7713664
# Numero do processo: 10283.006083/2006-79
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
IRPF, MEDICAMENTOS,
Somente são consideradas despesas médicas, para efeito de dedução do imposto de renda de pessoa fisica, os valores dos medicamentos que integrem o preço da conta hospitalar.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.641
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
6484091
# Numero do processo: 13808.000396/2002-11
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000
TRIBUTO APURADO EM DIPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO -
INOCORRÊNCIA POR COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA
Não merecem acolhimento as alegações completamente desacompanhadas de prova. Nos anos-calendário 1998 e 1999, em que adotou a apuração pelo lucro real, a Contribuinte não realizou nas DIPJ qualquer compensação de base negativa de períodos anteriores. Em 2000, a opção foi pelo presumido,
regime tributário que sequer comporta a alegada compensação.
MULTA ABUSIVA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC
O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de oficio e sobre a taxa SELIC implicaria no afastamento de noimas legais vigentes (artigos 44 e 61 da Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade ou afronta ao Código Tributário Nacional - CTN, e falece a esse órgão de julgamento
administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente.
Numero da decisão: 1802-000.461
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
6549131
# Numero do processo: 10111.720342/2013-79
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 07/10/2010 a 02/02/2012
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.
A pena de perdimento, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, inclusive, por meio da interposição fraudulenta de terceiros, deve ser substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta houver sido consumida, revendida, ou não localizada.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÕES. DA SUJEIÇÃO PASSIVA.
Responde de forma conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, não cabendo benefício de ordem.
Numero da decisão: 3401-003.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Júlio César Alves Ramos - Presidente.
Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente).
Nome do relator: Relator
6877807
# Numero do processo: 13971.000394/91-71
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-00.083
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
6970025
# Numero do processo: 16327.001613/2006-15
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ. Somente podem ser objeto de pedido de restituição ou de declaração de compensação créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Nesse contexto, o crédito pleiteado pelo sujeito passivo somente será líquido e certo se, quanto à certeza, não houver controvérsia sobre sua existência e, quanto à liquidez, quando restar indubitavelmente determinada a sua importância. Havendo controvérsia sobre a existência do crédito, deve ser indeferida a restituição e não homologada a compensação.
Numero da decisão: 1801-000.662
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
7076974
# Numero do processo: 13971.002106/2003-63
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998
Ementa: NULIDADE. LOCAL. DA LAVRATURA DO AUTO.
É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a
infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.. (Súmula n o 6 do
CARF).
NULIDADE. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO.
É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a
infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte, (Súmula n° 6 do
CARF),
NULIDADE. AUSÊNCIA INDICAÇÃO DA DATA E HORA..
A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração
não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência.
(Súmula IV 7 do CARF)
ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO.. EFEITOS.
LIMITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA — A eventual alteração dos
fundamentos do lançamento por parte da autoridade julgadora só pode
contribuir para a decretação da sua nulidade na situação em que o crédito
tributário constituído só subsiste em razão dessa modificação.. Não obstante,
no caso vertente, em que não se identifica divergência entre os fundamentos
utilizados pela autoridade julgadora de primeira instância e os considerados
pelas autoridades autantes, não há que se falar em inovação e, muito menos,
em nulidade dos feitos fiscais.
AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO
-A decisão definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em
que foi passada. Estando a compensação lastreada em ação judicial, o ali
decidido seve ser obedecido em todo o seu teor, não havendo margem para
aplicação parcial da decisão.
MULTA DE OFÍCIO PENALIDADE RETROATIVIDADE BENIGNA.
No julgamento dos processos de auditoria de DM, cujo crédito tributário
tenha sido constituído sob a égide art. 90 da MP no 2 158-35, as multas de
ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas
pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, em
razão de lei nova deixar de caracterizar o fato corno hipótese para aplicação
de multa de oficio.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.332
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial para exonerar a multa de oficio e cobrar em seu lugar a multa de mora, no percentual de vinte por cento.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
6664677
# Numero do processo: 13671.000270/2007-44
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003
AUTO DE INFRAÇÃO INCOMPLETO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE NÃO CONSTANTES DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO.
Verificado estar lacunoso o documento que ampara a constituição do crédito tributário, a ausência de intimações e respectivas respostas, bem como a falta de documentos essenciais à apreciação da lide, não subsiste o lançamento fiscal, mormente quando é propiciada oportunidade para o saneamento de tais aspectos essenciais, e tal feito não logra sucesso.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Kleber Ferreira de Araújo - Presidente
(assinado digitalmente)
Ronnie Soares Anderson - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
7680293
# Numero do processo: 10314.003913/2001-97
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador:09/10/1996
EMENTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 150, inciso VI, "d", da Constituição Federal. Publicação que, apesar de apresentar alguns contornos comerciais, revela-se sobremaneira relevante para a classe econômica a que se dirige. Caracterização como periódico.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.552
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, que dava provimento ao recurso
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
7688940
# Numero do processo: 13936.000249/2003-67
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1.99.3 a 30/09/1995
INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA COM A FIA JUDICIAL ERRO DE JULGAMENTO NULIDADE DA DECISÃO A QUO.
Constatado inexistir concomitância com a via judicial, bem como competir à instância a quo manifestar-se quanto ao direito da recorrente apresentar iesistência à não homologação da compensação, deve o processo ser anulado a partir da decisão de primeira instância, para que sejam apreciadas as razões de defesa apresentadas na manifestação de inconformidade, sob pena de
cerceamento do direito de defesa e ao duplo grau.
Decisão da DRI Anulada.
Numero da decisão: 2101-000.162
Decisão: ACORDAM os membros da lª câmara / 1ª turma ordinária do segunda
SEÇÂO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeira instância por ffilta de apreciação de questões de mérito.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
7024064
# Numero do processo: 10803.720336/2013-23
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF (1ª Sejul).
(assinado digitalmente)
Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Acompanhou o julgamento o Dr. José Thomaz Lapa, OAB/SP nº 318.372.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA