4691566
# Numero do processo: 10980.007851/98-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PREJUÍZO FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - GLOSA - DIFERENÇA IPC/BTNF - IMPROCEDÊNCIA - O real indexador da CMB, logo, também dos valores lançados na parte ‘B’ do Lalur é o IPC, índice oficial medidor da inflação.
Numero da decisão: 107-05851
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
4690767
# Numero do processo: 10980.003044/95-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Demonstrada no processo a legitimidade do montante pleiteado, a título de ressarcimento, é de ser deferido o pedido de dedução do imposto devido por operações realizadas no mercado interno. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70054
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
4691298
# Numero do processo: 10980.006456/2001-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhem-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos, retifica-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo.
DOI - PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE INOCORRÊNCIA - A correta descrição dos fatos constantes no Auto de Infração, não enseja a nulidade do lançamento. Da mesma forma, a precisa indicação do enquadramento legal, não é causa para anulação do lançamento, pois a contribuinte tinha pleno conhecimento de que a aplicação da multa por atraso na entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI, foi motivada pelo atraso na entrega dessas.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.489, de 09/09/2003, para DAR provimento ao recurso, nos termos do re ório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4692191
# Numero do processo: 10980.010628/99-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44160
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4688969
# Numero do processo: 10940.001379/2003-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA - DIRPF APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - Não é devida a multa por entrega intempestiva da declaração de rendimentos quando o contribuinte não estava legalmente obrigado a apresenta-la.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.914
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Oleskovicz
4691508
# Numero do processo: 10980.007565/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - O Conselho de contribuintes não possui competência originária. Os recursos voluntário e de ofício objetivam, sempre, a reapreciação de questões postas ao juízo das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Peça recursal contendo matéria não incluída na impugnação evidencia ofensa aos artigos 16, inciso III, e 17 do Decreto nº 70235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4692361
# Numero do processo: 10980.011474/99-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEPÓSITO RECURSAL - Na ocorrência simultânea das hipóteses de arrolamento de bens e direitos, considera-se atendida a condição para dar seguimento ao recurso voluntário, com o arrolamento efetuado para garantia de crédito tributário. CERCEAMENTO DE DEFESA - O silêncio ou o indeferimento de pedido de diligência ou de argumento de defesa, sem a devida motivação, configura preterição do direito de defesa e a nulidade da decisão, que deixa de ser declarada na eventualidade da decisão de mérito for a favor do sujeito passivo. MOTIVAÇÃO DE DECISÃO - Pode constituir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL - Decorre das disposições legais que regem as atribuições desse agente no exercício de poderes e cumprimento de deveres inerentes à sua função estatal. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - Pode a apuração da falta, quando conhecida, prescindir dessa formalidade, caso em que a exigência fiscal será formalizada de imediato. ORIGEM DA PROVA - A coleta de provas do ilícito em fontes que não a fiscalizada em si não caracteriza nenhum vício, importa, no caso, saber se esse conjunto probatório é suficiente para sustentar o lançamento, o que remete o assunto à sede do exame de mérito da exigência. DEVIDO PROCESSO LEGAL - Garantia constitucional que opera a partir da inauguração do litígio, com a apresentação da impugnação, não sendo pertinente pretender que desdobramentos dessa garantia, como o direito de oferecer e produzir provas, atue na fase averiguatória do procedimento, submetida ao princípio da inquisitoriedade. EXIGÊNCIA EM DOBRO - Duas exigências derivadas de uma mesma situação fática, caracterizada por um conjunto de provas em comum, não configuram bis in idem quando se referem a normas de naturezas distintas. RETIRADA DE PROCESSOS FISCAIS DA REPARTIÇÃO - É vedado por dispositivo legal expresso, que faculta meio alternativo para o pleno conhecimento dos autos pelo interessado e seus propostos (cópia do processo), assegurando o pleno exercício do direito de defesa. MULTA ISOLADA - RIPI/82, art. 365 - II (1ª parte) - O elemento nuclear da infração da espécie é a emissão de nota fiscal, que não corresponda à saída efetiva de produto nela descrito do estabelecimento emitente, daí que não tipifica a infração quando a inidoneidade imputada é tão-somente em face do destino/destinatário designado na nota fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14702
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4690224
# Numero do processo: 10950.005560/2002-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. NULIDADES. Não é o caso de nulidade do auto de infração a alegação de que não procede exigência da Cofins em relação à atividade própria da empresa por falta de base legal. Tal matéria deve ser apreciada quando do julgamento do mérito. Também não é nula a decisão que não conhece de matéria submetida ao Poder Judiciário. IMUNIDADE SOBRE AS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. O STF, ao julgar o RE nº 250.585/PB, decidiu em relação à Cofins incidente sobre os combustíveis que não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Carta Magna. BITRIBUTAÇÃO. Não ocorre bis in idem se em relação a um mesmo período existe uma exigência formalizada por glosa de compensações e outra por declaração a menor do que a devida. DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO E CONTRIBUINTE. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DISTINTAS. A norma que obriga as distribuidoras de álcool para fins carburantes a cobrar e recolher, na condição de substituto tributário, a contribuição devida pelos comerciantes varejistas desses produtos, não as exime do recolhimento da contribuição própria, incidente sobre o seu faturamento, conforme previsto em lei, na qualidade de contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77324
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4692207
# Numero do processo: 10980.010718/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - Se a contribuinte não comprova o recolhimento da contribuição pela apresentação dos DARF's, embora intimada no início da fiscalização e quando da lavratura do auto de infração, fica constatada a falta de recolhimento, razão pela qual é de se manter o lançamento. TRD - De acordo com a IN SRF nr. 32/97 e a jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes, é de ser excluída a cobrança da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 201-72852
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4689761
# Numero do processo: 10950.001270/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - As empresas optantes pelo pagamento do imposto calculado sobre o Lucro Presumido, estão sujeitas ao lançamento de ofício, com os acréscimos legais, na falta do recolhimento das parcelas mensais.
MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei nº 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do CTN e em consonância como ADN nº 01/97.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18595
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento Parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira