4668588
# Numero do processo: 10768.008520/2002-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
DECADÊNCIA. PIS. Consoante farta jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é de cinco anos o prazo decadencial relativo ao PIS. Comprovada a realização de pagamentos, ainda que parciais, o seu marco inicial é a data do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN.
JUROS MORATÓRIOS. LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CABIMENTO. Apenas a suspensão de exigibilidade por depósitos integrais da importância controvertida, e desde que efetuados na forma da Lei nº 9.703/98, obsta a exigência dos juros de mora previstos no art. 61 da Lei nº 9.430/96.
TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA. CABIMENTO. A aplicação da taxa Selic como juros moratórios se dá por expressa disposição de lei - art. 62 da Lei nº 9.430/96 -, que os membros do Conselho de Contribuintes não podem afastar ainda que a considerassem inconstitucional.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos créditos pertinentes aos períodos anteriores a março/2000.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
10261385
# Numero do processo: 10410.003293/2001-06
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.059
Decisão: RESOLVEM os Membros. da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos~ converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
10263240
# Numero do processo: 11070.000993/2004-44
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.087
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4613943
# Numero do processo: 11070.000758/2006-34
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 30/10/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005
COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCLUSÃO.
Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins, o valor do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, cuja natureza jurídica é a de crédito escriturai incentivado do IPI.
REPORTO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO.
A suspensão da incidência, seguida da alíquota zero prevista para o PIS e a Cofins no âmbito do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), instituído pela Medida Provisória n° 206, de 06 de agosto de 2004, convertida na Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, somente pode ser aplicada após a edição dos atos
regulamentadores do beneficio e do ato declaratório que reconhece, à empresa beneficiária, o preenchimento dos requisitos.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFICIO. EVASÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE.
A falta de recolhimento do tributo e a ausência de declaração dos débitos à administração tributária autoriza o lançamento de oficio, com o valor do tributo acrescido da multa e dos juros de mora respectivos, nos percentuais fixados na legislação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-000.143
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da TERCEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho que mantinham o crédito presumido do IPI na base de cálculo a Cofins.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
10263226
# Numero do processo: 11080.009673/2001-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.080
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
10265620
# Numero do processo: 10630.900950/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.702
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.700, de 25 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10630.902493/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Pedro Sousa Bispo Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
4626603
# Numero do processo: 11070.001014/2004-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.246
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
10263223
# Numero do processo: 13975.000199/99-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.075
Decisão: RESOLVEM os Membros da' Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4637994
# Numero do processo: 10120.006165/2004-14
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário. 1999, 2000
DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL
O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUTIBILIDADE. LIMITE
São dedutíveis da base de cálculo no ajuste anual os valores pagos comprovadamente pelo contribuinte a entidades de previdência privada desde que somada a contribuição a Fundos de Aposentadoria Programada Individual, não ultrapasse 12% dos rendimentos tributáveis.
DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUTIBILIDADE.
São dedutíveis da base de cálculo no ajuste anual os gastos com instrução, gastos relativos à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus cursos de especialização ou profissionalizantes são dedutíveis, desde que referentes ao próprio contribuinte ou a seu dependente, até o limite estabelecido na legislação.
DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÃO.
As despesas médicas pleiteadas pelo contribuinte serão dedutíveis da base de cálculo do imposto, desde que o contribuinte comprove que o serviço foi prestado a ele ou a seus dependentes, bem como que o pagamento foi por ele suportado.
No caso de contribuinte com plano de saúde, deve ser apresentado o comprovante original (recibo, nota fiscal) da prestação do serviço para fins de dedução ou documento do plano atestando que não houve o reembolso da despesa.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE OU PAGO.
DEDUTIBILIDADE.
Somente será dedutível o imposto de renda retido na fonte ou pago pelo contribuinte correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo do ajuste anual.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1999, 2000
MULTA DE OFICIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE
O agravamento da multa de oficio para 112,5% ou 225% em face do não atendimento à intimação para prestação de esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tem conseqüências específicas previstas na legislação.
JUROS DEMORA. TAXA SELIC
A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula n° 4 do 1° CC, vigente desde 28/07/2006.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1999, 2000
DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO
Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3401-000.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas nos valores de R$ 1.347,45 e de RS 3.359,76, respectivamente, com relação aos anos-calendário 1999 e 2000, além de desagravar a multa de ofício, reduzindo-a de 112,5% para 75%, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA
10265776
# Numero do processo: 10735.900153/2020-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015
ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3402-010.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.787, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10735.900029/2019-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Pedro Sousa Bispo Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO