6970026
# Numero do processo: 10580.003400/2005-60
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 TUTELA ANTECIPADA. ASPECTO TEMPORAL. Somente não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. PAGAMENTOS NO PERÍODO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Tendo em vista o princípio da moralidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal), para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto apurado no período, o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente, seja por qualquer sistemática que tenha sido calculado. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.663
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
6877579
# Numero do processo: 10980.008916/2005-98
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calenddrio: 2002, 2003
NULIDADE DO LANÇAMENTO
Não restou caracterizada. nenhuma das hipóteses que poderiam macular a autuação pelo vicio da nulidade, conforme previsto no art. 59 do Decreto 70.235/1972 - PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa,
ASSUNTO: IMPOST() SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - I.RPJ
Ano-calendário: 2002, 2003
OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM
NÃO MI COMPROVADA
Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprova, mediante
documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.
ARBITRAMENTO DOS LUCROS - ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL
A escrituração completamente imprestável para identificar a eletiva movimentação financeira, inclusive bancária, e também para determinar o
lucro real, enseja o arbitramento dos lucros.
TRIBUTAÇÃO REF LIAA - CSLL, PIS e COFINS
Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada
no lançameato matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os
vincula..
Numero da decisão: 1802-000.780
Decisão: Acordam os membros do eolegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
7703745
# Numero do processo: 13055.000283/2001-95
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÕES POR ENCOMENDA. CÔMPUTO DO VALOR DA INDUSTRIALIZAÇÃO.
No cálculo do crédito presumido de IPI devem ser considerados
os valores referentes às industrializações promovidas por
encomenda.
AQUISIÇÕES DE INSUMOS FRENTE A COOPERATIVAS.
As aquisições de insumos feitas perante cooperativas devem ser
computadas no cálculo do crédito presumido de IPI.
SELIC. RESSARCIMENTO.
A Selic deve ser computada ao valor do ressarcimento postulado
por conta do crédito presumido de IPI.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento em relação à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros
Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; 11) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto às aquisições das cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior à revogação da isenção concedida às mesmas); e 111)por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Cesar Piantavigna
7855778
# Numero do processo: 11080.008753/98-41
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.632
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
6877601
# Numero do processo: 10120.002573/90-02
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.025
Decisão: ACORDAM os membros da Oitava câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, na forma do voto do relator.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
7561812
# Numero do processo: 10680.013965/2006-16
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2002
PERÍCIA. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO.
Não se conhece do pedido para realização de perícia quando desatendidos os requisitos do art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972 e alterações.
APRESENTAÇÃO DAS PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO.
A apresentação de provas documentais deve ocorrer na fase impugnatória do processo administrativo fiscal, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses previstas no § 4º do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL. REVENDA PARA CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS.
A apuração do lucro presumido, no percentual de 1,6%, é próprio da atividade de revenda, para consumo, de combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural. Não confirmado nos autos essa hipótese, aplica-se a regra geral do percentual aplicável à presunção do lucro, que é de 8%.
Numero da decisão: 1202-001.023
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir os pedidos de produção de provas e de encaminhamento de intimações ao advogado da autuada, em não conhecer do pedido de perícia e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima que entendia pela apreciação da incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, mesmo não contestada expressamente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Conselheiro Carlos Alberto Donassolo
7799916
# Numero do processo: 10845.003111/92-45
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-00.702
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Polícia Federal, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto
6966332
# Numero do processo: 00007.150051/62-79
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 1981
Numero da decisão: CSRF/03-00.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Edwaldo Reis da Silva
7425264
# Numero do processo: 11020.002052/00-36
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 1997, 1998, 1999
Ementa:
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITOS E CRÉDITOS. CIRCULARIDADE.
Na compensação tributária, como regra geral, o débito apontado para o encontro de contas, nos termos da legislação de regência, deve ser superveniente ao crédito. No caso vertente, em que se almeja compensar débito do ano de 1996 com crédito apurado no ano de 1998, crédito esse constituído a partir do débito que se pretendeu compensar, resta evidente a ocorrência de circularidade impeditiva do acolhimento do pedido.
ESTIMATIVA. RECOLHIMENTO INDEVIDO.
Restando configurado o recolhimento indevido de estimativas, há que se acolher a pretensão do contribuinte de fazer incidir os juros com base na taxa selic a partir do momento em que os pagamentos foram efetivados.
Inaplicável, no caso, o disposto no artigo 10 (in fine) da Instrução Normativa RFB nº 600, de 2005.
Numero da decisão: 1302-000.608
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer, adicionalmente, os créditos nos montantes de R$ 92.555,96, R$ 5.073,90 e R$ 35.006,36, relativos aos juros selic incidentes sobre as estimativas recolhidas indevidamente.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
6549370
# Numero do processo: 10680.006962/2001-11
Data da sessão: Sat Dec 07 00:00:00 UTC 205
Numero da decisão: 202-00.899
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski