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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5844219 #
Numero do processo: 10380.001673/2007-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PROVA. A alegação de contratação e pagamento por meio de intermediário exige a comprovação de que os pagamentos realizados correspondem a efetivos repasses de recursos que ingressaram do exterior, para que se configure o ingresso de divisas, requisito indispensável para a configuração da receita da exportação de serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-003.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Leonardo Rufino Capistrano, OAB/DF nº 29.510. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista, Ivan Allegretti e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
5866568 #
Numero do processo: 18471.002172/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento ao direito de defesa quando constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e que o contribuinte, demonstrando ter perfeita compreensão delas, exerceu plenamente o seu direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO-CAIXA. VALORES CONTABILIZADOS COMO EMOLUMENTOS E ADICIONAIS. RECOLHIMENTO AO FUNDO ESPECIAL DA JUSTIÇA. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário. O valor dos emolumentos e do adicional sobre ele incidente, informados pelo próprio declarante à Corregedoria e devidamente recolhidos ao Fundo Especial dos Tribunais de Justiça, constitui prova irrefutável da prestação do serviço. IRPF. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. As despesas de custeio pagas, quando necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, podem ser deduzidas da receita decorrente do exercício da respectiva atividade na apuração do Livro-Caixa. IRRF. FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO. MULTA. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida, conforme dispõe o art. 9º da Lei n.° 10.426/2002. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, nas autuações relativas a períodos anteriores a entrada em vigor da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007.
Numero da decisão: 2201-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acatar as despesas de livro-caixa relativas aos itens "a", "c" e "g", nos termos do voto da Redatora Designada, e excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Nathália Mesquita Ceia, Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), que além disso excluíram a multa isolada pela falta de retenção na fonte e o Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira (Relator), que deu provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa isolada do carnê-leão. Designada para redigir o voto vencedor quanto ao acatamento das despesas de livro-caixa a Conselheira Nathália Mesquita Ceia. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) NATHÁLIA MESQUITA CEIA – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Vercoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia e Eduardo Tadeu Farah. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández e Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
5870510 #
Numero do processo: 19515.000023/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. Não existe óbice para que o lançamento efetuado de ofício seja mantido até o trânsito da ação judicial em que se discute o mérito da questão, ainda que com depósito judicial, desde que a exigência do crédito permaneça suspensa até a manifestação final do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1201-001.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os conselheiros Marcelo Baeta Hipólito, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Lima Junior (Relator), que davam provimento integral ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, no sentido de manter o principal do crédito tributário. A exigência do crédito tributário deverá permanecer suspensa até o trânsito em julgado do processo judicial nº MS 98.03.00415-7/SP. (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO – Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Roberto Caparroz de Almeida, Marcelo Baeta Ippolito (suplente convocado), João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
5870581 #
Numero do processo: 11634.001046/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÕES À FISCALIZAÇÃO. Constitui ofensa ao art. 32, III, da Lei n° 8.212/91 deixar de prestar à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de supostas ofensas a princípios constitucionais, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Maria Anselmo Coscrato dos Santos e Ronaldo de Lima Macedo.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
5833887 #
Numero do processo: 10980.725040/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2013 a 30/04/2013 PREVIDENCIÁRIO. - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTOS APÓS A APOSENTADORIA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - SEGURADO OBRIGATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO Conforme dispõe o art. 89 da Lei n ° 8.212/1991, a restituição ou compensação somente é cabível nos casos de recolhimento a maior ou indevido. A restituição de contribuições recolhidas enquanto contribuinte individual só é cabível se comprovado o recolhimento indevido, o que não é o caso dos presentes autos. A concessão de aposentadoria com efeitos retroativos não é determinante para a restituição de contribuições recolhidas em data anterior como contribuinte individual, considerando que o exercício de atividade remunerada naquela qualidade é obrigatória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-003.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim, que dava provimento. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
5861476 #
Numero do processo: 10380.012347/2007-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda os valores pagos a título de pensão alimentícia devidos em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, quando devidamente comprovados. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. Quando os alimentos são estabelecidos de forma definitiva, opera-se a retroação de seus efeitos, passando o montante estipulado nessa oportunidade a vigorar a partir da data da citação Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-004.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer dedução de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 30.180,00, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canario da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
5865931 #
Numero do processo: 19515.003320/2005-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL. Em apreciação a Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida, o STF julgou inconstitucional a base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, no que amplia o significado do termo faturamento. Assim, o PIS tributado na forma da Lei nº 9.718/98 não incide somente sobre receita originada na venda, na prestação de serviço ou na venda e prestação de serviço. RECEITAS DECORRENTES DE VARIAÇÃO CAMBIAL E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. FALTA DE PROVA DE QUE AS RECEITAS NÃO FORAM LIQUIDADAS. LANÇAMENTO MANTIDO. Constatada na escrituração fiscal a existência de receitas de variação cambial e de renda oriundas de aplicação financeira, cabe à Recorrente provar que esses valores não foram liquidados. VARIAÇÃO CAMBIAL ORIUNDA DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Conforme o julgamento, pelo STF, do Recurso Extraordinário nº 627.815, reconhecido como representativo de controvérsia nos termos do o art. 543-B, § 3º, do CPC, as receitas oriundas de variação cambial devem ser entendidas como receitas decorrentes de exportação e, como tal, não sofrem incidência do PIS e da COFINS. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. As despesas efetuadas com a prestação de serviços, quando custeadas por seus clientes, ou seja, por eles reembolsadas, integram a base de cálculo da COFINS e do PIS como faturamento da empresa, uma vez que, nesta situação, o reembolso é parte integrante do preço do serviço prestado.
Numero da decisão: 3401-002.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima, que davam provimento também quanto às recuperações de despesas. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Jean Cleuter Simões Mendonça - Relator. Eloy Eros da Silva Nogueira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: Relator Jean Cleuter Simões Mendonça
5853184 #
Numero do processo: 13886.000821/99-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1990 a 30/09/1995 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recurso repetitivo (recurso especial n.º 1.012.903 - RJ). Assim, reconhece-se o direito da recorrente de atualizar seus créditos pela correção monetária com base nos índices da Resolução n° 561/2007 do Conselho da Justiça Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-005.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer o direito da recorrente de atualizar seus indébitos tributários com base nos índices da Resolução n° 561/2007 do Conselho da Justiça Federal (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges , Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
5887370 #
Numero do processo: 13603.720617/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2008 a 30/11/2010 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DA SONEGAÇÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAJORADO. POSSIBILIDADE. É devida a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), se comprovada, nos autos, a prática de sonegação fiscal do autuado, mediante ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas a Relatora e as Conselheiras Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, que davam parcial provimento ao recurso apenas para desqualificar a multa. Designado o Conselheiro José Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o Dr. José Ribamar Barros Penha, OAB/DF 34.127, advogado do sujeito passivo. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. [assinado digitalmente] José Fernandes do Nascimento – Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
5823049 #
Numero do processo: 16327.720385/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Uma vez tendo sido o lançamento baseado em valores registrados em contas de despesas sem que a autoridade autuante tenha feito prova de cada pagamento, não é de subsistir o mesmo. Incumbe ao Fisco provar a existência dos pagamentos objeto de tributação, bem como que não foi possível, da análise da contabilidade e dos documentos fornecidos pelo contribuinte, identificar o recebedor, de forma a que se possa fazer uso do art. 674 do RIR/99.
Numero da decisão: 2101-002.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em afastar a conversão do julgamento em diligência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício. Vencida a Conselheira Maria Cleci Coti Martins, que votou pela conversão do julgamento em diligência e, no mérito, por dar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Mara Eugênia Buonanno Caramico, Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior (Relator) e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR