4630399
# Numero do processo: 10183.006492/2005-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
ITR - PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA LEGAL - UTILIZAÇÃO LIMITADA - EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E ADA PARA COMPROVAÇÃO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO CARTORÁRIA DA ÁREA DE RESERVA LEGAL À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL - EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL
Não há amparo legislativo para a exigência do Fisco de prévia
averbação no registro cartorário, com o fito de comprovação das
áreas de reserva legal, para que o contribuinte possa fruir da
isenção do ITR, na condição de que, ao ser instado pelo órgão
fazendário, possa comprovar o declarado por todos os meios
instrutórios em direito admitidos, notadamente pelo ADA
protocolizado e por laudos periciais.
Não há qualquer dispositivo legal que exija a comprovação das
áreas de preservação permanente e reserva legal/utilização
limitada, necessariamente, através de laudo pericial.
VTN -LAUDO TÉCNICO
Verifica-se a plena viabilidade de revisão do VTN arbitrado pela
fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, ainda mais
quando é apontado um valor médio, sem discriminação das áreas,
haja vista que laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, atende aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como a existência de suas características particulares.
ITR — ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.
Incabível a exclusão da área de utilização limitada/reserva legal
da área tributável quando não averbada à margem da matrícula do imóvel, eis que a averbação é requisito de validade, confere
eficácia erga omnes e permite que a reserva legal instituída na
forma da lei possa repercutir juridicamente, ressaltando-se que a
parte da área declarada e averbada deve ser considerada para fins
de exclusão da base de cálculo do ITR.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 301-34.857
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes: 1) Por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a área de preservação permanente e o valor do VTN nos termos do laudo técnico. 2) Pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento quanto à área de reserva legal por ausência de averbação dessa área no registro de matricula. Vencidos os Conselheiros, Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Luiz Roberto Domingo, Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente) e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento para reconhecer a área de reserva legal constante do laudo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Luiz
Fregonazzi.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4631952
# Numero do processo: 10680.010198/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/REPIQUE
Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe
o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto
auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
FRAUDE NÃO COMPROVADA NO LANÇAMENTO INICIAL. MULTA
Não se ajustando os fatos descritos na inicial à hipótese de evidente intuito
de fraude, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, descabe a
aplicação da multa qualificada. Inaceitáveis os documentos trazidos pela
autoridade julgadora após o lançamento, objetivando sustentar a multa
agravada, quando o sujeito passivo sequer deles tomou ciência.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD
Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a título de indexador
tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a
Lei n°8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-18391
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a
multa de lançamento de oficio para 50% (cinqüenta por cento) e excluir a incidência da Taxa
Referencial Diária no período de fevereiro e julho de 1991, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vilson Biadola, Murilo
Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber que não admitiram a redução da
multa.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4629146
# Numero do processo: 19515.004065/2003-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 107-00.716
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
4632883
# Numero do processo: 10831.001430/89-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
Divergência na marca da mercadoria importada não é, por si só, infração que se enquadre no inciso II do art. 526 do R.A.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26893
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira , Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4627888
# Numero do processo: 13737.000531/2001-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.125
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4629689
# Numero do processo: 14485.003388/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.057
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4628041
# Numero do processo: 13805.012488/97-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.269
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4630616
# Numero do processo: 10283.003961/2004-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2001 a31/12/2001
ZONA FRANCA DE MANAUS, IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA, FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. MERCADORIA SUJEITA À APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO, DADA A CONSUMO.
A aplicação de multa no valor comercial da mercadoria estrangeira, sujeita à pena de perdimento por ter sido importada Irregular ou fraudulentamente, é matéria cujo julgamento insere-se na competência do Egrégio 2.° Conselho de Contribuintes, a teor do disposto no art. 21, Caput e inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.005
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, para declinar a competência em favor da Segunda Seção do CARF.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4626896
# Numero do processo: 11128.006398/98-91
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/03-00.051
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, Converter o julgamento em diligência, para retornar os autos à Câmara de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4631079
# Numero do processo: 10480.013346/90-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - ADICIONAL/INCENTIVOS FISCAIS - REDUÇÃO POR
REINVESTIMENTO
A expressão "deduções" contida no artigo 1°, parágrafo 3° do Decreto Lei 1.704/79, não alcança as isenções e reduções de impostos previstos na Lei de incentivos fiscais na área da SUDENE. Assim, a redução por reinvestirnento de que tratam os artigos 449 e 459 do RIR/80, incide sobre o adicional criado pelo Decreto Lei 1704/79, que é calculado com base no
lucro da exploração.
Numero da decisão: 107-01076
Decisão: Por maioria de votos, em conhecer do recurso porque tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira, Mariangela Reis Varisco e Rafael Garcia Calderon Barranco
Nome do relator: Dícler de Assunção