4627476
# Numero do processo: 13603.000057/98-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 301-01.206
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4643509
# Numero do processo: 10120.003282/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE.
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-31.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4639260
# Numero do processo: 11020.003564/2007-67
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA.
A aplicação de recursos sem comprovação da disponibilidade para fazê-la incide, segundo determinação legal, em fato gerador do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4755391
# Numero do processo: 10611.000231/96-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Não se admite a utilização de prova emprestada, no caso de
classificação tarifária".
DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-28.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4621296
# Numero do processo: 13890.000067/2002-89
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE, A RENDA REI IDO NA FONTE -IRRF
ANO-CALENDÁRIO: 1997
PAGAMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS, INSUFICIÊNCIA
O pagamento a destempo de tributos com insuficiência em relação aos
acréscimos legais sujeita o infrator à exigência, de oficio, da di rei caça recolhida a menor.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.315
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
9437180
# Numero do processo: 13736.001105/2008-99
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
LEI Nº 8.852, REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS.
As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - MIT, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica..
Recurso Negado,
Numero da decisão: 2801-000.646
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4616632
# Numero do processo: 10314.005694/99-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 07/12/1994
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE ANULA-SE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, DE ACORDO COM O ART. 59, INCISO II, DO DECRETO Nº 70.235/72.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-38.261
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
9438051
# Numero do processo: 11516.003959/2007-98
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS,
As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.673
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
9438058
# Numero do processo: 11516.003946/2007-19
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
IRPF. DECADÊNCIA. AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento decai após cinco anos contados de 31 de dezembro do respectivo ano-calendário.
Preliminar de Decadência Acolhida
Numero da decisão: 2801-000.679
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acatar a
preliminar de decadência, para declarar extinto o direito de a Fazenda efetuar lançamento referente ao ano-calendário 2001, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Relatara). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4697864
# Numero do processo: 11080.003980/95-83
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. As embalagens que continham gargalo, mesmo que caracterizadas como destinadas a produtos alimentícios ou farmacêuticos, classificavam-se no código TIPI/88 3923.30.0000, de garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes e não nos códigos 3923.90.9901, relativo a embalagens para produtos alimentícios e 3923.90.9902, de embalagens para produtos farmacêuticos. As embalagens que não se classificavam nas subposições anteriores à 3923.90 e que tinham características que permitiam identificá-las como destinadas para produtos alimentícios e produtos farmacêuticos classificavam-se, respectivamente, nos códigos 3923.90.9901 e 3923.90.9902.
Recurso especial provido em parte
Numero da decisão: CSRF/03-05.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para restabelecer a exigência relativa as embalagens que constam do laudo de fls. 253, com a numeração 2 e 8, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Carlos Henrique Klaser Filho que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO