4635169
# Numero do processo: 11128.003773/98-32
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Data do fato gerador: 26/02/1998
Multa de oficio. Decisão que afasta referida multa por análise das
circunstâncias fáticas. Inexistência de interpretação divergente
acerca do dispositivo legal. Ausente o requisito de cabimento do
recurso especial em questão.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.687
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de inadmissibilidade do recurso, por não estar configurada a divergência.
Nome do relator: NANCI GAMA
5839619
# Numero do processo: 11060.001768/2007-97
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2004, 2005
Processo Administrativo Fiscal. Impugnação. Prazo. Intempestividade. Efeitos.
Não se conhece das alegações de mérito trazidas aos autos em petição apresentada depois de transcorrido o prazo fatal e peremptório fixado para a instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.506
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSÉ EVANDE CARVALHO ARAUJO
9443106
# Numero do processo: 10283.006163/2005-43
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.
HOMOLOGAÇÃO TÁCITA,
O passar do prazo de homologação previsto no artigo 150, § 4 0 do CTN, não apenas configura a homologação tácita, mas também a decadência do direito de constituir o referido crédito tributário relativo a qualquer diferença entre o valor antecipado pelo sujeito passivo e aquele que a administração Tributária entende devido.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.713
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao exercício de 2000.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4623142
# Numero do processo: 10314.000388/2002-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 301-01.251
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
9428790
# Numero do processo: 10283.004785/2005-37
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL, RURAL. - ITR
EXERCÍCIO: 2001
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMUNICAÇÃO
TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, ADA.
Ausentes nos autos elemento de prova de comunicação hábil a órgão de fiscalização ambiental, mesmo que o ADA seja intempestivo, descabe restabelecer a Área de Preservação Permanente pleiteada.
No corrente caso, do compulsar dos autos do processo, não restaram comprovadas as informações contidas na Declaração e no ADA,.
MULTA CONFISCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA.
A Administração Pública está adstrita ao principio da estrita legalidade, descabendo afastar a aplicação de multa prevista em lei sob o argumento da confiscatoriedade.
Recurso negado,
Numero da decisão: 2801-000.457
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
9430984
# Numero do processo: 13811.001623/2002-77
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Assessorias
Exercício: 2001
MULTA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PESSOA FÍSICA ATRASO NA APRESENTAÇÃO
Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício 2001. a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário 2000, tenha participado do quadro societário de empresa, corno titulai ou sócio, entre outras hipóteses, sujeitando-se, cm caso de apresentação intempestiva, à respectiva multa por atraso..
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES - Salvo disposição de lei em
contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-000.556
Decisão: Acordam Os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
4725658
# Numero do processo: 13951.000098/2001-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
SIMPLES – NORMAS PROCESSUAIS – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO – IMPRESSINDIBILIDADE – O ato declaratório que determinou a exclusão do contribuinte do SIMPLES, é peça fundamental do processo administrativo, com o fim de verificar a regularidade da determinação. A não juntada do ato nos autos e a impossibilidade de juntar a segunda via ou cópia do ato impõe a nulidade do processo e a determinação de cancelamento de seus efeitos.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-34.043
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4621277
# Numero do processo: 13851.001261/2004-18
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000, 2001, 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-000.443
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO
CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
9437185
# Numero do processo: 13736.001776/2007-79
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO, CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS..
As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei nº 8852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.651
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4699647
# Numero do processo: 11128.004804/95-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ALIQUOTA ZERO - PORT. MF 67/95-EX 001.
Código 8421 39 9900, próprio para depurador de nitrogênio,
constituído de cartuchos de filtragem de fibras ocas à base de
polímero e polissulfona, tipo membrana. Mesmo contendo
polissulfona, a mercadoria está enquadrada no Ex, vigente à data do
fato gerador do II, conforme parecer do DEITER do MICT.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO