4652466
# Numero do processo: 10380.020604/99-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a vinte por cento do imposto de renda devido conforme disposto no art. 27 da Lei n.º 9.532/97.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA- A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11539
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4651426
# Numero do processo: 10380.000019/2002-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO - EFEITOS – Constatado o direito da recorrente e o equívoco cometido no primeiro julgamento do recurso cabe ao Colegiado acolher os embargos para re-ratificar aquela decisão, concedendo-lhes efeitos infringentes, implicando em rever aquela decisão.
Embargos acolhidos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar a decisão consubstanciada no acórdão n° 102-47.230 de 11/11/2005, concedendo-lhes efeitos infringentes, implicando em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a despesa referente a pensão judicial no valor de R$ 2.236,56 com a dependente Paula Colares de Castro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4650996
# Numero do processo: 10315.000078/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. CUSTO DO SEGURO NA BASE DE CÁLCULO.
De acordo com o Acordo de Valoração Aduaneiro abrange o custo do seguro para fins da base de cálculo dos tributos incidentes nas operações de importação.
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 526, IX POR DESCUMPRIMENTO DE OUTROS REQUISITOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Para cada penalidade aplicada deve existir uma situação fática devidamente delimitada pela norma de forma objetiva e expressa na lei, em respeito ao princípio da tipicidade fechada da norma penal tributária. Penalidade que não se pode aplicar na espécie conforme iterativa jurisprudência desse Conselho.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir somente a multa do artigo 526, IX, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que negava provimento. O Conselheiro Luis Carlos Cerqueira declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4652264
# Numero do processo: 10380.012768/2002-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. JUROS. Ação judicial versando sobre o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à esfera administrativa. Havendo depósito do montante integral não há que falar-se em juros. Recurso não conhecido em parte por opção pela via judicial e provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09589
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em parte, por opção pela via judicial; na parte conhecida, deu-se provimento, para excluir os juros de mora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4652078
# Numero do processo: 10380.010053/2003-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA.
Não pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de locação de mão de obra (art. 9º, XII, "f"da Lei nº 9.317 de 05.01.96 e alterações posteriores).
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32531
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4650426
# Numero do processo: 10293.002122/96-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Ex. 92 a 95 - Não se mantém o lançamento da IRPF sobre rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, quando comprovado, através de diligência na contabilidade da Pessoa Jurídica, que os referidos valores remetidos a pessoa física, destinavam-se a pagamentos de contas da pessoa jurídica.
IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Exs. 1992 a 1995. No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários nos termos do artigo 6º e seus parágrafos da lei 8.021/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores como renda consumida, que evidencie os sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 106-10889
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para manter apenas a exigência relacionada com o recebimento, em agosto de 1994, do valor de R$ . . .
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4649699
# Numero do processo: 10283.002793/98-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Se do levantamento de produção do estabelecimento industrial resultar um estoque final de insumo menor do que o estoque final constante dos registros da empresa estará identificado indício de compra de matéria-prima sem emissão de nota fiscal. Tal indício, por absoluta falta de lógica, não autoriza a presunção de produção e venda de produtos sem a emissão de nota fiscal, o que ocorreria se o estoque final encontrado na auditoria de produção fosse maior do que o estoque final registrado. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73183
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado Dr. Sandro Ribeiro.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4649598
# Numero do processo: 10283.001905/97-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: GUIA DE IMPORTAÇÃO EMITIDA APÓS O EMBARQUE DA MERCADORIA.
Não configura existência da GI o fato de a mesma ter sido apresentada após o embarque da mercadoria.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29466
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4651116
# Numero do processo: 10320.000775/00-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.º 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro líquido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4653384
# Numero do processo: 10425.000331/2003-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - Estando devidamente reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, que a Firma Mercantil Individual encontra-se inapta, não deve prevalecer a exigência de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do titular dessa empresa, tendo em vista que a empresa já não existia à época do cumprimento da obrigação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz (Relator) e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para
redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz