4615488
# Numero do processo: 35368.002285/2006-32
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/1998 DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.596
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso.
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
4517222
# Numero do processo: 10845.002310/2007-65
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
Ementa
NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA
INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO.
Considera-se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação e que, por conseguinte, não foi objeto da decisão recorrida
DEDUÇÃO. DEPENDENTES. CÔNJUGE. FILHO.
somente são dedutíveis na declaração as despesas médicas de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que for considerado dependente.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-001.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
(assinado digitalmente)
Jorge Claudio Duarte Cardoso Presidente
(assinado digitalmente)
Dayse Fernandes Leite Relatora
EDITADO EM:24/1/2013
Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
4296079
# Numero do processo: 10435.000828/2004-43
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. MERAS ALEGAÇÕES. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-001.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4613404
# Numero do processo: 10845.720011/2006-25
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2003
SUJEITO PASSIVO DO ITR.
Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural, assim definido em lei. É nulo o lançamento que exige o ITR de pessoa que não se enquadra na situação de contribuinte.
Recurso De Oficio Negado.
Numero da decisão: 3102-00.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4610662
# Numero do processo: 10280.000499/00-19
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1995
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. - Súmula
Vinculante n2 8,. -O Supremo Tribunal Federal consagrou que o
prazo decadencial e prescricional das contribuições
previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição para
financiamento da seguridade social - COFINS, prevalece aqueles
estabelecido no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: PLENO/00-00.082
Decisão: ACORDAM os Membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso extraordinário, para afastar a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991, Os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Anelise Daudt Prieto, Maria Helena Cotta Cardozo, Eduardo Tadeu Farah Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Atulim, Maria Cristina Roza da Costa, Júlio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Antonio Praga, que contam a decadência pelo art 150 do CTN, quando houver pagamento, acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integram o presente julgado.
Nome do relator: Ivete malaquias Pessoa Monteiro
4419132
# Numero do processo: 10865.003966/2008-48
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES - . Constitui infração a legislação a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.
MÉDICO RESIDENTE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos médicos residentes, na qualidade de contribuintes individuais, portanto segurados obrigatórios.
BOLSA DE ESTUDO DE DEPENDENTE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO- Não incidem contribuições previdenciárias nas verbas pagas à título de bolsas de estudo, somente quando estas são destinadas aos empregados e dirigentes, não sendo extensivo tal benefícios aos dependentes destes.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Elias Sampaio Freire- Presidente
Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Igor de Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa .
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
4502813
# Numero do processo: 10580.002507/98-91
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1995
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
A competência para julgar manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu o pedido de compensação é do mesmo órgão que detém a função de julgar o direito à respectiva restituição, cujo pedido fora cumulado com o de compensação. A recusa de julgamento da manifestação de inconformidade oposta pelo sujeito passivo cerceia-lhe o direito de defesa, razão pela qual deve ser anulada, devendo o órgão julgador de primeira instância proceder a uma outra decisão, na boa forma da lei. Processo anulado.
Numero da decisão: 9303-002.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo, de ofício, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, a Conselheira Mércia Helena Trajano DAmorim.
Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente Substituto.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4538144
# Numero do processo: 17883.000170/2006-01
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA INTEMPESTIVO.
O ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR.
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.
Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, para reconhecer uma área de preservação permanente de 627,00 ha.
Assinado digitalmente
Giovanni Christian Nunes Campos Presidente
Assinado digitalmente
Núbia Matos Moura Relatora
EDITADO EM: 26/02/2013
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4612771
# Numero do processo: 10435.000745/2004-54
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/2000 a 31/01/2004
Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/05/2000 a 30/11/2002
BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA APURADA PELO FISCO.
Apurado diferença, em procedimento fiscal, entre os tributos declarados em DCTF e os tributos devidos com base na escrita contábil e fiscal de contribuinte, procede-se ao lançamento de oficio para exigir a diferença do tributo não declarado, com os encargos legais previstos na legislação, inclusive a multa de 75%.
ESPONTANEIDADE. APRESENTAÇÃO DE DCTF NO CURSO DA AÇÃO FISCAL.
De acordo com o parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional, não podem ser beneficiadas pela espontaneidade as DCTF entregues em atraso, quando o contribuinte se encontra sob fiscalização.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.260
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4615259
# Numero do processo: 18471.001424/2006-12
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
DEPÓSITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O
RECORRENTE SERIA O BENEFICIÁRIO DOS RECURSOS
DESTINADOS AO EXTERIOR - Não há nos autos prova que o recorrente é o verdadeiro beneficiário dos recursos enviados ao exterior. Para que urna
pessoa seja colocada no pólo passivo da relação tributária corno contribuinte é imprescindível que preencha as condições previstas na lei como aquele
, sujeito que realiza a materialidade do fato gerador, isto é, aquela pessoa que
pratica no mundo concreto o fato previsto na hipótese de incidência, bem
assim que seja a pessoa que aufere os benefícios econômicos do respectivo
fato gerador e pode deles usufruir, estando, portanto, diretamente obrigado a pagar o tributo.
Recurso provido
Numero da decisão: 3301-000.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara
da Terceira Seção de Julgamento cio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para cancelar o lançamento, nos termos
do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah