4732558
# Numero do processo: 10435.000593/2002-28
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008.
Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual
inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.452
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por .unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4734040
# Numero do processo: 13807.006828/2004-70
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ
Exercício: 2003
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOBRETARIFA AO FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ENT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS. LIQUIDEZ.
Havendo nos autos informação da autoridade judiciária de que o Requerente não possui a titularidade dos créditos apontados à compensação, assim como que os valores pleiteados no processo judicial São irrisórios em relação às compensações requeridas, impõe-se a manutenção da decisão da Delegacia de Julgamento.
COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DA TITULARIDADE DOS CREDITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 DO CTN.
A compensação de créditos tributários, na esteira do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, pressupõe a liquidez e certeza de crédito do contribuinte para com a Administração Tributária, o que não se verifica no caso, posto que as escrituras públicas de cessão de crédito acostadas não
comprovam a existência do crédito acossado ou, sequer, sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1103-000.074
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4717251
# Numero do processo: 13819.001915/96-01
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI — Drawback Verde Amarelo. 0 descumprimento parcial
do plano de exportação acarreta para o Fisco o dever de
excluir do beneficio as operações irregulares e deferir as que
observaram as determinações legais.
MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação
fiscal sujeita o infrator à multa de oficio no percentual de
75% do valor do imposto lançado de oficio, nos termos da
legislação tributária especifica.
JUROS DE MORA — Decorrem de lei e, por terem natureza
compensatória, são devidos em relação ao crédito não
integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo
determinante da falta de recolhimento no prazo legal.
Preliminar de inadmissibilidade rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a
exigência fiscal pertinente As aquisições acobertadas por notas fiscais com valores diferentes daqueles extraídos do arquivo magnético da interessada (fls. 176/186); As aquisições não
consignadas no Relatório Final (fls. 187/193), As aquisições de notas fiscais alocadas indevidamente nos relatórios finais por se referirem a outros planos de exportação (fls. 194/214),
bem como pertinente A diferença a maior entre a quantidade fornecida e a planejada (fls. 324/329) e, também, As aquisições realizadas fora da vigência do plano (fls. 330/331). Também,
são restabelecidos os respectivos consectários legais e a multa de oficio no percentual de 75% do valor do principal mantido
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4733224
# Numero do processo: 10907.002837/2005-56
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 28/11/2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO À EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade
processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do
processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de
matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula ri" 5
do 3' CC).
LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA.
O lançamento para prevenção de decadência, nos casos em que se
configure o ingresso do contribuinte na esfera judicial e a
concessão de medida liminar ou tutela antecipada, tem previsão
legal no art. 63 da Lei n 9.430/96.
Recurso conhecido apenas quanto A preliminar, por não ter sido
objeto de litígio judicial.
Na parte conhecida, rejeitada a preliminar.
Numero da decisão: 3202-000.079
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso apenas quanto à preliminar, por não ter sido objeto de litígio judicial.
Na parte conhecida, rejeitar a preliminar.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4731648
# Numero do processo: 19679.015896/2004-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
ANO-CALENDÁRIO: 2000
DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.821
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4730860
# Numero do processo: 18471.001908/2002-20
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – RECURSO – ALIENAÇÃO – IMÓVEL – COMPROVAÇÃO – ESCRITURA PÚBLICA – O valor constante no ato deve ser computado como recurso no mês em que ali assentado ter ocorrido a venda e o recebimento.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4654924
# Numero do processo: 10480.012032/00-39
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4651984
# Numero do processo: 10380.008125/2003-65
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1998
RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário contra decisão de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo de trinta dias da ciência da referida decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4700308
# Numero do processo: 11516.001443/2005-47
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE - Decorrido o prazo de 60 (sessenta dias) de que trata o § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72, o sujeito passivo readquirie a espontaneidade pela inércia da fiscalização na prática de ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. A contagem do prazo, em obediência ao princípio da utilidade dos prazos processuais, se inicia na data do Termo de Início que retira a espontaneidade do contribuinte.
Numero da decisão: 107-08.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4699797
# Numero do processo: 11128.006412/96-59
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PAF. Recurso especial de divergência. Fraude na exportação.
Considerando que no acórdão apontado como paradigma não
existe a declaração da SECEX de que a fraude inequívoca
somente poderá ser caracterizada ao final do inquérito e de que
não foram considerados os percentuais previstos no artigo 75 da
Lei n° 5025/66, não restou caracterizada a divergência.
Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-05.588
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos
fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto