8815111
# Numero do processo: 37299.004824/2006-64
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.055
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
8343417
# Numero do processo: 36266.003932/2005-53
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/12/1999, 01/02/2000 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 30/10/2004, 01/12/2004 a 30/03/2005
VALEIRANSPORTE COMBUSTÍVEL SALÁRIO INDIRETO
O pagamento de Vale Transporte Combustível em peainia, é ium;tante da ternuneração do segando, rátida a sua configuração como salário indireto.
INCRA E SENAC IINICONSTINCIONALIDADE AFASTAMENTO DE
NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho de Contribuintes não é
competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE
TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC para títulos federais.
MULTA MORATÓRIA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso.
Recurso Voluntário Mantido em Parte.
Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.264
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, 1 do CTN, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal que entendeu que deveria se aplicar o artigo 150, § 4° do CIN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para seu provimento parcial e no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
8094031
# Numero do processo: 10814.006463/2005-87
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II
Período de apuração: 10/02/2000 a 24/10/2003
REGIME AUTOMOTIVO. LEI Nº 10.182/2001. FRUIÇÃO AO BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITO. REGULARIDADE FISCAL. APRESENTAÇÃO DE CND EM CADA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.
O benefício fiscal previsto no art. 5º da Lei nº 10.182/2001 pressupõe não apenas a habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) como também a prova de regularidade fiscal em cada operação de importação realizada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-001.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
8286335
# Numero do processo: 10380.006623/2007-05
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/04/2007
RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO
A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n" 8212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração.
A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, ornissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.934
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
8939317
# Numero do processo: 10980.009384/2003-44
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995
RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
Tendo os acórdãos paradigmas especificidades não aplicáveis ao caso dos autos, que distinguem fatos e direito aplicado, não é conhecido recurso especial.
Numero da decisão: 9303-011.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.
(documento assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício.
(documento assinado digitalmente)
Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Ausente a conselheira Erika Costa Camargos, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Não informado
8934257
# Numero do processo: 10140.003506/2001-19
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3202-000.019
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
8857995
# Numero do processo: 19740.000646/2008-17
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.203
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedido o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
8365934
# Numero do processo: 17546.000543/2007-47
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGACÓES ACESSÓRIAS
Pe iodo de apuração: 01/02/2001 a 31/08/2006
RECURSO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA, IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO JULGADOR. PRECLUSÃO PROCESSUAL Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela parte, acairetando na impossibilidade de conhecimento pelo julgador
das razões de Lançamento correlatas, em virtude da ocorrência da preclusão processual
JUROS DE MORA. TAXA SELIC, APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia
SELIC para títulos federais.
MULTA MORATORIA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso,
Recurso Voluntário Negado
Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.458
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
8378354
# Numero do processo: 37367.000406/2005-66
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/04/1999 a 28/07/2003 NÃO ELABORAR O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO, INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Constitui infração a legislação previdenciária deixar a empresa de elaborar e manter atualizado o formulário DIRBEM - 8030, substitutivo do Perfil Profissiográfieo, abrangendo as atividades desenvolvidas por todos os seus empregados que trabalham em condições especiais.
Recurso Voluntário Negado
Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.584
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
8568144
# Numero do processo: 10830.004275/2007-88
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 27/07/2000
Ementa: PREVIDENCIÁRIO-TRIBUTÁRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. COMPLEMENTAÇÃO DE RELATÓRIO FISCAL. EMISSÃO DE DECISÃO-NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. LEI N. 9.784/99, ARTIGOS 2º, CAPUT E 3º, INCISO II.
Numero da decisão: 2302-000.599
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda
Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior. Vencido o Conselheiro Relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira