considera como saídos, a proporção de produtos entrados que estavam sujeitos à substituição tributária ou ao sistema monofásico. Recurso Voluntário Provido,
Numero da decisão: 3302-000.503
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator,
Nome do relator: Não Informado
4740707 #
Numero do processo: 10384.720887/2009-99
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4753659 #
Numero do processo: 10675.003160/2004-63
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/.2004 CRÉDITO OUTRAS DESPESAS. Por Falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Colins as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de instituo, exceto as previstas na legislação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4752015 #
Numero do processo: 13976.000317/2001-50
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Recurso Especial da Fazenda Nacional BASE DE CALCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. 0 incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. REP Provido. Recurso Especial do Sujeito Passivo. TAXA SELIG. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. REC Negado. Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.790
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade: I) em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto A industrialização por encomenda; e II) em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto A incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
8299332 #
Numero do processo: 13603.723512/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 DA LEGITIMIDADE PASSIVA Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Restando comprovada a efetiva alienação do imóvel em data anterior à ocorrência do fato gerador, fato incontroverso e reconhecido pela própria autoridade administrativa fiscal, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Contribuinte, então vendedor, ainda que a escritura pública de compra e venda do imóvel não tenha sido averbada na matrícula do imóvel por razões diversas.
Numero da decisão: 2402-008.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.723514/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
8260126 #
Numero do processo: 10183.000292/2007-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROVAS DA ALEGAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Segundo disciplina elementar do processo civil brasileiro e, inclusive, do administrativo-fiscal, é ônus do sujeito passivo a prova tendente a desconstituir o lançamento efetuado, não podendo essa carga ser transportada para a Administração Fiscal. O dever de se defender apresentando documentos impeditivos do direito de lançar é do contribuinte. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. A via estreita do recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Federais impede a análise de novo conjunto fático-probatório, salvo comprovação hábil e idônea das hipóteses taxativamente enumeradas pelo Decreto-lei 70.235/1972.
Numero da decisão: 2003-000.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
8292662 #
Numero do processo: 10880.948485/2009-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80
Numero da decisão: 1002-001.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL