4696498
# Numero do processo: 11065.002281/97-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.
NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - CIÊNCIA ATRAVÉS DE PREPOSTO - O Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal não exige que as intimações sejam feitas somente na pessoa do representante legal da pessoa jurídica, sendo válido o ato realizado através de preposto.
NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal).
PROMOÇÕES NO EXTERIOR - EXPOSIÇÕES/FEIRAS - REMESSA DE NUMERÁRIO - REQUISITOS PARA ISENÇÃO - Nas remessas para o exterior de numerários para atendimento de despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercado de produtos brasileiros, inclusive aluguéis e arrendamento de “stands” e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, bem como as de instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação de armazéns, depósitos ou entrepostos, a fruição do favor fiscal a que se refere o art. 1º, IX, da Lei nº 8.402, de 1992, fica condicionada à observância dos requisitos estabelecidos pelas MF nºs 183, de 1976; 210, de 1977 e 1, de 1980. Assim, a isenção determinada por lei que em seu texto refere a controles prévios dispostos por norma anterior, é condicionada a efetivação destes que, por serem prévios não são passíveis de convalidação posterior, mormente por presunção e por autoridade incompetente. A não observância de tais regras dá ao Fisco o direito de exigir o tributo dispensado.
REMESSA DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR - SUJEIÇÃO PASSIVA - RESPONSABILIDADE - A pessoa física ou jurídica (fonte situada no País) que efetuar remessa de numerário ao exterior e que não comprovar a condição de isenção ou redução do imposto de renda na fonte, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, a título de imposto de renda na fonte. O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa física ou jurídica responsável pela remessa do numerário ao exterior (responsável pelas despesas no exterior). A instituição bancária é mera intermediadora da transação cambial.
TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo que as multas de lançamento ofício não possuem natureza confiscatória.
Preliminares de nulidade rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso para, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4694131
# Numero do processo: 11020.002235/97-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO - IPI/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72416
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4695344
# Numero do processo: 11041.000611/2001-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EXCESSO DE APLICAÇÕES SOBRE ORIGENS, NÃO RESPALDADO POR RENDIMENTOS DECLARADOS E COMPROVADOS - Não há nos autos quaisquer documentos (tais como contratos, escritura de transferência da propriedade, comprovação da transferência dos respectivos recursos, etc.) que demonstrem para a efetiva origem dos recursos tidos pelo Recorrente como hábeis em comprovar o acréscimo patrimonial. O simples registro, em sede da própria declaração de imposto de Renda, não é elemento de prova da ocorrência da operação da qual teria resultados os recursos que comprovariam o regular acréscimo patrimonial. Faz necessária a produção de prova - cuja produção foi no presente caso regularmente oportunizada ao contribuinte - de que as operações em que se apega foram efetivadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
4697675
# Numero do processo: 11080.002041/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 01/01/1989, 15/10/1990
Ementa: DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO.
Tendo a decisão recorrida apontado os motivos do indeferimento da diligência requerida, não há como acatar o argumento de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Também não se afigura plausível o argumento de inexistência de motivação ou fundamentação legal no acórdão recorrido, uma vez que tanto o relatório reclamado como os fundamentos de fato e de direito estão plasmados no corpo do decisum.
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – FRASCOS PLÁSTICOS PARA A EMBALAGEM DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS.
Os frascos plásticos destinados à embalagem de produtos farmacêuticos se classificam no código 3923.90.99.02 da TIPI/88, por força do disposto na Regra 3-“a” das Regras Gerais Para Interpretação do Sistema Harmonizado.
Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 364, inciso II, do RIPI aprovado pelo Decreto nº 87.981/82, sobre os frascos plásticos com a destinação de que se trata.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38658
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pela recorrente, no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto da relatora designada. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator que negava provimento e por maioria de votos, negou-se provimento quanto à multa. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4693566
# Numero do processo: 11020.000726/2005-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RO - IRPJ – COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE TERCEIROS – INDEFERIMENTO – ADI 17/02 – APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA QUALIFICADA – IMPROCEDÊNCIA – A teor do art. 90 da MP 2.158-35, cujo modo de aplicação foi definido pelo art. 18 da Lei 10.833/03, posteriormente modificado pelo art. 25 da Lei 11.051/04, a possibilidade de imposição da multa isolada qualificada em face de indevida utilização de crédito de terceiros somente tem cabimento a partir da inclusão feita pelo art. 4º da Lei 11.051/04, ao art. 74 da Lei 9.430/96, do § 12, que textualmente define a questão como hipótese de compensação não declarada, passível de punição, pois, com o lançamento da multa isolada exasperada.
Numero da decisão: 107-08727
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Natanael Martins
4696726
# Numero do processo: 11065.004157/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento expedida em desacordo com o disposto no artigo 11, inc. III e IV do Decreto nº 70.235/72, por deixar de indicar o dispositivo legal infringido e a identificação do responsável pela sua emissão.
Recurso de ofício negado.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18703
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4694680
# Numero do processo: 11030.001291/96-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECOLHIMENTOS MENSAIS ESTIMADOS. As regras para apuração do imposto de Renda Pessoa Jurídica devido estão contidas na Seção I do Capítulo III da Lei n 8981/95, onde preceituam-se as normas para determinar a base de cálculo mensal, sem prejuízo, no encerramento do exercício, de o contribuinte efetuar os ajustes a que se refere o artigo 37 do citado diploma legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05886
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4696421
# Numero do processo: 11065.001862/95-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - 1 - Se o valor tributável declarado pelo contribuinte ao fisco, para o fim de obtenção de parcelamento, é menor do que o real, de acordo com ação fiscal posterior, deve a diferença ser cobrada de ofício com a multa da mesma natureza e não aquela aplicada no dito parcelamento. 2 - Descabe pedido de parcelamento em sede litigiosa. 3 - Não havendo recolhimento de tributo devido, correta a aplicação da multa de ofício. Porém, com o advento da Lei nr. 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% (art. 44, I), devem as multas, em lançamentos não definitivamente julgados, serem reduzidas para este nível. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72659
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
4693807
# Numero do processo: 11020.001362/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10639
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4695008
# Numero do processo: 11040.000478/98-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - A incorporação faz extinguir a empresa incorporada. É nula, por erro na identificação do sujeito passivo, a autuação lavrada contra a sucedida.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-05687
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz