4636563
# Numero do processo: 13830.000362/99-38
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
DECADÊNCIA.
Somente após a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo decadencial para sua repetição, "dies a quo".
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4639669
# Numero do processo: 12045.000156/2007-38
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 14/10/2004
AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTOS. INFRAÇÃO.
É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos
relacionados à contribuições previdenciárias.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.095
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ªTurma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4638155
# Numero do processo: 10280.001911/93-27
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o Finsocial
Exercícios: 2001, 2002
Ausência de interesse de agir.
Cabe à parte diligenciar no sentido de produzir provas de seus direitos. Não o
fazendo, deve o pedido ser julgado improcedente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00504
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4639718
# Numero do processo: 12045.000536/2007-72
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 26/10/2006
PREVIDENCIÁRIO -OMISSÃO EM GFIP. A inobservância da obrigação
tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.256
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4637361
# Numero do processo: 14041.000220/2004-01
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS -DIVERGÊNCIA -
O conhecimento do especial, nos termos do artigo 7°, inciso II,
acontece nos casos em que a "decisão der à lei tributária
interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a
própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". Esta só ocorre
quando não estão envolvidos dispositivos legais diferentes,
regulando incidências também diversas, de sorte que é de
fundamental importância a verificação acerca da legislação que
norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente.
IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre
rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e
emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim
considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a
Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo
seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não
estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos
técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam
eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo
contratual permanente.
Recurso especial não conhecido.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.087
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional; e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4637524
# Numero do processo: 15374.003584/00-22
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL
Exercício: 1996
DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de
janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os
tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao
lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem
do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN.
Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade
de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo
146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador
administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código
Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL
PLENO - RE 407190/RS -SESSÃO DE 27-10-2004).
STF - SUMULA VINCULANTE N°08 - São inconstitucionais o
parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/77 e os
artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e
decadência do crédito tributário.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luciano de Oliveira Valença acompanhou o Conselheiro relator pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4639073
# Numero do processo: 10920.003925/2003-35
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL
Exercício: 1996
Ementa:
DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts.156, I; 165, I; 168 e 150, §§ 1° e 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Interpretação dada pela Lei Complementar n° 118/05.
Numero da decisão: 1202-000.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4637640
# Numero do processo: 16327.002169/2005-74
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO.
INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF.
EXTENSÃO ADMINISTRATIVA.
Ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de PIS extingue-se em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 42, do CTN.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
4636394
# Numero do processo: 13808.004740/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1996
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não há de se vislumbrar a tese de cerceamento de defesa,
tampouco o impedimento ao exercício da ampla defesa e do contraditório, posto que toda a matéria possível à cerca da
questão posta em julgamento foi esboçada na peça de impugnação e também no recurso voluntário. Não havendo assim, qualquer prejuízo ao contribuinte.
Ementa: DIREITO DE CONSTITUIR POR LANÇAMENTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Tem a Fazenda Pública o direito de, no período protegido pela
decisão judicial, lavrar o ato de lançamento tributário,
formalizando o crédito tributário. Suspender os efeitos do ato de
lançamento não é o mesmo que o direito de constituir, por
lançamento, o respectivo direito do crédito.
Ementa: CONCOMITÂNCIA DAS AÇÕES.
Ante a existência de ação judicial, e consoante a ausência de
Certidão de Pé que ateste o trânsito em julgado da decisão
favorável ao contribuinte, não há de conhecer do recurso quanto
ao mérito submetido ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 103-23.581
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares
de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Waldomiro Alves da Costa Júnior
4639068
# Numero do processo: 10920.003253/2006-19
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Anos-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE.
Os casos de nulidade no processo administrativo fiscal são aqueles descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Deficiências diversas, que não importem preterição do direito de defesa ou não emanem de pessoa incompetente não são capazes de gerar a pretendida nulidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JULGAMENTO NOS
MESMOS AUTOS - EXCLUSÃO DO SIMPLES E AUTOS DE
INFRAÇÃO DELA DECORRENTES - NULIDADE.
Não implica decretação de nulidade quando o processo administrativo em que se discute a exclusão do Simples e os autos de infração dela decorrente é o mesmo. Pelo contrário tal expediente se demonstra acertado e prima pela coerência dos provimentos administrativos.
EXCLUSÃO DO SIMPLES - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS -
OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE -
INAPLICABILIDADE.
O cômputo da fluência dos efeitos da exclusão do Simples é matéria afeta à lei específica, que disciplinas tais prazos de acordo com a situação excludente, não se trata, portanto de aplicação do principio da irretroatividade.
EXCLUSÃO DO SIMPLES - PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - OMISSÃO DE RECEITAS -
ARBITRAMENTO DO LUCRO.
Reputa-se correta a exclusão do sistema de tributação do Simples, o contribuinte que pratica reiteradamente infrações à legislação tributária.
Ocorrendo a exclusão do Simples, inexistindo opção mediante pagamento pelo lucro presumido nem escrituração pelo lucro real, arbitra-se o lucro.
OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - EMPRÉSTIMO
DE SÓCIOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES.
Correto o arbitramento do lucro e o lançamento das diferenças encontradas, baseado em omissão de receitas por suprimento de caixa, quando o contribuinte não apresenta provas das operações comentadas.
DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 128/2008 - RETROATIVIDADE BENIGNA.
Com o advento da Lei Complemehtar n°. 128/08, que revogou o artigo 45 da lei 8.212/91 findou-se a celeuma quanto ao prazo decadencial para constituição dos créditos tributários pertinentes às contribuições previdenciárias.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - APLICABILIDADE.
A aplicação da Taxa Selie é decorrente de imposição legal e matéria sumulada no Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 1802-000.115
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITARAM as preliminares suscitadas, e, DERAM provimento PARCIAL ao recurso, para ACOLHER a decadência em relação às Contribuições Sociais (CSLL, PIS, Cofins e INSS) relativas aos fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2001
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior