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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6704575 #
Numero do processo: 15540.000539/2008-94
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES RETIDAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. Submete se ao lançamento de ofício o montante da CSLL indevidamente reduzido à título de retenção de órgãos públicos, ausente a prova de identificação da fonte retentora e dos valores em cada período de apuração. CSSL. NÃO CONFESSADA. Deve ser exigida de ofício a CSLL não confessada em DCTF e tampouco recolhida pela contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2004 NULIDADES. PROVA. A nulidade para inquinar o procedimento fiscal deve ser de tal monta que possa impossibilitar a verificação da correta apuração do tributo ou impeça o regular exercício de defesa do contribuinte. A produção de provas do interesse do contribuinte deve estar lastreada em alegações que possam efetivamente contribuir para o deslinde do processo e firmar a livre convicção do julgador. PROVAS EXISTENTES NOS SISTEMAS DA RFB. Conforme dispõe o art. 29 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, devem ser considerados em favor da contribuinte, os valores das retenções de tributos existentes nos sistemas da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1803-001.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
6727630 #
Numero do processo: 10920.004983/2007-18
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2007 ATIVIDADE VEDADA. PROVA. Constando no contrato social a atividade de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais e sendo informada ao CNPJ pelo próprio contribuinte para opção do CNAE não veda a adesão ao Simples Nacional. Incumbe ao Fisco proceder à prova cabal do exercício de atividade vedada a adesão ao sistema. Na ausência de tal prova, e diante da afirmação da própria interessada de que a atividade econômica em questão não corresponde à atividade principal da empresa, não pode ser reputada como correta a decisão que não permitiu sua adesão ao Simples Nacional.
Numero da decisão: 1803-001.226
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta
6698223 #
Numero do processo: 10183.721717/2013-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, após a ciência do auto de infração, com o litígio instaurado entre o fisco e o contribuinte, a legislação concede respectivamente na fase impugnatória e recursal, ampla oportunidade para apresentação de documentos e razões de fato e de direito. O fato de o Recorrente não ter sido cientificado do resultado da diligência requerida pela DRJ, não caracteriza cerceamento do direito de defesa ou nulidade processual, eis que poderia ter se manifestado sobre tal fato em sede de Recurso Voluntário. (não há nulidade sem prejuízo). PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. O art. 40 da Lei nº 9.430/96 autorizou a presunção relativa de omissão de receita com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Neste caso, o ônus é compartilhado entre fiscalização e contribuinte, devendo o segundo comprovar, por meio de documentos, que a infração não procede. MULTA POR INFRAÇÕES FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. DESPESAS COM MULTAS. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis as multas de infração às normas de natureza não tributária, tais como, por exemplo, multas de trânsito, quando não se enquadrem na condição de necessárias à atividade da empresa e à manutenção da sua respectiva fonte produtora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. GLOSA DE DESPESAS. CSLL. A glosa de despesas que não se revestem dos requisitos da legislação comercial e fiscal afeta o resultado do exercício e, conseqüentemente, a base de cálculo da CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. As alegações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade somente são apreciadas nos julgamentos administrativos quando houver expressa autorização. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Ademais, a diligência e a perícia pode ser determinada caso o julgador entenda ser necessária para fundamentar e concluir seu entendimento, conforme preconiza o artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 1402-002.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos rejeitar as arguições de nulidade suscitadas pela recorrente. Por maioria de votos, rejeitar a arguição de nulidade da decisão de primeira instância. suscitada de ofício pelo relator e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que votou por dar provimento parcial para restabelecer na base de cálculo da CSLL os valores correspondente à dedução das multas tributárias e de trânsito. Designado o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio César Nader Quintella, Luiz Augusto Gonçalves, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
6704505 #
Numero do processo: 10840.004104/2008-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Ano calendário:2004 OMISSÃO NA ENTREGA DA DCTF. OPÇÃO SIMPLES FEDERAL. Comprovada a omissão na entrega da DCTF sujeita se o contribuinte às penalidades da lei de regência, não confirmada a condição de optante pelo SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2004 PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. NOVA DISCUSSÃO. Não é possível nova apreciação das razões acerca do pedido de inclusão retroativa ao SIMPLES FEDERAL, quando o mérito da matéria já foi objeto de exame em processo específico definitivamente julgado no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 1803-001.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
6750670 #
Numero do processo: 10166.914237/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SNCSLL/AC2004. Confirmada a existência do direito creditório pleiteado, há que se homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1302-002.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
6704566 #
Numero do processo: 10840.004111/2008-12
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário:2003 OMISSÃO NA ENTREGA DA DCTF. OPÇÃO SIMPLES FEDERAL. Comprovada a omissão na entrega da DCTF sujeitase o contribuinte às penalidades da lei de regência, não confirmada a condição de optante pelo SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2003 PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. NOVA DISCUSSÃO. Não é possível nova apreciação das razões acerca do pedido de inclusão retroativa ao SIMPLES FEDERAL, quando o mérito da matéria já foi objeto de exame em processo específico definitivamente julgado no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 1803-001.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
6696353 #
Numero do processo: 13873.000830/2008-75
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Data do fato gerador: 28/06/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA ATRASO DSPJ. Impõe se a penalidade por descumprimento de obrigação acessória entrega de DSPJ, não comprovado qualquer fato que implique dispensa do cumprimento tempestivo da prescrição normativa.
Numero da decisão: 1803-000.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
6688432 #
Numero do processo: 10680.932872/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (aprovada em 10/12/2012). Tal enunciado é aplicável a compensações pleiteadas tanto antes quanto durante a vigência das INs SRF 460/2004 e 600/2005.
Numero da decisão: 1401-001.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Relatora. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 06/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LIVIA DE CARLI GERMANO, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
6689943 #
Numero do processo: 15889.000531/2008-97
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Por expressa determinação legal contida na Lei nº 9.430/96 e consoante dispõe a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida no art. 42 deste diploma legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada, materializando assim a omissão de receitas ou rendimentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MULTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo impertinentes as alegações sobre o caráter confiscatório das multas de ofício aplicadas no lançamento. NULIDADES. Não há nulidade no procedimento fiscal e tampouco nos lançamentos de ofício para exigência do imposto de renda e contribuições sociais, cujo rito e formalização seguiram rigorosamente as normas que disciplinam o lançamento de depósitos bancários sem origem.
Numero da decisão: 1803-000.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
6659774 #
Numero do processo: 16561.720017/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008, 2009 OPERAÇÕES BACK TO BACK. TRIBUTAÇÃO. REGRA GERAL. As operações back to back credits não caracterizam exportação, razão pela qual as receitas delas decorrentes não se encontram abrangidas pela imunidade constitucionalmente prevista às contribuições sociais, sujeitando-se assim à tributação normal. OPERAÇÕES BACK TO BACK. TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO art.6º As operações back to back, embora representem ingresso de divisas do exterior, não são decorrência da prestação de serviços de intermediação/agenciamento na medida em que há efetiva aquisição seguida de revenda em nome próprio o que afasta aplicação da regra isentiva. OPERAÇÕES BACK TO BACK. TRIBUTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA FINANCEIRA Os contratos de câmbio formalizados no âmbito de operações back to back não fazem com que as receitas decorrentes da operação sejam receitas financeiras dado natureza eminentemente mercantil da operação. MULTA DE OFÍCIO A base legal da multa de ofício de 75% consta nos autos de infração. Trata-se da multa ordinária de 75% do valor do crédito tributário, devida sempre que houver falta de pagamento, recolhimento ou declaração, nos termos do art. 44, I da Lei n. 9.430/96.
Numero da decisão: 1402-002.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, , negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (Assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA