5103717
# Numero do processo: 16327.900192/2006-15
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. POSSIBILIDADE.
Comprovada, por documentos idôneos, a retenção e o recolhimento do IRRF, bem como o cumprimento das obrigações acessórias pertinentes e o oferecimento do montante à tributação, deve ser autorizada a compensação, nos limites dos valores demonstrados.
Numero da decisão: 1201-000.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
(documento assinado digitalmente)
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Roberto Caparroz de Almeida - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Rafael Correia Fuso, Meigan Sack Rodrigues e André Almeida Blanco.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
5960119
# Numero do processo: 10715.004716/2009-20
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 07/08/2004, 17/08/2004, 21/08/2004, 26/08/2004
28/08/2004, 31/08/2004
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões.
(assinatura digital)
Flávio de Castro Pontes - Presidente.
(assinatura digital)
Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira Redator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
5220512
# Numero do processo: 14033.001315/2006-03
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2003
COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.
Comprovadas a liquidez e a certeza do crédito, bem como observadas as normas que regulam a compensação tributária, há que se homologar a respectiva declaração de compensação.
Numero da decisão: 1201-000.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
(documento assinado digitalmente)
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Marcelo Cuba Netto - Relator
Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
4986339
# Numero do processo: 13017.000211/2003-66
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/12/2002 a 31/03/2003
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE CRÉDITOS SUFICIENTES PARA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Constatado, através de diligência fiscal realizada pela Delegacia da Receita Federal, que os créditos indicados pelo contribuinte são insuficientes para liquidar a totalidade dos débitos do pedido de compensação, deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-001.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer o direito creditório do Recorrente, até o limite consignado na informação fiscal.
(assinado digitalmente)
Flávio de Castro Pontes - Presidente
(assinado digitalmente)
Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Borges, Paulo Guilherme Déroulède (Suplente), Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
6078848
# Numero do processo: 19679.008134/2005-47
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2002
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação.
CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS QUE DISPÕEM SOBRE A ENTREGA DA DCTF E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A RESPECTIVA MULTA.
A análise dos princípios constitucionais apontados demandaria o exame da constitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão, segundo o art. 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.334
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
5870592
# Numero do processo: 10835.000504/87-95
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 1988
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, DESCRIÇÃO IMPRECISA DOS FATOS ENSEJADORES DO LANÇAMENTO. SUPRIMENTO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
Se a decisão de primeiro grau supre a deficiente descrição dos fatos deter minantes do auto de infração, não haenesejo para anulação deste, mas sim Para que o recurso seja recebido como
se fosse impugnação, retornando o processo a autoridade julgadora de primeiro grau para apreciação.
Numero da decisão: 101-77.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à D.R.F. em Presidente Prudente-SP, a fim de que a petição de fls. 59/62 seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Eduardo Rangel de Alckmin
6120159
# Numero do processo: 10325.000962/2006-53
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA.
CORREÇÃO. Não é possível, em nova composição do colegiado, adotar as razões de decidir expressas em outra sessão de julgamento de modo a compatibilizar a fundamentação do voto que conduz parcialmente o julgamento com o dispositivo nele expresso.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2002
ARTIGO 124 DO CTN.
0 art. 124 ao mencionar "interesse comum" diz interesse idêntico e isso significa que para serem solidários as pessoas precisam co-realizar o fato gerador.
ARTIGO 135 DO CTN 0 art. 135 do CTN estabelece uma responsabilidade subsidiária, para os terceiros que administraram a empresa no período em que ocorre sonegação ou para terceiros que dissipam irregularmente património de empresa devedora do Fisco. Sendo responsabilidade subsidiária, esta só se completa
quando não seja possível cobrar da empresa.
RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. CARACTERIZAÇÃO. A atribuição de responsabilidade tributária exige a demonstração da materialização da hipótese prevista em lei.
LANÇAMENTO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA.
0 lançamento de créditos tributário referente a pessoa jurídica já baixada exige a determinação de um responsável para ocupar o pólo passivo. Não havendo base legal para responsabilizar terceiro pelo crédito, o lançamento de tributos de pessoa jurídica extinta é nulo.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2002
TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE.
Sob pena de nulidade, a determinação do pólo passivo por meio de
documento diverso do auto de infração só é possível se em tal documento estejam presentes os requisitos legais exigidos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972.
TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE.
E nulo o termo de sujeição passiva que pretenda estabelecer responsabilidade sem amparo na legislação.
TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE.
Se o lançamento é nulo, também é nulo o termo de sujeição passiva.
TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO.
A possibilidade de declaração de nulidade do termo de sujeição passiva por falta de amparo legal, conforme art. 53 da Lei n° 9.784, de 1996, torna obrigatório o conhecimento de oficio dos termos de sujeição passiva.
Numero da decisão: 1101-000.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos e, por maioria de votos, dar-lhes PROVIMENTO, vencida a Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa, acompanhada pela Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, e votando pelas conclusões o Presidente Valmar Fonseca de Menezes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
5963747
# Numero do processo: 10120.001809/98-51
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 30/09/1989 a 30/09/1991
FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.161
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim Redator ad hoc
5379493
# Numero do processo: 13864.000242/2007-60
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 2003
IRRF - FALTA DE RETENÇÃO - MULTA EXIGIDA DA FONTE PAGADORA
Havendo previsão legal expressa para sua exigência, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.426/2002, deve ser mantido o lançamento que exige da fonte pagadora a multa incidente sobre a falta de retenção e recolhimento do IRRF.
MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. EMPRESA DE MARKETING DE INCENTIVO. MANOBRA PARA OCULTAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SONEGAÇÃO. HIGIDEZ DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA LANÇADA.
Os pagamentos feitos por intermédio do cartão de incentivo, com a utilização de empresa de marketing como intermediária, são, na verdade, uma grosseira manobra diversionista com o fito de ocultar do fisco a tributação que deveria incidir sobre tais pagamentos. Higida a qualificação da multa de oficio, já que
se demonstrou à sociedade a manobra perpetrada pelo fiscalizado para simular situações não existentes, ocultando da fiscalização o conhecimento da ocorrência do fato gerador, que é o conhecido legalmente como sonegação (art. 71 da Lei n°4.502/64).
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.465
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR
provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora), Rogério de Lellis Pinto (Suplente Convocado) e Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente Convocado), que davam parcial provimento para desqualificar a multa de oficio.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni •Christian Nunes Campos.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
6093609
# Numero do processo: 10480.015943/2002-13
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/07/2002
!PI, SALDO DEVEDOR ESCRITURADO NO LIVRO REGISTRO E APURAÇÃO DE IPI, MAS NÃO DECLARADO EM DCTF. EXIGIBILIDADE MEDIANTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, FATO INCONTROVERSO.
A exigibilidade do valor do saldo devedor do IPI, apurado pelo contribuinte e escriturado no livro Registro de Apuração do IPI, mas não declarado em DCTF, somente poderá ser realizada mediante lançamento de oficio. A falta de contestação do sujeito passivo em relação ao crédito tributário lançado implica ausência de controvérsia e integral provimento do auto de infração lavrado.
AUTO DE INFRAÇÃO, DIREITO DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS LANÇADOS. ALEGAÇÃO IRRELEVANTE.
No âmbito do processo de exigência de crédito tributário, formalizada por meio de auto de infração, são impertinentes as alegações sobre o direito de compensação dos débitos lançados. Tais alegações são relevantes na esfera do processo de compensação, submetido a rito processual próprio.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.721
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento