9428483
# Numero do processo: 11080.013218/94-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-00.177
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para o julgamento do recurso em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
4622883
# Numero do processo: 10245.000771/99-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.272
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência a Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
9429726
# Numero do processo: 10320.002844/2004-68
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL. RURAL. - ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA.
Deve ser mantida a glosa da área declarada corno de exploração extrativa, eis que o Recorrente no logrou êxito em comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a sua efetiva existência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.490
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
9439004
# Numero do processo: 11516.001581/2007-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002, 2004
IRPF, DECADÊNCIA. AJUSTE ANUAL, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de cinco anos previsto no § 4º, art. 150, do CTN, sendo incabível a manutenção de exigência formalizada após o decurso desse prazo, exceto se constado se tratar de caso de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que a contagem se faz nos moldes previstos no art, 173, 1, do CTN, iniciando-se no primeiro dia
do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA, DESPESAS MÉDICAS FICTÍCIAS, CABIMENTO.
A declaração de despesas médicas fictícias, tão-somente com o propósito de reduzir o saldo de imposto a pagar, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada.
Preliminar Acolhida Parcialmente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.697
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em ACOLHER
PARCIALMENTE a preliminar de decadência para declarar extinto o direito de a Fazenda exigir crédito tributário decorrente de glosa de dedução com dependentes, referente ao ano-calendário 2001 e, no mérito, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do voto da Relatara, Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães que rejeitava a preliminar,
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4810686
# Numero do processo: 10540.000676/92-96
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL - Procede a tributação como receita omitida se os suprimentos não tem origem e ingresso comprovados.
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Constitui distribuição disfarçada de lucros o empréstimo concedido a sócio, pessoa ligada, se a empresa possui lucros e reservas de lucros, até o limite destes.
MULTA DE OFICIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - E devida a correção monetária sobre multa ex-officio, nos termos da Lei nr. 9.383/91, art. 58.
Numero da decisão: 105-08.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA
4628336
# Numero do processo: 13838.000066/98-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 301-01.207
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
9437188
# Numero do processo: 13736.003179/2008-60
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS,
As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.654
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
9486550
# Numero do processo: 10907.720328/2017-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Ano-calendário: 2017
INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO EXIGÍVEL.
Contribuinte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
4611400
# Numero do processo: 10930.002786/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO— II
Período de apuração: 27/03/1995 a 30/08/1999
PRELIMINAR DE NULIDADE.
Não cabe a revisão de oficio do lançamento tributário quando não
se verificar alguma das hipóteses elencadas no artigo 149 do
Código Tributário Nacional.
ATOS CONCESSÓRIOS. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL.
A apresentação de prova documental, após o decurso do prazo
para interposição de impugnação, pode ser admitida
excepcionalmente a fim de que a decisão proferida se coadune
com os princípios da legalidade e da verdade material.
Hipótese em que deve se excluir do lançamento as exportações
que comprovadamente foram vinculadas aos respectivos registros
de exportação, nos termos da diligência realizada.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 301-34.806
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, 1) por unanimidade de votos, ern acolher a preliminar de nulidade, para excluir do lançamento os Atos Concessórios, objeto de fiscalização anterior. 2) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as exportações que comprovadamente foram vinculadas aos respectivos registros de exportação, nos termos do relatório de diligência de fls. 5.494 a 5.502, vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres e João Luiz Fregonazzi (Relator). Designado para redigir o acórdão o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Fez sustentação oral o advogado Dr. Jose Antônio Homerich Valduga OAB/SC n° 8303.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
4623042
# Numero do processo: 10283.003820/2004-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.673
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI