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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6940642 #
Numero do processo: 10580.014039/2007-69
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. PROVA INDICIÁRIA DO ILÍCITO. A omissão de compras caracteriza-se como uma presunção relativa de omissão de receitas, cujo liame estabelece-se a partir da constatação de pagamentos efetuados sem o competente registro contábil. Parte-se da premissa de que, havendo o pagamento, a ausência de seu registro indicaria que os recursos nele utilizados foram obtidos à margem da tributação. Mas o pagamento deve existir e deve restar plenamente comprovado pois o pagamento é o indício, é a prova indiciária do ilícito omissão de receitas, devendo ser certo e não presumido.
Numero da decisão: 1801-000.370
Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
6976227 #
Numero do processo: 13433.000344/2005-93
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓPIA DE PEÇAS PROCESSUAIS. Não constitui cerceamento da defesa a demora em fornecer cópia dos autos, sendo que a contribuinte foi regularmente cientificada de todos os elementos materiais e formais do processo, sendo inclusive a cópia integral dos autos posteriormente fornecida e não vedado à recorrente prazo suplementar para aditar o recurso voluntário.
Numero da decisão: 1801-000.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar a nulidade suscitada pela recorrente e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
6879982 #
Numero do processo: 16561.720059/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA no sentido que os autos sejam encaminhados e apreciados pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, com fundamento do Art. 49 parágrafo 7º do anexo II do RICARF. (Assinado digitalmente) ADRIANA GOMES REGO - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego (Presidente), Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Paulo Jakson Da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
6967554 #
Numero do processo: 10480.720455/2014-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 DESPESAS INDEVIDAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovada pela contribuinte a possibilidade de dedução de parte das despesas consideradas indevidas, exonera-se parcialmente a exigência. COMPENSAÇÃO A MAIOR DE RESULTADOS NEGATIVOS DE PERÍODOS ANTERIORES. Mantida a matéria tributável que reduziu o saldo de resultados negativos de período anteriores, mantém-se também autuação relativa à compensação a maior, apurada pela fiscalização. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTO. LANÇAMENTO COM MULTA DE OFÍCIO. A DIPJ é meramente informativa, não constituindo confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário que, não sendo pago, nem declarado em DCTF, deve ser constituído por lançamento de ofício, com multa de 75%. Comprovando a contribuinte parte dos pagamentos de tributos informados na DIPJ, exonera-se parcialmente a exigência. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. A aplicação da multa de ofício e o cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC têm previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, mutatis mutandis, à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1302-002.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Moreira Filho, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Tadeu Matosinho Machado (presidente de turma).
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
6894676 #
Numero do processo: 10510.003321/2006-63
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO. LUCRO REAL. ADIÇÃO, DE OFÍCIO, DE DIFERENÇA DE LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR PELA CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO DO LUCRO REAL COM PREJUÍZO FISCAL DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES. Trinta por cento da diferença tributável, apurada em procedimento de oficio, pode ser compensada com o prejuízo fiscal de exercícios anteriores, desde que o prejuízo esteja devidamente escriturado e comprovado. PREJUÍZO FISCAL A COMPENSAR. SALDO INEXISTENTE. BAIXA DE SALDO DE PREJUÍZO, INDEVIDAMENTE, MANTIDO NO SAPLI. DECADÊNCIA. O mero estorno de saldo de prejuízos fiscais mantido, indevidamente, no SAPLI, o qual já havia sido, integralmente, utilizado em compensações declararadas ao fisco, não configura revisão dessas declarações, pois nada foi glosado nessas declarações. Em matéria de aproveitamento ou compensação de lucro real com saldo de prejuízo fiscal, desde que não haja glosa de despesa para reduzi-lo, não há que se falar em decurso do prazo para controle do saldo desse direito creditório. O saldo do prejuízo fiscal funciona como um conta corrente que é alimentado de forma permanente não se submetendo a prazo extintivo para seu controle e aproveitamento, consoante legislação de regência. Para efeito de aproveitamento desse direito creditório, o fisco tem o dever, sim, de controlar, auditar, a origem ou a formação do prejuízo fiscal, para evitar aproveitamento ou devolução de saldo, de fato, inexistente. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no Fl. 296 DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003321/2006-63 Acórdão n.º 1802-01.064 S1-TE02 Fl. 297
Numero da decisão: 1802-001.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar os juros de mora sobre a sobre a multa de oficio. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que dava provimento integral ao recurso, e os conselheiros Nelso Kichel e a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor em relação aos juros de mora.
Nome do relator: Nelso Kichel
6898668 #
Numero do processo: 10880.979335/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
6984386 #
Numero do processo: 10425.900198/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF INEXISTENTE.ERRO DE FATO. Comprovado que a não homologação da compensação declarada decorreu de erro de fato no preenchimento da DCOMP, eletrônica, o Despacho Decisório recorrido deve ser reformado para reconhecer o direito creditório até o valor do crédito efetivamente comprovado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
6901953 #
Numero do processo: 11060.001766/2001-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.530
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Valdemar Ludvig
6981752 #
Numero do processo: 10675.900791/2006-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto- Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Demetrius Nichele Macei, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
6956965 #
Numero do processo: 10830.007118/2007-24
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 ATIVIDADE VEDADA. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios.
Numero da decisão: 1801-000.458
Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez