4666787
# Numero do processo: 10715.001970/97-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO FORMAL.
O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como omissão dos fundamentos pelos quais estão sendo exigidos os tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta da prévia intimação estabelecida na legislação específica, tudo em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e 59, do Decreto 70.235/72, autorizam a declaração de nulidade dessa lançamento por vício formal.
PRECEDENTES: Ac. 303-29972, 30296334 e 301-29966.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-31802
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4667140
# Numero do processo: 10730.000439/97-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS - Nos termos da legislação tributária vigente a importância recebida, por força de decisão judicial, como indenização por ocupação indevida de imóvel, ou retardamento na sua desocupação, está sujeita à tributação do IRPF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12454
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4666262
# Numero do processo: 10680.023560/99-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1995 E 1996.VTN TRIBUTADO.
No caso concreto o interessado não logrou trazer aos autos nenhum elemento probatório que permitisse ao julgador assumir uma convicção quanto ao valor da terra nua de sua propriedade em contraste com o valor mínimo de base de cálculo estabelecido pela SRF com base na lei de regência. É ônus do contribuinte trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o específico valor do imóvel para desbancar o VTN tabelado por município.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4666992
# Numero do processo: 10725.001571/96-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE INFORMAÇÃO DO HORÁRIO DA SUA LAVRATURA - DESNECESSIDADE - Não é imprescindível para a correta formalização a inclusão de horário no auto de infração. A segurança para o contribuinte e para o julgador, no caso, mostra-se presente com a inclusão da data.
OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - DOCUMENTO QUE NOTICIA AUMENTO DE CAPITAL - Declaração de firma individual que noticia aumento de capital não é elemento que compõe a apuração de omissão de receitas por saldo credor de caixa.
PIS - MP 1212/95 - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - A exigência do PIS, nos termos da MP 1212, somente pode ser aceita após o decurso da anterioridade nonagesimal prevista para as contribuições sociais.
IRF - ART. 44 DA LEI 8541/92 - REVOGADO - RETROATIVIDADE BENIGNA - O art. 44 da Lei 8541 continha caráter penal pois estabelecia tratamento mais gravoso ao contribuinte que omitira receita; assim, a sua revogação pela Lei 9249/95 deve retroagir para beneficiar o contribuinte, nos termos do art. 106, II, c, do CTN.
Preliminar afastada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar suscitada pelo recorrente, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência do PIS dos meses de outubro e novembro de 1995 e cancelar integralmente a exigência do IR-Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Henrique Longo
4663534
# Numero do processo: 10680.001084/92-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - O lançamento de contribuição PIS/DEDUÇÃO correspondente ao exercício de 1987, período-base de 1986 só poderia ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 1991.
PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito de vincula um ao outro.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92433
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, relativamente ao exercício de 1987 e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para adequar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 101-92.405, de 11.11.98.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4663938
# Numero do processo: 10680.003182/92-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO DECORRENTE — PIS/DEDUÇÃO - Pelo principio da
decorrência processual, à falta de novos fatos e argumentos, de fato e de direito, é de se aplicar a mesma decisão prolatada no processo principal.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.363, de 09/11/00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4666738
# Numero do processo: 10715.001755/97-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 16/05/1997
Ementa:REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE.
Considera-se nuloo Lançamento que não especifique clara e objetivamente, sem possibilidade de qualquer controvérsia, os fundamentos legais dos tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, acarretando o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, contrariando o disposto no art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do Decreto n° 70.235/72.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38006
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4666732
# Numero do processo: 10715.001740/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO
Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 303-29.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4665834
# Numero do processo: 10680.015414/2003-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF
Exercício: 1993
Ementa:
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO
VOLUNTÁRIO — PDV - DECADÊNCIA AFASTADA
- O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição.
- No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolizados até 06-01-2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07-01-2004.
Decadência afastada.
PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — REQUISITOS ESSENCIAIS — NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES PAGOS — NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - O Programa de Demissão Voluntária ou Programa de Demissão Incentivada caracteriza-se pela iniciativa da
empresa em instituir o programa extensivo a todos os funcionários; previsão de prazo inicial e final para que a adesão seja feita pelos interessados; existência da concessão de beneficio pecuniário ou de outra natureza ao empregado desligado na vigência do prazo de vigência do programa.
- O Programa de Demissão Voluntária é sempre de iniciativa da empresa, cabendo ao empregado aderir ou não. Comprovado, nos autos, que o empregado teve seu contrato de trabalho extinto no período de vigência do Programa e recebeu o valor da verba
destinada a atenuar os efeitos sociais do desligamento, tal valor tem natureza indenizatória.
Recurso provido
Numero da decisão: 102-48.746
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4664689
# Numero do processo: 10680.006964/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Este benefício esteve suspenso de 1º de abril até 31 de dezembro de 1999, sendo descabido o pedido de ressarcimento do crédito referente às exportações deste período. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE REGEM A MULTA DE OFÍCIO E OS JUROS DE MORA - O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10383
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto